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Distrito Federal e outros x Distrito Federal e outros

ID: 329761882

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000826-61.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA TATIANE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA TATIANE COELHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUELLEN DE OLIVEIRA SOUSA CAMARGO

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EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA

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EDER CASTILHO DA SILVA

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FELIPE GAIAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000826-61.2024.5.10.0105 RECORRENTE: TATIANE COELHO DA SILVA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000826-61.2024.5.10.0105 RECORRENTE: TATIANE COELHO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE COELHO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000826-61.2024.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDA: TATIANE COELHO DA SILVA ADVOGADO: EDER CASTILHO DA SILVA RECORRENTE E RECORRIDA: REAL JG - SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESENÇA DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO EM AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Demonstrado pela prova pericial que as atividades desenvolvidas pela autora a expunham a riscos por contato com agentes biológicos, mantém-se a sentença que deferiu o adicional. Assim, comprovada a presença de exposição da reclamante a agente insalubre, está correta a sentença de procedência quanto ao pagamento do adicional de insalubridade. Corrobora a perícia a Súmula 448 do TST. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE CULPA. SÚMULA/TST 331. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do ente tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas decorrentes dessa ação, sem limitação alguma (item VI da Súmula/TST 331 e Verbete/TRT 10.ª Região n.º 11/2004) Recurso ordinário do segundo reclamado conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. COAÇÃO POLÍTICA. NÃO CONFIGURADOS. O dano moral exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, e o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. A simples alegação de ausência de fornecimento de EPIs, por si só, não configura automaticamente o dano moral, notadamente quando a prova oral confirma a utilização de alguns equipamentos. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar a ausência completa de fornecimento de EPIs, nem a ocorrência de situação excepcional apta a gerar abalo anímico para além de alegações genéricas de violação aos direitos da personalidade, indevida a indenização. Por sua vez, a coação, para viciar a manifestação de vontade e configurar ato ilícito, deve ser grave, injusta e apta a incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável. No caso, a prova oral produzida não comprova o alegado assédio moral eleitoral. Ausentes elementos probatórios robustos de constrangimento efetivo ou ameaças, mantém-se a improcedência do pedido. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Charbel Chater, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, por meio de sentença (fls. 1329/1337), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Real JG Serviços Gerais LTDA de forma principal, e do segundo reclamado, Distrito Federal, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada recorre (fls. 1377/1393). Requer a reforma da sentença a fim de que seja afastado o adicional de insalubridade reconhecido. O segundo reclamado também interpôs recurso (fls. 1344/1359). Pleiteia a revisão da decisão no que tange a responsabilidade subsidiária. A reclamante, por sua vez, interpôs recurso adesivo (fls. 1362/1376). Pugna pelo reconhecimento de danos morais. Contrarrazões pela reclamante e pela primeira reclamada, conforme fls. 1415/1426 e 1427/1433, respectivamente. Intimado, o Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (fls. 1436/1471). Consigna pelo não provimento das insurgências das reclamadas e provimento do apelo da reclamante, além pelo prosseguimento normal do feito. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 69). Demais disso, comprovado o adequado preparo, haja vista o recolhimento das custas e a apresentação do seguro garantia (fls. 1394/1409). O recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Distrito Federal, é tempestivo. Para além, o recorrente está dispensado de juntar procuração, nos moldes do enunciado da Súmula nº 436 do TST, assim como isento de preparo. Observado o valor da condenação, não há obrigatoriedade de reexame necessário, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 496 do Código Processual Civil, e da Súmula/TST 303, item I, "b". Conhecido o principal, passa-se à análise do adesivo. Este goza das mesmas características, eis que tempestivo e regular (fls. 21 e 1360). Contrarrazões igualmente tempestivas e regulares. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários dos reclamados e do recurso adesivo da reclamante, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (REAL JG - SERVIÇOS GERAIS) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conforme exposto na inicial (fls. 2/20), a reclamante, contratada em 10 de julho de 2020 e exercido o labor até 24 de abril de 2024, exerceu a função de auxiliar de serviços gerais. Nessa linha, relatou que atuava na limpeza e conservação de unidades prediais, especialmente em Centros de Ensino do Governo do Distrito Federal. Durante o vínculo, consignou que era responsável pela limpeza de salas de aula, áreas comuns, banheiros e demais espaços internos e externos das escolas, com uso contínuo de produtos químicos, sem fornecimento de EPIs, apesar de ser obrigada a assinar recibos de entrega. Alegou, então, que nunca recebeu adicional de insalubridade, mesmo sendo exposta a agentes químicos e locais insalubres diariamente. Por isso, requereu o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. Na contestação (fls. 99/113), a primeira reclamada negou que a reclamante tenha exercido atividades insalubres durante o vínculo empregatício, afirmando que suas funções consistiam em limpeza comum de ambientes escolares, semelhantes à limpeza residencial ou de escritórios, sem coleta de lixo urbano ou exposição a agentes insalubres. Esclareceu que a reclamante atuava como servente nas escolas públicas de Ceilândia/DF, realizando apenas a higienização de dois banheiros com um e dois vasos sanitários, respectivamente, o que não configura ambiente insalubre. Ressaltou que o ambiente de trabalho possuía controle de acesso e não era de grande circulação. Alegou ainda que todos os EPIs necessários eram fornecidos e repostos regularmente, com rigorosa fiscalização da empresa. Diante disso, requereu o indeferimento do pedido. O Juízo a quo, na sentença, deferiu o adicional, nos seguintes moldes (fls. 1329/1337): "[...] Na perícia técnica realizada pelo expert do Juízo, compareceram representantes da Reclamada e a Reclamante. Com efeito, a prova pericial foi produzida com a efetiva participação das partes, atendendo aos princípios da ampla defesa e contraditório. Destarte, com a participação das partes, foram definidos os locais de trabalho do reclamante e as suas atribuições. Considerados tais apontamentos, o perito judicial concluiu pela existência de insalubridade no labor da Reclamante em grau máximo. Na audiência de instrução, bem como nos documentos juntados aos autos não foram produzidas provas consistentes a ponto de afastar a conclusão contida no laudo pericial, considerando que o perito realizou a perícia de acordo as tarefas laborais habituais da Reclamante conforme definido por ambas as partes. Ante o exposto, adotando os fundamentos contidos no laudo pericial, complementado pelos seus esclarecimentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade por todo o período laboral, no percentual de 40% sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT), bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Indefiro o reflexo em DSR por ser verba de natureza mensal e, portanto, já englobar o Descanso Semanal Remunerado. [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 1377/1393). Contesta o laudo pericial que fundamentou a sentença, alegando que o documento apresenta contradições e não reflete a realidade das atividades exercidas. Sustenta que o laudo ignorou a norma coletiva da categoria, que estabelece critérios específicos para o reconhecimento de insalubridade, os quais não foram atendidos. De igual forma, pontua que a reclamante utilizava EPIs adequados fornecidos regularmente, o que afastaria qualquer risco à saúde. Aduz que a limpeza de banheiros com até 4 vasos sanitários, em ambiente com acesso controlado e baixo fluxo de pessoas, não caracteriza insalubridade. Dispõe que a reclamante não manipulava lixo urbano nem tinha contato direto com agentes biológicos. Diante disso, afirma que não há respaldo legal para o reconhecimento de insalubridade. Ao exame. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. A matéria, por sua vez, está regulamentada na NR-15, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso em apreço, o perito, ao pormenorizar as atividades exercidas pela reclamante, consignou (fl. 1260): "[...] As atividades laborais da reclamada eram executadas nas funções de Servente: é responsável por manter a limpeza e a organização de todas as áreas da escola, incluindo a áreas comuns, bloco de salas de aula, banheiros, áreas verdes entre outros. A reclamante a Sra. Tatiane Coelho da Silva informou que seu horário de trabalho era das 06h00 às 15h00, com 60 minutos de intervalo. Entre suas atividades, relatou a limpeza de cinco salas utilizando produtos como água sanitária, desinfetante, removedor e, durante o período da pandemia, hipoclorito de sódio. Os materiais empregados incluíam vassoura, rodo, pano de mesa e pano de chão. Segundo a reclamante, a faxina geral das salas era realizada duas vezes por mês e levava cerca de 30 minutos pela manhã. No horário das 12h15, ela repetia a limpeza, gastando aproximadamente 10 a 20 minutos. O item 12 deste laudo é esclarecedor. [...]" Nessa linha, ao analisar a insalubridade decorrente de agentes biológicos, declarou (fls. 1258/1259): "[...] Considerando as diretrizes da NR 24, "item 24.2.2, que estipula a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por sexo", e em conformidade com o parágrafo único da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SINDSERVIÇOS, "que define como banheiro de alta circulação aquele que possua 05 (cinco) ou mais vasos sanitários", além do conceito de ambientes coletivos, "onde indivíduos se reúnem para atividades em grupo com um propósito comum ou compartilhado, como locais de interação social", Conforme o relato do diretor do centro educacional 06, Sr. Jeferson Geres Lobato, acrescentou que a escola atende um público de aproximadamente 650 pessoas no turno matutino, outras 650 no vespertino e 200 no período noturno, totalizando 1.500 pessoas diariamente, entre alunos e funcionários. Os banheiros femininos, se enquadram nas definições da NR 24, CCT e ambiente Coletivos, sendo considerados banheiros coletivos de grandes circulações. Assim, considerando o quantitativo de pessoas fixa e flutuantes, pode ser equiparar ao "item II da sumula 448 - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Essa distinção se justifica pelo fato de que a higienização de sanitários frequentados por um elevado número de indivíduos expõe os trabalhadores a agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano, equiparando-se, em termos de risco, ao manuseio de lixo urbano (Santos et al., 2020). Portanto, a limpeza de banheiros em locais de grande circulação não pode ser tratada de forma genérica, demandando a aplicação de medidas adicionais de proteção e segurança para os trabalhadores (Silva et al., 2018). Nessas circunstâncias, mesmo o uso de luvas, botas e máscaras não é suficiente para eliminar o risco de insalubridade ao qual a parte reclamante estava exposta diariamente (Martins & Souza, 2017). Após a vistoria no local periciado e a análise dos documentos, conclui-se que a reclamante estava exposta ao risco de agentes biológicos durante suas atividades laborais.[...]" E, então, concluiu (fl. 1269): "[...] As atividades desempenhadas pela reclamante e os ambientes de trabalho nos quais esteve inserido pode ser equiparar ao "item II da sumula 448 - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". se enquadram na configuração de insalubridade em grau máximo de 40%, conforme estabelecido no anexo 14 da NR15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78, e na Lei 6.514/77 [...]" A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto à presença de insalubridade. A impugnação ao laudo pericial realizada pela primeira reclamada, embora legítima, não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito, que se basearam em inspeção do ambiente de trabalho, entrevistas com as partes e análise das condições de saúde e segurança do trabalho. De igual forma, a conclusão acima vai ao encontro da jurisprudência predominante, de forma que se amolda ao item II da Súmula 448 do TST, que dispõe: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Em casos semelhantes, o TST tem precedentes no sentido de ser devido o adicional de insalubridade: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, por aplicação do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do "MTE", conforme inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. No caso em exame, restou consignado que a empregada fazia a limpeza de banheiros de escola e a respectiva coleta do lixo, de forma que a decisão que reconheceu o adicional de insalubridade em grau máximo foi proferida em consonância com o verbete supracitado. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 202-07.2012.5.04.0232 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 11/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) (destaquei) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE. ESCOLA. A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres porque o autor trabalhava em estabelecimento de grande porte (escola), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 448, II, desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. ..."(RR - 329900-50.2009.5.04.0018 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)" No mesmo sentido, cito precedente desta egrégia Turma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO. COLÉGIOS. Os colégios e escolas são lugares de acesso público de grande e contínua circulação. Ao trabalho de limpeza de banheiros nesses locais, que inclui a higienização de vasos sanitários e coleta de lixo, acarreta exposição a agentes biológicos. Aplicação da Súmula 448, inciso II, do TST. (00000245-40.2016.5.10.0812 -RO, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Julgado em 15/03/2017, Publicado em 01/04/2017)" Dessa forma, não há o que se reformar na sentença. Por fim, improcede o pleito de exclusão da condenação no período da pandemia, pois, além de implicar fato novo não alegado em defesa, o que suscita supressão de instância, não há qualquer prova de que o contrato da autora fora suspenso. Pelo contrário, o laudo pericial, na fl. 1246, dispôs que houve labor da autora durante o período pandêmico. Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme exposto na inicial (fls. 2/20), a reclamante, contratada em 10 de julho de 2020 e exercido o labor até 24 de abril de 2024, exerceu a função de auxiliar de serviços gerais. Nessa linha, relatou que atuava na limpeza e conservação de unidades prediais, especialmente em Centros de Ensino do Governo do Distrito Federal. Na contestação (fls. 415/432), o segundo reclamado pregou que não há responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas pleiteadas. Dispôs que não se pode imputar responsabilidade automática à Administração Pública pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Nessa linha, relatou que é necessário provar culpa da Administração Pública, ou seja, uma falha concreta na fiscalização do contrato. Alegou, então, que contratou a empresa por meio de procedimento licitatório regular, conforme a Lei 8.666/93, e exerceu fiscalização adequada. Portanto, como não foi comprovada nenhuma irregularidade por parte da Administração Pública, requereu a improcedência da responsabilização subsidiária. O Juízo de origem, na sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente, nos seguintes moldes (fls. 1329/1337): "[...] Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja na responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. Em caso de ente público, a responsabilidade se limita aos casos em que houve culpa in vigilando ou in elegendo (Súmula 331, V, do TST). Ademais, a responsabilidade é por todas as condenações pecuniárias impostas ao empregador (Súmula 331, VI, do TST). No caso, é incontroversa a prestação de serviços única e exclusivamente para a 2ª Reclamada. No que tange à fiscalização, embora a 2ª Reclamada alegue que o fazia, tem-se que em nenhum mês foi pago adicional de insalubridade à Reclamante embora esta estivesse em contato com agentes insalubres em grau máximo. Com efeito, tal fato afasta a alegada fiscalização por parte da Reclamada. Portanto, a 2ª Reclamada não fiscalizou efetivamente a execução dos trabalhos dos empregados da 1ª Reclamada, escolhida por ela como contratada. Desse modo, verifico culpa in elegendo e in vigilando no caso em tela. Nesse sentido, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. [...]" Recorre o segundo reclamado (fls. 1344/1359). Assevera que não há provas que evidenciem conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato com a empresa terceirizada. Pontua que para que haja responsabilização subsidiária do ente público, seria necessária a demonstração clara e concreta de falha na fiscalização. Pelo contrário, alega que os autos mostram que houve efetiva fiscalização, com exigência de comprovações como pagamento de salários e recolhimentos legais. Além disso, prega que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre eventual falha da Administração Pública e os prejuízos ao trabalhador, nem há nos autos qualquer notificação formal à Administração sobre os descumprimentos. Diante da ausência de provas de culpa ou omissão estatal, requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária. Analiso. O enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador dos serviços. Neste sentido, foi o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo Excelso STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Ademais, observadas as reclamações julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal e que tinham como fundamento a Súmula/TST 331, sobreveio, em 2011, a sua nova redação: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Supremo Tribunal Federal, ao fixar teses de repercussão geral nos Temas 246 (RE 760931) e 1.118 (RE 1298647), firmou o entendimento de que não há transferência automática ao Poder Público da responsabilidade pelo pagamento, solidário ou subsidiário, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado, nos termos do art. 71, § 1.º da Lei 8.666/1993, bem como norteou a questão do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)", julgamento que teve ata publicada em 24/2/2025. No plano jurídico, a Lei de Licitações contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta, de forma que nela há parâmetros elegíveis pelos gestores da Administração Pública para a escolha mais adequada do tomador de serviços, respeitada a idoneidade financeira e contratual do contratado com vistas à plena e eficiente execução contratual, mediante eficaz acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo Poder Público. Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador quanto à inexecução contratual e ao descumprimento de obrigações trabalhistas. Neste feito, a prova produzida é indicativa de que não houve apropriada fiscalização contratual. Com a defesa do ente contratante, foi apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada (fls. 433/452), empresa interposta para a prestação de serviços de manutenção, limpeza, higiene e conservação das Instituições Educacionais e das Unidades Orgânicas da SEEDF. O contrato administrativo previa como obrigação do tomador dos serviços o controle e a fiscalização da execução contratual, conforme a cláusula décima primeira (fls. 440/441). Na cláusula nona, foi exigida da primeira reclamada a comprovação de garantia como forma de assegurar a execução contratual (fl. 440). Já a cláusula décima quarta descreve as penalidades incidentes no caso de inexecução contratual (fl. 449/450). Os demais documentos trazidos com a defesa, tais como o edital de licitação, relatórios de renovação, de execução e de prestação de serviço, não são suficientes para demonstrar efetiva fiscalização do contrato administrativo pelo tomador de serviços, em especial no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Apesar dos parâmetros contratuais, o tomador de serviços não atuou de forma diligente no acompanhamento e fiscalização do contrato. Tanto assim que ficaram constatados créditos não solvidos pela empresa prestadora de serviços. O deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota o descuido do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Distrito Federal, medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista na Lei de Licitações e no item V da Súmula/TST 331. E porque evidenciada a culpa do tomador dos serviços pela falta de adequada fiscalização do contrato de prestação de serviços, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidos pelo juízo de origem. Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n.º 8.666/1993, então Lei de Licitações, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, II, CF). Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade da Lei de Licitações. Apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. Nego provimento ao recurso do segundo reclamado. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS A reclamante, na exordial (fls. 2/20), aduziu que a ausência de fornecimento de EPI pelo empregador gera o direito a indenização por danos morais. Outrossim, relatou que os funcionários da empresa foram coagidos a participar da campanha política do deputado José Gomes, em 2022, sob ameaça de demissão, fora do expediente, sem remuneração e voluntário, o que configura abuso e coação. Nessa linha, pregou que tais condutas representam violação à dignidade do trabalhador. Assim, solicitou a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por dano moral. Na contestação (fls. 99/113), a primeira reclamada afirmou que não há comprovação de conduta ilícita ou irregularidade trabalhista que justifique qualquer indenização. Alegou que fornecia todos os EPIs necessários e realizava fiscalização rigorosa quanto ao seu uso. Quanto à acusação de coação para participação em campanha política, sustentou que o ex-sócio José Gomes se desligou da empresa em 2018 e que a empresa não participou nem promoveu qualquer atividade política em 2022. Reforçou que, sendo uma organização com mais de 8 mil funcionários, não haveria como controlar ou obrigar os empregados a participar de eventos políticos. Argumentou a ainda que a participação da reclamante em atividades de campanha foi voluntária, sem coerção ou ameaça. Por fim, defendeu que a alegação de dano moral carece de base, sendo genérica e sem comprovação. O Juízo de origem, na sentença, indeferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 1329/1337): "[...] DANO MORAL - AUSÊNCIA DE EPI A ausência de fornecimento de EPI enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Desse modo, nova condenação pelo mesmo fato causaria dupla condenação pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DANO MORAL - COAÇÃO POLÍTICA Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova da coação para participação nos eventos políticos (art. 818, I, CLT). No entanto, segundo a testemunha DIANA DE OLIVEIRA SILVA, indicada pela própria Reclamante: "que a depoente não foi em todas as reuniões que ocorreram em residências; que não teve penalidade por não ter ido a essas reuniões". No mesmo sentido, quanto à ausência de punição em caso de não comparecimento aos eventos políticos, afirmou a testemunha IRIMAR BEZERRA DE SOUZA: que não sabe dizer se a reclamante era obrigado a ir nessas reuniões de campanha eleitoral, que nem todos os funcionários iam nessas reuniões; que os chamados eram feitos por meio de convite e não de convocação, que não ficou sabendo de nenhum funcionário que foi penalizado ou demitido por não ter ido a essas reuniões, que não se sentia coagida a ir nessas reuniões". Desse modo, não havendo notícias de punição em caso de não comparecimento, entendo que não restou comprovada a coação para participação nos eventos políticos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. [...]" Recorre a reclamante (fls. 1362/1376). Assevera que a ausência de fornecimento de EPI não deve ser tratada apenas como causa para pagamento de adicional de insalubridade, mas também configura violação de direitos fundamentais à saúde, segurança e dignidade do trabalhador. Aponta que essa omissão gera sofrimento psíquico e risco à integridade física, o que justifica indenização por danos morais. Além disso, sustenta que sofreu coação política, ainda que indireta, para participar de eventos e campanhas eleitorais, sendo "convidada" com frequência, em um ambiente de pressão psicológica e possível marginalização dos que não comparecessem. Cita que mesmo sem punições formais, a conduta da empresa configurou assédio moral e eleitoral, violando os princípios constitucionais da liberdade de expressão, associação política e dignidade da pessoa humana. Pede, então, que haja condenação à indenização por danos morais, tanto pela omissão no fornecimento de EPIs quanto pela pressão para participação política. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe à reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso em tela, uma das premissas da reclamante é a ausência de fornecimento de EPI. Ocorre que a simples alegação de ausência de EPIs, por si só, não configura automaticamente o dano moral, especialmente quando a prova dos autos aponta para o fornecimento de alguns equipamentos. Nessa linha, destaco que, da análise dos depoimentos (fls. 781/782), verifico que a própria testemunha conduzida pela reclamante afirmou que "a deponente e a reclamante utilizavam bota e luva do tipo amarela". A testemunha da reclamada também confirmou o uso de "bota, luva e uniforme". Assim, a prova oral indica que havia o fornecimento de EPIs. Logo, não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de provar a ausência completa de fornecimento de EPIs, e havendo nos autos elementos que indicam o fornecimento de ao menos alguns equipamentos básicos, não há como acolher o pleito indenizatório nos moldes em que postulado. Nota-se, ainda, que a reclamante não pontuou qualquer situação capaz de implicar um abalo anímico, apenas pontuou, de forma genérica, a violação dos seus direitos da personalidade. Para configuração do dano moral sob esse fundamento deve ser demonstrado que o descumprimento contratual esteve acompanhado de circunstância excepcional que justifique a condenação do empregador, o que não foi comprovado na causa. Cito precedentes deste Regional: [...] "DANO MORAL PELO NÃO FORNECIMENTO DE EPI . ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA. A prova oral e documental produzida nos autos demonstrou que a empregadora forneceu à empregada os equipamentos de proteção individual previstos em lei para o regular exercício de suas atividades, exceção feita a uma única situação tópica e pontual, na qual não foi possível disponibilizar um capote. Essa situação singular, no entanto, não detém potencial suficiente para ensejar o dever de reparação de danos morais, máxime quando a petição inicial faz alegação genérica de não fornecimento de EPI, sem individualização nem menção a fato gravoso específico, e a Autora não se desincumbe a contento de seu ônus de prova" (Juiz -Alexandre de Azevedo Silva) . (TRT-10 - ROT: 00006137920205100013, Relator.: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 15/08/2023, 2ª Turma - Desembargadora Elke Doris Just) - grifo nosso 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. O dano moral não se prova, bastando a conduta que o fez emergir . Na hipótese dos autos, não restou evidenciada conduta ilícita por parte do empregador, porquanto o não fornecimento de EPI's e a submissão a condições de trabalho perigosas, embora indevido, não possui gravidade suficiente para ensejar a indenização por dano moral. [...] (TRT-10 - RO: 00014065020185100801 DF, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) - grifo nosso [...] DANO MORAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. NÃO CONFIGURAÇÃO . Eventual dano causado pelo acúmulo de funções tem caráter material, uma vez que atribuir tarefas dissociadas da função para a qual o empregado foi contratado, por si só, não é capaz de gerar prejuízos na esfera moral. Não se pretende aqui acobertar a conduta patronal, vez que nitidamente reprovável; contudo, o ato em si já acarretou a condenação do reclamado ao pagamento do adicional por acúmulo de funções, bem como adicional de periculosidade. Inexistindo prova concreta de que o acúmulo de funções e não fornecimento de EPI tenham causado dano à honra ou à imagem do trabalhador, impossível o deferimento de indenização por prejuízos imateriais. Recurso conhecido e provido . (TRT-10 0001350-60.2016.5.10 .0001, Relator.: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019) - grifo nosso Assim, indevida indenização compensatória. Por sua vez, a coação, para viciar a manifestação de vontade e configurar ato ilícito, deve ser grave, injusta e apta a incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens (art. 151 do Código Civil). No âmbito trabalhista, a ameaça de dispensa, se comprovada, pode caracterizar tal coação. No presente caso, observo que o depoimento da testemunha trazida pela própria reclamante (fl. 781), embora inicialmente afirme que "eram obrigados a participar de campanha eleitoral sobre pena de serem dispensadas", posteriormente entra em contradição ao declarar "que a depoente não foi em todas as reuniões que ocorreram em residências; que não teve penalidade por não ter ido a essas reuniões". Essa segunda parte do depoimento fragiliza a alegação de coação e ameaça de demissão, pois a própria testemunha que teria sido submetida à suposta coação admite ter se ausentado de eventos sem sofrer represálias. Corroborando a ausência de coação, a testemunha da reclamada foi enfática ao afirmar (fl. 781) que "não era obrigada a ir em reuniões de campanha eleitoral", que "os chamados eram feitos por meio de convite e não de convocação", e que "não ficou sabendo de nenhum funcionário que foi penalizado ou demitido por não ter ido a essas reuniões". Nesse cenário, a alegação obreira carece de elementos probatórios robustos. Não há demonstração de um ambiente de constrangimento efetivo, de ameaças veladas ou explícitas, ou de tratamento discriminatório em relação aos que não participavam. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários dos reclamados e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários dos reclamados e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora com ressalvas parciais do Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE COELHO DA SILVA

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ID: 329762477

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000826-61.2024.5.10.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA TATIANE COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRITO FEDERAL REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA TATIANE COELHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUELLEN DE OLIVEIRA SOUSA CAMARGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO BARBOSA JUNIOR

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DAYANE CAVALCANTE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDER CASTILHO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAIAO DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000826-61.2024.5.10.0105 RECORRENTE: TATIANE COELHO DA SILVA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000826-61.2024.5.10.0105 RECORRENTE: TATIANE COELHO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TATIANE COELHO DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000826-61.2024.5.10.0105 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDA: TATIANE COELHO DA SILVA ADVOGADO: EDER CASTILHO DA SILVA RECORRENTE E RECORRIDA: REAL JG - SERVIÇOS GERAIS LTDA ADVOGADO: EXPEDITO BARBOSA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESENÇA DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO EM AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. Demonstrado pela prova pericial que as atividades desenvolvidas pela autora a expunham a riscos por contato com agentes biológicos, mantém-se a sentença que deferiu o adicional. Assim, comprovada a presença de exposição da reclamante a agente insalubre, está correta a sentença de procedência quanto ao pagamento do adicional de insalubridade. Corrobora a perícia a Súmula 448 do TST. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e não provido. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE CULPA. SÚMULA/TST 331. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do ente tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas decorrentes dessa ação, sem limitação alguma (item VI da Súmula/TST 331 e Verbete/TRT 10.ª Região n.º 11/2004) Recurso ordinário do segundo reclamado conhecido e não provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. COAÇÃO POLÍTICA. NÃO CONFIGURADOS. O dano moral exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, e o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. A simples alegação de ausência de fornecimento de EPIs, por si só, não configura automaticamente o dano moral, notadamente quando a prova oral confirma a utilização de alguns equipamentos. Não se desincumbindo a autora do ônus de provar a ausência completa de fornecimento de EPIs, nem a ocorrência de situação excepcional apta a gerar abalo anímico para além de alegações genéricas de violação aos direitos da personalidade, indevida a indenização. Por sua vez, a coação, para viciar a manifestação de vontade e configurar ato ilícito, deve ser grave, injusta e apta a incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável. No caso, a prova oral produzida não comprova o alegado assédio moral eleitoral. Ausentes elementos probatórios robustos de constrangimento efetivo ou ameaças, mantém-se a improcedência do pedido. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Charbel Chater, da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, por meio de sentença (fls. 1329/1337), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, Real JG Serviços Gerais LTDA de forma principal, e do segundo reclamado, Distrito Federal, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos à autora. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada recorre (fls. 1377/1393). Requer a reforma da sentença a fim de que seja afastado o adicional de insalubridade reconhecido. O segundo reclamado também interpôs recurso (fls. 1344/1359). Pleiteia a revisão da decisão no que tange a responsabilidade subsidiária. A reclamante, por sua vez, interpôs recurso adesivo (fls. 1362/1376). Pugna pelo reconhecimento de danos morais. Contrarrazões pela reclamante e pela primeira reclamada, conforme fls. 1415/1426 e 1427/1433, respectivamente. Intimado, o Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (fls. 1436/1471). Consigna pelo não provimento das insurgências das reclamadas e provimento do apelo da reclamante, além pelo prosseguimento normal do feito. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 69). Demais disso, comprovado o adequado preparo, haja vista o recolhimento das custas e a apresentação do seguro garantia (fls. 1394/1409). O recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Distrito Federal, é tempestivo. Para além, o recorrente está dispensado de juntar procuração, nos moldes do enunciado da Súmula nº 436 do TST, assim como isento de preparo. Observado o valor da condenação, não há obrigatoriedade de reexame necessário, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 496 do Código Processual Civil, e da Súmula/TST 303, item I, "b". Conhecido o principal, passa-se à análise do adesivo. Este goza das mesmas características, eis que tempestivo e regular (fls. 21 e 1360). Contrarrazões igualmente tempestivas e regulares. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários dos reclamados e do recurso adesivo da reclamante, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (REAL JG - SERVIÇOS GERAIS) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conforme exposto na inicial (fls. 2/20), a reclamante, contratada em 10 de julho de 2020 e exercido o labor até 24 de abril de 2024, exerceu a função de auxiliar de serviços gerais. Nessa linha, relatou que atuava na limpeza e conservação de unidades prediais, especialmente em Centros de Ensino do Governo do Distrito Federal. Durante o vínculo, consignou que era responsável pela limpeza de salas de aula, áreas comuns, banheiros e demais espaços internos e externos das escolas, com uso contínuo de produtos químicos, sem fornecimento de EPIs, apesar de ser obrigada a assinar recibos de entrega. Alegou, então, que nunca recebeu adicional de insalubridade, mesmo sendo exposta a agentes químicos e locais insalubres diariamente. Por isso, requereu o reconhecimento da insalubridade em grau máximo. Na contestação (fls. 99/113), a primeira reclamada negou que a reclamante tenha exercido atividades insalubres durante o vínculo empregatício, afirmando que suas funções consistiam em limpeza comum de ambientes escolares, semelhantes à limpeza residencial ou de escritórios, sem coleta de lixo urbano ou exposição a agentes insalubres. Esclareceu que a reclamante atuava como servente nas escolas públicas de Ceilândia/DF, realizando apenas a higienização de dois banheiros com um e dois vasos sanitários, respectivamente, o que não configura ambiente insalubre. Ressaltou que o ambiente de trabalho possuía controle de acesso e não era de grande circulação. Alegou ainda que todos os EPIs necessários eram fornecidos e repostos regularmente, com rigorosa fiscalização da empresa. Diante disso, requereu o indeferimento do pedido. O Juízo a quo, na sentença, deferiu o adicional, nos seguintes moldes (fls. 1329/1337): "[...] Na perícia técnica realizada pelo expert do Juízo, compareceram representantes da Reclamada e a Reclamante. Com efeito, a prova pericial foi produzida com a efetiva participação das partes, atendendo aos princípios da ampla defesa e contraditório. Destarte, com a participação das partes, foram definidos os locais de trabalho do reclamante e as suas atribuições. Considerados tais apontamentos, o perito judicial concluiu pela existência de insalubridade no labor da Reclamante em grau máximo. Na audiência de instrução, bem como nos documentos juntados aos autos não foram produzidas provas consistentes a ponto de afastar a conclusão contida no laudo pericial, considerando que o perito realizou a perícia de acordo as tarefas laborais habituais da Reclamante conforme definido por ambas as partes. Ante o exposto, adotando os fundamentos contidos no laudo pericial, complementado pelos seus esclarecimentos, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar adicional de insalubridade por todo o período laboral, no percentual de 40% sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT), bem como seus reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%. Indefiro o reflexo em DSR por ser verba de natureza mensal e, portanto, já englobar o Descanso Semanal Remunerado. [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 1377/1393). Contesta o laudo pericial que fundamentou a sentença, alegando que o documento apresenta contradições e não reflete a realidade das atividades exercidas. Sustenta que o laudo ignorou a norma coletiva da categoria, que estabelece critérios específicos para o reconhecimento de insalubridade, os quais não foram atendidos. De igual forma, pontua que a reclamante utilizava EPIs adequados fornecidos regularmente, o que afastaria qualquer risco à saúde. Aduz que a limpeza de banheiros com até 4 vasos sanitários, em ambiente com acesso controlado e baixo fluxo de pessoas, não caracteriza insalubridade. Dispõe que a reclamante não manipulava lixo urbano nem tinha contato direto com agentes biológicos. Diante disso, afirma que não há respaldo legal para o reconhecimento de insalubridade. Ao exame. O trabalho em atividades ou operações insalubres, pela exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, assegura o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo (art. 189 c/c art. 192, da CLT), e deve ser caracterizado mediante perícia técnica, conforme dispõe o art. 195 da CLT. A matéria, por sua vez, está regulamentada na NR-15, editada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pela reclamante, de labor em condições insalubres. No caso em apreço, o perito, ao pormenorizar as atividades exercidas pela reclamante, consignou (fl. 1260): "[...] As atividades laborais da reclamada eram executadas nas funções de Servente: é responsável por manter a limpeza e a organização de todas as áreas da escola, incluindo a áreas comuns, bloco de salas de aula, banheiros, áreas verdes entre outros. A reclamante a Sra. Tatiane Coelho da Silva informou que seu horário de trabalho era das 06h00 às 15h00, com 60 minutos de intervalo. Entre suas atividades, relatou a limpeza de cinco salas utilizando produtos como água sanitária, desinfetante, removedor e, durante o período da pandemia, hipoclorito de sódio. Os materiais empregados incluíam vassoura, rodo, pano de mesa e pano de chão. Segundo a reclamante, a faxina geral das salas era realizada duas vezes por mês e levava cerca de 30 minutos pela manhã. No horário das 12h15, ela repetia a limpeza, gastando aproximadamente 10 a 20 minutos. O item 12 deste laudo é esclarecedor. [...]" Nessa linha, ao analisar a insalubridade decorrente de agentes biológicos, declarou (fls. 1258/1259): "[...] Considerando as diretrizes da NR 24, "item 24.2.2, que estipula a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por sexo", e em conformidade com o parágrafo único da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do SINDSERVIÇOS, "que define como banheiro de alta circulação aquele que possua 05 (cinco) ou mais vasos sanitários", além do conceito de ambientes coletivos, "onde indivíduos se reúnem para atividades em grupo com um propósito comum ou compartilhado, como locais de interação social", Conforme o relato do diretor do centro educacional 06, Sr. Jeferson Geres Lobato, acrescentou que a escola atende um público de aproximadamente 650 pessoas no turno matutino, outras 650 no vespertino e 200 no período noturno, totalizando 1.500 pessoas diariamente, entre alunos e funcionários. Os banheiros femininos, se enquadram nas definições da NR 24, CCT e ambiente Coletivos, sendo considerados banheiros coletivos de grandes circulações. Assim, considerando o quantitativo de pessoas fixa e flutuantes, pode ser equiparar ao "item II da sumula 448 - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Essa distinção se justifica pelo fato de que a higienização de sanitários frequentados por um elevado número de indivíduos expõe os trabalhadores a agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano, equiparando-se, em termos de risco, ao manuseio de lixo urbano (Santos et al., 2020). Portanto, a limpeza de banheiros em locais de grande circulação não pode ser tratada de forma genérica, demandando a aplicação de medidas adicionais de proteção e segurança para os trabalhadores (Silva et al., 2018). Nessas circunstâncias, mesmo o uso de luvas, botas e máscaras não é suficiente para eliminar o risco de insalubridade ao qual a parte reclamante estava exposta diariamente (Martins & Souza, 2017). Após a vistoria no local periciado e a análise dos documentos, conclui-se que a reclamante estava exposta ao risco de agentes biológicos durante suas atividades laborais.[...]" E, então, concluiu (fl. 1269): "[...] As atividades desempenhadas pela reclamante e os ambientes de trabalho nos quais esteve inserido pode ser equiparar ao "item II da sumula 448 - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". se enquadram na configuração de insalubridade em grau máximo de 40%, conforme estabelecido no anexo 14 da NR15, redação dada pela Portaria MTE nº 3.214/78, e na Lei 6.514/77 [...]" A prova técnica, portanto, é conclusiva quanto à presença de insalubridade. A impugnação ao laudo pericial realizada pela primeira reclamada, embora legítima, não é suficiente para desconstituir as conclusões do perito, que se basearam em inspeção do ambiente de trabalho, entrevistas com as partes e análise das condições de saúde e segurança do trabalho. De igual forma, a conclusão acima vai ao encontro da jurisprudência predominante, de forma que se amolda ao item II da Súmula 448 do TST, que dispõe: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Em casos semelhantes, o TST tem precedentes no sentido de ser devido o adicional de insalubridade: "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE ESCOLA. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, por aplicação do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do "MTE", conforme inteligência da Súmula nº 448, II, do TST. No caso em exame, restou consignado que a empregada fazia a limpeza de banheiros de escola e a respectiva coleta do lixo, de forma que a decisão que reconheceu o adicional de insalubridade em grau máximo foi proferida em consonância com o verbete supracitado. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 202-07.2012.5.04.0232 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 11/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) (destaquei) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESTABELECIMENTO DE GRANDE PORTE. ESCOLA. A decisão regional enquadrou acertadamente a situação como trabalho em condições insalubres porque o autor trabalhava em estabelecimento de grande porte (escola), cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório, o que torna devido o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 448, II, desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. ..."(RR - 329900-50.2009.5.04.0018 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016)" No mesmo sentido, cito precedente desta egrégia Turma: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO. COLÉGIOS. Os colégios e escolas são lugares de acesso público de grande e contínua circulação. Ao trabalho de limpeza de banheiros nesses locais, que inclui a higienização de vasos sanitários e coleta de lixo, acarreta exposição a agentes biológicos. Aplicação da Súmula 448, inciso II, do TST. (00000245-40.2016.5.10.0812 -RO, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, Julgado em 15/03/2017, Publicado em 01/04/2017)" Dessa forma, não há o que se reformar na sentença. Por fim, improcede o pleito de exclusão da condenação no período da pandemia, pois, além de implicar fato novo não alegado em defesa, o que suscita supressão de instância, não há qualquer prova de que o contrato da autora fora suspenso. Pelo contrário, o laudo pericial, na fl. 1246, dispôs que houve labor da autora durante o período pandêmico. Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Conforme exposto na inicial (fls. 2/20), a reclamante, contratada em 10 de julho de 2020 e exercido o labor até 24 de abril de 2024, exerceu a função de auxiliar de serviços gerais. Nessa linha, relatou que atuava na limpeza e conservação de unidades prediais, especialmente em Centros de Ensino do Governo do Distrito Federal. Na contestação (fls. 415/432), o segundo reclamado pregou que não há responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas pleiteadas. Dispôs que não se pode imputar responsabilidade automática à Administração Pública pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada. Nessa linha, relatou que é necessário provar culpa da Administração Pública, ou seja, uma falha concreta na fiscalização do contrato. Alegou, então, que contratou a empresa por meio de procedimento licitatório regular, conforme a Lei 8.666/93, e exerceu fiscalização adequada. Portanto, como não foi comprovada nenhuma irregularidade por parte da Administração Pública, requereu a improcedência da responsabilização subsidiária. O Juízo de origem, na sentença, reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente, nos seguintes moldes (fls. 1329/1337): "[...] Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja na responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. Em caso de ente público, a responsabilidade se limita aos casos em que houve culpa in vigilando ou in elegendo (Súmula 331, V, do TST). Ademais, a responsabilidade é por todas as condenações pecuniárias impostas ao empregador (Súmula 331, VI, do TST). No caso, é incontroversa a prestação de serviços única e exclusivamente para a 2ª Reclamada. No que tange à fiscalização, embora a 2ª Reclamada alegue que o fazia, tem-se que em nenhum mês foi pago adicional de insalubridade à Reclamante embora esta estivesse em contato com agentes insalubres em grau máximo. Com efeito, tal fato afasta a alegada fiscalização por parte da Reclamada. Portanto, a 2ª Reclamada não fiscalizou efetivamente a execução dos trabalhos dos empregados da 1ª Reclamada, escolhida por ela como contratada. Desse modo, verifico culpa in elegendo e in vigilando no caso em tela. Nesse sentido, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. [...]" Recorre o segundo reclamado (fls. 1344/1359). Assevera que não há provas que evidenciem conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato com a empresa terceirizada. Pontua que para que haja responsabilização subsidiária do ente público, seria necessária a demonstração clara e concreta de falha na fiscalização. Pelo contrário, alega que os autos mostram que houve efetiva fiscalização, com exigência de comprovações como pagamento de salários e recolhimentos legais. Além disso, prega que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre eventual falha da Administração Pública e os prejuízos ao trabalhador, nem há nos autos qualquer notificação formal à Administração sobre os descumprimentos. Diante da ausência de provas de culpa ou omissão estatal, requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária. Analiso. O enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador dos serviços. Neste sentido, foi o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo Excelso STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Ademais, observadas as reclamações julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal e que tinham como fundamento a Súmula/TST 331, sobreveio, em 2011, a sua nova redação: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Supremo Tribunal Federal, ao fixar teses de repercussão geral nos Temas 246 (RE 760931) e 1.118 (RE 1298647), firmou o entendimento de que não há transferência automática ao Poder Público da responsabilidade pelo pagamento, solidário ou subsidiário, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado, nos termos do art. 71, § 1.º da Lei 8.666/1993, bem como norteou a questão do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)", julgamento que teve ata publicada em 24/2/2025. No plano jurídico, a Lei de Licitações contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta, de forma que nela há parâmetros elegíveis pelos gestores da Administração Pública para a escolha mais adequada do tomador de serviços, respeitada a idoneidade financeira e contratual do contratado com vistas à plena e eficiente execução contratual, mediante eficaz acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo Poder Público. Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador quanto à inexecução contratual e ao descumprimento de obrigações trabalhistas. Neste feito, a prova produzida é indicativa de que não houve apropriada fiscalização contratual. Com a defesa do ente contratante, foi apresentado o contrato firmado com a primeira reclamada (fls. 433/452), empresa interposta para a prestação de serviços de manutenção, limpeza, higiene e conservação das Instituições Educacionais e das Unidades Orgânicas da SEEDF. O contrato administrativo previa como obrigação do tomador dos serviços o controle e a fiscalização da execução contratual, conforme a cláusula décima primeira (fls. 440/441). Na cláusula nona, foi exigida da primeira reclamada a comprovação de garantia como forma de assegurar a execução contratual (fl. 440). Já a cláusula décima quarta descreve as penalidades incidentes no caso de inexecução contratual (fl. 449/450). Os demais documentos trazidos com a defesa, tais como o edital de licitação, relatórios de renovação, de execução e de prestação de serviço, não são suficientes para demonstrar efetiva fiscalização do contrato administrativo pelo tomador de serviços, em especial no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Apesar dos parâmetros contratuais, o tomador de serviços não atuou de forma diligente no acompanhamento e fiscalização do contrato. Tanto assim que ficaram constatados créditos não solvidos pela empresa prestadora de serviços. O deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota o descuido do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pelo tomador de serviços, Distrito Federal, medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ele mesmo elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista na Lei de Licitações e no item V da Súmula/TST 331. E porque evidenciada a culpa do tomador dos serviços pela falta de adequada fiscalização do contrato de prestação de serviços, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidos pelo juízo de origem. Ressalto que o teor da Súmula/TST 331 expressa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, composto em sua integralidade do resultado do exercício da função jurisdicional, razão pela qual o item IV do verbete sumular reporta-se à Lei n.º 8.666/1993, então Lei de Licitações, o que resguarda o princípio da legalidade (art. 5.º, II, CF). Além disso, não há violação à cláusula de reserva de plenário ou à Súmula Vinculante n.º 10 do STF, já que não foi declarada a inconstitucionalidade da Lei de Licitações. Apenas foi dada ao dispositivo interpretação em conformidade com a Súmula/TST 331 e com a ADC/STF 16/DF. Nego provimento ao recurso do segundo reclamado. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS A reclamante, na exordial (fls. 2/20), aduziu que a ausência de fornecimento de EPI pelo empregador gera o direito a indenização por danos morais. Outrossim, relatou que os funcionários da empresa foram coagidos a participar da campanha política do deputado José Gomes, em 2022, sob ameaça de demissão, fora do expediente, sem remuneração e voluntário, o que configura abuso e coação. Nessa linha, pregou que tais condutas representam violação à dignidade do trabalhador. Assim, solicitou a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por dano moral. Na contestação (fls. 99/113), a primeira reclamada afirmou que não há comprovação de conduta ilícita ou irregularidade trabalhista que justifique qualquer indenização. Alegou que fornecia todos os EPIs necessários e realizava fiscalização rigorosa quanto ao seu uso. Quanto à acusação de coação para participação em campanha política, sustentou que o ex-sócio José Gomes se desligou da empresa em 2018 e que a empresa não participou nem promoveu qualquer atividade política em 2022. Reforçou que, sendo uma organização com mais de 8 mil funcionários, não haveria como controlar ou obrigar os empregados a participar de eventos políticos. Argumentou a ainda que a participação da reclamante em atividades de campanha foi voluntária, sem coerção ou ameaça. Por fim, defendeu que a alegação de dano moral carece de base, sendo genérica e sem comprovação. O Juízo de origem, na sentença, indeferiu o pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 1329/1337): "[...] DANO MORAL - AUSÊNCIA DE EPI A ausência de fornecimento de EPI enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Desse modo, nova condenação pelo mesmo fato causaria dupla condenação pelo mesmo fundamento. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DANO MORAL - COAÇÃO POLÍTICA Por ser fato constitutivo de seu direito, cabia ao Reclamante a prova da coação para participação nos eventos políticos (art. 818, I, CLT). No entanto, segundo a testemunha DIANA DE OLIVEIRA SILVA, indicada pela própria Reclamante: "que a depoente não foi em todas as reuniões que ocorreram em residências; que não teve penalidade por não ter ido a essas reuniões". No mesmo sentido, quanto à ausência de punição em caso de não comparecimento aos eventos políticos, afirmou a testemunha IRIMAR BEZERRA DE SOUZA: que não sabe dizer se a reclamante era obrigado a ir nessas reuniões de campanha eleitoral, que nem todos os funcionários iam nessas reuniões; que os chamados eram feitos por meio de convite e não de convocação, que não ficou sabendo de nenhum funcionário que foi penalizado ou demitido por não ter ido a essas reuniões, que não se sentia coagida a ir nessas reuniões". Desse modo, não havendo notícias de punição em caso de não comparecimento, entendo que não restou comprovada a coação para participação nos eventos políticos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. [...]" Recorre a reclamante (fls. 1362/1376). Assevera que a ausência de fornecimento de EPI não deve ser tratada apenas como causa para pagamento de adicional de insalubridade, mas também configura violação de direitos fundamentais à saúde, segurança e dignidade do trabalhador. Aponta que essa omissão gera sofrimento psíquico e risco à integridade física, o que justifica indenização por danos morais. Além disso, sustenta que sofreu coação política, ainda que indireta, para participar de eventos e campanhas eleitorais, sendo "convidada" com frequência, em um ambiente de pressão psicológica e possível marginalização dos que não comparecessem. Cita que mesmo sem punições formais, a conduta da empresa configurou assédio moral e eleitoral, violando os princípios constitucionais da liberdade de expressão, associação política e dignidade da pessoa humana. Pede, então, que haja condenação à indenização por danos morais, tanto pela omissão no fornecimento de EPIs quanto pela pressão para participação política. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe à reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso em tela, uma das premissas da reclamante é a ausência de fornecimento de EPI. Ocorre que a simples alegação de ausência de EPIs, por si só, não configura automaticamente o dano moral, especialmente quando a prova dos autos aponta para o fornecimento de alguns equipamentos. Nessa linha, destaco que, da análise dos depoimentos (fls. 781/782), verifico que a própria testemunha conduzida pela reclamante afirmou que "a deponente e a reclamante utilizavam bota e luva do tipo amarela". A testemunha da reclamada também confirmou o uso de "bota, luva e uniforme". Assim, a prova oral indica que havia o fornecimento de EPIs. Logo, não tendo a reclamante se desincumbido do ônus de provar a ausência completa de fornecimento de EPIs, e havendo nos autos elementos que indicam o fornecimento de ao menos alguns equipamentos básicos, não há como acolher o pleito indenizatório nos moldes em que postulado. Nota-se, ainda, que a reclamante não pontuou qualquer situação capaz de implicar um abalo anímico, apenas pontuou, de forma genérica, a violação dos seus direitos da personalidade. Para configuração do dano moral sob esse fundamento deve ser demonstrado que o descumprimento contratual esteve acompanhado de circunstância excepcional que justifique a condenação do empregador, o que não foi comprovado na causa. Cito precedentes deste Regional: [...] "DANO MORAL PELO NÃO FORNECIMENTO DE EPI . ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA. A prova oral e documental produzida nos autos demonstrou que a empregadora forneceu à empregada os equipamentos de proteção individual previstos em lei para o regular exercício de suas atividades, exceção feita a uma única situação tópica e pontual, na qual não foi possível disponibilizar um capote. Essa situação singular, no entanto, não detém potencial suficiente para ensejar o dever de reparação de danos morais, máxime quando a petição inicial faz alegação genérica de não fornecimento de EPI, sem individualização nem menção a fato gravoso específico, e a Autora não se desincumbe a contento de seu ônus de prova" (Juiz -Alexandre de Azevedo Silva) . (TRT-10 - ROT: 00006137920205100013, Relator.: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 15/08/2023, 2ª Turma - Desembargadora Elke Doris Just) - grifo nosso 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. O dano moral não se prova, bastando a conduta que o fez emergir . Na hipótese dos autos, não restou evidenciada conduta ilícita por parte do empregador, porquanto o não fornecimento de EPI's e a submissão a condições de trabalho perigosas, embora indevido, não possui gravidade suficiente para ensejar a indenização por dano moral. [...] (TRT-10 - RO: 00014065020185100801 DF, Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) - grifo nosso [...] DANO MORAL PELO ACÚMULO DE FUNÇÕES E NÃO FORNECIMENTO DE EPI. NÃO CONFIGURAÇÃO . Eventual dano causado pelo acúmulo de funções tem caráter material, uma vez que atribuir tarefas dissociadas da função para a qual o empregado foi contratado, por si só, não é capaz de gerar prejuízos na esfera moral. Não se pretende aqui acobertar a conduta patronal, vez que nitidamente reprovável; contudo, o ato em si já acarretou a condenação do reclamado ao pagamento do adicional por acúmulo de funções, bem como adicional de periculosidade. Inexistindo prova concreta de que o acúmulo de funções e não fornecimento de EPI tenham causado dano à honra ou à imagem do trabalhador, impossível o deferimento de indenização por prejuízos imateriais. Recurso conhecido e provido . (TRT-10 0001350-60.2016.5.10 .0001, Relator.: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 30/01/2019, Data de Publicação: 01/02/2019) - grifo nosso Assim, indevida indenização compensatória. Por sua vez, a coação, para viciar a manifestação de vontade e configurar ato ilícito, deve ser grave, injusta e apta a incutir no paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens (art. 151 do Código Civil). No âmbito trabalhista, a ameaça de dispensa, se comprovada, pode caracterizar tal coação. No presente caso, observo que o depoimento da testemunha trazida pela própria reclamante (fl. 781), embora inicialmente afirme que "eram obrigados a participar de campanha eleitoral sobre pena de serem dispensadas", posteriormente entra em contradição ao declarar "que a depoente não foi em todas as reuniões que ocorreram em residências; que não teve penalidade por não ter ido a essas reuniões". Essa segunda parte do depoimento fragiliza a alegação de coação e ameaça de demissão, pois a própria testemunha que teria sido submetida à suposta coação admite ter se ausentado de eventos sem sofrer represálias. Corroborando a ausência de coação, a testemunha da reclamada foi enfática ao afirmar (fl. 781) que "não era obrigada a ir em reuniões de campanha eleitoral", que "os chamados eram feitos por meio de convite e não de convocação", e que "não ficou sabendo de nenhum funcionário que foi penalizado ou demitido por não ter ido a essas reuniões". Nesse cenário, a alegação obreira carece de elementos probatórios robustos. Não há demonstração de um ambiente de constrangimento efetivo, de ameaças veladas ou explícitas, ou de tratamento discriminatório em relação aos que não participavam. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários dos reclamados e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários dos reclamados e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora com ressalvas parciais do Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL JG - SERVICOS GERAIS LTDA

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Ana Paula Dos Santos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 342008995

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000179-89.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA JAQUELINE DA SILVA SANTOS DE SANTANA WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. WLADIMIR DE VINCENZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAUE VITOR DA MAIA ROSA

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SERGIO LUIZ JARACESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA HARNACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA, GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. RECORRIDO: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA, GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, WEG TURBINAS E SOLAR LTDA., COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC. Recorrentes 1. DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA; 2) GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA e 3) WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. e recorridos 1. DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA; 2) GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA e 3) WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. e 4) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário da segunda ré (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.), o qual foi apresentado às fls. 1057/1067 - ID. 6b49c42, por deserto (CPC, art. 932, III). Explico. As custas foram recolhidas por pessoa diversa da aludida demandada, ou seja, por terceira pessoa - HIDRAULICA INDUSTRIAL S A (fl. 1.081 - ID. e39d915). Sedimentado nas Turmas do TST o entendimento a respeito do incabimento do preparo ser efetuado por terceiro (pessoa estranha à lide): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. [...]" (ED-Ag-AIRR-645-59.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção em razão de depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-AIRR-11158-68.2021.5.15.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023) "[...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, conquanto tenha o Tribunal Regional rejeitado a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, suscitada pelo autor, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados. O recolhimento do depósito recursal é ônus exclusivo da parte recorrente, não se admitindo seu pagamento por pessoa estranha à lide. 2. Deserto o recurso de revista, não se cogita concessão de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cabe intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é a hipótese. 3. Razões recursais que não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-160-42.2023.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024) A jurisprudência do TST é expressa no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela parte que figura na demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, a súmula 128, I, do TST c/c com o art. 789, § 1º, da CLT: "SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." "Art. 789. (...) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." O entendimento nesta Corte não destoa: "RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. É firme o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, em suas oito turmas, no sentido de que o recolhimento das custas processuais e depósito recursal deve ser efetuado pela própria parte, sendo inadmissível a realização do preparo por terceiro estranho à lide, o que equivale à total ausência de comprovação do pressuposto recursal - inaplicável, por conseguinte, o art. 1.007, §2º, do CPC." (TRT12 - ROT - 0000610-49.2021.5.12.0041, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Turma, Data de Assinatura: 12/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. O preparo deve ser realizado pela parte recorrente, nos termos da Súmula 128, I, do Eg. TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide." (TRT12 - ROT - 0000916-41.2022.5.12.0022, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 18/06/2024) "PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESERÇÃO. Por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte recorrente, não se admitindo que o recolhimento seja satisfeito por terceiro estranho ao processo." (TRT12 - ROT - 0000204-74.2023.5.12.0003, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 11/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. INCABIMENTO. DESERÇÃO. É entendimento consolidado no TST, em todas as suas oito Turmas, que o recolhimento efetuado por terceira pessoa acarreta deserção do recurso (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020; RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023 e Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022)." (TRT12 - ROT 0001350-43.2022.5.12.0050; Data de assinatura: 09-03-2024; 3ª Turma; Relator REINALDO BRANCO DE MORAES) Destaco não haver falar na adoção do art. 932, parágrafo único, do CPC, à espécie, porquanto há regra específica no CPC (art. 1.007) tratando de questões relativas ao preparo recursal. E, nos termos do art. 10, "caput", da IN 39/2016 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho apenas as normas dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada à própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ 140 da SDI-I do TST. Por fim, friso que, na espécie, este pronunciamento não se trata de "decisão surpresa". Estabelece a Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST, no § 2º do art. 4º, que "Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Malgrado não conhecido o apelo adesivo interposto pela segunda ré (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.), pois deserto, conheço dos recursos da parte autora e da primeira ré (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA), bem como das correspondentes contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Adicional de insalubridade A autora sustenta que o percentual do adicional de insalubridade não pode ser objeto de flexibilização por norma coletiva, motivo pelo qual, diante da constatação de exposição em grau máximo, é devida a incidência do percentual legal de 40%, e não os 20% previstos em norma coletiva. Requer, ainda, que a base de cálculo dessas diferenças seja o piso salarial convencionalmente estabelecido. Inexiste reforma a ser efetuada. É incontroverso nos autos que a demandante sempre auferiu adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsões normativas convencionais vigentes desde a admissão em 2022, cujo teor abaixo reproduzo (fl. 215 - ID. 16a6cf5): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." A discussão acerca da limitação ou do afastamento de direitos trabalhistas, legalmente previstos, pela via negocial, foi pacificada por decisão do STF, com repercussão geral, no bojo Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1121633 (tema 1046), no qual, por maioria, foi firmada a tese a seguir: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a primeira ré satisfez o adicional em comento amparada na negociação coletiva, traduzida pelas CCTs antes referidas, firmadas pelos sindicatos dos trabalhadores e patronal, observando o disposto no art. 611-A, XII, da CLT. Com efeito, as alterações inseridas na CLT pela lei 13.467/2017 incluem as estampadas nos arts. 611-A e 611-B, sendo que o primeiro dispõe que a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei e, o segundo, arrola, de forma taxativa, as hipóteses em que o objeto tratado pela via negocial se torna ilícito. Nesse rumo, tenho que o enquadramento do grau de insalubridade a ser percebido pelos trabalhadores não se insere entre os direitos constitucionalmente indisponíveis, ante a previsão do art. 611-A, XII, da CLT, a saber: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XII - enquadramento do grau de insalubridade;" Destaco que não há falar em omissão da norma coletiva, considerando que expressamente prevê a função da autora dentre aquelas hábeis à percepção do adicional em grau médio. A ausência de menção ao agente a que se expõem as atividades relacionadas não é óbice à validação do ajuste, cujas tratativas evidentemente delinearam tais aspectos, a motivar, por fim, a negociação alcançada, inclusive com ajuste da base de cálculo do adicional morbígeno ("piso salarial normativo proporcional do empregado", ou seja, condição mais vantajosa do que a regra atual consiste no salário mínimo - TRT12, súmula 48, I). De outro norte, tendo em vista a vinculação ao decidido pelo STF, nos termos acima expostos, e, ainda, a pactuação convencionada no interesse das partes, considerada a adequação setorial negociada, não prospera a tese obreira relativa à existência de direito a diferenças daí oriundas. Acatando, pois, o comando consubstanciado na tese fixada pela Suprema Corte, reputo válida a quitação do adicional de insalubridade em grau médio, ainda que inferior ao legalmente estipulado. Como a sentença guerreada segue as diretrizes acima delineadas, nada há para reformar. Apelo desprovido. 1.2 - Despedida indireta A autora alega "o não fornecimento adequado de EPIs, alterações prejudiciais na escala de trabalho, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e falta dos depósitos do FGTS" (fls. 995/996 - ID. acea7c3) como motivos ensejadores do reconhecimento da despedida indireta. Sucessivamente, requer seja declarada a rescisão contratual como pedido de demissão. Todavia, sem razão. Consoante apreciado no tópico precedente, não se apurou qualquer irregularidade relacionada ao adicional de insalubridade. No que tange às supostas alterações prejudiciais na escala de trabalho, considerando a ausência de ataques aos fundamentos da sentença de que "Os cartões de ponto demonstram que a autora está submetida à mesma escala de trabalho desde, ao menos, abril de 2023, não havendo alteração significativa desde novembro de 2022" (fl. 964 - ID. a1d96d9), incabível a pretensão recursal genericamente formulada. Por fim, malgrado não se desconheça a redação do tema 70 do TST, inexiste nos autos qualquer evidência de irregularidade nos depósitos de FGTS, estando, no aspecto, delimitado o apontamento do ilícito ao ano 2022, sobretudo porque inexistente insurgência contra o seguinte trecho do julgado que bem analisou a questão (fl. 963 - ID. a1d96d9): "Conforme demonstrou a empregadora, o que pode ser verificado pela anotação do contrato de experiência em CTPS (fl. 25), a autora foi admitida pela pessoa jurídica GERHAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI e os depósitos do FGTS do ano de 2022 foram realizados em conta vinculada junto à respectiva empregadora (fl. 325). A partir de janeiro de 2023, os depósitos foram efetuados em conta vinculada da autora à pessoa jurídica GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (fl. 28). Dessarte, não subsiste a premissa fática relativa à ausência de depósitos do FGTS do ano de 2022." Nessa senda, não se sustenta a pretensão relacionada à justa causa da empregadora para a rescisão contratual. Além de inovatório, a inexistência de óbice ao pedido de demissão pelo próprio empregado, impede o acolhimento do pleito sucessivo. Desprovejo. 1.3 - Horas extras A autora recorre sustentando a nulidade do regime de compensação semanal adotado pela reclamada, em razão da prestação habitual de horas extras e da execução de atividades em ambiente insalubre, sem a necessária autorização do Ministério do Trabalho ou amparo em norma coletiva, conforme disposto nos itens IV e VI da súmula 85 do TST. Defende a invalidade dos cartões de ponto, por não refletirem a real jornada praticada, requerendo o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Pleiteia, por fim, o pagamento das horas extras não quitadas, com os devidos adicionais e reflexos legais. Diversamente do alegado, a possibilidade da ativação em sobrejornada enquanto desempenhada atividade insalubre está expressamente autorizada nas normas coletivas trazidas aos autos, conforme redação, a qual se reproduziu nas convenções posteriores, da cláusula abaixo transcrita (fl. 215 - ID. 16a6cf5): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." Referida possibilidade ajustada entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional da trabalhadora está expressamente resguardada na CLT, art. 611-A, XIII: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Ademais, o art. 611-B da CLT, que alberga os direitos dos trabalhadores considerados absolutamente indisponíveis, extraídos do art. 7º da CRFB, dispõe, em seu parágrafo único, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo." Logo, não há óbice à compensação praticada, sendo certo que, no que se refere à alegada habitualidade na prestação das suplementares, destaco haver previsão na CLT, em seu art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Em face do exposto, e considerando que não desconstituídas as anotações constantes nos cartões-ponto, sequer inexistindo na exordial menção à ausência de fidedignidade dos aludidos registros, tampouco apontadas diferenças inadimplidas, incabível a pretensão recursal. Nego provimento. 1.4 - Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração Pugna a autora pela majoração do percentual da verba honorária em epígrafe, arbitrada na sentença em 10%. De fato, preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte autora, para 15%, em consonância com o disposto no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT. Dou provimento ao apelo autoral a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA) JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Jornada de trabalho A reclamada sustenta a validade do regime de compensação mensal adotado, amparado por norma coletiva, e a inexistência de prejuízo à empregada, porquanto usufruiu de semanas com jornada reduzida. Alega que a sentença desconsiderou a compensação global ao analisar isoladamente semanas de 46 horas, razão pela qual requer a reforma da decisão para reconhecer a regularidade do sistema compensatório e consequente exclusão das suplementares deferidas. Vejamos. Consoante explicitado na sentença recorrida, "Quanto aos regimes de compensação, as normas coletivas, após tratar dos regimes 12 x 36 (diurno e noturno), 6 x 12 (diurno e noturno), estabelecem que fica facultada a celebração de outros acordos de prorrogação e de compensação entre as empresas e os seus empregados, desde que respeitada a carga horária máxima semanal de 44 horas" (grifei). Nessa senda, embora a ré estivesse autorizada a adotar modalidade compensatória diversa ao instituir semanas com 46 horas de trabalho, não observou o limite em destaque previsto na norma convencional supratranscrita. Diante disso, irretocável o julgado que a condenou no adimplemento daquele excedente como extraordinário. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RÉ (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA), por deserto. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA). No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AUTORA a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. Custas alteradas (de R$ 12,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 600,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Ana Paula Dos Santos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 342008826

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000179-89.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA JAQUELINE DA SILVA SANTOS DE SANTANA WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. WLADIMIR DE VINCENZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

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CAUE VITOR DA MAIA ROSA

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SERGIO LUIZ JARACESKI

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PAMELA CRISTINA HARNACK

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA, GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. RECORRIDO: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA, GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, WEG TURBINAS E SOLAR LTDA., COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC. Recorrentes 1. DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA; 2) GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA e 3) WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. e recorridos 1. DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA; 2) GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA e 3) WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. e 4) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário da segunda ré (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.), o qual foi apresentado às fls. 1057/1067 - ID. 6b49c42, por deserto (CPC, art. 932, III). Explico. As custas foram recolhidas por pessoa diversa da aludida demandada, ou seja, por terceira pessoa - HIDRAULICA INDUSTRIAL S A (fl. 1.081 - ID. e39d915). Sedimentado nas Turmas do TST o entendimento a respeito do incabimento do preparo ser efetuado por terceiro (pessoa estranha à lide): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. [...]" (ED-Ag-AIRR-645-59.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção em razão de depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-AIRR-11158-68.2021.5.15.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023) "[...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, conquanto tenha o Tribunal Regional rejeitado a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, suscitada pelo autor, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados. O recolhimento do depósito recursal é ônus exclusivo da parte recorrente, não se admitindo seu pagamento por pessoa estranha à lide. 2. Deserto o recurso de revista, não se cogita concessão de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cabe intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é a hipótese. 3. Razões recursais que não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-160-42.2023.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024) A jurisprudência do TST é expressa no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela parte que figura na demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, a súmula 128, I, do TST c/c com o art. 789, § 1º, da CLT: "SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." "Art. 789. (...) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." O entendimento nesta Corte não destoa: "RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. É firme o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, em suas oito turmas, no sentido de que o recolhimento das custas processuais e depósito recursal deve ser efetuado pela própria parte, sendo inadmissível a realização do preparo por terceiro estranho à lide, o que equivale à total ausência de comprovação do pressuposto recursal - inaplicável, por conseguinte, o art. 1.007, §2º, do CPC." (TRT12 - ROT - 0000610-49.2021.5.12.0041, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Turma, Data de Assinatura: 12/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. O preparo deve ser realizado pela parte recorrente, nos termos da Súmula 128, I, do Eg. TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide." (TRT12 - ROT - 0000916-41.2022.5.12.0022, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 18/06/2024) "PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESERÇÃO. Por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte recorrente, não se admitindo que o recolhimento seja satisfeito por terceiro estranho ao processo." (TRT12 - ROT - 0000204-74.2023.5.12.0003, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 11/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. INCABIMENTO. DESERÇÃO. É entendimento consolidado no TST, em todas as suas oito Turmas, que o recolhimento efetuado por terceira pessoa acarreta deserção do recurso (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020; RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023 e Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022)." (TRT12 - ROT 0001350-43.2022.5.12.0050; Data de assinatura: 09-03-2024; 3ª Turma; Relator REINALDO BRANCO DE MORAES) Destaco não haver falar na adoção do art. 932, parágrafo único, do CPC, à espécie, porquanto há regra específica no CPC (art. 1.007) tratando de questões relativas ao preparo recursal. E, nos termos do art. 10, "caput", da IN 39/2016 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho apenas as normas dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada à própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ 140 da SDI-I do TST. Por fim, friso que, na espécie, este pronunciamento não se trata de "decisão surpresa". Estabelece a Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST, no § 2º do art. 4º, que "Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Malgrado não conhecido o apelo adesivo interposto pela segunda ré (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.), pois deserto, conheço dos recursos da parte autora e da primeira ré (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA), bem como das correspondentes contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Adicional de insalubridade A autora sustenta que o percentual do adicional de insalubridade não pode ser objeto de flexibilização por norma coletiva, motivo pelo qual, diante da constatação de exposição em grau máximo, é devida a incidência do percentual legal de 40%, e não os 20% previstos em norma coletiva. Requer, ainda, que a base de cálculo dessas diferenças seja o piso salarial convencionalmente estabelecido. Inexiste reforma a ser efetuada. É incontroverso nos autos que a demandante sempre auferiu adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsões normativas convencionais vigentes desde a admissão em 2022, cujo teor abaixo reproduzo (fl. 215 - ID. 16a6cf5): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." A discussão acerca da limitação ou do afastamento de direitos trabalhistas, legalmente previstos, pela via negocial, foi pacificada por decisão do STF, com repercussão geral, no bojo Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1121633 (tema 1046), no qual, por maioria, foi firmada a tese a seguir: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a primeira ré satisfez o adicional em comento amparada na negociação coletiva, traduzida pelas CCTs antes referidas, firmadas pelos sindicatos dos trabalhadores e patronal, observando o disposto no art. 611-A, XII, da CLT. Com efeito, as alterações inseridas na CLT pela lei 13.467/2017 incluem as estampadas nos arts. 611-A e 611-B, sendo que o primeiro dispõe que a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei e, o segundo, arrola, de forma taxativa, as hipóteses em que o objeto tratado pela via negocial se torna ilícito. Nesse rumo, tenho que o enquadramento do grau de insalubridade a ser percebido pelos trabalhadores não se insere entre os direitos constitucionalmente indisponíveis, ante a previsão do art. 611-A, XII, da CLT, a saber: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XII - enquadramento do grau de insalubridade;" Destaco que não há falar em omissão da norma coletiva, considerando que expressamente prevê a função da autora dentre aquelas hábeis à percepção do adicional em grau médio. A ausência de menção ao agente a que se expõem as atividades relacionadas não é óbice à validação do ajuste, cujas tratativas evidentemente delinearam tais aspectos, a motivar, por fim, a negociação alcançada, inclusive com ajuste da base de cálculo do adicional morbígeno ("piso salarial normativo proporcional do empregado", ou seja, condição mais vantajosa do que a regra atual consiste no salário mínimo - TRT12, súmula 48, I). De outro norte, tendo em vista a vinculação ao decidido pelo STF, nos termos acima expostos, e, ainda, a pactuação convencionada no interesse das partes, considerada a adequação setorial negociada, não prospera a tese obreira relativa à existência de direito a diferenças daí oriundas. Acatando, pois, o comando consubstanciado na tese fixada pela Suprema Corte, reputo válida a quitação do adicional de insalubridade em grau médio, ainda que inferior ao legalmente estipulado. Como a sentença guerreada segue as diretrizes acima delineadas, nada há para reformar. Apelo desprovido. 1.2 - Despedida indireta A autora alega "o não fornecimento adequado de EPIs, alterações prejudiciais na escala de trabalho, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e falta dos depósitos do FGTS" (fls. 995/996 - ID. acea7c3) como motivos ensejadores do reconhecimento da despedida indireta. Sucessivamente, requer seja declarada a rescisão contratual como pedido de demissão. Todavia, sem razão. Consoante apreciado no tópico precedente, não se apurou qualquer irregularidade relacionada ao adicional de insalubridade. No que tange às supostas alterações prejudiciais na escala de trabalho, considerando a ausência de ataques aos fundamentos da sentença de que "Os cartões de ponto demonstram que a autora está submetida à mesma escala de trabalho desde, ao menos, abril de 2023, não havendo alteração significativa desde novembro de 2022" (fl. 964 - ID. a1d96d9), incabível a pretensão recursal genericamente formulada. Por fim, malgrado não se desconheça a redação do tema 70 do TST, inexiste nos autos qualquer evidência de irregularidade nos depósitos de FGTS, estando, no aspecto, delimitado o apontamento do ilícito ao ano 2022, sobretudo porque inexistente insurgência contra o seguinte trecho do julgado que bem analisou a questão (fl. 963 - ID. a1d96d9): "Conforme demonstrou a empregadora, o que pode ser verificado pela anotação do contrato de experiência em CTPS (fl. 25), a autora foi admitida pela pessoa jurídica GERHAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI e os depósitos do FGTS do ano de 2022 foram realizados em conta vinculada junto à respectiva empregadora (fl. 325). A partir de janeiro de 2023, os depósitos foram efetuados em conta vinculada da autora à pessoa jurídica GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (fl. 28). Dessarte, não subsiste a premissa fática relativa à ausência de depósitos do FGTS do ano de 2022." Nessa senda, não se sustenta a pretensão relacionada à justa causa da empregadora para a rescisão contratual. Além de inovatório, a inexistência de óbice ao pedido de demissão pelo próprio empregado, impede o acolhimento do pleito sucessivo. Desprovejo. 1.3 - Horas extras A autora recorre sustentando a nulidade do regime de compensação semanal adotado pela reclamada, em razão da prestação habitual de horas extras e da execução de atividades em ambiente insalubre, sem a necessária autorização do Ministério do Trabalho ou amparo em norma coletiva, conforme disposto nos itens IV e VI da súmula 85 do TST. Defende a invalidade dos cartões de ponto, por não refletirem a real jornada praticada, requerendo o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Pleiteia, por fim, o pagamento das horas extras não quitadas, com os devidos adicionais e reflexos legais. Diversamente do alegado, a possibilidade da ativação em sobrejornada enquanto desempenhada atividade insalubre está expressamente autorizada nas normas coletivas trazidas aos autos, conforme redação, a qual se reproduziu nas convenções posteriores, da cláusula abaixo transcrita (fl. 215 - ID. 16a6cf5): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." Referida possibilidade ajustada entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional da trabalhadora está expressamente resguardada na CLT, art. 611-A, XIII: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Ademais, o art. 611-B da CLT, que alberga os direitos dos trabalhadores considerados absolutamente indisponíveis, extraídos do art. 7º da CRFB, dispõe, em seu parágrafo único, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo." Logo, não há óbice à compensação praticada, sendo certo que, no que se refere à alegada habitualidade na prestação das suplementares, destaco haver previsão na CLT, em seu art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Em face do exposto, e considerando que não desconstituídas as anotações constantes nos cartões-ponto, sequer inexistindo na exordial menção à ausência de fidedignidade dos aludidos registros, tampouco apontadas diferenças inadimplidas, incabível a pretensão recursal. Nego provimento. 1.4 - Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração Pugna a autora pela majoração do percentual da verba honorária em epígrafe, arbitrada na sentença em 10%. De fato, preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte autora, para 15%, em consonância com o disposto no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT. Dou provimento ao apelo autoral a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA) JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Jornada de trabalho A reclamada sustenta a validade do regime de compensação mensal adotado, amparado por norma coletiva, e a inexistência de prejuízo à empregada, porquanto usufruiu de semanas com jornada reduzida. Alega que a sentença desconsiderou a compensação global ao analisar isoladamente semanas de 46 horas, razão pela qual requer a reforma da decisão para reconhecer a regularidade do sistema compensatório e consequente exclusão das suplementares deferidas. Vejamos. Consoante explicitado na sentença recorrida, "Quanto aos regimes de compensação, as normas coletivas, após tratar dos regimes 12 x 36 (diurno e noturno), 6 x 12 (diurno e noturno), estabelecem que fica facultada a celebração de outros acordos de prorrogação e de compensação entre as empresas e os seus empregados, desde que respeitada a carga horária máxima semanal de 44 horas" (grifei). Nessa senda, embora a ré estivesse autorizada a adotar modalidade compensatória diversa ao instituir semanas com 46 horas de trabalho, não observou o limite em destaque previsto na norma convencional supratranscrita. Diante disso, irretocável o julgado que a condenou no adimplemento daquele excedente como extraordinário. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RÉ (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA), por deserto. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA). No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AUTORA a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. Custas alteradas (de R$ 12,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 600,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA

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Ana Paula Dos Santos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 342008872

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000179-89.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA JAQUELINE DA SILVA SANTOS DE SANTANA WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. WLADIMIR DE VINCENZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

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LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

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MYLENNA ROMAN

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CAUE VITOR DA MAIA ROSA

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SERGIO LUIZ JARACESKI

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PAMELA CRISTINA HARNACK

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FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA, GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. RECORRIDO: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA, GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, WEG TURBINAS E SOLAR LTDA., COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC. Recorrentes 1. DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA; 2) GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA e 3) WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. e recorridos 1. DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA; 2) GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA e 3) WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. e 4) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário da segunda ré (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.), o qual foi apresentado às fls. 1057/1067 - ID. 6b49c42, por deserto (CPC, art. 932, III). Explico. As custas foram recolhidas por pessoa diversa da aludida demandada, ou seja, por terceira pessoa - HIDRAULICA INDUSTRIAL S A (fl. 1.081 - ID. e39d915). Sedimentado nas Turmas do TST o entendimento a respeito do incabimento do preparo ser efetuado por terceiro (pessoa estranha à lide): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. [...]" (ED-Ag-AIRR-645-59.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção em razão de depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-AIRR-11158-68.2021.5.15.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023) "[...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, conquanto tenha o Tribunal Regional rejeitado a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, suscitada pelo autor, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados. O recolhimento do depósito recursal é ônus exclusivo da parte recorrente, não se admitindo seu pagamento por pessoa estranha à lide. 2. Deserto o recurso de revista, não se cogita concessão de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cabe intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é a hipótese. 3. Razões recursais que não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-160-42.2023.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024) A jurisprudência do TST é expressa no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela parte que figura na demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, a súmula 128, I, do TST c/c com o art. 789, § 1º, da CLT: "SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." "Art. 789. (...) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." O entendimento nesta Corte não destoa: "RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. É firme o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, em suas oito turmas, no sentido de que o recolhimento das custas processuais e depósito recursal deve ser efetuado pela própria parte, sendo inadmissível a realização do preparo por terceiro estranho à lide, o que equivale à total ausência de comprovação do pressuposto recursal - inaplicável, por conseguinte, o art. 1.007, §2º, do CPC." (TRT12 - ROT - 0000610-49.2021.5.12.0041, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Turma, Data de Assinatura: 12/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. O preparo deve ser realizado pela parte recorrente, nos termos da Súmula 128, I, do Eg. TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide." (TRT12 - ROT - 0000916-41.2022.5.12.0022, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 18/06/2024) "PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESERÇÃO. Por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte recorrente, não se admitindo que o recolhimento seja satisfeito por terceiro estranho ao processo." (TRT12 - ROT - 0000204-74.2023.5.12.0003, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 11/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. INCABIMENTO. DESERÇÃO. É entendimento consolidado no TST, em todas as suas oito Turmas, que o recolhimento efetuado por terceira pessoa acarreta deserção do recurso (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020; RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023 e Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022)." (TRT12 - ROT 0001350-43.2022.5.12.0050; Data de assinatura: 09-03-2024; 3ª Turma; Relator REINALDO BRANCO DE MORAES) Destaco não haver falar na adoção do art. 932, parágrafo único, do CPC, à espécie, porquanto há regra específica no CPC (art. 1.007) tratando de questões relativas ao preparo recursal. E, nos termos do art. 10, "caput", da IN 39/2016 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho apenas as normas dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada à própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ 140 da SDI-I do TST. Por fim, friso que, na espécie, este pronunciamento não se trata de "decisão surpresa". Estabelece a Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST, no § 2º do art. 4º, que "Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Malgrado não conhecido o apelo adesivo interposto pela segunda ré (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.), pois deserto, conheço dos recursos da parte autora e da primeira ré (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA), bem como das correspondentes contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Adicional de insalubridade A autora sustenta que o percentual do adicional de insalubridade não pode ser objeto de flexibilização por norma coletiva, motivo pelo qual, diante da constatação de exposição em grau máximo, é devida a incidência do percentual legal de 40%, e não os 20% previstos em norma coletiva. Requer, ainda, que a base de cálculo dessas diferenças seja o piso salarial convencionalmente estabelecido. Inexiste reforma a ser efetuada. É incontroverso nos autos que a demandante sempre auferiu adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsões normativas convencionais vigentes desde a admissão em 2022, cujo teor abaixo reproduzo (fl. 215 - ID. 16a6cf5): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." A discussão acerca da limitação ou do afastamento de direitos trabalhistas, legalmente previstos, pela via negocial, foi pacificada por decisão do STF, com repercussão geral, no bojo Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1121633 (tema 1046), no qual, por maioria, foi firmada a tese a seguir: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a primeira ré satisfez o adicional em comento amparada na negociação coletiva, traduzida pelas CCTs antes referidas, firmadas pelos sindicatos dos trabalhadores e patronal, observando o disposto no art. 611-A, XII, da CLT. Com efeito, as alterações inseridas na CLT pela lei 13.467/2017 incluem as estampadas nos arts. 611-A e 611-B, sendo que o primeiro dispõe que a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei e, o segundo, arrola, de forma taxativa, as hipóteses em que o objeto tratado pela via negocial se torna ilícito. Nesse rumo, tenho que o enquadramento do grau de insalubridade a ser percebido pelos trabalhadores não se insere entre os direitos constitucionalmente indisponíveis, ante a previsão do art. 611-A, XII, da CLT, a saber: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XII - enquadramento do grau de insalubridade;" Destaco que não há falar em omissão da norma coletiva, considerando que expressamente prevê a função da autora dentre aquelas hábeis à percepção do adicional em grau médio. A ausência de menção ao agente a que se expõem as atividades relacionadas não é óbice à validação do ajuste, cujas tratativas evidentemente delinearam tais aspectos, a motivar, por fim, a negociação alcançada, inclusive com ajuste da base de cálculo do adicional morbígeno ("piso salarial normativo proporcional do empregado", ou seja, condição mais vantajosa do que a regra atual consiste no salário mínimo - TRT12, súmula 48, I). De outro norte, tendo em vista a vinculação ao decidido pelo STF, nos termos acima expostos, e, ainda, a pactuação convencionada no interesse das partes, considerada a adequação setorial negociada, não prospera a tese obreira relativa à existência de direito a diferenças daí oriundas. Acatando, pois, o comando consubstanciado na tese fixada pela Suprema Corte, reputo válida a quitação do adicional de insalubridade em grau médio, ainda que inferior ao legalmente estipulado. Como a sentença guerreada segue as diretrizes acima delineadas, nada há para reformar. Apelo desprovido. 1.2 - Despedida indireta A autora alega "o não fornecimento adequado de EPIs, alterações prejudiciais na escala de trabalho, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e falta dos depósitos do FGTS" (fls. 995/996 - ID. acea7c3) como motivos ensejadores do reconhecimento da despedida indireta. Sucessivamente, requer seja declarada a rescisão contratual como pedido de demissão. Todavia, sem razão. Consoante apreciado no tópico precedente, não se apurou qualquer irregularidade relacionada ao adicional de insalubridade. No que tange às supostas alterações prejudiciais na escala de trabalho, considerando a ausência de ataques aos fundamentos da sentença de que "Os cartões de ponto demonstram que a autora está submetida à mesma escala de trabalho desde, ao menos, abril de 2023, não havendo alteração significativa desde novembro de 2022" (fl. 964 - ID. a1d96d9), incabível a pretensão recursal genericamente formulada. Por fim, malgrado não se desconheça a redação do tema 70 do TST, inexiste nos autos qualquer evidência de irregularidade nos depósitos de FGTS, estando, no aspecto, delimitado o apontamento do ilícito ao ano 2022, sobretudo porque inexistente insurgência contra o seguinte trecho do julgado que bem analisou a questão (fl. 963 - ID. a1d96d9): "Conforme demonstrou a empregadora, o que pode ser verificado pela anotação do contrato de experiência em CTPS (fl. 25), a autora foi admitida pela pessoa jurídica GERHAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI e os depósitos do FGTS do ano de 2022 foram realizados em conta vinculada junto à respectiva empregadora (fl. 325). A partir de janeiro de 2023, os depósitos foram efetuados em conta vinculada da autora à pessoa jurídica GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (fl. 28). Dessarte, não subsiste a premissa fática relativa à ausência de depósitos do FGTS do ano de 2022." Nessa senda, não se sustenta a pretensão relacionada à justa causa da empregadora para a rescisão contratual. Além de inovatório, a inexistência de óbice ao pedido de demissão pelo próprio empregado, impede o acolhimento do pleito sucessivo. Desprovejo. 1.3 - Horas extras A autora recorre sustentando a nulidade do regime de compensação semanal adotado pela reclamada, em razão da prestação habitual de horas extras e da execução de atividades em ambiente insalubre, sem a necessária autorização do Ministério do Trabalho ou amparo em norma coletiva, conforme disposto nos itens IV e VI da súmula 85 do TST. Defende a invalidade dos cartões de ponto, por não refletirem a real jornada praticada, requerendo o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Pleiteia, por fim, o pagamento das horas extras não quitadas, com os devidos adicionais e reflexos legais. Diversamente do alegado, a possibilidade da ativação em sobrejornada enquanto desempenhada atividade insalubre está expressamente autorizada nas normas coletivas trazidas aos autos, conforme redação, a qual se reproduziu nas convenções posteriores, da cláusula abaixo transcrita (fl. 215 - ID. 16a6cf5): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." Referida possibilidade ajustada entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional da trabalhadora está expressamente resguardada na CLT, art. 611-A, XIII: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Ademais, o art. 611-B da CLT, que alberga os direitos dos trabalhadores considerados absolutamente indisponíveis, extraídos do art. 7º da CRFB, dispõe, em seu parágrafo único, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo." Logo, não há óbice à compensação praticada, sendo certo que, no que se refere à alegada habitualidade na prestação das suplementares, destaco haver previsão na CLT, em seu art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Em face do exposto, e considerando que não desconstituídas as anotações constantes nos cartões-ponto, sequer inexistindo na exordial menção à ausência de fidedignidade dos aludidos registros, tampouco apontadas diferenças inadimplidas, incabível a pretensão recursal. Nego provimento. 1.4 - Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração Pugna a autora pela majoração do percentual da verba honorária em epígrafe, arbitrada na sentença em 10%. De fato, preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte autora, para 15%, em consonância com o disposto no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT. Dou provimento ao apelo autoral a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA) JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Jornada de trabalho A reclamada sustenta a validade do regime de compensação mensal adotado, amparado por norma coletiva, e a inexistência de prejuízo à empregada, porquanto usufruiu de semanas com jornada reduzida. Alega que a sentença desconsiderou a compensação global ao analisar isoladamente semanas de 46 horas, razão pela qual requer a reforma da decisão para reconhecer a regularidade do sistema compensatório e consequente exclusão das suplementares deferidas. Vejamos. Consoante explicitado na sentença recorrida, "Quanto aos regimes de compensação, as normas coletivas, após tratar dos regimes 12 x 36 (diurno e noturno), 6 x 12 (diurno e noturno), estabelecem que fica facultada a celebração de outros acordos de prorrogação e de compensação entre as empresas e os seus empregados, desde que respeitada a carga horária máxima semanal de 44 horas" (grifei). Nessa senda, embora a ré estivesse autorizada a adotar modalidade compensatória diversa ao instituir semanas com 46 horas de trabalho, não observou o limite em destaque previsto na norma convencional supratranscrita. Diante disso, irretocável o julgado que a condenou no adimplemento daquele excedente como extraordinário. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RÉ (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA), por deserto. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA). No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AUTORA a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. Custas alteradas (de R$ 12,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 600,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA

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Ana Paula Dos Santos e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 342008948

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000179-89.2024.5.12.0047

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA JAQUELINE DA SILVA SANTOS DE SANTANA WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. WLADIMIR DE VINCENZO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MYLENNA ROMAN

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CAUE VITOR DA MAIA ROSA

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SERGIO LUIZ JARACESKI

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PAMELA CRISTINA HARNACK

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FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA E OUTROS (2) RECORRIDO: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000179-89.2024.5.12.0047 RECORRENTE: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA, GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. RECORRIDO: DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA, GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA, WEG TURBINAS E SOLAR LTDA., COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES Ementa dispensada (CLT, art. 895, § 1º, IV). RECURSOS ORDINÁRIOS da 3ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC. Recorrentes 1. DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA; 2) GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA e 3) WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. e recorridos 1. DUCICLEIDE SANTANA VIEIRA; 2) GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA e 3) WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. e 4) COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário da segunda ré (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.), o qual foi apresentado às fls. 1057/1067 - ID. 6b49c42, por deserto (CPC, art. 932, III). Explico. As custas foram recolhidas por pessoa diversa da aludida demandada, ou seja, por terceira pessoa - HIDRAULICA INDUSTRIAL S A (fl. 1.081 - ID. e39d915). Sedimentado nas Turmas do TST o entendimento a respeito do incabimento do preparo ser efetuado por terceiro (pessoa estranha à lide): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. [...]" (ED-Ag-AIRR-645-59.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção em razão de depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-AIRR-11158-68.2021.5.15.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023) "[...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, conquanto tenha o Tribunal Regional rejeitado a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, suscitada pelo autor, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados. O recolhimento do depósito recursal é ônus exclusivo da parte recorrente, não se admitindo seu pagamento por pessoa estranha à lide. 2. Deserto o recurso de revista, não se cogita concessão de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cabe intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é a hipótese. 3. Razões recursais que não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-160-42.2023.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024) A jurisprudência do TST é expressa no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela parte que figura na demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, a súmula 128, I, do TST c/c com o art. 789, § 1º, da CLT: "SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." "Art. 789. (...) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." O entendimento nesta Corte não destoa: "RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. É firme o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, em suas oito turmas, no sentido de que o recolhimento das custas processuais e depósito recursal deve ser efetuado pela própria parte, sendo inadmissível a realização do preparo por terceiro estranho à lide, o que equivale à total ausência de comprovação do pressuposto recursal - inaplicável, por conseguinte, o art. 1.007, §2º, do CPC." (TRT12 - ROT - 0000610-49.2021.5.12.0041, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Turma, Data de Assinatura: 12/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. O preparo deve ser realizado pela parte recorrente, nos termos da Súmula 128, I, do Eg. TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide." (TRT12 - ROT - 0000916-41.2022.5.12.0022, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 18/06/2024) "PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESERÇÃO. Por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte recorrente, não se admitindo que o recolhimento seja satisfeito por terceiro estranho ao processo." (TRT12 - ROT - 0000204-74.2023.5.12.0003, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 11/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. INCABIMENTO. DESERÇÃO. É entendimento consolidado no TST, em todas as suas oito Turmas, que o recolhimento efetuado por terceira pessoa acarreta deserção do recurso (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020; RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023 e Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022)." (TRT12 - ROT 0001350-43.2022.5.12.0050; Data de assinatura: 09-03-2024; 3ª Turma; Relator REINALDO BRANCO DE MORAES) Destaco não haver falar na adoção do art. 932, parágrafo único, do CPC, à espécie, porquanto há regra específica no CPC (art. 1.007) tratando de questões relativas ao preparo recursal. E, nos termos do art. 10, "caput", da IN 39/2016 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho apenas as normas dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada à própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ 140 da SDI-I do TST. Por fim, friso que, na espécie, este pronunciamento não se trata de "decisão surpresa". Estabelece a Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST, no § 2º do art. 4º, que "Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Malgrado não conhecido o apelo adesivo interposto pela segunda ré (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.), pois deserto, conheço dos recursos da parte autora e da primeira ré (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA), bem como das correspondentes contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Adicional de insalubridade A autora sustenta que o percentual do adicional de insalubridade não pode ser objeto de flexibilização por norma coletiva, motivo pelo qual, diante da constatação de exposição em grau máximo, é devida a incidência do percentual legal de 40%, e não os 20% previstos em norma coletiva. Requer, ainda, que a base de cálculo dessas diferenças seja o piso salarial convencionalmente estabelecido. Inexiste reforma a ser efetuada. É incontroverso nos autos que a demandante sempre auferiu adicional de insalubridade em grau médio (20%), conforme previsões normativas convencionais vigentes desde a admissão em 2022, cujo teor abaixo reproduzo (fl. 215 - ID. 16a6cf5): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." A discussão acerca da limitação ou do afastamento de direitos trabalhistas, legalmente previstos, pela via negocial, foi pacificada por decisão do STF, com repercussão geral, no bojo Recurso Extraordinário com Agravo - ARE 1121633 (tema 1046), no qual, por maioria, foi firmada a tese a seguir: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a primeira ré satisfez o adicional em comento amparada na negociação coletiva, traduzida pelas CCTs antes referidas, firmadas pelos sindicatos dos trabalhadores e patronal, observando o disposto no art. 611-A, XII, da CLT. Com efeito, as alterações inseridas na CLT pela lei 13.467/2017 incluem as estampadas nos arts. 611-A e 611-B, sendo que o primeiro dispõe que a convenção e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei e, o segundo, arrola, de forma taxativa, as hipóteses em que o objeto tratado pela via negocial se torna ilícito. Nesse rumo, tenho que o enquadramento do grau de insalubridade a ser percebido pelos trabalhadores não se insere entre os direitos constitucionalmente indisponíveis, ante a previsão do art. 611-A, XII, da CLT, a saber: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XII - enquadramento do grau de insalubridade;" Destaco que não há falar em omissão da norma coletiva, considerando que expressamente prevê a função da autora dentre aquelas hábeis à percepção do adicional em grau médio. A ausência de menção ao agente a que se expõem as atividades relacionadas não é óbice à validação do ajuste, cujas tratativas evidentemente delinearam tais aspectos, a motivar, por fim, a negociação alcançada, inclusive com ajuste da base de cálculo do adicional morbígeno ("piso salarial normativo proporcional do empregado", ou seja, condição mais vantajosa do que a regra atual consiste no salário mínimo - TRT12, súmula 48, I). De outro norte, tendo em vista a vinculação ao decidido pelo STF, nos termos acima expostos, e, ainda, a pactuação convencionada no interesse das partes, considerada a adequação setorial negociada, não prospera a tese obreira relativa à existência de direito a diferenças daí oriundas. Acatando, pois, o comando consubstanciado na tese fixada pela Suprema Corte, reputo válida a quitação do adicional de insalubridade em grau médio, ainda que inferior ao legalmente estipulado. Como a sentença guerreada segue as diretrizes acima delineadas, nada há para reformar. Apelo desprovido. 1.2 - Despedida indireta A autora alega "o não fornecimento adequado de EPIs, alterações prejudiciais na escala de trabalho, ausência de pagamento do adicional de insalubridade e falta dos depósitos do FGTS" (fls. 995/996 - ID. acea7c3) como motivos ensejadores do reconhecimento da despedida indireta. Sucessivamente, requer seja declarada a rescisão contratual como pedido de demissão. Todavia, sem razão. Consoante apreciado no tópico precedente, não se apurou qualquer irregularidade relacionada ao adicional de insalubridade. No que tange às supostas alterações prejudiciais na escala de trabalho, considerando a ausência de ataques aos fundamentos da sentença de que "Os cartões de ponto demonstram que a autora está submetida à mesma escala de trabalho desde, ao menos, abril de 2023, não havendo alteração significativa desde novembro de 2022" (fl. 964 - ID. a1d96d9), incabível a pretensão recursal genericamente formulada. Por fim, malgrado não se desconheça a redação do tema 70 do TST, inexiste nos autos qualquer evidência de irregularidade nos depósitos de FGTS, estando, no aspecto, delimitado o apontamento do ilícito ao ano 2022, sobretudo porque inexistente insurgência contra o seguinte trecho do julgado que bem analisou a questão (fl. 963 - ID. a1d96d9): "Conforme demonstrou a empregadora, o que pode ser verificado pela anotação do contrato de experiência em CTPS (fl. 25), a autora foi admitida pela pessoa jurídica GERHAÇÃO GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI e os depósitos do FGTS do ano de 2022 foram realizados em conta vinculada junto à respectiva empregadora (fl. 325). A partir de janeiro de 2023, os depósitos foram efetuados em conta vinculada da autora à pessoa jurídica GERHAÇÃO LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA (fl. 28). Dessarte, não subsiste a premissa fática relativa à ausência de depósitos do FGTS do ano de 2022." Nessa senda, não se sustenta a pretensão relacionada à justa causa da empregadora para a rescisão contratual. Além de inovatório, a inexistência de óbice ao pedido de demissão pelo próprio empregado, impede o acolhimento do pleito sucessivo. Desprovejo. 1.3 - Horas extras A autora recorre sustentando a nulidade do regime de compensação semanal adotado pela reclamada, em razão da prestação habitual de horas extras e da execução de atividades em ambiente insalubre, sem a necessária autorização do Ministério do Trabalho ou amparo em norma coletiva, conforme disposto nos itens IV e VI da súmula 85 do TST. Defende a invalidade dos cartões de ponto, por não refletirem a real jornada praticada, requerendo o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial, nos termos dos arts. 373, II, do CPC e 818, II, da CLT. Pleiteia, por fim, o pagamento das horas extras não quitadas, com os devidos adicionais e reflexos legais. Diversamente do alegado, a possibilidade da ativação em sobrejornada enquanto desempenhada atividade insalubre está expressamente autorizada nas normas coletivas trazidas aos autos, conforme redação, a qual se reproduziu nas convenções posteriores, da cláusula abaixo transcrita (fl. 215 - ID. 16a6cf5): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT." Referida possibilidade ajustada entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional da trabalhadora está expressamente resguardada na CLT, art. 611-A, XIII: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: [...] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Ademais, o art. 611-B da CLT, que alberga os direitos dos trabalhadores considerados absolutamente indisponíveis, extraídos do art. 7º da CRFB, dispõe, em seu parágrafo único, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo." Logo, não há óbice à compensação praticada, sendo certo que, no que se refere à alegada habitualidade na prestação das suplementares, destaco haver previsão na CLT, em seu art. 59-B, parágrafo único: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Em face do exposto, e considerando que não desconstituídas as anotações constantes nos cartões-ponto, sequer inexistindo na exordial menção à ausência de fidedignidade dos aludidos registros, tampouco apontadas diferenças inadimplidas, incabível a pretensão recursal. Nego provimento. 1.4 - Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração Pugna a autora pela majoração do percentual da verba honorária em epígrafe, arbitrada na sentença em 10%. De fato, preconizo adequada a majoração dos honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte autora, para 15%, em consonância com o disposto no "caput" e § 2º do art. 791-A da CLT. Dou provimento ao apelo autoral a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA) JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Jornada de trabalho A reclamada sustenta a validade do regime de compensação mensal adotado, amparado por norma coletiva, e a inexistência de prejuízo à empregada, porquanto usufruiu de semanas com jornada reduzida. Alega que a sentença desconsiderou a compensação global ao analisar isoladamente semanas de 46 horas, razão pela qual requer a reforma da decisão para reconhecer a regularidade do sistema compensatório e consequente exclusão das suplementares deferidas. Vejamos. Consoante explicitado na sentença recorrida, "Quanto aos regimes de compensação, as normas coletivas, após tratar dos regimes 12 x 36 (diurno e noturno), 6 x 12 (diurno e noturno), estabelecem que fica facultada a celebração de outros acordos de prorrogação e de compensação entre as empresas e os seus empregados, desde que respeitada a carga horária máxima semanal de 44 horas" (grifei). Nessa senda, embora a ré estivesse autorizada a adotar modalidade compensatória diversa ao instituir semanas com 46 horas de trabalho, não observou o limite em destaque previsto na norma convencional supratranscrita. Diante disso, irretocável o julgado que a condenou no adimplemento daquele excedente como extraordinário. Nego provimento. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RÉ (WEG TURBINAS E SOLAR LTDA), por deserto. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ (GERHACAO LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA). No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AUTORA a fim de majorar para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. Custas alteradas (de R$ 12,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 600,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Vinicius Dadald (telepresencial) procurador(a) de Cooperativa Central Aurora Alimentos. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEG TURBINAS E SOLAR LTDA.

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Rafael Flores Soares x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 329763674

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001308-85.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FLORES SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Acórdão

Advogados:

LUCILIA RORIZ DOS SANTOS CAMPELO

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JULIANA LUCENA BARBOSA

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LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

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ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

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NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

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CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001308-85.2024.5.10.0015 RECORRENTE: RAFAEL FLORES SOARES RECORRIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001308-85.2024.5.10.0015 RECORRENTE: RAFAEL FLORES SOARES RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PROCESSO nº 0001308-85.2024.5.10.0015 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: RAFAEL FLORES SOARES ADVOGADA: NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO RECORRIDA: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: LUCILIA RORIZ DOS SANTOS CAMPELO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, no tema da gratificação de função. O art. 19 do CPC ampara o exame do caso e a efetiva destituição do reclamante da função de Assessor de Diretoria, caracteriza fato superveniente (CPC, art. 493). Estando a causa madura para julgamento, prossegue-se a análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. SUPRESSÃO INDEVIDA. 1. A CONAB editou norma interna assegurando a incorporação da gratificação de função recebida por empregado, segundo o critério do tempo de recebimento da gratificação. 2. A determinação do Tribunal de Contas do ano de 2020, não tem força jurídica para retirar o direito da empregada à gratificação de função já incorporada ao salário desde 1.º/8/2009, segundo os parâmetros da norma interna da empresa. 3. A supressão da gratificação recebida pelo autor por mais de nove anos e incorporada à sua remuneração há mais de cinco anos, viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. INDEVIDA. O direito à promoção por tempo de casa exige o cumprimento do requisito de 24 meses sem qualquer melhoria salarial. No caso, restou demonstrado que o reclamante recebeu promoções por mérito e antiguidade em períodos anteriores, não atendendo ao critério temporal exigido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Débora Heringer Megiorin, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 910/925, complementada pela decisão de fls. 939/941, rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo do 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de letra "b.5" da exordial, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 26/10/2019 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 943/971) pretendendo o pagamento das progressões funcionais. A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 978/989). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e apresenta regular representação processual (fl. 26). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 924). As contrarrazões também são tempestivas e regulares. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões do reclamado. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO NÃO OCORRIDA. INTERESSE PROCESSUAL Na inicial, o autor afirmou que foi admitido em 1º/4/2013 pelo reclamado. Afirma que em 1º/7/2016 aderiu ao novo Plano de Cargos e Salários da Companhia. Sustenta estar investido em função gratificada há mais de 3.196 dias, deve ser declarado o reconhecimento da incorporação da gratificação nos termos dos critérios previstos na Resolução 6/2013. Requer a declaração de tal direito pois a reclamada tem rejeitado os pedidos de seu corpo de funcionários sob o argumento de aplicação do entendimento firmado no Acórdão TCU n° 2.129/2018 c/c Acórdão 1.029/2019. Em defesa, o reclamado arguiu a inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o reclamante baseia seus pedidos em fato hipotético, que ainda, não aconteceu. Em sentença, a juíza acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora no ajuizamento da presente ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, sob os seguintes fundamentos (fls. 912/917): "[...] Nesse contexto, entendo não haver o interesse de agir, visto que o autor ainda não preencheu os requisitos para a concessão da incorporação da função, diante do normativo interno da empresa, pois não foi destituído da função que exerce, não havendo utilidade prática, sendo incabível provimento judicial para evento futuro e incerto. Nesse particular, destaco que matéria semelhante já foi debatida no âmbito deste Regional, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos exarados nos autos do RO 0000120-31.2023.5.10.0811, da lavra do Exmº Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, julgado em 8/11/2023, nos seguintes termos: "Em que pese a ação constituir um direito subjetivo público de índole constitucional, autônomo e abstrato, seu exercício está subordinado ao entendimento de certos requisitos legais, como medida tendente a evitar a atuação desnecessária do poder-dever função jurisdicional do estado-juiz. A esse respeito o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Na lição do professor Luiz Rodrigues Wambier: "O interesse processual está sempre presente que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode ocorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento)" (LUIZ RODRIGUES WAMBIER, in Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1; Editora Revista dos Tribunais; 2ª edição - 2ª tiragem; pág. 130/131). Aduz ainda Wambier que o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. No caso dos autos, o Reclamante, apesar de permanecer no exercício de função comissionada, pretende, por meio da presente demanda, que lhe seja assegurado o direito à incorporação das gratificações correspondentes, pela média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos, com fundamento na Súmula 372 do TST, por meio de provimento jurisdicional de natureza declaratória. A ação judicial de natureza declaratória está prevista no artigo 19 do CPC, in verbis: "Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento." Extrai-se daí que as ações meramente declaratórias visam ao reconhecimento da natureza jurídica de uma dada relação que existe no mundo do jurídico, mas que suscita dúvidas quanto ao seu enquadramento. Leciona Daniel Amorim que a "tutela meramente declaratória resolve uma crise de certeza; ao declarar a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, e excepcionalmente de um fato." (Neves, Daniel Amorin Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 9ª edição. Salvador: Ed. JusPodium, 2017, p. 104.). Nas lições de Teresa Arruda Wambier "o modo de ser é uma expressão que deve ser compreendida como qualquer qualidade juridicamente relevante para este vínculo. As dúvidas suscitadas em torno deste vínculo devem apresentar o interesse de agir da parte na declaração de modo a demonstrar que a manutenção desta incerteza poderá acarretar algum tipo de dano ao autor."(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015,p. 103). Feitos tais esclarecimentos, é de se concluir que para que haja interesse de agir na busca da tutela declaratória é imprescindível que seja levado aos autos questionamentos objetivos acerca da relação firmada e risco de dano ao demandante, o que não ocorre no presente caso, em que o pleito é formulado com base em meras suposições. É incontroverso que o Reclamante continua no exercício de função gratificada, não havendo nenhuma dúvida quanto à relação jurídica estabelecida, não havendo espaço para discussão acerca de expectativa de direito, ou sua eventual supressão, que se trata de evento futuro e incerto, que pode ou não se concretizar, não podendo o Judiciário ser utilizado como mero órgão de consulta, sob pena de ser esvaziada a função jurisdicional. A Súmula 372 do TST, invocada pelo Reclamante e utilizada como fundamento da sentença recorrida, é clara no sentido de que o direito à incorporação surge apenas nas hipóteses de supressão da gratificação de função em decorrência da reversão ao cargo efetivo, ou, ainda, da redução do seu valor: "SÚMULA Nº 372 DO TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que o direito ao recebimento e à incorporação da gratificação não foi violado e o pedido do Reclamante se firma em situação futura e incerta. Sobressai evidente, portanto, a ausência do interesse processual do obreiro no provimento jurisdicional, pois não houve a perda da função percebida ao longo dos anos, situação fático jurídica essencial para aplicar o entendimento sumular que assegura a incorporação das respectivas gratificações sob o prisma do direito adquirido e da inalterabilidade contratual lesiva. Concluo, assim, pela inexistência de ofensa ou ameaça de ofensa ao princípio da estabilidade financeira, e também sob esse prisma se faz ausente o necessário interesse jurídico processual do Reclamante na presente demanda. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência deste egrégio Regional, no julgamento de casos análogos. Colaciono: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Por meio da intervenção jurisdicional, a parte pretende o reconhecimento do direito à incorporação das gratificações pela média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos com fundamento na Súmula 372 do col. TST. Todavia, a parte permanece no regular exercício da função gratificada e a receber o respectivo pagamento. Logo, não havendo violação ao princípio da estabilidade financeira e nem mesmo supressão/redução da função percebida ao longo dos anos, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, porque não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, necessário à caracterização do interesse processual da reclamante. Recurso não provido." (ROT 0000978- 78.2021.5.10.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães; DEJT 23/11/2022) (Destacou-se) "INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº. 372 DO C. TST. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA. I- O interesse de agir se firma no binômio necessidade/utilidade. Assim, ausente o interesse processual quando o direito postulado encontra-se vinculado a evento futuro e incerto. II- Recurso a que se conhece e a que se nega provimento." (ROT 0000755-65.2020.5.10.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran; DEJT 25/9/2021) (Destacou-se) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 /TST. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO CARGO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO DE DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JURISPRUDÊNCIA TURMÁRIA". (ROT 0000965-29.2018.5.10.0006, 1ª Turma, Relator Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho. DEJT 17/03/2020) (Destacou-se) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. INCORPORAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O direito à incorporação da gratificação nasce para o empregado no momento em que determinada a reversão ao cargo efetivo, com supressão da gratificação auferida por dez ou mais anos. Somente nesse momento é que ocorre lesão ao patrimônio jurídico do empregado, apta a justificar o ajuizamento de ação trabalhista para evitar ou reparar o dano causado. Nesse contexto, não há falar em determinação judicial para que o empregador se abstenha de suprimir gratificações de função dos trabalhadores que as recebam por dez ou mais anos ou, ainda, para que proceda à incorporação dos respectivos valores, sem que haja perda ou ameaça de perda das funções exercidas pelos empregados substituídos no momento, por ausência de interesse processual." (ROT 0004119-29.2017.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Desembargador André R. P. V. Damasceno; DEJT 04/06/2019) (Destacou-se)[...] Pelo exposto, diante da inexistência de interesse processual do Reclamante, dou provimento ao recurso interposto pelo Reclamado e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (sublinhei)" Cito, ainda, por oportuno, o recente precedente deste Regional envolvendo a mesma empresa e matéria: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PEDIDO FUTURO E INCERTO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. O pleito da inicial, malgrado travestido de declaratório, no sentido de que as normas internas da reclamada revogadas pela Resolução nº 6/2015, voltadas à incorporação de função gratificada, permaneceriam aderidas ao contrato de trabalho autoral, ao fim, representa condenação da parte reclamada em pecúnia, porquanto terá que incorporar à remuneração obreira o valor das gratificações de função ocupadas anteriormente à eventual e futura destituição desses encargos. Portanto, a eventual condenação encontra-se condicionada à reversão do empregado ao cargo efetivo, situação futura e incerta, então não se revelando presente o interesse de agir do autor. Recurso ordinário da reclamada conhecido provido.((TRT-10 - ROT: 0000780-03.2023.5.10.0010, Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Turma - Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos) Por comungar do mesmo entendimento, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo do 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de letra "b.5" da exordial." O reclamante insurge-se contra a sentença, defendendo que possui legítimo interesse em ter declarado seu direito à incorporação da gratificação de função, especialmente após a superveniente destituição do cargo comissionado, o que afasta a alegação de pedido futuro e incerto (fls. 973). Requer o afastamento da extinção do processo e a procedência da ação. Examino. O cerne da controvérsia reside na incorporação da gratificação de função do reclamante. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o reclamante ainda estava no exercício da função gratificada, tornando o pedido futuro e incerto. Tenho como legítima a pretensão do autor porque o art. 19 do CPC autoriza a pretensão declaratória "da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica" que é precisamente a pretensão do autor, apreensivo que se encontrava com o risco de perda da função e do tratamento jurídico da matéria. Tanto se encontrava presente o interesse do autor que sobreveio a receada destuição de função. Ocorreu fato superveniente, noticiado nos autos pelo próprio reclamante em seu recurso ordinário (fls. 973), de que ele foi efetivamente dispensado da função de Assessor de Diretoria pela Portaria nº 55, de 03/02/2025. Este evento, ocorrido após a prolação da sentença, mas antes do julgamento do recurso, configura a concretização do risco que motivava a ação declaratória. Conforme o art. 493 do CPC, os fatos novos que influenciam o julgamento do mérito devem ser considerados. No caso, houve regular contraditório na medida em que a reclamada, recorrida, teve oportunidade de se manifestar em contrarrazões. Dou provimento ao recurso para considerar presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, estando a causa madura, prossigo no julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). A base jurídica para a incorporação da gratificação de função, no presente caso, reside tanto na jurisprudência consolidada na Súmula 372 do TST, quanto no normativo interno da própria reclamada, a Resolução CONAB nº 006/2013 (fls. 242/245), que regulamentou o processo de incorporação da gratificação de função no âmbito administrativo. Este normativo, enquanto fonte voluntária de direito, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante. Conforme a Resolução nº 006/2013, o direito à incorporação proporcional da gratificação é assegurado ao empregado que tenha exercido a função gratificada por períodos contínuos ou não, a partir de 5 anos de permanência. O reclamante comprovou o exercício de função gratificada por mais de 9 anos (Gerente de Área (1º período): de 13/1/2015 a 30/7/2018; Gerente de Área (2º período): de 6/8/2019 a 21/3/2023 e Assessor de Diretoria: de 22/3/2023 a 3/2/2025), conforme a ficha funcional (fls. 314). Este tempo de exercício ultrapassa significativamente o requisito mínimo de 5 anos (1.800 dias) previsto na norma interna para a incorporação administrativa (fls. 242). Assim, com a destituição da função, a supressão do pagamento da gratificação se concretizou, impactando o patamar remuneratório do reclamante. Desta forma, resta garantida a incorporação da gratificação de função à sua remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372 do TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) A Súmula transcrita visa impedir o empregador de reverter o empregado ao cargo efetivo sem garantir-lhe o pagamento da gratificação que recebeu por dez anos ou mais. A essência do entendimento sumulado é a preservação da estabilidade financeira do empregado, de modo a garantir-lhe o mesmo padrão salarial com o qual se habituou durante tanto tempo. Outrossim, a súmula de jurisprudência funda-se no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, em consonância com o disposto no artigo 468 da CLT. A sua aplicação não se sobrepõe à norma legal, mas agrega-se ao também princípio trabalhista da estabilidade financeira, fundado no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7.º, VI). Importante ressaltar que apesar de a reclamada estar submetida a controle externo em razão da sua natureza de empresa pública, também não se pode olvidar que é regida pelas normas e princípios decorrentes do Direito do Trabalho, já que mantém com seus colaboradores o regime jurídico celetista. Ademais, não se discute a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, diante de sua função precípua quanto ao exercício do controle externo sobre os entes integrantes da Administração Direta e Indireta da União. Todavia, seus efeitos não se aplicam ao contrato de trabalho firmado com a reclamante, porque o direito suprimido já estava integrado à sua esfera patrimonial em decorrência da concessão feita por mera liberalidade da empregadora. Cito precedente deste Regional: CONAB.INCORPORAÇÃO ADMINISTRATIVA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ATO NULO. ACÓRDÃO n. 2129/2018 DO TCU. INCORPORAÇÃO JUDICIAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA N. 372/TST. REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1 O Tribunal de Contas da União (TCU), apreciando a legalidade dos atos normativos que instituíram a incorporação administrativa das gratificações na CONAB no processo nº TC 005.903/2015-0, concluiu que os atos mostravam-se nulos, posto que editados sem dotação orçamentária suficiente e sem autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em flagrante ofensa aos arts. 169 da Constituição e 1º do Decreto n. 3.735/2011 e, ainda, à Resolução n. 9, de 8/10/1993. Assim, e considerando que os atos inquinados já haviam sido revogados administrativamente, determinou que a CONAB adotasse medidas com vistas a expungir do contracheque de todos os seus empregados a rubrica alusiva à gratificação incorporada, ressalvando, não obstante, a possibilidade de os empregados postularem judicialmente a manutenção da parcela, com amparo na Súmula n. 372/TST. 2 Hipótese em que a empregada, à data da supressão da função comissionada (ocorrida anos antes da vigência da Lei n. 13.467/2017), com consequente incorporação administrativa da gratificação, já contava com mais de 10 anos de exercício de função, fazendo jus à incorporação da gratificação com base na Súmula n. 372 do Col. TST, o que autoriza a manutenção do pagamento. (RO 0000852-13.2020.5.10.0004, Relator: Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Data de Publicação: 18/08/2022). Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a incorporar o percentual devido da gratificação na remuneração do reclamante, conforme o tempo de exercício em funções gratificadas e os critérios da Resolução CONAB nº 006/2013. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA / ANTIGUIDADE O autor alega, em sua inicial, que a reclamada não respeitou o PCCS 2009 e deixou de conceder quatro promoções por tempo de casa nos anos de 2018, 2019, 2021 e 2024. Em defesa a reclamada afirma que o Plano de Cargos e Salários de 2009 - PCCS/2009 e Regulamento de Pessoal 10.106 estabelecem que o empregado, para fazer jus à promoção por Tempo de Casa, deve ter 24 (vinte quatro) meses de efetivo exercício e não 12 (doze) meses, como interpretado erroneamente pelo obreiro. "Ou seja, o critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos. Contrariamente ao entendimento do autor, a promoção por antiguidade é concedida a cada dois anos e não a cada ano. (...) Como bem detalhado no Despacho Técnico do Setor Administrativo, de Desenvolvimento e de Recursos Humanos - Seade/DF (anexo), ao completar 24 meses de efetivo exercício desde a admissão, ele recebeu um nível por antiguidade, pois: "conforme informado, a promoção por antiguidade se dará após 24 meses de efetivo exercício sem melhoria salarial decorrente de promoção." (fls. 343/350). Requer a improcedência dos pedidos. O Juízo de origem indeferiu a pretensão do reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 919/924): "[...] Resta incontroverso que o obreiro ingressou na empresa em 1º/4/2013, estando enquadrado no PCCS/2009, tendo recebido diversas promoções por antiguidade e mérito, e ainda obtido afastamento em razão de licença sem vencimento no período de 30/7/2018 a 29/7/2019 (Id 86f337f). Ora, assim dispõe o PCCS/2009 sobre a promoção em questão: "3.2. Critérios de Movimentação Salarial - Carreira Os critérios de movimentação salarial permitem aos empregados o crescimento na carreira, em termos salariais. Tais critérios são objetivos e de simples acompanhamento e servem para regularizar as possibilidades de ganho de referências salariais da tabela. É importante ressaltar que todas as movimentações salariais devem respeitar o limite de 1% de impacto para aumento da Folha de Pagamento da Conab. 3.2.1. Detalhamento dos Critérios de Movimentação Salarial - Carreira O detalhamento dos critérios de movimentação salarial é de suma importância, uma vez que são estes que definem a regra de evolução dos empregados na tabela, bem como suas possibilidades de crescimento na carreira. Os aumentos salariais dependem primeiramente de orçamento disponível. Os critérios de movimentação salarial definidos estão detalhados a seguir. (...) 3.2.1.2. Tempo de Casa O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, de 24 meses de efetivo exercício na Companhia, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. A Conab reservará, no máximo, 20% do orçamento disponível para aplicação deste critério." Por sua vez, o Regulamento de Pessoal, Norma 10.106, estabelece o seguinte: "Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas". Bem se vê, portanto, que não há direito à promoção por antiguidade de forma anual e automática, mas será concedida apenas quando o empregado preencher todos os requisitos anteriormente indicados na norma interna: a) contar o empregado com tempo mínimo de 24 meses de efetivo exercício na CONAB; b) ausência de melhoria salarial decorrente de promoção no mesmo período; c) existência de disponibilidade de recursos. No caso vertente, extrai-se do documento de Id ba2a8ab que o reclamante obteve as seguintes promoções salariais: 1º/9/2015: acordo coletivo; 6/1/2014: acordo coletivo; 1º/9/2014: acordo coletivo; 1º/4/2015: promoção por antiguidade PCCS/2009; 1º/7/2015: promoção por mérito; 1º/9/2015: acordo coletivo; 1º/7/2016: promoção por formação PCCS; 1º/9/2016: acordo coletivo; 1º/7/2017: promoção por mérito; 1º/9/2018: acordo coletivo; 1º/7/2020: promoção por antiguidade PCCS 2009; 1ª/1/2022: acordo coletivo; 1º/7/2022: promoção por mérito; 1º/9/2022: acordo coletivo; 1º/7/2023: promoção por mérito; 1º/9/2023: acordo coletivo. Nesse contexto, considerando que em 2017 o autor obteve promoção por antiguidade ("tempo de casa"), não cabe nova concessão de promoção em 2018. Também incabível o pleito de promoção no ano de 2019, visto que o autor não esteve em exercício na reclamada no período entre julho/2018 a julho de 2019 (licença sem vencimento, conforme Portaria 149/2018). Já a promoção por antiguidade ocorrida em 2020 afasta o direito pretendido em 2021. Por fim, de igual modo, a promoção por antiguidade postulada em 2024 é indevida, tendo em vista que não decorridos 24 meses desde a promoção por mérito concedida em julho de 2023. A propósito, destaco recentes julgados deste TRT da 10ª Região acerca da matéria, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. EMPREGADA ENQUADRADA NO PCCS/2009. INTERVALO DE 24 MESES ENTRE PROMOÇÕES. A Conab adota dois critérios para promoções: tempo de casa (antiguidade) e evolução de competência (mérito), sendo vedada a concessão de promoções simultâneas ou acumuladas dentro de um ciclo de 24 meses. A promoção por tempo de casa é concedida após 24 meses de efetivo exercício, desde que o empregado não tenha recebido outra promoção no período anterior. No presente caso, o reclamante recebeu promoções por mérito e antiguidade ao longo de sua carreira, conforme os normativos internos. Observou-se que o reclamante havia sido promovido por mérito em 2021, afastando o direito à promoção por tempo de casa no ano de 2022, em respeito às regras do regulamento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos relativos à promoção por tempo de casa em 2022. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração obreira de insuficiência econômica para demandar em juízo, autoriza a concessão da gratuidade de justiça (inteligência da Súmula nº 463, I, do TST). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000670-59.2024.5.10.0821; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, sublinhei) 1. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CONAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.PCCS 2009. REGULAMENTO DE PESSOAL 10.106. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. As normas internas da CONAB que tratam da promoção por antiguidade foram claras ao prever que o critério da promoção por antiguidade será averiguado anualmente e beneficiará os empregados que estejam em efetivo exercício na empresa por 24 meses e não tenham recebido ganho salarial por promoção no período. No caso, a parte recebeu promoções por mérito e por antiguidade no curso do contrato de trabalho, logo, não preencheu os requisitos internos para a promoção por antiguidade. Não são devidas as promoções por antiguidade e respectivas repercussões.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA2.1 JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica não infirmada pela parte contrária, é devida a concessão da gratuidade de justiça à parte que requereu o benefício, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST.2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da reclamante, são indevidos honorários advocatícios pela parte reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, não há falar em exclusão da suspensão da exigibilidade do pagamento por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba, bem como impossibilidade de dedução da parcela dos créditos obtidos no processo. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e art. 791-A, § 4º da CLT.Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000527-72.2024.5.10.0012; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, sublinhei) 1. "CONAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2009. REGULAMENTO DE PESSOAL 10.106. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. As normas internas da CONAB que tratam da promoção por antiguidade foram claras ao prever que o critério da promoção por antiguidade será averiguado anualmente e beneficiará os empregados que estejam em efetivo exercício na empresa por 24 meses e não tenham recebido ganho salarial por promoção no período. No caso, a autora recebeu diversas promoções por mérito no curso do contrato de trabalho, logo, não preencheu os requisitos internos para a promoção por antiguidade. Não são devidas as promoções e respectivas repercussões" (ROT 0001350-07.2024.5.10.0801, Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/10/2024). Ressalvas deste Relator.2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000705-54.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) CONAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPREGADO ENQUADRADO NO PCCS/2009. OPCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Constatado pelos documentos apresentados nos autos que o reclamante obteve promoções nos anos de 2018, 2020, 2021 e 2022, a consequência lógica é que não há direito às promoções por antiguidade nos anos subsequentes ao do recebimento, quais sejam de 2019 e 2023, pela ausência do interstício de 24 meses previsto na norma. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000239-60.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Diante, pois, de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste tema." O reclamante insurge-se contra a sentença, reiterando a tese inicial de que faz jus às promoções por tempo de casa. Analiso. Na sessão de julgamento do dia 26/3/2025, após debates em sessão, compreendeu deste Colegiado ter-se estabilizado a evolução jurisprudencial no sentido de que não cabe a pretensão de promoção anual. Os debates levaram ao novo posicionamento que passa a prevalecer, conforme fundamentos a seguir. Restou incontroverso nos autos de que o reclamante optou pelo enquadramento no PCCS de 2009, motivo pelo qual ele se sujeita ao regulamento de pessoal respectivo (Norma 10.106 - fls. 434/479). Consta do Regulamento de Pessoal (PCCS 2009) - 10.106 quanto ao avanço salarial (fls. 440/441): "Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º. O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º. O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º. O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º. Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas" (fls. 258/259, sem destaque no original). Veja-se que a norma não prevê que, após 24 meses da admissão, todo funcionário fará jus a promoção anual por tempo de casa. A melhor interpretação que se dá à norma é no sentido de que, todos os anos, o empregado concorre à aplicação da promoção por antiguidade, mas só terá direito caso, nos últimos 24 meses de efetivo serviço na empresa, não tenha recebido outro tipo de avanço salarial e tenha preenchido os demais requisitos. Ou seja, a cada ano será avaliado se o empregado cumpre os requisitos necessários para receber a promoção por tempo de casa. Verificado no ano que o empregado não preenche os requisitos necessários, no próximo ano será avaliada novamente a situação deste funcionário. Isto é, o que se estabeleceu foi a obrigação de anualmente ser analisado se o empregado faz jus à promoção por tempo de casa, valendo ressaltar que um dos requisitos a ser verificado é justamente se ele está há mais de 24 meses sem qualquer melhoria salarial, o que afasta a promoção anual, pois se assim não fosse, o dispositivo seria contraditório (estabelecer promoção anual e fixar como requisito estar o funcionário há dois anos sem promoção). Logo, recebendo o funcionário promoção por mérito, por exemplo, no ano seguinte, não poderá receber promoção por tempo de casa, por esbarrar no requisito de 24 meses sem melhoria salarial. No caso, o reclamante requer a promoção por tempo de casa referente aos anos de 2018, 2019, 2021 e 2024, já que nos referidos anos não foi contemplado pela promoção por mérito. A partir da análise da prova documental (fls. 370/371), percebe-se que o reclamante recebeu promoção por mérito nos anos de 2015, 2017, 2022 e 2023 e por antiguidade nos anos de 2015 e 2020. O reclamante não tem direito à promoção por tempo de casa nos anos de 2018, 2019, 2021 e 2024, pois não preenche o requisito essencial de estar há 24 meses sem qualquer melhoria salarial. Conforme demonstrado, ele recebeu promoções por mérito nos anos de 2015, 2017, 2022 e 2023, além de duas promoções por antiguidade nos anos de2015 e 2020. Para além disso, conforme bem ressaltado pela magistrada sentenciante, "incabível o pleito de promoção no ano de 2019, visto que o autor não esteve em exercício na reclamada no período entre julho/2018 a julho de 2019 (licença sem vencimento, conforme Portaria 149/2018). Já a promoção por antiguidade ocorrida em 2020 afasta o direito pretendido em 2021" (fls. 921). Nesse sentido, os precedentes deste Regional: CONAB: PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE (TEMPO DE CASA): PCCS/2009: ARTIGO 19: VERIFICAÇÃO ANUAL: PROMOÇÃO BIENAL: ANÁLISE DE REQUISITOS: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS.GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA: VALIDADE: SÚMULA 463/TST: PEDIDO DEFERIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0001499-34.2023.5.10.0802, NERY) RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CONAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2009. REGULAMENTO DE PESSOAL 10.106. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. As normas internas da CONAB que tratam da promoção por antiguidade foram claras ao prever que o critério da promoção por antiguidade será averiguado anualmente e beneficiará os empregados que estejam em efetivo exercício na empresa por 24 meses e não tenham recebido ganho salarial por promoção no período. No caso, a parte recebeu promoções por mérito e por antiguidade no curso do contrato de trabalho, logo, não preencheu os requisitos internos para a promoção por antiguidade. Não são devidas as promoções por antiguidade e respectivas repercussões (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000527-72.2024.5.10.0012, CILENE) Dessa forma, em todos os anos em que pleiteia a promoção, ainda não havia transcorrido o período mínimo exigido sem avanço salarial. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito no tema da incorporação de função e porque regular o processamento e estando a causa madura, prossigo no julgamento para condenar a reclamada a incorporar o percentual devido da gratificação na remuneração do reclamante, conforme o tempo de exercício em funções gratificadas e os critérios da Resolução CONAB nº 006/2013, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito no tema da incorporação de função e porque regular o processamento e estando a causa madura, prosseguir no julgamento para condenar a reclamada a incorporar o percentual devido da gratificação na remuneração do reclamante, conforme o tempo de exercício em funções gratificadas e os critérios da Resolução CONAB nº 006/2013, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com ressalvas do Desembargador João Luis Rocha Sampaio. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FLORES SOARES

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Rafael Flores Soares x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 329763730

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001308-85.2024.5.10.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FLORES SOARES

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Acórdão

Advogados:

LUCILIA RORIZ DOS SANTOS CAMPELO

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JULIANA LUCENA BARBOSA

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LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

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ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA

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NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO

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CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001308-85.2024.5.10.0015 RECORRENTE: RAFAEL FLORES SOARES RECORRIDO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0001308-85.2024.5.10.0015 RECORRENTE: RAFAEL FLORES SOARES RECORRIDO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PROCESSO nº 0001308-85.2024.5.10.0015 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: RAFAEL FLORES SOARES ADVOGADA: NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO RECORRIDA: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: LUCILIA RORIZ DOS SANTOS CAMPELO ORIGEM: 15ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, no tema da gratificação de função. O art. 19 do CPC ampara o exame do caso e a efetiva destituição do reclamante da função de Assessor de Diretoria, caracteriza fato superveniente (CPC, art. 493). Estando a causa madura para julgamento, prossegue-se a análise do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. SUPRESSÃO INDEVIDA. 1. A CONAB editou norma interna assegurando a incorporação da gratificação de função recebida por empregado, segundo o critério do tempo de recebimento da gratificação. 2. A determinação do Tribunal de Contas do ano de 2020, não tem força jurídica para retirar o direito da empregada à gratificação de função já incorporada ao salário desde 1.º/8/2009, segundo os parâmetros da norma interna da empresa. 3. A supressão da gratificação recebida pelo autor por mais de nove anos e incorporada à sua remuneração há mais de cinco anos, viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. INDEVIDA. O direito à promoção por tempo de casa exige o cumprimento do requisito de 24 meses sem qualquer melhoria salarial. No caso, restou demonstrado que o reclamante recebeu promoções por mérito e antiguidade em períodos anteriores, não atendendo ao critério temporal exigido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Débora Heringer Megiorin, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 910/925, complementada pela decisão de fls. 939/941, rejeitou a preliminar de impugnação ao valor da causa, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo do 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de letra "b.5" da exordial, declarou prescritas as pretensões pecuniárias anteriores a 26/10/2019 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 943/971) pretendendo o pagamento das progressões funcionais. A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 978/989). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso interposto é tempestivo e apresenta regular representação processual (fl. 26). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (fls. 924). As contrarrazões também são tempestivas e regulares. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário do reclamante e das contrarrazões do reclamado. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO NÃO OCORRIDA. INTERESSE PROCESSUAL Na inicial, o autor afirmou que foi admitido em 1º/4/2013 pelo reclamado. Afirma que em 1º/7/2016 aderiu ao novo Plano de Cargos e Salários da Companhia. Sustenta estar investido em função gratificada há mais de 3.196 dias, deve ser declarado o reconhecimento da incorporação da gratificação nos termos dos critérios previstos na Resolução 6/2013. Requer a declaração de tal direito pois a reclamada tem rejeitado os pedidos de seu corpo de funcionários sob o argumento de aplicação do entendimento firmado no Acórdão TCU n° 2.129/2018 c/c Acórdão 1.029/2019. Em defesa, o reclamado arguiu a inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o reclamante baseia seus pedidos em fato hipotético, que ainda, não aconteceu. Em sentença, a juíza acolheu a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora no ajuizamento da presente ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, sob os seguintes fundamentos (fls. 912/917): "[...] Nesse contexto, entendo não haver o interesse de agir, visto que o autor ainda não preencheu os requisitos para a concessão da incorporação da função, diante do normativo interno da empresa, pois não foi destituído da função que exerce, não havendo utilidade prática, sendo incabível provimento judicial para evento futuro e incerto. Nesse particular, destaco que matéria semelhante já foi debatida no âmbito deste Regional, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos exarados nos autos do RO 0000120-31.2023.5.10.0811, da lavra do Exmº Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, julgado em 8/11/2023, nos seguintes termos: "Em que pese a ação constituir um direito subjetivo público de índole constitucional, autônomo e abstrato, seu exercício está subordinado ao entendimento de certos requisitos legais, como medida tendente a evitar a atuação desnecessária do poder-dever função jurisdicional do estado-juiz. A esse respeito o artigo 17 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Na lição do professor Luiz Rodrigues Wambier: "O interesse processual está sempre presente que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode ocorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento)" (LUIZ RODRIGUES WAMBIER, in Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1; Editora Revista dos Tribunais; 2ª edição - 2ª tiragem; pág. 130/131). Aduz ainda Wambier que o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. No caso dos autos, o Reclamante, apesar de permanecer no exercício de função comissionada, pretende, por meio da presente demanda, que lhe seja assegurado o direito à incorporação das gratificações correspondentes, pela média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos, com fundamento na Súmula 372 do TST, por meio de provimento jurisdicional de natureza declaratória. A ação judicial de natureza declaratória está prevista no artigo 19 do CPC, in verbis: "Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento." Extrai-se daí que as ações meramente declaratórias visam ao reconhecimento da natureza jurídica de uma dada relação que existe no mundo do jurídico, mas que suscita dúvidas quanto ao seu enquadramento. Leciona Daniel Amorim que a "tutela meramente declaratória resolve uma crise de certeza; ao declarar a existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, e excepcionalmente de um fato." (Neves, Daniel Amorin Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 9ª edição. Salvador: Ed. JusPodium, 2017, p. 104.). Nas lições de Teresa Arruda Wambier "o modo de ser é uma expressão que deve ser compreendida como qualquer qualidade juridicamente relevante para este vínculo. As dúvidas suscitadas em torno deste vínculo devem apresentar o interesse de agir da parte na declaração de modo a demonstrar que a manutenção desta incerteza poderá acarretar algum tipo de dano ao autor."(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015,p. 103). Feitos tais esclarecimentos, é de se concluir que para que haja interesse de agir na busca da tutela declaratória é imprescindível que seja levado aos autos questionamentos objetivos acerca da relação firmada e risco de dano ao demandante, o que não ocorre no presente caso, em que o pleito é formulado com base em meras suposições. É incontroverso que o Reclamante continua no exercício de função gratificada, não havendo nenhuma dúvida quanto à relação jurídica estabelecida, não havendo espaço para discussão acerca de expectativa de direito, ou sua eventual supressão, que se trata de evento futuro e incerto, que pode ou não se concretizar, não podendo o Judiciário ser utilizado como mero órgão de consulta, sob pena de ser esvaziada a função jurisdicional. A Súmula 372 do TST, invocada pelo Reclamante e utilizada como fundamento da sentença recorrida, é clara no sentido de que o direito à incorporação surge apenas nas hipóteses de supressão da gratificação de função em decorrência da reversão ao cargo efetivo, ou, ainda, da redução do seu valor: "SÚMULA Nº 372 DO TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que o direito ao recebimento e à incorporação da gratificação não foi violado e o pedido do Reclamante se firma em situação futura e incerta. Sobressai evidente, portanto, a ausência do interesse processual do obreiro no provimento jurisdicional, pois não houve a perda da função percebida ao longo dos anos, situação fático jurídica essencial para aplicar o entendimento sumular que assegura a incorporação das respectivas gratificações sob o prisma do direito adquirido e da inalterabilidade contratual lesiva. Concluo, assim, pela inexistência de ofensa ou ameaça de ofensa ao princípio da estabilidade financeira, e também sob esse prisma se faz ausente o necessário interesse jurídico processual do Reclamante na presente demanda. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência deste egrégio Regional, no julgamento de casos análogos. Colaciono: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Por meio da intervenção jurisdicional, a parte pretende o reconhecimento do direito à incorporação das gratificações pela média das funções percebidas nos últimos 10 (dez) anos com fundamento na Súmula 372 do col. TST. Todavia, a parte permanece no regular exercício da função gratificada e a receber o respectivo pagamento. Logo, não havendo violação ao princípio da estabilidade financeira e nem mesmo supressão/redução da função percebida ao longo dos anos, não se justifica a intervenção do Poder Judiciário, porque não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, necessário à caracterização do interesse processual da reclamante. Recurso não provido." (ROT 0000978- 78.2021.5.10.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães; DEJT 23/11/2022) (Destacou-se) "INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº. 372 DO C. TST. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA. I- O interesse de agir se firma no binômio necessidade/utilidade. Assim, ausente o interesse processual quando o direito postulado encontra-se vinculado a evento futuro e incerto. II- Recurso a que se conhece e a que se nega provimento." (ROT 0000755-65.2020.5.10.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran; DEJT 25/9/2021) (Destacou-se) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA Nº 372 /TST. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO CARGO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DE ATO DE DESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JURISPRUDÊNCIA TURMÁRIA". (ROT 0000965-29.2018.5.10.0006, 1ª Turma, Relator Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho. DEJT 17/03/2020) (Destacou-se) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. INCORPORAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. O direito à incorporação da gratificação nasce para o empregado no momento em que determinada a reversão ao cargo efetivo, com supressão da gratificação auferida por dez ou mais anos. Somente nesse momento é que ocorre lesão ao patrimônio jurídico do empregado, apta a justificar o ajuizamento de ação trabalhista para evitar ou reparar o dano causado. Nesse contexto, não há falar em determinação judicial para que o empregador se abstenha de suprimir gratificações de função dos trabalhadores que as recebam por dez ou mais anos ou, ainda, para que proceda à incorporação dos respectivos valores, sem que haja perda ou ameaça de perda das funções exercidas pelos empregados substituídos no momento, por ausência de interesse processual." (ROT 0004119-29.2017.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Desembargador André R. P. V. Damasceno; DEJT 04/06/2019) (Destacou-se)[...] Pelo exposto, diante da inexistência de interesse processual do Reclamante, dou provimento ao recurso interposto pelo Reclamado e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. (sublinhei)" Cito, ainda, por oportuno, o recente precedente deste Regional envolvendo a mesma empresa e matéria: RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO PREVISTA EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. PEDIDO FUTURO E INCERTO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. O pleito da inicial, malgrado travestido de declaratório, no sentido de que as normas internas da reclamada revogadas pela Resolução nº 6/2015, voltadas à incorporação de função gratificada, permaneceriam aderidas ao contrato de trabalho autoral, ao fim, representa condenação da parte reclamada em pecúnia, porquanto terá que incorporar à remuneração obreira o valor das gratificações de função ocupadas anteriormente à eventual e futura destituição desses encargos. Portanto, a eventual condenação encontra-se condicionada à reversão do empregado ao cargo efetivo, situação futura e incerta, então não se revelando presente o interesse de agir do autor. Recurso ordinário da reclamada conhecido provido.((TRT-10 - ROT: 0000780-03.2023.5.10.0010, Relator: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 30/07/2024, 1ª Turma - Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos) Por comungar do mesmo entendimento, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo do 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de letra "b.5" da exordial." O reclamante insurge-se contra a sentença, defendendo que possui legítimo interesse em ter declarado seu direito à incorporação da gratificação de função, especialmente após a superveniente destituição do cargo comissionado, o que afasta a alegação de pedido futuro e incerto (fls. 973). Requer o afastamento da extinção do processo e a procedência da ação. Examino. O cerne da controvérsia reside na incorporação da gratificação de função do reclamante. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o reclamante ainda estava no exercício da função gratificada, tornando o pedido futuro e incerto. Tenho como legítima a pretensão do autor porque o art. 19 do CPC autoriza a pretensão declaratória "da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica" que é precisamente a pretensão do autor, apreensivo que se encontrava com o risco de perda da função e do tratamento jurídico da matéria. Tanto se encontrava presente o interesse do autor que sobreveio a receada destuição de função. Ocorreu fato superveniente, noticiado nos autos pelo próprio reclamante em seu recurso ordinário (fls. 973), de que ele foi efetivamente dispensado da função de Assessor de Diretoria pela Portaria nº 55, de 03/02/2025. Este evento, ocorrido após a prolação da sentença, mas antes do julgamento do recurso, configura a concretização do risco que motivava a ação declaratória. Conforme o art. 493 do CPC, os fatos novos que influenciam o julgamento do mérito devem ser considerados. No caso, houve regular contraditório na medida em que a reclamada, recorrida, teve oportunidade de se manifestar em contrarrazões. Dou provimento ao recurso para considerar presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, estando a causa madura, prossigo no julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). A base jurídica para a incorporação da gratificação de função, no presente caso, reside tanto na jurisprudência consolidada na Súmula 372 do TST, quanto no normativo interno da própria reclamada, a Resolução CONAB nº 006/2013 (fls. 242/245), que regulamentou o processo de incorporação da gratificação de função no âmbito administrativo. Este normativo, enquanto fonte voluntária de direito, incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante. Conforme a Resolução nº 006/2013, o direito à incorporação proporcional da gratificação é assegurado ao empregado que tenha exercido a função gratificada por períodos contínuos ou não, a partir de 5 anos de permanência. O reclamante comprovou o exercício de função gratificada por mais de 9 anos (Gerente de Área (1º período): de 13/1/2015 a 30/7/2018; Gerente de Área (2º período): de 6/8/2019 a 21/3/2023 e Assessor de Diretoria: de 22/3/2023 a 3/2/2025), conforme a ficha funcional (fls. 314). Este tempo de exercício ultrapassa significativamente o requisito mínimo de 5 anos (1.800 dias) previsto na norma interna para a incorporação administrativa (fls. 242). Assim, com a destituição da função, a supressão do pagamento da gratificação se concretizou, impactando o patamar remuneratório do reclamante. Desta forma, resta garantida a incorporação da gratificação de função à sua remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula 372 do TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) A Súmula transcrita visa impedir o empregador de reverter o empregado ao cargo efetivo sem garantir-lhe o pagamento da gratificação que recebeu por dez anos ou mais. A essência do entendimento sumulado é a preservação da estabilidade financeira do empregado, de modo a garantir-lhe o mesmo padrão salarial com o qual se habituou durante tanto tempo. Outrossim, a súmula de jurisprudência funda-se no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, em consonância com o disposto no artigo 468 da CLT. A sua aplicação não se sobrepõe à norma legal, mas agrega-se ao também princípio trabalhista da estabilidade financeira, fundado no princípio constitucional da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7.º, VI). Importante ressaltar que apesar de a reclamada estar submetida a controle externo em razão da sua natureza de empresa pública, também não se pode olvidar que é regida pelas normas e princípios decorrentes do Direito do Trabalho, já que mantém com seus colaboradores o regime jurídico celetista. Ademais, não se discute a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, diante de sua função precípua quanto ao exercício do controle externo sobre os entes integrantes da Administração Direta e Indireta da União. Todavia, seus efeitos não se aplicam ao contrato de trabalho firmado com a reclamante, porque o direito suprimido já estava integrado à sua esfera patrimonial em decorrência da concessão feita por mera liberalidade da empregadora. Cito precedente deste Regional: CONAB.INCORPORAÇÃO ADMINISTRATIVA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ATO NULO. ACÓRDÃO n. 2129/2018 DO TCU. INCORPORAÇÃO JUDICIAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA N. 372/TST. REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. 1 O Tribunal de Contas da União (TCU), apreciando a legalidade dos atos normativos que instituíram a incorporação administrativa das gratificações na CONAB no processo nº TC 005.903/2015-0, concluiu que os atos mostravam-se nulos, posto que editados sem dotação orçamentária suficiente e sem autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em flagrante ofensa aos arts. 169 da Constituição e 1º do Decreto n. 3.735/2011 e, ainda, à Resolução n. 9, de 8/10/1993. Assim, e considerando que os atos inquinados já haviam sido revogados administrativamente, determinou que a CONAB adotasse medidas com vistas a expungir do contracheque de todos os seus empregados a rubrica alusiva à gratificação incorporada, ressalvando, não obstante, a possibilidade de os empregados postularem judicialmente a manutenção da parcela, com amparo na Súmula n. 372/TST. 2 Hipótese em que a empregada, à data da supressão da função comissionada (ocorrida anos antes da vigência da Lei n. 13.467/2017), com consequente incorporação administrativa da gratificação, já contava com mais de 10 anos de exercício de função, fazendo jus à incorporação da gratificação com base na Súmula n. 372 do Col. TST, o que autoriza a manutenção do pagamento. (RO 0000852-13.2020.5.10.0004, Relator: Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Data de Publicação: 18/08/2022). Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a incorporar o percentual devido da gratificação na remuneração do reclamante, conforme o tempo de exercício em funções gratificadas e os critérios da Resolução CONAB nº 006/2013. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA / ANTIGUIDADE O autor alega, em sua inicial, que a reclamada não respeitou o PCCS 2009 e deixou de conceder quatro promoções por tempo de casa nos anos de 2018, 2019, 2021 e 2024. Em defesa a reclamada afirma que o Plano de Cargos e Salários de 2009 - PCCS/2009 e Regulamento de Pessoal 10.106 estabelecem que o empregado, para fazer jus à promoção por Tempo de Casa, deve ter 24 (vinte quatro) meses de efetivo exercício e não 12 (doze) meses, como interpretado erroneamente pelo obreiro. "Ou seja, o critério para a verificação do tempo de serviço é anual, ano a ano, mas a concessão da promoção por antiguidade é a cada 24 meses, dois anos. Contrariamente ao entendimento do autor, a promoção por antiguidade é concedida a cada dois anos e não a cada ano. (...) Como bem detalhado no Despacho Técnico do Setor Administrativo, de Desenvolvimento e de Recursos Humanos - Seade/DF (anexo), ao completar 24 meses de efetivo exercício desde a admissão, ele recebeu um nível por antiguidade, pois: "conforme informado, a promoção por antiguidade se dará após 24 meses de efetivo exercício sem melhoria salarial decorrente de promoção." (fls. 343/350). Requer a improcedência dos pedidos. O Juízo de origem indeferiu a pretensão do reclamante, sob os seguintes fundamentos (fls. 919/924): "[...] Resta incontroverso que o obreiro ingressou na empresa em 1º/4/2013, estando enquadrado no PCCS/2009, tendo recebido diversas promoções por antiguidade e mérito, e ainda obtido afastamento em razão de licença sem vencimento no período de 30/7/2018 a 29/7/2019 (Id 86f337f). Ora, assim dispõe o PCCS/2009 sobre a promoção em questão: "3.2. Critérios de Movimentação Salarial - Carreira Os critérios de movimentação salarial permitem aos empregados o crescimento na carreira, em termos salariais. Tais critérios são objetivos e de simples acompanhamento e servem para regularizar as possibilidades de ganho de referências salariais da tabela. É importante ressaltar que todas as movimentações salariais devem respeitar o limite de 1% de impacto para aumento da Folha de Pagamento da Conab. 3.2.1. Detalhamento dos Critérios de Movimentação Salarial - Carreira O detalhamento dos critérios de movimentação salarial é de suma importância, uma vez que são estes que definem a regra de evolução dos empregados na tabela, bem como suas possibilidades de crescimento na carreira. Os aumentos salariais dependem primeiramente de orçamento disponível. Os critérios de movimentação salarial definidos estão detalhados a seguir. (...) 3.2.1.2. Tempo de Casa O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, de 24 meses de efetivo exercício na Companhia, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. A Conab reservará, no máximo, 20% do orçamento disponível para aplicação deste critério." Por sua vez, o Regulamento de Pessoal, Norma 10.106, estabelece o seguinte: "Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas". Bem se vê, portanto, que não há direito à promoção por antiguidade de forma anual e automática, mas será concedida apenas quando o empregado preencher todos os requisitos anteriormente indicados na norma interna: a) contar o empregado com tempo mínimo de 24 meses de efetivo exercício na CONAB; b) ausência de melhoria salarial decorrente de promoção no mesmo período; c) existência de disponibilidade de recursos. No caso vertente, extrai-se do documento de Id ba2a8ab que o reclamante obteve as seguintes promoções salariais: 1º/9/2015: acordo coletivo; 6/1/2014: acordo coletivo; 1º/9/2014: acordo coletivo; 1º/4/2015: promoção por antiguidade PCCS/2009; 1º/7/2015: promoção por mérito; 1º/9/2015: acordo coletivo; 1º/7/2016: promoção por formação PCCS; 1º/9/2016: acordo coletivo; 1º/7/2017: promoção por mérito; 1º/9/2018: acordo coletivo; 1º/7/2020: promoção por antiguidade PCCS 2009; 1ª/1/2022: acordo coletivo; 1º/7/2022: promoção por mérito; 1º/9/2022: acordo coletivo; 1º/7/2023: promoção por mérito; 1º/9/2023: acordo coletivo. Nesse contexto, considerando que em 2017 o autor obteve promoção por antiguidade ("tempo de casa"), não cabe nova concessão de promoção em 2018. Também incabível o pleito de promoção no ano de 2019, visto que o autor não esteve em exercício na reclamada no período entre julho/2018 a julho de 2019 (licença sem vencimento, conforme Portaria 149/2018). Já a promoção por antiguidade ocorrida em 2020 afasta o direito pretendido em 2021. Por fim, de igual modo, a promoção por antiguidade postulada em 2024 é indevida, tendo em vista que não decorridos 24 meses desde a promoção por mérito concedida em julho de 2023. A propósito, destaco recentes julgados deste TRT da 10ª Região acerca da matéria, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONAB. PROMOÇÃO POR TEMPO DE CASA. EMPREGADA ENQUADRADA NO PCCS/2009. INTERVALO DE 24 MESES ENTRE PROMOÇÕES. A Conab adota dois critérios para promoções: tempo de casa (antiguidade) e evolução de competência (mérito), sendo vedada a concessão de promoções simultâneas ou acumuladas dentro de um ciclo de 24 meses. A promoção por tempo de casa é concedida após 24 meses de efetivo exercício, desde que o empregado não tenha recebido outra promoção no período anterior. No presente caso, o reclamante recebeu promoções por mérito e antiguidade ao longo de sua carreira, conforme os normativos internos. Observou-se que o reclamante havia sido promovido por mérito em 2021, afastando o direito à promoção por tempo de casa no ano de 2022, em respeito às regras do regulamento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos relativos à promoção por tempo de casa em 2022. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração obreira de insuficiência econômica para demandar em juízo, autoriza a concessão da gratuidade de justiça (inteligência da Súmula nº 463, I, do TST). Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000670-59.2024.5.10.0821; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, sublinhei) 1. RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CONAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.PCCS 2009. REGULAMENTO DE PESSOAL 10.106. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. As normas internas da CONAB que tratam da promoção por antiguidade foram claras ao prever que o critério da promoção por antiguidade será averiguado anualmente e beneficiará os empregados que estejam em efetivo exercício na empresa por 24 meses e não tenham recebido ganho salarial por promoção no período. No caso, a parte recebeu promoções por mérito e por antiguidade no curso do contrato de trabalho, logo, não preencheu os requisitos internos para a promoção por antiguidade. Não são devidas as promoções por antiguidade e respectivas repercussões.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA2.1 JUSTIÇA GRATUITA. A gratuidade de Justiça, conforme os parágrafos 3° e 4º do artigo 790 da CLT, pode ser concedida pelo órgão judicante, de ofício ou mediante requerimento, a quem perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica não infirmada pela parte contrária, é devida a concessão da gratuidade de justiça à parte que requereu o benefício, nos termos da Súmula 463, I, do c. TST.2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da reclamante, são indevidos honorários advocatícios pela parte reclamada. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, não há falar em exclusão da suspensão da exigibilidade do pagamento por dois anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória e, não sobrevindo mudança em sua condição econômica em tal período, fica assegurada a inexigibilidade definitiva da verba, bem como impossibilidade de dedução da parcela dos créditos obtidos no processo. Aplicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 e art. 791-A, § 4º da CLT.Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000527-72.2024.5.10.0012; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, sublinhei) 1. "CONAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2009. REGULAMENTO DE PESSOAL 10.106. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. As normas internas da CONAB que tratam da promoção por antiguidade foram claras ao prever que o critério da promoção por antiguidade será averiguado anualmente e beneficiará os empregados que estejam em efetivo exercício na empresa por 24 meses e não tenham recebido ganho salarial por promoção no período. No caso, a autora recebeu diversas promoções por mérito no curso do contrato de trabalho, logo, não preencheu os requisitos internos para a promoção por antiguidade. Não são devidas as promoções e respectivas repercussões" (ROT 0001350-07.2024.5.10.0801, Rel. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/10/2024). Ressalvas deste Relator.2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000705-54.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Brasilino Santos Ramos - 3ª Turma; Relator(a): BRASILINO SANTOS RAMOS) CONAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EMPREGADO ENQUADRADO NO PCCS/2009. OPCCS/2009 prevê o pagamento de promoções por antiguidade ao empregado que contar com o tempo mínimo de 24 meses na empresa. A ressalva feita é apenas para o caso de empregado que tenha recebido outro tipo de promoção dentro do mesmo ano. Constatado pelos documentos apresentados nos autos que o reclamante obteve promoções nos anos de 2018, 2020, 2021 e 2022, a consequência lógica é que não há direito às promoções por antiguidade nos anos subsequentes ao do recebimento, quais sejam de 2019 e 2023, pela ausência do interstício de 24 meses previsto na norma. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000239-60.2024.5.10.0001; Data de assinatura: 24-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Diante, pois, de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados neste tema." O reclamante insurge-se contra a sentença, reiterando a tese inicial de que faz jus às promoções por tempo de casa. Analiso. Na sessão de julgamento do dia 26/3/2025, após debates em sessão, compreendeu deste Colegiado ter-se estabilizado a evolução jurisprudencial no sentido de que não cabe a pretensão de promoção anual. Os debates levaram ao novo posicionamento que passa a prevalecer, conforme fundamentos a seguir. Restou incontroverso nos autos de que o reclamante optou pelo enquadramento no PCCS de 2009, motivo pelo qual ele se sujeita ao regulamento de pessoal respectivo (Norma 10.106 - fls. 434/479). Consta do Regulamento de Pessoal (PCCS 2009) - 10.106 quanto ao avanço salarial (fls. 440/441): "Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º. O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º. O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º. O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º. Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas" (fls. 258/259, sem destaque no original). Veja-se que a norma não prevê que, após 24 meses da admissão, todo funcionário fará jus a promoção anual por tempo de casa. A melhor interpretação que se dá à norma é no sentido de que, todos os anos, o empregado concorre à aplicação da promoção por antiguidade, mas só terá direito caso, nos últimos 24 meses de efetivo serviço na empresa, não tenha recebido outro tipo de avanço salarial e tenha preenchido os demais requisitos. Ou seja, a cada ano será avaliado se o empregado cumpre os requisitos necessários para receber a promoção por tempo de casa. Verificado no ano que o empregado não preenche os requisitos necessários, no próximo ano será avaliada novamente a situação deste funcionário. Isto é, o que se estabeleceu foi a obrigação de anualmente ser analisado se o empregado faz jus à promoção por tempo de casa, valendo ressaltar que um dos requisitos a ser verificado é justamente se ele está há mais de 24 meses sem qualquer melhoria salarial, o que afasta a promoção anual, pois se assim não fosse, o dispositivo seria contraditório (estabelecer promoção anual e fixar como requisito estar o funcionário há dois anos sem promoção). Logo, recebendo o funcionário promoção por mérito, por exemplo, no ano seguinte, não poderá receber promoção por tempo de casa, por esbarrar no requisito de 24 meses sem melhoria salarial. No caso, o reclamante requer a promoção por tempo de casa referente aos anos de 2018, 2019, 2021 e 2024, já que nos referidos anos não foi contemplado pela promoção por mérito. A partir da análise da prova documental (fls. 370/371), percebe-se que o reclamante recebeu promoção por mérito nos anos de 2015, 2017, 2022 e 2023 e por antiguidade nos anos de 2015 e 2020. O reclamante não tem direito à promoção por tempo de casa nos anos de 2018, 2019, 2021 e 2024, pois não preenche o requisito essencial de estar há 24 meses sem qualquer melhoria salarial. Conforme demonstrado, ele recebeu promoções por mérito nos anos de 2015, 2017, 2022 e 2023, além de duas promoções por antiguidade nos anos de2015 e 2020. Para além disso, conforme bem ressaltado pela magistrada sentenciante, "incabível o pleito de promoção no ano de 2019, visto que o autor não esteve em exercício na reclamada no período entre julho/2018 a julho de 2019 (licença sem vencimento, conforme Portaria 149/2018). Já a promoção por antiguidade ocorrida em 2020 afasta o direito pretendido em 2021" (fls. 921). Nesse sentido, os precedentes deste Regional: CONAB: PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE (TEMPO DE CASA): PCCS/2009: ARTIGO 19: VERIFICAÇÃO ANUAL: PROMOÇÃO BIENAL: ANÁLISE DE REQUISITOS: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS.GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA: VALIDADE: SÚMULA 463/TST: PEDIDO DEFERIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0001499-34.2023.5.10.0802, NERY) RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CONAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2009. REGULAMENTO DE PESSOAL 10.106. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. As normas internas da CONAB que tratam da promoção por antiguidade foram claras ao prever que o critério da promoção por antiguidade será averiguado anualmente e beneficiará os empregados que estejam em efetivo exercício na empresa por 24 meses e não tenham recebido ganho salarial por promoção no período. No caso, a parte recebeu promoções por mérito e por antiguidade no curso do contrato de trabalho, logo, não preencheu os requisitos internos para a promoção por antiguidade. Não são devidas as promoções por antiguidade e respectivas repercussões (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000527-72.2024.5.10.0012, CILENE) Dessa forma, em todos os anos em que pleiteia a promoção, ainda não havia transcorrido o período mínimo exigido sem avanço salarial. Nego provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito no tema da incorporação de função e porque regular o processamento e estando a causa madura, prossigo no julgamento para condenar a reclamada a incorporar o percentual devido da gratificação na remuneração do reclamante, conforme o tempo de exercício em funções gratificadas e os critérios da Resolução CONAB nº 006/2013, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito no tema da incorporação de função e porque regular o processamento e estando a causa madura, prosseguir no julgamento para condenar a reclamada a incorporar o percentual devido da gratificação na remuneração do reclamante, conforme o tempo de exercício em funções gratificadas e os critérios da Resolução CONAB nº 006/2013, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com ressalvas do Desembargador João Luis Rocha Sampaio. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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ID: 280539878

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000886-23.2023.5.12.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE TAN LTDA ROSANA FLORENTINO CESAR VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

RESTAURANTE TAN LTDA ROSANA FLORENTINO CESAR

Acórdão

Advogados:

MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000886-23.2023.5.12.0005 RECORRENTE: ROSANA FLORENTINO CESAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000886-23.2023.5.12.0005 RECORRENTE: ROSANA FLORENTINO CESAR E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANA FLORENTINO CESAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000886-23.2023.5.12.0005 RECORRENTE: ROSANA FLORENTINO CESAR, RESTAURANTE TAN LTDA RECORRIDO: ROSANA FLORENTINO CESAR, RESTAURANTE TAN LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Quando o valor da indenização for suficiente frente ao dano sofrido e, levando-se em consideração a gravidade deste, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida, não cabe a majoração para que a indenização surta os efeitos pretendidos. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC. Recorrentes e recorridos 1. ROSANA FLORENTINO CESAR e 2. RESTAURANTE TAN LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 198/201 (ID. c528064), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 204/215 - ID. 5a2db8a (pela parte ré) e nas fls. 222/227 - ID. 535a434 (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 230/237 - ID. 11a0080 (pela parte ré) e nas fls. 238/246 - ID. ec6d6a1 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A autora, em contrarrazões, sustenta o não conhecimento da insurgência da ré, porquanto efetuado o depósito recursal por pessoa estranha à lide. Com efeito, inequívoco no comprovante (fl. 210 - ID. 68463bd) que o aludido preparo foi debitado de conta bancária pertencente a pessoa diversa da empresa demandada, ou seja, por terceira pessoa (SUPREMA GRILL RESTAURANTE LTDA | CNPJ: 030.644.325/0001-78). Sedimentado nas Turmas do TST o entendimento a respeito do incabimento do preparo ser efetuado por terceiro (pessoa estranha à lide): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. [...]" (ED-Ag-AIRR-645-59.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção em razão de depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-AIRR-11158-68.2021.5.15.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023) "[...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, conquanto tenha o Tribunal Regional rejeitado a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, suscitada pelo autor, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados. O recolhimento do depósito recursal é ônus exclusivo da parte recorrente, não se admitindo seu pagamento por pessoa estranha à lide. 2. Deserto o recurso de revista, não se cogita concessão de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cabe intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é a hipótese. 3. Razões recursais que não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-160-42.2023.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024) A jurisprudência do TST é expressa no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela parte que figura na demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, a súmula 128, I, do TST c/c com o art. 789, § 1º, da CLT: "SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." "Art. 789. (...) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." O entendimento nesta Corte não destoa: "RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. É firme o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, em suas oito turmas, no sentido de que o recolhimento das custas processuais e depósito recursal deve ser efetuado pela própria parte, sendo inadmissível a realização do preparo por terceiro estranho à lide, o que equivale à total ausência de comprovação do pressuposto recursal - inaplicável, por conseguinte, o art. 1.007, §2º, do CPC." (TRT12 - ROT - 0000610-49.2021.5.12.0041, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Turma, Data de Assinatura: 12/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. O preparo deve ser realizado pela parte recorrente, nos termos da Súmula 128, I, do Eg. TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide." (TRT12 - ROT - 0000916-41.2022.5.12.0022, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 18/06/2024) "PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESERÇÃO. Por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte recorrente, não se admitindo que o recolhimento seja satisfeito por terceiro estranho ao processo." (TRT12 - ROT - 0000204-74.2023.5.12.0003, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 11/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. INCABIMENTO. DESERÇÃO. É entendimento consolidado no TST, em todas as suas oito Turmas, que o recolhimento efetuado por terceira pessoa acarreta deserção do recurso (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020; RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023 e Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022)." (TRT12 - ROT 0001350-43.2022.5.12.0050; Data de assinatura: 09-03-2024; 3ª Turma; Relator REINALDO BRANCO DE MORAES) Além disso, verifico que a guia de recolhimento apresentada como referente às custas (fl. 217 - ID. 103b7eb) contém um código de recolhimento incompatível com o preparo, uma vez que o informado (60001-6) se refere a "devoluções do mesmo exercício", quando o correto seria 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB). Portanto, seja pelo recolhimento do depósito recursal realizado por terceiro ou pela incorreção do código informado na guia de recolhimento das custas, está deserto o recurso patronal. Destaco não haver falar na adoção do art. 932, parágrafo único, do CPC, à espécie, porquanto há regra específica no CPC (art. 1.007) tratando de questões relativas ao preparo recursal. E, nos termos do art. 10, "caput", da IN 39/2016 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho apenas as normas dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada à própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ 140 da SDI-I do TST. Por fim, friso que, na espécie, este pronunciamento não se trata de "decisão surpresa". Estabelece a Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST, no § 2º do art. 4º, que "Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Malgrado não conhecido o apelo interposto pela ré, conheço do recurso da parte autora e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Pensão mensal vitalícia Sob o argumento de que o comprometimento da plena capacidade laborativa excede o 1% registrado na prova pericial, porquanto incontroverso que o acidente típico, ocasionado por culpa da ré, resultou na "perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios da mão", a autora requer o arbitramento de pensão mensal vitalícia. Inexiste reforma a ser efetuada. O laudo pericial elaborado pelo profissional de confiança do juízo fez constar a seguinte conclusão (fls. 177/178 - ID. 2d447a4): "Sofreu acidente de trabalho no dia 25/03/2023. Na ocasião, após finalizar o preparo da salada, enquanto lavava os utensílios utilizados, uma faca, que estava apoiando a torneira, caiu e acarretou um corte no 5º dedo da mão esquerda. Inicialmente pensou que o ferimento não fosse grave e lavou o dedo, mas ao perceber a profundidade do corte, dirigiu-se ao CIS em Itajaí, onde foi realizada a sutura da lesão e colocação de curativo. Uma semana após o acidente pegou um atestado de 05 dias devido à dor persistente no local. O ortopedista solicitou exame de ressonância nuclear magnética, cujo resultado apontou ruptura de um tendão, com indicação de fisioterapia e cirurgia, que ainda aguarda. Referiu sintomas de dor e perda de mobilidade do 5º dedo da mão esquerda. [...] Ao se aplicar a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, prevista no Decreto-Lei n. 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal), a quantificação da limitação de mobilidade da articulação IFD (interfalangiana distal) do dedo auricular é de 1%. Portanto, concluo que existe nexo causal entre o corte sofrido no 5º dedo da mão esquerda da autora e a sequela constatada, a qual impõe uma insuficiência funcional valorada em 1%, cuja condição não impede o exercício profissional nem a execução plena das atividades da vida diária. Embora possa obter melhora por meio de cirurgia, considerando o tempo decorrido desde a lesão, não há como afirmar que realmente aconteça a reversão do quadro. Este é o laudo." Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o perito, ainda, enfatizou que a lesão, embora compatível com o acidente narrado na petição inicial, não trouxe déficit funcional à autora capaz de obstar e/ou dificultar a plena aptidão para o desempenho de qualquer função laboral. Verifico que o laudo pericial médico em questão é consistente e bem elaborado, valendo-se de exame físico e avaliação dos exames complementares trazidos ao feito pela reclamante. Portanto, as ponderações periciais são satisfatórias e suficientes à elucidação dos fatos debatidos na lide. Em verdade, não há, nas razões recursais, fundamento capaz de desconstituir o elemento probatório, prevalecendo apenas o inconformismo da parte autora com o resultado da perícia, o que, por si só, não justifica sua desconsideração. Por derradeiro, pontuo que o pagamento de pensão, quer mensal ou em cota única, pressupõe que o trabalhador, vítima de acidente de trabalho, tenha impossibilitado ou diminuído a capacidade de trabalho do "seu ofício ou profissão" - situação inocorrentes, na espécie -, à luz do quanto previsto no Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Nego provimento. 1.2 - Indenização por danos morais. Majoração Pugna o autor pela majoração da reparação moral, arbitrada na sentença em "três vezes a maior remuneração da autora", em razão do acidente de trabalho sofrido. Consoante fundamento transcrito no tópico precedente, inequívoco o "nexo causal entre o corte sofrido no 5º dedo da mão esquerda da autora e a sequela constatada, a qual impõe uma insuficiência funcional valorada em 1%, cuja condição não impede o exercício profissional nem a execução plena das atividades da vida diária". Evidenciado, portanto, a natureza leve da lesão sofrida, correta está a sentença em vincular a indenização deferida ao estabelecido na CLT, art. 223, § 1º, I, assim redigido: "ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;" Desse modo, considerando que a lesão foi classificada como de natureza leve e que a indenização foi fixada em três vezes a maior remuneração da autora, verifica-se que o montante arbitrado corresponde ao limite máximo previsto no art. 223-G, § 1º, I, da CLT, não havendo razão para sua majoração, na espécie, não obstante o decidido na ADI 6050. Sentença inalterada. 2 - JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL (EXAME "EX OFFICIO") No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 201 - ID. c528064): "O índice de atualização dos créditos a ser aplicado será aquele definido pelo STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, o IPCA-E, com aplicação restrita para o período de tempo que se inicia a partir do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré- judicial) e, a partir do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual contempla a correção monetária e os juros de mora e não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem." (destaquei) Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Logo, ainda que a sentença não tenha determinado a inclusão de juros mencionados na fase pré-judicial, a atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, e sua inclusão antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio inpejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022) "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO: "Recurso da ré: conheço, erro formal que não inviabiliza o conhecimento do recurso, não há benefício para a parte "errante", instrumentalidade das formas. Recurso da autora: sem divergência." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RÉ por deserto. Sem divergência, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas inalteradas (de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 5.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Lucas Leonardo da Silva (telepresencial) procurador(a) de Rosana Florentino Cesar. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA FLORENTINO CESAR

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Restaurante Tan Ltda e outros x Restaurante Tan Ltda e outros

ID: 280539905

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000886-23.2023.5.12.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE TAN LTDA ROSANA FLORENTINO CESAR VINICIUS AUGUSTO RESENER

Polo Passivo:

RESTAURANTE TAN LTDA ROSANA FLORENTINO CESAR

Acórdão

Advogados:

MARILIA BEDUSCHI DELLA PASQUA AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BATISTA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEONARDO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000886-23.2023.5.12.0005 RECORRENTE: ROSANA FLORENTINO CESAR E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0000886-23.2023.5.12.0005 RECORRENTE: ROSANA FLORENTINO CESAR E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANA FLORENTINO CESAR E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000886-23.2023.5.12.0005 RECORRENTE: ROSANA FLORENTINO CESAR, RESTAURANTE TAN LTDA RECORRIDO: ROSANA FLORENTINO CESAR, RESTAURANTE TAN LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. Quando o valor da indenização for suficiente frente ao dano sofrido e, levando-se em consideração a gravidade deste, bem como o caráter punitivo e pedagógico da medida, não cabe a majoração para que a indenização surta os efeitos pretendidos. RECURSOS ORDINÁRIOS (rito ordinário) da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC. Recorrentes e recorridos 1. ROSANA FLORENTINO CESAR e 2. RESTAURANTE TAN LTDA. Inconformadas com a sentença das fls. 198/201 (ID. c528064), recorrem as partes, pelas razões expendidas nas fls. 204/215 - ID. 5a2db8a (pela parte ré) e nas fls. 222/227 - ID. 535a434 (pela parte autora). Contrarrazões nas fls. 230/237 - ID. 11a0080 (pela parte ré) e nas fls. 238/246 - ID. ec6d6a1 (pela parte autora). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A autora, em contrarrazões, sustenta o não conhecimento da insurgência da ré, porquanto efetuado o depósito recursal por pessoa estranha à lide. Com efeito, inequívoco no comprovante (fl. 210 - ID. 68463bd) que o aludido preparo foi debitado de conta bancária pertencente a pessoa diversa da empresa demandada, ou seja, por terceira pessoa (SUPREMA GRILL RESTAURANTE LTDA | CNPJ: 030.644.325/0001-78). Sedimentado nas Turmas do TST o entendimento a respeito do incabimento do preparo ser efetuado por terceiro (pessoa estranha à lide): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA CORRETAMENTE PREENCHIDA. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível o afastamento de tal formalidade para possibilitar que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a guia de recolhimento foi emitida corretamente, mas o pagamento foi efetuado por pessoa estranha à lide, concluindo que "não restaram preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, acarretando a deserção do recurso e o seu não conhecimento". 3. A controvérsia não se confunde com aquela em que há preenchimento incorreto da guia de recolhimento, mas o pagamento é corretamente realizado pela parte recorrente, pois, nestes casos, mesmo que preenchida incorretamente a guia, o sujeito processual que satisfez a obrigação foi aquele fixado em lei. 4. Em verdade, o Tribunal Regional, não divergiu do entendimento deste Tribunal Superior, mas decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST e acaba por afastar a transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E PAGAMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico. Sendo assim, o pagamento das custas e do depósito recursal efetuado por pessoa estranha ao processo, implica considerar-se que a reclamada interpôs recurso sem efetuar o devido preparo. Nesse sentido, é o item I da Súmula nº 128 desta Corte, que dispõe no sentido de ser ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-91.2022.5.08.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/04/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023) "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. [...]" (ED-Ag-AIRR-645-59.2021.5.08.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção em razão de depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 100.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa" (Ag-AIRR-11158-68.2021.5.15.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS - RECOLHIMENTO EFETUADO POR PARTE ESTRANHA À LIDE - PREPARO INSATISFEITO - DESERÇÃO CONFIRMADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-101-21.2022.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se dos autos que as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide. Precedentes. Neste contexto, invalido o preparo, mantém-se a decisão monocrática que reconheceu deserto o recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023) "[...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. Conforme se extrai da decisão recorrida, o recolhimento das custas processuais foi realizado por terceiro estranho à lide. Ao declarar a deserção do apelo, o Tribunal Regional atuou em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, de modo que inviável o processamento da revista, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000432-47.2021.5.10.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/06/2024) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema "RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020) "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. VALOR DEBITADO EM CONTA DE TERCEIRO - ESTRANHO À LIDE. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implica a deserção do apelo, incumbindo à parte recorrente a comprovação quanto à efetiva satisfação desse ônus. Exegese da Súmula nº 128, I, do TST. No caso em exame, conquanto tenha o Tribunal Regional rejeitado a arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, suscitada pelo autor, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas por terceiro, estranho à lide, sendo que o comprovante de recolhimento não consigna o número deste processo nem contém qualquer indicação dos nomes das partes que integram esta relação processual. Ausentes, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação das custas processuais ao presente feito, há de se concluir que não restou atendida a finalidade do ato, concernente à comprovação da regularidade do preparo do referido apelo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados. O recolhimento do depósito recursal é ônus exclusivo da parte recorrente, não se admitindo seu pagamento por pessoa estranha à lide. 2. Deserto o recurso de revista, não se cogita concessão de prazo para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST. Cabe intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é a hipótese. 3. Razões recursais que não desconstituem os fundamentos adotados na decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-160-42.2023.5.08.0011, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024) A jurisprudência do TST é expressa no sentido de que o preparo deve ser efetuado pela parte que figura na demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse contexto, a súmula 128, I, do TST c/c com o art. 789, § 1º, da CLT: "SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." "Art. 789. (...) § 1º As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal." O entendimento nesta Corte não destoa: "RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, §2º, DO CPC. É firme o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, em suas oito turmas, no sentido de que o recolhimento das custas processuais e depósito recursal deve ser efetuado pela própria parte, sendo inadmissível a realização do preparo por terceiro estranho à lide, o que equivale à total ausência de comprovação do pressuposto recursal - inaplicável, por conseguinte, o art. 1.007, §2º, do CPC." (TRT12 - ROT - 0000610-49.2021.5.12.0041, Rel. JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Turma, Data de Assinatura: 12/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DESERÇÃO. Não se conhece, por deserto, do recurso ordinário interposto sem a necessária e tempestiva comprovação do preparo recursal. O preparo deve ser realizado pela parte recorrente, nos termos da Súmula 128, I, do Eg. TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide." (TRT12 - ROT - 0000916-41.2022.5.12.0022, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 4ª Turma, Data de Assinatura: 18/06/2024) "PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. DESERÇÃO. Por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte recorrente, não se admitindo que o recolhimento seja satisfeito por terceiro estranho ao processo." (TRT12 - ROT - 0000204-74.2023.5.12.0003, Rel. GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA, 4ª Turma, Data de Assinatura: 11/06/2024) "RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO REALIZADO POR TERCEIRA PESSOA. INCABIMENTO. DESERÇÃO. É entendimento consolidado no TST, em todas as suas oito Turmas, que o recolhimento efetuado por terceira pessoa acarreta deserção do recurso (RR-10258-08.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1142-47.2014.5.03.0064, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023; RR-11802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-172-27.2021.5.08.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1551- 80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02 /2020; RR-415-55.2022.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/09/2023 e Ag-AIRR-427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022)." (TRT12 - ROT 0001350-43.2022.5.12.0050; Data de assinatura: 09-03-2024; 3ª Turma; Relator REINALDO BRANCO DE MORAES) Além disso, verifico que a guia de recolhimento apresentada como referente às custas (fl. 217 - ID. 103b7eb) contém um código de recolhimento incompatível com o preparo, uma vez que o informado (60001-6) se refere a "devoluções do mesmo exercício", quando o correto seria 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS (CAIXA/BB). Portanto, seja pelo recolhimento do depósito recursal realizado por terceiro ou pela incorreção do código informado na guia de recolhimento das custas, está deserto o recurso patronal. Destaco não haver falar na adoção do art. 932, parágrafo único, do CPC, à espécie, porquanto há regra específica no CPC (art. 1.007) tratando de questões relativas ao preparo recursal. E, nos termos do art. 10, "caput", da IN 39/2016 do TST, aplicam-se ao Processo do Trabalho apenas as normas dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. No mais, a situação ocorrida neste feito, por se tratar de completa ausência de comprovação do preparo - vale dizer, estar relacionada à própria existência do ato - e não de mera insuficiência de valores depositados, não atrai a eventual incidência da regra a que alude o art. 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, segundo a interpretação que lhe foi conferida pela OJ 140 da SDI-I do TST. Por fim, friso que, na espécie, este pronunciamento não se trata de "decisão surpresa". Estabelece a Instrução Normativa (IN) 39/2016 do TST, no § 2º do art. 4º, que "Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário". Malgrado não conhecido o apelo interposto pela ré, conheço do recurso da parte autora e das contrarrazões. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Pensão mensal vitalícia Sob o argumento de que o comprometimento da plena capacidade laborativa excede o 1% registrado na prova pericial, porquanto incontroverso que o acidente típico, ocasionado por culpa da ré, resultou na "perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios da mão", a autora requer o arbitramento de pensão mensal vitalícia. Inexiste reforma a ser efetuada. O laudo pericial elaborado pelo profissional de confiança do juízo fez constar a seguinte conclusão (fls. 177/178 - ID. 2d447a4): "Sofreu acidente de trabalho no dia 25/03/2023. Na ocasião, após finalizar o preparo da salada, enquanto lavava os utensílios utilizados, uma faca, que estava apoiando a torneira, caiu e acarretou um corte no 5º dedo da mão esquerda. Inicialmente pensou que o ferimento não fosse grave e lavou o dedo, mas ao perceber a profundidade do corte, dirigiu-se ao CIS em Itajaí, onde foi realizada a sutura da lesão e colocação de curativo. Uma semana após o acidente pegou um atestado de 05 dias devido à dor persistente no local. O ortopedista solicitou exame de ressonância nuclear magnética, cujo resultado apontou ruptura de um tendão, com indicação de fisioterapia e cirurgia, que ainda aguarda. Referiu sintomas de dor e perda de mobilidade do 5º dedo da mão esquerda. [...] Ao se aplicar a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, prevista no Decreto-Lei n. 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal), a quantificação da limitação de mobilidade da articulação IFD (interfalangiana distal) do dedo auricular é de 1%. Portanto, concluo que existe nexo causal entre o corte sofrido no 5º dedo da mão esquerda da autora e a sequela constatada, a qual impõe uma insuficiência funcional valorada em 1%, cuja condição não impede o exercício profissional nem a execução plena das atividades da vida diária. Embora possa obter melhora por meio de cirurgia, considerando o tempo decorrido desde a lesão, não há como afirmar que realmente aconteça a reversão do quadro. Este é o laudo." Em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, o perito, ainda, enfatizou que a lesão, embora compatível com o acidente narrado na petição inicial, não trouxe déficit funcional à autora capaz de obstar e/ou dificultar a plena aptidão para o desempenho de qualquer função laboral. Verifico que o laudo pericial médico em questão é consistente e bem elaborado, valendo-se de exame físico e avaliação dos exames complementares trazidos ao feito pela reclamante. Portanto, as ponderações periciais são satisfatórias e suficientes à elucidação dos fatos debatidos na lide. Em verdade, não há, nas razões recursais, fundamento capaz de desconstituir o elemento probatório, prevalecendo apenas o inconformismo da parte autora com o resultado da perícia, o que, por si só, não justifica sua desconsideração. Por derradeiro, pontuo que o pagamento de pensão, quer mensal ou em cota única, pressupõe que o trabalhador, vítima de acidente de trabalho, tenha impossibilitado ou diminuído a capacidade de trabalho do "seu ofício ou profissão" - situação inocorrentes, na espécie -, à luz do quanto previsto no Código Civil: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Nego provimento. 1.2 - Indenização por danos morais. Majoração Pugna o autor pela majoração da reparação moral, arbitrada na sentença em "três vezes a maior remuneração da autora", em razão do acidente de trabalho sofrido. Consoante fundamento transcrito no tópico precedente, inequívoco o "nexo causal entre o corte sofrido no 5º dedo da mão esquerda da autora e a sequela constatada, a qual impõe uma insuficiência funcional valorada em 1%, cuja condição não impede o exercício profissional nem a execução plena das atividades da vida diária". Evidenciado, portanto, a natureza leve da lesão sofrida, correta está a sentença em vincular a indenização deferida ao estabelecido na CLT, art. 223, § 1º, I, assim redigido: "ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;" Desse modo, considerando que a lesão foi classificada como de natureza leve e que a indenização foi fixada em três vezes a maior remuneração da autora, verifica-se que o montante arbitrado corresponde ao limite máximo previsto no art. 223-G, § 1º, I, da CLT, não havendo razão para sua majoração, na espécie, não obstante o decidido na ADI 6050. Sentença inalterada. 2 - JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL (EXAME "EX OFFICIO") No primeiro grau, acerca dos juros e correção monetária incidentes sobre os créditos deferidos, restou decidido (fl. 201 - ID. c528064): "O índice de atualização dos créditos a ser aplicado será aquele definido pelo STF por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, qual seja, o IPCA-E, com aplicação restrita para o período de tempo que se inicia a partir do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação (fase pré- judicial) e, a partir do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual contempla a correção monetária e os juros de mora e não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem." (destaquei) Impõe-se adotar as diretrizes objeto de julgamentos (primitivo e decorrentes de aclaratórios) das ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, na: a) fase pré-judicial: IPCA-E e juros simples TRD ("caput" do art. 39 da Lei 8.177/1991); b) fase judicial: a SELIC desde o dia do ajuizamento da ação. Essa a compreensão da SDI-I do TST, em julgamento unânime (PROCESSO Nº TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, relator Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, julgado em 30.06.2022 e aresto publicado no DEJT de 19.08.2022), quanto ao nelas (ADCs e ADIs) decidido pelo STF. Aliás, na Rcl 49.545/RS de 04.03.2022, confirmando a liminar, o Relator (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO) disse que, na fase pré-prejudicial, incidem IPCA-E e os juros simples (TRD) acima mencionados, visto que, citando o ministro relator da ADC 58 (GILMAR MENDES): "A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem" e "No voto condutor do julgado, o Ministro Gilmar Mendes (relator), ao assinalar que, além do indexador, devem ser aplicados na fase extrajudicial os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, asseverou que "a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT". No mesmo sentido: Rcl 49.310/RS (ministro GILMAR MENDES), Rcl 50.107/RS (ministra CÁRMEN LUCIA), Rcl 50.189/MG (ministro ALEXANDRE DE MORAES), Rcl 49.508/PR (ministro LUÍS ROBERTO BARROSO), Rcl 49.740/SP (ministra ROSA WEBER), Rcl 50.117/RS (ministro NUNES MARQUES), Rcl 53.659/MG (ministro RICARDO LEWANDOWSKI), Rcl 54.784 (ministro DIAS TOFFOLI) e Rcl 55.525 (ministro EDSON FACHIN). Esse entendimento uniforme da SDI-I do TST e do STF está em sintonia com o § 3º do art. 489 do CPC, ou seja, a decisão deve ser lida/aplicada/interpretada pela conjugação de todos os seus elementos e não apenas pelo dispositivo. Logo, ainda que a sentença não tenha determinado a inclusão de juros mencionados na fase pré-judicial, a atualização dos débitos trabalhistas é matéria de ordem pública, impondo-se o exame, de ofício, e sua inclusão antes do trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º), o que não importa em julgamento "extra/ultra petita", "reformatio in pejus" tampouco em preclusão, conforme precedentes que seguem: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 1%. O Recurso de Revista interposto pela autora foi provido para aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal fixada por ocasião do julgamento da ADC 58. Nesse contexto, considerando que, na fase judicial, foi determinada a aplicação da Taxa SELIC, a qual contempla não apenas a correção monetária, mas também os juros, não merece acolhida a pretensão recursal no sentido de que seriam devidos também os juros de 1%, conforme deferidos na sentença, sob pena de caracterização de inaceitável 'bis in idem' em ordem a implicar o enriquecimento sem causa da parte autora. Sinale-se, também, que a Suprema Corte já decidiu que 'juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando 'reformatio inpejus' ou preclusão'. (STF-Rcl 48135 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento." (Ag-RR-1000322-76.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021) "[...] 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. [...]. 8 - Anote-se que a decisão do STF decorre de julgamento realizado em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, portanto, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes, em relação todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, que ficam a ela vinculados nos casos submetidos à sua apreciação, devendo proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada no precedente, inclusive para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de reformatio in pejus. 9 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, "equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto". Assim, há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por violação também ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 10 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-869-92.2019.5.17.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022) "[...] A decisão proferida pelo STF possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada em relação a todos os processos em curso. Com efeito, além do mencionado efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. A aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), pelo que não há de se conceber em julgamento ultra ou extra petita ou em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus. Agravo não provido" (Ag-AIRR-836-05.2018.5.17.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022) Diante do efeito vinculante e "erga omnes" do decidido nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021, de rigor o cumprimento integral a seus comandos (aplicação da tese jurídica do STF em controle concentrado de constitucionalidade) e até para prevenir reclamação constitucional junto à Suprema Corte ou ação rescisória (CPC, arts. 988, II e 966, V, respectivamente), notadamente para a observância dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da entrega da prestação de jurisdicional (cooperação dos atores processuais à aplicação da primazia da integral do mérito - efetiva e eficiente - CPC, arts. 4º, 6º e 8º). Alteração legislativa será aplicada a partir de sua vigência, como decidido no julgamento da ADC 58. Por fim, o precedente que segue contém os comandos a adotar na confecção/atualização dos cálculos - inclusive acerca dos lançamentos no PJeCalc nas colunas "correção monetária" e "juros de mora" -, além da indicação da espécie de selic pertinente à luz da ADC 58: "ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021. FASE JUDICIAL. ESPÉCIES DE SELIC (SIMPLES, COMPOSTA E RECEITA FEDERAL). ADOÇÃO DA "SELIC (RECEITA FEDERAL)" À LUZ DO DECIDIDO PELO STF. PJE-CALC. MODO DE LANÇAMENTO DOS ÍNDICES DAS FASES EXTRAJUDICIAL (PRÉ-JUDICIAL) E JUDICIAL NO PJE-CALC UTILIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A CORRETA (NÃO) INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A menção expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, de atualização dos débitos judiciais, em relação à fase judicial, pela taxa SELIC, considerando a sua incidência como juros moratórios dos tributos federais (Lei 9.065/1995, art. 13; Lei 8.981/1995, art. 84, Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º e Lei 10.522/2002, art. 30), além da alusão ao art. 406 do CC/2002, remete ao índice de cobrança daqueles tributos. Em consequência, impõe-se, adotar a "selic (Receita Federal)" - abrange a selic simples acrescida de juros de 1% no mês do pagamento (§ 2º do art. 84 da lei 8.981/1995) - e não a "selic simples" tampouco a "selic composta". 2. A taxa selic deve ser lançada no PJe-Calc utilizado nesta Especializada na coluna "juros de mora" (a incorreta inclusão na coluna "correção monetária" acarretará a incidência - indevida - de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o respectivo valor). 3. Ainda que a taxa selic compreenda índices de "juros e correção monetária" - razão inclusive da expressa vedação naqueles julgamentos de acumular-se à taxa selic outros índices de correção monetária (parte final do item 7 da ementa) -, tal fato não atrai seu lançamento à coluna "correção monetária" do PJe-Calc. 4. Para retratar fielmente as diretrizes do decidido pelo STF deverá ser lançado no PJe-Calc: "a) na coluna "correção monetária" o índice IPCA-E combinado com a opção "sem correção" a partir da data do ajuizamento da ação; b) na coluna "juros de mora" clicar na opção "aplicar juros na fase pré-judicial" selecionando o índice "TRD juros simples" (que corresponde aos juros do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991) combinando com a SELIC (Receita Federal) a partir da data do ajuizamento da ação." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000565-17.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 30-06-2023; 5ª Câmara; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Determino, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. REGISTRO A ÍNTEGRA DO VOTO DO JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO: "Recurso da ré: conheço, erro formal que não inviabiliza o conhecimento do recurso, não há benefício para a parte "errante", instrumentalidade das formas. Recurso da autora: sem divergência." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RÉ por deserto. Sem divergência, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA. No mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, determinar, de ofício, a adoção das diretrizes definidas no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (fase pré-judicial com IPCA-E e juros simples TRD - lei 8.177/1991, art. 39, "caput" - e fase judicial apenas com a SELIC a contar do ajuizamento da ação), observada a fundamentação. Custas inalteradas (de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 5.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, o Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero. Presente o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Lucas Leonardo da Silva (telepresencial) procurador(a) de Rosana Florentino Cesar. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE TAN LTDA

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