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Cooperacao Cooperativa De Trabalho E Servicos Operacionais E Especializados Em Asseio Conservacao E Apoio Administrativo e outros x Francisco Robson Calisto Da Silva

ID: 261058952

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-65.2024.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CRATEUS

Polo Passivo:

FRANCISCO ROBSON CALISTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAGIDIEL PEDROSA MACHADO

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ROMULO BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001067-65.2024.5.07.0025 : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO 0001067-65.2024.5.07.0025 : COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS (1) : FRANCISCO ROBSON CALISTO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7163054 proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO interpôs recurso ordinário sem comprovantes dos recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais. Alega que “não dispõe de recursos para realizar o DEPÓSITO RECURSAL e recolhimento das custas processuais, sem que com isso sacrifique a recuperação da cooperativa." Analisa-se. A Súmula nº 481, do C. STJ, estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O art. 790, §4º, da CLT dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Por sua vez, preconiza a OJ nº 269, da SBDI-1: "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)." Conclui-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita só devem ser concedidos à pessoa jurídica diante de prova robusta da incapacidade de responder pelas despesas processuais. O recorrente alega ser hipossuficiente, mas não apresenta provas do alegado, como um balanço patrimonial completo da empresa, extratos de movimentação de todas as contas bancárias do último ano etc. Não há nos autos prova robusta e cabal quanto à impossibilidade de o recorrente arcar com o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que inviabiliza o deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Ante o exposto, notifique-se o reclamado COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO para proceder ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e da Súmula 269, II, do C. TST, sob pena de deserção do recurso. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERACAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS OPERACIONAIS E ESPECIALIZADOS EM ASSEIO CONSERVACAO E APOIO ADMINISTRATIVO

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Angela De Souza Santos e outros x Laboratorios Pfizer Ltda

ID: 337277379

Tribunal: TRT4 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2013.5.04.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE SOUZA SANTOS CLEOMAR ANTONIO PEREIRA LIMA MARIA LUCIA BUCHABQUI DE SOUZA

Polo Passivo:

LABORATORIOS PFIZER LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0001067-92.2013.5.04.0006 RECLAMANTE: ANGELA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0001067-92.2013.5.04.0006 RECLAMANTE: ANGELA DE SOUZA SANTOS RECLAMADO: LABORATORIOS PFIZER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85b56a3 proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo, por sentença, os cálculos, no montante apurado no resumo de id. - f173f4a, por refletir corretamente as parcelas da condenação, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Arbitro os honorários do contador em R$ 3.000,00, pela reclamada, atualizáveis pelos critérios estipulados pela Súmula no 10, deste TRT. Ressalto que, mantenho os honorários do contador arbitrados na decisão da fl 1216 dos autos físicos. Assim, lançada a conta, consoante planilha de atualização a seguir anexada, fica a reclamada , CITADA para pagar, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT combinado com o art. 513, §2º, I, do CPC/15, a quantia total de R$ 1.643.796,01 (um milhão, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e um centavo), atualizada até 31/07/2025, devida no processo acima identificado. Destaco que os honorários do perito técnico nomeado nos autos foram incluídos em rubrica própria. Ressalto que já foram abatidos os saldos dos depósitos recursais das fls 796-v (id 29bd89a), 951-v (id 4293402) e 986-v (id 4293402) e o depósito judicial da fl 1224 dos autos físicos ( Siscondj), conforme atualização constante na certidão do id 124d616 e as custas recolhidas e incluídas custas de execução. Para pagamento deverão ser observados os seguintes procedimentos: 1) Atualizar a dívida até o dia do efetivo pagamento. As guias de depósito deverão ser geradas pelas partes na página do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme orientações contidas na página do TRT da 4ªRegião (www.trt4.jus.br), aba serviços. 2) Efetuar o recolhimento dos tributos em guias específicas devidamente preenchidas com os dados do processo, conforme orientações contidas na página do TRT4, aba serviços. 2.1) Custas em GRU; 2.2) Contribuições previdenciárias em DARF; 2.3) Imposto de renda em DARF; 2.4) FGTS conta vinculada em GFIP. A não observância dos procedimentos acima (itens 1 e 2), será considerado descumprimento de obrigação de fazer e ato protelatório, sujeito à cominação de multa correspondente (art. 774, II e IV, e §único do CPC), ao prosseguimento da execução e à inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. A execução é definitiva, conforme o certificado pelo id. b787a58. Em caso de inércia da reclamada, cientifique-se o exequente, que deverá, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução, indicando meios viáveis e eficazes à garantia do Juízo, sendo que seu silêncio será interpretado como requerimento apenas dos procedimentos padrões de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação e infrutíferas as diligências citadas, arquivem-se os autos com registro de dívida, forte no art. 11-A da Lei nº 13.467/2017. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. MARCIA PADULA MUCENIC Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PFIZER LTDA

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Processo nº 5274529-89.2024.8.09.0021

ID: 283783762

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5274529-89.2024.8.09.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BERNARDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - bal… COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.br - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5274529-89.2024.8.09.0021Promovente(s): Alessandra Bernardes De FreitasPromovido(s):Municipio De CacuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por ALESSANDRA BERNARDES DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CAÇU e da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE CAÇU, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a autora, em síntese, que é comerciante liberal atuante na área de personal bronzer, sendo uma das referências no mercado. Dentro do seu labor, alega que são desenvolvidas atividades inerentes ao mundo estético corporal, especialmente o bronzeamento.Aduz que seu empreendimento está ameaçado em razão da Resolução nº 56/09 da ANVISA, a qual, segundo alega, já teria sido anulada pela Justiça Federal. Sustenta que, mesmo com a suposta anulação da referida resolução, o Município de Caçu teria autuado seu estabelecimento e impedido o exercício de sua profissão, violando direitos constitucionalmente assegurados.Requereu, liminarmente, a concessão de autorização para fornecer o serviço de bronzeamento artificial, mesmo com finalidade estética e com a emissão de raios ultravioletas. No mérito, pleiteou a concessão definitiva da autorização, reconhecendo a nulidade e/ou inaplicabilidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Juntou documentos (evento 01).Inicialmente, o feito foi distribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública, mas foi redistribuído para esta Vara da Fazenda Pública por decisão proferida no evento 09, tendo em vista a possibilidade de interesse jurídico da ANVISA no feito.No evento 19, a liminar foi indeferida pelo juízo, sob o fundamento de que não caberia ao Poder Judiciário autorizar a autora a prestar serviços estéticos utilizando câmara de bronzeamento artificial, pois isso implicaria substituir a Administração Pública, ultrapassando o controle de legalidade dos atos administrativos. Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade da justiça.Citados, os requeridos apresentaram contestação (evento 25), alegando, em síntese, que: (i) a ANVISA detém competência legal para proteger a saúde da população mediante normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública; (ii) a Resolução nº 56/2009 é legal e constitucional, encontrando respaldo em estudos científicos e no poder de polícia da autarquia; (iii) o STJ já se manifestou pela legalidade da resolução; (iv) a decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 não tem efeito vinculante e está pendente de recurso; e (v) a proibição da atividade visa proteger a saúde pública, que deve prevalecer sobre interesses econômicos privados.A parte autora apresentou réplica (evento 28), rebatendo as alegações da defesa e reiterando os argumentos expostos na inicial.Intimadas para especificação de provas (evento 29), a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (evento 32), enquanto a parte ré requereu depoimento pessoal da autora (evento 34).No evento 36, foi proferida decisão indeferindo o pedido de produção de prova oral, por entender que a controvérsia principal recai sobre a interpretação da norma em face do direito alegado pela autora, sendo os fatos relevantes à demanda essencialmente documentais e de direito.As partes apresentaram alegações finais (eventos 39 e 41).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, verifico que o feito encontra-se apto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas ou questões processuais pendentes.Trata-se de ação declaratória em que a parte autora busca o reconhecimento judicial da ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, para que possa exercer sua atividade profissional de personal bronzer, utilizando equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, sem sofrer sanções administrativas por parte do Município réu.A questão central da controvérsia envolve o exame da legalidade e constitucionalidade da aludida resolução, que dispõe em seu artigo 1º:Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta.§ 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético.§ 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado.A Lei Federal nº 9.782/1999, que criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispõe, em seu art. 7º, inciso XV, que compete à Agência "proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde".Já o art. 8º, § 1º, inciso XI, da mesma lei, estabelece que:Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: […]XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação.Portanto, há expressa previsão legal para que a ANVISA exerça seu poder de polícia sanitária, podendo, inclusive, proibir a comercialização e o uso de produtos que envolvam risco à saúde pública, como é o caso dos equipamentos de bronzeamento artificial que emitem radiação ultravioleta.Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a controvérsia se resolve a partir do reconhecimento da nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, declarada pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.Embora a parte ré alegue que referida decisão ainda não tenha transitado em julgado e que não teria efeito vinculante para todo o território nacional, é fato que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937/SP, sob o regime de repercussão geral (Tema 1075), firmou entendimento no sentido de que "é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original".Referida decisão reconheceu a impossibilidade de limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação civil pública ou coletiva, de modo que os efeitos da decisão que declara a nulidade de um ato normativo em ação coletiva não se restringem à circunscrição do órgão prolator, produzindo efeitos erga omnes.No caso em análise, a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou expressamente a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, por entender que o ato normativo não atende aos princípios da razoabilidade e agride liberdades constitucionalmente asseguradas, como a econômica e a individual.Conforme se depreende dos autos da ação coletiva n. 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a nulidade da supracitada Resolução, cuja parte dispositiva da sentença foi redigida da seguinte forma:"Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/02. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. Em razão da sucumbência, condeno a ANVISA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, via on line, nos termos do Provimento CORE nº 64/2005."Ressalte-se que, considerando que houve o reconhecimento da nulidade da RDC n. 56/2009 da ANVISA pelo TRF 3 em ação cuja decisão judicial possui efeito erga omnes, deve ser assegurado o direito da autora em utilizar a câmara de bronzeamento aduzida na inicial.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se manifestado em diversos julgados, reconhecendo o direito líquido e certo dos profissionais da área ao exercício de sua atividade, impedindo que sanções administrativas sejam aplicadas com fundamento na Resolução nº 56/2009 da ANVISA.A propósito:Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. NULIDADE DA RESOLUÇÃO DA ANVISA. EFEITOS ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto contra sentença que concedeu a segurança para autorizar a utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial por raios ultravioletas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se existe direito líquido e certo que autorize a utilização de câmara de bronzeamento artificial, de modo a afastar eventual não expedição de alvará pelo Município de Goiânia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução da Anvisa que proibia a utilização profissional de equipamentos baseados na emissão de raios ultravioleta para bronzeamento artificial (Resolução de Diretoria Colegiada n. 56/2009) teve sua nulidade reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), nos autos da ação da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, cujos efeitos são erga omnes. 4. Se existente direito líquido e certo da impetrante quanto à utilização profissional de câmara de bronzeamento artificial, deve ser concedida a segurança para impedir que o Poder Público aplique sanção com fundamento na Resolução 56/2009 da Anvisa. IV. DISPOSITIVO 5. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Resolução n. 56/99 ANVISA. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, julgado em 08-04-2021, publicado 14-06-2021; TJGO, AC/ RN5535560-70.2023.8.09.0051, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024; TJGO, AC/ RN 5065774-67.2024.8.09.0051, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5785273-30.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2024, DJe de 13/09/2024)Os limites subjetivos da coisa julgada formada na ação coletiva, que declarou a nulidade da resolução em comento, alcançam não apenas os filiados ao sindicato autor daquela ação, mas todos aqueles que se encontram na mesma situação jurídica, ou seja, os profissionais que exercem atividade relacionada ao bronzeamento artificial em todo o território nacional.Portanto, a pretensão da autora de exercer atividade profissional de "personal bronzer", utilizando equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, encontra respaldo na declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, proferida em ação coletiva com efeitos erga omnes.Diante disso, deve ser reconhecido o direito líquido e certo da autora ao exercício de sua atividade profissional, impedindo-se que o Município réu aplique sanções administrativas com fundamento na resolução declarada nula.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inaplicabilidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à autora, em razão da declaração de nulidade do referido ato normativo em ação coletiva com efeitos erga omnes, bem como, DETERMINAR que os réus se abstenham de aplicar sanções administrativas à autora com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, permitindo o exercício de sua atividade profissional de "personal bronzer", com a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética.Face a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ficando cada réu responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor. Em tempo, deixo de condenar o Município requerido ao pagamento das custas do processo, por ser isento de tal ônus.Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fundamento no art. 496, § 3º, III, do Novo Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5015347-25.2025.4.03.6100

ID: 297900583

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015347-25.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALANA JULIA DE JESUS MESSIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015347-25.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALANA JULIA DE JESUS MESSIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - SP40… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015347-25.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALANA JULIA DE JESUS MESSIAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA - SP400379 IMPETRADO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE SÃO PAULO/SP, MUNICIPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida: "para que a Impetrada se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09". Processo redistribuído da Justiça Estadual, em razão do interesse da ANVISA em integrar a lide (ID 366750955, pág. 130). A impetrante recolheu as custas (ID 368187073). É o relatório. Decido. O deferimento do pedido de liminar em mandado de segurança está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 7º, III da Lei nº. 12.016/2009). No presente caso, entendo ausentes referidos requisitos. Com efeito, a Lei n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dispõe, nos seus arts. 6º, 7º, XV, e 8º, acerca da finalidade e das atribuições da agência reguladora: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde; Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública”. Assim, no exercício de tais atribuições, a ANVISA editou Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56, de 09 de novembro de 2009, que impediu o uso de equipamento de bronzeamento artificial, com finalidade estética, conforme art. 1º que estabelece: “Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético”. Em exame do referido dispositivo, o E. TRF da 3ª Região entendeu, em mais de uma oportunidade, que não restou extrapolada a competência regulamentar exercida pela agência reguladora, tendo sido prestigiada, no caso, a proteção do direito à saúde. A propósito do assunto, confira-se os seguintes julgados, cujos argumentos adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. FISCALIZAÇÃO PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO RDC 56/2009. CONTROLE DE RISCO À SAÚDE DA POPULAÇÃO. 1. O mandado de segurança foi inicialmente distribuído perante a 3ª Vara da Comarca de Valinhos, contra ato praticado pelo pelo Secretário de Saúde do Município de Valinhos (ID 300789864). 2. A Anvisa requereu seu ingresso no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que restou deferido pelo juízo de direito (ID 300789869). Não tenho havido a interposição de recurso a tempo e modo, a questão da competência encontra-se preclusa. 3. Com a redistribuição do feito à 4ª Vara Federal de Campinas, o juízo a quo não ratificou a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que não se coaduna com o entendimento exarado pelos Tribunais Federais acerca do tema (ID 301317853). 4. A Anvisa possui competência para estabelecer normas sobre produtos e serviços para o controle de risco à saúde da população, podendo fiscalizar e até mesmo proibir o uso de equipamentos que possam causar dano iminente à saúde, tendo sido, portanto, a Resolução RDC 56/2009 editada dentro de seu poder regulamentar. 5. A edição da referida resolução levou em consideração a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos, assim como as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético. 6. Analisando os dois valores tutelados - o livre exercício da atividade econômica e a proteção à saúde - cabe prestigiar este (art. 196, da CF). Precedentes desta Corte: 6ª Turma, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5017259-29.2022.4.03.0000, j. 15/05/2023, Intimação via sistema DATA: 17/05/2023; 4ª Turma, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007719-95.2010.4.03.6100, j. 04/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/02/2020. 7. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026186-47.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 08/03/2024) AGRAVO DE INTERNO. CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA Nº 56/2009. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questionamento acerca da legalidade da Resolução nº 56/2009 expedida pela ANVISA. 2. A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde com atuação em todo território nacional, foi criada pela Lei nº 9.782/1999 e tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Possui possuindo poder de polícia regulamentar. 3. Após ampla consulta pública, a ANVISA publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. 4. A ANVISA não extrapolou o poder de polícia regulamentar. A Resolução nº 56/2009 foi pautada em estudos que demonstraram relação direta da exposição aos raios ultravioleta e a ocorrência de câncer de pele. 5. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – controlado por meio do agravo interno – harmoniza-se aos princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 6. Argumentos apresentados que não abalam a fundamentação e a conclusão exaradas na decisão unipessoal, à luz da situação fática e da normatização e jurisprudência incidentes. 7. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000416-51.2021.4.03.6324, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, DJEN DATA: 17/07/2024). Outrossim, vale ressaltar que dos parcos documentos juntados aos autos, nenhum deles demonstra a aquisição de equipamento de bronzeamento artificial pela impetrante; que a vigilância sanitária ou outro órgão competente tenha impedido o seu manuseio e de habilitação suficiente da impetrante para o exercício desta atividade. Da mesma forma, o único documento anexado (ID 366750955, pág. 28) dito "certificado" não permite atestar o treinamento para o manuseio de equipamento de bronzeamento artificial, pois sequer traz o conteúdo programático e possui carga horária de apenas "dois dias". Também não foi emitido por órgão/escola oficial. Finalmente, o título judicial (autos nº. 0001067-62.2010.403.6100) não tem aplicação ao presente caso, consoante tem entendido o E. TRF da 3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024). ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA. PODER DE POLÍCIA REGULAMENTAR. LEI N. 9.782/99 LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A questão central da controvérsia diz respeito à norma estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que previu a proibição, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2. No que concerne ao motivo, a proibição encontrou fundamento em uma reavaliação realizada pela IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), em julho de 2009, na qual se concluiu que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. 3.Não se deve descurar que a questão envolve a saúde pública, restando, dessa forma, prejudicadas quaisquer alegações de restrição ao livre exercício da atividade econômica, assim como da livre iniciativa e da propriedade privada. O interesse econômico não há de prevalecer sobre o direito fundamental à saúde (art. 196, da CF), inexistindo, assim, vulneração aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e tampouco à liberdade individual. 4. Os efeitos da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ação coletiva movida por entidade sindical de atuação no Estado de São Paulo, não aproveitam a parte autora, que sequer é propriamente autônoma neste meio, pelo menos até o presente momento, conforme deixa explícita a petição inicial. Nos dizeres da autora, atualmente estaria apenas em processo de aquisição de insumos, mão de obra, produtos e licenças, não tendo iniciado a pretensa atividade 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002427-82.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 25/09/2023, DJEN DATA: 29/09/2023). Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, o que torna sem efeito a decisão concessiva anterior proferida pela Justiça Estadual. Notifiquem-se as autoridades para prestarem informações no prazo legal. Dê-se ciência às pessoas jurídicas interessadas. Em seguida, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 7002675-53.2023.8.22.0022

ID: 256581500

Tribunal: TJRO Órgão: 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002675-53.2023.8.22.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDEIR CARLOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEDYCASSIO CASSIANO

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ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002675-53.2023.8.22.0022 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: VALDEIR CARLOS SANTANA ADVOGADOS DO RECORRENTE: ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539A, HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540A Polo Passivo: DPE - DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Considerando a existência de erro material no acórdão anteriormente publicado, determino a sua republicação, com as devidas correções e reabrindo prazo recursal. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A parte recorrida em sede de contrarrazões suscita que seja concedido liminarmente o efeito suspensivo do recurso, em face do valor que a requerida foi condenada a indenizar. Ocorre que o pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão formulado em contrarrazões, sequer será conhecido, pois se a parte tivesse intenção de rediscutir a condenação e o valor a ser indenizado, deveria ter interposto recurso inominado. Vide art. 997, caput, do CPC e art 42, caput e § 1º do respectivo artigo da Lei 9.099/1995. Desta forma, rejeito a preliminar arguida e a submeto ao Colegiado. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 100 do CPC , deferido o benefício da justiça gratuita, incumbe à parte impugnante o ônus de provar que o beneficiário não mais possui a qualidade de necessitado. A gratuidade de justiça, quando deferida, só pode ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira do beneficiário. Rejeito a preliminar. Submeto ao colegiado. MÉRITO : Conheço do recurso porque é próprio e tempestivo. A controvérsia diz respeito apenas ao pedido de majoração do dano moral fixado na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em análise aos fatos narrados e provas apresentadas, conclui-se pela necessidade de reforma da sentença. Pela relevância, colaciono trecho da sentença que considero relevante: [...] Trata-se de ação de conhecimento, condenatória, com pleito de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por VALDEIR CARLOS SANTANA em face de MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA. Afirma o autor que no dia 10 de dezembro de 2018 sofreu busca e apreensão em seu estabelecimento comercial realizada pela polícia civil, sendo preso em flagrante, por suposta descoberta de substâncias entorpecentes no local, sendo solto no dia 19/12/2018. Aduziu que após investigações pela polícia judiciária, ficou constatado ter sido o Autor, vítima de denunciação caluniosa por parte de Maria Aparecida, que implantou em sua residência as substâncias tóxicas. A requerida foi citada (ID 94699441), mas não compareceu à audiência de conciliação, oferecendo contestação por meio da Defensoria Pública (ID 97865332), negando o que foi narrado pelo autor. Pois bem. O art. 186 do Código Civil define: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por conseguinte, o mesmo Código também estabelece: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre tais dispositivos se constitui a responsabilização civil e sua consequente obrigação de reparação de danos à parte. A doutrina, por sua vez, estabelece os ou pressupostos gerais da responsabilidade civil, que são os seguintes: conduta ou ato humano, nexo de causalidade e o dano ou prejuízo. O primeiro elemento da responsabilidade civil tem por núcleo a noção de voluntariedade, podendo ser positiva ou negativa (ação ou omissão). Ficou evidenciado nos autos do processo criminal 0001067-18.2018.8.22.0022, dolo – ou seja, a conduta da requerida – em causar prejuízo de ordem moral ao senhor Valdeir. O motivo do crime foi o fato de Valdeir ter rompido o relacionamento com a Maria Aparecida. Isso restou evidenciado pelos elementos colhidos pelo inquérito policial Nº 073/2018 -SRG, como prints; bem como pelo depoimento dos policiais Weslei da Silva Moura e José Willians em fase de instrução processual criminal. Desse modo configurado o ato ilícito, o dano, o nexo e o resultado, fica obrigado a requerida a indenizar o autor como forma de reparação pela humilhação sofrida e pelo abalo psicológico. (...) No tocante ao quantum indenizatório, a linha jurisprudencial que hoje prevalece acerca do dano moral é a de que ele deve ser um lenitivo, capaz de servir para amenizar a dor experimentada pelo ofendido e, por outro lado, servir de desestímulo para o ofensor. Desta forma, deve-se levar em consideração a extensão, a gravidade e os reflexos que a conduta do querelado teve sobre a imagem da querelante, sem perder de vista a situação econômica do primeiro e visando a evitar o enriquecimento sem causa do segundo. Devemos considerar que a conduta da requerida foi de extrema gravidade. Ela foi muito além de uma denunciação caluniosa, chegando a forjar um crime para prejudicar o autor que ficou preso por 10 (dez) dias. Utilizou-se o aparelho estatal para uma vingança privada injusta e desarrazoada. Podemos imaginar a humilhação e constrangimento vivenciados pelo requerente, mas é impossível mensurar o abalo. (destaquei) Posta assim a questão, tenho como justo que o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral deve corresponder à quantia de R$ 2.000,00. [...] O autor ora recorrente interpôs recurso inominado com a finalidade de reformar a sentença e majorar o valor da indenização a título de danos morais para 20.000,00, nos termos da inicial. Constato em ID. 25128378, a juntada da sentença condenatória da requerida (processo 0001067-18.2018.8.22.0022), pelos tipos penais por ela praticados, destacando-se a esse caso a prática de denunciação caluniosa (art. 339, caput, CP) em face do recorrente. O recorrente foi preso em flagrante no dia 10/12/2018 por crime que não cometeu (tráfico de drogas), ocorre que as substâncias ilícitas foram implantadas pela ex-companheira ora recorrida. Em consulta ao processo 0001067-18.2018.8.22.0022, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a requerida por denunciação caluniosa no art. 339, Caput, do CP, foi condenada conforme Sentença de ID. 87476774 do referido processo. A requerida recorreu ao tribunal de Justiça, a fim de reformar a sentença, mas a referida sentença foi confirmada em Acórdão pelo egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. No juízo de origem foi arbitrado em favor do recorrente o valor de R$ 2.000,00, contudo frente análise dos fatos narrados bem como dos documentos juntados entendo pela majoração da condenação a título de danos morais. Os fatos narrados repercutiram negativamente na vida do recorrente, pois o dano moral é caracterizado por “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação”, na clássica lição de Sérgio Cavalieri Filho, repetida até hoje à exaustão em sede jurisprudencial. Em face disso, adequando-se o entendimento à jurisprudência dominante do TJRO, a fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 para o Autor deve ser majorado. Considerando as particularidades do caso concreto apresentado, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois se mostra adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para reparação dos danos causados. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, apenas para majorar o valor do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Incabíveis custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. VOTO DIVERGENTE - JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo do voto proferido, uma vez que, no meu entendimento, deve ser dado parcial provimento ao recurso inominado. O recorrente relata que, em 10 de dezembro de 2018, sofreu uma busca e apreensão em seu estabelecimento comercial pela polícia civil, resultando em sua prisão em flagrante devido à suposta descoberta de substâncias entorpecentes no local. Ele foi liberado em 19 de dezembro de 2018. Após investigações, foi revelado que o autor foi vítima de denúncia caluniosa por parte da requerida, que teria implantado as substâncias tóxicas em sua residência. A ré foi devidamente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação. Ela apresentou sua contestação por meio da Defensoria Pública, negando as acusações feitas pelo autor. Após a análise dos fatos, o juízo de origem entendeu como adequado para a indenização pretendida o valor de R$2.000,00. Todavia, mostra-se inadequado e desproporcional considerando a gravidade e as circunstâncias do caso em questão. O recorrente foi submetido a uma prisão de 9 dias, resultado de uma acusação falsa fabricada pela recorrida que manipulou o sistema de justiça para executar uma vingança pessoal. A utilização do aparato estatal para fins de perseguição pessoal e o impacto significativo na liberdade e na dignidade do recorrente demandam uma compensação mais substancial para verdadeiramente cumprir a função punitiva e dissuasória dos danos morais. Portanto, o valor estipulado parece trivializar a severidade do abuso sofrido pelo recorrente. Desse modo, considerando os elementos discutidos, é essencial que se reavalie a quantia arbitrada para a indenização por danos morais, elevando-a de forma a refletir adequadamente a gravidade dos atos cometidos pela recorrida e o sofrimento imposto ao recorrente. Assim, entendo como adequado e proporcional o valor de R$10.000,00, a fim de garantir um alívio mais justo para o recorrente, mas também reforçar o caráter punitivo e preventivo da condenação, desestimulando condutas similares no futuro. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso Inominado interposto, a fim de majorar o valor do dano moral para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. Incabíveis custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA CALUNIOSA. PRISÃO INJUSTA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, em razão de denúncia caluniosa que resultou na prisão injusta do recorrente por nove dias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de danos morais atende ao critério da razoabilidade e proporcionalidade diante da gravidade dos fatos. III. Razões de decidir 3. A prisão indevida do recorrente por falsa imputação de crime configura ofensa grave à honra, à dignidade e à liberdade individual, justificando a condenação por danos morais. 4. O valor de R$2.000,00 arbitrado pelo juízo de origem mostra-se desproporcional diante da extensão do dano e da necessidade de efetiva reparação e função pedagógica da indenização. 5. Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00, observando precedentes sobre casos análogos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso inominado parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: "A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar a proporcionalidade em relação à gravidade da ofensa e ao impacto sobre a vítima, garantindo função compensatória e pedagógica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ DE DIREITO GUILHERME RIBEIRO BALDAN. VENCIDO O VOTO DO RELATOR.

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Espaço Della Cruz Ltda Me x Município De Mandirituba/Pr e outros

ID: 259560559

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015450-08.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESPAçO DELLA CRUZ LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDIRITUBA/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAúDE DE MANDIRITUBA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE DA ROCHA

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FERNANDA TOCCHINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FIGUEIREDO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSDIMAR OKANOR GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLINA GRACCO CRUVINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos de Mandado de Segurança de nº. 0015450-08.2024.8.16.0038 Impetrante: ESPAÇO DELLA CRUZ LTDA ME Impetrados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA S E… Autos de Mandado de Segurança de nº. 0015450-08.2024.8.16.0038 Impetrante: ESPAÇO DELLA CRUZ LTDA ME Impetrados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESPAÇO DELLA CRUZ LTDA ME, representada por sua sócia ADANUSE DA CRUZ, contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANDIRITUBA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA. A demandante alegou que pretende adquirir e instalar em seu estabelecimento comercial câmaras para prestação de serviços de bronzeamento artificial. Argumentou que a Resolução RDC Anvisa 56/2009, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseia-se apenas em um parecer inconclusivo da Internacional Agency for Research Cancer (IARCA), sem trazer qualquer índice de utilização que poderia causar câncer ou estabelecer qual nível de exposição seria seguro. Relatou que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Liberais em Estética e Comestologia do Estado de São Paulo ajuizou ação perante a 24ª Vara Federal de São Paulo (processo 0001067-62.2010.4.03.6100), que foi julgada procedente, declarando a nulidade da RDC Anvisa 56/2009, e que, embora não haja trânsito em julgado, a sentença não está com seus efeitos suspensos. Argumentou ainda que a proibição estabelecida pela RDC Anvisa 56/2009 afronta o princípio da legalidade, pois não há Lei Federalque proíba a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, bem como viola o princípio da livre iniciativa e da isonomia, previstos na Constituição Federal. Citou diversos precedentes judiciais que concederam segurança em casos semelhantes, permitindo a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Requereu a concessão de medida liminar inaudita altera pars para que possa adquirir e utilizar equipamentos de bronzeamento artificial sem sofrer eventual autuação, interdição ou qualquer sanção administrativa, bem como a confirmação da segurança em caráter definitivo.. A decisão de mov. 15 indeferiu o pedido de liminar e determinou intimação da parte impetrada para prestar informação. A parte impetrante interpôs agravo de instrumento da decisão de mov. 15 e, em sede de liminar, o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida. O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE apresentou informações no mov. 30.1. Alegou preliminarmente a inexistência de direito líquido e certo, argumentando que a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial é respaldada por norma de competência da ANVISA, de forma plenamente válida. Apontou também que a decisão citada pela impetrante está contra a jurisprudência atual e não há comprovação de tratar-se de decisão definitiva, além de não caber o cumprimento da decisão fora do território na qual foi proferida. Alegou ainda a falta de interesse de agir, pois a decisão judicial proferida na Ação Coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, citada pela impetrante, não se aplica no âmbito do Estado do Paraná, não havendo suspensão automática da resolução para efeitos gerais. No mérito, argumentou que a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA possui respaldo na Lei n° 9.782/1999, que confere à Agência Nacional de Vigilância Sanitária competência para regular os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Destacou que a Organização Mundial da Saúde e o International Agency for Research on Cancer (IARC) classificaram o uso de câmaras de bronzeamento como carcinogênico, o que justifica a proibição. Relatou que, em junho de 2009, a IARC, instituto associado à Organização Mundial da Saúde, através de 20 cientistas de 9 países diferentes, alterou o nível das câmaras de bronzeamento artificial do Grupo 2A (provavelmente carcinogênico para humanos) para o Grupo 1 (o agente é carcinogênico para humanos). Citou estudos que concluíram que o risco de melanoma cutâneo aumenta em 75% quando a utilização de dispositivos de bronzeamento artificial começa antes dos 30 anos de idade. Argumentou que a proibição não viola o princípio da livre iniciativa ou o direito ao livre exercício profissional, pois o artigo 196 da Constituição Federal dispõe sobre o dever do Estado em relação à saúde da população. Por fim, requereu o reconhecimento da inexistência de direito líquido ecerto da impetrante, a denegação da segurança pleiteada, a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a oitiva de testemunhas, e a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais. Parecer do Ministério Público na manifestação do mov. 34, oportunidade em que opinou pela desnecessidade de sua intervenção. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da discussão é a legalidade da proibição de uso de câmaras para prestação de serviços de bronzeamento artificial no Município de Mandirituba. No caso em tela, a Resolução 56/2009 da ANVISA não foi suspensa em todo território nacional. A decisão proferida pela Vara Federal da Seção judiciária de São Paulo encontra limitação territorial do âmbito de incidência da decisão ao Estado de São Paulo, local de atuação da Entidade patronal autora daquela ação coletiva, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85. Repise-se que eventuais decisões envolvendo a Resolução 56/2009 da ANVISA, que trata da vedação ao funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial, não possuem efeito erga omnes, fazendo lei apenas entre as partes envolvidas nas lides locais. No Estado do Paraná e no Município de Mandirituba a referida Resolução está em plena vigência. Sobre esse tema já se deliberou no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO ADMINISTRATIVO NÃO FOI MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09 DA ANVISA. LIMITES SUBJETIVOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE AUTORA. COISA JULGADA. VINCULAÇÃO APENAS AS PARTES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO. ART. 506 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062623-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 28.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. PROIBIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA INTERDIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030908-53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 10.10.2022) (TJ-PR - AI: 00309085320228160000 Curitiba 0030908- 53.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/10/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) De outro modo, se por um lado existe o direito à livre exercício da profissão e de atividades econômicas, por outro lado também existe o direito de proteção à saúde, em razão da possibilidade de referidos equipamentos causarem danos à saúde dos usuários. Diante do exposto NEGA-SE A SEGURANÇA nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 487 inciso I do CPC a na Lei n.º 12.016/2009, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, nos termos desta fundamentação. Condena-se a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários (Lei n. 12.016/09, art. 25). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Fazenda Rio Grande, 22 de abril de 2025. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZAJuíza de Direito Substituta

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Juízo Ex Officio e outros x Daniela Marchioro Tonieto

ID: 305817764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1076704-72.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA MARCHIORO TONIETO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY FIORITTI OKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA CUNHA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076704-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Daniela Marchioro Tonieto - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU SEGURANÇA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, IMPEDINDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE NA RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL; (II) A AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO PREVENTIVA; (III) A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO JUDICIAL NA AÇÃO N. 0001067-62.2010.4.03.6100, DECLAROU A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC N. 56/09 DA ANVISA, PERMITINDO O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, CONTUDO, À LUZ DE POSICIONAMENTO ORA REVISTO POR ESTE RELATOR, HÁ FATO SUPERVENIENTE QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA ORDEM: A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025, QUE PROÍBE O USO DE LÂMPADAS EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DEVIDO AOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA, INCLUINDO CÂNCER DE PELE.4. A NORMATIVIDADE EM COMENTO, ALÉM DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A PRÁTICA, RESSALTA OS SEVEROS RISCOS À SAÚDE DOS CONSUMIDORES OS QUAIS JÁ HAVIAM FUNDAMENTADO A EDIÇÃO DA RDC Nº 56/2009 PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ORIGEM DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS, NOTADAMENTE PORQUE, DESDE A VIGÊNCIA DA RDC Nº 56/2009, NÃO MAIS SUBSISTE A COMERCIALIZAÇÃO REGULAR E AUTORIZADA DESSES APARELHOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DENEGAR A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260/2025 CONFIGURA ÓBICE NORMATIVO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; LEI Nº 9.782/1999.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 4.874/DF; STJ, SÚMULA Nº 105; TRF-3, APCIV Nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI Nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001698-92.2023.8.26.0430. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) (Procurador) - Wesley Fioritti Okuda (OAB: 385549/SP) - Armando Marcelo Mendes Augusto (OAB: 169507/SP) - Cintia Siriguti Lima Cecconi (OAB: 250935/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001067-77.2013.8.05.0018

ID: 297571650

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-77.2013.8.05.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA ZANELLA MARTINHO

Intimação

Advogados:

JANAINA ZANELLA MARTINHO

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DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CARLOS JOSÉ DE SOUZA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REU: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA e outros Advogado(s): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB:SP109010), JANAINA ZANELLA MARTINHO (OAB:SP273568) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Passo diretamente à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas, por entender que sua apreciação é prejudicial à análise das demais questões. Em síntese, o autor alega que, ao comparecer na Colônia de pescadores, após pesquisa dos funcionários daquela Colônia, foi informado que supostamente estaria cadastrado nos bancos de dados das rés, indicando que este mantinha relação empregatícia com estas, fato que o impossibilitaram de receber o "seguro defeso (piracema)". Em análise detida, verifico que as empresas rés carrearam documentação probatória que corroboram o equívoco realizado pela Colônia de pescadores, eis que houve a contratação da pessoa homônima do autor, o Sr. CARLOS JOSE DE SOUZA, pela primeira ré, e posteriormente transferido para a segunda empresa, entretanto, com números de identificação/PIS/PASEP distintos, conforme se extrai da ficha de funcionários acostada aos autos (fls. 16/71/81). Em observância ao disposto no art. 373, I e II do CPC/2015, compete ao autor comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese as alegações articuladas na inicial, tenho que os elementos de prova constantes dos autos não rendem sustentação ao seu pleito, de modo que não vislumbro o enquadramento de dano moral e material ao presente caso. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada, muito embora o seu cabimento em sede de Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE), pelas razões supramencionadas, resta indeferido. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva ad causam das empresas rés, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais na inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 0001067-77.2013.8.05.0018

ID: 297571654

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-77.2013.8.05.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CARLOS JOSÉ DE SOUZA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REU: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA e outros Advogado(s): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB:SP109010), JANAINA ZANELLA MARTINHO (OAB:SP273568) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Passo diretamente à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas, por entender que sua apreciação é prejudicial à análise das demais questões. Em síntese, o autor alega que, ao comparecer na Colônia de pescadores, após pesquisa dos funcionários daquela Colônia, foi informado que supostamente estaria cadastrado nos bancos de dados das rés, indicando que este mantinha relação empregatícia com estas, fato que o impossibilitaram de receber o "seguro defeso (piracema)". Em análise detida, verifico que as empresas rés carrearam documentação probatória que corroboram o equívoco realizado pela Colônia de pescadores, eis que houve a contratação da pessoa homônima do autor, o Sr. CARLOS JOSE DE SOUZA, pela primeira ré, e posteriormente transferido para a segunda empresa, entretanto, com números de identificação/PIS/PASEP distintos, conforme se extrai da ficha de funcionários acostada aos autos (fls. 16/71/81). Em observância ao disposto no art. 373, I e II do CPC/2015, compete ao autor comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese as alegações articuladas na inicial, tenho que os elementos de prova constantes dos autos não rendem sustentação ao seu pleito, de modo que não vislumbro o enquadramento de dano moral e material ao presente caso. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada, muito embora o seu cabimento em sede de Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE), pelas razões supramencionadas, resta indeferido. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva ad causam das empresas rés, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais na inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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Processo nº 0001067-77.2013.8.05.0018

ID: 297571655

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-77.2013.8.05.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

Intimação

Advogados:

JANAINA ZANELLA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001067-77.2013.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: CARLOS JOSÉ DE SOUZA Advogado(s): BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REU: VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA e outros Advogado(s): DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB:SP109010), JANAINA ZANELLA MARTINHO (OAB:SP273568) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Passo diretamente à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas requeridas, por entender que sua apreciação é prejudicial à análise das demais questões. Em síntese, o autor alega que, ao comparecer na Colônia de pescadores, após pesquisa dos funcionários daquela Colônia, foi informado que supostamente estaria cadastrado nos bancos de dados das rés, indicando que este mantinha relação empregatícia com estas, fato que o impossibilitaram de receber o "seguro defeso (piracema)". Em análise detida, verifico que as empresas rés carrearam documentação probatória que corroboram o equívoco realizado pela Colônia de pescadores, eis que houve a contratação da pessoa homônima do autor, o Sr. CARLOS JOSE DE SOUZA, pela primeira ré, e posteriormente transferido para a segunda empresa, entretanto, com números de identificação/PIS/PASEP distintos, conforme se extrai da ficha de funcionários acostada aos autos (fls. 16/71/81). Em observância ao disposto no art. 373, I e II do CPC/2015, compete ao autor comprovar as alegações quanto ao fato constitutivo do seu direito, bem como o réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em que pese as alegações articuladas na inicial, tenho que os elementos de prova constantes dos autos não rendem sustentação ao seu pleito, de modo que não vislumbro o enquadramento de dano moral e material ao presente caso. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada, muito embora o seu cabimento em sede de Juizados Especiais (Enunciado 26 do FONAJE), pelas razões supramencionadas, resta indeferido. Destarte, configurada a ilegitimidade passiva ad causam das empresas rés, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais na inicial, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de tutela de urgência nos presentes autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade de justiça em sede recursal deverá ser instruído, no ato da interposição, com documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra/BA, datado e assinado eletronicamente. Gabriela Silva Paixão Juíza Substituta

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