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Processo nº 0000586-90.2017.8.25.0027

ID: 329738698

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Civel de Estância Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000586-90.2017.8.25.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ RAIMUNDO FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSEFA GUADALUPE MACHADO SOARES

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JOSÉ SOARES SANTOS

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PEDRO ROBERTO TAVARES DE LIMA

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INVENTÁRIO PROC.: 201750100089 NÚMERO ÚNICO: 0000586-90.2017.8.25.0027 INVENTARIANTE : JOSÉ RAIMUNDO FELIX MARTINS ADV. : JOSÉ SOARES SANTOS - OAB: 7206-SE INTERESSADO : LUZIA DO NASCIMENTO CRUZ ADV.…

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Mauro Celso Cardoso x Automais Distribuidora De Equipamentos E Ferramentas Automotivas Eireli e outros

ID: 330376020

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-92.2024.5.12.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO CARDOSO

Polo Passivo:

AUTOMAIS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS AUTOMOTIVAS EIRELI E.E.I EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE INACIO

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LEDIANE APARECIDA MAZZINI

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ELVIS WILLIAM WAGNER GRAMKOW

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HELOISA GRAH XAVIER

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CRISTINA PAULA FELDHAUS TUTIDA

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GIOCONDO TAGLIARI CALOMENO

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FABRICIO DOS SANTOS

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GISLENE KLETTENBERG

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ANDRE TITO VOSS

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REGIANI MARCINA BACK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000586-92.2024.5.12.0048 RECLAMANTE: MAURO CELSO CARDOSO RECLAMADO: E.E…

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Papaleguas Grafica E Serigrafia Ltda - Me x Banco Do Brasil S/A

ID: 308654172

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-59.2023.8.16.0115

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAPALEGUAS GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCIA LORENI GUND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000586-59.2023.8.16.0115 Processo: 0000586-59.2023.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.063,34 Exequente(s): PAPALEGUAS GRAFICA E SERIGRAFIA LTDA - ME Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. A contadoria judicial informou a impossibilidade de realização dos cálculos, nomeio AGNALDO APARECIDO TOMAZI nos autos para realização do ato pericial perito contábil. 1.1. Notifique-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Em caso de escusa (art. 157, e art. 467, do CPC/15), voltem conclusos. 2. Outrossim, diante da necessidade de perícia para averiguação para apuração do valor devido, resta evidente que deverá o requerido arcar com os honorários periciais, por ser a parte vencida na demanda e, após o trânsito em julgado da sentença, ser aplicável o art. 86 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado. 2.1. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo: “Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após, incide diretamente a regra do art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa os encargos ao derrotado, preservando-se a parte que venceu a demanda.” (STJ - SEGUNDA SEÇÃO. REsp 1274466/SC. Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. J. 14/05/2014). 2.2. Além disso, a necessidade da perícia decorre da impugnação ao cumprimento de sentença, controvérsia instaurada pela requerida e, de acordo com o art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, no que diz respeito à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.3. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, COM A INVOCAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - ANTECIPAÇÃO DOS CUSTOS DA PERÍCIA - ÔNUS DO EXECUTADO - REsp nº 1.274.466/SC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido (TJPR - 15ª C.Cível - 0062884-83.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 04.03.2020) (TJ-PR - AI: 00628848320198160000 PR 0062884-83.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 04/03/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) 3. Por estas razões, atribuo ao banco requerido o ônus de efetuar o pagamento integral dos honorários periciais. 4. Com a aceitação e indicação da proposta de honorários, intimem-se as partes nos termos do art. 465, §3º do CPC, devendo a parte executada promover o depósito do valor indicado. 4.1. O perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC/15), informando o Cartório da data e local do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, CPC/15). Intimem-se as partes e eventuais assistentes com antecedência mínima de cinco dias acerca da data designada pelo Perito. 4.2. Realizado o ato, apresente o Sr. Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo em cartório. 4.3. Juntado o laudo, manifestem-se sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. (§1º, artigo 477 CPC/15) 4.4. Sendo necessário, intime-se o Sr. Perito para apresentar esclarecimentos em 15 dias (§2º, artigo 477, CPC/15), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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D.P.B. x Expansao Servicos Ltda

ID: 280578921

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-24.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D.P.B.

Polo Passivo:

EXPANSAO SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOYCE COSTA DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000586-24.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: DPB RECLAMADO: EXPANSAO SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATSum 0000586-24.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: DPB RECLAMADO: EXPANSAO SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e893bca proferido nos autos. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL Vistos os autos. Inicialmente, determino ao patrono do autor que promova a regularização da representação processual, eis que se trata de reclamante menor de idade que deve ser representado ou assistido pelo responsável legal. Prazo de 5 dias sob pena de extinção do feito. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Designo o dia 25/07/2025 às 10:40, para a realização de audiência inicial relativa ao processo n.º 0000586-24.2025.5.10.0821, entre partes identificadas no cabeçalho acima, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, em sala de audiência virtual com a utilização da plataforma ZOOM, a ser acessada pelo link a seguir: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87515345847 JUÍZO 100% DIGITAL: Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Promova-se a retirada do registro próprio junto ao sistema PJe, acaso inserido pela parte autora. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Registro que a audiência de instrução, acaso designada nos presentes autos, será realizada de forma PRESENCIAL, de modo a resguardar a integridade da prova oral a ser produzida. HABILITAÇÃO DO ÁUDIO NA AUDIÊNCIA: Para que o participante tenha acesso ao áudio, em caso de uso de telefone celular, deve-se sempre marcar a opção DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES: A identificação dos participantes será feita, preferencialmente, da seguinte forma: a) os advogados, com o horário da audiência e a sigla ADV seguida do nome; b) as partes com o horário da audiência seguido do nome completo. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES: As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento do advogado (artigo 843 da CLT). APRESENTAÇÃO DE DEFESA: A defesa deverá ser apresentada por meio de peça escrita, ANTES DA AUDIÊNCIA, acompanhada dos documentos, os quais deverão ser salvos no ambiente do PJe, observando-se os termos do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, sendo facultada a apresentação de defesa oral em audiência. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO: Caso seja apresentada Reconvenção pela parte ré, compete ao advogado informar ao Juízo no momento do recebimento da defesa, a fim de que sejam estabelecidos os prazos para as manifestações. Caso não seja feita tal comunicação, a Reconvenção será considerada como não recebida. ARQUIVOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA/RECONVENÇÃO: Os arquivos que eventualmente acompanharem a defesa e/ou reconvenção deverão ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, ainda que resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente, sob pena de não conhecimento ou exclusão (CSJT, Resolução n.º 185/2017, artigos 13, § 1.º, e 15). PROVAS EM ÁUDIO E/OU VÍDEO: Em caso de produção de prova em áudio e/ou vídeo, a parte deverá providenciar a juntada dos arquivos de áudio (.mp3) e/ou vídeo (.mp4), com até 200Mb (duzentos megabytes), nos próprios autos, por meio da funcionalidade "Acervo Digital", nos termos Ato Conjunto 48/2021 TST/CSJT e, ainda, a degravação das mídias, com as informações/indicações dos interlocutores e circunstâncias envolvidas, sob pena de desconsideração da prova. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA: Haverá o fracionamento da audiência, com designação específica de pauta para instrução, se for o caso, não havendo, pois, necessidade de comparecimento de testemunhas à audiência inicial acima designada. Intime-se a parte reclamante - DPB, por meio de seu procurador, via DEJT, para comparecimento pessoal, sob pena de arquivamento da ação (artigo 844 da CLT). Notifique-se a parte reclamada - EXPANSÃO SERVIÇOS LTDA, dando vista inclusive dos documentos juntados com a peça de ingresso, devendo a reclamada comparecer pessoalmente, sob pena de revelia e confissão ficta, podendo se fazer representar por preposto legalmente habilitado (artigo 843 da CLT). Publique-se. GURUPI/TO, 26 de maio de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - D.P.B.

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D'Carnes Comercio De Carnes Ltda x Celio Oliveira Dos Santos

ID: 326661680

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000586-74.2020.5.05.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D'CARNES COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AGUINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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JOSEANE SOUZA PEREIRA

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PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA AP 0000586-74.2020.5.05.0033 AGRAVANTE: D'CARNES COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA AP 0000586-74.2020.5.05.0033 AGRAVANTE: D'CARNES COMERCIO DE CARNES LTDA AGRAVADO: CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f265d40 proferida nos autos. AP 0000586-74.2020.5.05.0033 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. D'CARNES COMERCIO DE CARNES LTDA PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO (BA15703) Recorrido: Advogado(s): CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGUINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (BA47170) JOSEANE SOUZA PEREIRA (BA55495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: D'CARNES COMERCIO DE CARNES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 5.000,00. Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025; recurso apresentado em 11/06/2025). Regular a representação processual (Id 16ec05b). O juízo está garantido (Id 6c9ed9e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO PENA DE CONFISSÃO DO RECLAMANTE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO ERROS NOS CÁLCULOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D'CARNES COMERCIO DE CARNES LTDA

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Processo nº 0000586-68.2002.8.26.0357

ID: 306303684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000586-68.2002.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS MACHADO DE VASCONCELOS FILHO JOAO TADEU SAAB

Intimação

Advogados:

RUFINO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARLOS RAVAIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-68.2002.8.26.0357 (357.01.2002.000586) - Ação Civil Pública - Joao Tadeu Saab - - Domingos Machado de Vasconcelos Filho e outros - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo MUNICÍPI… Processo 0000586-68.2002.8.26.0357 (357.01.2002.000586) - Ação Civil Pública - Joao Tadeu Saab - - Domingos Machado de Vasconcelos Filho e outros - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, nos autos da presente execução, visando à penhora do imóvel objeto da matrícula nº 8598 do Registro de Imóveis de Mirante do Paranapanema/SP, anteriormente de propriedade do executado originário, Sr. Norberto Tanabe, atualmente representado por seu espólio, nos termos da decisão de fls. 1052. Consta dos autos que a alienação do referido imóvel, registrada sob o R.2 da matrícula, foi considerada ineficaz por decisão judicial, com fundamento na ocorrência de fraude à execução, conforme averbação Av.3 (fls. 1094/1096). Logo, o bem permanece respondendo pela dívida em execução. O inventário do Sr. Norberto Tanabe (processo nº 0001716-9.2009.8.26.0357) ainda não foi finalizado, não havendo expedição de formal de partilha, em razão da inércia dos herdeiros quanto ao recolhimento do ITCMD. Tal circunstância, no entanto, não impede a sucessão processual do espólio nem afasta a responsabilidade patrimonial dos herdeiros, nos termos do art. 1.784 do Código Civil e art. 110 do CPC. Verifica-se, ainda, que o espólio, representado pela inventariante Kimiko Tanabe, foi devidamente intimado (fls. 1059) e permaneceu inerte. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo requerente e determino a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 8598 do Registro de Imóveis de Mirante do Paranapanema/SP, devendo constar a devida averbação da constrição na matrícula, com a devida expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis. Intime-se o espólio do Sr. Norberto Tanabe, por meio da inventariante Kimiko Tanabe, para ciência da constrição, na forma do art. 841 do CPC. Após, voltem os autos conclusos para eventual avaliação e ulterior expropriação, nos termos da legislação vigente. Intime-se. - ADV: ADRIANO CARLOS RAVAIOLI (OAB 291726/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP)

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Processo nº 0000586-64.2025.8.26.0615

ID: 308440076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000586-64.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO VITOR SCAPPA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA COLA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-64.2025.8.26.0615 (apensado ao processo 1500164-93.2025.8.26.0395) (processo principal 1500164-93.2025.8.26.0395) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - JOÃO VITOR SCAPPA SAMPAIO -… Processo 0000586-64.2025.8.26.0615 (apensado ao processo 1500164-93.2025.8.26.0395) (processo principal 1500164-93.2025.8.26.0395) - Insanidade Mental do Acusado - Furto - JOÃO VITOR SCAPPA SAMPAIO - Tendo em vista os elementos constantes dos autos da ação penal n.º 1500164-93.2025.8.26.0395, que a Justiça Pública promove em face de João Vítor Scappa Sampaio, com fundamento no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, instauro o INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, a respeito do acusado supra referido, qualificado nos autos, a fim de ser o mesmo submetido a exame médico-legal. Os quesitos do Juízo são: 1. Inimputabilidade. Em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 2. Reconhecida a inimputabilidade, qual o prazo mínimo recomendado de internação ou tratamento ambulatorial? 3. Semi-imputabilidade. Em razão de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou da omissão, privado(a) de plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 4. Reconhecida a semi-imputabilidade, há necessidade de substituição da pena corporal por medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)? Em caso positivo, qual o prazo mínimo recomendado da internação ou tratamento ambulatorial? Nomeio curador especial ao paciente, a Dra. Natalia Cola de Paula, sob compromisso. Intimem-se o Representante do Ministério Público e o Curador Especial, a apresentarem novos quesitos, querendo, no prazo de 3 (três) dias. Para a realização da perícia médico-legal, oficie-se ao Imesc em conformidade com o Comunicado CG n.º 585/2020. Após a apresentação do laudo, digam as partes em 5 (cinco) dias. Int. - ADV: NATALIA COLA DE PAULA (OAB 454372/SP)

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Processo nº 0000586-51.2021.8.16.0011

ID: 299258497

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000586-51.2021.8.16.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

Advogados:

EDUARDO BOLZON ADOLFATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

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Processo nº 0000586-09.2025.8.26.0116

ID: 295467372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000586-09.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE AUGUSTA MIRALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA SILVA NOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000586-09.2025.8.26.0116 (processo principal 1000409-62.2024.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Eustaquio de Oliveira - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, intime-se …

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Processo nº 0000586-40.2013.8.05.0075

ID: 291082925

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000586-40.2013.8.05.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAMIR ALVES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA COMARCA DE ENCRUZILHADA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS Fórum Sinfrônio Martins - Rua Arlindo Marques, nº 24, Bairro Fortaleza, Vitór…

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