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Joslany Rodrigues Ribeiro e outros x Joslany Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 263184066

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-05.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000189-05.2023.5.10.0022 : JOSLANY RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000189-05.2023.5.10.0022 : JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd5373 proferida nos autos. Recurso de: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2024 - via sistema; recurso apresentado em 26/11/2024 - ID. 5582b8f). Regular a representação processual (ID. 98680ef e 25e0d38). Satisfeito o preparo (ID(s). bc6bf97, 23f27e9, 4eaba57 e f1b69f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. Nos termos do preceituado do art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Comprovado pelo laudo pericial que as atividades executadas na reclamada concorreram para o desenvolvimento da doença que importou na redução da sua capacidade laborativa, forçoso é o reconhecimento da responsabilidade civil empresa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que a reclamante apresenta diagnóstico de Transtorno misto ansioso e depressivo e Transtorno de adaptação. Defende, ainda, que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar qualquer condição de trabalho altamente estressante que possivelmente esteve submetida a autora durante a contratualidade capaz de desencadear o seu adoecimento psíquico. Assim, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Denega-se seguimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: A despeito dos argumentos recursais, o recurso de revista não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/03/2025 - ID. 1fcd704). Regular a representação processual (ID. 1a2fa95). Inexigível o preparo (ID(s). bc6bf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao acúmulo de funções e dispensa discriminatória. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais por acúmulo funcional, nos termos da seguinte ementa: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, afasta-se a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de acúmulo de funções." Inconformado, Recorre de Revista o reclamante asseverando que restou comprovado o acúmulo funcional. O acórdão recorrido registrou que "a reclamante não comprovou o acúmulo de funções defendido na inicial, porquanto o que restou evidenciado foi que ela exerceu, efetivamente, as atividades inerentes à função de "atendente de loja" para a qual fora contratada. Tais atividades, inclusive, não demandam maior conhecimento técnico ou complexidade que possa diferenciá-las entre si, de molde a torná-las incompatível com a condição pessoal da reclamante, o que mantém a integridade do disposto no parágrafo único do artigo 456 das CLT, acima referido." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, mais uma vez, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 9029/1995. A Turma negou provimento ao recurso da reclamante para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, consoante os fundamentos seguintes: "Em relação à insurgência da reclamante, no ponto em que o d. juízo concluiu não ter havido dispensa discriminatória, também não lhe assiste razão, pois as alegadas "perseguições" praticadas pela supervisora Kenia já foram objeto de indenização por dano moral e o adoecimento obreiro só foi reconhecido em Juízo, após, portanto, a sua dispensa e, além disso, tal fato deu ensejo a sua reintegração." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO

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Joslany Rodrigues Ribeiro e outros x Joslany Rodrigues Ribeiro e outros

ID: 263184084

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000189-05.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Polo Passivo:

JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MACEDO SEMENSATTI

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PRISCYLLA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000189-05.2023.5.10.0022 : JOSLANY RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000189-05.2023.5.10.0022 : JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (1) : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd5373 proferida nos autos. Recurso de: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 08/11/2024 - via sistema; recurso apresentado em 26/11/2024 - ID. 5582b8f). Regular a representação processual (ID. 98680ef e 25e0d38). Satisfeito o preparo (ID(s). bc6bf97, 23f27e9, 4eaba57 e f1b69f3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença em que a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PROVA PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. Nos termos do preceituado do art. 21, no inciso I da Lei 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho aquele evento que, "embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Comprovado pelo laudo pericial que as atividades executadas na reclamada concorreram para o desenvolvimento da doença que importou na redução da sua capacidade laborativa, forçoso é o reconhecimento da responsabilidade civil empresa, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Para tanto, repisa a tese de que a reclamante apresenta diagnóstico de Transtorno misto ansioso e depressivo e Transtorno de adaptação. Defende, ainda, que as provas produzidas nos autos não se mostram suficientes para comprovar qualquer condição de trabalho altamente estressante que possivelmente esteve submetida a autora durante a contratualidade capaz de desencadear o seu adoecimento psíquico. Assim, requer a exclusão da condenação ou a redução do quantum fixado. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, inclusive da revisão do valor arbitrado, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Denega-se seguimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alegações: A despeito dos argumentos recursais, o recurso de revista não merece processamento, na medida em que a recorrente não aponta nenhuma ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a orientação jurisprudencial ou súmula do colendo TST ou súmula do excelso STF, tampouco colaciona arestos no escopo de caracterizar dissenso jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 05/03/2025 - via sistema; recurso apresentado em 13/03/2025 - ID. 1fcd704). Regular a representação processual (ID. 1a2fa95). Inexigível o preparo (ID(s). bc6bf97). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao acúmulo de funções e dispensa discriminatória. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. A reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Decisão desfavorável aos interesses da parte não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados. Nego, pois, seguimento ao apelo. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - violação ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que indeferiu o pleito de diferenças salariais por acúmulo funcional, nos termos da seguinte ementa: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se desvencilhando a parte autora do encargo probatório acerca do exercício de funções diferentes das efetivamente contratadas, nos termos do art. 818 da CLT, afasta-se a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes de acúmulo de funções." Inconformado, Recorre de Revista o reclamante asseverando que restou comprovado o acúmulo funcional. O acórdão recorrido registrou que "a reclamante não comprovou o acúmulo de funções defendido na inicial, porquanto o que restou evidenciado foi que ela exerceu, efetivamente, as atividades inerentes à função de "atendente de loja" para a qual fora contratada. Tais atividades, inclusive, não demandam maior conhecimento técnico ou complexidade que possa diferenciá-las entre si, de molde a torná-las incompatível com a condição pessoal da reclamante, o que mantém a integridade do disposto no parágrafo único do artigo 456 das CLT, acima referido." Nessa senda, divergir da conclusão alcançada pelo Colegiado demandaria, mais uma vez, a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso nos termos da Súmula 126 do col. TST máxime, considerando os limites estabelecidos na decisão. Nego seguimento ao Recurso de Revista. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação ao inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 9029/1995. A Turma negou provimento ao recurso da reclamante para manter a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, consoante os fundamentos seguintes: "Em relação à insurgência da reclamante, no ponto em que o d. juízo concluiu não ter havido dispensa discriminatória, também não lhe assiste razão, pois as alegadas "perseguições" praticadas pela supervisora Kenia já foram objeto de indenização por dano moral e o adoecimento obreiro só foi reconhecido em Juízo, após, portanto, a sua dispensa e, além disso, tal fato deu ensejo a sua reintegração." Inconformada, insurge-se a reclamada contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Entretanto, verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos em que propostos no Recurso de Revista, reclama o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126/TST. Denega-se seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 29 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOSLANY RODRIGUES RIBEIRO - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

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Joao Caitano Filho x Dl Sig Servicos De Buffet Ltda

ID: 261613845

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001073-91.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CAITANO FILHO

Polo Passivo:

DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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BARBARA DE SOUZA MATOS

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JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA

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ISABELLA SABINO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001073-91.2023.5.10.0003 : JOAO CAITANO FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001073-91.2023.5.10.0003 : JOAO CAITANO FILHO : DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70e161 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA 2. JOAO CAITANO FILHO Advogado(a)(s): 1. ISABELLA SABINO DE CARVALHO (DF - 69774) 1. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA (DF - 50673) 1. BARBARA DE SOUZA MATOS (DF - 75105) 2. MONICA REBANE MARINS (DF - 55516) Recorrido(a)(s): 1. JOAO CAITANO FILHO 2. DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA Advogado(a)(s): 1. MONICA REBANE MARINS (DF - 55516) 2. ISABELLA SABINO DE CARVALHO (DF - 69774) 2. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA (DF - 50673) 2. BARBARA DE SOUZA MATOS (DF - 75105) Recurso de: DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - fls. 287; recurso apresentado em 12/03/2025 - fls. 325). Regular a representação processual (fls. 251). Satisfeito o preparo (fl(s). 207, 246 e 248). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do §3º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, conforme fundamentação a seguir transcrita: "O Juiz considerou o depoimento da testemunha, a qual declarou que o autor usufruía apenas 40 minutos de intervalo, assim fixando a condenação, verbis: "Ante o exposto, o pedido para condenar a julgo procedente Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 20 minutos por dia laborado de segunda sexta, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220". Na contestação, a recorrente não levanta a hipótese de aplicação da norma coletiva em relação ao intervalo, restringindo-se a afirmar que aderiu ao sistema de banco de horas "não havendo supressão do intervalo intrajornada e dever de compensação por indenização." Os controles de ponto registram uma hora de intervalo (fls.132), porém a testemunha declarou que o intervalo consistia em 40 minutos. Comprovada a irregularidade no usufruto do intervalo, devida a condenação. Nego provimento." Inconformada, insurge-se a reclamada, deduzindo argumentos quanto à existência de previsão em norma coletiva e sua adesão ao banco de horas. Silenciou-se, todavia, quanto ao fundamento central do v. acórdão impugnado, qual seja: a inovação à lide, porquanto não haveria referência a aplicação das disposições negociadas em razões de defesa. Evidente a incidência das disposições da súmula 422 do c. TST. Registro, ademais, que em relação aos pedidos de integração dos reflexos das gorjetas em saldo salário, diferença do 13º, férias e verbas rescisórias, a reclamada absteve-se de apresentar razões de recurso, não promovendo devida impugnação, pelo que desfundamentado no particular. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOAO CAITANO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 385; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 405). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 206). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 1ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Indica, pois, os tópicos de insurgência quanto aos quais reputa omissos: - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. HORAS EXTRAS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E REFLEXOS. IMPRESTABILIDADE DO PONTO. INTERVALO INTRAJORADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO COLENDO TST. - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSAO. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, direcionou-se a revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras, conforme fundamentação a seguir transcrita: "Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados pela reclamada ao ID. 6a45fbb, os quais contêm anotações variáveis, registrando o total de horas trabalhadas no dia e as folgas habilitadas, possuindo, portanto, presunção relativa de veracidade quanto aos horários ali consignados. Assim, recai sobre a parte reclamante o ônus probatório de comprovar o trabalho extraordinário apontado na peça vestibular. Na audiência de instrução o reclamante declarou: "que registrava os horários quando chegava no trabalho às 08h, e no momento de saída, às 18h30; que ia embora depois de registrar o horário de saída."(fls.194). A testemunha ouvida declarou que ela trabalhava à noite, enquanto o reclamante trabalhava no turno matutino. O pedido de aplicação da Súmula 338/TST não foi trazido na inicial, implicando em inovação à lide. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Logo, nego provimento ao recurso do reclamante." Inconformado, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Invoca dissenso jurisprudencial em proveito de sua tese recursal. Ademais, deduz argumentos voltados a impugnação dos controles de jornada. Dessa forma, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, consignando em fundamentação: "O recorrente reconheceu em seu depoimento pessoal que os pertences encontrados deveriam ser entregues ao caixa e não guardados em seu armário. Dessa forma, restou comprovado que o recorrente se apropriou indevidamente de um objeto esquecido por uma cliente, descumprindo as normas da empresa e quebrando a fidúcia necessária a continuidade da relação empregatícia." O reclamante pugna pela reforma da decisão. Para tanto, requer a revisão probatória, nos termos a seguir transcritos: "Sabe-se que para que seja reconhecida a justa causa, deve haver prova robusta e inequívoca de que o empregado cometeu algum ilícito. Não havendo qualquer prova nos autos nesse sentido, seria cabível a reintegração da parte autora, ou sucessivamente, a indenização ou conversão em dispensa imotivada. Tem-se, portanto, conforme se observa, que em todos os documentos e narrativas, não há demonstração de dolo do Reclamante, sequer existindo intenção do mesmo em atos que possibilitassem o enquadramento em uma das alíneas do Art. 482 da CLT, dispositivo no qual se requer o enfrentamento, e que neste momento se prequestiona. Assim, não tendo a parte reclamada trazido aos autos, documentos que seriam hábeis, segundo a defesa, para comprovar suas alegações, deveria afastar a máxima penalidade de justa causa aplicada ao obreiro. Desta forma, merecem novos esclarecimentos. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Há, assim, que ser enfrentada tal questão! Merecia deferimento da reversão da justa causa aplicada ao reclamante, deferindo-se todos os direitos advindos, nos termos da exordial. Violou o E. Regional a prevalência do princípio da primazia da realidade e o conteúdo da prova oral produzida pelo reclamante, bem como a imparcialidade exigida desta Justiça Especializada. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Portanto, necessário era o enfrentamento de tal questão." Portanto, emerge evidente que, para modificar o acórdão recorrido, nos termos em que proposta a pretensão recursal, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual pela Súmula 126 do col. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Não vislumbro violações aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA

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Joao Caitano Filho x Dl Sig Servicos De Buffet Ltda

ID: 261613856

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001073-91.2023.5.10.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CAITANO FILHO

Polo Passivo:

DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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BARBARA DE SOUZA MATOS

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JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA

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ISABELLA SABINO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001073-91.2023.5.10.0003 : JOAO CAITANO FILH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0001073-91.2023.5.10.0003 : JOAO CAITANO FILHO : DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70e161 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA 2. JOAO CAITANO FILHO Advogado(a)(s): 1. ISABELLA SABINO DE CARVALHO (DF - 69774) 1. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA (DF - 50673) 1. BARBARA DE SOUZA MATOS (DF - 75105) 2. MONICA REBANE MARINS (DF - 55516) Recorrido(a)(s): 1. JOAO CAITANO FILHO 2. DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA Advogado(a)(s): 1. MONICA REBANE MARINS (DF - 55516) 2. ISABELLA SABINO DE CARVALHO (DF - 69774) 2. JOAO ROBERTO MACHADO NEVES DE OLIVEIRA (DF - 50673) 2. BARBARA DE SOUZA MATOS (DF - 75105) Recurso de: DL SIG SERVICOS DE BUFFET LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/02/2025 - fls. 287; recurso apresentado em 12/03/2025 - fls. 325). Regular a representação processual (fls. 251). Satisfeito o preparo (fl(s). 207, 246 e 248). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do §3º do artigo 1035 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença em que foi julgado procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, conforme fundamentação a seguir transcrita: "O Juiz considerou o depoimento da testemunha, a qual declarou que o autor usufruía apenas 40 minutos de intervalo, assim fixando a condenação, verbis: "Ante o exposto, o pedido para condenar a julgo procedente Reclamada a pagar o valor correspondente ao intervalo intrajornada correspondente a 20 minutos por dia laborado de segunda sexta, com adicional de 50%. Ante a jornada semanal de 44 horas, o divisor é 220". Na contestação, a recorrente não levanta a hipótese de aplicação da norma coletiva em relação ao intervalo, restringindo-se a afirmar que aderiu ao sistema de banco de horas "não havendo supressão do intervalo intrajornada e dever de compensação por indenização." Os controles de ponto registram uma hora de intervalo (fls.132), porém a testemunha declarou que o intervalo consistia em 40 minutos. Comprovada a irregularidade no usufruto do intervalo, devida a condenação. Nego provimento." Inconformada, insurge-se a reclamada, deduzindo argumentos quanto à existência de previsão em norma coletiva e sua adesão ao banco de horas. Silenciou-se, todavia, quanto ao fundamento central do v. acórdão impugnado, qual seja: a inovação à lide, porquanto não haveria referência a aplicação das disposições negociadas em razões de defesa. Evidente a incidência das disposições da súmula 422 do c. TST. Registro, ademais, que em relação aos pedidos de integração dos reflexos das gorjetas em saldo salário, diferença do 13º, férias e verbas rescisórias, a reclamada absteve-se de apresentar razões de recurso, não promovendo devida impugnação, pelo que desfundamentado no particular. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: JOAO CAITANO FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 385; recurso apresentado em 07/04/2025 - fls. 405). Regular a representação processual (fls. 29). Dispensado o preparo (fls. 206). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O reclamante aduz que o v. acórdão, prolatado pela egr. 1ª Turma, deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Indica, pois, os tópicos de insurgência quanto aos quais reputa omissos: - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA PROVA PRODUZIDA. HORAS EXTRAS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E REFLEXOS. IMPRESTABILIDADE DO PONTO. INTERVALO INTRAJORADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, DO COLENDO TST. - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. OMISSAO. ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, acolhidos para tão somente prestar esclarecimentos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, direcionou-se a revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença em que foi julgado improcedente o pedido de pagamento de horas extras, conforme fundamentação a seguir transcrita: "Na hipótese dos autos, os controles de ponto foram juntados pela reclamada ao ID. 6a45fbb, os quais contêm anotações variáveis, registrando o total de horas trabalhadas no dia e as folgas habilitadas, possuindo, portanto, presunção relativa de veracidade quanto aos horários ali consignados. Assim, recai sobre a parte reclamante o ônus probatório de comprovar o trabalho extraordinário apontado na peça vestibular. Na audiência de instrução o reclamante declarou: "que registrava os horários quando chegava no trabalho às 08h, e no momento de saída, às 18h30; que ia embora depois de registrar o horário de saída."(fls.194). A testemunha ouvida declarou que ela trabalhava à noite, enquanto o reclamante trabalhava no turno matutino. O pedido de aplicação da Súmula 338/TST não foi trazido na inicial, implicando em inovação à lide. Nesse contexto, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório. Logo, nego provimento ao recurso do reclamante." Inconformado, insurge-se a reclamante contra essa decisão, mediante as alegações destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Invoca dissenso jurisprudencial em proveito de sua tese recursal. Ademais, deduz argumentos voltados a impugnação dos controles de jornada. Dessa forma, nada obstante as alegações da parte recorrente, a prevalência da tese recursal, nos termos em que proposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido neste momento processual (Súmula nº 126/TST). Por fim, oportuno consignar que a divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, alínea a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam resultado diverso. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula nº 296 do col. TST. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. A egr. 1ª Turma negou provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, consignando em fundamentação: "O recorrente reconheceu em seu depoimento pessoal que os pertences encontrados deveriam ser entregues ao caixa e não guardados em seu armário. Dessa forma, restou comprovado que o recorrente se apropriou indevidamente de um objeto esquecido por uma cliente, descumprindo as normas da empresa e quebrando a fidúcia necessária a continuidade da relação empregatícia." O reclamante pugna pela reforma da decisão. Para tanto, requer a revisão probatória, nos termos a seguir transcritos: "Sabe-se que para que seja reconhecida a justa causa, deve haver prova robusta e inequívoca de que o empregado cometeu algum ilícito. Não havendo qualquer prova nos autos nesse sentido, seria cabível a reintegração da parte autora, ou sucessivamente, a indenização ou conversão em dispensa imotivada. Tem-se, portanto, conforme se observa, que em todos os documentos e narrativas, não há demonstração de dolo do Reclamante, sequer existindo intenção do mesmo em atos que possibilitassem o enquadramento em uma das alíneas do Art. 482 da CLT, dispositivo no qual se requer o enfrentamento, e que neste momento se prequestiona. Assim, não tendo a parte reclamada trazido aos autos, documentos que seriam hábeis, segundo a defesa, para comprovar suas alegações, deveria afastar a máxima penalidade de justa causa aplicada ao obreiro. Desta forma, merecem novos esclarecimentos. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Há, assim, que ser enfrentada tal questão! Merecia deferimento da reversão da justa causa aplicada ao reclamante, deferindo-se todos os direitos advindos, nos termos da exordial. Violou o E. Regional a prevalência do princípio da primazia da realidade e o conteúdo da prova oral produzida pelo reclamante, bem como a imparcialidade exigida desta Justiça Especializada. A valoração da prova feita na origem está completamente equivocada, Excelências! Portanto, necessário era o enfrentamento de tal questão." Portanto, emerge evidente que, para modificar o acórdão recorrido, nos termos em que proposta a pretensão recursal, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual pela Súmula 126 do col. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Não vislumbro violações aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 26 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CAITANO FILHO

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Cleiton Feitosa Ferreira x C & S Atividades Esportivas Ltda - Me e outros

ID: 257161015

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000385-63.2022.5.10.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON FEITOSA FERREIRA

Polo Passivo:

C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ELIAS DA SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

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CAMILA DE PAULA E SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

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FERNANDA ELIAS DA SILVA ALVES

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NILSON JOSE FRANCO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000385-63.2022.5.10.0101 : CLEITON FEITOSA FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000385-63.2022.5.10.0101 : CLEITON FEITOSA FERREIRA : C & S ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac9304 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 28/03/2025 - fls. 563/576; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 577). Regular a representação processual (fls. 449 e 479). Inexigível o preparo (fl(s). ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A egr. 2ª Turma manteve a sentença que julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Eis a ementa do julgado: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A Justiça do Trabalho adota para a despersonalização da personalidade jurídica a Teoria Menor, prevista no art. 4º da Lei 9.605 /1998, na qual a prova de fraude ou ato ilícito da sociedade, como dolo, má-fé, desvio de finalidade ou confusão patrimonial é irrelevante, bastando para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa a simples insatisfação do crédito. Recurso conhecido e não provido. ." Inconformados, os sócios executados impugnam a decisão por meio das alegações anteriormente expostas, visando ao processamento do Recurso de Revista. Em síntese, argumentam que não estão presentes os requisitos necessários para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, uma vez que não há culpa dos sócios e tampouco prova de abuso de direito nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Sustentam que a personalidade jurídica deve proteger o patrimônio dos sócios na 'justa medida de sua atuação legítima', conforme a finalidade da sociedade, e, portanto, o art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor da Desconsideração) não é aplicável. Todavia, a alegada ofensa aos permissivos constitucionais indicados somente poderia ocorrer de forma oblíqua e indireta, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Frise-se, ainda, que a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do Recurso de Revista, é a que se verifica de forma direta e literal; e, no caso, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo eg. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Nesse contexto, ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Outrossim, a conclusão alcançada pelo Colegiado encontra-se em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, visto que o patrimônio dos sócios não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Registre-se, ademais, que não há falar-se em aplicação do disposto no art. 82-A, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, ao presente caso, pois a recuperação judicial da executada foi deferida em 24/8/2017, anterior à vigência da Lei n.º 14.112/2020, que acrescentou o referido dispositivo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-25852-88.2015.5.24.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTROVÉRSIA CIRCUNSCRITA À INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. É cediço que a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses de falência ou recuperação judicial abrange toda a fase de conhecimento, contudo, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do art. 6º, § § 2º, 4º, e 5º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Desse modo, durante o processamento da falência ou recuperação judicial, não é possível a constrição de bens da empresa recuperanda ou falida. 3. Todavia, isso não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. 4. Ainda, o carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica e à ilegitimidade passiva obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência dos óbices contidos no §2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-12121-57.2016.5.03.0142, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não há falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, porquanto a matéria dependeria da análise prévia de norma infraconstitucional. Assim, eventual ofensa seria meramente reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1327-42.2011.5.10.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. 1. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST. 2. No caso, não se afigura inviável a admissibilidade do recurso de revista fundado em alegação de ofensas a dispositivos constitucionais quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta aos referidos preceitos constitucionais (Súmula 636 do STF). 3. Ademais, cumpre registrar ser irrepreensível a conclusão do Tribunal Regional a respeito do prosseguimento da execução nesta Justiça especializada. O STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. 4. Ante esse cenário, não foi demonstrada ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, na forma do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão Agravo parcialmente conhecido e não provido" (Ag-AIRR-27-63.2016.5.09.0125, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "ANÁLISE DE PETIÇÃO AVULSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO. Em atendimento ao pedido articulado, defere-se o pleito de habilitação nos autos da nova procuradora do recorrente - Dra. Camila Natal de Souza, inscrita na OAB/SP sob o número 275.112 - e determina-se que as notificações e intimações sejam feitas em seu nome, com a respectiva anotação do nome da advogada na capa dos autos e demais registros pertinentes. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falênciaou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido, sem a incidência de multa. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DEBATE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida, porquanto o debate sobre a desconsideração da personalidade jurídica é de natureza infraconstitucional, consoante artigos 50 do Código Civil, 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-1001070-44.2020.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Ricardo Correa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314921281

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-61.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KLEBER TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PROCESSO nº 1001070-61.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o reconhecimento de nulidade da vistoria realizada pelo perito em razão da ausência de sua participação via "online", além da nulidade da audiência diante do indeferimento de perguntas relativas à insalubridade, à periculosidade e às horas de sobreaviso, requer, ainda, a reforma da decisão de primeiro grau relativa à multa do artigo 477 da CLT, às horas extras, às diferenças de adicional noturno, às horas de sobreaviso e aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da perícia: Alega o reclamante que deveria ter participado da vistoria realizada no local de trabalho via "online", pois está residindo fora do Brasil. O reclamante aduz pretender expor "as suas versões" (fls. 803). Requer o reclamante a nulidade da vistoria, bem como a determinação para que ele possa participar de nova vistoria de forma "online". Passo à análise. Ao reclamante foi permitido participar da vistoria pessoalmente. Ademais, o reclamante esteve representando na perícia por seu advogado e por seu assistente técnico (fls. 768). A alegação de que precisa expor "as suas versões" (fls. 803) é frágil e, por isso, não se sustenta, na medida em que, além de ser representando por advogado e assistente técnico na perícia que apresentaram impugnações tanto ao laudo quanto aos esclarecimentos periciais, o depoimento pessoal do reclamante foi colhido, bem como o de sua testemunha(fls. 690). Surge o questionamento: Quais seriam, portanto, essas versões que ainda não foram apresentadas nos autos? A resposta é nenhuma. Caberia ao reclamante apresentar todas as suas versões nesse momento, em sede de razões recursais, para fundamentar o seu pedido de reforma. Rejeito. Da preliminar de nulidade da audiência: Requer o reclamante o reconhecimento de nulidade da audiência realizada, pois foram indeferidas à testemunha questões sobre o pagamento do sobreaviso e sobre a utilização de equipamentos individuais de proteção (fls. 936). Não assiste razão ao reclamante. O questionamento sobre o pagamento do sobreaviso seria irrelevante, na medida em que a própria empresa aduz em defesa que: "não há adoção de regime de sobreaviso na empresa" (fls. 427). Ora, trata-se de fato incontroverso o não pagamento do sobreaviso. No que tange à escala, essa questão é irrelevante, já que o reclamante havia reconhecido os cartões de ponto em relação aos dias efetivamente trabalhados. Quanto aos equipamentos de proteção, as partes elucidaram essa questão, sobretudo o reclamante que declarou que tinha o seu "EPI próprio, assinando o respectivo recibo de entrega" (fls. 689). Esses questionamentos apontados pelo reclamante são, portanto, irrelevantes ao julgamento dos pedidos por ele formulados. Rejeito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1. Dos adicionais de insalubridade e periculosidade: Pretende o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau por meio da qual os pedidos relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade foram julgados improcedentes, sob os argumentos defendidos às fls. 968/992. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "O Sr. Perito, conforme laudo de id be2261b, com esclarecimentos posteriores, concluiu que o reclamante não exerceu atividades em ambiente insalubre, bem como em área de risco, não restando caracterizadas a insalubridade e/ou a periculosidade alegadas. O reclamante não produziu qualquer outra prova capaz de afastar as conclusões periciais" (fls. 927). Passo à análise. O reclamante era responsável por realizar a manutenção de equipamentos médicos, enumerando o reclamante em depoimento pessoal: equipamentos de ressonância magnética, equipamento de raio-x, tomografia computadorizada, entre outros (fls. 689). A questão é que o reclamante não operava as máquinas, apenas atuando no conserto delas. A caracterização do adicional de periculosidade depende da efetiva exposição aos denominados raios x. Os técnicos de radiologia, por exemplo, podem ter contato direto com o paciente no momento dos disparos, acarretando exposição à radiação. A situação do reclamante era completamente distinta, pois ela consertava as máquinas. A narrativa da testemunha do reclamante deixa claro que eles realizavam um teste junto ao "sistema computadorizado" da máquina e, caso fosse possível, realizavam o conserto. Caso contrário, entravam em contato com o fabricante. Depreende-se que eles realizavam o conserto mais simples das máquinas, já que nos casos mais complexos o fabricante era acionado. De todo modo, essa testemunha declarou que cabia ao reclamante nas máquinas de raio-x "abrir o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazer a troca dela e ela voltava a funcionar" (fls. 690). Denota-se que não havia exposição direta à radiação, pois o reclamante simplesmente não operava a máquina, enquanto ela estava sendo disparada. Cito trecho do laudo pericial: "Cumpre esclarecer que, o equipamento de referida imagem trata-se de máquina de Raio-X, em que restou constatado que o Autor somente abria o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazia a troca dela e ela voltava a funcionar, logo, não há o que se falar em exposição à radiação." (fls. 848). O perito inclusive tirou fotografia da sala onde o reclamante permanecia nos acionamentos das máquinas, constando no laudo que essa situação foi "confirmada pelos presentes" (fls. 843), restando claro que não havia exposição a raios x. Logo, indefiro o pedido de reforma nesse particular. O reclamante alega que estava exposto a agentes biológicos, considerando o contato com os equipamentos nos quais realizava a manutenção e reparo. Destaco que o reclamante não tinha contato com quaisquer pacientes, já que o trabalho dele era consertar aparelhos instalados em locais onde não havia pacientes. Não faz o menor sentido comparar esses aparelhos com os objetos não previamente esterilizados, como, por exemplo, utensílios (talheres) ou objetos utilizados por pacientes nos quais possam ser encontrados secreção, sangue. Nego provimento ao pedido relativo ao adicional de insalubridade. Consequentemente, não há que se falar na emissão de PPP. 2.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas extras. Quanto ao banco de horas, assiste razão ao reclamante, pois não houve autorização do sindicato para a implementação do banco de horas, conforme determina a norma coletiva da categoria (fls. 543), exceto pelos períodos de 01/05/2019 a 30/04/2021 (fls. 501) e de 01/05/2023 a 30/04/2024 (fls. 581) nos quais houve a autorização expressa do sindicato. Considerando que o reclamante foi admitido em 03/05/2021, reconheço que desde a admissão até o dia 30/04/2023 o banco de horas foi implementando sem a participação do sindicato. Esclareço que o acordo coletivo não previu que o banco de horas seria irregular, caso o reclamante trabalhasse por mais de 2 horas no mesmo dia, não sendo esse motivo apto a invalidar todo o banco de horas que foi usufruído pelo reclamante. Como consequência, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023. Não há que se falar nas horas extras em si, pois o reclamante as usufruiu, inclusive citando em seu depoimento que os controles eram corretamente anotados e que possuía acesso ao aplicativo de celular, sendo possível, inclusive, controlar o banco de horas pelo aplicativo (fls. 689). Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento do tempo de 8h48, tempo esse descontado indevidamente do banco de horas no dia 03/06/2021, pois em que pese o reclamante não tivesse trabalhado, esse dia recaiu em feriado (fls. 468). Ressalto que, por exemplo, no feriado de 09/07/2021 esse desconto não aconteceu (fls. 469). Quanto aos dias de "acompanhamento de recarga de gás" (fls. 951), havia o cômputo das horas excedentes no banco de horas (fls. 472), razão pela qual afasto essas alegações. No que tange ao feriado do dia 07/04/2023, houve o cômputo no banco de horas e no dia seguinte o reclamante folgou, presumindo-se que houve folga compensatória, além do cômputo. Reforço que o reclamante simplesmente ignorou em seus cálculos os dias em que ele não trabalhou em razão de ter usufruído banco de horas. Para o cálculo do adicional e das horas extras do dia 03/06/2021 deverão ser considerados: adicional de 100% (fls. 557), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Não há que se falar em qualquer dedução, pois se trata de irregularidade no banco de horas, ou seja, de tempo realmente não pago pela reclamada. Reformo nesses termos. 3. Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau em relação ao indeferimento de seu pedido relativo às diferenças de horas extras, apresentando apontamento às fls. 961. Realmente comparando o controle de ponto do mês de abril de 2023 com o respectivo demonstrativo de pagamento, observa-se que nem todo o adicional noturno foi pago (fls. 961 e 962). Ressalto que a reclamada, apesar de ter apresentado contrarrazões, não impugnou esse pedido, nem mesmo o cálculo efetuado pela parte autora. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças. Como parâmetro para apuração do adicional noturno, deverão ser considerados a hora noturna reduzida e o adicional de 20% ou convencional mais favorável. Ainda, devida a sua integração na base de cálculo de horas extras, conforme OJ n.º 97 da SDI-1 do C. TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Determino que todo o adicional noturno seja computado, deduzindo-se os valores pagos para que as reais diferenças sejam apuradas em liquidação. 4. Do regime de sobreaviso: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo de sobreaviso. A testemunha do reclamante disse que o reclamante "poderia" atender o telefone "onde quer que estivesse", podendo solucionar a questão "por telefone" e "sem necessidade de comparecer na reclamada" (fls. 690). Acrescentou a testemunha que "havia uma escala" para que o técnico ficasse com o celular ligado, sendo que o "reclamante poderia ser acionado fora do horário de trabalho e, caso o fosse, teria que registrar o ponto" (fls. 690). Destaco que a mera utilização de aparelhos eletrônicos não configura, por si só, a situação descrita no artigo 244, § 2º, da CLT. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 428 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Todavia, a testemunha confirmou que o reclamante permanecia aguardando a qualquer momento ser acionado, podendo inclusive atender o chamado comparecendo à empresa no seu período de descanso. Logo, entendo que o reclamante trabalhou em regime de sobreaviso, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento das horas respectivas. Será considerado o tempo de sobreaviso citado na inicial, limitado até o mês de maio de 2022 (fls. 11), não sendo considerado o tempo anotado nos cartões, já que o tempo anotado foi de efetivo trabalho. A hora de sobreaviso será calculada à razão de 1/3 da hora normal, aplicando-se o disposto no artigo 244, §2º, da CLT. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Indefiro os reflexos no saldo salarial, já que os períodos não coincidem. 5. Da multa do artigo 477 da CLT: Assevera o reclamante que, apesar de a rescisão ter sido paga no momento oportuno, houve "atraso na entrega dos documentos relativos à rescisão contratual" (fls. 940), situação que, por si só, acarreta o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. A reclamada não impugnou a questão do atraso de documentos (fls. 446/448 e 1015). Logo, reconheço que houve atraso na entrega dos documentos citados pelo reclamante. Essa questão não comporta mais discussão, sendo objeto do Tema 127 do C. TST, segundo o qual: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". Diante do entendimento vinculante do C. TST, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. 6. Dos honorários sucumbenciais: O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. A reclamada, por sua vez, custeará os honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora à razão do valor bruto da condenação. Aumento a alíquota para 10%, já que a alíquota fixada pela primeira instância não se mostrou adequada, já que a demanda não é de baixa complexidade a justificar a alíquota mínima. Reformo nesses termos. 7. Dos juros e correção monetária: De ofício, considerando o entendimento do C. STF proferido na ADC 58 de que, na fase judicial, seria considerada a SELIC até que sobreviesse solução legislativa, considerando ainda que sobreveio alteração legislativa consistente na Lei 14.905/24 que alterou o artigo 389 do Código Civil, tenho que o devedor responde pelo valor devido, acrescido de juros e atualização monetária, usando-se a variação do IPCA. Diante de tal alteração legislativa, posterior ao julgamento da ADC 58, a SDI-1 do C. TST assim decidiu: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Em estrita consonância com a decisão do STF, diante da alteração legislativa posterior, na fase judicial, determino que seja utilizada a taca SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). 8. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de condenar a reclamada: a) adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023 e horas extras do dia 03/06/2021, além de reflexos; b) adicional noturno e reflexos; c) multa do artigo 477 da CLT; d) horas de sobreaviso e reflexos; e) honorários sucumbenciais. Considerando a reforma da sentença foram readequados os honorários sucumbenciais e fixados os juros e correção monetária, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão calculadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da reclamada, sendo o valor da condenação, ora arbitrado, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER TEIXEIRA NETTO

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Jose Ricardo Correa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 314921295

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001070-61.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA KLEBER TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001070-61.2024.5.02.0083 RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PROCESSO nº 1001070-61.2024.5.02.0083 (ROT) RECORRENTE: KLEBER TEIXEIRA NETTO RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o reconhecimento de nulidade da vistoria realizada pelo perito em razão da ausência de sua participação via "online", além da nulidade da audiência diante do indeferimento de perguntas relativas à insalubridade, à periculosidade e às horas de sobreaviso, requer, ainda, a reforma da decisão de primeiro grau relativa à multa do artigo 477 da CLT, às horas extras, às diferenças de adicional noturno, às horas de sobreaviso e aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade da perícia: Alega o reclamante que deveria ter participado da vistoria realizada no local de trabalho via "online", pois está residindo fora do Brasil. O reclamante aduz pretender expor "as suas versões" (fls. 803). Requer o reclamante a nulidade da vistoria, bem como a determinação para que ele possa participar de nova vistoria de forma "online". Passo à análise. Ao reclamante foi permitido participar da vistoria pessoalmente. Ademais, o reclamante esteve representando na perícia por seu advogado e por seu assistente técnico (fls. 768). A alegação de que precisa expor "as suas versões" (fls. 803) é frágil e, por isso, não se sustenta, na medida em que, além de ser representando por advogado e assistente técnico na perícia que apresentaram impugnações tanto ao laudo quanto aos esclarecimentos periciais, o depoimento pessoal do reclamante foi colhido, bem como o de sua testemunha(fls. 690). Surge o questionamento: Quais seriam, portanto, essas versões que ainda não foram apresentadas nos autos? A resposta é nenhuma. Caberia ao reclamante apresentar todas as suas versões nesse momento, em sede de razões recursais, para fundamentar o seu pedido de reforma. Rejeito. Da preliminar de nulidade da audiência: Requer o reclamante o reconhecimento de nulidade da audiência realizada, pois foram indeferidas à testemunha questões sobre o pagamento do sobreaviso e sobre a utilização de equipamentos individuais de proteção (fls. 936). Não assiste razão ao reclamante. O questionamento sobre o pagamento do sobreaviso seria irrelevante, na medida em que a própria empresa aduz em defesa que: "não há adoção de regime de sobreaviso na empresa" (fls. 427). Ora, trata-se de fato incontroverso o não pagamento do sobreaviso. No que tange à escala, essa questão é irrelevante, já que o reclamante havia reconhecido os cartões de ponto em relação aos dias efetivamente trabalhados. Quanto aos equipamentos de proteção, as partes elucidaram essa questão, sobretudo o reclamante que declarou que tinha o seu "EPI próprio, assinando o respectivo recibo de entrega" (fls. 689). Esses questionamentos apontados pelo reclamante são, portanto, irrelevantes ao julgamento dos pedidos por ele formulados. Rejeito. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1. Dos adicionais de insalubridade e periculosidade: Pretende o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau por meio da qual os pedidos relativos aos adicionais de insalubridade e periculosidade foram julgados improcedentes, sob os argumentos defendidos às fls. 968/992. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "O Sr. Perito, conforme laudo de id be2261b, com esclarecimentos posteriores, concluiu que o reclamante não exerceu atividades em ambiente insalubre, bem como em área de risco, não restando caracterizadas a insalubridade e/ou a periculosidade alegadas. O reclamante não produziu qualquer outra prova capaz de afastar as conclusões periciais" (fls. 927). Passo à análise. O reclamante era responsável por realizar a manutenção de equipamentos médicos, enumerando o reclamante em depoimento pessoal: equipamentos de ressonância magnética, equipamento de raio-x, tomografia computadorizada, entre outros (fls. 689). A questão é que o reclamante não operava as máquinas, apenas atuando no conserto delas. A caracterização do adicional de periculosidade depende da efetiva exposição aos denominados raios x. Os técnicos de radiologia, por exemplo, podem ter contato direto com o paciente no momento dos disparos, acarretando exposição à radiação. A situação do reclamante era completamente distinta, pois ela consertava as máquinas. A narrativa da testemunha do reclamante deixa claro que eles realizavam um teste junto ao "sistema computadorizado" da máquina e, caso fosse possível, realizavam o conserto. Caso contrário, entravam em contato com o fabricante. Depreende-se que eles realizavam o conserto mais simples das máquinas, já que nos casos mais complexos o fabricante era acionado. De todo modo, essa testemunha declarou que cabia ao reclamante nas máquinas de raio-x "abrir o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazer a troca dela e ela voltava a funcionar" (fls. 690). Denota-se que não havia exposição direta à radiação, pois o reclamante simplesmente não operava a máquina, enquanto ela estava sendo disparada. Cito trecho do laudo pericial: "Cumpre esclarecer que, o equipamento de referida imagem trata-se de máquina de Raio-X, em que restou constatado que o Autor somente abria o recipiente da lâmpada e, caso ela estivesse queimada, fazia a troca dela e ela voltava a funcionar, logo, não há o que se falar em exposição à radiação." (fls. 848). O perito inclusive tirou fotografia da sala onde o reclamante permanecia nos acionamentos das máquinas, constando no laudo que essa situação foi "confirmada pelos presentes" (fls. 843), restando claro que não havia exposição a raios x. Logo, indefiro o pedido de reforma nesse particular. O reclamante alega que estava exposto a agentes biológicos, considerando o contato com os equipamentos nos quais realizava a manutenção e reparo. Destaco que o reclamante não tinha contato com quaisquer pacientes, já que o trabalho dele era consertar aparelhos instalados em locais onde não havia pacientes. Não faz o menor sentido comparar esses aparelhos com os objetos não previamente esterilizados, como, por exemplo, utensílios (talheres) ou objetos utilizados por pacientes nos quais possam ser encontrados secreção, sangue. Nego provimento ao pedido relativo ao adicional de insalubridade. Consequentemente, não há que se falar na emissão de PPP. 2.Das horas extras: Requer o reclamante a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas extras. Quanto ao banco de horas, assiste razão ao reclamante, pois não houve autorização do sindicato para a implementação do banco de horas, conforme determina a norma coletiva da categoria (fls. 543), exceto pelos períodos de 01/05/2019 a 30/04/2021 (fls. 501) e de 01/05/2023 a 30/04/2024 (fls. 581) nos quais houve a autorização expressa do sindicato. Considerando que o reclamante foi admitido em 03/05/2021, reconheço que desde a admissão até o dia 30/04/2023 o banco de horas foi implementando sem a participação do sindicato. Esclareço que o acordo coletivo não previu que o banco de horas seria irregular, caso o reclamante trabalhasse por mais de 2 horas no mesmo dia, não sendo esse motivo apto a invalidar todo o banco de horas que foi usufruído pelo reclamante. Como consequência, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023. Não há que se falar nas horas extras em si, pois o reclamante as usufruiu, inclusive citando em seu depoimento que os controles eram corretamente anotados e que possuía acesso ao aplicativo de celular, sendo possível, inclusive, controlar o banco de horas pelo aplicativo (fls. 689). Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento do tempo de 8h48, tempo esse descontado indevidamente do banco de horas no dia 03/06/2021, pois em que pese o reclamante não tivesse trabalhado, esse dia recaiu em feriado (fls. 468). Ressalto que, por exemplo, no feriado de 09/07/2021 esse desconto não aconteceu (fls. 469). Quanto aos dias de "acompanhamento de recarga de gás" (fls. 951), havia o cômputo das horas excedentes no banco de horas (fls. 472), razão pela qual afasto essas alegações. No que tange ao feriado do dia 07/04/2023, houve o cômputo no banco de horas e no dia seguinte o reclamante folgou, presumindo-se que houve folga compensatória, além do cômputo. Reforço que o reclamante simplesmente ignorou em seus cálculos os dias em que ele não trabalhou em razão de ter usufruído banco de horas. Para o cálculo do adicional e das horas extras do dia 03/06/2021 deverão ser considerados: adicional de 100% (fls. 557), divisor 220 e base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Não há que se falar em qualquer dedução, pois se trata de irregularidade no banco de horas, ou seja, de tempo realmente não pago pela reclamada. Reformo nesses termos. 3. Do adicional noturno: Requer o reclamante a reforma da sentença de primeiro grau em relação ao indeferimento de seu pedido relativo às diferenças de horas extras, apresentando apontamento às fls. 961. Realmente comparando o controle de ponto do mês de abril de 2023 com o respectivo demonstrativo de pagamento, observa-se que nem todo o adicional noturno foi pago (fls. 961 e 962). Ressalto que a reclamada, apesar de ter apresentado contrarrazões, não impugnou esse pedido, nem mesmo o cálculo efetuado pela parte autora. Logo, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças. Como parâmetro para apuração do adicional noturno, deverão ser considerados a hora noturna reduzida e o adicional de 20% ou convencional mais favorável. Ainda, devida a sua integração na base de cálculo de horas extras, conforme OJ n.º 97 da SDI-1 do C. TST. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Determino que todo o adicional noturno seja computado, deduzindo-se os valores pagos para que as reais diferenças sejam apuradas em liquidação. 4. Do regime de sobreaviso: Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo de sobreaviso. A testemunha do reclamante disse que o reclamante "poderia" atender o telefone "onde quer que estivesse", podendo solucionar a questão "por telefone" e "sem necessidade de comparecer na reclamada" (fls. 690). Acrescentou a testemunha que "havia uma escala" para que o técnico ficasse com o celular ligado, sendo que o "reclamante poderia ser acionado fora do horário de trabalho e, caso o fosse, teria que registrar o ponto" (fls. 690). Destaco que a mera utilização de aparelhos eletrônicos não configura, por si só, a situação descrita no artigo 244, § 2º, da CLT. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 428 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Todavia, a testemunha confirmou que o reclamante permanecia aguardando a qualquer momento ser acionado, podendo inclusive atender o chamado comparecendo à empresa no seu período de descanso. Logo, entendo que o reclamante trabalhou em regime de sobreaviso, motivo pelo qual condeno a reclamada ao pagamento das horas respectivas. Será considerado o tempo de sobreaviso citado na inicial, limitado até o mês de maio de 2022 (fls. 11), não sendo considerado o tempo anotado nos cartões, já que o tempo anotado foi de efetivo trabalho. A hora de sobreaviso será calculada à razão de 1/3 da hora normal, aplicando-se o disposto no artigo 244, §2º, da CLT. Reflexos em DSR's, no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Indefiro os reflexos no saldo salarial, já que os períodos não coincidem. 5. Da multa do artigo 477 da CLT: Assevera o reclamante que, apesar de a rescisão ter sido paga no momento oportuno, houve "atraso na entrega dos documentos relativos à rescisão contratual" (fls. 940), situação que, por si só, acarreta o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. A reclamada não impugnou a questão do atraso de documentos (fls. 446/448 e 1015). Logo, reconheço que houve atraso na entrega dos documentos citados pelo reclamante. Essa questão não comporta mais discussão, sendo objeto do Tema 127 do C. TST, segundo o qual: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". Diante do entendimento vinculante do C. TST, reformo a sentença de primeiro grau a fim de condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. 6. Dos honorários sucumbenciais: O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. A reclamada, por sua vez, custeará os honorários sucumbenciais dos patronos da parte autora à razão do valor bruto da condenação. Aumento a alíquota para 10%, já que a alíquota fixada pela primeira instância não se mostrou adequada, já que a demanda não é de baixa complexidade a justificar a alíquota mínima. Reformo nesses termos. 7. Dos juros e correção monetária: De ofício, considerando o entendimento do C. STF proferido na ADC 58 de que, na fase judicial, seria considerada a SELIC até que sobreviesse solução legislativa, considerando ainda que sobreveio alteração legislativa consistente na Lei 14.905/24 que alterou o artigo 389 do Código Civil, tenho que o devedor responde pelo valor devido, acrescido de juros e atualização monetária, usando-se a variação do IPCA. Diante de tal alteração legislativa, posterior ao julgamento da ADC 58, a SDI-1 do C. TST assim decidiu: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (...) IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita, tampouco em reformatio in pejus. Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Em estrita consonância com a decisão do STF, diante da alteração legislativa posterior, na fase judicial, determino que seja utilizada a taca SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seja utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) como critério de atualização monetária, além de determinar o cômputo de juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA em relação à SELIC (Selic menos IPCA) (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil, que determina a fixação dos juros de acordo com a taxa legal), que será considerado zero na hipótese de a taxa legal resultar negativa (art. 406, parágrafo terceiro, do Código Civil). 8. Dos recolhimentos fiscais e previdenciários: Quanto aos recolhimentos fiscais, deverá o imposto de renda ser calculado nos moldes do disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88 com a redação que lhe foi conferida pela Lei 12.350/2010, e, também, observando o disposto na Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverão ser calculados nos termos da Súmula n.º 368, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, mês a mês, autorizando-se a dedução da cota-parte do reclamante. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de condenar a reclamada: a) adicional de horas extras decorrentes das horas computadas no banco no período de 03/05/2021 a 30/04/2023 e horas extras do dia 03/06/2021, além de reflexos; b) adicional noturno e reflexos; c) multa do artigo 477 da CLT; d) horas de sobreaviso e reflexos; e) honorários sucumbenciais. Considerando a reforma da sentença foram readequados os honorários sucumbenciais e fixados os juros e correção monetária, além dos recolhimentos fiscais e previdenciários. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas em reversão calculadas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da reclamada, sendo o valor da condenação, ora arbitrado, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1001070-08.2025.4.01.3100

ID: 316661180

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES BENTES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001070-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001070-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES BENTES MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros x C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 278853391

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000523-23.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRENTE: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6ed93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 28/04/2025 ; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 385). Regular a representação processual (fls. 18/19). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de sopesar devidamente a prova oral bem como os elementos de convicção aptos a indicar a habitual prestação de jornada suplementar bem como do assédio moral a ensejar a devida reparação pecuniária. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. Outrossim, saliente-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de violação à legislação infraconstitucional indicada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu as pretensões autorais quanto ao pagamentos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. O reclamante interpõe Recurso de Revista, alegando contradição que a prova oral, indevidamente apreciada pelo Colegiada, é apta a demonstrar as inconsistências nos registros de ponto, ressaindo comprovada a alegação de prestação habitual de sobrejornada, inclusive em horário noturno. Requer, ao final, a reforma do julgado e o deferimento do pagamento de horas extras pelo labor extraordinário bem como pelo pagamento do intervalo intrajornada e do adicional noturno. Todavia, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º), o que não ocorreu. De efeito, a egr. Turma, apreciando as questões controvertidas, assentou que: "(...) A Reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do pacto laboral com registros de entrada e saída variados, com intervalo intrajornada pré-assinalado (fls. 136/144), de acordo com as exigências do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, cabia ao Autor comprovar suas alegações, desconstituindo os cartões de ponto, o que não ocorreu, pois como restou consignado na decisão recorrida, a prova testemunhal foi inconsistente ao dizer que não era permitido registrar o horário de entrada antes das 16h e o cartão de ponto demonstrar que havia possibilidade sim, pois nos dias: - 10.06.23: entrada às 12h25 e saída às 00h23, com intervalo de 4h; - 25.06.23: entrada às 12h11 e saída às 23h50, com 4h de intervalo; - 05.10.23: entrada às 10h52, saída 22h, com 4h de intervalo; - 12.10.23: entrada às 11h21 e saída às 20h44. Além disso, a testemunha patronal disse que no Quintal do Coco laboravam das 16h às 00h20, com 1 hora de intervalo e, no Vasco, das 11h30 às 23h20, com 4 horas de intervalo, tendo convencido racionalmente o juízo de que o ponto era corretamente registrado no horário da entrada e da saída, bem como à duração do intervalo. Também, a Reclamada demonstrou por meio dos contracheques o devido pagamento do adicional noturno (fls. 145/152) e o Reclamante não pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno. Portanto, reputa-se quitada a verba referida, nada havendo nada modificar na r. sentença, neste particular. (...)" Dessarte, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso da reclamada a fim de afastar a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Recorre de Revista o reclamante. Sustenta, em resumo, que os elementos de prova evidenciam que fora vítima de assédio moral, sofrendo humilhações e discriminações reiteradas no ambiente de trabalho, resultando impositiva a obrigação de reparar. De plano, registro que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, inviável o exame da violação infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial, o que não se constata na hipótese. No tocante à fundamentação expendida, assentou o Colegiado o que se segue: "(...) No tocante ao alegado pelo Autor, a causa para o pagamento da indenização por dano moral seria o sofrimento de conviver diariamente com a ameaça de demissão pelos gerentes de praça, Sr. Davi e Sr. Emanuel, caso houvesse demora no atendimento das mesas, porém não restou comprovado nos autos que essa prática ilícita teria ocorrido. (...) Com efeito, a prova testemunhal não comprovou a alegação obreira de sofrer diariamente ameaça de demissão por parte dos gerentes Sr. Davi e Sr. Emanuel durante o pacto laboral, caso houvesse demora no atendimento das mesas. Registre-se que não existem outras provas hábeis nos autos para comprovar a alegação autoral. (...)" Ademais, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nesses moldes, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CESAR FRANCO - C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros x C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 278853414

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000523-23.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRENTE: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6ed93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 28/04/2025 ; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 385). Regular a representação processual (fls. 18/19). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de sopesar devidamente a prova oral bem como os elementos de convicção aptos a indicar a habitual prestação de jornada suplementar bem como do assédio moral a ensejar a devida reparação pecuniária. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. Outrossim, saliente-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de violação à legislação infraconstitucional indicada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu as pretensões autorais quanto ao pagamentos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. O reclamante interpõe Recurso de Revista, alegando contradição que a prova oral, indevidamente apreciada pelo Colegiada, é apta a demonstrar as inconsistências nos registros de ponto, ressaindo comprovada a alegação de prestação habitual de sobrejornada, inclusive em horário noturno. Requer, ao final, a reforma do julgado e o deferimento do pagamento de horas extras pelo labor extraordinário bem como pelo pagamento do intervalo intrajornada e do adicional noturno. Todavia, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º), o que não ocorreu. De efeito, a egr. Turma, apreciando as questões controvertidas, assentou que: "(...) A Reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do pacto laboral com registros de entrada e saída variados, com intervalo intrajornada pré-assinalado (fls. 136/144), de acordo com as exigências do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, cabia ao Autor comprovar suas alegações, desconstituindo os cartões de ponto, o que não ocorreu, pois como restou consignado na decisão recorrida, a prova testemunhal foi inconsistente ao dizer que não era permitido registrar o horário de entrada antes das 16h e o cartão de ponto demonstrar que havia possibilidade sim, pois nos dias: - 10.06.23: entrada às 12h25 e saída às 00h23, com intervalo de 4h; - 25.06.23: entrada às 12h11 e saída às 23h50, com 4h de intervalo; - 05.10.23: entrada às 10h52, saída 22h, com 4h de intervalo; - 12.10.23: entrada às 11h21 e saída às 20h44. Além disso, a testemunha patronal disse que no Quintal do Coco laboravam das 16h às 00h20, com 1 hora de intervalo e, no Vasco, das 11h30 às 23h20, com 4 horas de intervalo, tendo convencido racionalmente o juízo de que o ponto era corretamente registrado no horário da entrada e da saída, bem como à duração do intervalo. Também, a Reclamada demonstrou por meio dos contracheques o devido pagamento do adicional noturno (fls. 145/152) e o Reclamante não pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno. Portanto, reputa-se quitada a verba referida, nada havendo nada modificar na r. sentença, neste particular. (...)" Dessarte, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso da reclamada a fim de afastar a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Recorre de Revista o reclamante. Sustenta, em resumo, que os elementos de prova evidenciam que fora vítima de assédio moral, sofrendo humilhações e discriminações reiteradas no ambiente de trabalho, resultando impositiva a obrigação de reparar. De plano, registro que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, inviável o exame da violação infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial, o que não se constata na hipótese. No tocante à fundamentação expendida, assentou o Colegiado o que se segue: "(...) No tocante ao alegado pelo Autor, a causa para o pagamento da indenização por dano moral seria o sofrimento de conviver diariamente com a ameaça de demissão pelos gerentes de praça, Sr. Davi e Sr. Emanuel, caso houvesse demora no atendimento das mesas, porém não restou comprovado nos autos que essa prática ilícita teria ocorrido. (...) Com efeito, a prova testemunhal não comprovou a alegação obreira de sofrer diariamente ameaça de demissão por parte dos gerentes Sr. Davi e Sr. Emanuel durante o pacto laboral, caso houvesse demora no atendimento das mesas. Registre-se que não existem outras provas hábeis nos autos para comprovar a alegação autoral. (...)" Ademais, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nesses moldes, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CESAR FRANCO - C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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