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Processo nº 0001092-93.2016.8.18.0060

ID: 321526103

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001092-93.2016.8.18.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001092-93.2016.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA REU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA movida por MARIA VALDETE DOS SANTOS PORTELA em face do BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. A parte autora aduz que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício em decorrência de um contrato que não autorizou, nem tomou conhecimento. Diante destes fatos, requer a procedência do pedido para cessação dos descontos aludidos na conta do autor. Ao final, seja declarada a inexistência da relação jurídica, o pagamento de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, além dos benefícios da gratuidade processual. Instruiu a inicial com prova documental. Em contestação, o requerido alega que diferentemente do que tenta fazer crer o relato inicial, nada há de irregular nos descontos questionados, pois oriundos de contrato regularmente firmados entre o banco e a parte autora. Ausente cópia válida do contrato questionado e comprovante de transferência eletrônica. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o artigo 434 do CPC aduz que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Cabe ao julgador, neste momento, examinar se a hipótese concreta exige produção de provas ou, pelo contrário, julgamento sem ou com resolução do mérito, torna-se aplicável o inciso I do artigo 355, do CPC, que faculta ao magistrado o julgamento antecipado do mérito quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. Verifica-se, ainda, nos termos dos arts. 4 e 6 do CPC, e ainda, do princípio da primazia do julgamento de mérito, que a causa encontra-se madura para julgamento nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, tendo em vista que a formação do convencimento judicial dispensa outras provas, passa-se ao julgamento do feito. MÉRITO A) APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso, conforme entendimento sumulado pelo STJ. O art. 2º do CDC estabelece que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos, que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço (REsp 1358231/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 17/06/2013). B) DA CONTRATAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidades a serem sanadas, adentro na análise do mérito. A parte autora alega que vem sofrendo descontos de valores de seus rendimentos em sua conta bancária junto à ré, entretanto não autorizou nem celebrou contrato de empréstimo com o requerido que ensejasse os mencionados descontos. Assim, considerando que a requerente não tinha condições de fazer prova de um fato negativo indeterminado de modo a comprovar que não celebrou o contrato questionado com o requerido, cabe à parte requerente, de acordo com o artigo 373, inciso I do CPC, apenas a prova do fato constitutivo do seu direito. Acompanha a inicial prova documental demonstrando que a autora vinha sofrendo descontos em seus proventos. A parte requerente afirma que não contratou nem autorizou o empréstimo questionado com o requerido. Já a parte demandada apenas confirma que a autora é cliente do Banco, possuindo conta corrente sujeita a tarifas e encargos e que contraiu empréstimos pessoais mediante pagamento de parcelas debitadas em conta, mas não comprova a celebração do mencionado contrato ou autorização do autor para os mencionados descontos. Assim, o réu não se desincumbiu de provar fato impeditivo, constitutivo ou modificativo do direito violado, ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Por oportuno, ressalta-se que a escusa da parte promovida na presente ação somente poderia ser verificada caso ela apresentasse a cópia do contrato que a parte promovente afirma não ter celebrado. É bom que se diga alhures, que a parte promovente não tinha como produzir uma prova que demonstrasse que não contratou o dito empréstimo, já que é juridicamente impossível alguém produzir prova sobre fato negativo. Ressalto que o documento apresentado pelo requerido em contestação é inservível para comprovar que houve a celebração de contrato, mais ainda quando se considera o fato de a autora ser analfabeta. Veja-se que não é possível identificar os elementos essenciais para a celebração da avença. Pois bem, para se declarar a validade de uma relação jurídica, é exigível, além da cópia do contrato ou título equivalente contendo a assinatura firmada pelo contratante, que a empresa apresente todas as provas para demonstrar a validade do negócio, fato este imprescindível para afastar a responsabilidade dos encargos dela resultantes. Com efeito, o artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor outorga aos consumidores “o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho”. Nesse sentido, a nova Súmula 18 do TJPI destaca que a ausência do comprovante de transferência, bem como de outros documentos capazes de chancelar os argumentos da empresa requerida, enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico: “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. Assim, não há nos autos nenhum material probatório atestando que a autora contratou a operação de crédito. A prova produzida pelo demandado não é suficiente para cumprir com o ônus da Legislação Processual Cível, qual seja, o de apresentar prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Nesse ponto, o artigo 186 do Código Civil é enfático ao aduzir que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por oportuno, ressalto que a obrigação de reparar os danos nestes casos independe de dolo ou culpa. Não tendo o demandado provado que a parte autora celebrou o contrato questionado na inicial, nem comprovado que esta recebeu valores a título de empréstimo pessoal, declaro a inexistência da relação que originou o contrato. Acerca da repetição em dobro, o col. STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp 676.608 /RS: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EA-REsp 676.608 /RS), em 30/03/2021. Tendo em vista que o início dos descontos se deu em 2010, verifica-se que a restituição deve se dar de forma simples. No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita da ré violou direitos de personalidade do autor, pois é inadmissível que o consumidor suporte descontos em verba de natureza alimentar por serviços não contratados. Destarte, é indiscutível o abalo moral suportado por todo aquele que, sendo pessoa honrada e cumpridora de suas obrigações legais, vem a suportar débitos indevidos, que causam o comprometimento de sua renda e grande instabilidade financeira. Cumpre destacar que, no caso em tela, o dano imaterial é ínsito à própria ofensa, tratando-se de dano in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ). 2 – Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, pessoa humilde, idosa e analfabeta, faz ela jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3 – Constatada a inexistência da relação contratual entabulada entre as partes, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com restituição em dobro do que fora descontado indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4 – Impõe-se, ainda, a condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se revelam in re ipsa. 5 - Recurso provido para: i) condenar a instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, devidamente atualizados monetariamente; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data do primeiro desconto efetuado no benefício previdenciário da apelante) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão); (iii) e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007051-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2018) Caracterizado o dano moral, cumpre analisar o valor da indenização. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: a) compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; b) repressiva, punindo o infrator para que não repita a conduta. Considerando as condições pessoais da parte autora, bem como o valor e a quantidade dos descontos, reputo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) é suficiente para compensá-la pelos transtornos sofridos e punir a ré para que não incorra novamente nessa reprovável conduta. 3. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 60-824469/10999, objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, na modalidade simples. Correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada pelo Egrégio TJPI, a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno exclusivamente o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LUZILâNDIA-PI, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Processo nº 0001092-44.2024.4.05.8100

ID: 326874460

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001092-44.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL

Sentença

Advogados:

ERNANDO GARCIA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILENA PINHEIRO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001092-44.2024.4.05.8100 Autor: Elaine Fernandes Martins Réu: União/Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por ELAINE FERNANDES MARTINS cont… Processo: 0001092-44.2024.4.05.8100 Autor: Elaine Fernandes Martins Réu: União/Fazenda Nacional S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por ELAINE FERNANDES MARTINS contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) objetivando seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA, bem como condenar a parte promovida à restituição dos valores descontados, tudo devidamente atualizado. Citada, a União aduz (id 36377213), primeiramente, que estão prescritas as parcelas anteriores aos cinco anos contados do respectivo ajuizamento. Aduziu, ainda, que a autora não carreou aos autos os seus contracheques/fichas financeiras, de modo que deveria ser inadmitia a inicial, por inépcia, ou intimada a autora para apresentar os documentos aos autos. No mérito, defendeu, em síntese, que a verba em comento, hora repouso alimentação, possui natureza salarial, visto que se destina a suplementar a remuneração do trabalhador pelo exercício de suas atividades durante o intervalo intrajornada, assumindo caráter de adicional à remuneração. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO II. a) Da prescrição Antes de se adentrar o mérito propriamente dito, cumpre-se apontar que, de acordo com a redação conferida ao art. 168, I, do Código Tributário Nacional – CTN pela Lei Complementar n.º 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, caracterizando-se a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. No caso em tela, o feito foi ajuizado em 12/01/2024 (id. 33032351), de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a 12/01/2019. II.b) Da alegada ausência de juntada de contracheques A Fazenda Nacional aduziu que a autora não carreou aos autos os seus contracheques/fichas financeiras, de modo que deveria ser inadmitia a inicial. Ocorre que tal não guarda guarida com a realidade dos presentes autos, eis que os contracheques foram juntados, consoante se observa do id. 33032369. II. c) Do mérito propriamente dito O cerne da presente demanda consiste em analisar a legalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba denominada Hora Repouso Alimentação - HRA recebida pelo autor, empregado da Petrobrás. Sabe-se que, nos termos do art. 43 do CTN, a hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de: renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I); proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (inciso II). Da norma acima aludida, vê-se que, na presente casuística, tratando-se de uma verba recebida por empregado da Petrobras, sobre aquela incidiria o imposto de renda se fosse ela ou um produto do trabalho ou um acréscimo patrimonial. Por outro lado, tivesse aquela vantagem a finalidade de ressarcir algum prejuízo sofrido ou compensar algum direito suprimido, consistindo em indenização, não seria remuneratória, tampouco acréscimo patrimonial – não atraindo, pois, a incidência da exação em liça. Pois bem. Cumpre destacar que a Hora Repouso Alimentação (HRA) é uma verba típica do setor petroquímico e se configura como pagamento devido ao trabalhador que labora com turno de 8 (oito) horas em regime de revezamento, por manter-se à disposição do empregador no local de trabalho (ou em suas proximidades) durante o intervalo intrajornada. Encontra-se prevista na Lei n.° 5.811/72, que assim dispõe acerca de tal vantagem: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 1º O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas será adotado nas atividades previstas no art. 1º, ficando a utilização do turno de 12 (doze) horas restrita às seguintes situações especiais: a) atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo do mar; b) atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo em áreas terrestres distantes ou de difícil acesso. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: I - Pagamento do adicional de trabalho noturno na forma do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; III - Alimentação gratuita, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço; IV - Transporte gratuito para o local de trabalho; V - Direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos trabalhados. Parágrafo único. Para os empregados que já venham percebendo habitualmente da empresa pagamento à conta de horas de repouso e alimentação ou de trabalho noturno, os respectivos valores serão compensados nos direitos a que se referem os itens I e II deste artigo. Observa-se que a natureza da HRA é controvertida pelo próprio texto legal, pois o § 2.º do art. 2.º refere-se a permanecer o empregado à disposição do empregador durante o intervalo intrajornada (como uma espécie de sobreaviso ou hora extra), o que aproxima a verba do caráter remuneratório, enquanto o inciso II do art. 3.º faz expressa referência ao pagamento pela supressão da hora de repouso e alimentação (como uma compensação), o que aproxima a vantagem do caráter indenizatório. Cabe se mencionar, ainda, o § 4.º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que, ao tratar exatamente da supressão do intervalo intrajornada, utilizava, em sua redação originária, a expressão “remunerar o período correspondente”, tendo passado, com a edição da Lei n.º 13.467/2017, a consignar “pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido”. Essa controvérsia tampouco é inédita no Poder Judiciário, já tendo sido objeto de amplo debate, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre a HRA. Naquela Corte de Uniformização, a Primeira Turma entendia pela natureza indenizatória da parcela, ao passo que a Segunda Turma se posicionava pela natureza remuneratória daquela. Uniformizando a divergência, a Primeira Seção de Direito Público, no julgamento do EREsp 1619117/BA (DJe 08/05/2020), sedimentou que “a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal”, e ressalvando que “a compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso”. Segundo o julgado paradigmático do STJ, a conclusão de que a HRA seria remuneratória decorreu do entendimento de que o trabalhador não tivera seu intervalo para descanso suprimido, mas sim que trabalhara durante o respectivo período: 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. Ocorre que, no caso em apreço, a HRA era paga aos empregados que trabalhavam em turno ininterrupto de revezamento de 08h ou mais, ou seja, àqueles que trabalhavam as oito horas de forma contínua e tiveram, assim, a hora de descanso suprimida. Trata-se a vantagem em comento, nesse caso, não de produto do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial, mas apenas de compensação pela supressão de um direito legítimo do trabalhador, o que denota a natureza indenizatória da verba, consoante a própria ratio da decisão uniformizadora aqui explanada. A propósito, é pertinente destacar que o fato de a redação anterior do § 4.º do art. 71 da CLT usar a expressão “remunerar” não modifica a efetiva natureza indenizatória da parcela paga, pelo que a mudança advinda da Lei n.º 13.467/2017 veio apenas positivar a realidade fático-jurídico já existente. Acrescente-se que a Turma Nacional de Uniformização, nos autos do Processo nº 0520381-15.2020.4.05.8400, pacificando a controvérsia, fixou a tese de que: “Com o advento da Lei n. 13.467, de 13/7/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º, c/c arts. 4º e 5º da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/1994, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/1992), não incide Imposto de Renda sobre a verba paga a tal título.” (Tema 306, afetado pelo Pleno da TNU em 23/06/2022 e julgado em 07/12/2022 com publicação em 09/12/2022, grifos nossos). Conclui-se, portanto, que se reveste de caráter indenizatório a HRA paga aos empregados que trabalharam em turnos ininterruptos de revezamento de 08h (tendo-se suprimido o intervalo deles para descanso), tal como ocorre nesta lide, pelo que não há a incidência do imposto de renda sobre a referida verba. Finalmente, a teor do art. 373, incisos I e II, do CPC/15, há de se esclarecer que o autor fez prova dos fatos constitutivos do seu direito, juntando aos autos os contracheques nos quais estão demonstradas as retenções de imposto de renda e as verbas que compunham as respectivas bases de cálculos. A juntada das declarações de ajuste anuais, com a eventual demonstração de restituição do imposto retido, constitui-se em verdade fato extintivo do direito autoral e, como tal, deve ser comprovado pela parte ré. Nesse mesmo sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - TRIBUTÁRIO - IRRF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Quanto à questão da comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre as verbas indenizatórias recebidas pelos contribuintes, o art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito dos autores, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da Fazenda Nacional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 962.404/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007, p. 366). Tem direito o requerente, dessarte, à repetição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a parcela HRA, observada a prescrição quinquenal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão da Hora Repouso Alimentação (HRA) da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como para condenar a parte ré a restituir, à parte autora, os valores indevidamente recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. P.R.I. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara

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Processo nº 0005731-98.2016.4.01.9199

ID: 338901594

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005731-98.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSILDA DIAS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEILA GALLE EBELING

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005731-98.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001092-67.2012.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005731-98.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001092-67.2012.8.11.0080 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ROSILDA DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILA GALLE EBELING - MT8556/O RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005731-98.2016.4.01.9199 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo. Sustentou a parte ré que deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, eis que não existe prévio requerimento administrativo do benefício, o que não confunde com o exaurimento da via administrativa. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos à esta Corte Regional É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005731-98.2016.4.01.9199 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Aplicável à espécie o CPC/1973, eis que proferida e publicada a sentença sob sua égide. Com espeque no princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, dentre outras matizes constitucionais e processuais, a exemplo da inafastabilidade da jurisdição, esta Corte Federal vinha decidindo no sentido de que a prévia postulação administrativa não constituiria condição para o ajuizamento de ação judicial. Desse modo, a pretensão resistida restava configurada por ocasião do manejo das defesas pela autarquia previdenciária. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014 (DJe 10/11/2014), firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário não importa em mácula à garantia ao livre acesso ao Poder Judiciário, a teor do disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Confira-se a ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 10/11/2014). Por conseguinte, a partir do aresto acima colacionado, a orientação do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que a exigibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação – naquelas hipóteses de concessão de benefício previdenciário – não ofende a garantia de livre acesso ao Poder Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. O Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira, em sede de recurso repetitivo, e em acordo com a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, assim tem decidido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.” (RESP 201300646366, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014, STJ). Inexistente, pois, o pedido administrativo pretérito ao ajuizamento da ação, não há a caracterização de lesão ou ameaça ao direito do segurado. À regra alinhavada pela Corte Suprema restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, uma vez que tendo em conta a incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção aos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração. Gize-se, ademais, que, de acordo com a ressalva expressamente consignada no voto do Min. Relator, a exigência do prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento da instância administrativa. Sob este prisma, tal exigência se configura como pressuposto para o acionamento da máquina judiciária e, assim, eventual lesão ou ameaça ao direito postulado decorrerá das hipóteses de efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, quando excedido o prazo para a sua apreciação, conforme estabelece o art. 41-A, § 5º da Lei 8.213/91. De outra arte, considerando a diversidade de entendimento jurisprudencial acerca do tema, estabeleceu-se uma regra de transição às ações ajuizadas até a data da conclusão do julgamento do RE 631.240 (03/09/2014), com as possíveis providências a serem observadas pelo juízo, a depender da fase em que se encontrar o processo em âmbito judicial. Por conseguinte, assim restou definido: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens “a” e “b” ficarão sobrestadas, para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto emanado da Corte Suprema, qual seja, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo; comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão; se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação; do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Na hipótese, com esteio na decisão da Corte Constitucional, bem assim nas regras de transição definidas para os processos ajuizados até o julgamento do RE n. 631.240/MG – tal como no caso concreto em que proposto em 09/11/2012 e julgado em 08/05/2014 no juízo de origem, sem ter havido resistência ao mérito pela parte ré em suas contestação e apelação –, impõe-se, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, oportunizar-se à parte autora a postulação administrativa junto à autarquia federal. Posto isso, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à intimação da parte autora para formalizar requerimento administrativo junto ao INSS do benefício pleiteado nesta lide, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Protocolado o pedido administrativo, caberá ao INSS respondê-lo no interregno de 90 (noventa) dias, quando então o feito deverá retomar seu curso regular, nos termos estipulados nas regras de transição do RE 631.240. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005731-98.2016.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROSILDA DIAS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LEILA GALLE EBELING - MT8556/O EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO RE 631.240/MG. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário – ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido – não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 2. Consoante definido pelo STF: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens “a” e “b” ficarão sobrestadas, para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto emanado da Corte Suprema, qual seja, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo; comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão; se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação; do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 3. Com esteio na decisão da Corte Constitucional, bem assim nas regras de transição definidas para os processos ajuizados até o julgamento do RE n. 631.240/MG – tal como no caso concreto em que proposto em 09/11/2012 e julgado em 08/05/2014 no juízo de origem, sem ter havido resistência ao mérito pela parte ré em suas contestação e apelação –, impõe-se, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, oportunizar-se à parte autora a postulação administrativa junto à autarquia federal. 4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda à intimação da parte autora para que formalize o requerimento administrativo junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Protocolado o pedido administrativo, deverá o INSS se manifestar no interregno de 90 (noventa) dias, quando então o feito deverá retomar seu curso regular, nos termos estipulados nas regras de transição do RE 631.240. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0001092-04.2025.4.05.8102

ID: 304927516

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001092-04.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILLAMIS OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ADORNO MONTES CLARO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001092-04.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLAMIS OLIVEIRA DA SILVA Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0001092-04.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLAMIS OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ADORNO MONTES CLARO - AL10483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada - BPC A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada - BPC abrange duas espécies: (i) ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis n. 12.435, de 6 de julho de 2011, n. 12.470, de 31 de agosto de 2011, e Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, promoveram importantes alterações no art. 20 da Lei n. 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei n. 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei n. 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O delineamento normativo da deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, segregação etc. No caso dos autos, no laudo pericial de Id. 68709583, há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) tem/teve “CID(s): Outras esquizofrenias (CID F20.8)”, mas que essa(s) patologia(s) não lhe causa(m) impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) do juízo esclareceu que: “No presente caso observo que a parte autora se apresenta com a patologia psiquiátrica com bom controle e em remissão ao uso da terapêutica medicamentosa adota, não apresenta agravamentos, crises e nem sintomatologia de descontrole, visto que faz uso das medicações de forma regular e contínua, com doses e associações adequadas juntamente com acompanhamento em centro psicossocial especializado. Não observo sinais de alienação mental e nem prejuízo cognitivo, autor apresenta ideias coordenadas em relação ao tempo e espaço, não apresenta sintomatologia dos distúrbios ansiosos, depressivos e psicóticos. Realiza as atividades diárias e de autocuidado sem auxílio de terceiros e sem dificuldade. Desta maneira não observo sinais de descontrole da patologia mental, declínio cognitivo, limitações funcionais e nem sintomas de agravamentos que sejam capazes de obstruir sua participação plena e efetiva em sociedade”. Atestou-se, ainda, que a(s) patologia(s) é(são) passível(is) de tratamento no Sistema Único de Saúde - SUS. Assim, a(s) manifestação(ões) da(s) patologia(s) que o(a) acomete(m) não configura(m) barreira à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por mais de 2 (dois) anos. Diante da conclusão apresentada pelo perito, o(a) AUTOR(A) apresentou impugnação (Id. 74302444) à peça técnica. Sustentou, em síntese, que o impedimento de longo prazo estaria comprovado em razão da caracterização da enfermidade. Requereu a intimação do(a) auxiliar do juízo para responder a quesitos complementares. A apresentação dos quesitos sob Id. 74302444, pág. 03, são intempestivos. Além disso, o auxiliar do juízo realizou pessoalmente a perícia no(a) AUTOR(A), da qual sucedeu laudo em que expusera que o resultado foi obtido mediante confrontação entre a situação clínica verificada no momento do exame, documentos médicos apresentados e peculiaridades biopsicossociais. Portanto, idônea a conclusão alcançada pelo vistor oficial. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família Desatendido o requisito da comprovação da dificuldade na participação e/ou inserção na sociedade, no mesmo patamar de oportunidades, da forma como disciplinado no art. 20, caput, e respectivos §§ 2º, 6º e 10, da Lei n. 8.742/93, desnecessário o exame das demais exigências legais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido IMPROCEDENTE. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Rita De Cassia Coelho Ignacio x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 275608993

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001087-62.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA COELHO IGNACIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001087-62.2024.8.16.0152, em que são partes Rita de Cassia Coelho Ignacio, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Rita de Cassia Coelho Ignacio, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua Ramon Gongora Dias, n. 215, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora pugnou pela dilação de prazo (mov. 15.1). Concedida a dilação de prazo (mov. 17.1). A parte autora juntou documentos (movs. 20.1/20.3). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 25.1/25.3). Ciência do agravo interposto (mov. 27.1). A parte autora pugnou pela suspensão do feito, bem como alegou que a demanda se trata de vício construtivo. Juntou documentos (movs. 30.1/32.7). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Rita de Cassia Coelho Ignacio, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inicialmente, destaco não haver que se falar em suspensão do feito, visto que a decisão proferida em sede de agravo apenas limitou-se quanto a gratuidade da justiça. No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), todas versando sobre indenização decorrente de vícios de construção. Analisando tal situação pela perspectiva da recomendação, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ora, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios de construção. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça, que ora concedo. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Comunique-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do teor da presente decisão. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Maria Benedita Magalhaes De Campos x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 275609214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-77.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA MAGALHAES DE CAMPOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

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GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001086-77.2024.8.16.0152, em que são partes Maria Benedita Magalhães de Campos, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Benedita Magalhães de Campos, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na rua José Barreto Filho, Qd. I, Lt. 14, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora pugnou pela dilação de prazo (mov. 15.1). Concedida a dilação de prazo (mov. 17.1). A parte autora juntou documentos (movs. 20.1/20.3). Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 22.1). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (movs. 25.1/25.3). Ciência do agravo interposto (mov. 27.1). Concedida a gratuidade da justiça em sede de agravo (mov. 31.2). A parte autora pugnou pela suspensão do feito, bem como alegou que a demanda se trata de vício construtivo. Juntou documentos (movs. 35.1/35.7). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Benedita Magalhães de Campos, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inicialmente, destaco não haver que se falar em suspensão do feito, visto que a decisão proferida em sede de agravo apenas limitou-se quanto a gratuidade da justiça. No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), todas versando sobre indenização decorrente de vícios de construção. Analisando tal situação pela perspectiva da recomendação, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Ora, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios de construção. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 485, inciso I, também do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de eventuais custas remanescentes, ressalvada a gratuidade da justiça, que ora concedo. Sem condenação em honorários à míngua de triangularização da relação jurídico-processual. Comunique-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca do teor da presente decisão. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Imir Luiz Scaldaferro

ID: 322360801

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001092-16.2023.5.17.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSON BORGES MONTEIRO SUED PETER BASTOS DYNA

Polo Passivo:

IMIR LUIZ SCALDAFERRO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR REIS RIANI BRITTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATOrd 0001092-16.2023.5.17.0161 RECLAMANTE: NILSON BORGES MONTEIRO RECLAMADO: IMIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATOrd 0001092-16.2023.5.17.0161 RECLAMANTE: NILSON BORGES MONTEIRO RECLAMADO: IMIR LUIZ SCALDAFERRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff6442d proferida nos autos. Advogados do RECLAMANTE: ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS, PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN Advogado do RECLAMADO: ARTHUR REIS RIANI BRITTO APDR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de autos de Reclamação Trabalhista sob o rito da Ação Trabalhista Ordinária, movida por NILSON BORGES MONTEIRO em face de IMIR LUIZ SCALDAFERRO, em fase de execução, na qual o Reclamado pugna pela reconsideração da decisão de Id. d6ffbf6 que homologou o acordo celebrado entre as partes, mas determinou, incidentalmente, a incidência de comissão em favor do leiloeiro oficial, no importe de 3% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, totalizando R$ 3.051,00 (três mil e cinquenta e um reais), com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. A presente manifestação do Reclamado, protocolada em 11 de junho de 2025 sob Id. e028fec, objetiva afastar a referida condenação. Para a compreensão da controvérsia, é imperativo recapitular os fatos processuais que antecederam a presente discussão. Após a fase de conhecimento, a execução foi deflagrada, com intimação do réu para pagamento da condenação remanescente no importe de R$ 126.390,59 (atualização até 31/08/2024), conforme decisão de Id. b3d6277, datada de 09 de agosto de 2024. Ante a ausência de adimplemento voluntário, foram promovidas medidas constritivas. Parte dos valores foram penhorados via SISBAJUD, totalizando R$ 29.333,28 (Id. d8fe3b4). Adicionalmente, foi penhorada uma empilhadeira autopropulsora industrial, avaliada em R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação de Id. acc8965. Com a garantia da execução e a inércia do executado em quitar integralmente o débito, este Juízo designou a realização de leilão judicial para alienação do bem penhorado, com primeira praça prevista para 05 de maio de 2025 e segunda praça para 26 de maio de 2025, conforme despacho com força de edital de Id. 3df672f, datado de 27 de março de 2025. Neste edital, restou expressamente consignado, de forma clara e inequívoca, as hipóteses de cabimento da comissão do leiloeiro, prevendo-se, no tópico "Acordo", que a comissão seria de "3% sobre o valor da execução ou avaliação, o que for menor, a cargo da executada". Diante da iminência do leilão, o Executado apresentou pedido de tutela de urgência (Id. e6355bb, protocolado em 28 de março de 2025), buscando a suspensão da hasta pública da empilhadeira, sob a alegação de que o bem era essencial para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, especialmente considerando o período de safra de café, e que a execução já estaria plenamente garantida, inclusive com valores bloqueados via SISBAJUD. O Reclamante, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão (Id. 3db31ea, protocolado em 07 de abril de 2025), argumentando que o valor da condenação (R$ 127.416,97, conforme Id. ead6b8a) ainda não estava integralmente garantido em pecúnia, e que o caráter alimentar do crédito trabalhista justificava a manutenção dos atos expropriatórios. Em decisão datada de 09 de abril de 2025 (Id. f953ced), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, mantendo o leilão já designado para as datas de 05 e 26 de maio de 2025, reiterando a necessidade de prosseguimento da execução. Posteriormente, em 16 de maio de 2025, antes da realização efetiva do leilão, as partes protocolaram petição conjunta (Id. 5f9b898), requerendo a homologação de um acordo para a total extinção do processo judicial. Neste instrumento de autocomposição, cujo valor total foi fixado em R$ 99.984,00 (noventa e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais) a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, as partes postularam, na Cláusula Nona, a suspensão imediata do leilão judicial e a não incidência de comissão em favor do leiloeiro, sob o argumento de que não houve arrematação ou alienação do bem, mencionando o §1º do art. 884 do CPC como fundamento. Em 20 de maio de 2025, este Juízo proferiu a decisão de Id. d6ffbf6 (reiterada sob Id. 20ba23f e Id. d6ffbf6 sem alterações substanciais), homologando o acordo formulado pelas partes e extinguindo a execução. Contudo, na mesma decisão, determinou expressamente a "Comissão do leiloeiro de 3% sobre o valor da avaliação, no importe de R$ 3.051,00, conforme edital id 3df672, a ser recolhida no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos convênios". Inconformado com a manutenção da obrigação de pagar a comissão do leiloeiro, o Reclamado apresentou a presente manifestação (Id. e028fec), na qual reitera seus argumentos. O executado afirma que não houve realização de hasta pública nem alienação efetiva do bem, e que a jurisprudência condiciona a comissão à alienação ou à desistência injustificada após atos preparatórios relevantes. Alega que não há evidências de diligências do leiloeiro além da publicação do edital, o que considera "ato corriqueiro e padronizado", insuficiente para gerar a obrigação. Sustenta que a imposição do pagamento viola os princípios da causalidade, proporcionalidade e função social do processo, e desestimula a autocomposição. Por fim, requer a reconsideração para afastar a comissão, ou, subsidiariamente, sua redução equitativa, bem como a suspensão de quaisquer atos expropriatórios e a concessão de novo prazo para pagamento caso a exigência seja mantida. É o relatório, em sua extensão e pormenores. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia central a ser dirimida reside na exigibilidade da comissão do leiloeiro oficial, mesmo diante da celebração de acordo entre as partes que resultou na extinção da execução antes da efetiva realização da hasta pública, em face dos argumentos apresentados pelo Executado. A análise da matéria exige uma interpretação sistemática das normas processuais aplicáveis e dos princípios que regem a execução e a remuneração dos auxiliares da justiça. Em primeiro lugar, é fundamental destacar que a decisão que homologou o acordo (Id. d6ffbf6) e impôs a comissão do leiloeiro o fez com fundamento explícito no edital de leilão previamente publicado nos autos (Id. 3df672f). Tal edital, que possui caráter de lei entre as partes para fins de regência da hasta pública, estabeleceu de forma cristalina as condições de remuneração do leiloeiro em diversas situações, incluindo a hipótese de acordo. Especificamente, o item "Acordo" do edital previu o pagamento de "3% sobre o valor da execução ou avaliação, o que for menor, a cargo da executada". O executado, ao longo do trâmite processual, teve plena ciência da existência e do teor deste edital, e não apresentou qualquer impugnação ou ressalva em relação a essa cláusula em momento oportuno. A inação quanto à impugnação do edital no prazo legal constitui uma preclusão da faculdade processual de discutir seus termos, implicando na aceitação tácita das condições ali estabelecidas, inclusive no que tange à comissão do leiloeiro em caso de acordo. A alegação do Reclamado de que não houve "exercício efetivo das atividades do leiloeiro" além da publicação do edital, qualificando-o como um "ato corriqueiro e padronizado" insuficiente para gerar a obrigação de comissão, não encontra respaldo na realidade dos fatos e na finalidade da atividade leiloeira. A nomeação do leiloeiro, sua aceitação do encargo e, principalmente, a publicação do edital de leilão são atos de suma importância no processo de execução. A partir da nomeação e da expedição do edital, o leiloeiro passa a despender tempo, recursos e sua própria estrutura para organizar o certame, divulgando o bem, inserindo-o em suas plataformas e preparando toda a logística necessária para a hasta pública. A publicação do edital é o ato que confere a necessária publicidade ao leilão, atraindo potenciais interessados e, crucialmente, servindo como um mecanismo de pressão e estímulo para que o devedor busque a quitação do débito ou, como no presente caso, a autocomposição. Não se pode ignorar o fato de que a iminência da alienação judicial, concretizada pela publicação do edital e pela designação das datas do leilão, exerceu papel determinante na decisão das partes de celebrarem o acordo. É uma realidade processual que a ameaça de expropriação, gerada pelos atos preparatórios do leiloeiro, é um fator catalisador para a conciliação. A celebração de um acordo, embora louvável e alinhada aos princípios da celeridade e economia processual, não pode resultar na desconsideração do trabalho e dos custos suportados pelo auxiliar da justiça que, com sua atuação diligente, contribuiu indiretamente para a solução amigável da lide. A invocação da norma pelo executado, que estabelece que "A comissão do leiloeiro será devida somente no caso de alienação do bem, salvo se comprovada a desistência injustificada pelo exequente ou pelo executado após a realização de atos preparatórios relevantes", merece uma análise cuidadosa. Embora a regra geral seja a exigibilidade da comissão apenas com a alienação, a própria norma prevê a exceção para casos de desistência injustificada após "atos preparatórios relevantes". Embora a autocomposição não configure uma "desistência injustificada" no sentido pejorativo do termo, pois é um método legítimo e desejável de solução de conflitos, a interrupção da hasta pública após a realização de atos preparatórios relevantes pelo leiloeiro, como a publicação do edital, gera o direito à remuneração. Os atos já praticados pelo leiloeiro – incluindo a preparação do edital, sua veiculação e a consequente publicidade dada à execução – são, inequivocamente, atos preparatórios relevantes que justificam a compensação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, especialmente quando o próprio edital de leilão já previa esta condição. O leiloeiro não pode ser penalizado pela escolha consensual das partes de resolverem a controvérsia extrajudicialmente, após sua atuação ter sido decisiva para o avanço da execução e, por conseguinte, para a própria possibilidade da conciliação. Admitir o contrário, ou seja, que o leiloeiro não receba qualquer remuneração por seu trabalho já iniciado e que foi indispensável para o impulsionamento da execução, desestimularia o aceite de encargos semelhantes por profissionais da área. O leiloeiro, como auxiliar da justiça, presta um serviço essencial à efetividade da execução. Sua remuneração não pode depender exclusivamente da concretização da arrematação, sobretudo quando os atos preparatórios já foram realizados e a interrupção se dá por um acordo que beneficia as próprias partes litigantes. Não se trata de transformar o leiloeiro em "credor automático da execução sem prestação útil de serviço", mas de reconhecer a justa retribuição por um trabalho que foi efetivamente prestado e que cumpriu sua função instrumental. O princípio da causalidade, inclusive, milita em desfavor do executado: foi a sua inércia inicial em quitar o débito que levou à fase executória e à necessidade de designação do leilão e, por conseguinte, à intervenção do leiloeiro. A alegação de que a imposição do pagamento da comissão violaria os princípios da causalidade, proporcionalidade e função social do processo, além de desestimular a autocomposição, não se sustenta. Pelo contrário, a exigência da comissão neste contexto está em plena conformidade com o princípio da causalidade, pois a necessidade de intervenção do leiloeiro decorreu diretamente da conduta do devedor em não cumprir sua obrigação em tempo hábil, o que impulsionou os atos executórios. Quanto à proporcionalidade, o valor de 3% sobre a avaliação, previsto no edital e incidente em caso de acordo, é um percentual razoável e usualmente praticado, que visa justamente a compensar o profissional pelos atos já realizados e pelos custos operacionais incorridos até o momento da suspensão do leilão. E, no que tange ao desestímulo à autocomposição, a verdade é que o sistema deve equilibrar o incentivo à conciliação com a justa remuneração dos auxiliares da justiça, sob pena de inviabilizar a própria prestação de serviços essenciais à execução e à realização do direito do credor. Os argumentos do executado no sentido de que não houve visitação à fazenda, divulgação ativa do bem em plataformas de venda, mobilização de interessados, contato com potenciais arrematantes ou realização de qualquer certame preparatório, também não prosperam. A interrupção do processo expropriatório em razão do acordo celebrado ocorreu antes da data designada para o leilão, impedindo que o leiloeiro desse seguimento a essas fases subsequentes do certame. A ausência desses atos não significa que o leiloeiro não tenha realizado atos preparatórios relevantes até o momento do acordo. Sua atuação se deu no sentido de organizar o leilão, obter as informações do bem, preparar o edital e, principalmente, dar-lhe a devida publicidade, gerando as condições para a arrematação, caso não houvesse o acordo. Por fim, os pedidos subsidiários formulados pelo Executado, quais sejam, a suspensão de atos expropriatórios e a concessão de novo prazo para pagamento da comissão, mostram-se, em parte, inócuos ou já contemplados. A execução principal, relativa ao débito do Reclamante, já foi extinta em decorrência do acordo homologado. A controvérsia atual e futura restringe-se exclusivamente à exigibilidade e ao pagamento da comissão do leiloeiro, que constitui agora um débito autônomo decorrente da decisão judicial. No que tange à concessão de novo prazo, considerando que a manifestação da parte e a análise deste Juízo demandaram tempo, um novo prazo razoável para o adimplemento da comissão é medida que se impõe, em observância aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual, permitindo que o executado se organize para o cumprimento da obrigação agora mantida. Diante de todo o exposto, e em conformidade com as razões acima declinadas, este Juízo decide: INDEFERIR o pedido de reconsideração formulado pelo Reclamado IMIR LUIZ SCALDAFERRO (Id. e028fec), mantendo íntegra a decisão de Id. d6ffbf6 no tocante à exigibilidade e ao valor da comissão devida ao leiloeiro oficial Sued Peter Bastos Dyna. DETERMINAR que o Reclamado IMIR LUIZ SCALDAFERRO recolha o valor de R$ 3.051,00 (três mil e cinquenta e um reais), referente à comissão do leiloeiro, conforme já estabelecido na decisão de Id. d6ffbf6 e no edital de leilão de Id. 3df672f. CONCEDER ao Reclamado o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação desta decisão, para que efetue o pagamento da referida comissão, sob pena de prosseguimento da execução quanto a este débito específico, com adoção das medidas constritivas cabíveis. LINHARES/ES, 10 de julho de 2025. CARLOS MEDEIROS DA FONSECA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON BORGES MONTEIRO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Imir Luiz Scaldaferro

ID: 322360817

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Linhares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001092-16.2023.5.17.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NILSON BORGES MONTEIRO SUED PETER BASTOS DYNA

Polo Passivo:

IMIR LUIZ SCALDAFERRO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS

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ARTHUR REIS RIANI BRITTO

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PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATOrd 0001092-16.2023.5.17.0161 RECLAMANTE: NILSON BORGES MONTEIRO RECLAMADO: IMIR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATOrd 0001092-16.2023.5.17.0161 RECLAMANTE: NILSON BORGES MONTEIRO RECLAMADO: IMIR LUIZ SCALDAFERRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff6442d proferida nos autos. Advogados do RECLAMANTE: ANA PAULA ARAGAO DOS SANTOS, PATRICIA DE OLIVEIRA TRENTIN Advogado do RECLAMADO: ARTHUR REIS RIANI BRITTO APDR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de autos de Reclamação Trabalhista sob o rito da Ação Trabalhista Ordinária, movida por NILSON BORGES MONTEIRO em face de IMIR LUIZ SCALDAFERRO, em fase de execução, na qual o Reclamado pugna pela reconsideração da decisão de Id. d6ffbf6 que homologou o acordo celebrado entre as partes, mas determinou, incidentalmente, a incidência de comissão em favor do leiloeiro oficial, no importe de 3% sobre o valor da avaliação do bem penhorado, totalizando R$ 3.051,00 (três mil e cinquenta e um reais), com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento. A presente manifestação do Reclamado, protocolada em 11 de junho de 2025 sob Id. e028fec, objetiva afastar a referida condenação. Para a compreensão da controvérsia, é imperativo recapitular os fatos processuais que antecederam a presente discussão. Após a fase de conhecimento, a execução foi deflagrada, com intimação do réu para pagamento da condenação remanescente no importe de R$ 126.390,59 (atualização até 31/08/2024), conforme decisão de Id. b3d6277, datada de 09 de agosto de 2024. Ante a ausência de adimplemento voluntário, foram promovidas medidas constritivas. Parte dos valores foram penhorados via SISBAJUD, totalizando R$ 29.333,28 (Id. d8fe3b4). Adicionalmente, foi penhorada uma empilhadeira autopropulsora industrial, avaliada em R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação de Id. acc8965. Com a garantia da execução e a inércia do executado em quitar integralmente o débito, este Juízo designou a realização de leilão judicial para alienação do bem penhorado, com primeira praça prevista para 05 de maio de 2025 e segunda praça para 26 de maio de 2025, conforme despacho com força de edital de Id. 3df672f, datado de 27 de março de 2025. Neste edital, restou expressamente consignado, de forma clara e inequívoca, as hipóteses de cabimento da comissão do leiloeiro, prevendo-se, no tópico "Acordo", que a comissão seria de "3% sobre o valor da execução ou avaliação, o que for menor, a cargo da executada". Diante da iminência do leilão, o Executado apresentou pedido de tutela de urgência (Id. e6355bb, protocolado em 28 de março de 2025), buscando a suspensão da hasta pública da empilhadeira, sob a alegação de que o bem era essencial para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, especialmente considerando o período de safra de café, e que a execução já estaria plenamente garantida, inclusive com valores bloqueados via SISBAJUD. O Reclamante, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido de suspensão (Id. 3db31ea, protocolado em 07 de abril de 2025), argumentando que o valor da condenação (R$ 127.416,97, conforme Id. ead6b8a) ainda não estava integralmente garantido em pecúnia, e que o caráter alimentar do crédito trabalhista justificava a manutenção dos atos expropriatórios. Em decisão datada de 09 de abril de 2025 (Id. f953ced), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte executada, mantendo o leilão já designado para as datas de 05 e 26 de maio de 2025, reiterando a necessidade de prosseguimento da execução. Posteriormente, em 16 de maio de 2025, antes da realização efetiva do leilão, as partes protocolaram petição conjunta (Id. 5f9b898), requerendo a homologação de um acordo para a total extinção do processo judicial. Neste instrumento de autocomposição, cujo valor total foi fixado em R$ 99.984,00 (noventa e nove mil novecentos e oitenta e quatro reais) a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas, as partes postularam, na Cláusula Nona, a suspensão imediata do leilão judicial e a não incidência de comissão em favor do leiloeiro, sob o argumento de que não houve arrematação ou alienação do bem, mencionando o §1º do art. 884 do CPC como fundamento. Em 20 de maio de 2025, este Juízo proferiu a decisão de Id. d6ffbf6 (reiterada sob Id. 20ba23f e Id. d6ffbf6 sem alterações substanciais), homologando o acordo formulado pelas partes e extinguindo a execução. Contudo, na mesma decisão, determinou expressamente a "Comissão do leiloeiro de 3% sobre o valor da avaliação, no importe de R$ 3.051,00, conforme edital id 3df672, a ser recolhida no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos convênios". Inconformado com a manutenção da obrigação de pagar a comissão do leiloeiro, o Reclamado apresentou a presente manifestação (Id. e028fec), na qual reitera seus argumentos. O executado afirma que não houve realização de hasta pública nem alienação efetiva do bem, e que a jurisprudência condiciona a comissão à alienação ou à desistência injustificada após atos preparatórios relevantes. Alega que não há evidências de diligências do leiloeiro além da publicação do edital, o que considera "ato corriqueiro e padronizado", insuficiente para gerar a obrigação. Sustenta que a imposição do pagamento viola os princípios da causalidade, proporcionalidade e função social do processo, e desestimula a autocomposição. Por fim, requer a reconsideração para afastar a comissão, ou, subsidiariamente, sua redução equitativa, bem como a suspensão de quaisquer atos expropriatórios e a concessão de novo prazo para pagamento caso a exigência seja mantida. É o relatório, em sua extensão e pormenores. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia central a ser dirimida reside na exigibilidade da comissão do leiloeiro oficial, mesmo diante da celebração de acordo entre as partes que resultou na extinção da execução antes da efetiva realização da hasta pública, em face dos argumentos apresentados pelo Executado. A análise da matéria exige uma interpretação sistemática das normas processuais aplicáveis e dos princípios que regem a execução e a remuneração dos auxiliares da justiça. Em primeiro lugar, é fundamental destacar que a decisão que homologou o acordo (Id. d6ffbf6) e impôs a comissão do leiloeiro o fez com fundamento explícito no edital de leilão previamente publicado nos autos (Id. 3df672f). Tal edital, que possui caráter de lei entre as partes para fins de regência da hasta pública, estabeleceu de forma cristalina as condições de remuneração do leiloeiro em diversas situações, incluindo a hipótese de acordo. Especificamente, o item "Acordo" do edital previu o pagamento de "3% sobre o valor da execução ou avaliação, o que for menor, a cargo da executada". O executado, ao longo do trâmite processual, teve plena ciência da existência e do teor deste edital, e não apresentou qualquer impugnação ou ressalva em relação a essa cláusula em momento oportuno. A inação quanto à impugnação do edital no prazo legal constitui uma preclusão da faculdade processual de discutir seus termos, implicando na aceitação tácita das condições ali estabelecidas, inclusive no que tange à comissão do leiloeiro em caso de acordo. A alegação do Reclamado de que não houve "exercício efetivo das atividades do leiloeiro" além da publicação do edital, qualificando-o como um "ato corriqueiro e padronizado" insuficiente para gerar a obrigação de comissão, não encontra respaldo na realidade dos fatos e na finalidade da atividade leiloeira. A nomeação do leiloeiro, sua aceitação do encargo e, principalmente, a publicação do edital de leilão são atos de suma importância no processo de execução. A partir da nomeação e da expedição do edital, o leiloeiro passa a despender tempo, recursos e sua própria estrutura para organizar o certame, divulgando o bem, inserindo-o em suas plataformas e preparando toda a logística necessária para a hasta pública. A publicação do edital é o ato que confere a necessária publicidade ao leilão, atraindo potenciais interessados e, crucialmente, servindo como um mecanismo de pressão e estímulo para que o devedor busque a quitação do débito ou, como no presente caso, a autocomposição. Não se pode ignorar o fato de que a iminência da alienação judicial, concretizada pela publicação do edital e pela designação das datas do leilão, exerceu papel determinante na decisão das partes de celebrarem o acordo. É uma realidade processual que a ameaça de expropriação, gerada pelos atos preparatórios do leiloeiro, é um fator catalisador para a conciliação. A celebração de um acordo, embora louvável e alinhada aos princípios da celeridade e economia processual, não pode resultar na desconsideração do trabalho e dos custos suportados pelo auxiliar da justiça que, com sua atuação diligente, contribuiu indiretamente para a solução amigável da lide. A invocação da norma pelo executado, que estabelece que "A comissão do leiloeiro será devida somente no caso de alienação do bem, salvo se comprovada a desistência injustificada pelo exequente ou pelo executado após a realização de atos preparatórios relevantes", merece uma análise cuidadosa. Embora a regra geral seja a exigibilidade da comissão apenas com a alienação, a própria norma prevê a exceção para casos de desistência injustificada após "atos preparatórios relevantes". Embora a autocomposição não configure uma "desistência injustificada" no sentido pejorativo do termo, pois é um método legítimo e desejável de solução de conflitos, a interrupção da hasta pública após a realização de atos preparatórios relevantes pelo leiloeiro, como a publicação do edital, gera o direito à remuneração. Os atos já praticados pelo leiloeiro – incluindo a preparação do edital, sua veiculação e a consequente publicidade dada à execução – são, inequivocamente, atos preparatórios relevantes que justificam a compensação pecuniária pelo trabalho desenvolvido, especialmente quando o próprio edital de leilão já previa esta condição. O leiloeiro não pode ser penalizado pela escolha consensual das partes de resolverem a controvérsia extrajudicialmente, após sua atuação ter sido decisiva para o avanço da execução e, por conseguinte, para a própria possibilidade da conciliação. Admitir o contrário, ou seja, que o leiloeiro não receba qualquer remuneração por seu trabalho já iniciado e que foi indispensável para o impulsionamento da execução, desestimularia o aceite de encargos semelhantes por profissionais da área. O leiloeiro, como auxiliar da justiça, presta um serviço essencial à efetividade da execução. Sua remuneração não pode depender exclusivamente da concretização da arrematação, sobretudo quando os atos preparatórios já foram realizados e a interrupção se dá por um acordo que beneficia as próprias partes litigantes. Não se trata de transformar o leiloeiro em "credor automático da execução sem prestação útil de serviço", mas de reconhecer a justa retribuição por um trabalho que foi efetivamente prestado e que cumpriu sua função instrumental. O princípio da causalidade, inclusive, milita em desfavor do executado: foi a sua inércia inicial em quitar o débito que levou à fase executória e à necessidade de designação do leilão e, por conseguinte, à intervenção do leiloeiro. A alegação de que a imposição do pagamento da comissão violaria os princípios da causalidade, proporcionalidade e função social do processo, além de desestimular a autocomposição, não se sustenta. Pelo contrário, a exigência da comissão neste contexto está em plena conformidade com o princípio da causalidade, pois a necessidade de intervenção do leiloeiro decorreu diretamente da conduta do devedor em não cumprir sua obrigação em tempo hábil, o que impulsionou os atos executórios. Quanto à proporcionalidade, o valor de 3% sobre a avaliação, previsto no edital e incidente em caso de acordo, é um percentual razoável e usualmente praticado, que visa justamente a compensar o profissional pelos atos já realizados e pelos custos operacionais incorridos até o momento da suspensão do leilão. E, no que tange ao desestímulo à autocomposição, a verdade é que o sistema deve equilibrar o incentivo à conciliação com a justa remuneração dos auxiliares da justiça, sob pena de inviabilizar a própria prestação de serviços essenciais à execução e à realização do direito do credor. Os argumentos do executado no sentido de que não houve visitação à fazenda, divulgação ativa do bem em plataformas de venda, mobilização de interessados, contato com potenciais arrematantes ou realização de qualquer certame preparatório, também não prosperam. A interrupção do processo expropriatório em razão do acordo celebrado ocorreu antes da data designada para o leilão, impedindo que o leiloeiro desse seguimento a essas fases subsequentes do certame. A ausência desses atos não significa que o leiloeiro não tenha realizado atos preparatórios relevantes até o momento do acordo. Sua atuação se deu no sentido de organizar o leilão, obter as informações do bem, preparar o edital e, principalmente, dar-lhe a devida publicidade, gerando as condições para a arrematação, caso não houvesse o acordo. Por fim, os pedidos subsidiários formulados pelo Executado, quais sejam, a suspensão de atos expropriatórios e a concessão de novo prazo para pagamento da comissão, mostram-se, em parte, inócuos ou já contemplados. A execução principal, relativa ao débito do Reclamante, já foi extinta em decorrência do acordo homologado. A controvérsia atual e futura restringe-se exclusivamente à exigibilidade e ao pagamento da comissão do leiloeiro, que constitui agora um débito autônomo decorrente da decisão judicial. No que tange à concessão de novo prazo, considerando que a manifestação da parte e a análise deste Juízo demandaram tempo, um novo prazo razoável para o adimplemento da comissão é medida que se impõe, em observância aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual, permitindo que o executado se organize para o cumprimento da obrigação agora mantida. Diante de todo o exposto, e em conformidade com as razões acima declinadas, este Juízo decide: INDEFERIR o pedido de reconsideração formulado pelo Reclamado IMIR LUIZ SCALDAFERRO (Id. e028fec), mantendo íntegra a decisão de Id. d6ffbf6 no tocante à exigibilidade e ao valor da comissão devida ao leiloeiro oficial Sued Peter Bastos Dyna. DETERMINAR que o Reclamado IMIR LUIZ SCALDAFERRO recolha o valor de R$ 3.051,00 (três mil e cinquenta e um reais), referente à comissão do leiloeiro, conforme já estabelecido na decisão de Id. d6ffbf6 e no edital de leilão de Id. 3df672f. CONCEDER ao Reclamado o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da data de intimação desta decisão, para que efetue o pagamento da referida comissão, sob pena de prosseguimento da execução quanto a este débito específico, com adoção das medidas constritivas cabíveis. LINHARES/ES, 10 de julho de 2025. CARLOS MEDEIROS DA FONSECA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMIR LUIZ SCALDAFERRO

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Processo nº 0001092-96.2024.4.05.8309

ID: 328409784

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001092-96.2024.4.05.8309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAR ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA MARISA DOS SANTOS SILVA

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WERYNNA LAILA LEAL FONTES

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INGRID STEPHANIE DE SOUSA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0001092-96.2024.4.05.8309 AUTOR: FRANCIMAR ISABEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0001092-96.2024.4.05.8309 AUTOR: FRANCIMAR ISABEL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVL – Exercício de atividade de segurada(o) especial indiciariamente provado – Resultado da lide dependente, em regra, das alegações e provas do INSS. – Tal como a “presunção de inocência” da esfera penal -- cujo “objetivo é o de expressar a preferência moral institucionalizada de tornar as condenações mais difíceis do que as absolvições, pois, entre os resultados equivocados ‘condenar inocentes’ e ‘absolver culpados’, o segundo tipo representa uma injustiça menos pior do que o primeiro.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019) --, a preferência moral do Poder Judiciário é tornar a improcedência do pedido “mais difícil” do que procedência, pois, se for para errar -- ter como provado o exercício de atividade de segurada(o) especial de quem não trabalhou no meio rural e tê-lo como não provado de quem efetivamente trabalhou --, o primeiro erro é uma injustiça “menos pior” do que o segundo. – Por essa razão, se o exercício de atividade de segurada(o) especial é indiciariamente provado, a solução da lide, em regra, depende das alegações e provas do INSS: (a) o INSS não cria um juízo de certeza em sentido contrário → procedência; (b) o INSS cria um juízo de certeza em sentido contrário → improcedência. SENTENÇA – BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE (Recomendação 144 do CNJ) PERÍCIA 1. Resultado da perícia judicial: Miomatose uterina (CID D25), abordada com procedimento cirúrgico de histerectomia, o que causou à parte autora uma incapacidade laborativa pretérita entre 16/12/2023 e 16/02/2024, período de convalescença pós-cirúrgica. 2. Alegações contrárias ao laudo: não foram apresentadas. 3. Acolho a perícia, porque suas premissas e a conclusão são coerentes e harmônicas, e ambas as partes não apresentaram qualquer argumento ou prova idôneos, inequívocos ou convincentes para rejeitá-la. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURADA(O) ESPECIAL – COMPROVAÇÃO – DOCUMENTOS HÁBEIS O poder regulamentar ou normativo, classicamente tido para fielmente executar as leis, tem lugar quando há espaço para uma atuação administrativa[1] com discricionariedade. Diante desse quadro, o regulamento – bem como instrução normativa, resolução, portaria, etc. – impõe padrões de conduta a serem obrigatoriamente observados, pois, sem eles, os órgãos e agentes administrativos guiar-se-iam por critérios díspares, do que resultariam tratamentos desuniformes e, por isso mesmo, violadores do princípio da isonomia[2]. Fruto do poder regulamentar, a Instrução Normativa 128 do INSS é norma jurídica[3], portanto, de observância obrigatória por seus órgãos e agentes. Seu art. 116 traz um rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade de segurada(o) especial. Diante da necessidade de se ter uma conduta padronizada, os agentes do INSS estão presos ao seu conteúdo. Já no processo judicial, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (art. 369 do CPC[4]). Portanto, diferentemente do que ocorre na seara administrativa, o Poder Judiciário não está preso às balizas do art. 116 da IN 128. É por isso que seu o rol é meramente exemplificativo -- segundo a jurisprudência do STJ[5], até o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/1993 tem caráter exemplificativo --, de sorte que o exercício de atividade de segurada(o) especial pode ser comprovado por qualquer meio (previsto ou não em lei, desde que moralmente legítimo). PROVAS – VALORAÇÃO Há um reconhecimento unânime da dificuldade de o exercício de atividade de segurada(o) especial ser provado. É por isso que: (i) desde o Tribunal Federal de Recursos até hoje[6], a solução in dubio pro misero é adotada pelo Poder Judiciário (ii) o Poder Judiciário interpreta várias regras processuais em favor do administrado[7], e (iii) o próprio INSS (rol do art. 116 da IN 128) aceita diversos documentos baseados apenas em declarações[8]. Por essa razão, se o exercício de atividade de segurada(o) especial é indiciariamente provado, a solução da lide, em regra, depende das alegações e provas[9] do INSS: (a) o INSS não cria um juízo de certeza em sentido contrário → procedência; (b) o INSS cria um juízo de certeza em sentido contrário → improcedência. PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA 1. Eis os documentos do rol do art. 116 da IN 128 juntados nestes autos: Documento Data ID DAP 26/05/2013, 13/11/2014, 27/08/2018. 39099163, fls. 09 a 14 Ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde 01/01/1999 39099163, fls. 17 e 18 2. Demais documentos juntados aos autos: a) Dossiê previdenciário da autora, com registro de recebimento de salário maternidade, na qualidade de segurada especial, no ano de 2001 e de pensão por morte com instituidor segurado especial, ativo desde 15/02/2019 (id. 47906991); b) ITR de imóvel rural em nome do falecido cônjuge da autora, exercícios 2017 e 2023 (id. 39099163, fl. 21 e 22) c) Certidão de inteiro teor do registro público de compra de imóvel rural pelo cônjuge da autora, datado de 11/11/2013 (id. 39099163, fls. 23 e 25); ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS PELO INSS a) Embora a parte apresente alguns documentos, não restou comprovada a realização de atividade rural após o falecimento do seu esposo/companheiro. Como se observa do pedido de pensão por morte, realizado em 2019, a parte autora morava no PI. b) E agora, como ela mesma afirma, mora no estado de Pernambuco. E a parte não juntou nenhum documento posterior ao óbito do falecido, comprovando o desempenho da atividade rural, sendo emitida uma nova DAP apenas em 26/07/2024, após a DII. c) Acrescente-se ainda que os documentos juntados no ID são inservíveis como prova, um porque se trata de declaração INCOMPLETA da própria parte, que não esclarece diversas questões. E dois porque a declaração da testemunha, além de desacompanhada de qualquer documento de identificação, apesar de alegar ser vizinha da parte, tem exatamente o mesmo endereço. d) No CNIS, consta endereço de outra cidade no PI, que não era a mesma cidade da autora. e) Os documentos apresentados pela parte autora são de muitos anos antes da data de início da incapacidade, são meramente declaratórios ou foram produzidos após a data de início da incapacidade, não sendo suficientes para atestar que na DII possuía qualidade de segurada especial e cumprimento da carência. JULGAMENTO A parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurada especial, pelo período de incapacidade iniciado em dezembro de 2023. Conforme a autodeclaração juntada, afirma ter exercido atividade de segurada especial em regime de economia familiar, juntamente com o cônjuge, entre 20/06/1999 e 14/02/2019, e de 16/02/2019 a 15/12/2023, individualmente, ambos os períodos em propriedade rural chamada Sitio Deserto, localizada em Marcolândia/PI, que faz divisa com Estado de Pernambuco. Juntou documentos rurais em conjunto com o falecido esposo, sendo a última uma DAP foi emitida em 2018 por meio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Piauí. A autora declara residir em Vila Serrania, Araripina/PE e atualizou o cadastro no CNIS em 12/10/2022 com endereço no Sítio Retiro, no município Francisco Macedo/PI. Não há provas da continuidade do trabalho rural de subsistência individualmente pela autora entre a data de emissão da última prova rural, em 2018, até o início da incapacidade em 2023. Intimada a juntar provas conforme o fluxo de Instrução Concentrada a parte autora juntou apenas os formulários com declarações da autora e testemunha e não esclareceu como se deu a continuidade do trabalho na zona rural de Marcolândia/PI. Portanto, o acervo probatório é demasiadamente frágil para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar à época da incapacidade, na medida que a parte autora não apresentou documentos aptos a servir como início de prova material do seu exercício da atividade rural. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário (Súmula 149). Por outro lado, tendo em vista o entendimento exarado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.352.721-SP, julgado em 16/12/2015), o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a insuficiência do início de prova material, o que enseja falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC/15). Com isto, fica a parte autora autorizada a propor nova ação, desde que junte novos documentos que sirvam como início de prova material. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA Por essas razões, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Assinatura eletrônica. [1] “Só cabe regulamento em matéria que vai ser objeto de ação administrativa ou desta depende. O sistema só requer ou admite regulamento, como instrumento de adaptação ou ordenação do aparelho administrativo, tendo em vista, exatamente, a criação de condições para a fiel execução das leis”. (ATALIBA, G. Decreto regulamentar no sistema brasileiro. Revista de direito administrativo. Vol. 97, p. 28, 1969). [2] “Ao cabo do que se expos neste tópico, pode-se dizer que a finalidade da competência regulamentar e a de produzir normas requeridas para a execução das leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto e, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 358). No mesmo sentido de que uma das razões da atividade regulamentar da Administração é respeitar o princípio da igualdade: “Os regulamentos relacionais [cujo objeto é regular as relações jurídicas entre entes públicos e particulares, entre entes públicos e entre particulares] visam preencher o espaço normativo entre a lei e a actuação administrativa concreta, abrangendo, em princípio, matérias de menor importância, mais técnicas ou sujeitas a mutações mais rápidas, que não devem ocupar o legislador nem constar de diplomas legais, mas cuja regulação, por razões de segurança e previsibilidade, de igualdade ou de transparência, não deve ser deixada totalmente ao decisor nos casos concretos.” (ANDRADE, José Carlos Vieira de. Lições de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2015, p. 140). [3] AMARAL, Diogo Freitas. Curso de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Almedina, 2018, vol. II. [4] “O art. 369 fala de meios de prova não especificados no Código de Processo Civil. Com isso deixa claro que os meios de prova não precisam estar nesse Código. Podem estar em qualquer lei – e nesse sentido seriam “meios legais” – ou não expressamente previstos em lei alguma – quando seriam meios não tipificados em lei.” (Comentários ao código de processo civil - vol. VI, 2017 Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. Revista dos Tribunais, capítulo XII - arts. 369 a 371. https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/115970018/v1/document/116813802/anchor/a-116813802) [5] Segue relação de precedentes, cada um relatado por um(a) Ministro(a) diferente, em ordem cronológica crescente REsp 358060, REsp 612222, REsp 616075, REsp 608007, REsp 608007, AgRg no REsp 1060637, REsp 1081919, AgRg no REsp 1073730, AgRg no AREsp 47907, AgRg no REsp 1311495, AgRg no REsp 1326080, AgRg no REsp 1226929, AgRg no AREsp 324476, AgRg no AREsp 415928, REsp 1378518, AgInt no AREsp 807833, AgInt no AREsp 967459 e AgInt no REsp 1928406. [6] “Ao tempo do TFR, no julgamento do REO 63015-RS, pelo Voto do eminente Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, restou assentado, verbis: ‘Em direito previdenciário a solução ‘pro misero’, só há de ser afastada quando, por prova idônea e segura demonstra o órgão da previdência social o não cumprimento das exigências legais pelo segurado, devendo prevalecer o interesse que, por seu conteúdo social e humano, se apresenta digno de maior tutela jurídica.’ Ementário - TFR n° 13/27.” (STJ, AR 671, inteiro teor). [7] a) ausência de prazo para concessão inicial do benefício (STF, RE 626489); b) viabilidade da ação rescisória com base em documento anterior à ação originária (STJ, AR 5731); c) a prova testemunhal estende a eficácia da prova documental para frente e para trás (STJ, REsp 1.724.805); d) ausência de coisa julgada material, se não houver início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural (STJ, REsp 1352721); e) o início de prova material não significa prova exaustiva, mas apenas um ponto de partida (STJ, AgRg no REsp 1367415), portanto, ela não passa de prova indiciária e frágil que não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102); f) “A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.” (TNU, Tese 11); g) “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (TNU, Súmula 14). [8] Não pode passar batido o fato de essa nova IN ter a intenção de diminuir a litigiosidade, porque passaram a ser administrativamente aceitos documentos que antes eram rejeitados, mas acolhidos TNU como início de prova material, exemplificativamente: certidão eleitoral (TNU, 200581035037525 e 200381100129635), ficha de inscrição (TNU, 200783005266574), comprovante de matrícula (TNU, 050882252320094058102), contrato de comodato (TNU, 200633007118914), DAP (200950520004680), carteira do sindicato de trabalhadoras(es) rurais (TNU, 200783005266574 e 200950520004680), e certidão de casamento (TNU, 05078613620094058100, 200381100275720 e 200581035037525). [9] “A circunstância de o princípio da demanda estar associado à figura de um ônus de alegação explica a sinonímia aceita por parte da doutrina entre ele e o assim denominado princípio dispositivo. Por essa expressão se designa o ônus dos interessados de alegação e prova dos fatos dos quais possam extrair consequências favoráveis no processo. Esse encargo vigora tanto para o autor quanto para o réu, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público final assim, se for um lado demandante tem o ônus de romper a inércia da jurisdição, de afirmar e de alegar (expondo fatos, fundamentos jurídicos e deduzindo pedido), por outro lado, o demandado tem o ônus de responder; se não o exercer, será considerado revel e poderá se sujeitar aos seus efeitos (CPC, art. 344).” (YARSHELL, Flávio Luiz. Curso de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Marcial Pons, 2020, vol I, p. 164).

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Processo nº 0815354-03.2021.8.20.5001

ID: 338139725

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CURATELA Nº Processo: 0815354-03.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUNEIDE LOPES DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516/8511 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0815354-03.2021.8.20.5001 Requerente: CILEIDE FERREIRA DIAS Requerido(a): MARIA DE FATIMA FERREIRA SENTENÇA - MANDADO Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por Cileide Ferreira Dias, por intermédio de advogado, regularmente constituído, a qual requereu a nomeação de curador em favor de sua irmã, Maria de Fátima Ferreira, estando ambas qualificadas na exordial. A Requerente alegou ser a Requerida pessoa com limitações mentais que a impossibilitam de gerir seus bens, finanças e de praticar os demais atos da vida civil, juntando documentos, incluindo atestado médico (ID 67287898) para fundamentar sua pretensão. Em decisão de ID 67300654, este Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela, nomeando a Requerente como curadora provisória. Posteriormente, a Sra. Graziela Ferreira de Castro, filha da Requerida, apresentou contestação (ID 81818936), pleiteando, dentre outras coisas, a sua nomeação como curadora da mãe. A Requerente apresentou réplica à contestação (ID 84210416). O Ministério Público, por meio da manifestação de ID 88038359, requereu a realização de estudo social para averiguar as condições da curatelanda e identificar quem melhor assistiria às suas necessidades. Foi juntado o termo de inspeção (ID 104771353), no qual o magistrado realizou algumas perguntas à curatelanda, encerrando a entrevista devido aos sinais de desorientação apresentados pela Requerida. Na ocasião, o Juízo considerou desnecessária a realização de perícia médica. Após a inspeção da Requerida, e diante de sua inércia em constituir advogado, a Defensoria Pública apresentou impugnação por negativa geral (ID 119168196). Em razão da situação de contenda entre a Requerente e a Terceira Interessada, em sede de despacho de ID 120096915, este Juízo determinou a realização de perícia psicossocial, por psicólogo e assistente social, intimando a Requerente, a Terceira Interessada, a Defensoria Pública e o Ministério Público para oferecerem quesitos ou impugnarem os peritos designados. Apenas a Terceira Interessada ofereceu quesitos complementares, os quais foram posteriormente aprovados por este Juízo. O estudo social (ID 145847535) e o laudo psicológico (ID 136231140) foram realizados e anexados aos autos. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os referidos laudos, a Defensoria Pública retificou a impugnação anteriormente ofertada por negativa geral, enquanto a Requerente e Terceira Interessada permaneceram inertes. O representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, com a nomeação de CILEIDE FERREIRA DIAS, irmã da curatelada, como curadora definitiva. Este Juízo proferiu despacho intimando a Requerente e a Terceira Interessada para que esclarecessem, em 5 (cinco) dias, se pretendiam produzir provas em audiência. A Requerente foi, ainda, questionada sobre a devolução dos valores dos aluguéis pela terceira interessada. A Requerente se manifestou, informando seu desinteresse na produção de provas em audiência e que a terceira interessada, filha da curatelada, não efetuou a devolução dos valores correspondentes aos aluguéis recebidos. A Terceira Interessada não se manifestou sobre a produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, houve a revogação dos incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, esta nova Lei permite que as pessoas impossibilitadas momentaneamente de exprimir sua vontade (consciente) sejam submetidas ao processo de curatela. De fato, prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. A curatela está sendo pleiteada pela irmã da curatelanda, pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do CPC. A relação de parentesco foi documentalmente comprovada (id 667680250 e id 66768026) Quanto à necessidade da curatela, o relatório médico anexados aos autos (id 67287898), em conjunto com a inspeção judicial (id 104771353) realizada por este Juízo, confirmam integralmente as alegações da Requerente. Restou devidamente comprovada a necessidade de curatela para a Requerida, a qual apresenta limitações de ordem mental, intelectual (CID 10 F02) e física, conforme detalhadamente evidenciado nos relatórios médicos e laudos periciais acostados ao processo. No que pertine à nomeação a curadora, foi juntada a anuência de alguns irmãos da Requerida (id 66769136), em favor da Requerente, que estão residindo em Natal. Entretanto, em sede de contestação (ID 81818936), a Sra. Graziela Ferreira de Castro, filha da requerida, pleiteou, entre outras coisas, a substituição da curatela em seu favor. Ela alegou que sua tia (a requerente) a afastou da genitora ainda na menoridade e impediu o contato com a mãe após levá-la para morar consigo. Em contrapartida, a requerente, em réplica, rebateu as afirmações, aduzindo que a Sra. Graziela deixou o lar familiar em tenra idade para viver um relacionamento desaprovado pela mãe, omitindo-se quanto ao auxílio à genitora. A requerente acrescentou, ainda, que a Sra. Graziela, embora retornasse à residência mensalmente, o fazia para obter recursos ou realizar compras em nome da curatelada, mas em benefício próprio. Importante destacar que, em sede de inspeção judicial (ID 104771353), este Juízo, após breve interlocução com a curatelada, que demonstrava sinais de desorientação, considerou desnecessária a realização de perícia. Contudo, em razão do dilema processual e por solicitação do Ministério Público, foi determinada a realização de perícia psicossocial, com a participação de psicólogo e assistente social. O Laudo Psicológico, juntado ao ID 136231140, elaborado pela psicóloga Andréa Cristina Bezerra do Nascimento, CRP 17/4136, concluiu que: "levando em consideração o quadro demencial de Maria de Fátima e o fato de que na última visita realizada por sua filha Graziele, que segundo relato de Cileide, Maria de Fátima não recordou da filha, retirá-la do ambiente no qual já está adaptada pode ocasionar em impactos significativos para sua saúde e qualidade de vida. Pois tais mudanças podem causar estresse, ansiedade, confusão, agitação, dificuldades de se adaptar a um novo ambiente e cuidadora, que devido sua memória prejudicada possa ser desconhecida para ela, pode aumentar sua confusão e acelerar ainda mais a progressão de sua doença." Corroborando as conclusões psicológicas, o Laudo Social (ID 145847535), produzido pela assistente social Suzana Claudine Pegado de Araújo foi conclusivo ao recomendar que a Sra. Cileide mantivesse o papel de cuidadora da Sra. Maria de Fátima Ferreira, em virtude da estrutura de apoio existente que atende às necessidades básicas da curatelada. Cumpre ainda salientar a falta de disposição e interesse da Sra. Graziela em cooperar para a realização da avaliação pericial social. Ao analisar os fatores e situações apresentadas nos autos, é imperioso que a escolha do curador se paute, acima de tudo, pelo melhor interesse da interditanda. Neste caso em particular, a convergência dos laudos periciais é elucidativa: a permanência da curatelada sob os cuidados da requerente é, inequivocamente, a medida mais benéfica. A requerente tem demonstrado diligência e zelo no cumprimento do papel de cuidadora, protegendo e assegurando o bem-estar físico, social e emocional da interditada, o que inclui a garantia de seus direitos fundamentais. Desse modo, o exercício do encargo pela requerente atende plenamente ao melhor interesse da curatelada e ao caráter protetivo da medida. Isso se justifica não apenas por já prestar cuidados diretos e possuir condições estruturais adequadas para o encargo, mas também pela necessidade de resguardar a estabilidade e o bem-estar da Sra. Maria de Fátima. Ademais, há indícios de que a filha da curatelanda está se beneficiando de valores do aluguel do imóvel da curatelanda, o que deve, aliás, ser cessado imediatamente. Assim sendo, os elementos probatórios coligidos são suficientes para a formação da convicção deste Juízo. Resta indubitável a necessidade de a requerida ter um curador para representá-la. Ademais, com base nas provas e laudos apresentados, a requerente é a pessoa mais adequada a ser designada para exercer esse encargo, garantindo o melhor interesse da curatelada. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, prevê: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Como se vê, ao afastar a incapacidade absoluta, o Estatuto prevê, em seu art. 85, caput, que a curatela para os relativamente incapazes cingir-se-á aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Eis a regra. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de MARIA DE FATIMA FERREIRA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora CILEIDE FERREIRA DIAS, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome da curatelanda possam ser feitas pela curadora inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará. Sobre a vedação, colaciono julgado do TJRN: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ALMEJA A RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA OU INVESTIMENTOS DE BAIXO RISCO EM PROL DA CURATELADA. NÃO ACOLHIMENTO. O ACESSO A VALORES DO CURATELADO É EXCEPCIONAL E SEMPRE DEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA (ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN; Apelação Cível nº 0846482-41.2021.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Consigno que o cartão de crédito pode ser contratado, mas não deve ser utilizado na forma de compra parcelada, pois tal prática implicaria burla à proibição de contratação de empréstimo, sem alvará. Além disso, a representação processual da curatelanda por seu curadoraem ação judicial deve ser precedida de autorização judicial (alvará), a ser requerido em autos próprios, consoante art. 1.748, v, do CPC, e precedente do STJ (REsp n. 1.705.605/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/2020). Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE CURATELA. PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ. OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019) Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Qualquer legitimado poderá exigir a prestação de contas se houver indícios de desvio do patrimônio pela curadora. A curadora não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com a curatelada, pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas, exceto no caso de conta benefício do INSS, que deverá ter a cotitularidade, mas que deverá ser utilizada apenas para movimentação de valores da curatelada. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. A curadora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro A, matrícula 095414 01 55 1962 1 00003 549 0001092 67, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Touros - RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo. Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteada pela terceira interessada, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Custas pela Requerida, mas suspensas em face da gratuidade judiciária a que faz jus. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) /LA

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