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"1001070-78.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 208 de 218

Processo nº 1001070-08.2025.4.01.3100

ID: 316661180

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-08.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES BENTES MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001070-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001070-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES BENTES MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros x C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 278853391

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000523-23.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRENTE: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6ed93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 28/04/2025 ; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 385). Regular a representação processual (fls. 18/19). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de sopesar devidamente a prova oral bem como os elementos de convicção aptos a indicar a habitual prestação de jornada suplementar bem como do assédio moral a ensejar a devida reparação pecuniária. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. Outrossim, saliente-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de violação à legislação infraconstitucional indicada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu as pretensões autorais quanto ao pagamentos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. O reclamante interpõe Recurso de Revista, alegando contradição que a prova oral, indevidamente apreciada pelo Colegiada, é apta a demonstrar as inconsistências nos registros de ponto, ressaindo comprovada a alegação de prestação habitual de sobrejornada, inclusive em horário noturno. Requer, ao final, a reforma do julgado e o deferimento do pagamento de horas extras pelo labor extraordinário bem como pelo pagamento do intervalo intrajornada e do adicional noturno. Todavia, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º), o que não ocorreu. De efeito, a egr. Turma, apreciando as questões controvertidas, assentou que: "(...) A Reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do pacto laboral com registros de entrada e saída variados, com intervalo intrajornada pré-assinalado (fls. 136/144), de acordo com as exigências do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, cabia ao Autor comprovar suas alegações, desconstituindo os cartões de ponto, o que não ocorreu, pois como restou consignado na decisão recorrida, a prova testemunhal foi inconsistente ao dizer que não era permitido registrar o horário de entrada antes das 16h e o cartão de ponto demonstrar que havia possibilidade sim, pois nos dias: - 10.06.23: entrada às 12h25 e saída às 00h23, com intervalo de 4h; - 25.06.23: entrada às 12h11 e saída às 23h50, com 4h de intervalo; - 05.10.23: entrada às 10h52, saída 22h, com 4h de intervalo; - 12.10.23: entrada às 11h21 e saída às 20h44. Além disso, a testemunha patronal disse que no Quintal do Coco laboravam das 16h às 00h20, com 1 hora de intervalo e, no Vasco, das 11h30 às 23h20, com 4 horas de intervalo, tendo convencido racionalmente o juízo de que o ponto era corretamente registrado no horário da entrada e da saída, bem como à duração do intervalo. Também, a Reclamada demonstrou por meio dos contracheques o devido pagamento do adicional noturno (fls. 145/152) e o Reclamante não pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno. Portanto, reputa-se quitada a verba referida, nada havendo nada modificar na r. sentença, neste particular. (...)" Dessarte, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso da reclamada a fim de afastar a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Recorre de Revista o reclamante. Sustenta, em resumo, que os elementos de prova evidenciam que fora vítima de assédio moral, sofrendo humilhações e discriminações reiteradas no ambiente de trabalho, resultando impositiva a obrigação de reparar. De plano, registro que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, inviável o exame da violação infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial, o que não se constata na hipótese. No tocante à fundamentação expendida, assentou o Colegiado o que se segue: "(...) No tocante ao alegado pelo Autor, a causa para o pagamento da indenização por dano moral seria o sofrimento de conviver diariamente com a ameaça de demissão pelos gerentes de praça, Sr. Davi e Sr. Emanuel, caso houvesse demora no atendimento das mesas, porém não restou comprovado nos autos que essa prática ilícita teria ocorrido. (...) Com efeito, a prova testemunhal não comprovou a alegação obreira de sofrer diariamente ameaça de demissão por parte dos gerentes Sr. Davi e Sr. Emanuel durante o pacto laboral, caso houvesse demora no atendimento das mesas. Registre-se que não existem outras provas hábeis nos autos para comprovar a alegação autoral. (...)" Ademais, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nesses moldes, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CESAR FRANCO - C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros x C.B. Brasilia Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 278853414

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000523-23.2024.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DOUGLAS CESAR FRANCO

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA RORSum 0000523-23.2024.5.10.0016 RECORRENTE: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: DOUGLAS CESAR FRANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c6ed93 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 28/04/2025 ; recurso apresentado em 08/05/2025 - fls. 385). Regular a representação processual (fls. 18/19). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso IX do artigo 93, da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita o recorrente preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela egr. Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, incorreu em omissão, deixando de sopesar devidamente a prova oral bem como os elementos de convicção aptos a indicar a habitual prestação de jornada suplementar bem como do assédio moral a ensejar a devida reparação pecuniária. Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. Outrossim, saliente-se que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de violação à legislação infraconstitucional indicada. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamante ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). - grifei "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). - grifei Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Adicional Noturno Alegação(ões): - contrariedade à(s): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A egr. Turma manteve a sentença que indeferiu as pretensões autorais quanto ao pagamentos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. O reclamante interpõe Recurso de Revista, alegando contradição que a prova oral, indevidamente apreciada pelo Colegiada, é apta a demonstrar as inconsistências nos registros de ponto, ressaindo comprovada a alegação de prestação habitual de sobrejornada, inclusive em horário noturno. Requer, ao final, a reforma do julgado e o deferimento do pagamento de horas extras pelo labor extraordinário bem como pelo pagamento do intervalo intrajornada e do adicional noturno. Todavia, como é cediço, a admissibilidade do Recurso de Revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (CLT, artigo 896, § 9º), o que não ocorreu. De efeito, a egr. Turma, apreciando as questões controvertidas, assentou que: "(...) A Reclamada colacionou aos autos os controles de ponto do pacto laboral com registros de entrada e saída variados, com intervalo intrajornada pré-assinalado (fls. 136/144), de acordo com as exigências do art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, cabia ao Autor comprovar suas alegações, desconstituindo os cartões de ponto, o que não ocorreu, pois como restou consignado na decisão recorrida, a prova testemunhal foi inconsistente ao dizer que não era permitido registrar o horário de entrada antes das 16h e o cartão de ponto demonstrar que havia possibilidade sim, pois nos dias: - 10.06.23: entrada às 12h25 e saída às 00h23, com intervalo de 4h; - 25.06.23: entrada às 12h11 e saída às 23h50, com 4h de intervalo; - 05.10.23: entrada às 10h52, saída 22h, com 4h de intervalo; - 12.10.23: entrada às 11h21 e saída às 20h44. Além disso, a testemunha patronal disse que no Quintal do Coco laboravam das 16h às 00h20, com 1 hora de intervalo e, no Vasco, das 11h30 às 23h20, com 4 horas de intervalo, tendo convencido racionalmente o juízo de que o ponto era corretamente registrado no horário da entrada e da saída, bem como à duração do intervalo. Também, a Reclamada demonstrou por meio dos contracheques o devido pagamento do adicional noturno (fls. 145/152) e o Reclamante não pleiteou o pagamento de diferenças de adicional noturno. Portanto, reputa-se quitada a verba referida, nada havendo nada modificar na r. sentença, neste particular. (...)" Dessarte, o acolhimento da tese recursal demandaria a apreciação do conteúdo probatório, o que é vedado em sede de Recurso de Revista (Súmula 126 do col. TST). Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral Alegação(ões): - violação ao(s) inciso III do artigo 1º da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso III do artigo 932 do Código Civil; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma deu provimento ao recurso da reclamada a fim de afastar a pretensão do autor ao pagamento de indenização por danos morais. Recorre de Revista o reclamante. Sustenta, em resumo, que os elementos de prova evidenciam que fora vítima de assédio moral, sofrendo humilhações e discriminações reiteradas no ambiente de trabalho, resultando impositiva a obrigação de reparar. De plano, registro que o art. 896, § 9º, da CLT preceitua que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, inviável o exame da violação infraconstitucional, bem como da divergência jurisprudencial, o que não se constata na hipótese. No tocante à fundamentação expendida, assentou o Colegiado o que se segue: "(...) No tocante ao alegado pelo Autor, a causa para o pagamento da indenização por dano moral seria o sofrimento de conviver diariamente com a ameaça de demissão pelos gerentes de praça, Sr. Davi e Sr. Emanuel, caso houvesse demora no atendimento das mesas, porém não restou comprovado nos autos que essa prática ilícita teria ocorrido. (...) Com efeito, a prova testemunhal não comprovou a alegação obreira de sofrer diariamente ameaça de demissão por parte dos gerentes Sr. Davi e Sr. Emanuel durante o pacto laboral, caso houvesse demora no atendimento das mesas. Registre-se que não existem outras provas hábeis nos autos para comprovar a alegação autoral. (...)" Ademais, a despeito dos argumentos expostos no recurso, constata-se que a reforma do julgado, nos termos em que proposta, demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra o óbice contido na Súmula nº 126/TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nesses moldes, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS CESAR FRANCO - C.B. BRASILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883257

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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MARCIO LEAL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Jbs S/A x Francisca Andrine Portela

ID: 321883268

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-67.2023.5.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA ANDRINE PORTELA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

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MARCIO LEAL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: FRANCISCA ANDRINE PORTELA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-67.2023.5.10.0001 AGRAVANTE : JBS S/A ADVOGADO : Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA AGRAVADO : FRANCISCA ANDRINE PORTELA ADVOGADO : Dr. MARCIO LEAL COSTA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 09/12/2024 - fls. 643; recurso apresentado em 18/12/2024 - fls. 657). Regular a representação processual (fls. 557). Satisfeito o preparo (fl(s). 724/725 e 711/723). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação a(a)(o)(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao Tema 339/STF. Suscitaareclamada preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela Turma por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de apreciar questões que entende essenciais para o deslinde da controvérsia, especialmente quanto à prova oral Contudo, ao que se depreende da sumária leitura do v. acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os embargos declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão contraditória. Ademais,os Embargos de Declaração não são meio apropriado para o reexame das razões de decidir. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos invocados, observada a limitação imposta pela Súmula nº 459 do col. TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial proviemnto ao recurso da reclamante e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo interjornada. Contra essa decisão recorre a reclamada, afirmando que a autora esteve submetida, durante toda a contratualidade, a uma carga horária de 44 horas semanais,de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h00min, com 01 hora de intervalo intrajornada (12h00min às 13h00min), e aos sábados das 08h00min às 12h00min. Doutra banda, alega queos cartões de ponto estão registrados corretamente o início e o término da jornada da autora. Em seguida, alega que não há prova nos autos que a reclamante laborou até as 23 horas, e queas horas extras eram compensadas ou pagas, sendo pagas, quando não compensadas, no período de 3 meses. Contudo,o v. acórdão assinalou " Como se nota, a testemunha patronal corroborou a informação trazida pela testemunha Bruno Machado de que não poderiam registrar mais do que 10 horas de serviço diário. E, apesar de declarar que seus registros de ponto correspondem à realidade, reconheceu que já chegou a bater o ponto e continuar trabalhando para não receber advertência, o que demonstra que seus registros horários não são fidedignos, conforme inicialmente afirmado. Ora, a comprovação de que os trabalhadores - frente à necessidade do serviço e à impossibilidade de registrarem jornada superior a 10 horas de trabalho por dia - chegavam a registrar o ponto de saída e continuar trabalhando retira totalmente o valor probante dos cartões relativamente aos horários de saída. " Ainda restou consignado na decisão recorrida que " Saliento, por oportuno, que diante do que revelou a prova oral, o fato de os cartões, em alguns períodos, consignarem horários de saída mais elastecidos só socorreria a empresa se tal elastecimento resultasse na extrapolação do limite apontado pelas testemunhas - 10 horas de jornada, ou seja, duas horas extras diárias - o que não era o caso, visto que nos dias em que houve registro de jornada após as 22h,por exemplo, a entrada também foi tardia. Ora, a constatação da imprestabilidade dos cartões como meio de prova dos horários de saída da reclamante transferiu para a empresa o ônus de demonstrar que a obreira encerrava sua jornada antes das 23h, horário médio noticiado na inicial, ônus este do qual não se desincumbiu. " Quanto ao mais, conforme se observa dos fundamentos declinados no acórdão,rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, face o contido na Súmula 126 do col. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 14 da Lei nº 5584/1970; artigo 4º da Lei nº 1060/1950; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamadainterpõe Recurso de Revista, insistindo sernecessária a comprovação da hipossuficiência da reclamante, não bastando adeclaração de pobreza. Afirma ausentes os requisitos legais. Aponta violação à cláusula de reserva de plenário. Conforme consignado no acórdão, a autora cumpriu as exigências legais ao declarar sua hipossuficiência econômica, na forma ditada pela Súmula nº 463, I, do Col. TST. Ademais, não vislumbro a suscitada declaração de inconstitucionalidade, haja vista que o egr. Colegiado simplesmente limitou-se a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST. Incólumes, pois, o artigo 97 da Constituição Federal, o itemI da Súmula nº 463/TST e a Súmula Vinculante nº 10/STF. Dessarte, nego seguimento ao recurso de revista, nos termos da Súmula nº. 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II, XXXIV, XXXV, LIV e LV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação ao(s) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada almejaa exclusão da multa imposta por embargos protelatórios, asseverandoquedemonstrou por meio de seus Embargos de Declaração as omissões quanto aos fatos e teses jurídicas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Conforme registrado noacórdão " Alegando vícios absolutamente inexistentes, com vistas a utilizar-se dos embargos declaratórios no intuito de obter a reanálise de questões devidamente enfrentadas, os embargos são considerados protelatórios, pelo que condeno a embargante ao pagamento de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte contrária (art. 1.026, §2º, do CPC). " Diante desse cenário,verifica-se que a decisãoé insuscetível de reexame em instância extraordinária, em face do disposto na Súmula n.º 126 do C. TST, não sendo possível concluir pela violação aos dispositivosalegados. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quanto aos temas “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, jornada de trabalho.horas extras” e “assistência judiciária gratuita”, ressalta-se que incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Com relação ao tema “multa por embargos de declaração protelatórios”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, segundo demonstram os excertos jurisprudenciais transcritos a seguir: “RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a aplicação de penalidade pela oposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador e não se sujeita à revisão nesta fase recursal extraordinária, salvo se comprovada distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000778-32.2018.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - DESPROVIMENTO. 1. A aplicação da multa em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, sobre o valor atualizado da causa, insere-se no poder discricionário do magistrado, nos termos do art. 1.026, § 2º, da CLT. 2. Este relator, na decisão embargada , foi claro ao decidir pela ausência de transcendência da matéria debatida (negativa de prestação jurisdicional) . Além disso, os óbices da Súmula 296 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminaram a transcendência da causa, não se verificando, portanto, a omissão alegada, ao fundamento de que não houve pronunciamento, ainda que sucinto, sobre os indicadores de transcendência. 3. Assim, na decisão ora agravada, os embargos de declaração do Exequente foram rejeitados, sendo aplicada ao Embargante a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, no montante de R$ 578,35, em razão do caráter manifestamente protelatório do apelo. 4. Desse modo, não tendo o ora Agravante conseguido demonstrar o enquadramento dos seus embargos declaratórios nas hipóteses legais de cabimento do apelo e tampouco a ausência de procrastinação do feito, a multa deve ser mantida. Agravo do Exequente desprovido, no tópico " (Ag-ED-AIRR-78400-81.2009.5.17.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/02/2025). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ANDRINE PORTELA

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276526866

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276526915

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

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ID: 276526968

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI

Notificação

Advogados:

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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GIANFRANCO BOSCATTO

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RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

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JULIANA VIEIRA GOMES

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LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISELLE PERES MADRID PEDROSA

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

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VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

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CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 276527024

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000389-66.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0000389-66.2023.5.10.0004 RECORRENTE: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDIO RYUZO YAMAGUCHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3491dc7 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em em 18/02/2025 ; recurso apresentado em 27/02/2025 - fls. 3273). Regular a representação processual (fls. 17). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em seu recurso, o reclamante aduz que o acórdão prolatado deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egr. Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de Embargos de Declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre aspectos relevantes ao desate da controvérsia, notadamente quanto ao "argumento invocado em sede de recurso ordinário, no sentido de que o protesto judicial 0021100-08.2009.5.10.0002 somente interrompeu a prescrição das parcelas vencidas até a data de seu ajuizamento, em 16/12/2009 (...)" Primeiramente, destaque-se que a preliminar de nulidade invocada encontra espaço no âmbito delimitado pela Súmula 459/TST. No mais, ao que se depreende da sumária leitura do acórdão recorrido, bem como da decisão que apreciou os Embargos Declaratórios, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo recorrente, estando a decisão satisfatoriamente fundamentada. O reclamado ora recorrente adentra em diversos aspectos meritórios cuja análise não encontra espaço no âmbito dessa preliminar, revelando o inconformismo da parte. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (Edcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Outrossim, trago precedentes abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. [[...] Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-11241-02.2014.5.01.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/10/2023). "AGRAVO DE TJR INDÚSTRIA GRAFICA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados" , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, que, "restou comprovado, por amostragem, que as anotações constantes nos cartões de ponto são bastante confusas, sobretudo, quanto aos domingos e dias destinados à compensação, além do trabalho em 13 dias seguidos, sem pausa, de 11 a 23 de janeiro de 2016, o que, de fato, invalida o acordo de compensação" . Nesse sentido, a Corte Regional assentou que diante da existência de horas extras praticadas, são inválidos todos os acordos de compensação do período da condenação. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. [[...]. Agravo não provido" (Ag-RRAg-10534-36.2019.5.15.0085, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPSOTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A despeito das alegações da parte, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional se pronunciou a contento sobre as razões pelas quais concluiu ser desnecessária a nomeação de perito atuarial. Com efeito, a Corte de origem registrou expressamente que o comando exequendo determina a liquidação por simples cálculos. Assentou, ainda, que não há comprovação, por parte da ré, da necessidade de que os cálculos fossem feitos por perito atuarial, tampouco há demonstração de que tenha sofrido prejuízo, sobretudo porque lhe foi assegurado o direito de discutir os cálculos homologados. Concorde o agravante ou não com os fundamentos assentados pelo Tribunal de origem, observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Agravo não provido.[[...]. Agravo não provido" (Ag-AIRR-240000-48.2009.5.20.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Nego seguimento ao Recurso, no particular. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Alegações: - violação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015. Alega o reclamante que o Colegiado incorreu em cerceamento do seu direito de defesa, pois "a mera menção ao protesto judicial na petição inicial da ação coletiva invocada pelo autor não é suficiente para demonstrar que o este foi beneficiado por tal medida interruptiva. ", merecendo ser anulado o v. acórdão ante as violações detectadas. Contudo, como já pontuado, restou esclarecido quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente ter o Colegiado firmando compreensão quanto ao acerto da "(...) sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100-08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). (...)" Outrossim, cabe ao julgador aplicar o direito, ainda que por fundamentos diversos dos apontados na inicial (art. 371 do CPC), não havendo que se falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que não há óbice que o deferimento do pleito seja feito utilizando como reforço de fundamentação, para além da prova dos autos, a análise de elemento de convicção constante em processo diverso. Nessa quadra, não vislumbro violência aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - violação ao(s) parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A egr. Turma manteve a sentença originária que reconheceu ser o autor beneficiário do Protesto n.º 0221100-08.2009.5.10.0002, pronunciando a prescrição das parcelas vindicadas no período de 17/06/2008 a 21/01/2011. Recorre de Revista o reclamante, mediante as alegações de violação aos dispositivos em destaque. Anota o recorrente que "o protesto judicial nº 0021100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12/2009, só poderia interromper a prescrição dos direitos relativos ao período compreendido entre 16/12/2004 e 15/12/2009. De outro lado, a ação coletiva 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, só poderia interromper a prescrição das parcelas vencidas no período compreendido entre 1/4/2008 e 1/4/2013. (...)", realidade a indicar que "todas as parcelas a partir de 16/12/2009 foram interrompidas apenas pela ação coletiva nº 0000572-41.2013.5.10.0013, invocada pelo autor na exordial.(...)". Nesse diapasão, pugna o recorrente pela reforma do v. julgado a fim de se afastar a prescrição em relação as parcelas compreendidas entre 16/12/2009 a 23/1/2011, proferindo-se nova decisão quanto às pretensões deduzidas em relação ao citado interstício. Do julgado impugnado colho as seguintes passagens: "(...) 2.1.1. PRESCRIÇÃO A Magistrada declarou prescritas as parcelas relativas ao período de 17/6 /2008 a 6/8/2012 aos seguintes fundamentos: (...) Quanto ao mais, a discussão gira em torno da eficácia ou não das ações coletivas do sindicato e dos protestos judiciais da CONTEC para produzir efeitos interruptivos da prescrição em favor do empregado. Convém registrar, inicialmente, que a aplicação da regra prevista no inciso II do art. 202 do Código Civil é plenamente compatível com a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna. Isso porque o instituto da prescrição é um só, de modo que o regramento inserido no Código Civil se aplica ao Direito do Trabalho. É admitida na esfera trabalhista, portanto, a interrupção da prescrição, mas uma única vez. (...) Pois bem. Na hipótese, reclamação trabalhista ajuizada em 10/4/2023, o pleito obreiro refere-se aos períodos de: 1) 17/06/2008 a 23/01/2011, no cargo de Assistente B UA;-lotada no CESUP PLAT BRASÍLIA 2) 24/01/2011 a 06/08/2012, no cargo de Assessor Júnior UE;- lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 3) 07/08/2012 a 03/02/2013, no cargo de Assessor Pleno UE, - lotado no DISEM - SOLUC EMPRES 4) 04/02/2013 a 23/03/2014, Assessor UE -lotado no DISEM - SOLUC EMPRES Na Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0013, ajuizada em abril/2013, com trânsito em julgado em 6/7/2018, se pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias aos exercentes das funções de Analista A em UA, Analista B em UA, Analista Financeiro em UA, Analista em Central de Atendimento (CA), Assistente A em UA, Assistente B em UA, Auxiliar Administrativo em qualquer unidade, Assessor Junior UE, Analista B UT, Assistente A UT e Assistente A EU. Na oportunidade foi reconhecida a interrupção da prescrição pelo Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002, ajuizado em 16/12 /2009 (fl. 540 do PDF). Na Ação n. 0002270-63.2014.5.10.0014, ajuizada em dezembro/2014, se pleiteou 2 horas extras diárias aos empregados que desempenharam funções técnicas na Diretoria de Negócios Internacionais - DININ, no período de 16/12/2004 a 05/02/2013 (fl. 614 do PDF). E na ACP n. 0001541-26.2017.5.10.0016, ajuizada em novembro/2017, o Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de Brasília pleiteou o pagamento de 2 horas extras diárias, a partir de 29/1/2013, aos exercentes das funções de ASSESSOR UE e ASSESSOR lotados na DISEM (Diretoria de Soluções Empresariais), que EMPRESARIAL, inicialmente era denominada a Diretoria Comercial - DICOM (fl. 766 do PDF). Da análise de todo o exposto, tenho por acertada a sentença ao reconhecer a prescrição quanto ao período de 17/06/2008 a 23/01/2011, por patente na Ação coletiva 0000572- 41.2013.5.10.0019 ter sido o Autor, substituído naqueles autos, beneficiário do Protesto n. 221100- 08.2009.5.10.0002. Constou na sentença daqueles autos que 'o protesto judicial protocolado sob n° 221100- 08.2009.5.10.0002 interrompeu o curso prescricional da pretensão dos empregados substituídos à percepção de horas extras' (fl. 540 do PDF). O que, inclusive, dispensa a juntada do referido protesto à presente demanda para nova análise. Não vejo, portanto, o que reformar na r. sentença quanto a considerar a interrupção da prescrição em 16/12/2009, data do ajuizamento do Protesto n. 221100-08.2009.5.10.0002. Já quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012 tenho entendimento diverso. Isso porque, o Protesto n. 1185-13.2012.5.10.0014 não foi analisado naquela ação e sequer juntado ao presente feito, portanto, não há comprovação de que beneficiou o Autor. Assim, para o período, deve ser considerada para efeito de interrupção da prescrição a Ação n. 0000572-41.2013.5.10.0019, ajuizada em 1/4/2013, com trânsito em julgado em 6/07 /2018 e último movimento em 08/01/2020 (fl. 612 do PDF). Quanto aos demais períodos, as Ações n. 0002270-63.2014.5.10.0014 e 0001541-26.2017.5.10.0016, ambas ainda não transitadas em julgado, como bem examinado pela Magistrada, mostram-se aptas a interromper a prescrição como pleiteado na exordial. (...) Por fim, do quanto previsto no art. 104 do CDC, se extrai a possibilidade de concomitância entre as ações individuais e coletivas. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada quanto ao período de 24/1/2011 a 6/8/2012. (...)" Assim, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego, pois, seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Cmt Engenharia Eireli e outros x Raimundo Ferreira Rodrigues

ID: 257874759

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000888-60.2017.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CMT ENGENHARIA EIRELI CONSORCIO TIISA-CMT TIISA - INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A

Polo Passivo:

RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000888-60.2017.5.10.0004 : CONSORCIO TIISA-CMT E OUTROS (2) : RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e81dfcc proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CONSORCIO TIISA-CMT e outro(s) Advogado(a)(s): JAMES AUGUSTO SIQUEIRA (DF - 18065) Recorrido(a)(s): RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES Advogado(a)(s): THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA (DF - 43360) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 31/03/2025 - fls. 760; recurso apresentado em 09/04/2025 - fls. 780). Regular a representação processual (fls. 477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação ao(s) inciso IX do artigo 93; incisos II, XXVI, LIV e LV do caput do artigo 5º, da Constituição Federal. - violação ao(s) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A reclamada aduz que o v. acórdão prolatado pela egr. 1ª Turma deve ser anulado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que o Colegiado, apesar de devidamente instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar adequadamente sobre todas as teses apresentadas nas razões recursais. Verifica-se, entretanto, que o Colegiado, de forma fundamentada, apreciou o tema debatido no recurso ordinário e revolvido nos aclaratórios, conhecidos e não providos, havendo pronunciamento expresso e específico a respeito, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que ampararam o convencimento jurídico turmário. Vale gizar que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver exposto motivo suficiente para fundamentar a decisão, tampouco há obrigação de se ater aos fundamentos indicados pelos litigantes e a responder um a um todos os seus argumentos. Isso mesmo na vigência do atual CPC 2015. Nessa trilha, o exc. Supremo Tribunal Federal (AGAIRR 215.976-2/PE; Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ de 2.10.1998, seção 1, pág. 008); o STJ (EDcl no MS 21.315-DF, Relatora Ministra Diva Malerbi Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Ac. 1ª Seção. Julgado em 8/6/2016); bem como col. TST (AIRR-1001070-86.2014.5.02.0382, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Ac. 3ª T., Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). Portanto, resta evidente que a pretensão embargante, ao manejar seus aclaratórios, foi o de revolver a matéria, provocar a reapreciação das provas produzidas e a emissão de novas considerações de mérito, finalidades para as quais não se prestam a estreita via eleita. Decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Nesse passo, reafirma-se que a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pelo vindicante, pelo que seu inconformismo demanda recurso próprio. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucional e legais invocados. Tampouco é impositivo o acolhimento das teses manejadas em aclaratórios. Nego, pois, seguimento ao apelo, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista Alegação(ões): - violação ao(s) incisos II e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 1ª Turma conheceu do Agravo de Petição interposto pela executada, e no mérito, negou-lhe provimento, conforme consignado em ementa: "1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A alteração legislativa do artigo 6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, promovida pela Lei 14.112/2020,6º, §§ 7º-B e 11, da Lei nº 11.101/2005, prevê expressamente a competência da Justiça do Trabalho para o processamento da execução relativa às contribuições previdenciárias incidentes sobre crédito trabalhista deferido em Juízo em face de empresas em recuperação judicial ou falência. Nesse sentido a jurisprudência do TST (Ag-AIRR-20699-11.2017.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido." A recorrente, em suas razões, afirma que o acórdão recorrido violou dispositivos e princípios constitucionais. Entretanto, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do colendo TST), razão pela qual sequer se conhece das alegações de ordem infraconstitucional e jurisprudencial. Nesse contexto, a aferição das alegadas violações dos dispositivos constitucionais invocados dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam as matérias em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Demais disso, as disposições da Constituição Federal invocadas encerram conteúdo nitidamente principiológico e, nesta feição, eventual ofensa teria natureza reflexa ou indireta, o que, com efeito, não atende ao artigo 896, §2º, da CLT. Neste sentido já se manifestou o TST, consoante recente jurisprudência que trago a cotejo: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. METODOLOGIA DE CÁLCULOS - CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. No presente caso, revela-se impossível se vislumbrar violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte agravante (5º, II, e XXXVI, da CF/88), na medida em que a controvérsia dos autos ficou adstrita à análise dos critérios de cálculos utilizados para a atualização dos valores depositados em juízo, razão pela qual a lesão aos dispositivos da Constituição Federal, quando muito, seria reflexa ou indireta, o que desatende a prescrição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo . Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 123, in verbis : " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-74900-37.1986.5.01.0342, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA . EXECUÇÃO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se observa do acórdão regional, trata-se de execução individual de sentença coletiva em que se reconheceu o direito dos substituídos às diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. No caso, não há como acolher a tese da executada de inexigibilidade do título executivo judicial, visto que, segundo o Regional, a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não comporta mais discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ademais, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST . Nesse contexto, a revisão do julgado sob a perspectiva da tese de inexigibilidade do título judicial depende da interpretação da legislação infraconstitucional, de forma que a pretensa violação do dispositivo indicado nas razões recursais seria apenas reflexa e indireta. Agravo desprovido [[...]. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-100677-64.2020.5.01.0008, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024) "[[...] PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Os demais dispositivos, por sua vez, não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [[...] MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte não estabelece o confronto analítico entre o art. 170, II, da Constituição Federal, e os fundamentos apresentados no acórdão regional, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Ainda, a tese de violação dos arts. 5º, caput, XX e XXXVI, 93, IX, da Constituição Federal, não viabiliza a admissibilidade do recurso, dada a ausência de pertinência temática com a controvérsia estabelecida em torno do pagamento de multa diária cominada na ação principal. Por sua vez, a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos . Por seu turno, quanto os demais dispositivos indicados, estes não se inserem na previsão contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10095-93.2018.5.03.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nos termos do art. 896, §2º, da CLT c/c a súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. No caso, o Sindicato pretende o acolhimento da tese de que o v. acórdão regional viola o princípio da legalidade e a coisa julgada. Ora, a executada fundamenta o apelo na alegação de afronta ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição da República. Contudo, os referidos preceitos constitucionais não disciplinam especificamente a controvérsia apresentada em sede recursal , que é regida pelo art. 791-A, da CLT. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa. Ademais, a Corte Regional consignou expressamente que " In casu, como visto acima, o v. acórdão acolheu parcialmente o pedido de condenação em honorários advocatícios em favor do sindicato, no percentual 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Dessa forma, tem-se que os cálculos homologados foram apurados nos termos da coisa julgada " (pág. 801). Nesse particular, o v. acórdão não afronta os artigos invocados pela parte. Por oportuno, frise-se que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-134400-96.2007.5.01.0342, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, não há de se falar em violação direta e literal do art. 5.º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, a questão relativa à ausência de delimitação dos valores impugnados no agravo de petição é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada, respectivamente, nos arts. 897, § 1.º e 789-A, IX, da CLT. Assim, a violação de dispositivo da Constituição Federal, se existente, seria apenas reflexa ou indireta, o que não autoriza o processamento do recurso de revista por tal fundamento, ante o que dispõe o art. 896, § 2.º, da CLT e a Súmula 266 do TST. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 de seu ementário, decidiu que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando depender de prévia análise da adequada . Agravo não provido" (Ag-AIRR-1443-24.2011.5.01.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023) Recurso de Revista a que se denega seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO FERREIRA RODRIGUES

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