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Olivan Aleixo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 322132614

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001114-07.2023.5.10.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLIVAN ALEIXO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

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LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001114-07.2023.5.10.0020 RECORRENTE: OLIVAN ALEIXO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be68ce proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 18/06/2025 - via sistema; recurso apresentado em 01/07/2025 - ID. eeefc5d). Regular a representação processual (ID. 016945b). Dispensado o preparo (ID. 63faa2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O reclamante aduz que o acórdão prolatado pela egrégia Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre diversos pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Destaco, inicialmente, que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante, ora recorrente, adentra em aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Alegações: - violação aos artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às Súmulas 51, I e 241 do TST. - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. A egr. 2ª Turma manteve a sentença em que foi reconhecida a natureza indenizatório da auxílio-alimentação, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No momento da admissão do autor a norma coletiva já estabelecia natureza indenizatória ao auxílio-alimentação (ACT 1987/1988), sendo tal benefício instituído com a finalidade de ressarcir despesas do empregado com alimentação. Nesse contexto, não incidem os reflexos pretendidos pelo reclamante." Inconformado, insurge-se o reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, assevera que "após suprimida a expressão "De caráter indenizatório e de natureza não salarial" das normas coletivas posteriores aoACT que vigorava à época de admissão do Reclamante, a natureza indenizatória do auxílio alimentação foi revogada para que a parcela retornasse a possuir natureza salarial, inclusive para os empregados que já haviam sido admitidos antes desse regresso, como é o caso do Recorrente." Contudo, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 09 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - OLIVAN ALEIXO SANTOS

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Processo nº 4000013-64.2025.8.26.0515

ID: 325726346

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rosana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000013-64.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANE ESTER PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MURILO SILVA CAMPOS

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FRANCIELY RUHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-64.2025.8.26.0515/SP AUTOR : IVANE ESTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB SP427006) ADVOGADO(A) : FRANCIELY RUHOFF (OAB SP4290… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000013-64.2025.8.26.0515/SP AUTOR : IVANE ESTER PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB SP427006) ADVOGADO(A) : FRANCIELY RUHOFF (OAB SP429038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por IVANE ESTER PEREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Relata a parte autora que anteriormente celebrou com a requerida um contrato de financiamento n.º 0143246354 para aquisição de um veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2009/2010, placa CYL-5A26, chassi 9BWAA05U8AT133317. Contrato este que em razão de inadimplemento, foi ajuizado uma ação de Busca e Apreensão de Veículo (processo n.º 1001070-26.2021.8.26.0058). Relata o autor que as partes celebraram um acordo extrajudicial em 29/12/2022, que foi posteriormente protocolado para homologação judicial em 05/01/2023. Através deste acordo, a Autora confessou o débito no valor de R$ 15.662,01, e o Réu, por liberalidade, concedeu um desconto, resultando no valor final de R$ 4.300,00, que seria pago por boleto bancário. Acontece que, mesmo relatando ter quitado o referido débito, argumenta a existência de um protesto extrajudicial, oriundo do débito que relata já ter quitado. Deste modo, pugna pela: I) CONDENAÇÃO da requerida à obrigação de fazer relativa à baixa do protesto existente em seu nome relativo ao contrato N 0143246354, inclusive realizando pedido de antecipação de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos do protesto; II) CONDENAÇÃO da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Passa-se à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. Pois bem. A parte requerente requer a concessão de tutela provisória de urgência. Para o deferimento da tutela pleiteada, determina o art. 300 do Código de Processo Civil que deverão ser comprovados: (1) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e (2) o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. No caso em tela, não vislumbro na espécie os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, explico. Segundo a lei Nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, artigo 26, § 1º e 2º, o procedimento de cancelamento de protesto é de responsabilidade do inadimplente, ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em cartório. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. Ou seja, incumbia ao devedor (autora da presente demanda) após a a quitação do débito judicial, providenciar junto ao credor uma carta de anuência de quitação, e encaminhar ao cartório do protesto, de modo a possibilitar o cancelamento do protesto, além da obrigação de pagamento dos emolumentos devidos ao Tabelião. Nota-se que o protesto em questão é de dívida legal (reconhecida pela devedora), inclusive tendo sido realizado em data anterior à quitação (data do protesto: 07/06/2021 - data do acordo: 29/12/2022). Assim sendo, não vislumbro na espécie qualquer verossimilhança das alegações autorais, considerando que a baixa do protesto em questão é de responsabilidade do devedor. Aliás, salvo melhor juízo, a presente demanda postula a inversão da responsabilidade legal da baixa do protesto. 1) A par de tais considerações, reputo ser o caso de não reconhecimento de ambos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que INDEFIRO a antecipação da tutela de urgência pleiteada, devendo o autor aguardar o resultado da tutela jurisdicional definitiva, realizada após a devida formação do contraditório. 2) Retire-se a tarja de urgência, considerando a ausência de qualquer motivo para tal. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se para contestar(rem) o feito no prazo de 15 (dias) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, da Lei nº 9.099/95). Na oportunidade consigno que, caso as partes manifestem o interesse da realização de audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos, oportunidade onde se designará data para tanto. Caso tenha a intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Int.

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Processo nº 0001883-98.2017.8.08.0062

ID: 329174877

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001883-98.2017.8.08.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DIRCE NOVAIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001883-98.2017.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001883-98.2017.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA GOMES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: DIRCE NOVAIS - MG31027 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos etc. Cuido de ação ajuizada por FLAVIA GOMES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo a exclusão do ICMS da base de cálculo das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), componentes do preço da energia elétrica, bem como a restituição pretérita desse ICMS cobrado sobre essas tarifas desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95). DECIDO. Ao adentrar o mérito, observo que a controvérsia instaurada nos autos versa sobre a legalidade da inclusão das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A esse respeito, pontuo que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de bens. Por conta disso, discutiu-se largamente se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita. Nesse passo, após longo debate jurisprudencial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13, inciso I, da LC 87/1996”. Como consequência disso, decidiu-se que “devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha)” Essa decisão se deu em sede de Repercussão Geral, sob o Tema nº 986, STJ. Diz a jurisprudência: ADEQUAÇÃO - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO – ICMS – TUSD/TUST – Pretensão do Autor à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS – Impossibilidade – A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final – Recurso Especial – Art. 1.040, II, CPC – Devolução à Turma Julgadora – Tema no 986/STJ- Contrariedade entre as decisões - Adequação do v. acórdão para incluir a TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10210438020168260562 Santos, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 15/10/2018, 4º Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2024). APELAÇÃO. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema no 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema no 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem mantido. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013655- 92.2017.8.26.0562 Santos, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 12/04/2024, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Pretensão à exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Sentença de procedência proferida em afronta à determinação do C. STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em razão da afetação da questão ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 986). Violação ao art. 314 do CPC. Nulidade reconhecida. Sentença anulada de ofício. Tese fixada no Tema n.986 dos Recursos Repetitivos. Causa madura para julgamento. A TUST e/ou a TUSD, quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1o, II, a, da LCF n. 87/1996, a base de cálculo do ICMS. (TJ-SP – Recurso Inominado Cível: 1001070 – 1.2019.8.26.0069 Bastos, Relator: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros – Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 10/04/2024). Assim, concluo que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte autora, devendo ser rejeitada a pretensão autoral. Como o entendimento aqui aplicado decorre de Precedente de observância obrigatória, cabe o julgamento do feito, por improcedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral declarando extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09. Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. DILIGENCIE-SE. Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito AB

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Processo nº 5006012-61.2021.4.03.6119

ID: 300961166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5006012-61.2021.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA DE MELO

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DANIELA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE MELO - SP383885-A, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP337567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE MELO - SP383885-A, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP337567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado ALEXANDRE SALIBA (Relator): Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada fundada em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, pela prática do crime definido no artigo 299 c/c art. 71 do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, “no curso da Ação Trabalhista n. 1001070-88.2017.5.02.0315, tramitada na 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, surgiram suspeitas a respeito do contribuinte e requerido JOEL ANTONIO DOS SANTOS, uma vez que foram identificadas diversas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em seu nome. Naquela ação, o reclamante Cláudio Roberto Bento da Silva apontou que o representante da reclamada JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO-ME constituiu diversas empresas, a partir de múltiplos números de CPF, como manobra para fraudar direitos de seus credores e se enriquecer ilicitamente (Num. 56668816 - pp. 7/16)” (Id276666700). Narra o MPF que, “A Receita Federal recebeu ofício da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos e instaurou processo administrativo n. 10875.721078/2014-30 para apurar a irregularidade de multiplicidade de CPF em nome de JOEL ANTONIO DOS SANTOS (Num. 56668816 - p. 63). O órgão efetuou pesquisas nos sistemas e vislumbrou fraude na obtenção, pelo denunciado, dos seguintes CPF 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78. Todos estes foram anulados por Ato Declaratório Executivo (ADE). Nas referidas inscrições, foram encontradas participações do investigado nos seguintes CNPJ 11.357.327/0001-31, 12.360.770/0001-24, 14.131.383/0001-41, 15.382.881/0001-20, 18.265.647/0001-00 e 09.119.903/0001-60. Além destas empresas, constam no CPF regular (087.514.438-13) outros sete CNPJ, quais sejam: 04.026.341/0001-97, 13.860.912/0001-85, 26.011.476/0001-11, 26.597.349/0001-46, 27220.479/0001-28, 59.541.821/0001-88 e 61.417.911/0001-03. Constatou-se que algumas das empresas já estavam com inscrições baixadas. Todas as demais pessoas jurídicas ativas, foram atualizadas/cadastradas no CPF regular do investigado. ” (Id276666700). A denúncia foi recebida em 20/04/2022 (Id276666709). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, tornada pública em 21/06/2023 (ID 276667026), por meio da qual o magistrado a quo julgou (i) extinta a punibilidade do rRéu em relação aos fatos ocorridos em 11/11/2009 em razão da prescrição e (ii) procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 299 c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Em sede de apelação (ID276667030), JOEL ANTÔNIO DOS SANTOS aduz, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, pleiteia sua absolvição, alegando, em síntese, ausência de provas suficientes para a condenação. O MPF apresentou Contrarrazões à Apelação (Id276667034). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pelo desprovimento do apelo defensivo (Id278423797). É o relatório. Sujeito à revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5006012-61.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA SILVA DE MELO - SP383885-A, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - SP337567-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ratifico o relatório. Preliminarmente – Ausência de Prescrição A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Réu em relação aos fatos praticados em 31/05/2010, 21/03/2011, pois já teriam se passado mais de 12 anos entre eles e a data da sentença, proferida em 20/04/2022. No caso, foram imputadas 5 (cinco) condutas delituosas ao Réu, as quais se consumaram, respectivamente, em 11/11/2009, com a inscrição para o CPF n. 422.765.088-76; em 31/05/2010, com a inscrição para o CPF n. 429.727.248-28; em 21/03/2011, com a inscrição para o CPF n. 018.196.806-14; em 15/03/2012, com a inscrição para o CPF n. 069.812.475-85; e em 16/04/2013, com a inscrição para o CPF n. 704.890.264-78. A denúncia foi recebida em 20/04/2022 (Id276666709) e a sentença condenatória publicada em 21/06/2023 (ID 276667026). Em relação ao primeiro fato, praticado em 11/11/2009, a própria sentença reconheceu a prescrição e extinguiu a punibilidade do Réu. Já em relação aos fatos criminosos praticados posteriormente, não se verifica a ocorrência de prescrição. Isso porque, diferentemente do que alega o Réu, não existe cálculo de prescrição entre a data dos fatos e a data da sentença. Entre tais marcos temporais, há a data do recebimento da denúncia, que interrompe o prazo prescricional. Ademais, com a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, em 05/05/2010, o ordenamento jurídico deixou de contemplar a hipótese de prescrição retroativa à data do fato, não sendo mais possível que o termo inicial da prescrição da pena aplicada em concreto seja anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa (art. 110, §1º do CP) Nesse contexto, uma vez considerada a pena máxima em abstrato para o crime do art. 299 do CP, de 5 anos, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CPC, sendo que não se verificou seu transcurso entre os fatos delituosos praticados em 31/05/2010, 21/03/2011 e o recebimento da denúncia, em 20/04/2022. Da mesma forma, não se verifica a ocorrência da prescrição, com base na pena aplicada em concreto, pela sentença. Com efeito, o Réu foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão para cada evento criminoso, sendo, portanto, de 8 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 109, IV do CP. E entre o recebimento da denúncia, em 20/04/2022 e a publicação da sentença condenatória, em 21/06/2023, não houve o decurso do referido prazo. Fica, portanto, afastada a preliminar. Da materialidade e autoria delitivas Crime de Falsidade Ideológica – art. 299, caput, do Código Penal Sustenta o Réu que não há provas suficientes da materialidade e autoria do crime. Aduz que é apenas empresário, leigo em assuntos contábeis, por isso era assistido por contador quando abria suas empresas; e que não há provas de que falsificou CPFs, até porque “a criação de CPF é de responsabilidade da RECEITA FEDERAL”. Não procedem as alegações do Réu. A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelas provas constantes dos autos, notadamente: (i) ofício da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (ID 276666641, p. 7-16), onde foi noticiado que JOEL teria diversas inscrições de CPF em seu nome, conforme informação colhida nos autos da Ação Trabalhista n. 1001070- 88.2017.5.02.0315; (ii) processo administrativo da Receita Federal nº 10875.721078/2014-30 (ID 276666641, p. 63, 89-90), que constatou a irregularidade na obtenção dos números de CPF 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, que foram, então, cancelados e as empresas vinculadas aos mesmos que ainda permaneciam com inscrição ativa foram cadastradas no CPF regular de JOEL (087.514.438-13); (iii) extratos Infoseg e dos documentos regulares de identificação (RG, Cartão CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento e CNH), contendo a completa e real qualificação de JOEL ANTONIO DOS SANTOS , com a singularidade de sua filiação, data de nascimento e indicação de seu número de CPF regular; (iv) Fichas Cadastrais Simplificadas das empresas JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA EIRELI, CNPJ n. 18.265.547/0001-00; JOEL ANTONIO DOS SANTOS, CNPJ n. 14.131.383/0001-41; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA, CNPJ n. 12.360.770/0001-24; JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO, CNPJ n. 11.357.327/0001-31; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OPTICA, CNPJ n. 61.417.911/0001-03; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OCULOS; JOEL A DOS SANTOS PRODUTOS OTICOS, CNPJ n. 26.597.349/0001-46; WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI, CNPJ n. 13.860.912/0001-85; OTICA NIPPON EIRELI, CNPJ n. 26.011.476/0001-11; (v) Ficha Cadastral de Pessoa Física com a indicação da correta qualificação do réu, de seus dados qualificativos e da multiplicidade dos CPFs em seu nome, bem como das Fichas Cadastrais de Pessoa Física dos CPFs 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, contendo dados diversos daqueles apresentados no CPF regular; (vi) das Fichas Cadastrais e documentos constitutivos das empresas vinculadas ao CPF regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS; (vii) planilha explicativa elaborada pela Receita Federal contendo a indicação de todas as divergências constatadas entre o CPF regular e os cadastros fraudulentos do apelante, em especial aquelas relacionadas aos dados qualificativos da pessoa e à multiplicidade dos registros fraudulentos com indicação de endereços pertencentes ao cadastro regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS (ID 276666641, p. 87); (viii) declarações de Cláudio Roberto Bento da Silva e Maria Lucileide Duarte. Em relação à autoria dolosa, verifica-se que ela restou devidamente comprovada nos autos, não obstante as alegações da defesa de JOEL ANTONIO DOS SANTOS de que ele não tinha ciência dos documentos com informações falsas a seu respeito. Inicialmente, verifica-se que os cadastros falsos de CPFs n. 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, conforme apontado pelo MPF, foram criados com "singelas" alterações com relação aos dados pessoais do próprio apelante, o que indica que o responsável por prestar declarações falsas ao órgão fiscal tinha plena ciência dos dados verdadeiros de JOEL ANTONIO DOS SANTOS. Ademais, a quase a totalidade dos endereços relacionados aos mencionados CPF fraudulentos e aos CNPJ a eles vinculados são coincidentes com endereços das empresas regularmente constituídas a partir do CPF originário do acusado e ligadas ao mesmo ramo de atuação do Réu - óticas. Nesse sentido, consigna a sentença: O endereço sito à Avenida Tiradentes, que é vinculado ao CPF verdadeiro de Joel, no entanto, é utilizado na inscrição dos CPFS 087.514.438-13 (verdadeiro), 422.765.088-76 e 704.890.264-78 (id. 56668816, págs. 37, 41 e 57), endereço também dos CNPJs 11.357.327/0001-31 e 14.131.383/0001-41 (págs. 19 e 23). O endereço à Rua Claudino Barbosa é relativo ao CNPJ 429.727.248-28, e do CNPJ 12.360.770/0001-24 (pág. 21). É vinculado também aos CNPJs criados com base no CPF verdadeiro. Quanto à Avenida Emílio Ribas, é sede de empresa inscrita no CPF regular, e na empresa de CNPJ 09.119.903/0001-6, referente ao CPF 704.890.264-78 (pág. 87). Por fim, a Rua Riachuelo é apontada também como sede de empresa vinculada ao CPF regular, e do CNPJ 15.382.881/0001-20, vinculada ao CPF 069.812.475-85 (pag. 87). Em seu interrogatório judicial, embora o Réu negue a prática do crime, admitiu que já foi ou são suas as empresas JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO (Av. Tiradentes, 2640), JOEL ANTONIO DOS SANTOS ÓTICA (Av. General Ataliba Leonel, Tucuruvi), JOEL ANTONIO DOS SANTOS 01819680614 (Av. Tiradentes, nº 2614), J.A. DOS SANTOS LENTES (Rua Riachuelo, Jardim São João), JOEL ANTONIO DOS SANTOS - ÓTICA – EIRELI (Rua Arlindo Colaco, São Miguel Paulista), as quais estão vinculadas aos CPFs fraudulentos; que recebia, no seu endereço, correspondências de bancos com nomes de outras pessoas, como "JOEL LENTES", "JOEL SILVA", "JOEL TIAGO"; que conhece Cláudio e que, na época, não tinha condições de pagar o FGTS dele; que abria e fechava empresas num mesmo endereço porque era uma "jogadinha" para retornar ao Super Simples e pagar menos FGTS de funcionários; que fez isso umas duas ou três vezes, no máximo; que era muito raro depositar o FGTS porque já pagava os funcionários com boa parcela do seu ganho (ID 276666917 e ss.). Por sua vez, a testemunha Cláudio Roberto Bento da Silva, que foi empregado do Réu durante alguns anos declarou, em sede policial e, depois confirmou em juízo, “QUE trabalhou como funcionário do Joel, na Fabrica de Óculos Tiradentes; QUE Joel era dono e administrador da Empresa; QUE Joel sempre foi uma pessoa idônea, mas que ao sair da Empresa o Sr. Joel não quis pagar todos os Diretos do declarante, razão ensejadora da Ação Judicial Trabalhista; QUE apesar de trabalhar "registrado" e receber descontos na folha de pagamento a titulo de FGTS, ao entrar no extrato da Caixa não aparecia Registro, tampouco valores recolhidos; QUE o registro constante na sua carteira de trabalho, foi feita de forma manual com caneta; QUE tempo após ingressar com Ação Judicial na Justiça do Trabalho no ano de 2016, descobriu que o Sr. Joel era envolvido com falsificação de Documentos; QUE o Sr. Joel, apesar de não pagar os funcionários, ostentava carros de Luxos, Casas e Bebidas caras; QUE habitualmente chegava na sede da empresa diversas cartas com nomes distintos e sobrenomes iguais; QUE atualmente a Fabrica de Óculos Tiradentes ainda existe, sendo administrada pela ex esposa, qual seja, Maria Lucileide.” (ID 276666671 - p. 9 e ID's 276666834 e 276666843). Outrossim, verifica-se que, embora o Réu Réu tente imputar a responsabilidade pelas falsificações de seus documentos a terceiros, em momento algum fez prova de suas alegações. Fica claro, portanto, que o Réu tinha plena ciência das falsificações e agiu com dolo, na medida em que ele mesmo, na condição de empresário experiente, com mais de 40 anos no mercado, admite, em seu interrogatório, que abria e fechava empresas num mesmo endereço porque era uma "jogadinha" para retornar ao Super Simples, uma vez que a empresa era excluída, e pagar menos FGTS de funcionários. Ou seja, admite não ser leigo no assunto, como quer fazer crer em sua Apelação. Verifica-se, portanto que, em relação ao crime de falsidade ideológica, restou devidamente comprovada a autoria dolosa do Apelante, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Dosimetria da Pena A sentença fixou a pena privativa de liberdade do Réu em 14 (quatorze) anos de reclusão e ao pagamento de 588 (quinhentos e oitenta e oito) dias-multa, considerando a soma das penas dos 4 fatos criminosos, praticados em 31/05/2010, 21/03/2011, 15/03/2012 e 16/04/2013 (concurso material). Na primeira fase, houve exasperação da pena base, em razão da valoração negativa das circunstâncias e motivos do crime, bem como da conduta do acusado e dos antecedentes criminais, tendo o MM. Juízo a quo assim valorado as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: “Atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico a necessidade de fixação da pena base em patamar superior ao mínimo previsto na norma. As consequências do crime, bem como a culpabilidade e personalidade do agente, por si só, não fogem do observado nos delitos relativos à falsidade ideológica. As circunstâncias e os motivos do delito, contudo, autorizam exasperação da pena base. Conforme comprovado nos autos, o autor se valeu da inserção de dados falsos em sistema da Receita Federal do Brasil, atribuindo-lhe CPFs variados, com a finalidade de inscrição de empresas em CNPJs diversos, com o propósito de promover seu recadastramento no sistema do Simples Nacional, em conduta apta a gerar lesão às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, além de terceiros públicos e particulares em boa fé. Também, no que diz respeito aos antecedentes e conduta social do réu, o denunciado conta com extensos apontamentos atinentes a seus antecedentes criminais, conforme se nota da certidão de id. 263090781. Destaca-se que os autos 1500494-97.2021.8.26.0535 serão sopesados apenas na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência, considerando-se o trânsito em julgado na data de 24/09/2021 (id. 272264182). Sendo assim, e tendo em conta que a vítima do crime é o Estado, fixo a pena base de cada delito em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 126 (cento e vinte e seis) dias-multa”. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, de forma que, estando presente apenas uma das circunstâncias desfavoráveis, deve a pena na primeira fase ser elevada para acima do mínimo legal. Em relação à conduta social, não há justificativa para a exasperação da pena base. Da mesma forma, quanto às circunstâncias em que o crime foi praticado, não vislumbro situação excepcional que justifique a exasperação da pena base. O mesmo se diga em relação aos motivos do crime. A finalidade de prejudicar direito já é inerente ao tipo penal, de maneira que não devem repercutir na valoração negativa da circunstância, para majorar a pena do Réu. No que diz respeito aos antecedentes, o juízo sentenciante aduziu que "o denunciado conta com extensos apontamentos atinentes a seus antecedentes criminais, conforme se nota da certidão de id. 263090781". Contudo, referida certidão refere-se a registros de apontamentos no âmbito do IIRGD, não constando dos apontamentos dados do efetiva trânsito em julgado, não sendo possível aferir se realmente há nos feitos apontados condenações com trânsito em julgado. Cumpria ao juízo promover a juntada aos autos das respectivas certidões dos feitos que, porventura, apontavam a existência de condenação, sendo certo que apenas a existência de registros criminais, sem efetiva comprovação de condenação com trânsito em julgado, não se prestam a majorar a pena-base com fundamento em maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). Em consequência, não subsistindo circunstâncias judiciais aptas à elevação da pena-base, fica ela reduzida ao mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, para cada um dos fatos criminosos imputados. Na segunda fase, não foram verificadas circunstâncias atenuantes. Foi aplicada a agravante da reincidência, em razão do processo n.º 1500494-97.2021.8.26.0535, com trânsito em julgado contra o Réu. Todavia, conforme se verifica da certidão de objeto e pé do referido feito (Id 276667008), o delito ocorreu em 19/02/2021, ou seja, posterior aos fatos objetos desta ação, datados de 31/05/2010, 21/03/2011, 15/03/2012 e 16/04/2013. Assim, a condenação não se presta a caracterizar a reincidência. Por conseguinte, a pena não sofre alteração nesta segunda fase. Na terceira fase, não foram observadas causas de aumento ou de diminuição de pena, de modo que a pena resulta em 01 anos de reclusão para cada um dos crimes. Considerando que cada um dos crimes foram perpetrados em diversas datas com grande lapso temporal entre eles, incide a regra do concurso material, de modo que as penas são somadas, totalizando 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias multa, mantido o valor mínimo unitário fixado na sentença. Regime de Cumprimento de Pena e Substituição por Restritiva de Direitos No que respeita ao regime inicial de cumprimento de pena, diante do redimensionamento da pena e afastado o reconhecimento da reincidência, deve ser alterado para o regime aberto. Por seu turno, mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal, as quais estabeleço em (i) prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, na forma a ser determinada pelo Juízo da Execução; (ii) prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa e, de ofício, redimensiono a pena aplicada ao Apelante, 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 40 (quarenta) dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, na forma explicitada na fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5006012-61.2021.4.03.6119 Requerente: JOEL ANTONIO DOS SANTOS Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra a sentença que condenou o Réu pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) prescrição; (ii) prova da materialidade e autoria dolosa dos crimes; (iii) dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Prescrição não verificada. Diferentemente do que alega o Réu, não existe cálculo de prescrição entre a data dos fatos e a data da sentença. Entre tais marcos temporais, há a data do recebimento da denúncia, que interrompe o prazo prescricional. Ademais, com a entrada em vigor da Lei 12.234/2010, em 05/05/2010, o ordenamento jurídico deixou de contemplar a hipótese de prescrição retroativa à data do fato, não sendo mais possível que o termo inicial da prescrição da pena aplicada em concreto seja anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa (art. 110, §1º do CP). Uma vez considerada a pena máxima em abstrato para o crime do art. 299 do CP, de 5 anos, o prazo prescricional seria de 12 anos, nos termos do art. 109, III, do CPC, sendo que não se verificou seu transcurso entre os fatos delituosos praticados em 31/05/2010, 21/03/2011 e o recebimento da denúncia, em 20/04/2022. 4. A materialidade do crime encontra-se demonstrada pelas provas constantes dos autos, notadamente: (i) ofício da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (ID 276666641, p. 7-16), onde foi noticiado que JOEL teria diversas inscrições de CPF em seu nome, conforme informação colhida nos autos da Ação Trabalhista n. 1001070- 88.2017.5.02.0315; (ii) processo administrativo da Receita Federal nº 10875.721078/2014-30 (ID 276666641, p. 63, 89-90), que constatou a irregularidade na obtenção dos números de CPF 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, que foram, então, cancelados e as empresas vinculadas aos mesmos que ainda permaneciam com inscrição ativa foram cadastradas no CPF regular de JOEL (087.514.438-13); (iii) extratos Infoseg e dos documentos regulares de identificação (RG, Cartão CPF, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento e CNH), contendo a completa e real qualificação de JOEL ANTONIO DOS SANTOS , com a singularidade de sua filiação, data de nascimento e indicação de seu número de CPF regular; (iv) Fichas Cadastrais Simplificadas das empresas JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA EIRELI, CNPJ n. 18.265.547/0001-00; JOEL ANTONIO DOS SANTOS, CNPJ n. 14.131.383/0001-41; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OTICA, CNPJ n. 12.360.770/0001-24; JOEL ANTONIO DOS SANTOS REPARAÇÃO, CNPJ n. 11.357.327/0001-31; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OPTICA, CNPJ n. 61.417.911/0001-03; JOEL ANTONIO DOS SANTOS OCULOS; JOEL A DOS SANTOS PRODUTOS OTICOS, CNPJ n. 26.597.349/0001-46; WALLUK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS EIRELI, CNPJ n. 13.860.912/0001-85; OTICA NIPPON EIRELI, CNPJ n. 26.011.476/0001-11; (v) Ficha Cadastral de Pessoa Física com a indicação da correta qualificação do réu, de seus dados qualificativos e da multiplicidade dos CPFs em seu nome, bem como das Fichas Cadastrais de Pessoa Física dos CPFs 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, contendo dados diversos daqueles apresentados no CPF regular; (vi) das Fichas Cadastrais e documentos constitutivos das empresas vinculadas ao CPF regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS; (vii) planilha explicativa elaborada pela Receita Federal contendo a indicação de todas as divergências constatadas entre o CPF regular e os cadastros fraudulentos do apelante, em especial aquelas relacionadas aos dados qualificativos da pessoa e à multiplicidade dos registros fraudulentos com indicação de endereços pertencentes ao cadastro regular de JOEL ANTONIO DOS SANTOS (ID 276666641, p. 87); (viii) declarações de Cláudio Roberto Bento da Silva e Maria Lucileide Duarte. 5. Autoria dolosa. Os cadastros falsos de CPFs n. 422.765.088-76, 429.727.248-28, 018.196.806-14, 069.812.475-85 e 704.890.264-78, conforme apontado pelo MPF, foram criados com "singelas" alterações com relação aos dados pessoais do próprio apelante, o que indica que o responsável por prestar declarações falsas ao órgão fiscal tinha plena ciência dos dados verdadeiros de JOEL ANTONIO DOS SANTOS. Ademais, a quase a totalidade dos endereços relacionados aos mencionados CPF fraudulentos e aos CNPJ a eles vinculados são coincidentes com endereços das empresas regularmente constituídas a partir do CPF originário do acusado e ligadas ao mesmo ramo de atuação do Réu - óticas. Devidamente comprovado que o Réu tinha plena ciência das falsificações e agiu com dolo, na medida em que ele mesmo, na condição de empresário experiente, com mais de 40 anos no mercado, admite, em seu interrogatório, que abria e fechava empresas num mesmo endereço porque era uma "jogadinha" para retornar ao Super Simples, uma vez que a empresa era excluída, e pagar menos FGTS de funcionários. Ou seja, admite não ser leigo no assunto, como quer fazer crer em sua Apelação. 6. Dosimetria da Pena. A pena-base deve ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. No caso, em relação à conduta social, não há justificativa para a exasperação da pena base. Da mesma forma, quanto às circunstâncias em que o crime foi praticado, não vislumbro situação excepcional que justifique a exasperação da pena base. O mesmo se diga em relação aos motivos do crime. A finalidade de prejudicar direito já é inerente ao tipo penal, de maneira que não devem repercutir na valoração negativa da circunstância, para majorar a pena do Réu. 7. No que diz respeito aos antecedentes, o juízo sentenciante aduziu que "o denunciado conta com extensos apontamentos atinentes a seus antecedentes criminais, conforme se nota da certidão de id. 263090781". Contudo, referida certidão refere-se a registros de apontamentos no âmbito do IIRGD, não constando dos apontamentos dados do efetiva trânsito em julgado, não sendo possível aferir se realmente há nos feitos apontados condenações com trânsito em julgado. IV. Dispositivo 8. Apelação desprovida. De ofício, pena redimensionada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e, de ofício, redimensionar a pena aplicada ao Apelante, 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 40 (quarenta) dias multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 1002163-88.2023.8.26.0014

ID: 280046741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002163-88.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 1002163-88.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos … ADV: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB 303020/SP) Processo 1002163-88.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. BANCO VOTORANTIM S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pugnando pela suspensão do feito em razão do Tema 1153 do STF e alegando ilegitimidade passiva em razão da baixa do gravame, da ocorrência de estelionato envolvendo os contratos de crédito e por ser mera credora fiduciária. Por fim, pede limitação dos juros à Taxa Selic. A Fazenda Estadual apresentou impugnação sustentando a improcedência dos embargos. O embargante se manifestou sobre a impugnação. Foi determinada a juntada de documentos pelO embargante, sobre os quais se manifestou a Fazenda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Primeiramente, razão não assiste ao embargante quanto ao pleito de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento de repercussão geral no Tema 1.153 do STF, pois não houve suspensão em âmbito nacional determinada pela Suprema Corte. Desse modo, somente os recursos extraordinários que venham a ser interpostos e discutam tal questão é que deverão ser sobrestados até o julgamento do Tema 1.153, não havendo que se cogitar em sobrestamento dos processos antes disso. O embargante alega ser parte ilegítima para responder pelos débitos referentes a veículos com gravames já baixados. No entanto, é certo que os extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG) não são suficientes para comprovar a propriedade atual dos bens. Confira-se, a respeito: O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015). Com efeito, os extratos juntados não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. No que tange aos casos em que o embargante admite ser a arrendante/credor fiduciário dos veículos, também não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento do imposto. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. A Súmula 585 do STJ e o entendimento consolidado no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.000 pelo TJSP não se aplicam ao caso, pois se referem ao ex-proprietário do veículo, condição não comprovada na espécie. O embargante alega também que os veículos de placas EVK4474, EUB3290 e FIB7457, indicados nas CDAs nº 1369106159, 1364132211 e 1362585050, foram objeto de contratos fraudulentos de alienação fiduciária, o que afasta sua responsabilidade pelo imposto, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual 59.953/2013, a seguir transcrito: Artigo 7° - A dispensa de pagamento do IPVA, na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento. Parágrafo único - Se o objeto do estelionato for veículo novo, a dispensa poderá ser concedida a partir do exercício em que ocorrer o evento. A fim de comprovar a fraude, o embargante juntou aos autos ações judiciais ajuizadas pelos terceiros que foram vítimas dos contratos fraudulentos, bem como pedidos administrativos formulados junto ao Detran, comunicando a fraude e requerendo a exclusão das vítimas do cadastro de registro de veículos, bem como a dispensa do pagamento de IPVA, multas de trânsito e licenciamento em face da instituição financeira. Quanto ao veículo de placas EVK4474, referente à CDA 1369106159, consta dos autos que no bojo da ação 1033782-91.2018.8.26.0602, movida por Dalva Helena Serafim em face da instituição financeira embargante, houve determinação de cancelamento da compra e venda financiada pela embargante, com transferência da propriedade do veículo para o antigo proprietário Felipe Santana Luiz, o que foi cumprido pelo Detran em 2021 (fls. 843), e o débito ora cobrado corresponde ao exercício de 2022, quando já não mais existente o vínculo de domínio da embargante com o bem, que estava atrelado à compra e venda cancelada. Portanto, o embargante não detém legitimidade para responder pelo débito inscrito na CDA 1369106159. No que tange ao veículo de placas EUB3290, houve determinação no âmbito da ação nº 1001070-52.2019.8.26.0654, movida por Eunice Queiroz Bezerra em face do ora embargante, para a transferência do veículo para a titularidade deste, decisão que transitou em julgado em 2020 sem qualquer insurgência da instituição financeira, daí sua responsabilidade pelo imposto sobre veículo sob sua propriedade (fls. 948/958). No tocante ao veículo de placas FIB7457, não há nos autos qualquer prova de que a instituição financeira tenha providenciado alteração da titularidade do veículo em razão de fraude/estelionato. Por fim, quanto aos juros de mora, já é assente na jurisprudência que os Estados não podem estabelecer índices e taxas superiores aos estabelecidos pela União. Na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, de relatoria do eminente Des. Paulo Dimas Mascaretti, julgada em 27/02/2013, e cujo raciocínio se aplica à presente hipótese, decidiu-se: "Inafastável, destarte, o reconhecimento da impossibilidade de se exigir do contribuinte taxa de juros (que embute correção monetária) desbordando do limite preconizado pela Selic, aplicável aos tributos federais." Portanto, de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do disposto no artigo 28, § 3º, da Lei 13.296/08, aplicando-se o "caput" e o § 1º do mesmo dispositivo, que estão de acordo com o limite estabelecido pela União. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para excluir da execução o débito relativo à CDA nº 1.369.106.159 e para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência do § 3º do artigo 28 da Lei 13.296/08 e aplicando-se juros de mora equivalentes: a) por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; b) porfraçãodemês, a 1% (um por cento). Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C.

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Daniel Barros Amaral e outros x Daniel Barros Amaral e outros

ID: 278193396

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-16.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAREN MARYELLE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMERICO PAES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92803a5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 1636). Regular a representação processual (fls. 21). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão em pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente acerca da indicação "do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, não tendo sido indicado o método utilizado para a condução do trabalho pericial ", nos termos explicitados a fls. 1.645/1.647. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O autor, além de apontar para omissão e erro material, finda por adentrar em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 927, 940 e 944 do Código Civil; incisos III e IV do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma, quanto às matérias em realce, negou provimento ao recurso do autor, conforme os fundamentos sintetizados nas ementas a seguir transcritas: " 1.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal da patologia da empregada com as atividades laborais. Dessa forma, não há falar doença ocupacional, indenização por dano material e pensão vitalícia. 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, não há como deferir o pedido de indenização por dano moral. (...)" O reclamante volta-se contra o v. acórdão, suscitando as violações acima destacadas. Aduz, em suma, que a egr. Turma deixou"(...) de considerar os elementos de assédio moral como fatores prevalentes ao nexo de concausalidade, e sem levar em conta e sem apresentação do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, nem indica o método utilizado para a condução do trabalho pericial (...)", ressaindo evidente a necessidade de alteração do julgado. Contudo, extrai-se da decisão recorrida a indicação dos critérios, lastreados em fatos e provas, que foram levados em consideração pelo Colegiado na convicção quanto à ocorrência dos danos materiais e morais conforme suscitados pelo autor, ressaindo incabíveis as reparações pecuniárias pretendidas. Nesse sentido, rever tais aspectos exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANIEL BARROS AMARAL

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Daniel Barros Amaral e outros x Daniel Barros Amaral e outros

ID: 278193430

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000842-16.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL BARROS AMARAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AMERICO MARTINS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA SOUSA DA SILVA

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KAREN MARYELLE RIBEIRO

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AMERICO PAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS ROT 0000842-16.2023.5.10.0019 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92803a5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/04/2025 ; recurso apresentado em 05/05/2025 - fls. 1636). Regular a representação processual (fls. 21). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão em pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente acerca da indicação "do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, não tendo sido indicado o método utilizado para a condução do trabalho pericial ", nos termos explicitados a fls. 1.645/1.647. Todavia, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O autor, além de apontar para omissão e erro material, finda por adentrar em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia Alegação(ões): - violação ao(s) inciso X do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 927, 940 e 944 do Código Civil; incisos III e IV do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma, quanto às matérias em realce, negou provimento ao recurso do autor, conforme os fundamentos sintetizados nas ementas a seguir transcritas: " 1.1 DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal da patologia da empregada com as atividades laborais. Dessa forma, não há falar doença ocupacional, indenização por dano material e pensão vitalícia. 1.2 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. A indenização por dano moral pressupõe a ação ou omissão dolosa ou culposa e o nexo de causalidade. Não se exige prova do resultado, mas apenas a prova da ação ou omissão capaz de afetar o patrimônio imaterial da pessoa. Não comprovados os ilícitos indicados na inicial, não há como deferir o pedido de indenização por dano moral. (...)" O reclamante volta-se contra o v. acórdão, suscitando as violações acima destacadas. Aduz, em suma, que a egr. Turma deixou"(...) de considerar os elementos de assédio moral como fatores prevalentes ao nexo de concausalidade, e sem levar em conta e sem apresentação do necessário referencial teórico-bibliográfico aplicado na avaliação clínica das patologias do autor, nem indica o método utilizado para a condução do trabalho pericial (...)", ressaindo evidente a necessidade de alteração do julgado. Contudo, extrai-se da decisão recorrida a indicação dos critérios, lastreados em fatos e provas, que foram levados em consideração pelo Colegiado na convicção quanto à ocorrência dos danos materiais e morais conforme suscitados pelo autor, ressaindo incabíveis as reparações pecuniárias pretendidas. Nesse sentido, rever tais aspectos exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Nego seguimento ao recurso de revista, no particular. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DANIEL BARROS AMARAL

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Jean Francisco Rosa Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 275301817

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA

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WILSON SALES BELCHIOR

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GABRIEL REED OSORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015668-37.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A falta do prévio requerimento administrativa não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a parte Requerente a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Verifica-se que incide as normas consumeristas no presente caso, uma vez que a relação das partes é de consumo, sendo a parte Requerente na condição de consumidor conforme o conceito previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. E a parte Requerida, por sua vez, como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º da citada legislação. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JEAN FRANCISCO ROSA RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Requerente narra que em 07/12/23, recebeu uma mensagem em seu celular, do número 29090, lhe informando acerca de uma compra feita em sua conta bancária e disponibilizando um telefone 0800 para entrar em contato com a Requerida para resolver a situação. Realizado a ligação, o Requerente teria obtido a informação de que o acesso ao aplicativo do Banco Bradesco teria sido bloqueado e que instantes após ele iria conseguir acessá-lo novamente. Então, para finalizar o “atendimento” e já tendo convencido de que era um preposto da instituição financeira, o instruiu a realizar uma transferência via PIX para desbloquear o sistema do aplicativo como um todo. Assim realizou a transferência do valor de R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais) para a chave CPF 030.016.080-13 de titularidade de MARVIN ROBSON DE PAULA RIBEIRO. Posteriormente, desconfiou que se tratava de um golpe e, por essa razão, realizou tentativas administrativas de reaver o dinheiro e somente consegui a quantia de R$ 5,01. Ao final, entende que se trata de falha na segurança da prestação dos serviços da Requerida e pugna pela condenação desta em restituir o valor remanescente e danos morais. Em contestação, O Banco Bradesco, por sua vez, alegou inexistência do dever de indenizar, culpa exclusiva do consumidor, exercício regular do direito e ausência de responsabilidade e pugna pela improcedência da ação. Impugnou-se a contestação. Pois bem. Insta ponderar que ao caso em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, §3º) In casu, dos elementos carreados aos autos, não existem indícios de que o Requerido, de qualquer forma concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu a parte autora, cometido exclusivamente por terceiro que lhe aplicou o golpe da falsa central de atendimento. Inicialmente, é importante consignar que, apesar de mencionar que o golpe aconteceu em 2023, o Autor só interpôs ação em 2025, mesmo sendo uma quantia bastante significativa. De outra feita, a parte autora não juntou tentativa de resolução junto ao PROCON, limitando-se a alegar que foi vítima de um golpe e uma reclamação perante a ouvidoria do Banco Reclamado, sendo certo também que não se enquadra na categoria hipervulnerável ou sem familiaridade com tecnologia, até mesmo porque, em simples consulta a uma rede social, foi possível aferir que este é Doutor em Química. Logo, vê-se que o golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela do autor, que, ao seguir as orientações dos criminosos, permitiu o acesso indevido a sua conta bancária, sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta nem contatar previamente o banco pelos canais oficiais de atendimento. Não se ouvida que os golpes estão cada vez mais aperfeiçoados. Contudo, até para a responsabilização da instituição financeira, é necessário que haja o mínimo de responsabilização. Além do mais, a parte Autora nem sequer intentou ação contra o beneficiário da transferência, o que mais ainda demonstra que não é caso de se reconhecer a procedência. É a jurisprudência das E. Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, vejamos; DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA EM APLICATIVO DO PRÓPRIO CLIENTE. USO DE CREDENCIAIS LEGÍTIMAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, comporta exceção quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II do referido artigo. 4. A prova dos autos demonstra que as transferências ocorreram mediante autenticação com uso de credenciais legítimas no próprio dispositivo da vítima, não havendo indício de falha nos sistemas de segurança da instituição financeira. 5. A conduta do representante da parte autora, ao acessar link enviado por mensagem e realizar ações subsequentes em seu aparelho, após contato telefônico de origem não verificada, evidencia ausência de diligência mínima esperada do consumidor. 6. O rompimento do nexo de causalidade decorre da caracterização de culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.7. A utilização por estelionatário de aplicativo que mascara o número da central telefônica da instituição não é, por si só, suficiente para ensejar responsabilização do banco quando ausente falha no serviço e quando o consumidor atua de forma negligente. 8. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de afastar a responsabilidade da instituição financeira em situações semelhantes, especialmente quando a transação é autorizada pelo próprio consumidor em ambiente seguro, com uso de credenciais legítimas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. (N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (suprimiu-se) (g.n) Resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando esta não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que a consumidora não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. Portanto, a improcedência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Desde já esclareço que, em caso de recurso inominado, a parte deverá comprovar a hipossuficiência alegada, com elementos tais como holerith, declaração de imposto de renda e comprovantes de outros gastos. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1001070-25.2024.8.26.0477

ID: 324451612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001070-25.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA LIBERATO DAPHINE LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001070-25.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Daphine Liberato - - Bárbara Liberato - Vistos, 1. Recebo a emenda a inicial. Da possibilidade de usucapião administrativa:… Processo 1001070-25.2024.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Daphine Liberato - - Bárbara Liberato - Vistos, 1. Recebo a emenda a inicial. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Sendo a parte autora casada, deverá incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. 4.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 4.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. 5. Sendo a parte autora viúva, deverá juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. 5.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 5.2. Poderá, ainda, ser postulada a citação dos herdeiros. 6. Sendo a parte autora separada ou divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no pólo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. 6.1. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 6.2. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. 6.3. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 7. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 9. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, se for o caso de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 10. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 11.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 11.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 12. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 13. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP), RODRIGO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47830/SP)

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Jovenice Maria De Moura Goncalves e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261358905

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-57.2022.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001070-57.2022.5.02.0010 : JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES : EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001070-57.2022.5.02.0010 : JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTES: JOVENICE MARIA DE MOURA GONÇALVES EMBARGADO: V. Acórdão fls. 2161 ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela reclamante, alegando omissão/contradição quanto ao abono pecuniário de 70% alterado por documento interno (memorando circular) e não por sentença normativa. É o relatório. V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Assiste razão à reclamante Quanto a análise do abono pecuniário de 70% alterado por documento interno (Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP), assiste razão à embargante. Passo a sanar a omissão No caso, o novo regramento da ré (Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP) (fls. 413 ss) que determina a exclusão da incidência da gratificação de férias de 70% sobre o abono pecuniário, a vigorar a partir de 01/07/2016, procedeu a total alteração da sistemática de cálculo da aludida parcela, restando que referida modificação somente poderia ser aplicada aos empregados admitidos a partir de 01/07/2016 e não à autora, eis que o cômputo do abono pecuniário, com acréscimo da gratificação de férias, incidente no período, foi concedida por previsão em norma interna (regulamento empresarial), ou seja, foi incorporada ao contrato de trabalho da autora, à luz da inteligência da Súmula 51 do C. TST e do princípio da condição mais benéfica. Ainda, sobre o tema, cito a jurisprudência do C.TST, in verbis: :"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70%. NORMA INTERNA .IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL. ART. 468 DA CLT.MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . Incorporado pela legislação(art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, doTST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas somente poderão ser suprimidas caso suplantadas por cláusula posteriormente ainda mais favorável, mantendo-se intocadas (direito adquirido) em face de qualquer subsequente alteração menos vantajosa do contrato ou regulamento de empresa (evidentemente que alteração implementada por norma jurídica submeter-se-ia acritério analítico distinto). No caso concreto , o Tribunal Regional consignou que "o novo regramento da reclamada, prevendo a total alteração da sistemática em tela, somente poderia ser aplicado aos seus empregados admitidos após a atualização invocada pela empresa. Assim, incide a súmula 51, I, do TST sobre o tema. Observa-se, pois, que houve, de fato, alteração contratual lesiva, o que viola o artigo 468 da CLT (fl. 421)." Dessa maneira, de fato, deve a Reclamada continuar a adotar tal critério de pagamento nas eventuais conversões de 10 dias de férias do Reclamante, uma vez que a alteração contratual lesiva não o atingiu. Julgados desta Corte Superior, envolvendo o mesmo tema e parte Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ",do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração .Agravo desprovido" (Ag-AIRR-781-56.2018.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021)". "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . Ante a possível violação do art. 468 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.IN 40/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONOPECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. OTRT, reformando a sentença, entendeu que, quanto à revisão na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, não houve ofensa ao art. 468 da CLT, mas mero exercício do poder de autotutela administrativa. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior em casos idênticos ao destes autos, a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1716-48.2016.5.10.0018, 2ªTurma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021)". Neste cenário, à vista do disposto no art. 468 da CLT e consoante entendimento consagrado na Súmula 51 do C. TST, bem como disposição basilar da condição mais benéfica, merece ser acolhida a pretensão da autora para reconhecer que as alterações promovidas no cálculo do abono pecuniário de férias pela empregadora, decorrentes da edição do Memorando Circular nº 2316/2016-GPAR/CEGEP, não são aplicáveis ao mesmo, na medida em que retiram vantagem prevista em regulamento empresarial e previamente incorporada ao contrato em apreço. Em decorrência, reformo a r. sentença recorrida para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de abono pecuniário existentes a partir de 01/07/2016, observada a prescrição quinquenal pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas, considerando a gratificação de férias incidente em cada período. Deverá ser observado os períodos em que houve o recebimento do abono pecuniário em questão. Procedente, ainda, as parcelas vincendas, tendo em vista o contrato de trabalho se encontrar ativo, nos termos do art. 323 do CPC. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Considerando o art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, quanto à correção monetária e aos juros de mora, antes da EC nº 113/2021 deve-se aplicar o entendimento fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 905 e, a partir de 09.12.2021 deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a qual já abrange juros e correção monetária. Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a reversão da sucumbência, bem como o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço e, em especial, com a interposição de recurso ordinário, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono da autora, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Reformo. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade devotos, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamante, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para sanar a omissão e para: a) condenar a reclamada no pagamento das diferenças de abono pecuniário existentes a partir de 01/07/2016, observada a prescrição quinquenal pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas, considerando a gratificação de férias incidente em cada período. Deverá ser observado os períodos em que houve o recebimento do abono pecuniário em questão. Procedente, ainda, as parcelas vincendas, tendo em vista o contrato de trabalho se encontrar ativo, nos termos do art. 323 do CPC; b) condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono da autora, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, que passa a fazer parte do V. acórdão dando-lhe EFEITO MODIFICATIVO, mantendo-o no mais. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão, a cargo da recorrida, fixadas em R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, de R$ 50.000,00, das quais fica isenta nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/69. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ________________________________________ SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOVENICE MARIA DE MOURA GONCALVES

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