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Processo nº 0001067-61.2025.4.05.8402

ID: 276844039

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-61.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001067-61.2025.4.05.8402 AUTOR(A): AUTOR: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA RÉU(S): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a condenação dos demandados em repetição de indébito e dano moral. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se cogitar suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 326, da TNU, uma vez que não há determinação nesse sentido na decisão de afetação do tema pela TNU. Debruço-me, portanto, sobre as preliminares. No tocante à ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, deve-se salientar que a autarquia é parte legítima na demanda. Com efeito, a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos em benefício previdenciário/proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) Grifos acrescidos Ademais, a Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo deste tipo de demanda. Por ocasião do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivando os descontos referentes aos empréstimos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Já no que concerne à prescrição, em regra, tem-se que o prazo prescricional quanto à Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como também será de cinco anos aquele aplicável à instituição financeira, por força do art. 27 da Lei n. 8.078/90. Todavia, a prescrição que envolva relação que não a de consumo, como o caso de associação e cuja causa de pedir respeite à inexistência de relação entre o vitimado pelo desconto dito indevido e a entidade associativa não será regida pela Lei n. 8.078/90, mas, sim, pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil, por se tratar de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ERESP 1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam, enquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração, visto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em especial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora prestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente, o pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais. 3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao concluir que "A arguição de ausência de interesse de agir é de todo descabida, diante da inquestionável necessidade do provimento jurisdicional", cuja alteração, nos moldes delineados pela recorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente em alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à conclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível óbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". 4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a "reparação civil" empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n. 568/STJ. 5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido à parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de origem, em especial após a realização de perícia judicial que concluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente estipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.027.920/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por outro lado, a prescrição permanece com o prazo quinquenal em relação ao ente público, consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, bem como consta no Tema 553 do STJ. Em síntese, nas demandas relacionadas a descontos não contratados em benefícios previdenciários/assistenciais, o prazo será quinquenal quando envolvidos o INSS e instituição financeira, ao passo que será trienal no que diz respeito às relações que não envolvam instituições financeiras, como associações ou entidades semelhantes, preservado o lapso quinquenal quanto ao INSS, conforme posicionamento presente no AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não está obrigada a formular prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da presente demanda. Rejeito também a alegação de inépcia da inicial por ter o autor comprovado os descontos em seu benefício. Igualmente, rejeito a impugnação à procuração, já que esta é regular. Apreciadas as preliminares, passo, pois, a análise do mérito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. No caso ora sob apreciação, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, referente a desconto em folha, uma vez que alega não ter autorizado o aludido desconto. Sobre a natureza jurídica da referida contribuição, em uma primeira análise, nota-se que o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. É importante que se diga que com a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a cobrança da contribuição sindical depende de prévia e expressa autorização do trabalhador (art. 578 da CLT), sendo cobrada de maneira anual, tal como previsto pelo art. 580 da CLT. Ademais, cumpre anotar que o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança facultativa ao julgar a ADI 5794 e a ADC 55 (Tribunal Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 29/6/2018). Além disso, é importante que se diga que as mesmas restrições relativas à prévia autorização dos beneficiários do RGPS se aplicam às demais mensalidades e contribuições voluntárias, tal como se observa da norma constante do art. 115, V, da Lei 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sendo assim, a conclusão a que se chega é que independentemente da natureza jurídica do desconto, seja contribuição sindical ou mensalidade voluntária, a ausência de prévia autorização constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio da parte autora. Da análise dos extratos do benefício juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que, de fato, está havendo desconto vergastado no seu benefício 03/2022 a 01/2025 (id. 64702455). O INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido por alegar não haver conduta ilícita. Citada, a associação anexou termo de filiação e o termo de autorização para o desconto impugnado (id. 523417223). De fato, comparando as assinaturas da procuração (1ª assinatura) com a do comprovante de filiação (2ª assinatura), evidencia-se divergência: Emerge como claro, portanto, à vista dos motivos supracitados, e independentemente de perícia grafotécnica, que a demanda em tela versa sobre fraude de proporção nacional que vem atingindo inúmeros titulares de benefícios previdenciários, pelo que se evidencia a nulidade do negócio jurídico epigrafado, bem como a ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a sua devolução. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Registre-se que há comprovação da exclusão do desconto (id. 68613486), restando prejudicado o pedido de cessação. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a Associação ré e a consequente suspensão dos descontos questionados. Em vista disso, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Importa ressaltar que quando se tratar de responsabilidade subjetiva impere ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral já restou devidamente demonstrado com a ocorrência dos descontos indevidos. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade da parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Diante disso, vislumbro a notória responsabilidade da associação ré por ausência de controle eficaz quanto à fraude existente no caso em apreço, haja vista que os elementos analisados são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo, pois não foram observados os critérios de segurança que uma inscrição ensejadora de desconto exige, tais como confirmação dos dados com outras entidades e conferência da documentação apresentada com a pessoa que se apresentava diante do contratado. Não obstante, no tocante à responsabilidade civil do INSS, é cediço que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece as hipóteses em que podem ser realizados descontos, pela autarquia, nos benefícios previdenciários. Por outro lado, o art. 6º da Lei nº 10.820/03 impõe como condição para a realização da retenção/consignação a existência de contrato escrito entre a associação e o aposentado/pensionista, ao passo que o art. 5º da IN INSS/PRES nº 28/08 prevê que os descontos só devem ser efetuados caso conste a assinatura do segurado contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Há de se observar que, por se encontrar adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CR), a Administração Pública tem o poder-dever de verificar as autorizações que lhe são encaminhadas para fins de descontos em folhas de pagamento de servidores, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários (art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91; art. 154 do Decreto nº 3.048/99; art. 6º da Lei Federal nº 10.820/2003). Em outras palavras, não pode o INSS, sendo uma autarquia e, portanto, gozando do atributo de presunção de legitimidade dos seus atos, permitir o desvio de recursos em favor de terceiro que simplesmente alega ser credor, sem exigir qualquer prova do alegado crédito ou da autorização do segurado. De modo geral, em que pese o art. 6º da Lei n. 10.820/2003 permitir ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais das instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012). Logo, demonstrado o nexo de causalidade, a autarquia previdenciária, por sua vez, deve ser responsabilizada pela sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos ou autorizações inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Nesse ínterim, dispõe o Tema 183 da TNU, de relatoria do Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, DJE 18/09/2018, ipsi litteris: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Destaque-se que a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307(TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação. Logo, observando que a instituição financeira, ora demandada, é distinta da responsável pelo pagamento, além de que há notória omissão injustificada no tocante ao dever de fiscalização titularizado à autarquia, resta demonstrado, inequivocamente, a responsabilidade civil do INSS. Nesse pórtico, mister frisar que os descontos persistem de 03/2022 a 01/2025. Desta forma, a restituição pelos danos materiais causados deve ficar adstrita a quantia correspondente aos descontos efetuados, devendo se dar em dobro. De fato, o STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020 definiu: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesse pórtico, quanto à indenização por danos à esfera psíquica, deve-se salientar que o dano moral é caracterizado por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um “preço” pela ofensa perpetrada. Em relação às pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). O direito subjetivo de exigir a reparação do prejuízo extrapatrimonial pressupõe, dessa forma, a ocorrência de uma ofensa anormal à personalidade. Ademais, tem-se que o ato ilícito praticado pelos réus, consistente no desconto de verba alimentar, ensejou dano à esfera psicológica da parte autora, na medida em que impossibilitou o recebimento dos valores. Da análise dos autos, está claro o desgaste psicológico da demandante em razão dos transtornos provocados pelas condutas dos réus. Ora, a parte autora foi vítima de descontos em seus vencimentos sem que houvesse manifestado sua anuência, valores este que possuem inclusive caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência, o que se acentua na espécie, por aparte requerente ser pessoa idosa. Com respaldo nos relatos e nas próprias circunstâncias dos descontos, pode-se afirmar, com segurança, a configuração do dano moral na espécie, na medida em que há nítido nexo causal entre o ato administrativo de realização dos descontos indevidos e o sofrimento a que foi submetida a parte autora. Não se trata, decerto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de grave abalo psíquico, consubstanciado nos sentimentos de angústia, ansiedade, incerteza e desequilíbrio no estado emocional vivenciados pela parte autora. A estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo abalo moral sofrido deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. De outro modo, ao estabelecer a quantia a ser paga a título de indenização, o juiz deve fazê-lo em níveis razoáveis, ponderando fatores como o grau de culpa e o porte econômico das partes e mantendo a coerência com a realidade, de maneira que o valor estabelecido nem poderá ser de tal forma inexpressivo, que em nada compense o ofendido ou não signifique desestímulo para o ofensor, tampouco excessivamente oneroso. Sendo assim, levando-se em consideração que os descontos na verba alimentar ocorreram por longo período, entendo devida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. Em suma, reconheço a responsabilidade civil da instituição demandada e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiária, condenando os demandados à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (artigo 940 do Código Civil), conforme entendimento da Turma Recursal do RN, senão vejamos: Autos nº 0000320-42.2024.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS EM MASSA, A INDICAREM UM PADRÃO DE, NO MÍNIMO, NEGLIGÊNCIA, POR PARTE DO INSS, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL DE QUEM DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO IMPROVIDO. [...] Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª. Relatoria III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e condenar as rés na repetição do indébito sobre o valor indevidamente descontado (03/2022 a 01/2025), em dobro, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar a COBAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0001067-61.2025.4.05.8402

ID: 276844041

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-61.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença

Advogados:

THUANA DOS SANTOS CARNEIRO CASSIMIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Telefones (084) 99144-2047 / (084) 3421-2595 / (084) 3421-2048 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br Atendimento de segunda a sexta das 8 às 14 horas PROCESSO: 0001067-61.2025.4.05.8402 AUTOR(A): AUTOR: VITORIA MARIA DO NASCIMENTO NOGUEIRA RÉU(S): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a condenação dos demandados em repetição de indébito e dano moral. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há que se cogitar suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 326, da TNU, uma vez que não há determinação nesse sentido na decisão de afetação do tema pela TNU. Debruço-me, portanto, sobre as preliminares. No tocante à ilegitimidade passiva levantada pelo INSS, deve-se salientar que a autarquia é parte legítima na demanda. Com efeito, a causa de pedir refere-se a ato praticado pelo INSS (efetuar descontos em benefício previdenciário/proventos de seus servidores/pensionistas), além do que, após a consignatária informar os débitos, o INSS procede à gestão dos descontos que são solicitados pela entidade privada. No sentido da legitimidade do INSS, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS é responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria por força de contratação de empréstimo consignado, ainda que o banco contratado seja diverso daquele em que o aposentado recebe o benefício. 2. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto probatório dos autos, consignou que a autarquia previdenciária não procedeu de forma diligente, a fim de se certificar sobre a existência da fraude, de maneira que restou caracterizada a responsabilidade do INSS pela produção do evento danoso. A alteração dessa conclusão, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame dos elementos fáticos constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AGRESP 201300643741, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 12/09/2013, unânime.) Grifos acrescidos Ademais, a Turma Nacional de Uniformização reiteradamente tem decidido pela legitimidade da autarquia para figurar no polo passivo deste tipo de demanda. Por ocasião do julgamento do PEDILEF 0020817-79.2008.4.01.3900, em março de 2014, restou assentado que, sendo a autarquia previdenciária responsável pela administração do pagamento dos benefícios, efetivando os descontos referentes aos empréstimos, há nexo de causalidade entre sua conduta e a produção do dano alegado. Assim sendo, reconhece-se a legitimidade passiva do INSS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Já no que concerne à prescrição, em regra, tem-se que o prazo prescricional quanto à Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, bem como também será de cinco anos aquele aplicável à instituição financeira, por força do art. 27 da Lei n. 8.078/90. Todavia, a prescrição que envolva relação que não a de consumo, como o caso de associação e cuja causa de pedir respeite à inexistência de relação entre o vitimado pelo desconto dito indevido e a entidade associativa não será regida pela Lei n. 8.078/90, mas, sim, pelo art. 206, § 3º, V do Código Civil, por se tratar de responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ERESP 1.281.594/SP. SÚMULA 568/STJ. APURAÇÃO CONTÁBIL DE VALORES DEVIDOS. REVISÃO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se era devido por parte das recorrentes, ora agravantes, o pagamento por serviços prestados que ultrapassaram os termos entabulados em contrato de serviço para tratamento de arquivos que seriam entregues ao Fisco. 2. A propósito do contexto recursal, destacou a origem que as preliminares de falta de interesse e de prescrição não prosperavam, enquanto, no mérito em si, a sentença não comportaria alteração, visto que, à luz de todo o contexto probatório dos autos, em especial da perícia judicial feita, ficou comprovado que a autora prestou serviço além do contratado, sendo devido, consequentemente, o pagamento por aquilo que ultrapassou as disposições contratuais. 3. Quanto ao interesse de agir, o Tribunal foi categórico ao concluir que "A arguição de ausência de interesse de agir é de todo descabida, diante da inquestionável necessidade do provimento jurisdicional", cuja alteração, nos moldes delineados pela recorrente nas razões de seu apelo, porquanto baseada essencialmente em alegação de que a análise de cláusula contratual levaria à conclusão de ausência de interesse de agir, encontra intransponível óbice nos preceitos da Súmula n. 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". 4. Sem amparo a pretensão da parte de que seja aplicado o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois a Corte Especial do STJ há muito já consagrou que a "reparação civil" empregada nos termos do citado dispositivo se refere unicamente à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual (EREsp n. 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 23/5/2019), o que nem de perto é a hipótese dos autos, visto que toda a questão jurídica dos autos circunda questão contratual firmada entre as partes. Súmula n. 568/STJ. 5. O acolhimento das alegações relativas à afronta aos arts. 112, 113 e 422 do CC e 373, I, do CPC e o argumento de que nada é devido à parte autora, em contraposição ao que assentaram as instâncias de origem, em especial após a realização de perícia judicial que concluíra que ocorrera serviço adicional ao contratualmente estipulado, demandaria reexame de disposições contratuais e de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra nos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.027.920/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Por outro lado, a prescrição permanece com o prazo quinquenal em relação ao ente público, consoante o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, dada a especialidade da norma, bem como consta no Tema 553 do STJ. Em síntese, nas demandas relacionadas a descontos não contratados em benefícios previdenciários/assistenciais, o prazo será quinquenal quando envolvidos o INSS e instituição financeira, ao passo que será trienal no que diz respeito às relações que não envolvam instituições financeiras, como associações ou entidades semelhantes, preservado o lapso quinquenal quanto ao INSS, conforme posicionamento presente no AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020. Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não está obrigada a formular prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento da presente demanda. Rejeito também a alegação de inépcia da inicial por ter o autor comprovado os descontos em seu benefício. Igualmente, rejeito a impugnação à procuração, já que esta é regular. Apreciadas as preliminares, passo, pois, a análise do mérito. Impugnação ao pedido de justiça gratuita da parte autora Inicialmente, afasto a impugnação ao pleito de justiça gratuita, tendo em vista que a associação ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a assertiva de que a parte autora não usufrui de situação financeira confortável que lhe possibilite arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua subsistência, cabendo salientar que, em tais casos, é necessária a exibição de robusta prova em contrário, no intuito de ser rechaçada a mencionada declaração de hipossuficiência. Desse modo, rejeito a preliminar. No caso ora sob apreciação, pretende a parte autora a anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes, referente a desconto em folha, uma vez que alega não ter autorizado o aludido desconto. Sobre a natureza jurídica da referida contribuição, em uma primeira análise, nota-se que o valor descontado se assemelha a uma contribuição sindical, que corresponde ao antigo "imposto sindical", criado em 1940, pelo Decreto nº 2.377. A Constituição Federal de 1988 recepcionou esta exação, a ela fazendo menção em seu art. 8º, IV, in fine, o qual prediz que: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. A CLT, por sua vez, é o diploma infraconstitucional que regulamenta a contribuição sindical, prescrevendo normas a ela atinentes entre os artigos 578 e 610. É importante que se diga que com a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a cobrança da contribuição sindical depende de prévia e expressa autorização do trabalhador (art. 578 da CLT), sendo cobrada de maneira anual, tal como previsto pelo art. 580 da CLT. Ademais, cumpre anotar que o STF reconheceu a constitucionalidade da cobrança facultativa ao julgar a ADI 5794 e a ADC 55 (Tribunal Pleno, Red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, j. 29/6/2018). Além disso, é importante que se diga que as mesmas restrições relativas à prévia autorização dos beneficiários do RGPS se aplicam às demais mensalidades e contribuições voluntárias, tal como se observa da norma constante do art. 115, V, da Lei 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sendo assim, a conclusão a que se chega é que independentemente da natureza jurídica do desconto, seja contribuição sindical ou mensalidade voluntária, a ausência de prévia autorização constitui ato ilícito e lesivo ao patrimônio da parte autora. Da análise dos extratos do benefício juntados aos autos pela parte autora, verifica-se que, de fato, está havendo desconto vergastado no seu benefício 03/2022 a 01/2025 (id. 64702455). O INSS apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido por alegar não haver conduta ilícita. Citada, a associação anexou termo de filiação e o termo de autorização para o desconto impugnado (id. 523417223). De fato, comparando as assinaturas da procuração (1ª assinatura) com a do comprovante de filiação (2ª assinatura), evidencia-se divergência: Emerge como claro, portanto, à vista dos motivos supracitados, e independentemente de perícia grafotécnica, que a demanda em tela versa sobre fraude de proporção nacional que vem atingindo inúmeros titulares de benefícios previdenciários, pelo que se evidencia a nulidade do negócio jurídico epigrafado, bem como a ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a sua devolução. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia solicitação ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico discutido. Registre-se que há comprovação da exclusão do desconto (id. 68613486), restando prejudicado o pedido de cessação. Sendo assim, outra solução não há senão declarar a inexistência de relação entre a parte autora e a Associação ré e a consequente suspensão dos descontos questionados. Em vista disso, nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Importa ressaltar que quando se tratar de responsabilidade subjetiva impere ainda verificar a existência de culpa. O ato ilícito que causou o dano moral já restou devidamente demonstrado com a ocorrência dos descontos indevidos. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade da parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Diante disso, vislumbro a notória responsabilidade da associação ré por ausência de controle eficaz quanto à fraude existente no caso em apreço, haja vista que os elementos analisados são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo, pois não foram observados os critérios de segurança que uma inscrição ensejadora de desconto exige, tais como confirmação dos dados com outras entidades e conferência da documentação apresentada com a pessoa que se apresentava diante do contratado. Não obstante, no tocante à responsabilidade civil do INSS, é cediço que o art. 115 da Lei nº 8.213/91 estabelece as hipóteses em que podem ser realizados descontos, pela autarquia, nos benefícios previdenciários. Por outro lado, o art. 6º da Lei nº 10.820/03 impõe como condição para a realização da retenção/consignação a existência de contrato escrito entre a associação e o aposentado/pensionista, ao passo que o art. 5º da IN INSS/PRES nº 28/08 prevê que os descontos só devem ser efetuados caso conste a assinatura do segurado contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Há de se observar que, por se encontrar adstrita ao princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CR), a Administração Pública tem o poder-dever de verificar as autorizações que lhe são encaminhadas para fins de descontos em folhas de pagamento de servidores, proventos de aposentadoria e benefícios previdenciários (art. 115, inc. VI, da Lei nº 8.213/91; art. 154 do Decreto nº 3.048/99; art. 6º da Lei Federal nº 10.820/2003). Em outras palavras, não pode o INSS, sendo uma autarquia e, portanto, gozando do atributo de presunção de legitimidade dos seus atos, permitir o desvio de recursos em favor de terceiro que simplesmente alega ser credor, sem exigir qualquer prova do alegado crédito ou da autorização do segurado. De modo geral, em que pese o art. 6º da Lei n. 10.820/2003 permitir ao INSS realizar descontos autorizados pelos titulares do benefício, para pagamento de empréstimos, a efetivação dos descontos é ato praticado pela autarquia previdenciária, não havendo meios materiais das instituições financeiras se apropriarem de parcela de benefícios sem a autorização do INSS (PEDILEF 05126334620084058013, relator juiz federal Adel Américo De Oliveira, DJ 30/11/2012). Logo, demonstrado o nexo de causalidade, a autarquia previdenciária, por sua vez, deve ser responsabilizada pela sua atuação negligente ao autorizar descontos em benefícios previdenciários decorrentes de contratos ou autorizações inexistentes, violando o seu dever de cautela e vigilância em relação ao direito do segurado. Nesse ínterim, dispõe o Tema 183 da TNU, de relatoria do Juiz Federal Fábio Cesar Oliveira, DJE 18/09/2018, ipsi litteris: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Destaque-se que a responsabilidade do INSS deve ser aferida sob duas perspectivas distintas, quais sejam: a) inexiste responsabilidade civil da autarquia nas hipóteses em que a instituição credora do contrato impugnado é a mesma daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário; b) há responsabilidade da autarquia, de natureza subjetiva e subsidiária, nos casos em que a instituição financeira credora do contrato impugnado é distinta daquela responsável pelo pagamento do benefício previdenciário. Registre-se, neste ponto, que a demanda tem por objeto suposta relação associativa, e não contrato de empréstimo consignado; todavia, mutatis mutandis, aplica-se, por óbvio, o mesmo entendimento consagrado na Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307(TEMA 183), no sentido de admitir da responsabilidade subsidiária do INSS quando demonstrado que não agiu com a cautela devida, autorizando desconto em benefício sem a prova da contratação. Logo, observando que a instituição financeira, ora demandada, é distinta da responsável pelo pagamento, além de que há notória omissão injustificada no tocante ao dever de fiscalização titularizado à autarquia, resta demonstrado, inequivocamente, a responsabilidade civil do INSS. Nesse pórtico, mister frisar que os descontos persistem de 03/2022 a 01/2025. Desta forma, a restituição pelos danos materiais causados deve ficar adstrita a quantia correspondente aos descontos efetuados, devendo se dar em dobro. De fato, o STJ ao julgar o EAREsp 676.608 (paradigma), bem como os EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, em data de 21/10/2020 definiu: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesse pórtico, quanto à indenização por danos à esfera psíquica, deve-se salientar que o dano moral é caracterizado por uma lesão aos direitos da personalidade, estipulando-se um quantitativo pecuniário a título de lenitivo pelo sofrimento causado a uma determinada pessoa, nunca como um “preço” pela ofensa perpetrada. Em relação às pessoas naturais, consiste na ofensa à sua integridade física, psíquica ou moral (honra subjetiva). O direito subjetivo de exigir a reparação do prejuízo extrapatrimonial pressupõe, dessa forma, a ocorrência de uma ofensa anormal à personalidade. Ademais, tem-se que o ato ilícito praticado pelos réus, consistente no desconto de verba alimentar, ensejou dano à esfera psicológica da parte autora, na medida em que impossibilitou o recebimento dos valores. Da análise dos autos, está claro o desgaste psicológico da demandante em razão dos transtornos provocados pelas condutas dos réus. Ora, a parte autora foi vítima de descontos em seus vencimentos sem que houvesse manifestado sua anuência, valores este que possuem inclusive caráter alimentar. Desse modo, o desconto de qualquer quantia em seu benefício ocasiona dano na medida em que a parte tem reduzidos os proventos com os quais conta para a sua sobrevivência, o que se acentua na espécie, por aparte requerente ser pessoa idosa. Com respaldo nos relatos e nas próprias circunstâncias dos descontos, pode-se afirmar, com segurança, a configuração do dano moral na espécie, na medida em que há nítido nexo causal entre o ato administrativo de realização dos descontos indevidos e o sofrimento a que foi submetida a parte autora. Não se trata, decerto, de mero dissabor ou aborrecimento, mas sim de grave abalo psíquico, consubstanciado nos sentimentos de angústia, ansiedade, incerteza e desequilíbrio no estado emocional vivenciados pela parte autora. A estipulação do quantum a ser pago como indenização pelo abalo moral sofrido deve considerar o grau de culpa para a ocorrência do evento danoso, a extensão do dano e as condições pessoais das partes envolvidas. Ao mesmo tempo, o montante da indenização não pode servir como fonte de enriquecimento indevido, devendo o magistrado pautar-se nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade para, analisadas as circunstâncias do caso concreto, fixar o valor que se afigure equânime. De outro modo, ao estabelecer a quantia a ser paga a título de indenização, o juiz deve fazê-lo em níveis razoáveis, ponderando fatores como o grau de culpa e o porte econômico das partes e mantendo a coerência com a realidade, de maneira que o valor estabelecido nem poderá ser de tal forma inexpressivo, que em nada compense o ofendido ou não signifique desestímulo para o ofensor, tampouco excessivamente oneroso. Sendo assim, levando-se em consideração que os descontos na verba alimentar ocorreram por longo período, entendo devida a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros. Em suma, reconheço a responsabilidade civil da instituição demandada e do INSS, quanto a este último de caráter subsidiária, condenando os demandados à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (artigo 940 do Código Civil), conforme entendimento da Turma Recursal do RN, senão vejamos: Autos nº 0000320-42.2024.4.05.8404 EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDAS EM MASSA, A INDICAREM UM PADRÃO DE, NO MÍNIMO, NEGLIGÊNCIA, POR PARTE DO INSS, SEM PREJUÍZO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL DE QUEM DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO IMPROVIDO. [...] Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal da 3ª. Relatoria III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência de contratação e condenar as rés na repetição do indébito sobre o valor indevidamente descontado (03/2022 a 01/2025), em dobro, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar a COBAP ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao pagamento dos danos materiais e morais reconhecidos nos itens anteriores. Defiro a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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BannyS Cabeleireiros Ltda x Secretário Munucipal De Saúde Do Município De Maringá

ID: 260494060

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANNYS CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

SECRETáRIO MUNUCIPAL DE SAúDE DO MUNICíPIO DE MARINGá

Conclusão

Advogados:

FREDERICO ANTÔNIO CRUZ PISTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000054-20.2024.8.16.0190 Processo: 0000054-20.2024.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$95.040,00 Impetrante(s): BANNY’S CABELEIREIROS LTDA Impetrado(s): Secretário Munucipal de Saúde do Município de Maringá SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Banny´s Cabelereiros Ltda, devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido como coator praticado pelo Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de Maringá, igualmente qualificado nos autos. A impetrante alega, em síntese, que há anos atua no ramo de atividades estéticas e congêneres, incluindo serviço de bronzeamento artificial para fins estéticos. Acrescenta que no ano de 2009 a Anvisa editou a Resolução RDC n° 56/09, que dentre outras providências proibiu em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. Informa, porém, ter ajuizado, juntamente com outras empresas do mesmo ramo, a ação declaratória autuada sob o nº 0006475.34.2010.4.03.6100, em face da ANVISA, perante o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Afirma que naquela ação o Juízo Federal proferiu sentença de mérito, transitada em julgado, que declarou a nulidade da citada resolução e, via de consequência, desobrigou as autoras a cumpri-la. Defende, assim, que em decorrência da coisa julgada material formada naqueles autos encontra-se possibilitada de utilizar câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo ilegal a sua autuação por qualquer órgão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. Nada obstante, no dia 29/11/2023, a Autoridade Impetrada, através Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e do Auto de Infração nº 055925, procedeu a interdição da câmara de bronzeamento artificial da Impetrante, de acordo com orientação da ANVISA, justamente por considerar proibida a sua atividade, em razão do disposto na Resolução RDC n° 56/2009. Sustenta deste modo a ilegalidade da interdição promovida pela autoridade coatora. Averba que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já reconheceu o direito da impetrante em utilizar os equipamentos de bronzeamento artificial, em demanda similar, em razão do quanto decidido nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Tece considerações em torno do fumus boni iuris e do periculum in mora e formula pedido liminar para o fim de que sejam suspensos os atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925) autorizando-se à impetrante o pleno funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial. Pretende, também, a concessão da medida liminar para o fim de que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, bem como conceda o respectivo alvará de funcionamento. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem impetrada, com a confirmação da liminar. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.12. Com o pagamento das custas processuais iniciais (mov. 10/13), foi proferida decisão que acolheu parcialmente o pedido de liminar formulado pela parte impetrante (mov. 15.1). Informações pela autoridade impetrada no mov. 49.1. Em preliminar, aduz ser a impetrante parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente impetração. No mérito, salienta que a sentença proferida nos autos nos autos n.º 0006475.34.2010.4.03.6100 não abarca o Município de Maringá. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem impetrada. Juntou documentos (mov. 49.2-49.4). Réplica pela parte impetrante ao mov. 56.1 acerca das informações prestadas pelo ente público municipal. No mov. 57.1 o representante do Ministério Público emitiu parecer pela negativa de sua intervenção. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Mandado de segurança impetrado em face de ato coator consubstanciado na autuação da impetrante pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009 ((Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, assim dispõe: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A Lei nº 12.016/09, no seu artigo 1º, caput, igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O direito líquido e certo é aquele que se mostra inequívoco, sem necessidade de dilação probatória, indispensável, para sua configuração, a comprovação dos pressupostos fáticos adequados à regra jurídica. A propósito do tema, alude Hely Lopes Meirelles1: “... o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” Neste ponto, vale transcrever a doutrina do Ministro Luiz Fux: “O direito líquido e certo no Mandado de Segurança diz respeito à desnecessidade de dilação probatória dos fatos em que se fundamenta o pedido. Trata-se de pressuposto processual objetivo (adequação do procedimento), que não subtrai do autor o direito à jurisdição sobre o litígio, mas apenas invalida a sua tutela através da via do Mandado de Segurança. (…) “O direito líquido e certo é, pois, requisito lindeiro ao âmbito probatório, posto referir-se à comprovação dos fatos e não ao direito objetivo em si, emigrando para o campo eminentemente processual. É, então, titular do direito líquido e certo aquele que demonstrar, desde o ajuizamento da ação, a incontestabilidade do seu direito, mediante prova pré-constituída, em regra, consubstanciada em prova documental ou prova documentada, como v.g., uma justificação ou uma produção antecipada. (…) “A liquidez e a certeza, consoante a concepção ora lavrada, não erigem óbice à investigação jurídica da questio iuris envolta no mandamus, exigindo-se tão-somente que os fatos sejam comprovados de plano. Isso quer dizer que a complexidade da interpretação das normas atinentes ao direito invocado não apresenta óbice ao cabimento da ação, tratando-se inclusive de entendimento sumulado –Súmula n. 625 – pelo Supremo Tribunal Federal.”2 E não se trata apenas da exigência do direito líquido e certo, diante da regulação constitucional e da própria Lei nº 12.016/09, a presença de ilegalidade ou abuso de poder também são elementos que devem ser observados para a concessão da ordem. De qualquer modo, conforme Marçal Justen Filho: “O mandado de segurança destina-se a atacar a ação ou a omissão que configurem ilegalidade ou abuso de poder. A fórmula constitucional é tradicional e revela, em última análise, a tutela, não apenas aos casos de vício no exercício de competência vinculada, mas também no caso de defeito no desempenho de competência discricionária. Há casos em que a lei condiciona a existência ou a fruição de um direito subjetivo a pressupostos determinados, caracterizando-se uma disciplina vinculada. Se, numa hipótese dessas, houver indevida denegação do direito subjetivo assegurado a alguém, o interessado poderá valer-se do mandado de segurança para atacar essa ilegalidade. Alude-se à ilegalidade para indicar que a decisão atacada infringe a disciplina legal, uma vez que recusa ao interessado um direito cujos pressupostos e extensão constam da lei. Mas também cabe a impetração para proteger direito líquido e certo nos casos de abuso de poder, que se verifica diante das hipóteses de disciplina legislativa discricionária. A garantia constitucional impede que a denegação de uma pretensão individual se faça mediante a mera invocação da titularidade de uma competência discricionária. Assim, a previsão legislativa de que a autoridade pública poderá deferir um pedido não legitima todo e qualquer indeferimento. Se a denegação do direito do particular evidenciar abuso de poder, o mandado de segurança será cabível.”3 Diante de tais considerações, tem-se que a pretensão inicial deve ser acolhida em parte, reconhecendo-se a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), devendo a autoridade coatora se abster de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA. Como se sabe, cabe ao Poder Judiciário, a apreciação de atos emanados pelos demais Poderes, de modo a garantir conformidade com os princípios que regem a Administração pública, bem como o controle de legalidade do ato administrativo. Deste modo, permite-se que o Poder Judiciário exerça sua atividade de guardião dos princípios constitucionais, procedendo ao controle da legalidade e evitando o abuso de poder e a arbitrariedade. Assim, uma vez provocado e devidamente comprovada o cometimento de ilegalidades pela Administração, cabe ao Judiciário emitir pronunciamento que imponha a correção da ilegalidade. Neste sentido, o entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 7.5.2012. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes. Precedentes Agravo regimental conhecido e não provido. (Primeira Turma, ARE 718343 RS, Rel. Min. ROSA WEBER, J. 06.08.2013, Dje 21.08.2013) (grifei) Tal averbação inicial se faz necessária para se estabelecer, desde já, que não há se falar ingerência do Poder Judiciário quanto ao mérito do ato administrativo, vez que o exame que se está a fazer é claramente de legalidade e não de mérito. No mesmo toar, ensina Hely Lopes Meirelles4: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. O Superior Tribunal de Justiça entende, deste modo, que “ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade do ato administrativo, ficando impossibilitado de adentrar na análise do mérito do ato, sob pena de usurpar a função administrativa, precipuamente destinada ao Executivo”5 e o Tribunal de Justiça do Paraná, na mesma senda, declara que “ao Poder Judiciário não cabe apreciar o mérito da decisão administrativa”6. A matéria submetida a julgamento, portanto, está inserida no âmbito da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Fixadas tais premissas, observa-se que a inicial traz em seu bojo alegações plausíveis em torno da autuação administrativa ofender o direito líquido e certo da impetrante. Com efeito, deflui-se da análise do caderno processual, em especial dos documentos apresentados no mov. 1.7 e 1.8, que a impetrante fora autuada pela utilização de câmaras de bronzeamento para fins estéticos, com emissão de radiação ultravioleta, em contrariedade ao previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, que assim prescreve: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. Art. 2º Revoga-se a Resolução RDC nº 308, de 14 de novembro de 2002. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Todavia, a documentação amealhada aos autos comprova o direito da parte impetrante na utilização das câmaras bronzeamento de artificial, por força de determinação judicial transitada em julgado, proferida nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100, da 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, que declarou a nulidade justamente da Resolução RDC n. 56/2009 e, via de consequência, desobrigou as autoras daquela ação de promover o seu cumprimento (mov. 1.9/1.11). Assim, diferente do que alega a parte impetrada em sua defesa de mov. 49.1, a referida decisão judicial deve ser observada também em favor do estabelecimento da impetrante, na condição de filial da empresa Banny’s Cabelereiros Ltda., conforme documentação de mov. 1.3-1.6. a qual figurou como parte nos autos de n.° 0006475.34.2010.4.03.6100. Descabido falar-se, portanto, em ilegitimidade ativa da impetrante. Nesse mesmo sentido, ainda vale salientar que, embora o Município de Maringá não tenha figurado na condição de parte nos autos de n.° 0006475-34.2010.4.03.6100, é cediço que deve observar o afastamento aplicação da RDC n. 56/2009 em relação à impetrante, conforme determinado naquele feito. Isso porque, nos termos da decisão liminar de mov. 15.1, os limites subjetivos da coisa julgada não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode produzir sobre terceiros que, nada obstante não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídica versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam, a exemplo do Município de Maringá no tocante a relação discutida nos autos de n.° 0006475- 34.2010.4.03.6100. Trata-se, pois, da denominada projeção ultra partes dos efeitos reflexos da sentença, que é consequência de sua eficácia natural e se impõe a todos na exata medida do objeto do julgamento. A propósito do tema: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE DISPENSOU OS CLIENTES/ASSINANTES DA RÁDIO IMPRENSA S/A DO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AUTORAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOBRE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se o acórdão recorrido violou os limites subjetivos da coisa julgada e, subsidiariamente, se a utilização de sonorização ambiental no estabelecimento da recorrida enseja o pagamento de direitos autorais. 3. Segundo disposto no art. 472 do CPC/73, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. 4. Em determinadas circunstâncias, todavia, diante da posição do terceiro na relação de direito material, bem como pela natureza desta, a coisa julgada pode atingir quem não foi parte no processo. Precedente. 5. Os limites subjetivos da coisa julgada - os quais se destinam a definir quais sujeitos estão impedidos de discutir novamente provimentos judiciais definitivos - não se confundem com os efeitos legítimos que a sentença pode irradiar sobre terceiros que, embora não figurem como sujeitos ativos ou passivos da relação jurídico-substancial versada no litígio, são titulares de relações jurídicas que com ela se relacionam ou que dela dependam. Doutrina. 6. No particular, houve julgamento definitivo: (i) reconhecendo que a atividade desenvolvida pela litisdenunciada estende-se desde a geração da música até a efetiva propagação da sonorização ambiental nos estabelecimentos de seus clientes/assinantes; e (ii) dispensando esses clientes/assinantes de obterem licença especial ou de pagarem quaisquer taxas diretamente ao ECAD. 7. A relação jurídica material estabelecida entre a litisdenunciada e a recorrida (prestação de serviços de sonorização ambiental), possui conexão incindível com aquela a respeito da qual houve pronunciamento jurisdicional transitado em julgado (ECAD x RÁDIO IMPRENSA S/A). 8. O benefício auferido pela recorrida, consistente na dispensa de pagamento de direitos autorais diretamente ao ECAD, constitui efeito legítimo de decisão judicial imutável, não havendo que se falar em extensão indevida dos limites subjetivos da coisa julgada. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.763.920/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 18/10/2018.) Por tais motivos, observa-se que o Município de Maringá, enquanto ente político e na qualidade de terceiro, também se sujeita à eficácia reflexa da sentença que declarou nula a RDC nº 56/2009 da ANVISA em relação à impetrante. Logo, há de concluir que a impetrante e suas filiais estão amparadas, ressalta-se, individualmente, por decisão transitada em julgado a seu favor, o que lhes confere o direito de utilização das câmaras bronzeamento de artificial. Nesse sentido, inclusive, já decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo ao dos autos, em que a impetrante também figurava na condição de parte da relação jurídica processual. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RDC N°56/2009 DA ANVISA. NORMA ANULADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE ALCANÇA A APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE AUTORIZA O USO DOS EQUIPAMENTOS PELA EMPRESA MATRIZ E SUAS FILIAIS. UTILIZAÇÃO GARANTIDA POR SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O caso dos autos é permeado por peculiaridades. Isso porque, a decisão que autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial, exarada no processo n° 0006475-34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, alcança especificamente a empresa apelada, Banny's Cabeleireiros Ltda., formando coisa julgada em seu favor, o que viabiliza e garante o seu funcionamento. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000843-94.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 26.06.2023) No mesmo toar: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – RDC 56/2009 DA ANVISA. Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante de exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta – Possibilidade – Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo em face da ANVISA – Precedentes deste c. Tribunal - Impossibilidade de imposição de restrições ou aplicação de penalidades com fundamento unicamente na RDC 56/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante – Sentença de denegação da segurança reformada. Recurso da impetrante provido. (TJSP; Apelação Cível 1055603-13.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023) Mandado de segurança. Bronzeamento artificial. Fiscalização de uso de equipamento de bronzeamento artificial, lastreada na RDC 56/2009 ANVISA. Descabimento. Norma anulada por decisão proferida pela Justiça Federal, em ação coletiva. Entendimento neste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1016504-81.2021.8.26.0405; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Por tais razões, observa-se a ilegalidade dos atos impugnados em Juízo (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), porquanto fundamentados na Resolução RDC n° 56/09, declarada nula em face da impetrante. Anoto, por fim, que não há de se falar na concessão de ordem no tocante ao pedido de concessão de Alvará Sanitário. A uma porque, inexiste nos autos qualquer documentação que evidencie o indeferimento administrativo de eventual pedido de concessão de alvará formulado pela parte impetrante. Logo, revela-se impossível ao poder Judiciário verificar as razões pelas quais a Administração eventualmente entendeu por inviável a autorização/licença, bem assim o preenchimento pela impetrante de todos os requisitos preconizados na legislação de regeência. A duas porque, deflui-se dos autos de n.° 0007569-43.2023.8.16.0190, ajuizado em momento anterior, que idêntico pedido fora formulado naqueles autos, de forma que a referida pretensão deve ser processada junto à ação de procedimento comum, em cognição exauriente e mediante ampla dilação probatória. Assim, a concessão parcial da segurança pleiteada pela parte impetrante, é medida de rigor, reconhecendo-se a ilegalidade dos atos coatores impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925). Anoto que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONCEDO EM PARTE a segurança pleiteada para o fim de: - RECONHECER a nulidade dos atos administrativos impugnados (Termo de Interdição Cautelar nº 055865 e Auto de Infração nº 055925), possibilitando à impetrante o funcionamento com utilização de suas câmaras de bronzeamento artificial; - DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de sancionar a impetrante com base na resolução RDC n° 056/2009 da ANVISA, sem prejuízo da exigência, por parte da autoridade administrativa competente, do cumprimento de demais requisitos para o exercício da atividade comercial pela impetrante. Por consequência, confirmo a decisão liminar de mov. 15.1. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Ante à inexistência de sucumbência no âmbito da presente ação, não são devidos honorários advocatícios, “ex vi” das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Após o decurso do prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal de Justiça para reexame necessário (art. 14, §1° da Lei 12.016/2009). Proceda-se à Secretária às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1 Mandado de Segurança, Ação Popular, ... 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 36-37. 2 Mandado de Segurança. Rio de Janeiro:GEN/Forense, 2010, p. 46-48. 3Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 1142. 4 MEIRELLES, Hely Lopes de, Direito Administrativo Brasileiro. 32ª Ed., São Paulo:Malheiros, 2006, p. 708. 5 RMS 15.959/MT, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 10/04/2006 p. 299. 6 TJPR, Ac. nº 18872, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 01/11/2007.

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Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584153

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MOREIRA DE SOUZA

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Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584170

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0001067-46.2015.8.08.0011

ID: 309613515

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-46.2015.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO STANZANI FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 0001067-46.2015.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: PETRO ALFA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP, BERENICE GRILLO, ONICIO JESEU MARTINS DANTAS = D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A = Vistos em Inspeção/2025. Relatório 1. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Cooperativa de Crédito Sul do Espírito Santo - Sicoob Sul em face de Petro Alfa Comércio de Derivados de Petróleo Ltda., Berenice Grillo e Onicio Jeseus Martns Dantas, todos devidamente qualificados nos autos. 2. A execução, até a presente data, logrou êxito em indisponibilizar o montante de R$3.437,13 (três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e treze centavos) perante o Sistema SisbaJUD, já levantados pela parte credora (vide págs. 59/66 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_1.pdf, pág. 47 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_2.pdf e págs. 57/62 e 83/87 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_3.pdf, todos disponíveis no drive, e extratos e anexo), na penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa devedora (vide pág. 55 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_2.pdf e págs. 20/29 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_3.pdf, ambos disponíveis no drive) e na inclusão do nome dos executados no cadastro negativo de crédito (vide pág. 63 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_3.pdf do drive). A cooperativa credora, às págs. 13/15 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_4.pdf do drive, postulou pela imposição de medidas executivas atípicas, consistente não bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Apenas o executado Onicio Jeseus Martns Dantas conseguiu ser intimado pessoalmente (vide AR ID 50435918), porém, não apresentou manifestação. Por outro lado, a tentativa de intimação da devedora Berenice Grillo restou frustrada, conforme se vê do AR ID 50159308. É o relatório. DECIDO. Fundamentação 3. Inicialmente, compulsando os autos, verifico que a carta de intimação da devedora Berenice Grillo para se manifestar sobre o pedido de imposição de medida executiva atípica, embora tenha retornado sem êxito (vide AR ID50159308), foi encaminhada para o mesmo endereço em que referida executada foi devidamente citada/intimada (vide certidão constante da pág. 42 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_1.pdf do drive), motivo porque deve ser reputada como válida nos termos do Parágrafo Único do art. 274 do CPC. Além disso, é dever da parte manter atualizado os dados que permitam a sua localização, conforme determina o art. 77, inc. V, também do CPC. Assim sendo, declaro a executada Berenice Grillo como intimada para se manifestar sobre o requerimento de imposição de medidas executivas atípicas formulado às págs. 13/15 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_4.pdf do drive, bem como precluso seu direito de se manifestar/defender de referido pedido. 4. Outrossim, quanto ao pleito de aplicação da medida prevista no inc. IV do art. 139, CPC (suspensão/bloqueio dos cartões de crédito), dispõe Cássio Scarpinella Bueno: "Trata-se de regra que convida à reflexão sobre o CPC de 2015 ter passado a admitir, de maneira expressa, verdadeira regra de flexibilização das técnicas executivas, permitindo ao magistrado, consoante as peculiaridades do caso concreto, modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção, sempre de forma fundamentada, dos mecanismos que se mostrem mais adequados para a satisfação do direito, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Um verdadeiro 'dever-poder geral executivo; portanto" (Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 165). Nessa esteira, por meio de referida regra, tratou-se de conferir ao juiz, mediante a ampliação do uso da discricionariedade, o poder de adotar medidas que, tanto quanto permitido pelo ordenamento jurídico, resultem na efetividade da jurisdição. Registra-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no ADI nº5.941/DF, declarou a constitucionalidade do art. 139, inc. IV do CPC, mas ressaltou que referidas medidas executivas atípicas não podem ser determinadas de maneira generalizada e indiscriminada, sendo necessário observar uma interpretação sistemática com outras normas previstas no ordenamento jurídico, como os direitos e garantias fundamentais e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e efetividade da medida. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes “de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie – o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional – do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes – o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente” (STF - ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou algumas premissas para a aplicação dessas medidas executivas atípicas ao julgar o RHC nº97.876/SP: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. 3. O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa. 4. As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual. 7. A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. 8. A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir. 9. Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária. 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência. 11. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza. 12. Recurso ordinário parcialmente conhecido” (RHC 97.876/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018). Assim, nos termos das decisões do STF e do STJ, a adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a(s) medida(s) seja(m) necessária(s), lógica(s), razoável(is), proporcional(is) e efetiva(s) para a satisfação do débito; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; e d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. Como visto, a aplicação do inc. IV do art. 139 do CPC reclama o exame da razoabilidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias pleiteadas, bem como da efetividade das medidas postuladas, a fim de verificar se, no caso concreto, o constrangimento imposto a parte devedora seria eficaz a ponto de satisfazer a execução, não se admitindo que referidas restrições tenham caráter meramente sancionatório, ou seja, pressionem psicologicamente a parte devedora mediante restrição de direitos, todavia, referida pressão não resulte qualquer medida efetiva para satisfação da obrigação. Lado outro, em que pese a nova sistemática trazida pelo já mencionado art. 139 do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal (vide art. 1º, CPC), que em seu arts. 1º, inc. III e 5º, inc. XV, consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir, bem como no art. 22 do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos). Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Ainda, o que verdadeiramente importa é que essas providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade por ele perseguida, não excedam o estritamente necessário para tutela do direito a ser efetivado e produzam o menor gravame possível ao sujeito que experimentá-las pois, de acordo com o art. 789 do CPC, é o patrimônio, e não a pessoa do(a) devedor(a), que deve responder pela dívida. Apesar da opção feita pelo legislador ao redigir o art. 139 do CPC, de não enumerar as medidas das quais o juiz pode se valer para assegurar o cumprimento de suas ordens, algumas delas acabaram enunciadas nos arts. 536 e 538, dentre elas a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, a imissão na posse, bem como a requisição de reforço policial durante as diligências. Por fim, deve-se diferenciar o(a) devedor(a) “ostentação” ou “cafajeste”, expressão utilizada pela doutrina para identificar os casos em que não se localiza nenhum patrimônio em nome da parte devedora, pois esta utiliza de subterfúgios para esconder/blindar seus bens como “laranjas”, complexas operações societárias ou paraísos fiscais, mas que, na vida real, esbanja luxo, comportamento desrespeitoso, que viola o dever ético, da boa-fé e da colaboração com a justiça, sendo contra essa última situação que referidas medidas executivas atípicas são destinadas e devem ser aplicadas, do(a) devedor(a) “hipossuficiente” ou “desprovido de patrimônio”, que não possui e nem ostenta condições financeiras e nem bens para pagar suas dívidas, este que não deve sofrer nenhuma sanção pela sua inadimplência além daquelas previstas ordinariamente/tipicamente no CPC, sob pena de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e da menor onerosidade. Nesta linha, a jurisprudência também vem entendendo que, além daqueles requisitos supramencionados traçados pelas Cortes Superiores, também exige-se para o deferimento das medidas executivas atípicas que haja indícios que a parte devedora possua patrimônio expropriável, mas esteja atuando para ocultá-lo ou dilapidá-lo, a fim de dificultar a satisfação da dívida, conforme se vê do seguinte procedente do STJ: “DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). FALTA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO EM CONTRARIEDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 3. É entendimento desta Corte Superior que "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 4. No caso concreto, ainda que a adoção da medida de suspensão da CNH não esteja obstada em abstrato, observa-se que a Corte de origem deferiu a suspensão da CNH sem analisar todos requisitos necessários para a adoção da medida excepcional. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a um novo julgamento da causa” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.069.687/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). 4. Estabelecidas tais premissas, no caso específico dos autos, entendo pelo indeferimento da(s) medida(s) executiva(s) atípica(s) (suspensão/bloqueios de cartões de crédito) pleiteada(s) pela parte credora, vez que não comprovado de forma inequívoca o elemento subjetivo da parte executada deliberadamente opor-se à presente execução e/ou que ostente condições de adimplir suas obrigações e, não obstante, deixa de fazê-lo, além de entender que a imposição de referida(s) medida(s) se mostrarem(em) desproporcional(is) ao fim colimado que é a satisfação da execução. Não se perca de vista também que a restrição à capacidade de locomoção e à dignidade da parte devedora poderá gerar graves prejuízos, inclusive, a eventual exercício de atividade remunerada para obtenção de recursos financeiros para pagamento do débito inadimplido. Além disso, subsistem elementos mínimos que denotam a possibilidade de satisfação da obrigação pelos meios tipicamente previstos na legislação processual, isto é, por diligências perante os Sistemas Judiciais Eletrônicos disponíveis (BacenJUD/SisbaJUD, RenaJUD, InfoJUD, SREI/CNIB, etc.), que ocorreram pela última vez há mais de 4 (quatro) anos e que lograram êxito na localização de bens penhoráveis (vide págs. 55/62 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_3.pdf do drive), bem como na retomada da penhora do percentual de faturamento da empresa devedora Petro Alfa Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.-EPP, já deferida pelo despacho proferido à pág. 55 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_2.pdf do drive e reduzida pelo acórdão proferido no AI nº0000947-61.2019.8.08.0011 (vide pág. 20/29 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_3.pdf do drive), porém, até a presente data não efetivada vez que não há petições do administrador nomeado, prestando contas e depositando em conta judicial o percentual do faturamento mensal penhorado da executada. Neste ínterim, o sistema de bloqueio de ativos financeiros, o Sistema BacenJUD passou por diversas alterações, passando a se chamar SisbaJUD e incluindo novas instituições financeiras e de crédito, bancos de investimento, distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimento e os bancos digitais/fintechs, além da possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Se não bastasse, não vislumbro tenha a parte exequente esgotado todos os meios típicos de satisfação da dívida, uma vez que não comprovou tenha diligenciado junto aos cartórios de registro de imóveis e outros órgãos competentes responsáveis por registro de bens (automóveis, empresas, valores mobiliários, direito minerário, etc.), além das outras medidas executórias típicas/ordinárias (pesquisas nos sistemas conveniados à justiça, negativação, penhora de salário/remuneração, etc.), para fins de localização e expropriação de outros bens penhoráveis descritos no art. 835 do CPC. Para arrematar, inexistem indícios de que a execução está sendo frustrada por conduta ardilosa ou de má-fé da parte executada, tal como ocultação ou dilapidação patrimonial, ou ainda que ela seja considerada devedora “ostentação/cafajeste”, conforme conceito visto acima, além de não ter sido comprovado de que o bloqueio/suspensão dos cartões de crédito terá eficácia/influência efetiva no cumprimento da obrigação. Dessarte, sem prejuízo dos argumentos lançados acima, notadamente quanto a proporcionalidade, razoabilidade e efetividade de eventual medida judicial em desfavor da parte devedora, entendo que cabe a parte exequente apontar as medidas que entende pertinentes e suficientes à satisfação do crédito que não aquelas que se referem ao bloqueio/suspensão dos cartões de crédito da parte executada. Portanto, a adoção da(s) medida(s) requerida(s) não se mostra(m) adequada(s) e eficaze(s) na presente execução, sendo muito mais eficiente a inscrição do nome da parte devedora realizada à pág. 63 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_3.pdf do drive, medida executiva típica, para que ela, sem crédito na praça, sintam-se coagida ao pagamento da dívida e, principalmente, seja coibida a fazer novas dívidas até que liquidada a dos autos. Dispositivo 5. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão/bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, formulado pela cooperativa credora às págs. 13/15 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_4.pdf do drive. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos de embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 7. No mesmo ato de publicação desta decisão, deverá a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, (i) informando se ainda possui interesse na penhora do faturamento mensal da empresa devedora Petro Alfa Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.-EPP, deferida às pág. 55 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_2.pdf e págs. 20/29 do arquivo 00010674620158080011-otimizado_3.pdf, ambos disponíveis no drive, e, em caso negativo, (ii) indicar outra(s) medida(s) executória(s) típica(s) suficiente(s) e adequada(s) à satisfação do seu crédito (observada a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC), além de (iii) apresentar planilha atualizada de seu crédito, com abatimento dos valores já levantados pela parte exequente, sob pena de desconstituição de referida constrição e consequente suspensão (art. 921, inc. III, CPC). 8. Preclusas as vias recursais e vencido o prazo fixado no item anterior, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 5262204-21.2025.8.09.0127

ID: 324236531

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5262204-21.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 5262204-21.2025.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO APELANTE: ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança preventivo, cujo pedido consistia na expedição de alvará para funcionamento de câmara de bronzeamento, com fundamento na alegada ilegalidade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está presente a ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante a justificar o manejo da ação constitucional de Mandado de Segurança preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança preventivo exige prova pré-constituída de direito líquido e certo ameaçado por ato de Autoridade, não servindo para coibir, de forma genérica, a prática de qualquer ato futuro e incerto pela suposta Impetrada. 4. Não existência de ato coator de ameaça concreta ou iminente. Ausência de prova de ato administrativo, positivo ou negativo, ou qualquer outra medida efetiva por parte do poder público municipal a incutir justo receio na Impetrante quanto ao seu alegado direito líquido e certo de explorar as câmaras de bronzeamento. 5. Instrução deficiente da inicial, limitada à juntada de certificados de cursos, sem qualquer prova da atuação estatal ou ameaça real ao exercício da atividade profissional. 6. A via mandamental não pode ser utilizada como instrumento para obter autorização genérica ou salvo-conduto diante de conjecturas. 7. A jurisprudência pátria exige demonstração inequívoca de ameaça concreta, inclusive em hipóteses de Mandado de Segurança preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Segurança denegada por ausência de pressuposto processual. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O Mandado de Segurança preventivo exige a demonstração concreta de ameaça a direito líquido e certo, sendo inadmissível sua propositura com base em meras conjecturas ou temor subjetivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 10. Julgados relevantes citados: STJ, RMS 34943 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 2455575, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.945.760/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09.08.2022; TJGO, Apelação 5684965-29.2023.8.09.0069, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2024. Como citar este Acórdão: TJGO. Apelação em Mandado de Segurança n. 5262204-21.2025.8.09.0127. 11ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. José Carlos Duarte). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. Apelação em Mandado de Segurança n. 5262204-21.2025.8.09.0127 Comarca de Pires do Rio Apelante: Angélica Rodrigues da Silva Apelado: Município de Pires do Rio Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Apelação (mov. 24) interposta pela impetrante Angélica Rodrigues da Silva contra Sentença (mov. 21) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, Dr. José dos Reis Pinheiro Lemes, no bojo do Mandado de Segurança preventivo impetrado contra ato acoimado coator atribuído ao Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do município de Pires do Rio. Extrai-se da petição inicial que a autora alegou ser profissional liberal e explorar o ramo da área de estética corporal, motivo pelo qual pretende que seja liberada a utilização de uma câmara de bronzeamento para fins laborais. Acrescentou que o motivo principal para a impetração da ação constitucional preventiva em deslinde fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, a qual proíbe o uso do aparelho mencionado. Acrescentou que a Resolução da ANVISA é respaldada exclusivamente em estudo internacional, e não por lei federal, e que somente a lei pode proibir uma atividade empresarial. Nesse cenário, alegou pretender a liberação para a utilização de uma câmara de bronzeamento, sem, com isso, se sujeitar às multas e lacração do equipamento pela municipalidade. Reforçou o seu direito líquido e certo com fundamento no princípio da legalidade, bem como na Lei 13.874/19, esta que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado. Pontuou que no bojo da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.610 foi anulada a Res. 56/2009 da ANVISA, conclusão judicial que alcançou eficácia erga omnes após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 (LACP) com a redação dada pela Lei n. 9.494/97, repristinando-se a redação originária do referido dispositivo (tema 1075/STF). Ao final, após colacionar subtrato jurisprudencial que entendia abonar suas teses, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência com vistas à expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento e, no mérito, a sua confirmação. Juntou documentos, em especial: a) dois certificados de conclusão de concurso de bronzeamento (mov. 1, arq. 6). Gratuidade da justiça deferida à impetrante na decisão prolatada na mov. 5. Na oportunidade, o pedido liminar também foi indeferido. Manifestação do Município de Pires do Rio na mov. 12. Na ocasião, o ente político arguiu, em síntese, sobre a higidez da Res. 56/2009 da ANVISA e consequente direito líquido e certo a respaldar a impetrante. Parecer do Ministério Público atuante em primeiro grau apresentado na mov. 38. Na mov. 16, a autora colaciona a Res. nº 1.260 da ANVISA segundo a qual teria proibido a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. Sobreveio a Sentença recorrida (mov. 21), na qual o dirigente processual denegou a segurança pleiteada. Para tanto, fundamentou que a vedação à utilização de equipamentos de bronzeamento artificial não extrapolou os limites de atuação da Agência, razão pela qual deve ser observado o disposto na Resolução nº 56/2009. Ademais, consignou que a decisão exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo somente beneficia os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, com efeito inter partes, razão pela qual seria inaplicável na presente ação constitucional. Inconformada, a impetrante interpõe o presente apelo (mov. 24), oportunidade em que sustenta, em síntese: a) sobre a correta propositura do Mandado de Segurança preventivo; b) a ilegalidade da Res. n º 56/2009, a qual, segunda alega a recorrente, dá fundamento aos atos coatores que ameaçam seu direito líquido e certo à livre iniciativa; c) que somente a lei pode vedar a prática de atividade empresarial, motivo pelo qual entende ser ilegítimo qualquer impedimento do exercício de sua atividade fundado naquele ato normativo secundário; d) que, por forma do tema 1075/STF, a decisão proferida na ação coletiva autuada sob o n. 01067-62.2010.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo que anulou a Res. 56/2009 da ANVISA tem eficácia erga omnes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo nos moldes acima alinhavados. Contrarrazões na mov. 28. Parecer da Procuradoria de Justiça lançado na mov. 40. É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR c1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 5262204-21.2025.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO APELANTE: ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o Relatório publicado. Parcialmente presentes os pressupostos recursais, CONHEÇO DO RECURSO e passo à sua análise. Consoante relatado, trata-se de Apelação (mov. 24) interposta pela Impetrante Angélica Rodrigues da Silva contra Sentença (mov. 21) proferida pelo Juízo Civil na Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, na Ação de Mandado de Segurança Preventivo, indicando como Autoridade Coatora o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do município de Pires do Rio. A pretensão inicial se voltava à concessão da Segurança com vistas a preventivamente assegurar à impetrante a livre iniciativa quanto a sua atividade profissional atinente a prestação de serviços estéticos, com a expedição do “alvará regulamentando a utilização de câmara de bronzeamento”. Na Sentença, o dirigente processual denegou a Segurança, por concluir que a vedação à utilização de equipamentos de bronzeamento artificial não extrapola os limites de atuação da Agência, do que compreendeu pela higidez da Res. 56/2009 da ANVISA. Ainda, consignou que a Decisão proferida no pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, somente beneficia os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, com efeito inter partes, não havendo que se falar em sua aplicação nesta Ação Mandamental. As Razões Recursais da Parte Autora Apelante orbitam em apurar, em síntese: a) a ilegalidade da Res. n º 56/2009, a qual, segunda alega a Recorrente, dá fundamento aos atos Coatores que ameaçam seu direito líquido e certo à livre iniciativa; b) a aplicação, ou não, por força do tema 1075/STF, da Decisão proferida na ação coletiva autuada sob o n. 01067-62.2010.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo que anulou a Res. 56/2009. Feitas tais reminiscências, nota-se que há questão prévia de necessário enfrentamento que prejudica a análise do Mérito recursal, diante do error in procedendo evidenciado da tramitação dos autos e desfecho sentencial. É que o Mandado de Segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus e Habeas Data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por ato coator compreende-se toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que perpetre ilegalidade em face de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Nesse contexto, a utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade violador ou ameaçador de direito subjetivo da Parte Impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. Tal pressuposto – de indicação clara e precisa do ato coator - é inafastável mesmo nas situações de segurança preventiva, como na hipótese, isto é, quando se pretende repelir “mera” ameaça a direito líquido e certo, confira-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. Mandado de Segurança PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VANTAGEM DEFERIDA POR Sentença JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5º, XXXVI. I. - A segurança preventiva pressupõe existência de efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos da autoridade pública. Inocorrência, no caso, desse pressuposto da segurança preventiva. II. - (…). (MS 25009, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2004, DJ 29-04-2005) Estabelecidas tais premissas e voltando-se ao caso concreto, depreende-se dos autos que a Impetrante, de fato, não demonstrara o ato coator (ameaça a direito líquido e certo) a justificar a presente impetração. Não há nos autos qualquer indício de que a Municipalidade tenha, como argumentado na inicial e no Recurso, lacrado câmaras de bronzeamento, alegadamente utilizadas pelos profissionais estetas do município de Pires do Rio, a ensejar o justo receito de ameaça ao alegado direito líquido e certo à livre iniciativa da impetrante. Nesse particular, frise-se que a Impetrante se limitou a acostar dois certificados de conclusão de cursos de bronzeamento artificial (mov. 1, arq. 6), exclusivamente, substrato que não revela nem o justo receio a materializar o ato coator ameaçativo, tampouco a prova pré-constituída do seu alegado direito líquido e certo que visa tutelar. Ademais, também não há nos autos qualquer óbice administrativo, ou ameaça dele, quanto a eventual expedição de Alvará de Funcionamento ou utilização do referido aparelho. Sequer consta qualquer requerimento administrativo a esse título formulado pela Impetrante. O que quer, ao que parece, é antecipar-se ao necessário procedimento administrativo, já acreditando na negativa que poderá vir. Porém, totalmente desarrazoada de motivos, porque a Impetrante não aponta motivos reais e claros que possa levar a este resultado, sequer buscado. Assim, ausente elemento essencial que justifique a própria impetração. A corroborar: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DE ACÓRDÃO EM QUE ANALISADO O PLEITO DA CORRé. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. 3.(…). (STJ, PET no HC n. 817.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Apelação. Mandado de Segurança. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. Incumbe ao autor da ação mandamental demonstrar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Ausente requisito legal, mormente documento que demonstre o ato coator praticado, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com a consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015.Recurso DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Sentença REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO. Apelação 5684965-29.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024). A bem da verdade, o que se depreende dos autos é que a Impetrante, fundada em mera especulação acerca de atos da municipalidade atrelados à RDC nº 56/2009 da ANVISA e, escorada em decisão judicial - proferida pela Justiça Federal do Estado de São Paulo - que entende respaldar sua pretensão, almeja um salvo-conduto do Poder Judiciário para o exercício de sua atividade sem que haja prova mínima de ameaça ao seu alegado direito, ao que não se presta a presente ação constitucional. Repise-se que a via Mandamental é especial, destinada a repelir atos de Autoridade impregnados de ilegalidade ou abuso de poder que violem ou ameacem direito líquido e certo não respaldado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Não se apresenta como instrumento adequado sem a indicação de ato coator. Nesses termos, inexistente a prova da ameaça a direito líquido e certo, ou da iminência de sua prática, é incomportável o cabimento do Mandado de Segurança preventivo. Por este prisma também já se pronunciou o STJ: O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o Mandado de Segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas por parte do impetrante – que, subjetivamente, estaria na iminência de sofrer o dano”. (AgInt no AREsp 2455575 – T2/STJ. Rel. min. Herman Benjamin – J. 11/3/2024 – DJe 6/5/2024.) “Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, no Mandado de Segurança preventivo, é indispensável, para a concessão da ordem, a demonstração inequívoca de efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo defendida pela impetrante, o que decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1.945.760/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2022.) Nessa confluência, ausente pressuposto para a constituição e válido desenvolvimento da ação de Mandado de Segurança preventivo, é impositiva a cassação da Sentença, por vício error in procedendo, e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO, DE OFÍCIO, CASSO A SENTENÇA, por error in procedendo em razão da inexistência de prova de ameaça a direito líquido e certo, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA em razão da REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários por força legal. É como Voto. Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 5262204-21.2025.8.09.0127, da Comarca de Pires do Rio-GO, interposta por Angélica Rodrigues da Silva. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do apelo, cassar, de ofício, a sentença e denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Juiz Substituto em segundo grau Doutor Antônio César Pereira de Menezes, em substituição ao Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 07 de julho de 2025. Denival Francisco da Silva Juiz Substituto em segundo grau Doutor Relator DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, cujo pedido consistia na expedição de alvará para funcionamento de câmara de bronzeamento, com fundamento na alegada ilegalidade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está presente a ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante a justificar o manejo da ação constitucional de mandado de segurança preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída de direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública, não servindo o remédio para coibir, de forma genérica, a prática de qualquer ato futuro e incerto pela autoridade acoimada coatora. 4. Inexistência de ato coator ameaçativo concreto ou iminente. Ausência de prova de ato administrativo, positivo ou negativo, ou qualquer outra medida efetiva por parte do poder público municipal a incutir justo receio na impetrante quanto ao seu alegado direito líquido e certo de explorar as câmaras de bronzeamento. 5. Instrução deficiente da inicial, limitada à juntada de certificados de cursos, sem qualquer prova da atuação estatal ou ameaça real ao exercício da atividade profissional. 6. A via mandamental não pode ser utilizada como instrumento para obter autorização genérica ou salvo-conduto diante de conjecturas. 7. A jurisprudência pátria exige demonstração inequívoca de ameaça concreta, inclusive em hipóteses de mandado de segurança preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido. Sentença cassada de ofício. Segurança denegada por ausência de pressuposto processual. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança preventivo exige a demonstração concreta de ameaça a direito líquido e certo, sendo inadmissível sua propositura com base em meras conjecturas ou temor subjetivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34943 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 2455575, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.945.760/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09.08.2022; TJGO, Apelação Cível 5684965-29.2023.8.09.0069, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.

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Processo nº 5001716-10.2025.8.24.0049

ID: 312462077

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001716-10.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KOLLING DENIG

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Procedimento Comum Cível Nº 5001716-10.2025.8.24.0049/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária… Procedimento Comum Cível Nº 5001716-10.2025.8.24.0049/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por BANNY'S CABELEIREIROS LTDA em face de MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC. Na inicial, postulou a parte autora a tutela provisória visando determinar ao Município de Pinhalzinho/SC, que emita o alvará de funcionamento da clínica de bronzeamento artificial. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da competência A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput , e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Neste sentido, informativo da jurisprudência catarinense, ed. 95/2020: Título: Segundo o enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PLEITO RELACIONADO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL LEGAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 23-6-2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303291-03.2016.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 11-08-2020) Ademais, por se tratar de competência absoluta, cabível sua decretação de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. No presente caso, observa-se que o valor atribuído ao feito não ultrapassa o limite disposto pela Lei mencionada acima (sessenta salários mínimos), sendo devida a alteração da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Porém, deve-se destacar que a inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado de competência simultânea ou concorrente - como é o caso dos presentes autos -, não traduz nulidade, devendo-se tão somente os autos retornarem ao Cartório para que seja realizada a retificação da competência, seguindo seus ditames a partir de então. Ante o exposto, determino ao cartório judicial que promova a alteração da competência para Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Da tutela de urgência O Código de Processo Civil passou a tratar da então denominada tutela antecipada (prevista no CPC de 1973) como "tutela provisória", cujas espécies são a "tutela de urgência" e a "tutela de evidência" (art. 294). Destaca-se que " a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente " (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 212-233). No caso concreto, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende desde já satisfazer sua pretensão de que seja emitido alvará de funcionamento da clínica de bronzeamento artificial, pelo município réu. A tutela pretendida pela parte autora é assunto recorrente nesta Comarca. Assim, como a citada ação n. 5002714-80.2022.8.24.0049, a qual deferiu a tutela de urgência por Magistrado diverso deste, também foi objeto do mandado de segurança n. 5001085-03.2024.8.24.0049, no qual, embora inicialmente deferida a liminar, esta veio a ser revogada por ocasião da sentença de mérito. Conforme mencionado nas referidas ações, " o direito de utilização das câmaras de bronzeamento artificial pela empresa autora foi garantido por força de determinação judicial transitada em julgado, conforme decisão proferida no processo n. 0006475.34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, em 26/09/2011, no seguinte teor (evento 01, certidão de acórdão 06)" : AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1. O Estado, por meio das Agências Reguladoras, passou a ter a faculdade de influenciar diretamente, e sem a necessidade de lei em sentido estrito, na liberdade econômica, na esfera de atuação dos particulares, na imposição de normas de conduta e sanções pelo descumprimento de tais normas. 2. Possui a ANVISA a competência necessária para a edição e atos normativos que, tal qual a Resolução RDC nº 56/09, proíbam a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. Há que se indagar, aqui, acerca da razoabilidade/proporcionalidade da medida adotada pelo Poder Público. 4. Conquanto a norma proibitiva editada pela ANVISA tenha tido como base estudos científicos realizados pelo International Agency for Research on Cancer - IARC, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde, tais estudos não se revelaram suficientes e nem definitivos para justificar a adoção da medida proibitiva em questão. 5. Com efeito, de acordo com os documentos acostados aos autos, há estudos indicando que as câmaras de bronzeamento artificial aumentam o risco de que o usuário venha a contrair câncer de pele (melanoma), uma vez que classificadas como comprovadamente cancerígenas aos seres humanos (grupo 1). No entanto, o que se discute na presente ação não é a veracidade das informações trazidas pela pesquisa realizada, mas sim se tais informações têm o condão de justificar a adoção de medida de caráter proibitivo. 6. Cumpre, neste passo, indagar se, no caso em tela, seria legítimo ao Poder Público interferir no livre exercício da economia a ponto de proibir terminantemente a utilização e a comercialização de equipamentos de bronzeamento artificial. 7. De acordo com estudo publicado no site do Instituto Nacional do Câncer, os fumantes correm risco muito mais elevado de adoecer por câncer do que os não fumantes, sendo que, além do câncer de pulmão, o tabagismo é fator de risco para câncer de laringe, pâncreas, fígado, bexiga, rim e leucemia mielóide. Além do que, alcança o fumante passivo, podendo levá-lo aos mesmos danos. 8. Apesar da alta lesividade do tabaco à saúde pública, o Poder Público adota postura permissiva no que tange ao uso do cigarro, que pode ser consumido na quantidade que o indivíduo desejar, sendo somente vedado ao cidadão fumar em locais fechados. 9. É válido ressaltar que o cidadão tem mais acesso ao cigarro do que às câmaras de bronzeamento artificial, somente acessíveis a classes sociais mais altas, devido ao alto custo do procedimento. 10. A mortalidade por câncer advindo do consumo de tabaco é, tanto quanto o câncer decorrente da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, questão de saúde pública, que se sobrepõe ao livre exercício da atividade econômica. 11. Ora, se não há qualquer tipo de proibição ao consumo de cigarro por parte da população em geral, não parece razoável e nem proporcional a proibição, de forma absoluta e indistinta, da utilização e comercialização de equipamentos de bronzeamento artificial. 12. Caberia à ANVISA, neste caso, tal como ocorre com o tabaco, advertir a população acerca da exposição excessiva à radiação ultravioleta, seja por meio de campanhas publicitárias, seja por meio de normas que condicionem, e não proíbam de forma absoluta, a prática do bronzeamento artificial, sendo, para tanto, suficiente a Resolução RDC nº 308/02. 13. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (Evento 7, Decisão Stj/Stf 2). Depreende-se do caderno processual que a decisão supracitada autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial em relação especificamente à empresa demandante Banny's Cabeleireiros Ltda, formando coisa julgada em seu favor, o que tem viabilizado e garantido o seu funcionamento Ocorre que a aplicação da liminar refere-se a empresa Matriz, sem extensão as filiais criadas após o trânsito em julgado da demanda ajuizada no juízo federal paulista. Ora, conforme se extrai dos presentes autos, a parte autora, não participou da lide e nem poderia, pois fora constituída, conforme documento acostado no evento evento 1, CNPJ4 , em momento posterior ao trânsito da ação que tramitou no juízo federal de São Paulo. Assim, em que pese a pluralidade de partes no polo ativo da ação ordinária ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo que foi julgada procedente, cuida-se em verdade de feito individual, e, portanto, o acordão dele decorrente não possui efeito erga omnes , alcançando apenas as partes do processo. É precisamente essa a disposição do art. 506 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ademais, eventual extensão da decisão às filias não mencionadas na lide original ou criadas depois do seu trânsito em julgado, implicaria em violação aos princípios da isonomia e concorrência entre empresas do mesmo ramo, permitindo que uma única empresa desenvolvesse seu negócio. Da mesma maneira, são inúmeros os julgados recentes proferidos pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que a referida decisão judicial não afeta diretamente as filiais da empresa matriz, uma vez que diretamente atrelados à vida e à saúde: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO LAVRADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUJNICIPAL. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM SENTENÇA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO QUE BENEFICIA A MATRIZ DA AUTUADA. EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS À FILIAL. EMPRESA AUTUADA CRIADA EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. FILIAL QUE NÃO FEZ PARTE DO POLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 56/09 DA ANVISA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO À SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária" (STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5047559-36.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009, DA ANVISA, E COM ISSO AFASTAR EVENTUAL IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LOCAL PARA O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO (AUTOS Nº 0006475-34.2010.4.03.6100), EM FAVOR DA MATRIZ DA EMPRESA AUTORA, QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 506 DO CPC). FILIAL RECORRENTE, INCLUSIVE, INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO. SENTENÇA NAQUELE FEITO SEM FORÇA VINCULANTE, ASSIM COMO AS DEMAIS DECISÕES SOBRE O TEMA ANEXADAS. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA INCONTESTE, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA COMO ÓRGÃO PARA REGULAR A MATÉRIA, NO CASO RESTRINGIR OU PROIBIR O USO DE APARELHO DE BRONZEAMENTO QUE PODEM SER CONSIDERADOS NOCIVOS À SAUDE. REGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO Nº 56/09. PRECEDENTES RECENTES E ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA: 1) "AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC) EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA À UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MUDANÇA DE PARADIGMAS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI 12.016/2009) E RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC)." (TJSC, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 5009713-79.2022.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. CARLOS ADILSON SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-04-2023). 2) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062955-70.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-02-2023). 3) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PRETENDIDA NÃO-AUTUAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. ORDEM DENEGADA. SOLUÇÃO ACERTADA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA N.º 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. ATO NORMATIVO QUE TEM POR FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA A LEI N.º 9.782/99, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF. ADI. N.º 4.874/DF. INVOCAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA ATIVA N.º 0001067-62.2010.4.03.6100, PROPOSTA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEEMPLES EM FACE DA ANVISA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA INVALIDAR A RDC N.º 56/09. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5001703-61.2022.8.24.0034, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2023)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000360-66.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO LAVRADO PELO PROCON/SC. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUÍZO FEDERAL VINCULADO À MATRIZ DA AUTUADA. EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS À FILIAL. EMPRESA AUTUADA CRIADA EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. FILIAL QUE NÃO FEZ PARTE DO POLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. MATÉRIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO N. 56/09, DA ANVISA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO À SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária" (STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5100601-45.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2023). Isto posto, não se pode ignorar então que permanece hígida o normativo ditado pela ANVISA, no sentido de que " fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta " (art. 1ª, RDC n.º 56/2009). Não obstante, em certa medida o acatamento da tutela pretendida na espécie significaria, a partir de uma ação ajuizada com vistas a beneficiar a sua matriz, na preterição de tantas outras empresas que sentem os efeitos da vedação de utilização dos aparelhos, permitindo que a parte autora lance inúmeras filiais no território pátrio inexistentes à época do veredito proferido na Justiça Federal em evidente situação de privilégio em relação aos demais estabelecimentos do ramo. Então, não se verifica qualquer ilegalidade na norma apontada pela parte autora ( evento 1, CERTNEG5 ), o que derrui, de plano, a probabilidade do direito necessária para o deferimento do pleito. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Aduz o art. 334, do CPC, que, “s e a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência .” (grifei). Ocorre que, tendo em vista o baixo índice de realização de acordos em audiência, a quantidade elevada de processos tramitando na Vara Única desta Comarca, não é razoável impor às partes a realização de audiência de conciliação como condição para o prosseguimento do feito. Registro entretanto que: a) mediante apresentação de proposta concreta de acordo, e existindo concordância expressa de ambas as partes, a qualquer momento poderá ser realizada audiência conciliatória por meios virtuais; e b) este Juízo promoverá a conciliação das partes em eventual audiência de instrução e julgamento a ser designada. DECISÃO 1. Remeta-se os autos ao juizado especial fazendário nos termos da fundamentação. 2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.. Determino a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 5.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 5.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 5.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Cumpra-se. Intimem-se com urgência.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rommel Amedh Cantarero Lau e outros

ID: 278458283

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-07.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOPES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001075-07.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso, a parte alegou que o laudo pericial em que se fundamentou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade é nulo. Todavia, do exame da prova técnica constata-se que o perito esclareceu todos os questionamentos trazidos pelo reclamante, tendo analisado todas as atividades realizadas nas funções ocupadas pelo obreiro, concluindo pela ausência de labor em condições de periculosidade. Logo, não se verifica vício na prova técnica, tampouco na sentença. 1.2. HORA NOTURNA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que o autor laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Portanto, é indevido o pagamento de horas extras. 1.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a identidade de funções entre autor e paradigma, não há como reconhecer a equiparação salarial. Por consequência, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas na inicial. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO DEVIDO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Considerando-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu a questão, não se evidenciando a devolução de argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, mantém-se o d. decisum impugnado por seus próprios fundamentos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. Logo, mantém-se a decisão Originária que reputou inválidos os cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2.2. DOMINGOS E FERIADOS. Constatado que não havia o pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados sem a correspondente folga compensatória, é devido o pagamento, nos termos das previsões das normas coletivas e Súmula nº 146 do TST. 2.3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO FISCAL. O inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Tendo em vista que o período da condenação é posterior à revogação da norma, não faz jus a reclamada ao benefício fiscal. 3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e, a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se adequada a fixação na Origem dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento). 4. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO A MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 2040/2061. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 2064/2081. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pede o pagamento de horas extras noturnas e de diferenças salariais por equiparação salarial e a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada recorre a fls. 2082/2098. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e domingos e feriados trabalhados. Requer o reconhecimento do direito à desoneração em folha. Pede, ainda, a exclusão dos honorários que lhe foram imputados e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 2107/2114, e pelo reclamante, a fls. 2115/2151. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O obreiro argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do acolhimento do laudo pericial produzido nos autos para o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Afirma, em resumo, que o laudo pericial não considerou todas as atividades/funções exercidas pelo reclamante ao longo do pacto laboral, sendo inválido para comprovar as condições laborais. Requer o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra, no texto do artigo 371 do Código de Processo Civil, o princípio da livre persuasão racional do Juiz. Esse dispositivo de lei, em sintonia com os mais modernos princípios de Direito, confere ao julgador capacidade de atuação de forma interativa com os elementos que emergem da litiscontestatio, assumindo plenamente o papel de pacificador do conflito. Mas deve o Magistrado respeitar certos limites ditados pelo direito conferido às partes de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, ocorre cerceamento de defesa quando o órgão julgador impede que as partes produzam provas que seriam úteis para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, não se verifica vícios no laudo pericial produzido (a fls. 1749/1780). O perito, em resposta à impugnação ofertada pelo reclamante quanto à ausência de exame de todos os locais de trabalho, registrou o seguinte (a fls. 1863/1865): (...) As informações laborais descritas pelo reclamante foram apuradas para serem analisadas durante a diligência pericial, e a escuta das informações apresentadas pela representante do autor foi realizada. Este perito avaliou os ambientes laborais conforme evidenciado no laudo pericial, detalhando as atividades laborais, acompanhado pela representante legal do reclamante, seguindo a premissa descrita na metodologia do laudo pericial. (...) Foram entrevistados três paradigmas do reclamante, os quais descreveram as atividades de suas funções, e dois supervisores que atuaram na mesma função do reclamante antes de assumirem suas novas posições. O paradigma com menor tempo na função, apresentava 2 (dois) anos de experiência, ou seja, toda propriedade para descrever as atividades da função. Destaca-se que o paradigma 4, o Sr. João Rafael, laborou com o reclamante e possui 7 (sete) anos na função, trazendo o detalhamento de todos os turnos de trabalho, pois atuou nos mesmos ( 4 horas, 6 horas e 8 horas). Foi dada a possibilidade de questionamento à representante do autor, que o fez e recebeu as mesmas respostas apresentadas no laudo pericial. Foi realizada inspeção in loco em todos os postos de trabalho, conforme evidenciado no laudo pericial, com todo o processo de diligência acompanhado pela representante do autor. Ressalta-se que este perito não ultrapassou os limites de sua designação, abstendo-se de emitir opiniões pessoais que excedam o escopo técnico ou científico do exame pericial. A diligência pericial foi conduzida com rigor técnico e metodológico. (...) A diligência pericial considerou todas as atividades que o reclamante desenvolvia, realizando visita in loco e avaliando minuciosamente os respectivos ambientes de trabalho. Durante o período prescricional, o posto de trabalho foi o setor de bagagem LL. Assim, a perícia foi conduzida para avaliar as atividades laborais deste setor. Quanto à alegação da representante do autor sobre "fazer o embarque e desembarque dos passageiros nas áreas remotas, acompanhar as prioridades (PNE, menores, artistas)", não foi identificada em nenhum momento tal atividade, que não é desempenhada pelo setor de bagagem LL e seus respectivos colaboradores, conforme detalhado no item 13.3 do laudo pericial. Do exame dos esclarecimentos prestados pelo perito, não se verifica os vícios alegados pelo reclamante. Por essa razão, não há falar em nulidade da prova técnica, tampouco da sentença. Nego provimento. 2.1.2. HORA NOTURNA O reclamante afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna e pede o pagamento, como extra, no período laborado. Apesar das alegações do obreiro, não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Logo, é indevido o pagamento requerido. Nego provimento. 2.1.3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial porque não demonstrada a identidade de funções. O reclamante pugna pela reforma da decisão. Afirma que o obreiro e o paradigma indicado exerciam as mesmas funções, observado a diferença de tempo estabelecida no art. 461, §1º, da CLT, mas eram remunerados de forma distinta. Insiste no pagamento das diferenças salariais pleiteadas. A Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7.º, inc. XXX). Nos termos do disposto no art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Estabelece o §1º do referido dispositivo que trabalho de igual valor é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Salienta-se que o requisito primordial para a isonomia salarial é a identidade de funções - fato constitutivo do direito autoral -, que, como tal, atrai seu encargo probatório (CLT, art. 818, inc. I; CPC, art. 373, inc. I). Já à parte demandada incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado: trabalho de diferente valor, produtividade e perfeição técnica. No caso, o reclamante foi admitido em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre Pista I, passando para a função de Agente Aeroporto em 01/04/2019; Agente Geral de Aeroporto em 01/11/2020; e Agente Aeroporto em 01/08/2021 (a fls. 251). Por sua vez, o paradigma indicado, sr. Iris, foi contratado em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre II, passando a ocupar a função de Supervisor Operacional Terrestre Pista a partir de 01/12/2018 (a fls. 254). Conforme se observa, o reclamante e o paradigma nunca ocuparam as mesmas funções. Ademais, não há nos autos nenhuma prova de que, a despeito da denominação formal das funções, os empregados atuavam nas mesmas atribuições. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de sue ônus de comprovar a identidade de tarefas/funções. Portanto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau concluiu pela invalidade das anotações nos cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sob os seguintes fundamentos (a fls. 2048/2054): 2.6. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante que cumpria horas extras sem que as mesmas fossem registradas nas folhas de ponto de forma correta, pois seus superiores orientavam nos preenchimentos, bem como realizavam ajustes. Postula o pagamento de horas extraordinárias declinando a seguinte jornada: "Considerando os últimos 5 (cinco) anos da propositura da presente demanda, a jornada de trabalho era por meio de escalas de 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso), trabalhando contratualmente nas seguintes jornadas: Na Função de Despachante Operacional Terrestre Pista I (DOT I) - Das 20hs00min às 02hs00min, sem intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários. Na Função de Agente de Aeroporto (Agente de Bagagem LL) - Das 03hs00min às 11hs00min, com 30min de intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários, também com 30min de intervalo Nas duas funções, o Reclamante sempre ficou além da jornada por cerca de 2hs, destacando que havia ajuste no ponto, com a finalidade de mascarar a quantidade exata das horas extras. (...) Frisa-se, que não havia redução da hora noturna. Trabalhou domingos e feriados, sem qualquer folga compensatória e com pagamento de forma simples." (fl.3) Frente aos fatos narrados, a reclamada argumenta que ..." o Reclamante cumpria, quando do exercício da função de Despachante Operacional, jornada de trabalho de 6 horas diárias em escala flexível, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo, ao depois, no exercício da função de Agente de Aeroporto, submetido a jornada contratual de 7 horas diárias em escala flexível, com 1 hora de intervalo intrajornada sendo despropositada a alegação de manipulação dos lançamentos em controle de jornada." (fl.232) Analiso. O ônus de provar o labor extraordinário e a supressão do período de descanso dentro da jornada pertence ao reclamante, por trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT). O art. 74, § 2º, da CLT, prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos obreiros, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. Trata-se, de prova e pré-constituída da jornada de trabalho de encargo exclusivo do empregador que mantém o controle da jornada. Todavia, ante a sua presunção de veracidade relativa, pode ser infirmada por prova em contrário. Nesse sentido é a orientação da Sum. 338, I do Col. TST, verbis: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Na hipótese, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto eletrônico contendo registro dos horários de entrada e saída. Não há anotação do intervalo para repouso e alimentação consoante facultam as CCTs da categoria. Os controles de frequência registram banco de horas e compensações. (fls.364-438) Foram também juntadas as fichas financeiras do período contendo quitação das horas extras com o respectivo adicional. (fls.272-273) Uma vez apresentados os registros de horário e pagamento das horas extraordinárias pela empregadora, recai sobre o empregado o ônus probatório de desconstituir, de forma robusta, a jornada constante dos controles juntados . Em depoimento pessoal o reclamante disse: (...) Sim, eu batia meu ponto corretamente. Porém, no final do mês, meu espelho de ponto, sempre havia diferença. Nunca recebi corretamente, porque acredito que a orientação de São Paulo para o supervisor era modificar no espelho de ponto para não pagar o sexo de hora extra que tínhamos, porque diariamente nós tínhamos pelo menos eu tinha duas horas, uma hora e meia de hora extra, e minha hora extra nunca foi paga (...). (fls. 1901- 1902) Questionada acerca das tratativas de ponto, a preposta da reclamada consignou: Quando o sistema fica inoperante, é possível inserir informações posteriores ou quando o colaborador também esquece de bater o ponto para que ele não fique prejudicado. É possível inserir essas informações. Quem faz essa inserção é o gestor imediato, ou RH. Que no espelho de ponto tem como identificar essas inserções. Tem como diferenciar do gestor ou do funcionário.(...) (fls. 1920-1921) A 1ª testemunha do autor, Sr Rafael declarou: (...) que trabalhou com reclamante de meados de 2011 até 2018, no mesmo horário. Trabalhava de 18h à 00h. Que raramente tirava intervalo. Quando Tirava, era correndo para poder comer alguma coisa e já voltar para a operação. No máximo 5 minutos de intervalo. (...) Que o depoente era de 6 horas e o reclamante 8 horas. Tecnicamente, eles tinham um intervalo de uma hora, mas eles nunca tiravam. Eles tiravam cerca de trinta minutos, no máximo. Batiam o ponto corretamente na entrada e na saída. O horário era registrado em ponto. Mas quando recebia folha de ponto, a maioria das vezes estava computado de maneira incorreta. Faziam a alteração e retirava essa hora extra. As horas extras não eram pagas corretamente. Que batia o ponto normalmente quando saía. Porém quando recebia o espelho de ponto no final do mês, não tinha informação. (...) Que recebia folha de ponto com toda a informação de horário que a gente fazia. Só que ela não via computada nesse espelho. Ele era alterado. (...) No espelho de ponto vinham faltando horas extras. (...) Era como se a gente não tivesse feito hora extra. Isso colocava só o horário normal da jornada de trabalho. Eles não computavam as horas extras. (...) supervisão no caso. O Iris, o Aylan, o serginho, eram os supervisores da época. Eles que tinham o controle desse ponto. Que poderiam excluir informações do ponto e incluir novas informações. (...) Quando trabalhava domingos e feriados, tinha mais uma folga para compensar. (...) recebia de acordo com a escala, adicional de domingos e feriados e horas extras. (...) Já teve ocasiões dos supervisores falarem que teve que fazer ajuste de ponto. (...) O próprio Iris, o Supervisor Islan.(...) O depoimento do Sr Carlos, 2ª testemunha do reclamante, foi assim colhido: Que trabalhou com o reclamante de maio 2019 até mais ou menos final de 2022, quando ele saiu. O depoente trabalhava como Agente de bagagem L. Trabalhava junto com o reclamante a partir das 3h da manhã. O depoente deixava o serviço às 9h e o reclamante permanecia trabalhando. O reclamante cumpria 8h e seu horário era até às 11h da manhã. (...) Não tinha nenhum intervalo. (...) Na prática, o reclamante tirava trinta minutos mais ou menos. Não sabe precisar exatamente o período de intervalo do autor. Ele só sinalizava que ele estava a tirar. Ele retornava e depois ele falava para a gente: "Eu estou indo lá bater o ponto porque tem que registrar com uma hora." O reclamante era Agente de bagagem ll. (...) As horas extras realizada não estão todas no espelho de ponto. (...) O reclamante também reclamava disso. (...) Não só ele, mas todos reclamavam da mesma coisa. Não vinham todas as suas horas extras porque eram alteradas pela supervisão. (...) Eles entravam no sistema com login e senha. E lá eles conseguiam fazer a alteração do ponto. (...) Era possível, com esse login e senha, excluir informações do ponto como horário de batida e incluir outro horário.(...) Recebia espelho de ponto ao final do mês para a conferência de assinatura e tinha alterações. Que não saberia indicar no espelho de ponto, onde houve essa alteração pela supervisão. (...) Que no documento, não tinha nenhuma característica que diferenciasse os dias. (...) De acordo com a escala, sempre trabalhava domingos e feriados. (...) Salvo engano, a cada sessenta dias, tirava uma folga agrupada. (...) Que nunca tirou banco de horas porque nunca dada essa autorização. (...) As horas extras eram pagas em quantia inferior. (...) Que batia ponto todas as vezes, inclusive com as horas extras. E tinha sempre esse déficit da questão das horas. (...) A 1ª testemunha da reclamada, Sr Rogerio, disse (...) Tanto o depoente quanto os demais empregados da reclamada batem quatro pontos atualmente. A entrada, o intervalo volta do intervalo e a saída. Na época do reclamante eram só duas batidas porque era só quinze minutos de intervalo. (...) Os horários oscilavam muito. Salvo engano, o autor entrava 16h, depois saia 23h fechando o turno. Acho que depois ele passou a entrar 5h e sais à 00h. O horário oscila. (...) Enquanto o Dote o reclamante tinha jornada de 6h15min. Depois não sabe. (...) Não pode afirmar que o reclamante conseguia tirar o intervalo. (...) O depoente batia o ponto corretamente. Entrada e saída. Se fizesse horas extras, registravam essas horas extras. Que recebia espelho de ponto, verificava que estava tudo certo, depois assinava. Que o espelho constava as horas com saldo positivo as horas com saldo negativo, tudo. Constava o saldo do banco de horas daquele mês no espelho de ponto. (...) Tem domingos que são pagos, tem domingos que não são pagos. (...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do reclamante está com todas as horas extras que ele marcou. Não sabe dizer se o reclamante ganhava horas compensadas. (...) Pelo Sr Adib, 2ª testemunha da reclamada: Que trabalhou com o reclamante. Na época em que trabalhou com o reclamante ambos eram agentes de aeroporto. Acredita que trabalhou com o reclamante em 2022 e 2023. Registrava a entrada e saída no ponto. Trabalhava em jornada de 6 horas. (...) Que podia registrar as horas extras. Se eventualmente fizesse, podia bater o ponto. No final do mês, recebia o ponto para assinar. O que estava descrito na folha de ponto do mês, o depoente assinava. As folhas registravam os horários que o depoente tinha feito de entrada de saída, de hora extra, se estava devendo horas. (...) Se tivesse saldo do banco de horas tirava folga ou era compensado. (...) Gozava folga agrupada. (...) Quem trabalhava 6 horas não registrava o intervalo, quem trabalhava 8 horas sim. Pelo que se recorda, o reclamante tirava o intervalo. (...) O reclamante era do horário de madrugada mais cedo, quando ele foi para o setor do depoente. Tinha uma convivência de quatro horas, mais ou menos com o reclamante. (...) Que tirava os 15 minutos de intervalo mas não registrava. Que via o reclamante tirar o intervalo. (...) Acredita que o reclamante tirava 1 hora. (...) Que não se apegava o horário do reclamante, mas sempre sabia que ele falava para todos, que ia para o intervalo dele.(...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do autor está correto, com todas as horas que ele fazia. (...) Não se recorda de ouvir reclamação de colegas em relação à falta de horas extras no espelho de ponto. (...) Que tinha folga agrupada. O relato das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, que se mostraram mais próximos dos fatos e cujas declarações foram mais convincentes mercê da segurança passada a este juízo, deixa transparecer que havia manipulação das informações lançadas nas folhas de ponto. Registro, por oportuno que a preposta confirmou a possibilidade de inserção de dados nos controles de frequência. Nesse cenário fático, reputo inidôneos os horários registrados nos controles de jornada, que apenas fazem prova dos dias efetivamente laborados, porquanto não infirmados neste aspecto. Observados os limites da petição inicial e as regras de experiência comum, com arrimo nos depoimentos prestados, considero que o reclamante laborava 20 horas extras mensais, ficando fixada tal jornada para fins de remuneração da jornada extraordinária. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 20 horas extras mensais, ficando autorizada a compensação das parcelas já quitadas nos contracheques sob o mesmo título. Ante a sua habitualidade e o seu caráter salarial, seus reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Observe-se o adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as prestadas em domingos e feriados, salvo adicional mais benéfico previsto em norma coletiva já acostada aos autos. Em relação à não concessão do intervalo intrajornada, a prova oral produzida apresentou-se robusta no sentido de que não havia concessão do intervalo intrajornada devido. Demonstrada a supressão do intervalo para alimentação e repouso, devido ao reclamante o pagamento do período. Nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com redação imprimida pela Lei nº 13.467/2017, ..."a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ante à expressa previsão legal, afasto a incidência da súmula 437, do Col. TST, por incompatível com a nova redação do diploma celetista. Isto posto, em razão da supressão parcial da hora intervalar, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante: - pagamento de 15 minutos nos dias em que a jornada não excedeu a 6 horas diárias; - pagamento de 30 minutos nos dias em que a jornada excedeu a 6 horas diárias; O período de intervalo será remunerado com adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. Tratando-se de parcela indenizatória, indefiro os reflexos. (...). A reclamada afirma que o autor não comprovou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Aponta para a validade dos cartões de ponto e para a compensação das desoras, nos moldes autorizados pelas normas coletivas, ou pagamento do labor extraordinário. Assevera que o autor sempre usufruiu do intervalo intrajornada. Mantida a condenação, pede que o intervalo intrajornada seja apurado apenas em relação aos minutos suprimidos. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer a parte recorrente argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do exc. STF: Rcl nº. 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Ac. 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl n. 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Ac. 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Ac. Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009. Também, o col. TST: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 09/09/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 05/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o RO-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT 26/06/2019. Reforço que as testemunhas comprovaram a possibilidade de manipulação das anotações nos cartões de ponto, logo, ainda que firmado acordo válido de compensação do sobrelabor, não há como ser considerada a compensação das horas extras, pois os registros não correspondiam à realidade. Ademais, os depoentes também comprovaram a supressão do intervalo intrajornada. A sentença deferiu apenas os minutos suprimidos (15min nos dias em que a jornada não excedeu 6h; e 30min nos dias de labor além de 6h). Portanto, nego provimento ao recurso. 2.2.2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Afirma que nas ocasiões em que o obreiro trabalhou em domingos e feriados sem a correspondente compensação, houve o devido pagamento. Aponta, por amostragem, dias de labor em domingos e feriados que foram compensados. Conforme cristalizado na Súmula nº 146/TST, se houver expediente no dia do repouso semanal, o empregador deve organizar a compensação com folga em outro dia da semana, sob pena de pagamento em dobro. Dessarte, se o laborista trabalhar durante um dia de feriado ou domingo, deve receber uma folga extra na semana posterior. Caso não seja observada tal compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Lado outro, os instrumentos coletivos de trabalho carreados aos autos (por exemplo, a fls. 65, CCT 2019/2020), assim dispõem sobre o instituto: 12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar.(grifo nosso) Conforme ressai, a norma convencional estipula que o obreiro, ao trabalhar aos domingos e feriados, tem direito a duas folgas semanais, uma pelo labor nesses dias e outra considerada como "folga regulamentar" (devida semanalmente) e, na hipótese de não ser observada essa compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Do exame do contracheque de janeiro de 2019 (a fls. 317), constata-se que houve o pagamento de R$ 286,67 (rubrica 1011), o que corresponderia a 4 dias de labor em domingos e feriados. Por consequência, o valor de cada dia laborado foi pago de forma simples (R$ 71,64), considerando que o salário do reclamante à época era de R$ 2.150,01. Entretanto, a reclamada deveria arcar com o pagamento em dobro, pois não houve compensação nos moldes estabelecidos nas normas coletivas, como demonstra a folha de ponto a fls. 375. Quanto ao tema em debate, envolvendo a reclamada, vale ressaltar que esta egr. 3ª Turma tem entendimento no sentido de ser devido o pagamento em dobro: (...) "DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Dispõe a Súmula 146 do TST que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Desse modo, o pagamento dos domingos e feriados laborados devem ser pagos de forma dobrada, sem compensação com o valor do RSR recebido no salário mensal." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000357-09.2019.5.10.0002, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 29/4/2020)(...) (TRT10-RO, Processo nº 0001067-47.2020.5.10.0017, REDATOR: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, DEJT: 15/07/2023) - grifei No mesmo sentido, entendimento da 1ª e 2ª Turmas: (...) AEROVIÁRIOS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 1 - Por expressa disposição contida nas convenções coletivas da categoria dos aeroviários, o fato de o empregado, por força de sua escala de trabalho, usufruir folga em outro dia da semana que não o domingo não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter de pagar o dia trabalhado em dobro. O mesmo se dá relativamente aos feriados. Havendo labor em tais dias, deve a empresa conceder folga suplementar ou proceder à respectiva remuneração de forma dobrada. 2 - Evidenciado nos autos que a reclamada efetuou o pagamento dos domingos e feriados trabalhados de forma simples, devida é a dobra postulada pelo autor. Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo TST no sentido de que a remuneração alusiva ao RSR - embutida no valor do salário mensal - não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados (Súmula nº 146).(TRT10-RO, Processo nº 0000610-15.2020.5.10.0017, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, 1ª Turma, DEJT: 01/07/2023) - grifei (...) 3. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pelo autor. (...) (TRT10-RO, Processo nº 0000540-72.2022.5.10.0002, REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023) Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. 2.2.3. DESONERAÇÃO DE FOLHA A reclamada requer a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição, visto que o fato gerador da contribuição seria a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços, conforme jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho (RR - 10783-16.2018.5.03.0033, 6ª Turma, Relator:Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 30/06/2023; RRAg - 21679-88.2017.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 26/06/2023; Ag-ED-RR - 144200-58.2013.5.13.0002, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT: 16/06/2023; TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Pleno, Relator Alexandre Agra Belmonte, DEJT: 15/12/2015), que somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreu a partir 05/03/2009. Aliás, referida matéria se encontra pacificada, nos termos da Súmula 368, IV e V: (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...). Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação de alíquota diferenciada, registre-se que o inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Nesse sentido, o seguinte julgado desta egr. Turma: (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de parcelas devidas após 5/3/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços na forma da Súmula 368, V, do CPC. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período de apuração, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, as contribuições previdenciárias diferenciadas devem ser aplicadas no período de 8/10/2015 a 31/8/2018, e a partir de 1°/9/2018, as alíquotas devem ser apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. (RO 0000976-15.2019.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 27/10/2021, publicado no DEJT em 30/10/2021). No caso dos autos, o período de condenação é de 04/10/2018 até 01/11/2022. Logo, não faz jus a empresa ao benefício fiscal. Nego provimento ao recurso. 2.3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O obreiro pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária no percentual de 15%. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência recíproca das partes, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual devido pela reclamada e pelo reclamante, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observando a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputo adequado o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte TAM Linhas Aéreas S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rommel Amedh Cantarero Lau e outros

ID: 278458328

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-07.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOPES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001075-07.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso, a parte alegou que o laudo pericial em que se fundamentou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade é nulo. Todavia, do exame da prova técnica constata-se que o perito esclareceu todos os questionamentos trazidos pelo reclamante, tendo analisado todas as atividades realizadas nas funções ocupadas pelo obreiro, concluindo pela ausência de labor em condições de periculosidade. Logo, não se verifica vício na prova técnica, tampouco na sentença. 1.2. HORA NOTURNA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que o autor laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Portanto, é indevido o pagamento de horas extras. 1.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a identidade de funções entre autor e paradigma, não há como reconhecer a equiparação salarial. Por consequência, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas na inicial. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO DEVIDO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Considerando-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu a questão, não se evidenciando a devolução de argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, mantém-se o d. decisum impugnado por seus próprios fundamentos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. Logo, mantém-se a decisão Originária que reputou inválidos os cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2.2. DOMINGOS E FERIADOS. Constatado que não havia o pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados sem a correspondente folga compensatória, é devido o pagamento, nos termos das previsões das normas coletivas e Súmula nº 146 do TST. 2.3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO FISCAL. O inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Tendo em vista que o período da condenação é posterior à revogação da norma, não faz jus a reclamada ao benefício fiscal. 3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e, a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se adequada a fixação na Origem dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento). 4. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO A MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 2040/2061. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 2064/2081. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pede o pagamento de horas extras noturnas e de diferenças salariais por equiparação salarial e a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada recorre a fls. 2082/2098. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e domingos e feriados trabalhados. Requer o reconhecimento do direito à desoneração em folha. Pede, ainda, a exclusão dos honorários que lhe foram imputados e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 2107/2114, e pelo reclamante, a fls. 2115/2151. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O obreiro argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do acolhimento do laudo pericial produzido nos autos para o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Afirma, em resumo, que o laudo pericial não considerou todas as atividades/funções exercidas pelo reclamante ao longo do pacto laboral, sendo inválido para comprovar as condições laborais. Requer o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra, no texto do artigo 371 do Código de Processo Civil, o princípio da livre persuasão racional do Juiz. Esse dispositivo de lei, em sintonia com os mais modernos princípios de Direito, confere ao julgador capacidade de atuação de forma interativa com os elementos que emergem da litiscontestatio, assumindo plenamente o papel de pacificador do conflito. Mas deve o Magistrado respeitar certos limites ditados pelo direito conferido às partes de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, ocorre cerceamento de defesa quando o órgão julgador impede que as partes produzam provas que seriam úteis para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, não se verifica vícios no laudo pericial produzido (a fls. 1749/1780). O perito, em resposta à impugnação ofertada pelo reclamante quanto à ausência de exame de todos os locais de trabalho, registrou o seguinte (a fls. 1863/1865): (...) As informações laborais descritas pelo reclamante foram apuradas para serem analisadas durante a diligência pericial, e a escuta das informações apresentadas pela representante do autor foi realizada. Este perito avaliou os ambientes laborais conforme evidenciado no laudo pericial, detalhando as atividades laborais, acompanhado pela representante legal do reclamante, seguindo a premissa descrita na metodologia do laudo pericial. (...) Foram entrevistados três paradigmas do reclamante, os quais descreveram as atividades de suas funções, e dois supervisores que atuaram na mesma função do reclamante antes de assumirem suas novas posições. O paradigma com menor tempo na função, apresentava 2 (dois) anos de experiência, ou seja, toda propriedade para descrever as atividades da função. Destaca-se que o paradigma 4, o Sr. João Rafael, laborou com o reclamante e possui 7 (sete) anos na função, trazendo o detalhamento de todos os turnos de trabalho, pois atuou nos mesmos ( 4 horas, 6 horas e 8 horas). Foi dada a possibilidade de questionamento à representante do autor, que o fez e recebeu as mesmas respostas apresentadas no laudo pericial. Foi realizada inspeção in loco em todos os postos de trabalho, conforme evidenciado no laudo pericial, com todo o processo de diligência acompanhado pela representante do autor. Ressalta-se que este perito não ultrapassou os limites de sua designação, abstendo-se de emitir opiniões pessoais que excedam o escopo técnico ou científico do exame pericial. A diligência pericial foi conduzida com rigor técnico e metodológico. (...) A diligência pericial considerou todas as atividades que o reclamante desenvolvia, realizando visita in loco e avaliando minuciosamente os respectivos ambientes de trabalho. Durante o período prescricional, o posto de trabalho foi o setor de bagagem LL. Assim, a perícia foi conduzida para avaliar as atividades laborais deste setor. Quanto à alegação da representante do autor sobre "fazer o embarque e desembarque dos passageiros nas áreas remotas, acompanhar as prioridades (PNE, menores, artistas)", não foi identificada em nenhum momento tal atividade, que não é desempenhada pelo setor de bagagem LL e seus respectivos colaboradores, conforme detalhado no item 13.3 do laudo pericial. Do exame dos esclarecimentos prestados pelo perito, não se verifica os vícios alegados pelo reclamante. Por essa razão, não há falar em nulidade da prova técnica, tampouco da sentença. Nego provimento. 2.1.2. HORA NOTURNA O reclamante afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna e pede o pagamento, como extra, no período laborado. Apesar das alegações do obreiro, não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Logo, é indevido o pagamento requerido. Nego provimento. 2.1.3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial porque não demonstrada a identidade de funções. O reclamante pugna pela reforma da decisão. Afirma que o obreiro e o paradigma indicado exerciam as mesmas funções, observado a diferença de tempo estabelecida no art. 461, §1º, da CLT, mas eram remunerados de forma distinta. Insiste no pagamento das diferenças salariais pleiteadas. A Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7.º, inc. XXX). Nos termos do disposto no art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Estabelece o §1º do referido dispositivo que trabalho de igual valor é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Salienta-se que o requisito primordial para a isonomia salarial é a identidade de funções - fato constitutivo do direito autoral -, que, como tal, atrai seu encargo probatório (CLT, art. 818, inc. I; CPC, art. 373, inc. I). Já à parte demandada incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado: trabalho de diferente valor, produtividade e perfeição técnica. No caso, o reclamante foi admitido em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre Pista I, passando para a função de Agente Aeroporto em 01/04/2019; Agente Geral de Aeroporto em 01/11/2020; e Agente Aeroporto em 01/08/2021 (a fls. 251). Por sua vez, o paradigma indicado, sr. Iris, foi contratado em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre II, passando a ocupar a função de Supervisor Operacional Terrestre Pista a partir de 01/12/2018 (a fls. 254). Conforme se observa, o reclamante e o paradigma nunca ocuparam as mesmas funções. Ademais, não há nos autos nenhuma prova de que, a despeito da denominação formal das funções, os empregados atuavam nas mesmas atribuições. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de sue ônus de comprovar a identidade de tarefas/funções. Portanto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau concluiu pela invalidade das anotações nos cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sob os seguintes fundamentos (a fls. 2048/2054): 2.6. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante que cumpria horas extras sem que as mesmas fossem registradas nas folhas de ponto de forma correta, pois seus superiores orientavam nos preenchimentos, bem como realizavam ajustes. Postula o pagamento de horas extraordinárias declinando a seguinte jornada: "Considerando os últimos 5 (cinco) anos da propositura da presente demanda, a jornada de trabalho era por meio de escalas de 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso), trabalhando contratualmente nas seguintes jornadas: Na Função de Despachante Operacional Terrestre Pista I (DOT I) - Das 20hs00min às 02hs00min, sem intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários. Na Função de Agente de Aeroporto (Agente de Bagagem LL) - Das 03hs00min às 11hs00min, com 30min de intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários, também com 30min de intervalo Nas duas funções, o Reclamante sempre ficou além da jornada por cerca de 2hs, destacando que havia ajuste no ponto, com a finalidade de mascarar a quantidade exata das horas extras. (...) Frisa-se, que não havia redução da hora noturna. Trabalhou domingos e feriados, sem qualquer folga compensatória e com pagamento de forma simples." (fl.3) Frente aos fatos narrados, a reclamada argumenta que ..." o Reclamante cumpria, quando do exercício da função de Despachante Operacional, jornada de trabalho de 6 horas diárias em escala flexível, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo, ao depois, no exercício da função de Agente de Aeroporto, submetido a jornada contratual de 7 horas diárias em escala flexível, com 1 hora de intervalo intrajornada sendo despropositada a alegação de manipulação dos lançamentos em controle de jornada." (fl.232) Analiso. O ônus de provar o labor extraordinário e a supressão do período de descanso dentro da jornada pertence ao reclamante, por trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT). O art. 74, § 2º, da CLT, prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos obreiros, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. Trata-se, de prova e pré-constituída da jornada de trabalho de encargo exclusivo do empregador que mantém o controle da jornada. Todavia, ante a sua presunção de veracidade relativa, pode ser infirmada por prova em contrário. Nesse sentido é a orientação da Sum. 338, I do Col. TST, verbis: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Na hipótese, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto eletrônico contendo registro dos horários de entrada e saída. Não há anotação do intervalo para repouso e alimentação consoante facultam as CCTs da categoria. Os controles de frequência registram banco de horas e compensações. (fls.364-438) Foram também juntadas as fichas financeiras do período contendo quitação das horas extras com o respectivo adicional. (fls.272-273) Uma vez apresentados os registros de horário e pagamento das horas extraordinárias pela empregadora, recai sobre o empregado o ônus probatório de desconstituir, de forma robusta, a jornada constante dos controles juntados . Em depoimento pessoal o reclamante disse: (...) Sim, eu batia meu ponto corretamente. Porém, no final do mês, meu espelho de ponto, sempre havia diferença. Nunca recebi corretamente, porque acredito que a orientação de São Paulo para o supervisor era modificar no espelho de ponto para não pagar o sexo de hora extra que tínhamos, porque diariamente nós tínhamos pelo menos eu tinha duas horas, uma hora e meia de hora extra, e minha hora extra nunca foi paga (...). (fls. 1901- 1902) Questionada acerca das tratativas de ponto, a preposta da reclamada consignou: Quando o sistema fica inoperante, é possível inserir informações posteriores ou quando o colaborador também esquece de bater o ponto para que ele não fique prejudicado. É possível inserir essas informações. Quem faz essa inserção é o gestor imediato, ou RH. Que no espelho de ponto tem como identificar essas inserções. Tem como diferenciar do gestor ou do funcionário.(...) (fls. 1920-1921) A 1ª testemunha do autor, Sr Rafael declarou: (...) que trabalhou com reclamante de meados de 2011 até 2018, no mesmo horário. Trabalhava de 18h à 00h. Que raramente tirava intervalo. Quando Tirava, era correndo para poder comer alguma coisa e já voltar para a operação. No máximo 5 minutos de intervalo. (...) Que o depoente era de 6 horas e o reclamante 8 horas. Tecnicamente, eles tinham um intervalo de uma hora, mas eles nunca tiravam. Eles tiravam cerca de trinta minutos, no máximo. Batiam o ponto corretamente na entrada e na saída. O horário era registrado em ponto. Mas quando recebia folha de ponto, a maioria das vezes estava computado de maneira incorreta. Faziam a alteração e retirava essa hora extra. As horas extras não eram pagas corretamente. Que batia o ponto normalmente quando saía. Porém quando recebia o espelho de ponto no final do mês, não tinha informação. (...) Que recebia folha de ponto com toda a informação de horário que a gente fazia. Só que ela não via computada nesse espelho. Ele era alterado. (...) No espelho de ponto vinham faltando horas extras. (...) Era como se a gente não tivesse feito hora extra. Isso colocava só o horário normal da jornada de trabalho. Eles não computavam as horas extras. (...) supervisão no caso. O Iris, o Aylan, o serginho, eram os supervisores da época. Eles que tinham o controle desse ponto. Que poderiam excluir informações do ponto e incluir novas informações. (...) Quando trabalhava domingos e feriados, tinha mais uma folga para compensar. (...) recebia de acordo com a escala, adicional de domingos e feriados e horas extras. (...) Já teve ocasiões dos supervisores falarem que teve que fazer ajuste de ponto. (...) O próprio Iris, o Supervisor Islan.(...) O depoimento do Sr Carlos, 2ª testemunha do reclamante, foi assim colhido: Que trabalhou com o reclamante de maio 2019 até mais ou menos final de 2022, quando ele saiu. O depoente trabalhava como Agente de bagagem L. Trabalhava junto com o reclamante a partir das 3h da manhã. O depoente deixava o serviço às 9h e o reclamante permanecia trabalhando. O reclamante cumpria 8h e seu horário era até às 11h da manhã. (...) Não tinha nenhum intervalo. (...) Na prática, o reclamante tirava trinta minutos mais ou menos. Não sabe precisar exatamente o período de intervalo do autor. Ele só sinalizava que ele estava a tirar. Ele retornava e depois ele falava para a gente: "Eu estou indo lá bater o ponto porque tem que registrar com uma hora." O reclamante era Agente de bagagem ll. (...) As horas extras realizada não estão todas no espelho de ponto. (...) O reclamante também reclamava disso. (...) Não só ele, mas todos reclamavam da mesma coisa. Não vinham todas as suas horas extras porque eram alteradas pela supervisão. (...) Eles entravam no sistema com login e senha. E lá eles conseguiam fazer a alteração do ponto. (...) Era possível, com esse login e senha, excluir informações do ponto como horário de batida e incluir outro horário.(...) Recebia espelho de ponto ao final do mês para a conferência de assinatura e tinha alterações. Que não saberia indicar no espelho de ponto, onde houve essa alteração pela supervisão. (...) Que no documento, não tinha nenhuma característica que diferenciasse os dias. (...) De acordo com a escala, sempre trabalhava domingos e feriados. (...) Salvo engano, a cada sessenta dias, tirava uma folga agrupada. (...) Que nunca tirou banco de horas porque nunca dada essa autorização. (...) As horas extras eram pagas em quantia inferior. (...) Que batia ponto todas as vezes, inclusive com as horas extras. E tinha sempre esse déficit da questão das horas. (...) A 1ª testemunha da reclamada, Sr Rogerio, disse (...) Tanto o depoente quanto os demais empregados da reclamada batem quatro pontos atualmente. A entrada, o intervalo volta do intervalo e a saída. Na época do reclamante eram só duas batidas porque era só quinze minutos de intervalo. (...) Os horários oscilavam muito. Salvo engano, o autor entrava 16h, depois saia 23h fechando o turno. Acho que depois ele passou a entrar 5h e sais à 00h. O horário oscila. (...) Enquanto o Dote o reclamante tinha jornada de 6h15min. Depois não sabe. (...) Não pode afirmar que o reclamante conseguia tirar o intervalo. (...) O depoente batia o ponto corretamente. Entrada e saída. Se fizesse horas extras, registravam essas horas extras. Que recebia espelho de ponto, verificava que estava tudo certo, depois assinava. Que o espelho constava as horas com saldo positivo as horas com saldo negativo, tudo. Constava o saldo do banco de horas daquele mês no espelho de ponto. (...) Tem domingos que são pagos, tem domingos que não são pagos. (...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do reclamante está com todas as horas extras que ele marcou. Não sabe dizer se o reclamante ganhava horas compensadas. (...) Pelo Sr Adib, 2ª testemunha da reclamada: Que trabalhou com o reclamante. Na época em que trabalhou com o reclamante ambos eram agentes de aeroporto. Acredita que trabalhou com o reclamante em 2022 e 2023. Registrava a entrada e saída no ponto. Trabalhava em jornada de 6 horas. (...) Que podia registrar as horas extras. Se eventualmente fizesse, podia bater o ponto. No final do mês, recebia o ponto para assinar. O que estava descrito na folha de ponto do mês, o depoente assinava. As folhas registravam os horários que o depoente tinha feito de entrada de saída, de hora extra, se estava devendo horas. (...) Se tivesse saldo do banco de horas tirava folga ou era compensado. (...) Gozava folga agrupada. (...) Quem trabalhava 6 horas não registrava o intervalo, quem trabalhava 8 horas sim. Pelo que se recorda, o reclamante tirava o intervalo. (...) O reclamante era do horário de madrugada mais cedo, quando ele foi para o setor do depoente. Tinha uma convivência de quatro horas, mais ou menos com o reclamante. (...) Que tirava os 15 minutos de intervalo mas não registrava. Que via o reclamante tirar o intervalo. (...) Acredita que o reclamante tirava 1 hora. (...) Que não se apegava o horário do reclamante, mas sempre sabia que ele falava para todos, que ia para o intervalo dele.(...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do autor está correto, com todas as horas que ele fazia. (...) Não se recorda de ouvir reclamação de colegas em relação à falta de horas extras no espelho de ponto. (...) Que tinha folga agrupada. O relato das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, que se mostraram mais próximos dos fatos e cujas declarações foram mais convincentes mercê da segurança passada a este juízo, deixa transparecer que havia manipulação das informações lançadas nas folhas de ponto. Registro, por oportuno que a preposta confirmou a possibilidade de inserção de dados nos controles de frequência. Nesse cenário fático, reputo inidôneos os horários registrados nos controles de jornada, que apenas fazem prova dos dias efetivamente laborados, porquanto não infirmados neste aspecto. Observados os limites da petição inicial e as regras de experiência comum, com arrimo nos depoimentos prestados, considero que o reclamante laborava 20 horas extras mensais, ficando fixada tal jornada para fins de remuneração da jornada extraordinária. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 20 horas extras mensais, ficando autorizada a compensação das parcelas já quitadas nos contracheques sob o mesmo título. Ante a sua habitualidade e o seu caráter salarial, seus reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Observe-se o adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as prestadas em domingos e feriados, salvo adicional mais benéfico previsto em norma coletiva já acostada aos autos. Em relação à não concessão do intervalo intrajornada, a prova oral produzida apresentou-se robusta no sentido de que não havia concessão do intervalo intrajornada devido. Demonstrada a supressão do intervalo para alimentação e repouso, devido ao reclamante o pagamento do período. Nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com redação imprimida pela Lei nº 13.467/2017, ..."a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ante à expressa previsão legal, afasto a incidência da súmula 437, do Col. TST, por incompatível com a nova redação do diploma celetista. Isto posto, em razão da supressão parcial da hora intervalar, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante: - pagamento de 15 minutos nos dias em que a jornada não excedeu a 6 horas diárias; - pagamento de 30 minutos nos dias em que a jornada excedeu a 6 horas diárias; O período de intervalo será remunerado com adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. Tratando-se de parcela indenizatória, indefiro os reflexos. (...). A reclamada afirma que o autor não comprovou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Aponta para a validade dos cartões de ponto e para a compensação das desoras, nos moldes autorizados pelas normas coletivas, ou pagamento do labor extraordinário. Assevera que o autor sempre usufruiu do intervalo intrajornada. Mantida a condenação, pede que o intervalo intrajornada seja apurado apenas em relação aos minutos suprimidos. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer a parte recorrente argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do exc. STF: Rcl nº. 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Ac. 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl n. 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Ac. 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Ac. Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009. Também, o col. TST: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 09/09/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 05/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o RO-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT 26/06/2019. Reforço que as testemunhas comprovaram a possibilidade de manipulação das anotações nos cartões de ponto, logo, ainda que firmado acordo válido de compensação do sobrelabor, não há como ser considerada a compensação das horas extras, pois os registros não correspondiam à realidade. Ademais, os depoentes também comprovaram a supressão do intervalo intrajornada. A sentença deferiu apenas os minutos suprimidos (15min nos dias em que a jornada não excedeu 6h; e 30min nos dias de labor além de 6h). Portanto, nego provimento ao recurso. 2.2.2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Afirma que nas ocasiões em que o obreiro trabalhou em domingos e feriados sem a correspondente compensação, houve o devido pagamento. Aponta, por amostragem, dias de labor em domingos e feriados que foram compensados. Conforme cristalizado na Súmula nº 146/TST, se houver expediente no dia do repouso semanal, o empregador deve organizar a compensação com folga em outro dia da semana, sob pena de pagamento em dobro. Dessarte, se o laborista trabalhar durante um dia de feriado ou domingo, deve receber uma folga extra na semana posterior. Caso não seja observada tal compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Lado outro, os instrumentos coletivos de trabalho carreados aos autos (por exemplo, a fls. 65, CCT 2019/2020), assim dispõem sobre o instituto: 12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar.(grifo nosso) Conforme ressai, a norma convencional estipula que o obreiro, ao trabalhar aos domingos e feriados, tem direito a duas folgas semanais, uma pelo labor nesses dias e outra considerada como "folga regulamentar" (devida semanalmente) e, na hipótese de não ser observada essa compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Do exame do contracheque de janeiro de 2019 (a fls. 317), constata-se que houve o pagamento de R$ 286,67 (rubrica 1011), o que corresponderia a 4 dias de labor em domingos e feriados. Por consequência, o valor de cada dia laborado foi pago de forma simples (R$ 71,64), considerando que o salário do reclamante à época era de R$ 2.150,01. Entretanto, a reclamada deveria arcar com o pagamento em dobro, pois não houve compensação nos moldes estabelecidos nas normas coletivas, como demonstra a folha de ponto a fls. 375. Quanto ao tema em debate, envolvendo a reclamada, vale ressaltar que esta egr. 3ª Turma tem entendimento no sentido de ser devido o pagamento em dobro: (...) "DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Dispõe a Súmula 146 do TST que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Desse modo, o pagamento dos domingos e feriados laborados devem ser pagos de forma dobrada, sem compensação com o valor do RSR recebido no salário mensal." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000357-09.2019.5.10.0002, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 29/4/2020)(...) (TRT10-RO, Processo nº 0001067-47.2020.5.10.0017, REDATOR: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, DEJT: 15/07/2023) - grifei No mesmo sentido, entendimento da 1ª e 2ª Turmas: (...) AEROVIÁRIOS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 1 - Por expressa disposição contida nas convenções coletivas da categoria dos aeroviários, o fato de o empregado, por força de sua escala de trabalho, usufruir folga em outro dia da semana que não o domingo não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter de pagar o dia trabalhado em dobro. O mesmo se dá relativamente aos feriados. Havendo labor em tais dias, deve a empresa conceder folga suplementar ou proceder à respectiva remuneração de forma dobrada. 2 - Evidenciado nos autos que a reclamada efetuou o pagamento dos domingos e feriados trabalhados de forma simples, devida é a dobra postulada pelo autor. Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo TST no sentido de que a remuneração alusiva ao RSR - embutida no valor do salário mensal - não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados (Súmula nº 146).(TRT10-RO, Processo nº 0000610-15.2020.5.10.0017, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, 1ª Turma, DEJT: 01/07/2023) - grifei (...) 3. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pelo autor. (...) (TRT10-RO, Processo nº 0000540-72.2022.5.10.0002, REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023) Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. 2.2.3. DESONERAÇÃO DE FOLHA A reclamada requer a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição, visto que o fato gerador da contribuição seria a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços, conforme jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho (RR - 10783-16.2018.5.03.0033, 6ª Turma, Relator:Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 30/06/2023; RRAg - 21679-88.2017.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 26/06/2023; Ag-ED-RR - 144200-58.2013.5.13.0002, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT: 16/06/2023; TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Pleno, Relator Alexandre Agra Belmonte, DEJT: 15/12/2015), que somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreu a partir 05/03/2009. Aliás, referida matéria se encontra pacificada, nos termos da Súmula 368, IV e V: (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...). Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação de alíquota diferenciada, registre-se que o inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Nesse sentido, o seguinte julgado desta egr. Turma: (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de parcelas devidas após 5/3/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços na forma da Súmula 368, V, do CPC. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período de apuração, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, as contribuições previdenciárias diferenciadas devem ser aplicadas no período de 8/10/2015 a 31/8/2018, e a partir de 1°/9/2018, as alíquotas devem ser apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. (RO 0000976-15.2019.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 27/10/2021, publicado no DEJT em 30/10/2021). No caso dos autos, o período de condenação é de 04/10/2018 até 01/11/2022. Logo, não faz jus a empresa ao benefício fiscal. Nego provimento ao recurso. 2.3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O obreiro pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária no percentual de 15%. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência recíproca das partes, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual devido pela reclamada e pelo reclamante, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observando a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputo adequado o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte TAM Linhas Aéreas S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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