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Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo x Rozalba Martins Da Silva

ID: 301051276

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5006284-56.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

ROZALBA MARTINS DA SILVA

Sentença

Advogados:

RONES BISINELI BAPTISTA

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NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006284-56.2024.8.08.0047 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ROZALBA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) REQUERIDO: NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI - ES37507, RONES BISINELI BAPTISTA - ES41396 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de Rozalba Martins da Silva. A petição, Id n.º 48860029, narra, em suma, que: i) no dia 12 de novembro de 2021, foi realizada vistoria em área localizada no Distrito de Barra Seca, São Mateus/ES; ii) houve a lavratura do Auto de Infração em face da requerida em virtude de construir sem autorização em área de preservação permanente; iii) houve o embargo da construção, que se mantém em situação irregular; iv) a conduta da requerida viola o artigo 7º da Lei Federal n.º 12.651/2012 e causa degradação ambiental. Ao final, em sede de tutela de urgência, pleiteia, em face da requerida, consistentes em: i) proceder à demolição da obra/construção; ii) se abster de iniciar ou manter qualquer tipo de edificação no local. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização compensatória pelos danos intercorrentes gerados pela ocupação irregular em área de preservação permanente. Despacho Id n.° 48877194, que determinou a citação da parte requerida para apresentar resposta aos autos, de modo a permitir contraditório antes de deliberar sobre o pedido de urgência. Contestação, Id n.º 51094486, nos seguintes termos: i) não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, observando a irreversibilidade da medida; ii) inexiste urgência, considerando processo instaurado em 22 de novembro de 2006; iii) cuida-se de área consolidada, antes de 22 de julho de 2008, com proteção nos artigos 61-A e 61-B da Lei Federal n.º 12.651/2012; iv) deve ser observada a função social da propriedade, o direito ao trabalho, à dignidade humana, a política nacional de pesca e aquicultura e o desenvolvimento sustentável e o turismo local; v) inexiste prova de que a requerida deu causa ao fato; vi) devem ser observados princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da motivação. Réplica Id n.º 52759690. Decisão, Id n.° 52870370, que: i) deferiu a tutela de urgência para autorizar a demolição da obra/construção em litígio; ii) fixou os pontos controvertidos e iii) intimou as partes para provas. A requerida informou a interposição de agravo de instrumento (Id n.° 63636632), com decisão do TJES anexa (Id n.° 63636640), que recepcionou o recurso no duplo efeito exclusivamente para suspender a ordem demolitória. Despacho que manteve a decisão recorrida e constou que o feito seria concluso para julgamento, vez que as partes não apresentaram pedido de provas suplementares (Id n.° 63668583). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Ao Ministério Público é dado o dever/direito de atuar em defesa dos direitos da coletividade, especialmente daqueles que tem amparo na Constituição Federal, nos termos do artigo 129, inciso III, da CF e dos artigos 1º, incisos IV e VI, e 5º, inciso I, ambos da Lei n.º 7.347/1985. O objetivo da tutela jurisdicional é recompor área de preservação permanente que teria sido suprimida por conduta da requerida, ao manter edificação no local. Neste caso, fundamental observar que a Constituição Federal não apenas resguarda o direito fundamental da coletividade ao meio ambiente equilibrado para as gerações atuais e futuras, mas também obriga os infratores à devida reparação dos danos causados. A propósito: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No mesmo sentido, especifica o artigo 7º da Lei Federal n.º 12.651/2012 a obrigação do proprietário/ocupante da área imóvel de manter a vegetação em área de preservação permanente: Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. O Relatório de Vistoria do Ibama, fls. 11/13 do Id n.º 48860609, revela que a requerida foi autuada por manter construção, provavelmente destinada a bar/restaurante, em área de preservação permanente, sem autorização regulamentar: 1. Em atenção ao Despacho DITEC-ES (10726109) e deslocamento realizado para a região, informo que no dia 12 de novembro de 2021, a equipe de Analistas Ambiental Erika Vieira de Miranda e Givanildo dos Santos Lima, realizou vistoria na área em tela. 2. Trata-se de processo inaugurado mediante lavratura do AI 425855-D, datado de 22/11/2006, lavrado por provocar degradação ambiental em área de preservação permanente, mediante edificação de alvenaria, às margens do rio Barra Seca, medindo 126m², sem autorização do órgão ambiental competente, na localidade de Barra Seca, município de Linhares-ES. O TAD 385260-C embargou qualquer aJvidade na área autuada. Coordenada GPS UTM 24K, Datum Córrego Alegre, P: 0424005 E & 7886980 S. 3. Durante análise processual para elaboração deste relatório, percebeu-se a existência de outra autuação em nome da interessada, lavrada na mesma ocasião, com mesma descrição de provocar degradação ambiental, contudo, em área de 45m², em coordenada geográfica diversa, mas próxima da primeira. A informação está junto ao PA 02009.001862/2006-07, que trata do AI 425856-D e TAD 385261-C, relacionado a este no SEI! e sem andamentos/tramites abertos. Vale ressaltar que ambos autos foram recebidos pela interessada, na ocasião da lavratura. 4. Durante a vistoria, nas proximidades da área indicada pela coordenada, foi observado uma área com aparência de ações reparatórias (cerca de isolamento e planJo), contudo, no local não havia placa de idenJficação, nem pessoas com conhecimento para prestar maiores informações. A interessada não foi localizada no local, nem em sua residência, que foi indicada nas proximidades do local do dano, em Barra Seca. Fato é que, nos locais indicados pelas coordenadas, permanecem presentes as edificações com aparência de estabelecimento comercial (bar/restaurante), conforme pode ser observado na imagem atual do Google Earth e fotografias abaixo, restando pendente esclarecer sobre a reparação ou regularização do dano junto a interessada. 5. Constam nos autos, comprovação de recebimento (10908417) do OScio 80 (10707442), que solicitou informações sobre a recuperação ou regularização do dano, com recebimento por terceiros, datado de 08/09/2021, sem resposta juntada nos autos, até o presente momento. […] 7. Diante ao exposto, encaminhamos para conhecimento, considerações e prosseguimento, na qual sugerimos: (i) autuação por não atender a noJficação no prazo legal (Oscio 80); (ii) retomada do tramite do processo 02009.001862/2006-07 para cobrança da reparação/regularização de forma conjunta a este; (iii) verificar a situação do débito em ambos processos; (iv) reiterar o conteúdo do OScio 80, aguardar informação em reposta e/ou realizar nova vistoria com a presença da interessada, visando sanar dúvidas quanto a situação atual das edificações, que aparentemente, são empreendimentos (bar e restaurante), e ainda, (v) em campo, concluir sobre possível descumprimento do embargo e relação com a área cercada e em recuperação existente no local. Os registros fotográficos, também constantes no Relatório de Vistoria, corroboram a manutenção de construção em área de preservação permanente, próxima a um rio. A despeito das alegações de ocupação consolidada antes de 22 de julho de 2008, importa verificar, a primeira vista, que: i) o argumento da requerida se baseia unicamente na data de um processo administrativo perante o Ibama, e não propriamente em elementos de prova fidedignos da data de ocupação e de destinação contínua da construção a uma atividade e/ou moradia; ii) os registros fotográficos do Relatório de Vistoria e o anexo à contestação indicam não utilização contínua da construção. Assim, entendo inaplicáveis os artigos 61-A e 61-B da Lei Federal n.º 12.651/2012. Ademais, a função social da propriedade, o direito ao trabalho, à dignidade humana, a política nacional de pesca e aquicultura, o desenvolvimento sustentável e o turismo local, não podem ser entendidos como garantias capazes de suprimir o bem maior e direito fundamental da coletividade ao meio ambiente equilibrado. Outrossim, a responsabilidade objetiva, prevista no art. 14, § 1º1, da Lei nº 6.938/1981, impõe ao degradador o dever de recompor integralmente o meio ambiente afetado, independente da comprovação de culpa, de modo que não tem lugar a alegação da requerida de que não deu causa ao fato. Assim, tendo em vista a comprovação de que a construção da ré encontra-se em área de preservação permanente, não tendo licença e sem aprovação de projeto, entendo pelo acolhimento dos pedidos autorais de demolição da obra/construção e condenação da requerida à se abster de iniciar ou manter qualquer tipo de edificação no local. Contudo, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória pelos danos intercorrentes não merece acolhimento. Isso porque, a condenação ao pagamento da referida indenização exige prova inequívoca da impossibilidade de recuperação da área, o que não restou comprovado no caso em questão, tanto que o próprio Ministério Público requereu em seus pedidos iniciais a recuperação do complexo ecológico atingido, por meio de Plano de Recuperação Área Degradada (PRAD). Veja: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONSTRUÇÃO IRREGULAR NAS MARGENS DO RIO CUIABÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA (PRAD). INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL IRRECUPERÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública, determinando a reparação integral do dano ambiental causado em Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Cuiabá, bem como a demolição das edificações irregulares e apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se a construção realizada pelo requerido em APP pode ser convalidada diante da alegação de consolidação e recuperação da área; e (II) verificar a necessidade de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais irreparáveis. III. Razões de decidir 3. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prevê expressamente que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos, vedada sua ocupação, salvo hipóteses legais. No caso, restou comprovado que a Pousada Morro do Barão foi edificada dentro de APP sem autorização ou licenciamento ambiental, afrontando a legislação vigente. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a teoria do fato consumado não se aplica a infrações ambientais, conforme Súmula nº 613/STJ, sendo inviável a convalidação da construção irregular apenas pelo decurso do tempo. 5. O princípio da responsabilidade objetiva, consagrado no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, impõe ao degradador o dever de recompor integralmente o meio ambiente afetado, independentemente da comprovação de culpa. 6. Quanto à indenização por danos ambientais irreversíveis, não há nos autos comprovação suficiente de que o dano causado pelo requerido seja irreparável, uma vez que foi apresentado e vem sendo executado o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD). A jurisprudência exige prova da irreversibilidade do dano para justificar a indenização ambiental, o que não foi demonstrado. Tese de julgamento: 1. A construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização ou licenciamento, é ilegal e deve ser removida, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental. 2. O dever de reparação do dano ambiental não exige comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo causal, nos termos do princípio da responsabilidade objetiva. 3. A condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental irreversível exige prova inequívoca da impossibilidade de recuperação da área, o que não se verificou no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 12.651/2012, arts. 3º, 4º e 8º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 613; Tema Repetitivo 1.010/STJ; TJMT, N.U. 1003142-70.2023.8.11.0013, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06/11/2024; TJMT, N.U. 1000794-93.2022.8.11.0052, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/01/2025. (TJMT; AC 0000012-81.2014.8.11.0053; Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; Relª Desª Maria Aparecida Ribeiro; Julg 26/03/2025; DJMT 27/03/2025) (grifado). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO: DE OFÍCIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME OBRIGATÓRIO. É OBRIGATÓRIO O REEXAME NECESSÁRIO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS CUJA SENTENÇA CONCLUIR PELA CARÊNCIA DE AÇÃO OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - LEI 14.309/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE - BAIXO IMPACTO AMBIENTAL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . - Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos - Tais princípios, todavia, não autorizam a produção de toda e qualquer prova requerida pelas partes, devendo se mostrar útil ao julgamento do feito, sob pena de indeferimento - Cumpre ao magistrado indeferir a produção de provas que porventura considere inúteis, desde que devidamente motivada essa decisão, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, tal qual ocorreu no presente caso - A tese de que todas as edificações, anteriores à Lei Estadual 14.309/02, em área de preservação permanente devam ser preservadas já foi rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal - Quando o Estado flexibiliza as exigências da lei federal incide em conduta vedada segundo o plano constitucional, visto que a finalidade da norma, no direito ambiental, é traduzida como a necessidade de defesa do meio ambiente e, por consequência, da proteção à vida e à qualidade de vida da coletividade - O histórico das Leis estaduais acerca do tema em exame mostra que há tentativas repetidas de consagrar o retrocesso em tema de ocupação antrópica consolidada, vindo em p rimeiro lugar, a Lei estadual nº 14.309/2002, que foi declarada inconstitucional e posteriormente revogada pelo art . 126 da Lei nº 20.922, de 16/10/2013 - No entanto, já tendo o Órgão Especial considerado inconstitucional a Lei Estadual nº 14.309/02 não há necessidade de um novo incidente de inconstitucionalidade - As hipóteses de atividades consideradas como sendo de baixo impacto ambiental encontram-se listadas na Lei 12.651/2012, não sendo possível reconhecer tal natureza em atividade de lazer que enseja na edificação de piscina e churrasqueira em área de preservação permanente - O entendimento tanto na doutrina como na jurisprudência quanto ao dano moral coletivo é no sentido de que não é todo e qualquer dano ambiental que dá ensejo a essa modalidade indenizatória -Mostrando-se possível, no caso concreto, a reversão integral da lesão ocasionada ao meio ambiente, bem como não demonstrando que o ato praticado tenha repercutido negativamente junto à coletividade, incabível a indenização por dano moral coletivo - Recurso voluntário ao qual se nega provimento . Sentença mantida em reexame necessário. (TJ-MG - AC: 00284730320138130713 Viçosa, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023) (grifado). Por fim, entendo adequadas e razoáveis as obrigações pleiteadas, pois decorrem de expressa previsão normativa constitucional e legal, não sendo identificado outro direito que possa afastar a medida judicial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos contidos na inicial para: i) AUTORIZAR a demolição da obra/construção em litígio e a recuperação por meio da elaboração e execução do Plano de Recuperação Área Degradada (PRAD); ii) CONDENAR a requerida a se abster de iniciar ou manter qualquer tipo de edificação no local. Rejeito o pedido de indenização compensatória pelos danos intercorrentes gerados pela ocupação irregular em área de preservação permanente. RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 182, da Lei n.° 7.347/85. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença já registrada no Pje. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 19 da Lei Federal n.º 4.717/19653. Com o trânsito em julgado: i) serve a presente sentença de ofício, a ser encaminhada por malote digital, à 2ª Câmara Cível do Eg. TJES acerca deste decisum, com o fito de instruir o julgamento do agravo de instrumento n.° 5017807-12.2024.8.08.0000; ii) nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. 2Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. 3 REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. VAGA PARA ABRIGO EM ENTIDADE DA PESSOA IDOSA. Valor em discussão inferior aos limites do inciso III, do art. 496, § 3º, do CPC. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Não configuração da hipótese do art. 496, I, do CPC. Aplicação do art. 19 da Lei 4.717/65. Sentença não sujeita à remessa necessária. Predcedentes. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10099977720228260047 Assis, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 30/09/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2024)

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Paulo Henrique Perigolo x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 321196477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012183-16.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PERIGOLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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LEONARDO CRISTIANINI REGINATO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1012183-16.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Perigolo - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. PAULO… Processo 1012183-16.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Perigolo - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. PAULO HENRIQUE PERIGOLO, devidamente qualificado, veio propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, alegando, em síntese, ter sido vítima de ação fraudulenta por falta de diligência dos requeridos, o que lhe causou prejuízo financeiro no valor total de R$ 102.831,25. Afirma ter recebido uma ligação de número pertencente à agência do Banco Bradesco, ocasião em que foi induzido a realizar transferências e empréstimos em valores maiores que sua esfera patrimonial, atingindo sua integridade moral. Relata que, embora não tenha fornecido seus dados pessoais, o golpista já possuía todas as suas informações, atribuindo ao banco a responsabilidade de ter facilitado o acesso indevido. Informa que foram realizadas sete transações, das quais apenas uma foi bloqueada pela instituição financeira. Alega, ainda, que o Bradesco descumpriu o prazo de 10 dias para cancelamento das operações. Atribui a responsabilidade aos demais réus por permitirem que terceiros utilizassem sua plataformas para aplicarem golpes, sem uma verificação de identidade. Sustenta a ocorrência de falha na prestação de serviços de todos os réus. Requer a tutela de urgência para suspender as cobranças das parcelas e para que seu nome não seja negativado. Pede a procedência da ação com a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais a seu favor no importe de R$ 15.000,00, além da restituição do valor de R$ 102.831,25. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 31/61. A decisão de fl. 62/63 deferiu o pedido de gratuidade ao autor e deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o Banco Santander apresentou contestação (fls. 66/73), alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, disse que as transações realizadas pelo autor seguiram os protocolos de segurança exigidos, com o fornecimento de informações confidenciais para sua efetivação. Sustenta a ausência de falha de atendimento, uma vez que o própio autor reconhece ter sido vítima de um golpe. Argumenta que o constrangimento narrado decorreu da ação de terceiros, o que caracteriza fortuito externo. Defende que as transações foram feitas de forma consciente pelo autor, não havendo ato ilícito de sua parte. Requer a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 74/111. Devidamente citado, o requerido Banco Bradesco S/A contestou a ação (fls. 129/143), alegando que o autor seguiu as instruções do suposto golpista e efetuou, por conta própria, as transferências via PIX, utilizando seu próprio celular, afastando a alegação de desconhecimento. Informa que o empréstimo foi contratado mediante confirmação de chave de segurança e que o autor possui histórico de empréstimo, não havendo, portanto, irregularidades no perfil das transações. Sustenta que não há obrigação contratual por parte do banco de consultar previamente o cliente sobre suas transações. Alega culpa exclusiva do autor e de terceiros, afastando a responsabilidade civil da casa bancária, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a existência de dano moral, por se caracterizar enriquecimento ilícito. Requer o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil, a total improcedência dos pedidos da inicial e a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. Trouxe os documentos de fls. 144/191 e 193/194. Devidamente citada, a PagSeguro contestou a ação (fls. 197/213). Sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois o próprio autor afirma ter sido vítima de um golpe por terceiros de má-fé, configurando-se como mera intermediadora dos pagamentos. Requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Afirma que, por ser uma instituição de pagamento, não lhe é aplicável a Súmula nº 479 do STJ. Aduz a inexistência de nexo de causalidade e responsabilidade civil, uma vez que o autor realizou as transferências via PIX, sem qualquer participação dela no ato. Defende o afastamento do fortuito interno, por não serem constatadas irregularidades nas contas destinatárias, nem qualquer falha em seu sistema. Pleiteia a extinção do feito, a improcedência total dos pedidos e a autorização para colher dados do real beneficiário a título de produção de provas. Juntou pedido de habilitação e procurações às fls. 117/126. Houve réplicas (fls. 218/227, 228/234 e 235/241). O despacho de fls. 242 determinou a especificação de provas. Foram juntadas as petições de fls. 245, 246/247, 248/249 e 253/254. O autor informou que seu nome foi negativado pelo réu Bradesco e pediu a fixação de multa diária de R$ 500,00. Juntou o documento de fl. 250. Referido réu peticionou em fl. 256, aduzindo que não houve mais cobrança das parcelas, pois o contrato foi suspenso em 12/11/2024. O autor manifestou-se em fls. 260/264. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a julgar diretamente do pedido, visto que desnecessária a produção de prova em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e restituição de valores com pedido de indenização por danos materiais e morais em que o requerente afirma ter sido vítima de fraude, na medida em que houve falha na prestação de serviços da parte ré, quando terceiros, por ligação telefônica, induziram-no a realizar várias transferências e um empréstimo. Primeiramente, nos termos do art. 282, §2º, CPC, afasto as preliminares suscitadas nas peças de defesa. As transações ora impugnadas constam de fl. 44 e totalizaram R$ 102.831,25. De início, anote-se que os requeridos subsumem-se ao conceito de fornecedores do artigo 3º do CDC e o autor, no de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Primeiramente, observo que os documentos de fls. 45/50 indicam que as transferências e o empréstimo em questão foram permitidos pelo próprio autor. Assim restou comprovado, também, pelos documentos de fls. 162/191. É sabido que, para acesso ao aplicativo e liberação de valores, é necessário digitar a senha do correntista, que fica sob responsabilidade dele. Portanto, restou evidenciado que o autor foi o responsável pelas transações bancárias objetos desta demanda, sobre as quais as instituições financeiras não possuíam qualquer ingerência. Assim, não há que se imputar aos réus a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois as transferências ocorreram por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pelo autor caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado o correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços dos requeridos. Diferente disso, foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e caiu em golpe aplicado por telefone, concretizando, por sua vontade, as transferências e a contratação de empréstimo. Não há como imputar às instituições financeiras a responsabilidade pela fraude praticada por terceiros golpistas, pois aquelas não podem intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso o autor não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que o autor foi vítima de uma fraude por culpa dos réus. Em consequência, uma vez que eles não cometeram qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos morais e nem na devolução dos valores transferidos, já que o próprio autor deu causa a essas transferências. Ainda, a respeito do empréstimo, especificamente, a assinatura é eletrônica (fl. 45), já que o autor contraiu a dívida por meio virtual (internet/shopcredit). Portanto, assim como para efetuar as transferências, bastou que ele informasse sua senha pessoal para que o contrato fosse concluído. Perfeitamente possível a contratação via digital, sendo este o entendimento da jurisprudência do E. TJSP: "Ação declaratória c/c indenizatória -Contratobancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração docontratoe indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato eassinatura eletrônicado autor comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito dobancoréu. Litigância de má-fé configurada - Abuso do direito de demanda verificado - Verificação de que o autor tinha pleno conhecimento da obrigação contraída - Aplicação de multa - Incidência do art. 80, I a III, c/c 81 "caput", do CPC - Recurso não provido". (TJSP; Ap. 1000924-87.2021.8.26.0218; Des. Rel. Miguel Petroni Neto; j. 12/05/2022). (Grifei). "RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização Descontos de valores em benefício previdenciário Admissibilidade Bancoréu juntou aos autos documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança da autora -Contratosde mútuos contendo assinaturas digitais da mutuária são considerados válidos Documentos juntados aos autos mostram asassinaturas eletrônicase documento pessoal da autora Comprovação também da utilização do crédito dos valores dos mútuos para liquidação decontratosfirmados com outroBanco Indenização Descabimento - Falta de conduta ilícita doBancoréu Manutenção da sentença de improcedência da ação Honorários recursais Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 15% para 20% do valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1003399-44.2021.8.26.0047; Des. Rel. Álvaro Torres Júnior; j. 31/03/2022). (Grifei). Portanto, restou evidenciado que o autor firmou sim o contrato de crédito pessoal objeto desta demanda, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do correspondente débito. Ficou claro que as transferências e o empréstimo foram celebrados pela vontade e ação do requerente. Ele confessou, na inicial, que seguiu as orientações de um suposto funcionário do banco, o qual entrou em contato com via telefone (fls. 02/03). Ou seja, não houve violação da conta corrente do autor por fato interno imputável ao sistema dos réus. Diferente disso, o próprio requerente decidiu seguir as orientações de pessoa desconhecida, via telefone, efetuando transações bancárias em favor de terceiros, também desconhecidos. O autor nem sequer conferiu se o interlocutor era mesmo funcionário do banco e, tampouco, entrou em contato nos canais de comunicação deste, a fim de obter mais informações. Diferente disso, optou por fazer os pagamentos, caindo em golpe aplicado por terceiro estelionatário. Dessa forma, não se pode atribuir responsabilidade aos réus, pois competia ao autor certificar-se de que havia sido contatado mesmo por atendente da instituição financeira antes de efetuar qualquer pagamento. Diferente disso, ele optou por cumprir as orientações passadas por telefone e por pessoa desconhecida. Assim, o fato de terceiro ter aplicado golpe não pode resultar em responsabilização da parte ré, já que os valores apenas foram transferidos porque o requerente caiu no engodo do agente fraudador e seguiu as orientações passadas a ele via ligação telefônica. Não houve falha na prestação de serviços dos requeridos. Foi o requerente que não tomou as cautelas necessárias e, em uma ligação telefônica, manteve contato com um terceiro desconhecido, inclusive, seguindo as orientações passadas por ele. Portanto, não há como imputar às instituições financeiras a responsabilidade pela fraude praticada, pois não podem intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o qual confiou em terceiro estranho, que se passou por funcionário do banco. Como os réus não contribuíram, de nenhuma maneira, com o evento danoso, incide a excludente prevista no art. 14, §3º, II do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP, em casos semelhantes de golpe da falsa central de atendimento: "Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais Contrato bancário "Golpedafalsacentraldeatendimento" Recebimento de suposta mensagem da instituição financeira, que informa a contratação de empréstimo (não reconhecido pela parte) e pede ao cliente que entre em contato com a casa bancária através do telefone indicado pelo próprio golpista Vítima direcionada àfalsacentraldeatendimento, disponibilizando informações sigilosas Movimentações bancárias posteriormente não reconhecidas Comunicação aobancoapós os eventos descritos Culpa exclusiva da vítima e de terceiro Artigo 14, §3º, inciso II, do CDC Reconhecimento Ausência de falha na prestação de serviços, bem como de responsabilidade do réu Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ Fortuito externo Prévia análise do perfil do usuário Conduta que caracteriza mera liberalidade Ausência de vinculação ou obrigação contratual nesse sentido Improcedência dos pedidos Sentença reformada Inversão do ônus de sucumbência. Recurso provido". (Ap. 1000924-22.2022.8.26.0681; Des. Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; j. 07/02/2024). Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por PAULO HENRIQUE PERIGOLO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCO S/A e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Revogo a tutela deferida em fls. 62/63, ficando os réus intimados na pessoa de seus patronos. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com honorários do patrono dos requeridos, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado, a serem rateados igualmente entre os réus. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento do preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), LEONARDO CRISTIANINI REGINATO (OAB 399362/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Clara Eleuterio Barbosa e outros

ID: 315143332

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000457-82.2016.5.13.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA CLARA ELEUTERIO BARBOSA SOMAR - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. JOSÉ ROBERTO COUTINHO DE QUEIROZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DR. ELIZEU DANTAS SIMÕES FERREIRA

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DR. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, … A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional do Trabalho conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, mas acolheu, de ofício, prejudicial de mérito referente à autoridade da coisa julgada material e à sua eficácia preclusiva, julgando prejudicada a análise das pretensões recursais do agravante. Todavia, no recurso de revista, o recorrente não impugnou a prejudicial de mérito que fundamentou a decisão regional, limitando-se a se insurgir contra os cálculos apresentados pela contadoria judicial, sob a alegação de equívoco na apuração das horas extras, as quais teriam sido majoradas indevidamente. Diante da ausência de impugnação específica, incide à hipótese o disposto na Súmula 422, I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 457-82.2016.5.13.0002, em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e são Agravado(s)S MARIA CLARA ELEUTERIO BARBOSA e SOMAR - SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do executado. O executado interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O AGRAVO Conhecimento Conheço do agravo, uma vez que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Mérito EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA Esta relatora, com apoio nos arts. 932, III e IV, c / c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado com fundamento no óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo Colegiado. Defende que a matéria possui contorno constitucional. Reitera a indicação de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Analiso. Constou do acórdão regional (destaques no original): Faz-se necessário uma melhor análise do devido processo legal, posto que, em relação ao número de horas extras na quantidade de 75,08 horas extras mensais, a sentença líquida (ID.5af6c64, fls. 531 a 545) transitou em julgado desde a data de 07.10.2016, considerando que o fim do prazo recursal em relação à matéria ocorreu 06.10.2016, e nenhuma das partes interpôs recurso em relação ao número de horas extras na quantidade de 75,08 horas extras mensais de forma expressa e específica, tendo ocorrido o fenômeno processual e peremptório da coisa julgada e da sua eficácia preclusiva, além da preclusão pro judicato, não sendo permitida mais nenhuma discussão acerca do que se fez imutável nos presentes autos, diante da autoridade da res judicata. Desse modo, a decisão judicial em relação ao quantitativo de 75,08 horas extras mensais não pode mais ser modificada, em razão do esgotamento de todas as possibilidades de recursos cabíveis, restando cabalmente despicienda, estéril e inócua a reabertura de uma discussão processual desse jaez. Outrossim, o juízo a quo, em decisão de impugnação aos cálculos, apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., proferida em 13.09.2022, com planilha de cálculos integrante (ID. 8268120, fls. 1211 a 1212 e ID. 704cd50, fls. 1215 a 1227), em relação à mesma matéria impugnada pelo agravante (quantidade de horas extras mensais), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no presente agravo de petição, assim decidiu, in verbis: "Em relação ao número de horas extras, a Contadoria informa que "utilizou a quantidade de 75,08 horas extras mensais, quantidade esta apurada nos cálculos que acompanharam o Acórdão do E. TRT (ID. 34caecb) e que não sofreu modificação nas decisões ulteriores". Opina, portanto, pela discordância do número de horas extras apresentado na planilha que acompanha a impugnação aos cálculos ora analisada. Sendo assim, quanto ao tema, indefere-se o pleito." [Grifado.] Posteriormente, quase um ano depois da decisão da impugnação aos cálculos, somente em 01.08.2023, o ora agravante interpôs embargos à execução (ID. cb503da, fl. 1284), não concordando com a planilha de cálculos (ID. 704cd50, fls. 1215 a 1227) elaborada em 14.09.2022, em razão novamente da quantidade de horas extras mensais, transi tada em julgado desde da prolação da sentença líquida, em que o banco reclamado não recorreu da utilização nos cálculos da quantidade de 75,08 horas extras mensais, restando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada e sua eficácia preclusiva. Ademais, oportuno registrar que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi intimado em 15.09.2022 (Decisão disponibilizada no DEJT em 14.09.2022, págs. 168 a 170) da decisão de de impugnação aos cálculos com planilha de cálculos integrante (ID.64b31d4, fls. 1213 a 1214 e ID. 704cd50, fls. 1215 a 1227), não se insurgindo, por meio de embargos à execução, contra a matéria específica do número de horas extras apurada nos cálculos que acompanham o Acórdão líquido e transitado em julgado, desde do ano de 2017, em relação à matéria em tela (ID. 34caecb, fl. 689). Portanto, é incontroverso que já existe decisão proferida e transitada em julgado acerca da matéria objeto de recurso no presente agravo de petição, bem como, a sentença de embargos à execução ora impugnada somente ratifica e esclarece o teor da decisão já transitada em julgado. Desse modo, a matéria, já decidida nos autos, não comporta mais discussão, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, bem como, da incidência da preclusão pro judicato. Portanto, na hipótese dos autos há questão prejudicial de mérito, de incidência da autoridade da coisa julgada material e da sua respectiva eficácia preclusiva, restando evidentemente prejudicado o mérito do presente agravo de petição. A coisa julgada material é pressuposto processual negativo de validade, de sorte que não se configura como exceção, mas sim como objeção, tendo que ser alegada como preliminar de contestação (art. 337, VII, do CPC), mas como é matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, devendo ser proclamada ex officio ou suscitada pelas partes. Ademais, prevalece a regra de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, restando vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões anteriormente decididas, com fulcro nos arts. 505, caput, do CPC e 836, caput, ab initio, da CLT, que tratam da preclusão pro judicato. Outrossim, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (coisa julgada formal). Desse modo, a preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa mais julgar questão dispositiva por ele já decidida anteriormente. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato. Quanto às questões de ordem pública, como não estão sujeitas à preclusão, o juiz pode (deve) decidi-las e redecidi-las a qualquer momento processual, antes de proferir a decisão judicial, fazendo-o de ofício ou a requerimento da parte ou interessado. A denominação coisa julgada formal é equívoca, mas se encontra consagrada na doutrina. Trata-se, na verdade, de preclusão e não de coisa julgada. Normalmente, a coisa julgada formal ocorre simultaneamente com a coisa julgada material. Se a decisão recorrível tiver por objeto matéria de ordem pública ou de direito indisponível e dela não se interpuser recurso, ou não for ela alegada em preliminar de apelação ou de contrarrazões, não haverá incidência da preclusão, nos termos dos arts. 485, § 3º, e 505, II, do CPC. Somente ocorre a coisa julgada material quando a decisão de mérito tiver sido alcançada pela preclusão máxima, ou seja, a coisa julgada formal é pressuposto para que ocorra a coisa julgada material, mas não o contrário. Da coisa julgada formal (preclusão), pode decorrer um efeito especial que é a coisa julgada material. A característica essencial da coisa julgada material encontra-se na imutabilidade da decisão, que não se confunde com sua eficácia, nesse sentido a substituição do termo "eficácia" por "autoridade" é tecnicamente mais adequado. A segurança jurídica trazida pela coisa julgada material, é manifestação do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF). Entre o justo absoluto, utópico, e o justo possível, realizável, o sistema constitucional brasileiro, a exemplo do que ocorre na maioria dos sistemas democráticos ocidentais, optou pelo segundo (justo possível), que também se consubstancia na segurança jurídica da coisa julgada material. Desse modo, a coisa julgada material é instrumento de pacificação social. Descumprir-se a coisa julgada é negar o próprio Estado Democrático de Direito, fundamento da República brasileira. A lei não pode modificar a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, da CF); a Constituição Federal não pode ser modificada para se alterar a coisa julgada material (art. 1º, caput, e art. 60, §4º, da CF); e o juiz não pode alterar a coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC). Somente a lide (pretensão, pedido, mérito) é acobertada pelo manto da coisa julgada material que a torna imutável e indiscutível, tanto no processo em que foi proferida a decisão de mérito quanto em processo futuro. Apenas as decisões de mérito, proferidas com fundamento no art. 487 do CPC, são acobertadas pela autoridade da coisa julgada; as de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485 do CPC) são atingidas apenas pela preclusão (coisa julgada formal). Alguns dos efeitos da coisa julgada material são os efeitos endopro cessuais, quais sejam: a) tornar não impugnável e indiscutível a sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz de redecidir a pretensão (arts. 502 e 505 do CPC); e b) tornar obrigatório o comando que emerge da parte dispositiva da sentença. Desse modo, a coisa julgada material e o seu efeito preclusivo, tornou o mérito do recurso ora interposto prejudicado pela questão prejudicial de mérito ora invocada, impondo a extinção do presente agravo de petição sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da existência de coisa julgada material e seu ínsito efeito preclusivo, conforme preconiza o art. 485, V, do CPC. Transitada em julgado a decisão de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar nenhuma outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada material. O art. 508 do CPC reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na exordial e contestação a respeito da lide e não fizeram (alegações deduzidas e dedutíveis). Isso quer significar que não se admite a propositura de uma nova demanda ou de um novo recurso para rediscutir a lide ou uma mesma matéria, com base nas mesmas ou em novas alegações. A este fenômeno dá-se o nome de eficácia preclusiva da coisa julgada. Há a eficácia preclusiva primária ou interna, bem como a secundária ou externa, conforme esses efeitos devam ocorrer dentro do mesmo processo ou projetar-se também para processos futuros. Desse modo, a parte não poderá rediscutir a lide, pura e simplesmente, apenas renovando as alegações ou com novas alegações. Acerca do seu objeto, a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas partes ou interessados, tenham ou não sido examinadas pelo Juiz da sentença; b) as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo magistrado, mas não o foram. Para que ocorra a eficácia preclusiva da coisa julgada relativamente a essas hipóteses, é irrelevante indagar se a parte tinha ou não conhecimento do fato ou do direito dedutível, mas não deduzido. Oportuno registrar, considerando os motivos de decidir acima delineados, que não há que se falar em decisão ultra ou extra petita, muito menos em reformati o in pejus, por se tratar de eficácia preclusiva da coisa julgada, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão e que pode ser suscitada ex officio em qualquer momento processual, em respeito ao princípio da segurança jurídica ínsita às decisões judiciais e ao Estado Democrático de Direito. Portanto, não se revela viável, por nenhum viés, a renovação de discussão acerca da quantidade das horas extras mensais devidas pelo executado, considerando que na fase instrutória e de conhecimento transitou em julgado a decisão que determinou a quantidade de horas extras mensais devidas, bem como, no momento processual oportuno o executado não recorreu da referida matéria. Desse modo, considerar prejudicada a análise das pretensões recursais do agravo de petição em apreço é medida que se impõe. Considerando os motivos de decidir acima delineados, acolhe-se a prejudicial de mérito em tela, e considera-se prejudicada a análise das pretensões recursais do agravante. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho conheceu do agravo de petição interposto pelo executado, mas acolheu, de ofício, prejudicial de mérito de incidência da autoridade da coisa julgada material e da sua eficácia preclusiva, considerando prejudicada a análise das pretensões recursais do agravante. No entanto, ao se analisar o recurso de revista, verifica-se que o recorrente não impugnou a prejudicial de mérito que fundamentou a decisão regional, limitando-se a se insurgir contra os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sob a alegação de equívoco na apuração das horas extras, as quais teriam sido majoradas indevidamente. Diante desse cenário, a ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida, em consonância com o que preceitua a Súmula nº 422, I, do Tribunal Superior do Trabalho, enseja o não conhecimento do recurso de revista. Nesse sentido: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nessa linha de ideia, colaciono ementas de julgados desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Ao apresentar seu recurso de revista, a parte executada não atacou de forma específica o fundamento consignado no acórdão regional, consistente na existência de preclusão. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o recurso de revista, porquanto a parte executada não enfrentou o fundamento do acórdão regional, nos termos em que proposto, de modo que incide o disposto na Súmula 422/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-727-50.2011.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a pretensão da parte, de retificação dos cálculos de liquidação quanto à apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias, encontra óbice na coisa julgada. Nas razões do recurso de revista, a parte não impugnou o fundamento adotado no acórdão regional, restringindo-se a sustentar que indevida a apuração de recolhimentos previdenciários de acordo com o previsto na Lei 12.546/2011, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não provido. (...) COMISSÃO. APURAÇÃO PROPORCIONAL. Hipótese em que a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, pois, de acordo com o comando exequendo, "não há dedução a se autorizar", devido o deferimento de parcelas não pagas. Nas razões do recurso de revista, a recorrente argumenta que não houve a dedução correta dos afastamentos da autora quanto à apuração dos valores da comissão, bem como não deduzidos os valores pagos a título de remuneração variável. Nesse contexto, verifica-se que a parte não infirmou especificamente a tese do acórdão recorrido no sentido de que a sua pretensão encontra óbice na coisa julgada, o que atrai o disposto na Súmula 422, I, desta Corte Superior. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10249-27.2021.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, a reclamante não impugnou o fundamento nuclear da decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000794-18.2018.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista da executada encontra óbice na Súmula 422, I, do TST e, de fato, não comportaria processamento. Em suas razões recursais a executada não impugnou os fundamentos adotados pelo Regional, de que no seu recurso ordinário silenciou em relação à controvérsia sobre a desoneração da folha de pagamento, revelando, no particular, conformação com a sentença. Essa circunstância impede o conhecimento do apelo obstaculizado e prejudica o exame dos critérios de transcendência da causa. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo não provido" (Ag-AIRR-291-82.2021.5.20.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025). AGRAVO. EXECUÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos do v. acórdão regional, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I. 2. No caso , o Tribunal Regional decidiu com fundamento na preclusão da pretensão de debate do valor da execução, porquanto foram apresentados os cálculos referentes às verbas devidas ao autor, em estrita observância ao quanto determinado na sentença, que foi líquida, sem impugnação em sede de recurso ordinário, restando exaurida a fase da liquidação. 3. Nas razões do recurso de revista, a reclamada não atacou, de forma direta e específica, o fundamento adotado pelo Tribunal Regional na sua decisão, limitando-se a reiterar o excesso de execução. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista. Incidência da Súmula nº 422, I. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000512-58.2022.5.19.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Dessa forma, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 5002100-87.2024.4.03.6301

ID: 257439328

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002100-87.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TEODORA AFONSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLIVIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002100-87.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEODORA AFONSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OLIVIANE DE SOUZA LIMA - SP398018… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002100-87.2024.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEODORA AFONSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: OLIVIANE DE SOUZA LIMA - SP398018 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por TEODORA AFONSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer o reconhecimento de período comum para concessão do benefício de aposentadoria por idade. Narra em sua inicial que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/207.061.184-6, em 09/11/2022, indeferido por não ter atingido os requisitos necessários. Aduz que o INSS deixou de considerar o período comum de 04/10/2011 a 17/11/2014, como empregada doméstica de Super Hotel 3000 Ltda.. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. Sem preliminares a apreciar. A aposentadoria por Idade. A aposentadoria por idade encontra-se prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Assim, os pressupostos para a obtenção do benefício pela LBPS são: ser o requerente segurado da Previdência Social; ter a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se for homem, e 60 (sessenta) anos, se for mulher; carência de 180 contribuições, observada a tabela do artigo 142 para o segurado inscrito na Previdência Social até 24/07/1991. Para a concessão de aposentadoria por idade os requisitos necessários - número de contribuições e idade mínima - não precisam ser adquiridos concomitantemente, como se vê da legislação específica: Lei nº 8213/91 Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)Lei nº 10.666/2003 Art. 3o A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. A perda da qualidade de segurado não se traduz em perecimento do direito à aposentadoria por idade, desde que o segurado tenha preenchido todas as condições imprescindíveis à concessão do benefício. Vale dizer, nesta espécie de benefício previdenciário, por exceção, não se requer a qualidade de segurado concomitante ao pedido administrativo. Isto porque a idade necessária para a concessão do benefício em muitos casos virá após o término do período cogente de contribuições. Nada obstante, tendo no passado contribuído com o que exigido em lei, estava apenas a aguardar o implemento dos demais requisitos legais. A corroborar tal entendimento, trago à colação os seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DE QUALIDADE. ART. 102 DA LEI 8.213/91. A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 (sessenta) contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 (sessenta) anos. Precedentes do TFR e do STJ. Recurso conhecido e provido. (Relator: GILSON DIPP - Órgão Julgador: QUINTA TURMA DJ - DATA: 04/10/1999 PG: 00087 RESP 179405/SP - 1998/0046626-6 - ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800377808 RECURSO ESPECIAL Número: 174925 UF: SP) PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR URBANO - DECRETO 89.312/84 - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - INEXISTÊNCIA. - O benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Urbano reclama duas condições: a implementação da idade exigida na lei e o recolhimento pela segurada das contribuições previdenciárias exigidas, ainda que sem simultaneidade. - A perda da qualidade de segurado não pressupõe perecimento do direito à aposentadoria por idade. Recurso conhecido e provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros, FELIX FISCHER, JOSÉ ARNALDO e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL. Relator: JORGE SCARTEZZINI (Fonte: DJ - Data de Publicação: 13/11/2000 - PG:00155 Doc.: 4804 - Data da Decisão: 17-10-2000 - Órgão Julgador: QUINTA TURMA Tipo de Doc.: ACÓRDÃO Registro no STJ: 200000717657 RECURSO ESPECIAL Número: 267507 UF: SP) Quanto à carência para a aposentadoria por idade tem-se que, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, obedecer-se-á a regra de transição disposta no artigo 142 da Lei 8.213/91. Anotando-se que a aplicação das determinações desta regra deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, e não da data do requerimento administrativo. Vale dizer, a partir da idade mínima prevista na tabela, determina-se a carência que o indivíduo tenha de ter atendido para fazer jus ao benefício. Sendo que, se quando do preenchimento do requisito etário, falte ainda o integral cumprimento do requisito de contribuições mínimas, não se requer novo enquadramento pela tabela do artigo 142, com base do requerimento do benefício. Mesmo nestas circunstâncias a determinação da incidência da regra de transição será a idade do indivíduo. Entrementes, sempre se recordando que assim o será somente para aqueles que ingressaram no sistema antes da vigência da lei nº. 8.213/91, portanto inscritos até 24 de julho de 1991, independentemente na manutenção ou não da qualidade de segurado. Já para aqueles que somente se filiaram ao sistema previdenciário após a publicação desta lei, a carência será de acordo com a nova regra, fazendo-se então necessário atender ao mínimo de 180 contribuições. Observando-se que aqueles que complementarem 60 anos de idade após o ano de 2011, já se enquadraram na contribuição mínima de 180 meses, posto que no ano de 2011 a regra de transição alcançou sua totalidade. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019, foram introduzidas no ordenamento jurídico novas regras para aposentação sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinadas aos trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio. Para os segurados que já estavam inscritos no RGPS, o legislador estabeleceu diversas regras de transição, insculpidas nos artigos 15 a 18, bem como nos artigos 20 e 21. No que tange à regra de transição para deferimento de aposentadoria por idade, o artigo 18 da EC nº 103/2019 exige idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens (completados até a entrada em vigor da Emenda), 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos e carência de 180 (cento e oitenta) meses. Note-se ainda que, especificamente para mulheres, o requisito etário sofrerá acréscimos progressivos a partir de janeiro/2020, de seis meses a cada ano, chegando aos 62 anos de idade em 2023. Com efeito, é o que dispõe o artigo 18 da EC nº 103/2019: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Quanto à apuração da renda mensal inicial, prescreve o artigo 53 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020: “o valor da aposentadoria programada corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, ou de quinze anos de contribuição, para as mulheres.” Frise-se, ainda, que o valor das aposentadorias não será inferior a um salário mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS. É importante referir que o momento da verificação do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício se dá a partir da ocorrência do evento social que constitui seu suporte fático e não da entrada do requerimento administrativo, em obediência ao princípio tempus regit actum. Do reconhecimento de períodos O segurado, empregado, avulso ou doméstico, tem direito ao reconhecimento de todos os períodos que tenha laborado formalmente para dado empregador ou tomador de serviço. Caso existam divergências de sistemas de dados, que podem apresentar incongruências; bem como em caso de falta de recolhimentos das contribuições previdenciárias pelo empregador ao INSS; ou divergência de anotações no CNIS, há de se analisar os fatos, posto que tais incongruências não são situações definitivas. Isto porque sabidamente podem ocorrer enganos em recolhimentos não lançados ou mesmo falta de registros no CNIS. Sem olvidar-se que pode ter ocorrido de o empregador, conquanto descontasse o valor referente à contribuição mensal previdenciária do empregado, não a tenha repassado aos cofres públicos. Todos estes cenários, além de outros similares, não impedem o reconhecimento de período de fato laborado pelo interessado. No entanto, em tais casos, as provas desde logo presumível suficientes para a configuração jurídica do fato alegado não existirá, cabendo ao interessado produzi-las a contento. Esta demonstração, conquanto para leigos possa parecer de difícil execução, não o é. Isto porque fatos ocorridos, quando ocorridos mesmo, deixam marcas, como holerites, declarações de impostos de renda; anotações sem rasuras na CTPS, CTPS em acordo com a lei; fichas de empregados, etc. Observando-se que para este reconhecido, em se tratando de empregado, o mesmo não pode ter atuado em conluio com o empregador, acordando de livre vontade o não desconto dos valores que deveriam ser destinados à Previdência Social, posto que, se este for o cenário, então há abuso de direito e não cabe o reconhecimento do período sem as contribuições. Quanto ao segurado contribuinte individual preste serviço à pessoa física, segurado especial e segurado facultativo há a necessidade de o recolhimento das contribuições sociais terem ocorrido sem atraso para que se possa reconhecer o período como carência. Pagamento das contribuições em atraso não preenchem o requisito da carência. Podem configurar tempo de contribuição, porém não como carência. Artigo 27, II, LPS. Ainda que sem as contribuições, para que o trabalho tem efeitos de tempo de serviço deverá tais segurados comprovarem o trabalho realizado no período. Versando de segurado contribuinte individual que preste serviço à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, com a vinda da Lei nº. 10.666, também haverá a presunção de que as contribuições foram recolhidas corretamente, equiparando-se ao que previsto no início deste tópico aos empregados, visto que em tal cenário a obrigação pelo recolhimento da contribuição do autônomo passou a ser da pessoa jurídica. Valendo, assim, as mesmas observações supra quanto a licitude e abuso de direito para tanto. Do empregado doméstico Neste contexto sobre o empregado doméstico, o recolhimento extemporâneo não era, até 2015, possível para fins de carência. Consequentemente tinha-se a seguinte legislação e entendimento, Lei n.º 8.213/91: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregados doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do artigo 11 e no artigo 13." O artigo 27, inciso II, da LBP era certeiro ao proibir que contribuições previdenciárias recolhidas em atraso fossem consideradas para o cômputo do período de carência, em se tratando de contribuinte individual, especial e facultativo, assim como o empregado doméstico. É bem verdade que existe posicionamento defensivo de que o empregado doméstico deve ser excluído desta proibição, visto que, tanto quanto o empregado, o empregado doméstico não é o responsável por tais recolhimentos. Implicação deste posicionamento é a consideração das contribuições recolhidas de forma extemporânea, para o preenchimento do tempo de carência, porquanto não deve o segurado ser penalizado pela mora do empregador. Nada obstante, discordava esta MM. Magistrada (e ainda discordo) desta tese. A uma, o ordenamento jurídico nacional não dá margens para decisões ululantemente contra legem, que seria precisamente o caso; a duas, há um motivo mais do que justificado para tal previsão legal. Como dito, este posicionamento, conquanto defendido por esta Magistrada, era já afastado majoritariamente pela jurisprudência, a qual equiparava tal situação do empregado doméstico à do empregado, de tal modo que para gozar dos benefícios da previdência social o empregado doméstico não ficaria sujeito ao recolhimento em dia das contribuições previdenciárias, já que esta obrigação seria do empregador, não podendo o empregado doméstico ser prejudicado pela omissão do empregador. Anote-se a amplitude da tese, posto que além de excluir o empregado doméstico do antigo rol de restrição do artigo 27, inciso II, excluía até mesmo a necessidade de recolhimentos das contribuições, mesmo que em atraso. Sempre sob a motivação de a obrigação ser do empregador e não poder o doméstico arcar com as consequências lesivas da omissão do empregador. Pelas inúmeras razões sociais e jurídicas antes tecidas por esta Magistrada, com destaque para o fato de que qualquer indivíduo poderia forjar o trabalho doméstico por décadas para se valer indevidamente da previdência social, com aposentadorias sem contribuições contemporâneas, passou a viabilizar então a incidência da jurisprudência ao menos para os casos em que a atividade de doméstica estava suficientemente comprovada nos autos. Chegando-se assim ao meio termo. Se a maior preocupação era o engodo de efetivamente ter a prestação de labor ocorrido e então de ter advindo à indevida omissão do empregador, com a prova ao menos do fato de ter havido a prestação de serviço como doméstico, aceitava-se o período em questão. E não só como tempo de serviço, mas também como carência, na esteira da jurisprudência majoritária. Demonstrando o empregado doméstico que o cenário vivenciado se incluía na hipótese supra, vale dizer, que durante todo o período laborado requereu a assinatura de sua carteira e que ao questionar o empregador sobre os recolhimentos previdenciários obteve a convicta confirmação de cumprimento da obrigação por ele, entendia-se não poder o empregado doméstico ser prejudicado diante da omissão do empregador. Pois bem. Toda esta particularidade quanto à situação do empregado doméstico ficou superada com a Lei Complementar 150, de 2015, que alterou a lei nº. 8.213, em seu artigo 27, inciso II, a fim de excluir o empregado doméstico da possibilidade de recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias para fins de carência. Sendo a jurisprudência majoritária a descrita acima, já havendo circunstâncias que levavam esta Magistrada a adotar em parte o posicionamento contrário a lei. E mais, indo à jurisprudência além, para incluir a possibilidade de computar o período de prestação de serviço como doméstico como período de carência, independentemente do recolhimento das contribuições em atraso pelo empregador, tem-se que a modificação legal põe fim a questão de não recolhimento em tempo pelo empregado doméstico sem até mesmo as ressalvas que antes se fazia. E nem há o que cogitar sobre a incidência do dispositivo para labor somente após a alteração legislativa de 2015, já que neste sentido antes se tinha a firme jurisprudência. Assim, comprovado a contento que houve a prestação do serviço como empregado doméstico, há a possibilidade de o período ser computado para carência, e agora com o respaldo legal do artigo 27, inciso II, lei nº. 8.2013, com as alterações da lei complementar 150 de 2015. E mais, permanecendo o entendimento jurisprudencial que na realidade a obrigação de tais recolhimentos permanece a cargo do empregador, portanto não sendo motivo para indeferir o pleito do período para o empregado doméstico, ao menos em regra, isto é, salvo alguma excepcionalidade pontual. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO A parte autora nasceu em 02/08/1954, contando com 65 anos de idade na entrada em vigor da Emenda Constitucional 103 (13/11/2019) e 68 anos de idade na DER (09/11/2022 – arq. 14, fl. 79). A parte autora requer o reconhecimento do período comum de 04/10/2011 a 17/11/2014, como empregada doméstica de Super Hotel 3000 Ltda., para o qual consta anotação em CTPS (arq. 14, fl. 10 e fl. 54), do cargo de auxiliar de serviços gerais, sem as demais anotações de praxe, como contribuição sindical, alterações de salário, férias e FGTS. O período foi apreciado em ação trabalhista dos autos n.º 1000794-04-2015.5.02.0614, da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste III (arq. 30), onde a parte autora apresentou como prova apenas recibos de pagamento de 13º salário, informando o “período trabalhado de 01 (um) ano, sem vínculo trabalhista”, sendo que o documento apresenta assinatura apenas da própria parte autora (arq. 30, fls. 96/97). Naquele feito, foi inicialmente prolatada sentença de improcedência quanto ao reconhecimento do vínculo (arq. 30, fls. 151/155), reformada em sede recursal, conforme acórdão que determinou anotação em CTPS, fundamentando o reconhecimento do vínculo apenas na prova oral produzida (arq. 30, fls. 187/193), tendo ocorrido o trânsito em julgado, e homologado acordo em fase de execução (arq. 30, fls. 384/387). Portanto, não foi comprovado o efetivo exercício de atividades no período, através de prova material contemporânea ao labor, sendo que o recolhimento de contribuições previdenciária em atraso (arq. 30, fl. 564) por si só não regulariza o período, restando inviável seu reconhecimento como tempo de contribuição e carência. Ressalte-se que o reconhecimento de vínculos no âmbito trabalhista não vincula a esfera previdenciária, uma vez que se tratam de pressupostos, requisitos e finalidades diversas. Portanto, diante do conjunto probatório dos autos, não é possível o reconhecimento do período comum de 04/10/2011 a 17/11/2014, como empregada doméstica de Super Hotel 3000 Ltda.. Consequentemente, a parte autora mantém a mesma contagem de tempo e carência apurados pelo INSS quando do indeferimento do benefício NB 41/207.061.184-6, em 09/11/2022, não fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, restando prejudicados os demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei n.º 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de abril de 2025.

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Maria Iranubia Oliveira Queiroz x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 334810414

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009276-62.2019.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANUBIA OLIVEIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ROKYLANE GONCALVES BRASIL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0009276-62.2019.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IRANÚBIA O… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0009276-62.2019.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA IRANÚBIA OLIVEIRA QUEIROZ APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES EXECUTADOS E OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PODER GERAL DE CAUTELA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA DO FÓRUM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR SEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Iranubia Oliveira, contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que no âmbito de Cumprimento de Sentença movido em desfavor da Banco Bradesco Financiamentos S/A, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução, determinando o levantamento do valor apresentado pela parte devedora. II. Questão em discussão: A apelante alega preliminarmente o cerceamento de defesa, aduzindo que o julgamento antecipado da execução implicou em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que seria imprescindível a realização de perícia contábil pela contadoria judicial ante a discordância quanto ao valor do crédito impugnado pelo devedor. III. Razões de decidir: Reputo que a decisão combatida, a toda evidência, não restou fundamentada, uma vez que não considerou os argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, sem analisar a tese do exequente quanto aos cálculos utilizados, o que impõe a sua anulação. A prova pericial, por seu turno, é admitida se for possível e necessária para o esclarecimento dos fatos da causa, e ainda se a prova de um específico fato depender de conhecimento especial (arts. 156 e 465 do CPC). Perquirindo as planilhas apresentadas pela parte credora e pela devedora, embora ambas aleguem a realização do cálculo com a incidência de juros de mora a partir do efetivo desembolso individualizado de cada parcela, o que se verifica é a diferença de R$ 2.025,63 (dois mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) entre os valores encontrados, reputado como excesso de execução. Como se vê, a matéria controvertida posta nos autos não é exclusivamente de direito e depende de uma análise mais apurada, feita por profissionais detentores de conhecimento técnico e específico. O juiz tem a obrigação de garantir o efetivo e verdadeiro direito de ambas as partes litigantes, tendo em suas mãos o seu poder geral de cautela. Isto porque ele ainda poderá adotar a medida mais adequada e necessária para a efetivação da aplicação real do direito. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada, determinando remessa dos autos a contadoria do Fórum para realização de perícia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Maria Iranubia Oliveira, contra a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que no âmbito de Cumprimento de Sentença movido em desfavor da Banco Bradesco Financiamentos S/A, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução, determinando o levantamento do valor apresentado pela parte devedora, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução, e condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso executado (diferença entre o valor cobrado e o valor devido), nos termos do art. 85, §1º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º do CPC). Considerando o depósito integral do valor devido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do valor R$ 38.255,51 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), depositado em juízo (ID 108304947), para a conta eventualmente indicada pela parte autora, seguindo o procedimento previsto na portaria 109/2022 da presidência do TJCE. O remanescente deve ser objeto de alvará de levantamento em favor do impugnante. Intime-se pessoalmente a parte autora sobre a expedição do alvará. Expeça-se guia de pagamento das custas finais, intimando-se o executado para promover o seu recolhimento no prazo de 15 dias. Irresignada, a autora interpôs o recurso apelatório, com razões em ID 20247736, alegando preliminarmente que o julgamento antecipado da execução implica em cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, aduzindo ser imprescindível a realização de perícia contábil pela contadoria judicial. No mérito, sustenta que os cálculos apresentados pela exequente/apelante foram confeccionados em estrito cumprimento ao que foi decidido, com os juros de mora sobre os Danos Materiais incidindo a partir da data de cada desconto indevido. Ao final, requer o acolhimento da preliminar, sendo determinada remessa dos autos a contadoria judicial; e o integral provimento ao recurso para determinar a nulidade da sentença vergastada e, em consequência, o regular prosseguimento da execução. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões de ID 20247741, aduzindo preliminarmente a ausência de dialeticidade do apelo, alegando que as razões do recurso interposto estão dissociadas dos fatos e do direito contidos na sentença. Argumenta pela manutenção da sentença que acolheu a impugnação, requerendo, ao final, o improvimento do recurso. Decisão de ID 20254667 determinando a redistribuição do feito por prevenção; e de declínio de competência das câmaras de direito público em ID 20468641. É o relatório. VOTO Da admissibilidade Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso de Apelação e passo analisá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Do mérito Adentrando na análise da insurgência levantada, argui o apelante preliminarmente o cerceamento de defesa, aduzindo que o julgamento antecipado da execução implicou em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que seria imprescindível a realização de perícia contábil pela contadoria judicial ante a discordância quanto ao valor do crédito impugnado pelo devedor. Como se vê, o juízo de primeiro grau acatou os cálculos apresentados pela parte devedora, ao entender que houve equívoco nos cálculos apresentados pela exequente em sua planilha atualizada, considerando que "os juros foram calculados uniformemente a partir de 01/04/2014 para todas as parcelas descontadas, em desacordo com o comando sentencial que determinou a incidência dos juros a partir do efetivo desembolso individualizado de cada parcela". Entretanto, reputo ser o caso de anulação essa decisão, por padecer de vício insanável, por afronta ao princípio do devido processo legal e, especialmente, ao inc. IX, do art. 93, da CF/88. Convém inicialmente rememorar o que diz o enunciado do art. 489, § 1º, do CPC, quanto as hipóteses em que se considera não fundamentada a decisão judicial, entre as quais: Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Ao reverso do entendimento externado na decisão ora apelada, o executado/apelado, embora tenha anexado a planilha atualizada com o valor que entende devido, não poderia o juízo acatar o valor dos cálculos com fundamento no valor defendido pela ora executada, sem considerar a manifestação do exequente em resposta a impugnação, explicando o valor utilizado (ID 20247731) em seu cálculo, requerendo o encaminhamento dos autos a perícia contábil do Juízo, em caso de entendimento diverso. Assim, reputo que a decisão combatida, a toda evidência, não restou fundamentada, uma vez que não considerou os argumentos da impugnação ao cumprimento de sentença, sem analisar a tese do exequente quanto aos cálculos utilizados, o que impõe a sua anulação, até mesmo para preservação do princípio do duplo grau de jurisdição, pois o objeto do presente recurso é, justamente, a suposta aplicação dos valores relacionados aos cálculos acolhidos. Sobre o tema, colho jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. INCLUSÃO DE ASTREINTES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade; 2. A decisão combatida, a toda evidência, não restou fundamentada, uma vez que homologou os cálculos sem analisar a tese do executado/agravante quanto à suposta inclusão indevida das astreintes, o que impõe seja esta anulada, até mesmo para preservação do princípio do duplo grau de jurisdição, já que o objeto do presente agravo de instrumento é justamente a suposta inclusão indevida das astreintes nos cálculos homologados. 3. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Relator (a): Des. Roberto Barros ; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:1000794- 97.2023.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 22/08/2023; Data de registro: 22/08/2023). Nessa conjuntura, atento ao posicionamento da e. Corte Superior, especificamente no que se refere à adoção do rito utilizado, caberia ao magistrado, antes do acolhimento da impugnação da parte executada e, consequentemente dos cálculos apresentados, determinar a remessa dos autos a contadoria, observando-se, no que couber, os dispositivos do procedimento cabível, para evitar o cerceamento de defesa. Muito embora o Código de Processo Civil se refira à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vistas ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes, e por isto lhe assegura a determinar de ofício ou a requerimento a produção daquelas necessárias à instrução do processo, pois deveria o magistrado, ter determinado o envio dos autos a contadoria do Fórum, de forma a dirimir a dúvida em relação aos valores apresentados pelas partes. Neste caso, a prova pericial, por seu turno, é admitida se for possível e necessária para o esclarecimento dos fatos da causa, e ainda se a prova de um específico fato depender de conhecimento especial. Neste sentido, dispõem os artigos 156 e 465 do CPC: Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. Art. 465. O juiz nomeará o perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. Sobre o tema, lecionam os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: É ao juiz que compete a direção do processo (CPC 125) e o dever de determinar a realização de atos que possam dar seqüência regular ao processo, proporcionando à parte o direito de fazer as provas que entende necessárias à demonstração de seu direito, determinando de ofício aquelas que reputa necessárias à formação de seu convencimento e indeferindo as que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CPC 130). A parte se submete ao poder diretor do magistrado, nos limites da lei (CF 5º, II, CPC 363). (Código de processo civil comentado e legislação extravagante - 12ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 737). Também é sabido que, em se tratando de pretensão de execução, via de regra, as questões discutidas se limitam à análise dos parâmetros estipulados na sentença ou no acórdão, não demandando maiores esclarecimentos técnicos. Porém, no caso dos autos há uma peculiaridade a ser observada. A parte apelante alega que não houve o alegado excesso à execução, vez que os cálculos apresentados na planilha anexada junto ao pedido de cumprimento de sentença foram confeccionados em estrito cumprimento ao que foi decidido, com os juros de mora sobre os Danos Materiais incidindo a partir da data de cada desconto indevido; não se encontrando o valor executado acima do valor realmente devido. Já a apelada, por sua vez, defende-se argumentando pela manutenção do julgado que acolheu às alegações da impugnação, prevalecendo os valores aplicados pelo magistrado a quo, aduzindo ausência de complexidade dos cálculos o que dispensaria conhecimento técnico específico, bem como a inexistência de nulidade a ser reconhecida. Embora se saiba, por experiência comum, que as cobranças levadas a efeito, normalmente não se desviam das taxas e critérios contratualmente previstos, a hipótese contrariada não deve ser descartada de plano, haja vista que a autora, ora apelante, reiterar a correição dos valores apresentados, assim como dos juros e correções aplicadas ao caso, uma vez que a mera soma aritmética dos valores supostamente devidos, tende a demonstrar um certo desalinhamento entre o valor que pretende ser executado, conforme planilha de cálculo elaborada pela exequente em ID 20247714, no total de R$ 40.281,14 (quarenta mil duzentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), e a planilha apresentada pelo executado em ID 20247728, totalizando R$ 38.255,51 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), que demonstram valores distintos. Perquirindo as planilhas apresentadas pela parte credora e pela devedora, embora ambas aleguem a realização do cálculo com a incidência de juros de mora a partir do efetivo desembolso individualizado de cada parcela, o que se verifica é a diferença de R$ 2.025,63 (dois mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos) entre os valores encontrados, reputado como excesso de execução. Como se vê, a matéria controvertida posta nos autos não é exclusivamente de direito e depende de uma análise mais apurada, feita por profissionais detentores de conhecimento técnico e específico. Pois a aferição da suposta abusividade dos valores aplicados, depende necessariamente da realização de perícia contábil, com a observância do contraditório e do devido processo legal, não sendo suficiente para esse fim a juntada de planilhas elaboradas unilateralmente por alguma das partes, uma vez que a análise do excesso de execução, só pode ser obtida com segurança, neste caso, por meio de prova com caráter nitidamente técnico (perícia contábil). Diante destes fatos, é de se reconhecer a inexistência de elementos técnicos para se chegar à verdade real dos fatos acerca da existência, ou não, de abusividade ou não do valor executado, se respeitados os parâmetros determinados. Nesse sentido, colho jurisprudência análoga dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . I. Caso em Exame: Apelação interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e considerou serem indevidos quaisquer valores à Apelante sem que tenha havido a realização de perícia contábil previamente requerida. II. Questão em Discussão: Existência de cerceamento de defesa em razão de não realização de perícia contábil . III. Razões de Decidir: Subtração da possibilidade de produção de prova pericial que causa inegável prejuízo à parte. Autos que foram remetidos à justiça comum justamente para melhor exame da matéria. Cerceamento de defesa configurado . IV. Dispositivo: Sentença anulada. Recurso da autora provido, com remessa à origem. (TJ-SP - Apelação Cível: 00172704520218260602 Sorocaba, Relator.: Magalhães Coelho, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2024) AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTORES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - JULGAMENTO NO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA - ANULAÇÃO. apelo DOS AUTORES PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025414820218260100 SP 1002541-48.2021 .8.26.0100, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 18/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES ÀQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de revisão contratual, na qual se alega a cobrança de juros remuneratórios superiores àqueles contratados, a prova pericial torna-se indispensável para a solução da lide, pois somente tal prova é capaz de esclarecer se os encargos que efetivamente recaíram sobre o débito são, ou não, os mesmos contratados. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.224628-9/001, Relator Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 29/03/2016). À vista destes fatos, justifica-se o pedido de realização de prova pericial, sem a qual não é possível saber com segurança os valores realmente devidos pelo executado, se os mesmos respeitam ou não os parâmetros estipulados. No presente caso, trata-se de vulneração da garantia constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, CR/1988), que norteia a basilar noção do contraditório material (art. 7º, CPC/2015), isto é, o direito de o litigante efetivamente influenciar a decisão motivada do juiz da causa. Dessa forma, diante de tudo aqui que fora visto, podemos afirmar que o juiz tem a obrigação de garantir o efetivo e verdadeiro direito de ambas as partes litigantes, tendo em suas mãos o seu poder geral de cautela. Isto porque ele ainda poderá adotar a medida mais adequada e necessária para a efetivação da aplicação real do direito. O poder geral de cautela seria, portanto, um poder inerente a jurisdição, o qual permitiria a adoção pelo juiz de medidas cautelares atípicas sempre que nenhuma outra medida cautelar prevista em lei fosse apta a assegurar a efetividade do processo principal. Registre-se que "O novo Código de Processo Civil , em seu art. 524, §§ 1º e 2º, previu expressamente a possibilidade do magistrado se valer da remessa dos autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo, para confecção de novos cálculos quando houver suposta discrepância entre os valores cobrados e os termos postos na sentença objeto de cumprimento, na medida em que a regularidade dos cálculos deve ser objeto de análise minuciosa, inclusive para se evitar violação à coisa julgada e enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra". (AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) Assim, em se tratando de perícia contábil, observa-se que tal procedimento não acarretará prejuízo algum a ambos os litigantes, pois garantirá o verdadeiro direito do credor de receber o que lhe é realmente legítimo, como obrigará o devedor a pagar o que lhe é honestamente devido. Dessa forma, impõe-se o provimento do presente apelo, anulando-se a sentença recorrida e determinando remessa dos autos a contadoria do Fórum, para apuração do valor devido, conforme a condenação constante na sentença de ID 20247670, integrada pela decisão monocrática de ID 20247696. DISPOSITIVO Diante da fundamentação acima exposta, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando a nulidade da sentença recorrida e determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, devendo incidir correção monetária e juros, para os danos materiais, a partir das datas em que efetivados os descontos, ou seja, mês a mês; para os danos morais, observar, igualmente, os parâmetros da sentença (ID 20247670) e da decisão monocrática (ID 20247696), com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). É como voto. Fortaleza, dia e hora da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Halex Istar Industria Farmaceutica Ltda

ID: 317276124

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-62.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

Polo Passivo:

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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LÁZARO LUIZ MENDONÇA BORGES

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FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

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MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

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HYLANNA CESAR SOUZA

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STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO RECORRIDO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0010497-62.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO ADVOGADO : HYLANNA CESAR SOUZA RECORRIDO(S) : HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(S) : LÁZARO LUIZ MENDONCA BORGES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o cabimento da justiça gratuita para o sindicato autor na ação civil coletiva; (ii) verificar a possibilidade de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais na ação civil coletiva. III. Razões de decidir 3. Embora a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas exija comprovação de hipossuficiência econômica, a natureza coletiva da ação e a ausência de comprovação de má-fé justificam a concessão do benefício, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional. 4. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85. 2. A Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União.". _______ Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 791-A da CLT; art. 87 da Lei 8.078/90; art. 18 da Lei 7.347/85; art. 551 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST, AIRR 00003444620205210009; TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011; TRT18, AIRO-0010054-58.2017.5.18.0016; TRT18, ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082; TRT18, ROT 0011534-26.2024.5.018.0081. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edison Vaccari, pela sentença de id. df593e1, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO na ação civil coletiva ajuizada em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 474b955). A reclamada apresentou contrarrazões (id. aaf197f). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 5b959d0. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada alega que o recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor não pode ser conhecido, porque este não realizou o depósito recursal, "limitando-se a recolher apenas as custas processuais" (fl. 1614, id. aaf197f). Pois bem. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais, fixando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a cargo do reclamante" (sentença de id. df593e1). As custas foram devidamente recolhidas pelo sindicato autor, consoante GRU de id. 59bb9e4 e respectivo comprovante de pagamento de id. 59bb9e4. O sindicato autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, nem dos honorários sucumbenciais. Ocorre que as referidas parcelas não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, para o fim de legitimar a exigibilidade do depósito recursal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . DEPÓSITO RECURSAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO GARANTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. À luz da Súmula nº 161, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 899 da CLT . No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte Superior estabelece que o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Tem-se, nesse aspecto, que o pagamento de honorários advocatícios e periciais não reporta à condenação em pecúnia, na forma supramencionada, uma vez que as referidas parcelas consistem em meros consectários da sucumbência. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o depósito recursal apresentado juntamente com o recurso ordinário no valor de R$10.059,15 é insuficiente para a garantia do valor da condenação (12 .169,12), registrando que nenhum recolhimento foi efetuado em relação ao recurso de revista. Dessa forma, denegou seguimento ao apelo por deserção. Verifica-se, contudo, que descontada a importância atribuída às verbas honorárias, o juízo já se encontrava garantido, não havendo deserção a ser declarada. Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos, em face da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes . Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional deixou claro que o indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido formulado pela reclamada, em audiência, relativo à oitiva de assistente técnico acerca do laudo pericial, não consubstancia cerceamento de direito de defesa. Isso porque, além de o referido assistente já haver apresentado laudo circunstanciado acerca da questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade, a prova oral seria desnecessária ao fim a que se destinava, uma vez que o profissional da confiança do juízo já havia esclarecido, em seu laudo, os aspectos que seriam objeto das pretendidas declarações testemunhais . A Corte Regional constatou, dessa forma, que o elemento de prova pleiteado não incidiria sobre pontos controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas no processo. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignou que a frequência da submissão do empregado ao calor, em cozinha relativamente pequena, sem a existência de local de descanso mais ameno, durante o labor desenvolvido em favor da empresa, devidamente aferida pela prova pericial, evidencia a caracterização da insalubridade, em grau médio, inclusive pela falta de equipamento de proteção individual . Ademais, extrai-se do acórdão regional, a conclusão do laudo pericial, no sentido de as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadrarem no disposto no Anexo nº 3 da NR 15. Dessa forma, para se acolher as alegações da reclamada, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não admite nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126. A incidência do óbice contido na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (TST - AIRR: 00003444620205210009, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023, destaquei.). Nesse contexto, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juiz de primeiro grau, considerando que não ficou demonstrado que o sindicato autor, "bem como os substituídos, não podem demandar sem prejuízo de seu funcionamento (autor) e seu sustento e de sua família (substituídos)", indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de id. df593e1). O sindicato autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Aduz que "o pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Sustenta que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Desse modo, pugna pela "reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita" (sic, fl. 1605, id. 474b955). Ao exame. Embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Nada obstante, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse contexto, e como não ficou caracterizada a má-fé do sindicato autor na presente postulação, deve-se reconhecer que a entidade sindical faz jus à isenção dos honorários de advogado, custas e despesas processuais, apesar de não ter demonstrado a insuficiência econômica de recursos. Nessa linha, cito como precedentes desta egrégia 3ª Turma o ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082 e o ROT 0011534-26.2024.5.018.0081, ambos de minha relatoria, julgados em 11/10/2024 e 23/05/2025, respectivamente. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dado à causa. A r. sentença, considerando que o sindicato autor restou sucumbente no objeto da perícia, o condenou, ainda, ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$4.500,00. Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "o autor da ação civil coletiva, é isento de pagamento de honorários advocatícios, mesmo em hipótese de sucumbente, salvo constatada a de má-fé" (sic, fl. 1599, id. 474b955). Pugna pelo "afastamento da aplicação do artigo 791-A da CLT, eis que na realidade trata-se de ação civil de cumprimento de natureza coletiva, com aplicabilidade direito do microssistema processual coletivo, composto, dentre outros diplomas, pelo CDC e pela LACP. De tal modo, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de acordo com os quais o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que não se vislumbra no caso" (sic, fls. 1601 e1602, id. 474b955). Aduz que "uma vez constatado e comprovado nos autos que o Sindicato recorrente não fora condenado em litigância de má-fé, requer a reforma da sentença para excluir a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida e honorários periciais" (sic, fl. 1602, id. 474b955, grifo nosso). Aprecio. Inicialmente, registro que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS ajuizou a presente ação civil coletiva em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e/ou adicional de periculosidade (30%) aos trabalhadores dos setores de manipulação, controle de qualidade, controle físico-químico e controle microbiológico. O Laudo pericial produzido nos presentes autos (id. b999b5c) concluiu pela inexistência de condições insalubres ou perigosas nos setores analisados, razão pela qual o d. Juízo a quo indeferiu o pleito formulado na inicial. Tem-se, assim, que o sindicato autor restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nada obstante, como já dito anteriormente, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé, a qual, repita-se, não ficou evidenciada nos autos. Nesse contexto, não há falar em condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais. Ressalto, por fim, que, como o sindicato autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar à cargo da União. Assim, reduzo o valor fixado para R$ 1.000,00, nos termos do art. 305-A do PGC/TRT18ª Região. Dou provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO Em sede de recurso, o sindicato autor aduz que "sendo os autos uma ação civil coletiva, aplicando-se os regramentos do CDC e LACP, considerando ainda que não restou comprovada a má-fé da parte autora", requer a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais ao Sindicato (id. 474b955). Pois bem. Sem delongas, consoante a jurisprudência do C. TST, não cabe à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União, devendo o referido pleito ser formulado perante à Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DEREVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010506-85.2023.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Halex Istar Industria Farmaceutica Ltda

ID: 317276164

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010497-62.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO

Polo Passivo:

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE CESAR SOUZA

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LÁZARO LUIZ MENDONÇA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PESSOA DA NOBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTUNES FERREIRA DA SILVA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HYLANNA CESAR SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

STEFANIA NASCIMENTO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010497-62.2024.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND-Q.F.P.-GO RECORRIDO: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT- 0010497-62.2024.5.18.0016 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO ADVOGADO : HYLANNA CESAR SOUZA RECORRIDO(S) : HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(S) : LÁZARO LUIZ MENDONCA BORGES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA JUIZ : EDISON VACCARI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de justiça gratuita e o condenou ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar o cabimento da justiça gratuita para o sindicato autor na ação civil coletiva; (ii) verificar a possibilidade de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais na ação civil coletiva. III. Razões de decidir 3. Embora a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas exija comprovação de hipossuficiência econômica, a natureza coletiva da ação e a ausência de comprovação de má-fé justificam a concessão do benefício, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional. 4. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. 5. A jurisprudência do C. TST é no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85. 2. A Justiça do Trabalho não tem competência para ordenar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União.". _______ Dispositivos relevantes citados: art. 323 do CPC; art. 791-A da CLT; art. 87 da Lei 8.078/90; art. 18 da Lei 7.347/85; art. 551 da CLT. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 461; TST, AIRR 00003444620205210009; TST, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011; TRT18, AIRO-0010054-58.2017.5.18.0016; TRT18, ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082; TRT18, ROT 0011534-26.2024.5.018.0081. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Edison Vaccari, pela sentença de id. df593e1, julgou improcedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS - SIND- Q.F.P.-GO na ação civil coletiva ajuizada em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A. O sindicato autor interpôs recurso ordinário (id. 474b955). A reclamada apresentou contrarrazões (id. aaf197f). Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho ao id. 5b959d0. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em sede de contrarrazões, a reclamada alega que o recurso ordinário apresentado pelo sindicato autor não pode ser conhecido, porque este não realizou o depósito recursal, "limitando-se a recolher apenas as custas processuais" (fl. 1614, id. aaf197f). Pois bem. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de "honorários advocatícios sucumbenciais, fixando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Custas processuais pelo reclamante no valor de R$ 1.140,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 57.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a cargo do reclamante" (sentença de id. df593e1). As custas foram devidamente recolhidas pelo sindicato autor, consoante GRU de id. 59bb9e4 e respectivo comprovante de pagamento de id. 59bb9e4. O sindicato autor não efetuou o pagamento dos honorários periciais, nem dos honorários sucumbenciais. Ocorre que as referidas parcelas não se inserem no conceito de condenação em pecúnia, para o fim de legitimar a exigibilidade do depósito recursal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 . DEPÓSITO RECURSAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL. JUÍZO GARANTIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. À luz da Súmula nº 161, se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 899 da CLT . No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa 27/2005 desta Corte Superior estabelece que o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia. Tem-se, nesse aspecto, que o pagamento de honorários advocatícios e periciais não reporta à condenação em pecúnia, na forma supramencionada, uma vez que as referidas parcelas consistem em meros consectários da sucumbência. Na hipótese , o Tribunal Regional, ao proceder ao juízo de admissibilidade do recurso de revista, entendeu que o depósito recursal apresentado juntamente com o recurso ordinário no valor de R$10.059,15 é insuficiente para a garantia do valor da condenação (12 .169,12), registrando que nenhum recolhimento foi efetuado em relação ao recurso de revista. Dessa forma, denegou seguimento ao apelo por deserção. Verifica-se, contudo, que descontada a importância atribuída às verbas honorárias, o juízo já se encontrava garantido, não havendo deserção a ser declarada. Afastada a deserção do recurso de revista e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise de seus pressupostos intrínsecos, em face da incidência da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 . 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. ASSISTENTE TÉCNICO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes . Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional deixou claro que o indeferimento, pelo Juízo de origem, do pedido formulado pela reclamada, em audiência, relativo à oitiva de assistente técnico acerca do laudo pericial, não consubstancia cerceamento de direito de defesa. Isso porque, além de o referido assistente já haver apresentado laudo circunstanciado acerca da questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade, a prova oral seria desnecessária ao fim a que se destinava, uma vez que o profissional da confiança do juízo já havia esclarecido, em seu laudo, os aspectos que seriam objeto das pretendidas declarações testemunhais . A Corte Regional constatou, dessa forma, que o elemento de prova pleiteado não incidiria sobre pontos controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas no processo. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR . INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional, ao manter a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, consignou que a frequência da submissão do empregado ao calor, em cozinha relativamente pequena, sem a existência de local de descanso mais ameno, durante o labor desenvolvido em favor da empresa, devidamente aferida pela prova pericial, evidencia a caracterização da insalubridade, em grau médio, inclusive pela falta de equipamento de proteção individual . Ademais, extrai-se do acórdão regional, a conclusão do laudo pericial, no sentido de as atividades desenvolvidas pelo reclamante se enquadrarem no disposto no Anexo nº 3 da NR 15. Dessa forma, para se acolher as alegações da reclamada, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório do processo, o que não admite nessa fase processual, nos termos da Súmula nº 126. A incidência do óbice contido na Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (TST - AIRR: 00003444620205210009, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023, destaquei.). Nesse contexto, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O Exmo. Juiz de primeiro grau, considerando que não ficou demonstrado que o sindicato autor, "bem como os substituídos, não podem demandar sem prejuízo de seu funcionamento (autor) e seu sustento e de sua família (substituídos)", indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor (sentença de id. df593e1). O sindicato autor insurge-se contra o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Afirma que "o sindicato possui direito aos benefícios da justiça gratuita com base no artigo 87 do CDC e ainda subsidiariamente no § 3º do artigo 790 da CLT e inciso II da Súmula 463 do TST e art. 98, § 1º, I c/c artigo 374, I do CPC" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Aduz que "o pedido se fundamento sob o prisma da igualdade, pelo qual a gratuidade da justiça deve ser estendida às pessoas jurídicas pois o capítulo constitucional dos direitos fundamentais não é direcionado exclusivamente às pessoas naturais" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Sustenta que "o recorrente, mesmo, pessoa jurídica, apresentou a prova cabal que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Primeiro, porque não tem entre os seus objetivos em seu Estatuto, o exercício de atividade lucrativa; segundo, porque a "lei ordinária trabalhista" alterou a natureza jurídica da contribuição sindical de compulsória para facultativa e terceiro, que a inclusão do inciso XXVI no art. 611-B da CLT, proibindo desconto de qualquer contribuição em favor do sindicato sem expressa anuência do trabalhador; são provas cabais e fato notório nos termos do artigo 374, I de CPC de aplicação subsidiária do processo do trabalho, que os entes sindicais estão desprovidos de fonte de custeio" (sic, fl. 1603, id. 474b955). Desse modo, pugna pela "reforma do julgado para deferir ao sindicato a assistência judiciária gratuita" (sic, fl. 1605, id. 474b955). Ao exame. Embora seja possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, inclusive às entidades sindicais, referida concessão depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite de arcar com as despesas processuais (Súmula 463, II, do C. TST). Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste egrégio Regional e do colendo. TST, respectivamente: "BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita ao sindicato pela mera declaração de miserabilidade, sendo necessária comprovação da alegada hipossuficiência econômica do sindicato." (TRT 18 AIRO 0010054-58.2017.5.18.0016, Relator Desembargador MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª Turma, DEJT 12/12/2017). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido" (E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/06/2015). No caso específico dos autos, vejo que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT), para comprovar que não possui condições de suportar as despesas do processo. Nada obstante, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Nesse contexto, e como não ficou caracterizada a má-fé do sindicato autor na presente postulação, deve-se reconhecer que a entidade sindical faz jus à isenção dos honorários de advogado, custas e despesas processuais, apesar de não ter demonstrado a insuficiência econômica de recursos. Nessa linha, cito como precedentes desta egrégia 3ª Turma o ROT - 0010459-80.2023.5.18.0082 e o ROT 0011534-26.2024.5.018.0081, ambos de minha relatoria, julgados em 11/10/2024 e 23/05/2025, respectivamente. Dou provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS O douto Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos do sindicato autor e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do procurador da reclamada, no percentual de 15% sobre o valor dado à causa. A r. sentença, considerando que o sindicato autor restou sucumbente no objeto da perícia, o condenou, ainda, ao pagamento de honorários periciais, arbitrados em R$4.500,00. Nas razões recursais, o sindicato autor alega que "o autor da ação civil coletiva, é isento de pagamento de honorários advocatícios, mesmo em hipótese de sucumbente, salvo constatada a de má-fé" (sic, fl. 1599, id. 474b955). Pugna pelo "afastamento da aplicação do artigo 791-A da CLT, eis que na realidade trata-se de ação civil de cumprimento de natureza coletiva, com aplicabilidade direito do microssistema processual coletivo, composto, dentre outros diplomas, pelo CDC e pela LACP. De tal modo, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos artigos 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, de acordo com os quais o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, o que não se vislumbra no caso" (sic, fls. 1601 e1602, id. 474b955). Aduz que "uma vez constatado e comprovado nos autos que o Sindicato recorrente não fora condenado em litigância de má-fé, requer a reforma da sentença para excluir a condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da recorrida e honorários periciais" (sic, fl. 1602, id. 474b955, grifo nosso). Aprecio. Inicialmente, registro que o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, FARMACEUTICAS E DE MATERIAL PLASTICO NO ESTADO DE GOIAS ajuizou a presente ação civil coletiva em face de HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e/ou adicional de periculosidade (30%) aos trabalhadores dos setores de manipulação, controle de qualidade, controle físico-químico e controle microbiológico. O Laudo pericial produzido nos presentes autos (id. b999b5c) concluiu pela inexistência de condições insalubres ou perigosas nos setores analisados, razão pela qual o d. Juízo a quo indeferiu o pleito formulado na inicial. Tem-se, assim, que o sindicato autor restou sucumbente na pretensão objeto da perícia. Nada obstante, como já dito anteriormente, prevalece nesta egrégia 3ª Turma o entendimento de que a ação civil coletiva se submete ao microssistema processual coletivo, de modo que a ela são aplicáveis as disposições do art. 87 da Lei 8.078/90 e do art. 18 da Lei 7.347/85, que garantem a isenção de honorários advocatícios e periciais, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé, a qual, repita-se, não ficou evidenciada nos autos. Nesse contexto, não há falar em condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais e periciais. Ressalto, por fim, que, como o sindicato autor foi sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ficar à cargo da União. Assim, reduzo o valor fixado para R$ 1.000,00, nos termos do art. 305-A do PGC/TRT18ª Região. Dou provimento. CUSTAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO Em sede de recurso, o sindicato autor aduz que "sendo os autos uma ação civil coletiva, aplicando-se os regramentos do CDC e LACP, considerando ainda que não restou comprovada a má-fé da parte autora", requer a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais ao Sindicato (id. 474b955). Pois bem. Sem delongas, consoante a jurisprudência do C. TST, não cabe à Justiça do Trabalho determinar a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais à União, devendo o referido pleito ser formulado perante à Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar à União a devolução dos valores recolhidos a título de custas processuais. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (TST-RRAg-1001639-86.2018.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, publicado no DEJT de 13/12/2024 - destaquei). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Não é possível o deferimento, de imediato e nos autos, do reembolso dos valores que o reclamante já recolheu a título de custas processuais, na medida em que, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte superior, o exame de tal pedido não se insere na competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se que ele poderá ser levado a efeito perante a Receita Federal ou mediante o ajuizamento de ação de repetição de indébito, perante o Juízo competente. Pedido indeferido." (TST-AIRR-0010533-11.2022.5.03.0043, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado no DEJT de 19/12/2024 - destaquei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DEREVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS PAGAS Foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. No caso, é incontroverso que a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, razão por que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sustenta a parte que o julgado foi omisso quanto ao pedido de restituição das custas processuais, devida em função da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação do pedido de devolução de custas, o qual deverá ser feito pela via administrativa, conforme os procedimentos das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, ou judicial, por meio de ação própria, perante o juízo competente. Julgados. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST-EDCiv-RR-1000794-36.2022.5.02.0039, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, publicado no DEJT de 26/04/2024 - destaquei). No mesmo sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0010506-85.2023.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcelo Nogueira Pedra, de cujo julgamento, em 12/05/2025, participei. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365247

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

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SILMARA NAGY LARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PRADO SALVATORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Luis Antonio Candido Da Silva x Serasa S.A.

ID: 280365257

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001033-42.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

LAYANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILMARA NAGY LARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS PRADO SALVATORI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001033-42.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: SERASA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4bf761 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Luis Antonio Candido da Silva aciona Serasa S.A. Formula os pedidos e requerimentos de fls. 8/9 do pdf. Atribui à causa o valor de R$ 1.258.575,74. Junta procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Defesa do reclamado, às fls. 133/ss. do pdf, na qual suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, a prejudicial de mérito (prescrição), bem assim pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Manifestação do reclamante acerca da defesa e dos documentos, às fls. 430/ss. do pdf. Em audiência realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, foram colhidos os depoimentos das partes, bem assim ouvidas quatro testemunhas. Infrutíferas as duas tentativas obrigatórias de conciliação previstas na CLT. Razões finais do autor, às fls. 499/ss. do pdf. Razões finais do reclamado, às fls. 519/ss. do pdf. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 02/01/2012 a 02/05/2024. As normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se os seus efeitos no contexto do contrato de trabalho. Noutras palavras, em caso de alteração legislativa, as prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à novel lei. Logo, devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material previstas na Lei n.º 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Inteligência do art. 912, da CLT c/c art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Já a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS PENDENTES DE MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA EM QUE FORAM COLHIDAS AS PROVAS ORAIS E DOS REQUERIMENTOS DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA EUGÊNIO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS CATRACAS DE SEGURANÇA DO RECLAMADO E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA E GESTÃO DE DADOS PARA APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE GEOLOCALIZAÇÃO DO AUTOR Indeferimento de perguntas na audiência em que foram colhidas as provas orais: o escopo da prova é esclarecer os fatos controvertidos relevantes à solução da lide. As perguntas indeferidas em nada contribuiriam para esse desiderato, razão pela qual deixei de as formular. Isso com fulcro nos arts. 370, § único, do CPC e 765, da CLT. Indeferimento do requerimento de contradita da testemunha Eugênio: o exercício do direito de ação, de raiz constitucional, em face do mesmo empregador, não torna a testemunha suspeita (TST, Súmula nº 357). Esse o motivo pelo qual indeferi o requerimento de contradita da testemunha Eugênio. Indeferimento dos requerimentos de realização de perícia nas catracas de segurança do reclamado e de expedição de ofício às empresas de telefonia e gestão de dados para apresentação de relatório de geolocalização do autor: os documentos juntados aos autos e os depoimentos colhidos em juízo são suficientes à formação do convencimento deste Julgador acerca dos horários de trabalho cumpridos pelo reclamante, o que autoriza dizer que a matéria se encontra suficientemente esclarecida, a tornar desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamado (fl. 489 do pdf). Acrescenta-se que a decretação de quebra de sigilo de dados telemáticos pessoais, nas hipóteses em que a jornada de trabalho pode cumprida pelo reclamante pode ser comprovada pelos meios ordinários de prova, caso dos autos, configura violação do direito à intimidade, à privacidade e da garantida de inviolabilidade do sigilo da comunicação de dados (CF, art. 5º, X e XII). Nesse sentido, aliás, decidiu a Corte Superior Trabalhista, no julgamento do Processo nº ROT 0022168-91.2022.5.04.0000. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Uma breve leitura da exordial revela a presença dos requisitos dispostos no art. 840, da CLT. Tal qual elaborada a inicial, assegurou-se ao reclamado o direito de defesa, viabilizando-se a impugnação das pretensões do autor. No mais, não visualizo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, parágrafo primeiro, do CPC, de sorte que rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO A presente demanda reproduz os pedidos formulados no Processo nº 1000794-38.2024.5.02.0048, o qual foi ajuizado em 19/06/2024 e extinto sem resolução do mérito[1]. O ajuizamento de ação trabalhista anterior, extinta sem resolução do mérito, interrompe a prescrição no tocante aos pedidos idênticos (TST, Súmula nº 268). Pronuncio a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS A ROGO DO AUTOR Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio mostraram-se inconsistentes, razão pela qual os desconsidero como meio de prova. Senão, vejamos: _ a testemunha Thaís Frare, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre novembro de 2020 a setembro de 2022, afirmou que, durante tal lapso temporal, o reclamante assinalou o horário das 09h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, nos controles de frequência[2], o que vai de encontro ao depoimento pessoal do reclamante, o qual foi no sentido de que, durante o mencionado período (novembro de 2020 a setembro de 2022), exerceu o cargo de Consultor de Soluções e não registrou a jornada de trabalho[3]. _ a testemunha Eugênio, a qual exerceu o mesmo cargo (Consultor de Soluções) e laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre abril de 2021 a setembro de 2023, afirmou que, aos finais de semana (sábado e domingo), laboravam das 08h00min às 22h00min, em média[4], o que vai de encontro à petição inicial e ao depoimento pessoal do reclamante, os quais são no sentido de que trabalhava das 09h00min às 18h00min aos finais de semana (sábado e domingo - fl. 4 do pdf)[5]. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO NÃO PRESCRITO NO QUAL O AUTOR EXERCEU O CARGO DE ANALISTA (19/06/2019[6] A 31/01/2020) Os espelhos de ponto colacionados aos autos (fls. 254/ss. do pdf) não foram infirmados pelas demais provas produzidas[7], motivo pelo qual os declaro fidedignos. O fato de o autor não ter assinado os controles de frequência, no lapso temporal em que registrou os horários de trabalho, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT nada menciona acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pela Corte Superior Trabalhista, no julgamento do IRR nº 136 do TST. Registra-se que, diferentemente do alegado pelo autor em sede de razões finais (fl. 502 do pdf), o preposto do reclamado informou que não havia determinação para que o reclamante voltasse ao trabalho depois do registro do horário de saída[8], e não o contrário. Ainda, não há prova de que os controles de jornada foram impressos no dia 25/09/2024, embora tenham sido juntados aos autos em tal data. Ainda que assim não fosse, tal circunstância não permite concluir que os horários de trabalho do reclamante foram manipulados pelo empregador. Da análise dos cartões de ponto e dos demais documentos colacionados aos autos, constata-se que não há registro das horas creditadas, debitadas e do saldo das horas positivas e/ou negativas apuradas, mês a mês. Ainda, a empregadora não colacionou o relatório do banco de horas, a comprometer o regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (fl. 152 do pdf). O entendimento da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é no sentido de que o regime de compensação de jornada é inválido quando não permite ao trabalhador verificar o cumprimento das obrigações previstas no acordo que o instituiu, caso dos autos, de sorte que a condenação da empregadora ao pagamento de diferenças a título de horas extras e reflexos é medida que se impõe. Condeno o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários assinalados nos cartões de ponto colacionados aos autos; ii) nos dias em que não há marcação do horário de entrada e/ou de saída, bem assim de início ou de término do intervalo intrajornada, deve ser observado o respectivo horário do dia útil imediatamente anterior em que houve tal registro; iii) devem ser computadas como jornada extraordinária somente as variações de horário no registro de ponto superiores a 05 (cinco) antes e/ou após a duração normal do trabalho, apurando-se a totalidade dos minutos que antecederem e sucederem a jornada, quanto a soma destes for superior a dez (TST, Súmula n.º 366); iii) adicional de 60% para as duas primeiras horas extras diárias; adicional de 80% para as horas extraordinárias excedentes de duas diárias; adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados[9]; iv) divisor 220; v) base de cálculo composta pelas parcelas de natureza salarial (TST, Súmula nº 264); vi) evolução salarial do reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ as horas extras objeto de condenação não abrangem a data da rescisão contratual, razão pela qual não devem repercutir sobre aviso prévio e multa fundiária. Rejeito. _ o sábado é considerado dia útil não trabalhado, e não dia de repouso semanal remunerado. Aplicada, por analogia, a Súmula nº 113 do TST. Rejeito o pedido de reflexos das horas extras sobre os sábados (fl. 5 do pdf). HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. PERÍODO EM QUE O RECLAMANTE EXERCEU O CARGO DE CONSULTOR DE SOLUÇÕES (01/02/2020 A 02/05/2024) A tese da defesa é no sentido de que o reclamante exerceu cargo de confiança, a partir de 01/02/2020, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 137/ss. do pdf). Examina-se. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Frare e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistentes. A testemunha Thaís Ludkiewicz, a qual laborou juntamente com o autor, no período compreendido entre setembro de 2020 a meados de 2023, informou que[10]: _ havia diferença entre as tarefas executadas pelos empregados que ocupavam os cargos de Analista e de Consultor de Negócios. Os Analistas disponibilizavam informações para a equipe comercial efetuar vendas, ao passo que os Consultores faziam a intermediação entre a equipe comercial e a equipe técnica. _ o reclamante era líder de projetos específicos e detinha poder de decisão. _ o autor participou da elaboração do Projeto "Tribureau", entre os anos de 2019 e 2020, o qual permanecerá ativo até 2029, envolve os três principais bancos e os três "bureaus" e possui faturamento correspondente a 25% da receita do reclamado - cerca de dois milhões de dólares mensais atualmente. _ os Consultores gozavam de alguns benefícios que não eram extensíveis aos Analistas, a exemplo de vaga reservada no estacionamento do reclamado, multiplicador diferenciado do PPR e flexibilidade dos horários de trabalho. A testemunha Diego, o qual foi responsável por coordenar a equipe em que o autor trabalhava, no período compreendido entre setembro de 2023 a fevereiro de 2024, esclareceu que[11]: _ as tarefas exercidas pelos Analistas eram diferentes das atividades executadas pelos Consultores. _ os Consultores eram responsáveis por tratar dos projetos novos ou mais complexos. _ o reclamante liderava projetos e suas decisões técnicas não precisavam de aval do responsável anterior. _ o autor não era obrigado a justificar eventuais ausências ao trabalho. _ o reclamante era o responsável pelo Projeto "Tribureau", o qual gerava uma receita mensal correspondente a cerca de 25% do faturamento do reclamado. Com suporte na prova oral, notadamente nos depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Ludkiewicz e Diego, constata-se que o reclamante exercia cargo de confiança, o que é corroborado pelo documento de fl. 158, assinado digitalmente pelo autor, a enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, de sorte que não lhe é aplicável o capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho que rege a duração do trabalho. Por fim, esclarece-se que o fato de estar subordinado ao Gerente Renato Batista não afasta o enquadramento do autor no art. 62, II, da CLT. A se entender de outra forma, apenas presidentes ou proprietários de empresas se incluiriam em tal preceito legal. Rejeito o pedido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua cota parte. Inteligência do item II, da Súmula n. 368, do TST. Rejeito o pedido "g", do rol de fls. 8/9 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Num dos tópicos precedentes, autorizou-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 12 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante exerce o seu direito de ação, de raiz constitucional, e não incorre em quaisquer das hipóteses previstas no art. 793-B, da CLT. Indefiro o requerimento para que seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor (fl. 148 do pdf). DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA em desfavor de SERASA S.A., decido: _ rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial _ pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/06/2019. _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças a título de horas extras, no período compreendido entre 19/06/2019 a 31/01/2020, assim consideradas as excedentes à oitava diária ou à quadragésima quarta semanal, o que for mais vantajoso para o autor, com reflexos sobre férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR (domingos e feriados) e FGTS. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários das patronas do reclamado serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários da advogada da reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores quitados pelo reclamado a título de horas extras e reflexos, durante o período não prescrito, observados os demonstrativos de pagamento juntados aos autos e a OJ nº 415, da SBDI-I, do TST. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD acumulada, na fase pré-judicial; ii) pela taxa SELIC, da data do ajuizamento da presente demanda até 29/08/2024; iii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, as advogadas do reclamado demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, pelo reclamado. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] É o que se extrai da consulta ao sistema PJe-JT. [2] Trecho entre 1'17" a 6'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Guanabara. [3] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo autor. [4] Trecho entre 9'04" a 12'55" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Eugênio. [5] Trecho entre 0'01" a 9'42" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo reclamante. [6] Termo inicial do período não prescrito. [7] Num dos tópicos precedentes, oss depoimentos prestados pelas testemunhas Thaís Guanabara e Eugênio foram desconsiderados como meio de prova, porquanto inconsistentes. [8] Trecho entre 0'01" a 4'58" da gravação audiovisual do depoimento prestado pelo preposto do reclamado. [9] O reclamado efetuava o pagamento de horas extras com os adicionais de 60%, 80% e 100%, consoante se verifica dos demonstrativos de pagamento, a exemplo do relativo ao mês de janeiro de 2020 (fl. 191 do pdf). Logo, infere-se que o empregador aplicava a regra prevista nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo da cláusula 9 da CCT 2020/2021 (fls. 59/60 do pdf), a qual prevê o pagamento do adicional de 60% para as duas primeiras horas extras do dia, do adicional de 80% para as horas extras excedentes de duas diárias, e do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos, aos feriados e em dias já compensados. [10] Trecho entre 1'08" a 10'38" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela testemunha Thaís Ludkiewicz. [11] Trecho entre 0'53" a 8'17" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Diego. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO CANDIDO DA SILVA

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Alisson Alan De Assis Da Silva x Inovacao E Lapidarte Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 258323791

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000049-97.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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FLAVIO LUIS BLUMER LAVORENTI

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000049-97.2025.5.02.0056 : ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA : INOVACAO E LAPIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000049-97.2025.5.02.0056 : ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA : INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 499e332 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte autora se denomina titular da relação jurídica, bem como indica a segunda reclamada como responsável subsidiária pela relação jurídica material controvertida. Pouco importa, neste momento, se a parte autora é credora e se a segunda reclamada é ou não devedora, pois este fato será analisado no mérito. A simples indicação da segunda reclamada, como devedora subsidiária do direito material, basta para legitimá-la a responder à ação. Ademais, a primeira reclamada sequer pode pleitear direito alheio em nome próprio, sem autorização do ordenamento jurídico (art. 18 do CPC). Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. PRESCRIÇÃO Inócua a alegação de prescrição na presente demanda, visto que a parte autora só foi admitida pela primeira reclamada em 12/09/2024, inexistindo, portanto, pedido anterior ao quinquênio. Rejeita-se, assim, a alegação de prescrição. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Restou incontroversa a existência de contratos de prestação de serviços entre as reclamadas (Id. d611e9a - fls. 124 do PDF), nos quais a segunda ré figurara como tomadora dos serviços. A segunda ré nega a prestação de serviços da parte autora em seu favor. Todavia, a testemunha convidada pela primeira reclamada comprovou o labor no posto da segunda ré (supermercado Casa Caiçara), por todo o período contratual. Portanto, acolhe-se a alegação da exordial de que houve prestação de serviços da reclamante em favor da segunda ré, por todo o período contratual. A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. Nos termos do art. 4º-A da Lei 6.019/1974 (conforme redação dada pela Lei 13.467/2017) considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Já o art. 5º, § 5º da mesma lei, determina que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços em seu favor. No mesmo sentido a Súmula 331, IV, do TST, que reza que: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." A cláusula contratual firmada entre as reclamadas eximindo a contratante de qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas produz efeito entre elas, na esfera cível, não tendo o condão de afastar a responsabilidade da tomadora, sendo ineficaz para o Direito do Trabalho, pois ao empregado não podem ser opostos obstáculos aos seus direitos trabalhistas por ter havido contratação de seus serviços por intermédio de outra empresa. Prevalecem o Princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e as normas trabalhistas a respeito. Esclarece-se, por oportuno, que o conceito de obrigação trabalhista abarca todas as obrigações oriundas da relação de trabalho, inclusive multas e danos morais, já que a responsabilidade subsidiária tem por escopo ressarcir integralmente o empregado. Assim, a 2ª reclamada é tomadora dos serviços da parte autora, sendo, portanto, subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações oriundas desta decisão, por todo o período contratual. No mais, as questões atinentes ao benefício de ordem e à desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré serão apreciadas quando de eventual execução da presente sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em audiência (ID. cddea0e - fls. 200 do PDF), para evitar os custos com a perícia, a empregadora reconheceu o desempenho de atividade insalubre em grau máximo. O Colendo STF, em 30.04.2008, aprovou a Súmula Vinculante nº 4, a qual reza que: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Decorrente da Súmula Vinculante nº 4 do E. STF, o C. TST posicionou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso ao empregado estabelecido em instrumento coletivo. Inteligência da atual redação da Súmula 228 do TST: "Nº 228 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. (Redação dada pela Resolução TST nº 148, de 26.07.2008, DJU 04.07.2008)" Porém, o STF, em liminar proferida na Reclamação 6.266-DF, cujo relator foi o Min. Gilmar Mendes, cassou a nova redação da Súmula 228 do TST, que estabelecia o salário básico como parâmetro para o adicional de insalubridade, bem como cassou, na Reclamação 6.833-PR, cujo relator foi o Min. Ricardo Lewandowski, a decisão judicial que substituía o salário-mínimo pelo piso salarial da categoria. Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-565.714/SP, cuja relatora foi a Min. Cármen Lúcia, estabeleceu-se que o adicional de insalubridade deve ter como base de cálculo o salário-mínimo, até que sobrevenha nova base de cálculo fixada por lei, convenção coletiva ou sentença normativa. Nesse mesmo sentido a seguinte decisão: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 1. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.- (RE-AgR-488240/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Grace, DJe de 20/11/2008.)" Assim, até que seja editada base normativa regulamentando a base de cálculo do adicional de insalubridade, aplica-se o entendimento que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-mínimo ou aplicado critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo, inexistindo afronta aos incisos IV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Dessa forma, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual. Ante a natureza salarial do adicional de insalubridade (“salário-condição), deferem-se os reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS. Diante da extinção normal do contrato por prazo determinado, indeferem-se reflexos em aviso-prévio e na multa de 40%. Indefere-se, ainda, o pedido de reflexos em descansos semanais remunerados, visto que o adicional é aplicado sobre o salário-mínimo mensal, o qual já remunera o DSR em seu bojo, bem como indeferem-se reflexos em saldo salarial, uma vez que este corresponde aos dias trabalhados, de modo que será pago como verba principal. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E INTERVALO INTRAJORNADA Alega a parte autora que cumpria a jornada declinada na fl. 03 do PDF. A reclamada, por sua vez, sustenta que toda a jornada era corretamente registrada nos documentos acostados aos autos, com o devido pagamento ou compensação dos excessos. A parte autora não apresentou qualquer prova para comprovar a jornada alegada na exordial. Dessa forma, reputam-se válidos os cartões de ponto apresentados pela empregadora, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Observa-se que a primeira ré adotava o sistema de banco de horas para a compensação de jornada (vide Acordo Individual para Banco de Horas - Id. 60047bc – fls. 158 do PDF). Contudo, como bem observado na exordial, o art. 60, caput da CLT e a Súmula 85, VI do TST preveem que nas atividades insalubres a prorrogação de jornada só ocorrerá mediante licença prévia das autoridades competentes, o que não restou demonstrado nos autos. Desta feita, reconhecido o labor em condições insalubres e por não atendidas as formalidades legais, declara-se inválida a compensação de horário. Nesse sentido, a seguinte ementa deste Egrégio Tribunal: “Acordo de compensação semanal. Trabalho insalubre. Ausência de autorização do órgão competente. Art. 60, da CLT. O trabalho exposto a agentes insalubres impõe, nos termos do art. 60, da CLT, que a compensação de jornada seja precedida de autorização "das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho", sob pena de invalidade. Precedentes. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000794-11.2017.5.02.0201; Data: 15-12-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE) Ainda, consoante apontado pelo reclamante em réplica, constata-se a fruição de intervalo inferior a uma hora nos controles de horário como, por exemplo, dia 10/10/2024, quando o autor saiu para o intervalo à 00:01 e retornou à 00:36 (fls. 163 do PDF). A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor em 11.11.2017, ou seja, antes mesmo da admissão da parte autora. Com a nova redação dada ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Desse modo, incide a nova lei em todos os seus termos. Defere-se, pois, o pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", bem como defere-se o tempo faltante do intervalo intrajornada (período inferior a uma hora, conforme controles de horário), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%. No tocante ao adicional noturno, o autor logrou êxito em demonstrar diferenças de adicional noturno (fls. 217 do PDF). Assim sendo, defere-se o pagamento de diferenças do adicional noturno, aplicado sobre as horas laboradas a partir das 22h00 (observando-se o teor da Súmula 60 do TST), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 20%. Por habituais, deferem-se os reflexos das horas extras e do adicional noturno em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS. Diante da extinção normal do contrato por prazo determinado, indeferem-se reflexos em aviso-prévio e na multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Ante a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, inexistem reflexos em outras verbas. O cálculo observará: divisor 220; globalidade e evolução salarial (inclusive o adicional de insalubridade reconhecido); dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI I); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o labor no período das 22h00 às 5h; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. DESCONTOS INDEVIDOS Insurge-se a parte autora quanto ao desconto mensal a título de seguro de vida, no valor mensal de R$ 2,55. Em defesa, a primeira ré afirmou que o desconto encontra previsão em norma coletiva. De fato, a cláusula 19ª da CCT 2024/20245 dispõe que os empregados contribuirão com até 10% dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento (fls. 181 do PDF – Id. 0132187). Conclui-se, então, pela validade do desconto. Indefere-se. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de pagamento de horas extras e intervalares e adicional de insalubridade, bem como por não ter sido socorrido quando foi sofreu uma crise anafilática durante o horário de trabalho. No entanto, a condenação no pagamento de horas extras, intervalares e adicional de insalubridade apenas geram prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. No tocante à alegada omissão de socorro, a testemunha da primeira ré relatou que o autor já chegou na empresa passando mal e não quis aguardar a ambulância, decidindo, por conta própria, chamar Uber, sendo acompanhado da funcionária Tatiane, a pedido do depoente, líder do reclamante. Portanto, não houve omissão de socorro. Indefere-se, assim, o pedido de indenização por danos morais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 23 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO A fim de afastar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos das verbas deferidas nesta decisão, cujosrecibos já estejam acostados aos autos. Salienta-se, por oportuno, que não há limitação autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALISSON ALAN DE ASSIS DA SILVA em face de INOVAÇÃO E LAPIDARTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., primeira reclamada, e de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., segunda reclamada, para, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, condená-las ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, por todo o período contratual, e seus reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS;horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", bem como defere-se o tempo faltante do intervalo intrajornada (período inferior a uma hora, conforme controles de horário), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%.diferenças do adicional noturno, aplicado sobre as horas laboradas a partir das 22h00 (observando-se o teor da Súmula 60 do TST), sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 20%;reflexos das horas extras e do adicional noturno em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados e depósitos do FGTS. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. O cálculo observará: divisor 220; globalidade e evolução salarial (inclusive o adicional de insalubridade reconhecido); dias efetivamente trabalhados; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI I); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos para o labor no período das 22h00 às 5h; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial, observada a dedução deferida. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, rateados em partes iguais entre os patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

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