Resultados para "0000724-10.2022.8.26.0268" – Página 208 de 271

Matheus Henrique Vilela Gomes x Transben Transportes Ltda

ID: 331151407

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-57.2025.5.12.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE VILELA GOMES

Polo Passivo:

TRANSBEN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MORAES DI CIERO

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ILSON FIAMONCINI FRANZEN

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PABLO RICARDO BENVENUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0000724-57.2025.5.12.0005 RECLAMANTE: MATHEUS HENRIQUE VILELA GOMES RECLAMAD…

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Amauri Marenda Pereira e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329456341

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-66.2023.5.09.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI MARENDA PEREIRA KETLIN CRISTINA CARNEIRO DE CHRISTO RIBAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ANE CAROLINE DOS SANTOS SILVA

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PAULO TEXEIRA MARTINS

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ELTON EIJI SATO

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LORENA FACHINI TESTI

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LUDMILLA VINHAIS ZACARIAS GUIMARAES

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LEANDRO AUGUSTO BUCH

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FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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GUSTAVO DONIZETI DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000724-66.2023.5.09.0084 RECLAMANTE: KETLIN CRISTINA CARNEIRO DE CHRISTO R…

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Joao Pedro Menezes Leite x Banco Bradesco S.A.

ID: 329543270

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-11.2025.5.05.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MENEZES LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO ATOrd 0000724-11.2025.5.05.0342 RECLAMANTE: JOAO PEDRO MENEZES LEITE RECLAMADO: B…

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Processo nº 0000724-34.2025.8.26.0129

ID: 331870405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-34.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MERLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

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Processo 0000724-34.2025.8.26.0129 (processo principal 1001228-57.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Reinaldo Merli - Vistos. Nas execuções de servidores…

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Associacao Brasileira De Enfermagem x Sindicato Das Empresas E Entidades Culturais, Recreativas, De Assistencia Social, Orientacao E Formacao Profissional Do Distrito Federal

ID: 332532571

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-16.2022.5.10.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM

Polo Passivo:

SINDICATO DAS EMPRESAS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTENCIA SOCIAL, ORIENTACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Notificação

Advogados:

RANGEL BORGES DE LIMA

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LADY ANA DO REGO SILVA

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TATYANA MARQUES SANTOS DE CARLI

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CLEITON DE SOUZA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000724-16.2022.5.10.0006 RECLAMANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENFERM…

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Maria Neurian Mendes Sousa Lima x Instituto Francisco Perez

ID: 321879906

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-27.2023.5.08.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO AZEVEDO ROLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: MARIA NEURIAN M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA AGRAVADO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE : MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA ADVOGADO : Dr. JORIVALDO VALE FREITAS ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO : INSTITUTO FRANCISCO PEREZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO AZEVEDO ROLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000724-27.2023.5.08.0009 RECORRENTE: MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Recorrente(s): 1. MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO FRANCISCO PEREZ RECURSO DE:MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/10/2024 - Idb9ab561; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id ad2428e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 389, 390, 391 e 395 do Código deProcesso Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral dedesconstituição da demissão por justa causa. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) "Isso porque o vídeo colacionado aos autosatravés do sistema PJE Mídias demonstra de forma clara que, nomomento da gravação, não havia, de fato, nenhuma técnica deenfermagem acompanhando as crianças que estavam no setor.Neste ponto, destaco que a obreira, em sua manifestação, limitou-se a alegar que a gravação apresentada não poderia ter sidorealizada naquele local, por ser proibidor portar aparelho celularno interior do hospital, deixando de impugnar o conteúdo daprova produzida. Ademais, a duração do vídeo é irrelevante para odeslinde da controvérsia, haja vista que, em razão da importantefunção exercida pela reclamante, era-lhe vedado deixar seu postode serviço sem responsável. (...) Por outro lado, a testemunha arrolada peloreclamado prestou as seguintes declarações: que recebeu denúncia da mãe de um RNque a procurou na sua sala no dia 23/05/2022, Sra. JÉSSICA LIMALISBOA; que esta senhora disse que tinha uma gravação queprecisava lhe mostrar; que a Sra. JÉSSICA contou que somenteestava fazendo aquilo porque achava inadmissível aquele setorficar sem nenhuma profissional; que ao exibir o vídeo a depoenteverificou que na UCI não havia nenhuma profissional de saúde,sendo que eram 2 de plantão, sendo a reclamante e a técnicaMARCELA; que uma das crianças estava chorando muito eesperneando, com risco de bronco-aspiração, como também deabertura da incubadora, seguida de queda do bebê, com risco detraumatismo cranio-encefálico; que o vídeo foi feito às 05h25 (...)que no momento do diálogo com ambas, a Sra. MARCELA falouque estaria em seu horário de descanso e quem deveria estar no local era a Sra. NEURIAN, reclamante; que em seguida indagou areclamante e esta disse que poderia ter saído para a farmácia outer ido ao banheiro, mas não ficou claro; que ao perguntarnovamente a reclamante disse que também poderia ter ido buscaro café, sendo que o café da manhã é servido a partir das 06h00;que a depoente indagou a reclamante porque não entrou emcontato com o setor de enfermagem e falado com a enfermeiraresponsável pelo plantão para providenciar alguém para substituirdurante sua ausência, mas a reclamante não falou nada. Conforme se observa, a prova testemunhalconfirma a versão dos fatos narrada pelo reclamado de que aoutra técnica (Sra. MARCELA) estava no horário de descanso e quea reclamante estava sozinha no posto e mesmo assim se ausentousem seguir os protocolos determinados pela reclamada. Apropósito, na reclamação trabalhista nº 0000287-77.2023.5.08.0011, ajuizada pela outra técnica de enfermagem quetrabalhava com a reclamante naquele plantão, Sra. Marcela daSilva e Sousa, chegou-se a esta mesma conclusão, o que tornaevidente o ato faltoso praticado pela reclamante. Some-se a isso o fato de que a mesmatestemunha acima referida afirmou "que havia queixas verbaisatravés da Ouvidoria que a reclamante tratava as pessoas comrispidez e também já havia se ausentado da UCI", o que prova nãose tratar de ato isolado. Dessa forma, entendo que, confirmoafirmado pelo magistrado de origem, "a ausência displicente,imprudente, desleixada e irresponsável de ambas as técnicas daunidade de tratamento, dentre elas a ora reclamante, configuraindiscutível falta grave, na medida em que colocou em risco asaúde e a própria vida dos bebês recém-nascidos, sobretudo nasituação de choro intenso e ininterrupto, que poderia causarbroncoaspiração e outras complicações, conforme restouesclarecido pelos depoimentos". Assim sendo, está configurada falta graveapta a abalar indelevelmente a credibilidade de que deve serevestir o contrato de trabalho, sobretudo considerando arelevância do trabalho da demandante como técnica deenfermagem, não se vislumbrando rigor excessivo. Nada a reformar". (...) Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (apcb)/apcb BELEM/PA, 22 de novembro de 2024. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA

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Maria Neurian Mendes Sousa Lima x Instituto Francisco Perez

ID: 321879926

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000724-27.2023.5.08.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORIVALDO VALE FREITAS

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JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO AZEVEDO ROLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: MARIA NEURIAN M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE: MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA AGRAVADO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000724-27.2023.5.08.0009 AGRAVANTE : MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA ADVOGADO : Dr. JORIVALDO VALE FREITAS ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO PEREIRA DE SOUZA AGRAVADO : INSTITUTO FRANCISCO PEREZ ADVOGADO : Dr. GUSTAVO AZEVEDO ROLA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000724-27.2023.5.08.0009 RECORRENTE: MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO FRANCISCO PEREZ Recorrente(s): 1. MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO FRANCISCO PEREZ RECURSO DE:MARIA NEURIAN MENDES SOUSA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/10/2024 - Idb9ab561; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id ad2428e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 389, 390, 391 e 395 do Código deProcesso Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento aorecurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pedido autoral dedesconstituição da demissão por justa causa. Alega violação aos dispositivos epigrafados. Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) "Isso porque o vídeo colacionado aos autosatravés do sistema PJE Mídias demonstra de forma clara que, nomomento da gravação, não havia, de fato, nenhuma técnica deenfermagem acompanhando as crianças que estavam no setor.Neste ponto, destaco que a obreira, em sua manifestação, limitou-se a alegar que a gravação apresentada não poderia ter sidorealizada naquele local, por ser proibidor portar aparelho celularno interior do hospital, deixando de impugnar o conteúdo daprova produzida. Ademais, a duração do vídeo é irrelevante para odeslinde da controvérsia, haja vista que, em razão da importantefunção exercida pela reclamante, era-lhe vedado deixar seu postode serviço sem responsável. (...) Por outro lado, a testemunha arrolada peloreclamado prestou as seguintes declarações: que recebeu denúncia da mãe de um RNque a procurou na sua sala no dia 23/05/2022, Sra. JÉSSICA LIMALISBOA; que esta senhora disse que tinha uma gravação queprecisava lhe mostrar; que a Sra. JÉSSICA contou que somenteestava fazendo aquilo porque achava inadmissível aquele setorficar sem nenhuma profissional; que ao exibir o vídeo a depoenteverificou que na UCI não havia nenhuma profissional de saúde,sendo que eram 2 de plantão, sendo a reclamante e a técnicaMARCELA; que uma das crianças estava chorando muito eesperneando, com risco de bronco-aspiração, como também deabertura da incubadora, seguida de queda do bebê, com risco detraumatismo cranio-encefálico; que o vídeo foi feito às 05h25 (...)que no momento do diálogo com ambas, a Sra. MARCELA falouque estaria em seu horário de descanso e quem deveria estar no local era a Sra. NEURIAN, reclamante; que em seguida indagou areclamante e esta disse que poderia ter saído para a farmácia outer ido ao banheiro, mas não ficou claro; que ao perguntarnovamente a reclamante disse que também poderia ter ido buscaro café, sendo que o café da manhã é servido a partir das 06h00;que a depoente indagou a reclamante porque não entrou emcontato com o setor de enfermagem e falado com a enfermeiraresponsável pelo plantão para providenciar alguém para substituirdurante sua ausência, mas a reclamante não falou nada. Conforme se observa, a prova testemunhalconfirma a versão dos fatos narrada pelo reclamado de que aoutra técnica (Sra. MARCELA) estava no horário de descanso e quea reclamante estava sozinha no posto e mesmo assim se ausentousem seguir os protocolos determinados pela reclamada. Apropósito, na reclamação trabalhista nº 0000287-77.2023.5.08.0011, ajuizada pela outra técnica de enfermagem quetrabalhava com a reclamante naquele plantão, Sra. Marcela daSilva e Sousa, chegou-se a esta mesma conclusão, o que tornaevidente o ato faltoso praticado pela reclamante. Some-se a isso o fato de que a mesmatestemunha acima referida afirmou "que havia queixas verbaisatravés da Ouvidoria que a reclamante tratava as pessoas comrispidez e também já havia se ausentado da UCI", o que prova nãose tratar de ato isolado. Dessa forma, entendo que, confirmoafirmado pelo magistrado de origem, "a ausência displicente,imprudente, desleixada e irresponsável de ambas as técnicas daunidade de tratamento, dentre elas a ora reclamante, configuraindiscutível falta grave, na medida em que colocou em risco asaúde e a própria vida dos bebês recém-nascidos, sobretudo nasituação de choro intenso e ininterrupto, que poderia causarbroncoaspiração e outras complicações, conforme restouesclarecido pelos depoimentos". Assim sendo, está configurada falta graveapta a abalar indelevelmente a credibilidade de que deve serevestir o contrato de trabalho, sobretudo considerando arelevância do trabalho da demandante como técnica deenfermagem, não se vislumbrando rigor excessivo. Nada a reformar". (...) Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidenciaque, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexamede fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos doart. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive pordivergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sidoatendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (apcb)/apcb BELEM/PA, 22 de novembro de 2024. IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Desembargadora do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FRANCISCO PEREZ

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Cezar Mauricio Pretto e outros x Criciuma Esporte Clube e outros

ID: 281067065

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-34.2023.5.12.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR MAURICIO PRETTO CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CRICIUMA ESPORTE CLUBE EDUARDO CIPRIANO

Polo Passivo:

CRICIUMA ESPORTE CLUBE EDUARDO CIPRIANO

Notificação

Advogados:

ALBERT ZILLI DOS SANTOS

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CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000724-34.2023.5.12.0003 RECORRENTE: EDUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000724-34.2023.5.12.0003 RECORRENTE: EDUARDO CIPRIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRICIUMA ESPORTE CLUBE E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000724-34.2023.5.12.0003 RECORRENTE: EDUARDO CIPRIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRICIUMA ESPORTE CLUBE E OUTROS (1) Tramitação Preferencial Recorrente: Advogado(s): EDUARDO CIPRIANO CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER (SC27863) Recorrido: CRICIUMA ESPORTE CLUBE Advogado(s): ALBERT ZILLI DOS SANTOS (SC13379) RECURSO DE: EDUARDO CIPRIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025; recurso apresentado em 19/05/2025). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmulas 278 STJ e 230 do STF. - violação do(s) art. 7º, XXIX, da CRFB/88; - divergência jurisprudencial . Consta do acórdão: A contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme enunciado da Súmula nº 63 deste regional. Analisando os fatos, verifica-se que o autor sofreu acidente de trabalho em 01/08/2013, com recebimento de auxílio-doença acidentário (B91) de 17/08/2013 a 15/10/2013. Após a alta previdenciária em 15/10/2013, as partes rescindiram de comum acordo o contrato de trabalho em 12/12/2013. O autor narra, na petição inicial, que, após a rescisão do contrato com o réu, tentou jogar profissionalmente pelo Boa Esporte Clube (2014) e Inter de Lages/SC (2014), mas não foi considerado apto. Narra ainda que "rebaixou sua carteira" de atleta profissional para atleta amador, tendo recebido proposta do Clube de futebol amador União Barbarense de São Paulo, em 2017, mas que, após exames médicos, o Clube não assinou o contrato de trabalho com o reclamante. Contudo, em audiência, o autor confessou, em relação a proposta do Clube União Barbarense de São Paulo, em 2017, que foi ele próprio que decidiu não dar seguimento na contratação, pois, em suas palavras: "porque eu sentia muitas dores e antes de ser acordado, eu mesmo resolvi que não. Já vi que não tem jeito". A confissão do autor revela que, em 2017, ele já tinha ciência inequívoca de sua incapacidade para o exercício da atividade de jogador de futebol, ainda que em nível amador. É de se destacar que, em 2017, já havia transcorrido quatro anos do acidente de trabalho (01/08/2013) e dois anos da última cirurgia a que foi submetido (25/05/2015). A partir desses eventos, seja da alta previdenciária em 15/10/2013, seja da reprovação para jogar por outros clubes em 2014 ou da constatação pelo próprio autor, em 2017, de que não teria condições sequer de jogar no futebol amador, entendo que o autor já tinha ciência inequívoca da incapacidade laboral em 2017, muito antes da data reconhecida na sentença (22/03/2023). Entendo, portanto, que a ciência inequívoca da incapacidade laboral, e consequente o termo inicial da prescrição, se deu em 31/12/2017. Dessa forma, o termo final da prescrição bienal (art 7º, XXIV, da CF) ocorreu em 31/12/2019. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 22/08/2023. A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, na forma dos arts. 7º, XXIV, da CF e 487, II, do CPC. A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, oriundo do TRT da 111ª Região, Proc. nº: 0000116-79.2022.5.11.0009 (ROT). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRICIUMA ESPORTE CLUBE

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Jose Remir Cardoso Da Silva x Iccr 153 S.A

ID: 319655296

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Gurupi - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-88.2025.5.10.0821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REMIR CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ICCR 153 S.A

Notificação

Advogados:

WEBERSON FERREIRA ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000724-88.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: JOSE REMIR CARDOSO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Gurupi - TO ATOrd 0000724-88.2025.5.10.0821 RECLAMANTE: JOSE REMIR CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: ICCR 153 S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec1d4de proferido nos autos. DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL Vistos os autos. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Designo o dia 25/08/2025 às 08:45, para a realização de audiência inicial relativa ao processo n.º 0000724-88.2025.5.10.0821, entre partes identificadas no cabeçalho acima, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, em sala de audiência virtual com a utilização da plataforma ZOOM, a ser acessada pelo link a seguir: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/87515345847 JUÍZO 100% DIGITAL: Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Promova-se a retirada do registro próprio junto ao sistema PJe, acaso inserido pela parte autora. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Registro que a audiência de instrução, acaso designada nos presentes autos, será realizada de forma PRESENCIAL, de modo a resguardar a integridade da prova oral a ser produzida. HABILITAÇÃO DO ÁUDIO NA AUDIÊNCIA: Para que o participante tenha acesso ao áudio, em caso de uso de telefone celular, deve-se sempre marcar a opção DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES: A identificação dos participantes será feita, preferencialmente, da seguinte forma: a) os advogados, com o horário da audiência e a sigla ADV seguida do nome; b) as partes com o horário da audiência seguido do nome completo. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DAS PARTES: As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento do advogado (artigo 843 da CLT). APRESENTAÇÃO DE DEFESA: A defesa deverá ser apresentada por meio de peça escrita, ANTES DA AUDIÊNCIA, acompanhada dos documentos, os quais deverão ser salvos no ambiente do PJe, observando-se os termos do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, sendo facultada a apresentação de defesa oral em audiência. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO: Caso seja apresentada Reconvenção pela parte ré, compete ao advogado informar ao Juízo no momento do recebimento da defesa, a fim de que sejam estabelecidos os prazos para as manifestações. Caso não seja feita tal comunicação, a Reconvenção será considerada como não recebida. ARQUIVOS QUE ACOMPANHAM A DEFESA/RECONVENÇÃO: Os arquivos que eventualmente acompanharem a defesa e/ou reconvenção deverão ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, ainda que resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente, sob pena de não conhecimento ou exclusão (CSJT, Resolução n.º 185/2017, artigos 13, § 1.º, e 15). PROVAS EM ÁUDIO E/OU VÍDEO: Em caso de produção de prova em áudio e/ou vídeo, a parte deverá providenciar a juntada dos arquivos de áudio (.mp3) e/ou vídeo (.mp4), com até 200Mb (duzentos megabytes), nos próprios autos, por meio da funcionalidade "Acervo Digital", nos termos Ato Conjunto 48/2021 TST/CSJT e, ainda, a degravação das mídias, com as informações/indicações dos interlocutores e circunstâncias envolvidas, sob pena de desconsideração da prova. FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA: Haverá o fracionamento da audiência, com designação específica de pauta para instrução, se for o caso, não havendo, pois, necessidade de comparecimento de testemunhas à audiência inicial acima designada. Intime-se a parte reclamante - JOSÉ REMIR CARDOSO DA SILVA, por meio de seu procurador, via DEJT, para comparecimento pessoal, sob pena de arquivamento da ação (artigo 844 da CLT). Notifique-se a parte reclamada - ICCR 153 S.A, dando vista inclusive dos documentos juntados com a peça de ingresso, devendo a reclamada comparecer pessoalmente, sob pena de revelia e confissão ficta, podendo se fazer representar por preposto legalmente habilitado (artigo 843 da CLT). Publique-se. GURUPI/TO, 07 de julho de 2025. ERICA DE OLIVEIRA ANGOTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REMIR CARDOSO DA SILVA

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Ancora Siderurgica Sul Ltda e outros x Valdeir De Oliveira Leite

ID: 277191194

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-91.2023.5.08.0117

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANCORA SIDERURGICA SUL LTDA JOSE WALTER LIMA PRADO SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI

Polo Passivo:

VALDEIR DE OLIVEIRA LEITE

Notificação

Advogados:

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

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ITAMAR GONCALVES CAIXETA

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000724-91.2023.5.08.0117 : ANCORA SIDERURGICA SUL LTDA : VALDEIR DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA 0000724-91.2023.5.08.0117 : ANCORA SIDERURGICA SUL LTDA : VALDEIR DE OLIVEIRA LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21789c7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-91.2023.5.08.0117 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ANCORA SIDERÚRGICA SUL LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSÉ WALTER LIMA PRADO 2. SERGIO LUIZ PINHEIRO TOTOLI 3. VALDEIR DE OLIVEIRA LEITE RECURSO DE: ANCORA SIDERURGICA SUL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id d767ecc; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 353bb74). Representação processual regular (Id 5bad4ed). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4b875b9: R$ 22.587,90; Custas fixadas, id 02c2f30: R$ 451,76; Depósito recursal recolhido no RO, id 8663f15: R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 8f2571e: R$ 1.000,00; Custas no acórdão, id 3ca9650: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id df63e62: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão viola o artigo 489, §1º do CPC, porque a "o v. acórdão simplesmente adota a conclusão da perícia ergonômica sem apresentar qualquer análise crítica, comparativa ou justificação razoável para o não acolhimento do laudo médico. Tal omissão configura afronta direta ao art. 489, §1º, incisos I, II e IV, do CPC, por deixar de enfrentar elementos relevantes da controvérsia e por não permitir a compreensão clara da razão de decidir." Transcreve o seguinte trecho do acórdão principal: "(...) A cinta lombar é um equipamento de proteção listado na ordem de serviço de Id. b3c7d48. (...)". Transcreve trecho narrativo do acórdão proferido em embargos de declaração. Examino. O recurso não contém transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 166 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Alega violação dos dispositivos em epígrafe, porque "O v. acórdão impôs à Recorrente a obrigação de fornecer um equipamento não previsto em lei nem em norma regulamentadora como de uso obrigatório: a cinta lombar. Referido item não integra a listagem da NR-06 como EPI, tampouco possui Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego." Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A cinta lombar é um equipamento de proteção listado na ordem de serviço de Id. b3c7d48." Examino. Quanto ao art. 5º, II, da CF, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia. No que refere às demais alegações, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEIR DE OLIVEIRA LEITE

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