Resultados para "0000967-31.2006.8.26.0650" – Página 208 de 248

Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906023

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MACIEL MONTEIRO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL MONTEIRO DA SILVA

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906042

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906054

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANIEL PEDRO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PEDRO DA SILVA

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Dario De Lima Lucas e outros x F O Do Nascimento De Morais Marcenaria

ID: 259175067

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-95.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARIO DE LIMA LUCAS RODRIGO MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA

Notificação

Advogados:

LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS

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BRUNO ROMERO CARVALHO LIMA

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JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000967-95.2024.5.07.0030 : DARIO DE LIMA LUCAS : F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000967-95.2024.5.07.0030 : DARIO DE LIMA LUCAS : F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6451d67 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista os princípios da celeridade e eficiência, acerca dos quais dispõe o art. 8º do CPC, e que a configuração da pauta de audiências é encargo do magistrado, que deverá, racionalmente, organizá-la de modo que se torne eficaz, REDESIGNO a presente audiência, determinando seja convertida para a forma TELEPRESENCIAL, com os mesmos fins, mantidas todas as cominações anteriores. Novas data e hora de realização: 10/06/2025 10:10 A audiência se realizará na Sala de Audiências TELEPRESENCIAL(A) da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia, via ferramenta Zoom, por meio de videoconferência, consoante regulamentação traçada pelo Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 04/2020. O acesso à sala de audiências dar-se-á por meio do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 ID reunião: 891 3998 0863 Senha de acesso: 941731 Para acionar seu áudio, clique no LADO ESQUERDO INFERIOR (MICROFONE): "CONECTAR ÁUDIO", em seguida, escolha "DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL" (PRIMEIRA OPÇÃO) Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência por meio de computador, devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR/Join from Your Browser", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário, para participação através de telefone celular, baixar com antecedência o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Expedientes necessários. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 22 de abril de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DARIO DE LIMA LUCAS

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Dario De Lima Lucas e outros x F O Do Nascimento De Morais Marcenaria

ID: 259175151

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-95.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DARIO DE LIMA LUCAS RODRIGO MOREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA

Notificação

Advogados:

LEORGENIS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO CARVALHO LIMA

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JEAN PLACIDO TELES DA FONSECA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000967-95.2024.5.07.0030 : DARIO DE LIMA LUCAS : F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA 0000967-95.2024.5.07.0030 : DARIO DE LIMA LUCAS : F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6451d67 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, JESSICA FONTENELE SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista os princípios da celeridade e eficiência, acerca dos quais dispõe o art. 8º do CPC, e que a configuração da pauta de audiências é encargo do magistrado, que deverá, racionalmente, organizá-la de modo que se torne eficaz, REDESIGNO a presente audiência, determinando seja convertida para a forma TELEPRESENCIAL, com os mesmos fins, mantidas todas as cominações anteriores. Novas data e hora de realização: 10/06/2025 10:10 A audiência se realizará na Sala de Audiências TELEPRESENCIAL(A) da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia, via ferramenta Zoom, por meio de videoconferência, consoante regulamentação traçada pelo Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 04/2020. O acesso à sala de audiências dar-se-á por meio do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89139980863?pwd=TDNVZzhxdVJzSXN2UXVoeFdkclRlQT09 ID reunião: 891 3998 0863 Senha de acesso: 941731 Para acionar seu áudio, clique no LADO ESQUERDO INFERIOR (MICROFONE): "CONECTAR ÁUDIO", em seguida, escolha "DADOS DA REDE WI-FI OU MÓVEL" (PRIMEIRA OPÇÃO) Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência por meio de computador, devendo a parte apenas escolher a opção "INGRESSE EM SEU NAVEGADOR/Join from Your Browser", na parte inferior da tela, preenchendo, depois, seu nome e sobrenome no campo específico; todavia sendo necessário, para participação através de telefone celular, baixar com antecedência o aplicativo ZOOM Cloud Meetings, cabendo aos patronos a responsabilidade pelo envio de link e demais orientações às partes, incluindo testemunhas, acerca do uso do aplicativo antes da audiência. Caso seja utilizado o computador, ele deverá estar equipado com microfone e webcam, os quais devem estar devidamente configurados e acessíveis. Já no caso de utilização de aplicativo para smartphone, é suficiente efetuar o download da ferramenta e estarem funcionando a câmera e o microfone do próprio aparelho. Expedientes necessários. Dou a este despacho força de NOTIFICAÇÃO. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. CAUCAIA/CE, 22 de abril de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - F O DO NASCIMENTO DE MORAIS MARCENARIA

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 329709438

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FRANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52b363 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para o dia 22/08/2025; CONSIDERANDO que o processo tramita no Juízo 100% Digital, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência Una Telepresencial para o dia 15/08/2025 09:20. Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

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Bianca Maciel Pinto x Sesc - Administracao Regional No Estado De Roraima

ID: 329709469

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-84.2025.5.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MACIEL PINTO

Polo Passivo:

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS GALDINO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000967-84.2025.5.11.0051 RECLAMANTE: BIANCA MACIEL PINTO RECLAMADO: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b52b363 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT CONSIDERANDO a disponibilidade para antecipar a data da audiência, que antes estava prevista apenas para o dia 22/08/2025; CONSIDERANDO que o processo tramita no Juízo 100% Digital, DECIDE-SE: I. DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de Audiência Una Telepresencial para o dia 15/08/2025 09:20. Para as partes participarem da audiência por videoconferência deverão acessar usando fone de ouvido com fio (não deve ser usando fone bluetooth ou wi-fi), sob pena de não havendo condições de colher o depoimento, ser considerada a dispensa com as consequências jurídicas dessa dispensa. Segue abaixo orientações e o link para participação à audiência por videoconferência ou pelo QR Code: https://audiencia.site/ Ou através da inserção do ID: ID da Reunião: 821 3140 5902 Senha: 010101 II. RESSALTAR que a audiência será realizada através do Aplicativo ZOOM (https://zoom.us/), bem como que as partes deverão se apresentar com vestuário condizente com a formalidade do ato praticado, conforme determinado pelo ATO Nº 4/GCGJT, de 15 de março de 2021. III. INFORMAR que o acesso das partes será autorizado 15 (quinze) minutos antes do horário da audiência, bem como que a Secretaria da Vara está disponível para esclarecer dúvidas pontuais através do Balcão Virtual (https://BalcaoVirtual.1aVaraBVB.net/) ou através do número (92) 3621-7464, sempre nos dias anteriores à data da audiência. Em caso de dúvidas, as partes deverão acessar o Manual completo sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Completo-Zoom ou o Manual simplificado sobre o Zoom: https://1avarabvb.net/Manual-Simplificado-Zoom. IV. INTIMAR as partes acerca da data da referida audiência telepresencial, bem como acerca dos meios de acesso à sala de audiência virtual, através da publicação do presente Despacho no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DJe-JT. V. ADVERTIR que é obrigação das partes que estiverem pela videoconferência comparecer virtualmente com áudio e vídeo habilitado ANTES do horário designado à audiência, sob pena de arquivamento e revelia. Não há tolerância para atraso. VI. ADVERTIR desde logo às partes que os processos que tramitem no Juízo 100% Digital serão OBRIGATORIAMENTE CONVERTIDOS pelo juízo para a modalidade PRESENCIAL, sempre que demonstrada instabilidade da conexão das partes, inviabilizando a realização da audiência na modalidade virtual, e o início regular dos atos processuais no horário designado.tisf Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006) BOA VISTA/RR, 18 de julho de 2025. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MACIEL PINTO

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William Gomes De Souza x Estado De São Paulo

ID: 334237631

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003750-16.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN SILVA VAZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003750-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: William Gomes de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003750-16.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: William Gomes de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE ENDEREÇADO E PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Silva Vaz de Oliveira (OAB: 390249/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Welton Silva Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 334966541

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003142-18.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WELTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SãO PAULO - JUCESP

Intimação de acórdão

Advogados:

IVNA FONSÊCA ALBA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003142-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Welton Silva Santos - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Junta Comercia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003142-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Welton Silva Santos - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Junta Comercial do Estado De São Paulo - JUCESP - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO QUADRO DE SÓCIOS DA EMPRESA BEER BENTO DISTRIBUIDORA LTDA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivna Fonsêca Alba (OAB: 513409/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sindicato Dos Servidores Do Magisterio Municipal De Curitiba x Município De Curitiba/Pr

ID: 292831588

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-75.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUDIMAR RAFANHIM

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RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN

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PAULA CEOLIN VIANA

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ANDRESSA ROSA BAMPI

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ANA MARIA MAXIMILIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-75.2024.8.16.0004 Processo: 0000967-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): sindicato dos servidores do magisterio municipal de curitiba (CPF/CNPJ: 81.130.494/0001-20) Rua Nunes Machado, 1644 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-070 - E-mail: sismmac@sismmac.org.br Réu(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória com pedido liminar aforada por SISMMAC – SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) a Lei Municipal nº 16.202, de 28 de agosto de 2023, instituiu a denominada “Bonificação”, consistente em uma referência na Carreira, correspondente a 2.8% (dois ponto oito por cento), a ser paga no dia 1º de setembro de 2023; b) entretanto, passada tal data, os dirigentes sindicais da entidade Autora foram excluídos de tal bonificação; c) referida bonificação foi instituída para compensar parcialmente todos os anos em que os planos de carreiras ficaram suspensos pela Prefeitura Municipal de Curitiba, ora ré, desde o ano de 2017. Portanto, não se deve criar restrições, eis que todos os servidores foram afetados pelo congelamento das carreiras, de modo que a exclusão dos dirigentes sindicais e pratica evidentemente antissindical, de punição aos representantes da entidade ora peticionaria; d) ante a negativa da ré em efetuar o pagamento da referida bonificação, não restou alternativa a autora a não ser o ingresso com a presente demanda, aguardando seu julgamento de procedência; e) os servidores licenciados para o exercício do mandato classista fazem jus à bonificação com efeitos retroativos que os demais servidores tiveram, e reflexos decorrentes da bonificação em enquadramentos futuros. Assim, pugnou “A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para a Re que conceda a bonificação de 2.8% dois ponto oito por cento) também aos dirigentes sindicais, como o fez com os demais membros da categoria, com implantação imediata do valor”. Ao final, “A concessão definitiva da tutela antecipada, confirmando-a, e o julgamento procedente dos pedidos, com base em toda a fundamentação exposta, condenando o requerido ao pagamento dos valores impagos com efeitos retroativos à data em que os demais servidores receberam; iii. O reconhecimento da ilegalidade, inconstitucionalidade e prática anti-sindical da exclusão dos dirigentes sindicais licenciados para o exercício do mandato classita”. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.47. Deu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao mov. 14.1 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da certidão de suspeita de prevenção e elucidasse os parâmetros utilizados para fixação do valor da causa, o que foi cumprido em mov. 20. O pedido liminar foi indeferido por decisão de mov. 22.1. A seguir, o Município de Curitiba apresentou contestação, alegando competência municipal para legislar; que não há direito adquirido a regime jurídico, impugnando a incidência da Constituição Estadual. Alegou ainda impossibilidade de interferência judicial em critérios puramente administrativos, diante da discricionariedade administrativa para fixação de critérios de enquadramento em novo plano de carreira. Por fim, alegou que na presente lide tem-se o expresso exercício do poder discricionário de um ente federado na organização do serviço público, que não pode ser precedido por uma Convenção internacional. Diante disso, requereu a total improcedência da ação, conforme mov. 35.1. Em seguida, o autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos da inicial, conforme mov. 39.1. Devidamente intimadas as partes sobre produção de provas, o Município alegou tratar-se de matéria eminentemente de direito, conforme mov. 43.1. O autor alegou que a matéria é exclusivamente de Direito e não há mais provas a ser produzidas, conforme mov. 44.1. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, conforme mov. 47.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições de ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão dos dirigentes sindicais licenciados para o exercício do mandato classista; b) o direito à bonificação de 2.8% (dois ponto oito por cento) aos dirigentes sindicais; c) havendo o direito, a implantação dos valores retroativos à data em que os demais servidores receberam. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 371, inciso I, do CPC). b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, inciso II, do CPC). 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, verifico que é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar inclusive a farta prova documental acostada. Diante do exposto, encerro a instrução processual e anuncio o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. 6. Preclusa esta decisão, retornem conclusos para sentença. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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