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Luis Fernando Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 276774336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022831-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1022831-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando dos Santos - Reqdo: … ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG) Processo 1022831-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. RELATÓRIO Luiz Fernando dos Santos propôs a presente Ação de Revisão Contratual Juros Acima da Média de Mercado - Onerosidade Excessiva Restituição em Dobro - Danos Morais c/c Exibição de Documentos Incidental, em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal com a requerida, mediante refinanciamento de outros contratos preexistentes (nºs 998000303091, 998000314563, 998000348404, 998000387086), resultando no contrato n.º 998000514982. Sustenta que, por necessidade financeira e ausência de adequada informação prestada pela ré, anuiu a cláusulas abusivas, com taxas de juros muito superiores à média de mercado, conforme série histórica do Banco Central. Alega, assim, onerosidade excessiva, desvantagem desproporcional e ofensa à boa-fé objetiva. Pugna pela revisão das cláusulas contratuais, adequação das taxas de juros aos parâmetros médios praticados, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais, que mensura em R$ 25.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 22/50). Justiça gratuita concedida (fl. 51). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 57/74). Em preliminar, apresentou proposta de acordo, com repactuação da taxa de juros para 8% ao mês. No mérito, alega que o contrato foi regularmente celebrado, de forma clara e com ciência do autor, que realizou operação de empréstimo pessoal (e não consignado), com saque voluntário dos valores. Aduz que a operação ocorreu por meio de autoatendimento, inexistindo má-fé ou ilegalidade. Sustenta, ainda, a legalidade das taxas aplicadas, ressaltando que instituições financeiras não estão sujeitas ao limite legal de juros do Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura), conforme entendimento pacificado nas Súmulas 596 do STF e 382 do STJ. Invoca o princípio do pacta sunt servanda e nega qualquer dano moral indenizável, bem como descarta abuso ou ilegalidade na cobrança de encargos. Requer o acolhimento da preliminar, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 75/106). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 286), a parte ré requer a designação de audiência de instrução e julgamento para tomada de depoimento pessoal do autor, a fim de esclarecer se este se enquadra no perfil de clientes de risco e perícia socieconômica (fls. 289/293), ao passo que a parte autora não se manifestou (fls. 299). Réplica (fls. 110/116). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 107), as partes não demonstraram interesse (fls. 115 e 117/124). A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 148). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Proposta de Acordo Afasto tal preliminar, ante a recusa da parte autora manifestada em sua réplica (fl. 110). 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. A questão que envolve cobrança de juros remuneratórios foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, são mesmo abusivos os juros remuneratórios de 19,85% a.m. e 778, 32% a.a. (fl. 47), uma vez que mais de três vezes superiores à média do mercado para o tipo de operação financeira contratada, que era, 5,78% a.m. e 96,32% a.a. na data da operação, conforme se extrai do sítio eletrônico do Banco Central, por meio do seguinte link de acesso: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/SP, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, representativo dotema27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A questão também foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos julgados dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, resultando no tema 234, com a seguinte tese fixada: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado. Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à segunda seção, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, decidiu-se: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O E. TJSP também já decidiu no mesmo sentido: (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1046860-17.2015.8.26.0002, Relator Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.05.2016)". Esta solução deve ser aplicada ao caso dos autos, colocando o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado, consoante divulgação mensal do BACEN e demonstrada pela parte autora em documentos que instruem a inicial e que não foram objeto de impugnação específica. No tocante à pretensão de repetição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, reza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro doque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou atese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021). E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. A aludida modulação parcial consistiu exatamente em se estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Na espécie, os descontos aqui declarados ilícitos ocorreram após 30/03/2021 e referem-se a cobranças que são contrárias ao padrão ético de conduta exigida das partes nas relações obrigacionais, na medida em que insistiu em exigir da parte vulnerável mesmo após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória pelo juízo, a estampar violação dos deveres anexos da lealdade, da transparência e da colaboração, de forma que a restituição deve se dar em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e terão incidência de juros demora a partir da data de cada desembolso. Por fim, entendo que a situação narrada pela postulante não é suficiente para gerar danos morais, porquanto o acervo probatório dos autos é insuficiente para a configuração de dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade da parte autora, a ponto de justificar a verba pleiteada. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DEJUROSE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DO EXCESSO RECURSO DO AUTOR. Argumentos inconvincentes Danosmoraisnão caracterizados O tão só fato de a requerida cobrar taxa dejurosconsideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causadodanosmoraisao autor Mútuo para pagamento em parcelas fixas, que vinham sendo quitadas Danosmoraisinexistentes Precedente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive envolvendo a mesma pessoa jurídica requerida Indevida a evolução em dobro do que cobrado a maior, porque inexistente má-fé da casa bancária Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001072-74.2018.8.26.0066; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: I) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato discutido, para determinar que a parte ré revise o cálculo do referido instrumento, aplicando-se a respectiva taxa média de juros de mercado (5,78% a.m. e 96,32% a.a.), conforme mencionado na fundamentação; II) condenar a requerida à devolução do valor pago em excesso, em dobro, pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre metade do valor da causa; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda. e outros

ID: 333984394

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001876-53.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7523298 proferida nos autos. ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Os processos 1001072-85.2023.5.02.0432 e 1001876-53.2023.5.02.0432 são conexos. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 772c330; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id afebabe). Regular a representação processual (Id 3111109 e 667bfa4). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e86c5a1; Depósito recursal recolhido no RO, id bf82046; Depósito recursal recolhido no RR, id c6bf87a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL De início, o Regional assentou que a perícia atestou o dano, a concausalidade, bem como a culpabilidade da empregadora, pois não foram aplicadas medidas capazes de evitar o agravamento da doença do reclamante, ou foram aplicadas de maneira inadequada. Inviável o seguimento do apelo nesse aspecto, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ultrapassada a premissa fática, tem-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, nesse ponto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO FINAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado um deságio de ao menos 40%, em razão do pagamento da pensão mensal em parcela única. Consta do v. acórdão: "2. Parâmetros da indenização por danos materiais. Conforme já analisado acima, o nexo de concausalidade entre a doença de que é portador o reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, foi confirmado pela perícia técnica realizada. Assim, patente a responsabilidade da demandada. No tocante ao percentual fixado, o artigo 950 do CCB estabelece que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O perito estimou em "perda patrimonial de 12,5% em ombro direito 7,5% em ombro esquerdo e 6% em coluna cervical, perfazendo um total de 26% segundo a tabela da SUSEP" (ID. f995a08, fl. 774). Identificou "INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS"(ID. f995a08, fl. 775). Nessas circunstâncias, com fundamento no princípio da restituição integral, comungo do entendimento adotado na Origem, no sentido de que, "considerando que as atividades realizadas pelo autor na reclamada eram essencialmente manuais, para a atividade que exercia a incapacidade é de 50% (cinquenta por cento). Percentual esse compatível com as moléstias diagnosticadas o ombro e coluna. Por outro lado, diante da concausa reconhecida, aplico a redução do percentual para os efeitos indenizatórios, que fixo em 25% (vinte e cinco por cento)",pois a tabela da SUSEP, no momento de fixação do percentual de redução da capacidade, ignora as atividades desenvolvidas pelo empregado considerando o nexo etiológico e agravamento (ID. 30f122d, fl. 884/885). Embora o pagamento da pensão mensal deva ser de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade, em sua petição inicial o autor fixou o pensionamento vitalício com base na expectativa de vida (48,3 anos - ID. d43f483, fl. 6), baliza, esta, que não foi impugnada pela ré em sua peça defensiva. Ademais, considerando que a opção pelo pagamento em parcela única cabe ao credor (parágrafo único do art. 950 já citado), salvo na hipótese de prejuízo à manutenção da atividade empresarial, que sequer foi aventada em defesa, há necessidade de fixação de parâmetros para o seu cálculo, razão pela qual se faz necessária a reforma do julgado. Entretanto, quanto à aplicação de redutor de cálculo, é entendimento assente nesta Turma a inaplicabilidade de tal método de cálculo, porquanto não se trata de antecipação de despesas, que possa gerar desconto, se paga à vista." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais/constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 5ca7d30; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7621c17). Regular a representação processual (Id 0c52807). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Alega que a indicação de valores na petição inicial representa mera estimativa, não vinculando a condenação. Consta do v. acórdão: "4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Tendo o demandante indicado expressamente, na inicial, o montante que postula para cada um de seus pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, a condenação deve mesmo se ater aos valores ali apontados, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST apontada. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Aduz que faz jus ao plano de saúde vitalício e custeado pela reclamada. Consta do v. acórdão: "1. Manutenção do plano de saúde de forma vitalícia e multa Não há amparo legal ou convencional no sentido de que a pessoa acometida de doença profissional tenha garantida a manutenção do plano de saúde, custeado pela ré, e de forma vitalícia. Ademais, art. 30 da Lei nº 9.656/98 e art. 4º da Resolução nº 279/2011 da ANS, ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para o plano de saúde em virtude do vínculo empregatício pode manter o plano de saúde nas mesmas condições de quando era empregado, se assumisse o seu pagamento integral. Nesse contexto, a previsão contida no art. 950 do Código Civil envolve apenas a indenização referente às despesas médicas para o tratamento da doença causada pelo trabalho, não se justificando a manutenção do plano de saúde em caráter abrangente. Reformo, para excluir da condenação a determinação de manutenção do plano de saúde ao reclamante, bem como o pagamento pela multa por obrigação de fazer." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Afirma que a atualização monetária dos danos morais dever ser realizada mediante a aplicação do IPCA e da TR, na fase pré-judicial, e da SELIC, a partir da distribuição, englobando juros e correção monetária, não havendo se falar na aplicação da Súmula 439, do TST. Consta do v. acórdão: "1. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), podendo formar seu convencimento livremente, desde que motivado (art. 371, do CPC), é certo que referido documento constitui-se em importante elemento para a solução da questão, mormente porque o perito é um longa manusdo juízo, podendo ouvir testemunhas, solicitar documentos e se utilizar de todos os meios à realização de suas funções (art. 473, § 3º, do CPC). Nesse aspecto, o bem elaborado laudo pericial (ID. f995a08, processo 1001072-85.2023.5.02.0432), após criteriosa verificação das atividades laborativas e documentos colacionados aos autos, concluiu que "HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM OMBROS E COLUNA CERVICAL. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS DE OMBROS E COLUNA CERVICAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS" (ID. f995a08, fl. 775). E, diversamente das razões de apelo apresentadas pelas partes, o trabalho técnico realizado considerou todos os fatores responsáveis pela eclosão da moléstia, inclusive fatores pessoais (ID. f995a08, fl. 763), tanto que o nexo apontado foi de concausalidade, pois reconhecidos estressores no local de trabalho que contribuíram com a patologia apresentada. Relatou, ainda, o sr. Perito, que, "Na sua função o reclamante trabalhava carregando peso, com as mãos acima do nível dos ombros, fazendo força com rolete para colara as estruturas, dirigia carrinho elétrico para transportes de pneus, fazia muita aplicações de peças para confeccionar os pneus utilizando muito os membros superiores e com isso doença em ombros e coluna cervical" (ID. f995a08, fl. 774, destaquei). Ademais, pelo histórico previdenciário (ID. f995a08, fl. 741), em duas oportunidades o INSS reconheceu nexo entre o trabalho e a doença apresentada, concedendo-lhe o Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (código 91. E, não obstante alegue o reclamante que o laudo elaborado pelo i. perito nomeado nestes autos é conflitante com aquele confeccionado nos autos da ação acidentária, é certo que o trabalho técnico produzido na reclamatória trabalhista, mais atual, e elaborado por perito médico de confiança do juízo, foi conclusivo e constatou a existência de nexo concausal entre o labor e a lesão. No que se refere à culpabilidade da empregadora, está pautada no fato de que medidas capazes de evitar o agravamento da doença não foram aplicadas, ou foram de maneira inadequada. Embora os empregados também tenham o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 158, da CLT), o empregador tem a incumbência de oferecer um ambiente hígido e seguro aos trabalhadores, já que é ele que detém o poder diretivo sobre a atividade (CLT, art. 2º), de modo que também é dele a obrigação de promover a redução dos riscos que podem afetar a saúde e segurança do empregado, nos termos das mencionadas normas jurídicas. Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento das indenizações postuladas (artigos 186 e 927, do Código Civil ), e deve a ré arcar com as consequências do ato danoso. Presumíveis os efeitos negativos na órbita subjetiva do trabalhador, uma vez que comprovada a diminuição de sua integridade física. Experimentará limitações no campo do trabalho e também nas tarefas cotidianas. E, diversamente das razões de apelo, a existência de dano moral in re ipsa, no caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, é amplamente reconhecida na jurisprudência do TST. Por derradeiro, no tocante ao valor de compensação fixado, de R$ 60.000,00, reputo-o exagerado, razão pela qual, considerando-se os limites da pretensão (ID. d43f483, fl. 7), rearbitro o valor da indenização deferida em R$ 30.000,00, que será atualizado nos termos das Súmulas nº 439, do C. TST, e nº 49, deste E. Regional. Reformo, nesses termos." No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 439, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Plano de Saúde DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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ID: 333984349

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001876-53.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7523298 proferida nos autos. ROT 1001876-53.2023.5.02.0432 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Recorrente: Advogado(s): 2. REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (SP195284) JOSE PAULO D ANGELO (SP196477) Recorrido: Advogado(s): BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ANTONIO CARLOS AGUIAR (SP105726) FABIO RIVELLI (SP297608) LUIZ VICENTE DE CARVALHO (SP39325) Os processos 1001072-85.2023.5.02.0432 e 1001876-53.2023.5.02.0432 são conexos. RECURSO DE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 772c330; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id afebabe). Regular a representação processual (Id 3111109 e 667bfa4). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id e86c5a1; Depósito recursal recolhido no RO, id bf82046; Depósito recursal recolhido no RR, id c6bf87a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL De início, o Regional assentou que a perícia atestou o dano, a concausalidade, bem como a culpabilidade da empregadora, pois não foram aplicadas medidas capazes de evitar o agravamento da doença do reclamante, ou foram aplicadas de maneira inadequada. Inviável o seguimento do apelo nesse aspecto, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). Ultrapassada a premissa fática, tem-se que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a concausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional, sendo, assim, elemento hábil a legitimar o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador ao pagamento de indenização por dano moral e material. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-189600-04.2007.5.20.0005, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 15/4/2016; RR-52600-59.2008.5.15.0071, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/8/2016; AIRR-1372-04.2013.5.09.0567, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-438-35.2013.5.04.0551, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/6/2016; RR-567700-23.2007.5.12.0036, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 17/10/2014; AIRR-133200-45.2009.5.03.0078, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 29/8/2014; RR-39200-03.2008.5.15.0095, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 23/3/2018; RR-164900-17.2009.5.09.0872, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 17/6/2016; ARR-25715-28.2015.5.24.0001, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/5/2019. Assim, nesse ponto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA TERMO FINAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado um deságio de ao menos 40%, em razão do pagamento da pensão mensal em parcela única. Consta do v. acórdão: "2. Parâmetros da indenização por danos materiais. Conforme já analisado acima, o nexo de concausalidade entre a doença de que é portador o reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, foi confirmado pela perícia técnica realizada. Assim, patente a responsabilidade da demandada. No tocante ao percentual fixado, o artigo 950 do CCB estabelece que "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O perito estimou em "perda patrimonial de 12,5% em ombro direito 7,5% em ombro esquerdo e 6% em coluna cervical, perfazendo um total de 26% segundo a tabela da SUSEP" (ID. f995a08, fl. 774). Identificou "INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS"(ID. f995a08, fl. 775). Nessas circunstâncias, com fundamento no princípio da restituição integral, comungo do entendimento adotado na Origem, no sentido de que, "considerando que as atividades realizadas pelo autor na reclamada eram essencialmente manuais, para a atividade que exercia a incapacidade é de 50% (cinquenta por cento). Percentual esse compatível com as moléstias diagnosticadas o ombro e coluna. Por outro lado, diante da concausa reconhecida, aplico a redução do percentual para os efeitos indenizatórios, que fixo em 25% (vinte e cinco por cento)",pois a tabela da SUSEP, no momento de fixação do percentual de redução da capacidade, ignora as atividades desenvolvidas pelo empregado considerando o nexo etiológico e agravamento (ID. 30f122d, fl. 884/885). Embora o pagamento da pensão mensal deva ser de forma vitalícia, sem qualquer limite de idade, em sua petição inicial o autor fixou o pensionamento vitalício com base na expectativa de vida (48,3 anos - ID. d43f483, fl. 6), baliza, esta, que não foi impugnada pela ré em sua peça defensiva. Ademais, considerando que a opção pelo pagamento em parcela única cabe ao credor (parágrafo único do art. 950 já citado), salvo na hipótese de prejuízo à manutenção da atividade empresarial, que sequer foi aventada em defesa, há necessidade de fixação de parâmetros para o seu cálculo, razão pela qual se faz necessária a reforma do julgado. Entretanto, quanto à aplicação de redutor de cálculo, é entendimento assente nesta Turma a inaplicabilidade de tal método de cálculo, porquanto não se trata de antecipação de despesas, que possa gerar desconto, se paga à vista." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950, do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais/constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Civil do Empregador (14007) / Indenização por Dano Material DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 5ca7d30; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 7621c17). Regular a representação processual (Id 0c52807). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Alega que a indicação de valores na petição inicial representa mera estimativa, não vinculando a condenação. Consta do v. acórdão: "4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial Tendo o demandante indicado expressamente, na inicial, o montante que postula para cada um de seus pedidos, na forma do artigo 840, § 1º, da CLT, a condenação deve mesmo se ater aos valores ali apontados, sob pena de julgamento fora dos limites da lide. Excepciona-se apenas, por óbvio, os valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST apontada. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Aduz que faz jus ao plano de saúde vitalício e custeado pela reclamada. Consta do v. acórdão: "1. Manutenção do plano de saúde de forma vitalícia e multa Não há amparo legal ou convencional no sentido de que a pessoa acometida de doença profissional tenha garantida a manutenção do plano de saúde, custeado pela ré, e de forma vitalícia. Ademais, art. 30 da Lei nº 9.656/98 e art. 4º da Resolução nº 279/2011 da ANS, ex-empregado demitido sem justa causa que contribuiu para o plano de saúde em virtude do vínculo empregatício pode manter o plano de saúde nas mesmas condições de quando era empregado, se assumisse o seu pagamento integral. Nesse contexto, a previsão contida no art. 950 do Código Civil envolve apenas a indenização referente às despesas médicas para o tratamento da doença causada pelo trabalho, não se justificando a manutenção do plano de saúde em caráter abrangente. Reformo, para excluir da condenação a determinação de manutenção do plano de saúde ao reclamante, bem como o pagamento pela multa por obrigação de fazer." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Afirma que a atualização monetária dos danos morais dever ser realizada mediante a aplicação do IPCA e da TR, na fase pré-judicial, e da SELIC, a partir da distribuição, englobando juros e correção monetária, não havendo se falar na aplicação da Súmula 439, do TST. Consta do v. acórdão: "1. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC), podendo formar seu convencimento livremente, desde que motivado (art. 371, do CPC), é certo que referido documento constitui-se em importante elemento para a solução da questão, mormente porque o perito é um longa manusdo juízo, podendo ouvir testemunhas, solicitar documentos e se utilizar de todos os meios à realização de suas funções (art. 473, § 3º, do CPC). Nesse aspecto, o bem elaborado laudo pericial (ID. f995a08, processo 1001072-85.2023.5.02.0432), após criteriosa verificação das atividades laborativas e documentos colacionados aos autos, concluiu que "HÁ NO RECLAMANTE DOENÇA EM OMBROS E COLUNA CERVICAL. HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS DE OMBROS E COLUNA CERVICAL DO RECLAMANTE COM SUAS ATIVIDADES NA RECLAMADA. HÁ INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS" (ID. f995a08, fl. 775). E, diversamente das razões de apelo apresentadas pelas partes, o trabalho técnico realizado considerou todos os fatores responsáveis pela eclosão da moléstia, inclusive fatores pessoais (ID. f995a08, fl. 763), tanto que o nexo apontado foi de concausalidade, pois reconhecidos estressores no local de trabalho que contribuíram com a patologia apresentada. Relatou, ainda, o sr. Perito, que, "Na sua função o reclamante trabalhava carregando peso, com as mãos acima do nível dos ombros, fazendo força com rolete para colara as estruturas, dirigia carrinho elétrico para transportes de pneus, fazia muita aplicações de peças para confeccionar os pneus utilizando muito os membros superiores e com isso doença em ombros e coluna cervical" (ID. f995a08, fl. 774, destaquei). Ademais, pelo histórico previdenciário (ID. f995a08, fl. 741), em duas oportunidades o INSS reconheceu nexo entre o trabalho e a doença apresentada, concedendo-lhe o Auxílio-Doença por Acidente do Trabalho (código 91. E, não obstante alegue o reclamante que o laudo elaborado pelo i. perito nomeado nestes autos é conflitante com aquele confeccionado nos autos da ação acidentária, é certo que o trabalho técnico produzido na reclamatória trabalhista, mais atual, e elaborado por perito médico de confiança do juízo, foi conclusivo e constatou a existência de nexo concausal entre o labor e a lesão. No que se refere à culpabilidade da empregadora, está pautada no fato de que medidas capazes de evitar o agravamento da doença não foram aplicadas, ou foram de maneira inadequada. Embora os empregados também tenham o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 158, da CLT), o empregador tem a incumbência de oferecer um ambiente hígido e seguro aos trabalhadores, já que é ele que detém o poder diretivo sobre a atividade (CLT, art. 2º), de modo que também é dele a obrigação de promover a redução dos riscos que podem afetar a saúde e segurança do empregado, nos termos das mencionadas normas jurídicas. Desse cenário, extraem-se todos os elementos configuradores da condenação ao pagamento das indenizações postuladas (artigos 186 e 927, do Código Civil ), e deve a ré arcar com as consequências do ato danoso. Presumíveis os efeitos negativos na órbita subjetiva do trabalhador, uma vez que comprovada a diminuição de sua integridade física. Experimentará limitações no campo do trabalho e também nas tarefas cotidianas. E, diversamente das razões de apelo, a existência de dano moral in re ipsa, no caso de acidente de trabalho e doença ocupacional, é amplamente reconhecida na jurisprudência do TST. Por derradeiro, no tocante ao valor de compensação fixado, de R$ 60.000,00, reputo-o exagerado, razão pela qual, considerando-se os limites da pretensão (ID. d43f483, fl. 7), rearbitro o valor da indenização deferida em R$ 30.000,00, que será atualizado nos termos das Súmulas nº 439, do C. TST, e nº 49, deste E. Regional. Reformo, nesses termos." No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 439, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Plano de Saúde DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) / Valor da Execução / Cálculo / Atualização DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO SIMAO VIEIRA DIAS - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1058070-86.2020.8.11.0041

ID: 334921255

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058070-86.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE GONCALINA DOS SANTOS MONIQUE PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA LUIZA ANDRADE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058070-86.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Obrigação de Entregar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058070-86.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBLESEK FERREIRA BARBOSA - CPF: 802.045.891-34 (APELADO), ROBLESEK FERREIRA BARBOSA - CPF: 802.045.891-34 (ADVOGADO), MONIQUE PAES DOS SANTOS - CPF: 105.785.187-67 (APELANTE), HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE - CPF: 030.779.361-35 (ADVOGADO), RENATA LUIZA ANDRADE DE SOUZA - CPF: 065.050.564-67 (ADVOGADO), EMILENE GONCALINA DOS SANTOS - CPF: 567.444.551-68 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Gratuidade de justiça. Preliminar de deserção rejeitada. Entrega das chaves. Marco final da responsabilidade locatícia. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés, fixou a responsabilidade locatícia até agosto de 2022, condenou ao pagamento de aluguéis, IPTU e fixou a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de preparo do recurso configura deserção diante da impugnação ao indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se houve efetiva entrega das chaves e, por conseguinte, se a responsabilidade locatícia deveria ser encerrada antes de 22/08/2022; (iii) determinar se o apelado agiu com má-fé ao protocolar documentos sob sigilo injustificado. III. Razões de decidir 3. A ausência de preparo do recurso não configura deserção quando há insurgência específica contra o indeferimento da justiça gratuita. 4. Na ausência de prova inequívoca da entrega formal das chaves ao locador, considera-se como termo final da obrigação contratual a data da imissão de posse pelo locador (22/08/2022), nos termos do artigo 373, II, do CPC e da jurisprudência consolidada. 5. A alegação de litigância de má-fé por parte do autor não prospera quando ausente prova de conduta dolosa ou atentatória à boa-fé processual, sendo insuficiente a mera juntada de documentos sob sigilo ou a não obtenção total do pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita às apelantes. Tese de julgamento: 1. “A entrega das chaves é ônus do locatário e, na ausência de prova de sua formalização, considera-se como termo final da locação a data de imissão do locador na posse”. 2. “A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, sendo insuficiente a mera suspeita ou irregularidade formal”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º e 373, II; Lei n. 8.245/1991, arts. 9º, III, e 23, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045514-52.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 28.01.2022; TJMT, N.U 1009806-04.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 07.04.2025; TJMT, N.U 1001072-26.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.09.2024; TJMG, Ap. Cív. n. 5009494-16.2020.8.13.0145, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 23.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MONIQUE PAES DOS SANTOS e EMILENE GONCALINA DOS SANTOS contra sentença proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Despejo com Pedido Execução de Alugueres c/c Danos Morais ajuizada por ROBLESEK FERREIRA BARBOSA, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; (iii) condenar as rés ao pagamento dos aluguéis vencidos desde novembro de 2019 até agosto de 2022, deduzindo-se o valor já pago, bem como ao pagamento dos encargos de IPTU referentes aos anos de ocupação; e (iv) fixar a sucumbência recíproca, com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 80% pelas rés e 20% pelo autor (ID 296864462). Em suas razões recursais, as apelantes alegam que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada na peça defensiva não foi impugnada pelo apelado, tampouco houve intimação do Juízo de origem para eventual complementação de provas, conforme exige o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, razão pela qual não se justificaria o indeferimento da benesse pleiteada. Impugnam o reconhecimento da mora locatícia até agosto de 2022, sustentando que a desocupação do imóvel ocorreu em 27 de novembro de 2020. Aduzem, ainda, que o apelado se recusou a receber as chaves diretamente, tendo sua esposa recebido a entrega, conforme comprovado nos autos. Defendem que a manutenção da cobrança dos aluguéis após a efetiva desocupação configura enriquecimento ilícito e penaliza injustamente as rés por um período no qual não exerceram posse sobre o bem. Argumentam que, se o apelado realmente tivesse créditos relativos a aluguéis de setembro e outubro de 2019, teria cobrado expressamente tais valores, o que não ocorreu. Asseveram que o apelado protocolou documentos sob sigilo injustificado, como contrato de locação e débitos de IPTU, dificultando o acesso às informações e violando o princípio da publicidade processual previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 189 do Código de Processo Civil. Apontam que essa conduta foi proposital, com intuito de impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser sancionada nos termos do artigo 80, VI, do Código de Processo Civil, com a aplicação de multa e envio de ofício ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética da OAB/MT. Com essas considerações, requerem o provimento do recurso de apelação para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se a desocupação do imóvel em 27/11/2020, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de alugueres e IPTU após essa data; o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; a condenação do autor por litigância de má-fé, com remessa de ofícios ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética da OAB/MT; e a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do apelado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa. O recurso é tempestivo e tem, entre seus objetos, a impugnação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (ID 298529897). Em contrarrazões, o apelado requer o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da sentença. Alega deserção pela ausência de preparo, defende o indeferimento da justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios (ID 296864476). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR (DESERÇÃO DO RECURSO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Na hipótese, observa-se que o apelado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelas apelantes, ao fundamento de que não foi efetuado o recolhimento das custas recursais, configurando-se, assim, a deserção. Todavia, a tese não prospera. É que o não recolhimento do preparo, na presente hipótese, decorre do fato de que a sentença recorrida indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, e contra esse indeferimento se insurge expressamente as recorrentes em suas razões de apelação. Ou seja, a discussão sobre o direito à gratuidade foi expressamente devolvida à instância superior, como um dos pontos do recurso. Nesse cenário, revela-se incompatível com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa exigir o recolhimento do preparo como condição para que a parte tenha apreciada, justamente, sua insurgência contra o indeferimento da gratuidade. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de BUSCA E APREENSÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorre do indeferimento da justiça gratuita, o preparo fica dispensado. [...]” (TJMT, N.U 1045514-52.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 28/01/2022, publicado no DJE 28/01/2022 – grifo nosso). Portanto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que ROBLESEK FERREIRA BARBOSA ajuizou Ação de Despejo com Pedido Execução de Alugueres c/c Danos Morais em face de MONIQUE PAES DOS SANTOS e EMILENE GONCALINA DOS SANTOS, objetivando, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sem exigência de caução, bem como a expedição de mandado de despejo, e, no mérito, a rescisão do contrato de locação, a condenação das rés ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, encargos contratuais, tributos e tarifas públicas, indenização por danos materiais e morais, bem como a penhora de bens e rendimentos até a satisfação integral do débito (ID 296863941, 296864376 e 296864376). Na exordial, alegou ser proprietário do imóvel locado às rés, as quais estariam inadimplentes desde novembro de 2019, teriam se recusado a desocupar o bem, causado diversos danos ao imóvel e impedido a realização de vistoria, além de manterem postura desrespeitosa nas tentativas de solução amigável. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ID 296864377). As rés contestaram (ID 296864376), afirmando que não houve intenção de inadimplência, mas sim dificuldades financeiras em razão da baixa renda, sendo o valor do aluguel desproporcional à sua condição. Negaram os danos ao imóvel, sustentando que as fotos juntadas retratam apenas a área externa. Impugnaram, ainda, a aplicação de juros e multa contratual, por considerá-los abusivos. Ao final, requereram a concessão da justiça gratuita, a improcedência dos pedidos e a designação de audiência conciliatória. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a informante Patrícia Mendes de Oliveira e a testemunha Rozangela Ribeiro Pereira Brito, indicadas pela parte autora, bem como a testemunha Ricardo Maia, arrolada pela parte ré, com registros em mídia digital (ID 296864451 e 296864452). Encerrada a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, no que pertine: “[...] Trata-se de Ação de Despejo c.c. Execução de Alugueres, Pedido de Liminar e Danos Morais, ajuizada por Roblesek Ferreira Barbosa em face de Monique Paes dos Santos e Emilene Gonçalina dos Santos, todos qualificados nos autos, alegando que firmou contrato de locação com a requerida Monique, com a interveniência da ré Emilene como fiadora; que o contrato teve início em 01/01/2019, pelo prazo de 12 (doze) meses, com cláusula de renovação automática e valor inicial de R$ 800,00, posteriormente aos 12 (doze) primeiros meses seria reajustado para R$ 850,00, assumindo ainda a parte requerida os encargos de luz, água e IPTU. Aduz que desde novembro de 2019a ré deixou de cumprir com o pagamento dos alugueres e encargos da locação. Não obstante as inúmeras tentativas de resolução extrajudicial, inclusive com notificações via e-mail, WhatsApp, telefone e visitas presenciais, as rés teriam permanecido inadimplentes e resistido à entrega do imóvel, além de, supostamente, terem deteriorado suas condições internas e externas. Relata o autor ainda que a ré Monique não permitiu a realização de vistoria no imóvel; que em 27/11/2020 foi efetuado um pagamento parcial no valor de R$ 9.000,00, restando devido o saldo de R$ 8.449,30. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a desocupação do imóvel. No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarado rescindido o contrato; que a parte requerida seja condenada ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel; que a requerida apresente Certidão de Quitação dos encargos; que sejam condenadas ao ressarcimento integral e reparação de todos os danos materiais provocados no imóvel, e verbas sucumbenciais(emenda Id. 48517543). O pedido urgente do autor foi apreciado e indeferido (Id. 48614299). As requeridas apresentaram contestação(Id. 65509113), aduzindo que jamais tiveram a intenção de inadimplir, mas enfrentam dificuldades financeiras e que os valores de aluguel são incompatíveis com sua renda; que o autor cobrava juros e multa acima do permitido pela legislação; que o imóvel foi desocupado em dezembro de 2020, com a realização de todos os reparos solicitados. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a improcedência da ação e condenação do autor aos ônus sucumbenciais. O autor apresentou réplica à contestação (Id. 66546818). O autor peticionou informando que adentrou no imóvel e realizou nova locação e o novo locatário assumiu responsabilidade de toda a manutenção necessária para a habitação (Id. 112396014). A parte ré se manifestou (Id. 141710039). No arquivo de Id.170049144 consta decisão saneadora, onde foi deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento foi realizada (Id.176701799) e apenas a parte requerida apresentou alegações finais(Id. 178344753). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Primeiramente, indefiro o pedido das rés de gratuidade da justiça, eis que não comprovaram a hipossuficiência financeira. Verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial, localizado Rua F, Quadra 05, casa 09, Conjunto Habitacional Marechal Rondon, Bairro Distrito Industrial, nesta Capital, pelo período de 12 (doze) meses, com início em01/01/2019a 31/12/2019,com cláusula de renovação automática, no valor de R$ 800,00, ea parte ré assumiu ainda a obrigação de pagamento dos encargos de luz, água, IPTU (Id. 46251090, cláusula 4ª). Importante ressaltar que a parte ré não impugnou o acordo de reajuste para R$ 850,00 após os 12 primeiros meses, o que torna este fato incontroverso nos autos, nos termos do art. 374, III, do CPC. A parte autora afirma que a parte ré deixou de cumprir a obrigação contratual de pagamento dos aluguéis e encargos desde novembro/2019. Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como, relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Na hipótese dos autos o próprio título basta como prova do fato constitutivo do direito da parte autora, o que está demonstrado com a juntada do contrato de locação no arquivo de Id.46251090, por ter a presente lide fundamento na ausência de pagamento de aluguel e encargos, o tratamento jurídico é encontrado no art. 62, da Lei n. 8.245/1991. Em sua contestação, a parte ré não nega o débito, limitando-se a justificar que enfrentou dificuldades financeiras, que os juros e multa estariam sendo cobrados acima do permitido pela legislação e que entregou o imóvel em dezembro de 2020. No que tange à alegação de entrega do imóvel em dezembro de 2020, observa-se que a ré não comprovou a efetiva entrega das chaves ao locador, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Em audiência a informante Patrícia, esposa do autor, afirmou que não houve entrega das chaves. Esta declaração corrobora o boletim de ocorrência registrado pela mesma (Id. 95289822), relatando que não houve encontro entre elas e que não recebeu as chaves. A testemunha Ricardo declarou que conhece o imóvel, que acha que a ré ficou aproximadamente um ano no imóvel e que a ré comentou que estava entregando as chaves. Contudo, afirmou expressamente que não presenciou a entrega das chaves. Mencionou ainda que não viu mais a ré a partir de 2020 e que observou pessoas trabalhando no imóvel, pintando, no mesmo período em que a ré afirmou que iria entregar as chaves. O depoimento da testemunha Ricardo, embora indique que a ré possa ter manifestado a intenção de entregar as chaves em 2020, não comprova a efetiva entrega das mesmas ao locador, fato este que deveria ter sido demonstrado de forma inequívoca pela parte ré. Ressalte-se que a testemunha expressamente afirmou não ter presenciado a entrega das chaves e não soube informar se o imóvel foi locado para terceiros após a saída da ré. Da análise dos depoimentos, em conjunto com as demais provas dos autos, conclui-se que não há elementos suficientes para comprovar a efetiva entrega das chaves pela ré ao autor em dezembro de 2020, conforme alegado em sua defesa. Pelo contrário, as provas produzidas indicam que o imóvel foi abandonado sem a devida formalização da entrega, o que se alinha com a narrativa do autor. Por isso será considerada a efetiva desocupação do imóvel em 22/08/2022, quando o autor o adentrou (Id. 112396017). Assim, com relação ao débito, a parte autora faz jus ao recebimento do valor mensal de R$ 800,00 desde nov/2019 até dez/2019 e R$ 850,00 a partir daí, vencidos e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel que se deu em 22/08/2022 (Id. 112396017), já que se trata de prestações sucessivas (art. 323, NCPC). A propósito: [...]. Frisa-se que o autor já havia descontado na inicial o valor de R$ 9.000,00 efetivamente pago pela ré, restando ainda saldo devedor. Quanto ao valor de R$ 1.600,00 que a ré alega ter pago, observa-se que este corresponde a outro período e não consta no extrato de aluguéis vencidos. Contudo, os aluguéis subsequentes continuam pendentes de pagamento, conforme se observa no Instrumento de Notificação Extrajudicial de 18/06/2020 (Id. 46251073), fato que não foi devidamente rebatido pela ré em sua contestação. Os valores em atraso dos aluguéis devem ser atualizados com base no IGP-M e incidirá desde o vencimento de cada aluguel. Quanto aos juros moratórios, correta a incidência nas datas dos respectivos vencimentos, eis que se trata de mora de natureza ex re, cuja constituição se dá de pleno direito em decorrência do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. Nesse ponto merece destaque a análise do percentual de juros de mora fixado em 5% ao mês (cláusula 5ª), se mostrando abusivo e superior ao limite legal do art. 1º do Decreto n. 22.626/33 e art. 406 do CC/02, pelo que o revejo e fixo em 1% ao mês. Nesse sentido: [...]. Consta pactuada ainda multa moratória em 10% em caso de inadimplência (cláusula 5ª), a qual deverá ser aplicada e não se mostra abusiva. No mais, embora a ré tenha apresentado diversas petições posteriores à defesa alegando o pagamento da dívida, verifica-se que ainda há débito de IPTU em aberto, conforme demonstra o extrato juntado aos autos (Id. 117302724). No tocante a luz, não há quaisquer prova nos autos acerca da existência de tais débitos. Com relação à água, a titularidade consta em nome da ré Monique (Id. 112396016),assim, descabe o pedido da parte autora, vez que é de natureza personalíssima, ou seja, a ré irá responder diretamente perante a concessionária. No que diz respeito às condições do imóvel, o autor juntou termo de vistoria inicial assinado pelas partes (Id. 95289814), onde consta que o imóvel foi entregue à locatária em perfeito estado de conservação. Conforme a cláusula 6ª do contrato, §1º e §2º, a locatária declarou que recebeu o imóvel em perfeito estado de conservação, obrigando-se a mantê-lo em bom estado e a devolvê-lo em perfeitas condições de uso, limpeza, pintura, instalações elétricas, etc. (Id. 46251090). Por outro lado, em que pese no curso da ação o autor ter informado que adentrou no imóvel e que o novo inquilino propôs ao locador a INTEIRA E IMEDIATA RESPONSABILIDADE EM TODA A MANUTENÇÃO NECESSÁRIA, quer seja: (i) contratação de chaveiro para abertura do imóvel e troca de chaves e fechaduras, (ii) contratação de equipe para limpeza e remoção de mato e lixo, (iii) reposição de lâmpadas e torneiras subtraídas, e (iv) pintura de paredes, portas e janelas; (v) e demais reparos de avarias necessários para condições de habitação, é certo que não apresentou nos autos quaisquer comprovantes de pagamentos das referidas despesas arcadas pelo mesmo, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Pelo contrário, no novo contrato firmado, consta a mesma cláusula 6ª do contrato, §1º e §2º, onde o novo locatário declarou que recebeu o imóvel em perfeito estado de conservação, obrigando-se a mantê-lo em bom estado e a devolvê-lo em perfeitas condições de uso, limpeza, pintura, instalações elétricas, etc. (Id. 112396017). Não há também qualquer menção no contrato de desconto no valor do aluguel pelo locador/autor aos supostos reparos que seriam realizados, não apresentou o novo termo de vistoria da entrada do novo inquilino a possibilitar a análise da condição do imóvel à época com o termo de vistoria inicial assinado pela ré, etc. Ainda que em audiência a informante Patrícia, esposa do autor, afirmar que o imóvel não foi reparado pela ré, não é suficiente para concluir quais os defeitos que foram causados, ou seja, não resta demonstrado o que precisa ser reformado/ressarcido pela ré, assim, não havendo prova suficiente da alegada necessidade dos reparos no imóvel, não há como acolher tal pedido nesta demanda. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roblesek Ferreira Barbosa em face de Monique Paes dos Santos e Emilene Gonçalina dos Santos, para declarar rescindido contrato de locação entre as partes. Deixo de determinar o despejo, posto que já houve desocupação do imóvel. Condeno as requeridas ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos desde novembro/2019 até a efetiva desocupação do imóvel (22/08/2022), sendo R$ 800,00 até dez/2019 e R$ 850,00 a partir daí, a ser corrigido pelo IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento e multa moratória de 10%,deduzindo-se o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) já pago pela requerida. Condeno as requeridas ao pagamento dos encargos de IPTU em aberto de 2019 a 2022. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser suportados na proporção de 80% pelas requeridas e 20% pelo autor. [...]” (ID 296864462). Contra a referida sentença as rés opuseram embargos de declaração (ID 296864464), os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo (ID 296864469). Dessa forma, insurgem-se as apelantes, buscando a reforma integral da sentença para: (i) obter o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) ver reconhecida a desocupação do imóvel em 27/11/2020 e, por consequência, afastada a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios após essa data; e (iii) ver declarada a litigância de má-fé do apelado, com aplicação de multa e expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB/MT. Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar a insurgência das apelantes contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, formulado na contestação (ID 296864387). Na hipótese, verifica-se que o pleito foi apresentado de forma regular, acompanhado das respectivas declarações de hipossuficiência (ID 296864390 e 296864391), conforme autoriza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, o pedido permaneceu sem apreciação ao longo de toda a fase de instrução, tendo sido expressamente indeferido apenas na sentença ora recorrida, circunstância que, além de contrariar o disposto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, também pode ter induzido as apelantes à legítima expectativa de que o pedido havia sido tacitamente deferido, o que vulnera os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Conforme demonstrado, a apelante Monique Paes dos Santos aufere renda mensal líquida restrita, oriunda de pensão por morte e salário como assistente de convênios, totalizando aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que, diante das despesas básicas de subsistência e do custo do processo, revela-se manifestamente insuficiente (ID 296864472 e 296864473). Por seu turno, a apelante Emilene Gonçalina dos Santos comprovou que exercia, à época, atividades como auxiliar de serviços gerais, e atualmente trabalha como auxiliar de produção em uma fábrica, percebendo, como única fonte de renda, um salário mínimo (ID 296864474). Diante disso, e considerando que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a hipossuficiência das apelantes, impõe-se o DEFERIMENTO do benefício da justiça gratuita, com efeitos retroativos à data do requerimento apresentado na contestação, reformando-se a sentença nesse ponto. Por outro lado, no tocante ao mérito da demanda originária, entendo que a sentença recorrida examinou com precisão os fatos e as provas, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. Vejamos. Com efeito, aplica-se ao caso a Lei n. 8.245/1991, que disciplina as locações de imóveis urbanos e estabelece, em seu artigo 23, I, o dever do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de rescisão contratual, conforme previsto no artigo 9º, III. No caso concreto, restou incontroverso que as partes celebraram contrato de locação residencial com início em 01/01/2019 (ID 296863947), contendo cláusula de renovação automática e obrigação da parte locatária de arcar com os aluguéis, encargos e tributos, como evidenciado no instrumento contratual. Igualmente incontroversa é a mora locatícia a partir de novembro de 2019, não havendo nos autos contestação válida quanto à existência do débito, mas apenas justificativas de natureza econômica, fundadas em dificuldades financeiras das rés (ID 296863948 e 296863949). Entretanto, conforme ressaltado pelo Juízo a quo, ainda que se reconheça a relevância social de tais alegações, elas não possuem o condão de afastar a configuração da mora nem de excluir a responsabilidade contratual. Assim, o ponto central da demanda reside na definição da data em que se encerrou a responsabilidade das rés pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. In casu, as apelantes alegam ter desocupado o imóvel em 27 de novembro de 2020, sustentando que, à época, tentaram entregar as chaves ao locador, sem sucesso. Contudo, não apresentaram qualquer recibo, declaração ou outro documento idôneo que comprovasse a efetiva devolução ao locador ou a seu representante legal, ônus que lhes competia Por sua vez, o apelado afirma que apenas retomou a posse do imóvel em 22 de agosto de 2022, quando nele adentrou, marco este acolhido na sentença como termo final da responsabilidade locatícia. Aliás, depreende-se dos autos que a testemunha indicada pelas apelantes afirmou não ter presenciado a entrega das chaves, tampouco possuir conhecimento sobre eventual aceitação pelo locador, enquanto a informante Patrícia, esposa do apelado, foi categórica ao declarar que não recebeu as chaves nem teve qualquer contato direto com as rés para esse fim, versão que é corroborada pelo boletim de ocorrência (ID 296864420), o qual registra a tentativa frustrada de devolução e a ausência de entrega formal do imóvel. À vista disso, e tendo em vista que competia às apelantes comprovar o fato extintivo de sua obrigação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, concluiu corretamente o Juízo a quo pela inexistência de entrega formal das chaves. Nesse contexto, é firme a jurisprudência no sentido de que, na ausência de devolução formal das chaves, presume-se mantida a posse indireta pelo locatário, permanecendo este responsável pelo pagamento dos aluguéis até a imissão do locador na posse do imóvel. Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES EM DATA DIVERSA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEIS EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO. DANOS MATERIAIS NA RECONVENÇÃO. INÉRCIA DO RECONVINTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A data de término da locação deve ser mantida conforme fixado na sentença, porquanto o apelante não apresentou prova idônea da alegada devolução das chaves em data anterior. [...]” (TJMT, N.U 1009806-04.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/04/2025, publicado no DJE 07/04/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÕES VENCIDAS NÃO POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. TERMO INICIAL DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. IMISSÃO NA POSSE. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO. [...] 8. Quanto à data da desocupação do imóvel, foi constatado que, como não houve a entrega formal das chaves, a desocupação do imóvel ocorreu apenas com a imissão de posse pelo locador em 10/12/2020, sendo os aluguéis devidos até essa data. Inteligência do art. 23, III, da Lei n.º 8.245/1991. [...] "Em ação de despejo, na ausência da devolução formal das chaves, para o caso de abando do imóvel, a desocupação do bem ocorre com a imissão de posse do locador, sendo os aluguéis devidos até esta data, com fulcro no art. 23, III, da Lei n.º 8.245/1991." [...]” (TJMT, N.U 1001072-26.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Vice-Presidência, julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL -IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - DATA CONSIDERADA COMO TERMO DA LOCAÇÃO. - A simples desocupação do imóvel não exonera o locatário de suas obrigações contratuais, uma vez que, não havendo a entrega das chaves, subsiste a locação - Não tendo a locatária cuidado de providenciar a entrega das chaves no momento da desocupação do imóvel, inexistindo prova de que houve recusa de recebimento por parte do locador, revela-se cabível a inclusão na condenação dos aluguéis vencidos no curso da demanda até a data da imissão do locador na posse, momento este que, de fato, fora rescindido o contrato entabulado entre as partes.” (TJMG, Apelação Cível n. 5009494-16.2020.8.13.0145 1.0000.24.061361-2/001, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, data de julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 29/04/2024 – grifo nosso). Por conseguinte, diante da inexistência de prova da entrega formal das chaves e da correta fixação da data de imissão de posse do locador em 22/08/2022 como termo final da responsabilidade locatícia, mantém-se inalterada a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos até referida data. Em razão disso, permanecem igualmente hígidas as demais disposições da sentença, inclusive quanto ao pagamento proporcional do IPTU, à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação dos honorários advocatícios, não havendo fundamento jurídico que justifique sua reforma. No que se refere ao pedido de condenação do apelado por litigância de má-fé, fundado na alegação de ocultação de documentos e conduta dolosa no curso do processo, entendo que tal pretensão igualmente não merece acolhimento. Como é cediço, conforme consolidado na jurisprudência e previsto expressamente no artigo 80 do Código de Processo Civil, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a configuração inequívoca de comportamento processual reprovável, cuja gravidade extrapole o mero exercício do direito de defesa. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a “aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame” (STJ, AgInt no AREsp n. 1671598, MS, 2020/0050805-4, Rel. Min. Raul Araújo, data de julgamento: 08/06/2020, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 25/06/2020). No caso concreto, a simples apresentação de documentos sob sigilo, ainda que suscite questionamentos quanto à transparência processual, não configura, por si só, conduta temerária ou desleal. Do mesmo modo, o insucesso parcial das pretensões autorais não é suficiente para caracterizar má-fé, sendo elemento inerente à dialética processual. Assim, não há se falar em imposição da sanção por má-fé processual ao apelado. Dessa forma, conclui-se que a sentença recorrida deve ser reformada parcialmente, tão somente para conceder o benefício da justiça gratuita às apelantes, com efeitos retroativos à data do requerimento formulado na contestação, permanecendo incólume quanto à fixação da data da desocupação do imóvel, à condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos até 22/08/2022. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MONIQUE PAES DOS SANTOS e EMILENE GONCALINA DOS SANTOS, apenas para deferir às apelantes o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de fixar honorários recursais uma vez que condicionado ao desprovimento do recurso da parte sucumbente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1058070-86.2020.8.11.0041

ID: 334921262

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058070-86.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBLESEK FERREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ROBLESEK FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058070-86.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Obrigação de Entregar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1058070-86.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ROBLESEK FERREIRA BARBOSA - CPF: 802.045.891-34 (APELADO), ROBLESEK FERREIRA BARBOSA - CPF: 802.045.891-34 (ADVOGADO), MONIQUE PAES DOS SANTOS - CPF: 105.785.187-67 (APELANTE), HASSAN FERNANDO MOHAMAD SAID CAVALCANTE - CPF: 030.779.361-35 (ADVOGADO), RENATA LUIZA ANDRADE DE SOUZA - CPF: 065.050.564-67 (ADVOGADO), EMILENE GONCALINA DOS SANTOS - CPF: 567.444.551-68 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos. Gratuidade de justiça. Preliminar de deserção rejeitada. Entrega das chaves. Marco final da responsabilidade locatícia. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés, fixou a responsabilidade locatícia até agosto de 2022, condenou ao pagamento de aluguéis, IPTU e fixou a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de preparo do recurso configura deserção diante da impugnação ao indeferimento da justiça gratuita; (ii) estabelecer se houve efetiva entrega das chaves e, por conseguinte, se a responsabilidade locatícia deveria ser encerrada antes de 22/08/2022; (iii) determinar se o apelado agiu com má-fé ao protocolar documentos sob sigilo injustificado. III. Razões de decidir 3. A ausência de preparo do recurso não configura deserção quando há insurgência específica contra o indeferimento da justiça gratuita. 4. Na ausência de prova inequívoca da entrega formal das chaves ao locador, considera-se como termo final da obrigação contratual a data da imissão de posse pelo locador (22/08/2022), nos termos do artigo 373, II, do CPC e da jurisprudência consolidada. 5. A alegação de litigância de má-fé por parte do autor não prospera quando ausente prova de conduta dolosa ou atentatória à boa-fé processual, sendo insuficiente a mera juntada de documentos sob sigilo ou a não obtenção total do pedido inicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita às apelantes. Tese de julgamento: 1. “A entrega das chaves é ônus do locatário e, na ausência de prova de sua formalização, considera-se como termo final da locação a data de imissão do locador na posse”. 2. “A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo, sendo insuficiente a mera suspeita ou irregularidade formal”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º e 373, II; Lei n. 8.245/1991, arts. 9º, III, e 23, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1045514-52.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 28.01.2022; TJMT, N.U 1009806-04.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 07.04.2025; TJMT, N.U 1001072-26.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12.09.2024; TJMG, Ap. Cív. n. 5009494-16.2020.8.13.0145, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 23.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 08.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MONIQUE PAES DOS SANTOS e EMILENE GONCALINA DOS SANTOS contra sentença proferida pela Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Despejo com Pedido Execução de Alugueres c/c Danos Morais ajuizada por ROBLESEK FERREIRA BARBOSA, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas rés e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: (i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; (iii) condenar as rés ao pagamento dos aluguéis vencidos desde novembro de 2019 até agosto de 2022, deduzindo-se o valor já pago, bem como ao pagamento dos encargos de IPTU referentes aos anos de ocupação; e (iv) fixar a sucumbência recíproca, com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a serem suportados na proporção de 80% pelas rés e 20% pelo autor (ID 296864462). Em suas razões recursais, as apelantes alegam que a declaração de hipossuficiência financeira apresentada na peça defensiva não foi impugnada pelo apelado, tampouco houve intimação do Juízo de origem para eventual complementação de provas, conforme exige o artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, razão pela qual não se justificaria o indeferimento da benesse pleiteada. Impugnam o reconhecimento da mora locatícia até agosto de 2022, sustentando que a desocupação do imóvel ocorreu em 27 de novembro de 2020. Aduzem, ainda, que o apelado se recusou a receber as chaves diretamente, tendo sua esposa recebido a entrega, conforme comprovado nos autos. Defendem que a manutenção da cobrança dos aluguéis após a efetiva desocupação configura enriquecimento ilícito e penaliza injustamente as rés por um período no qual não exerceram posse sobre o bem. Argumentam que, se o apelado realmente tivesse créditos relativos a aluguéis de setembro e outubro de 2019, teria cobrado expressamente tais valores, o que não ocorreu. Asseveram que o apelado protocolou documentos sob sigilo injustificado, como contrato de locação e débitos de IPTU, dificultando o acesso às informações e violando o princípio da publicidade processual previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 189 do Código de Processo Civil. Apontam que essa conduta foi proposital, com intuito de impedir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser sancionada nos termos do artigo 80, VI, do Código de Processo Civil, com a aplicação de multa e envio de ofício ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética da OAB/MT. Com essas considerações, requerem o provimento do recurso de apelação para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se a desocupação do imóvel em 27/11/2020, com o consequente afastamento da condenação ao pagamento de alugueres e IPTU após essa data; o deferimento dos benefícios da justiça gratuita; a condenação do autor por litigância de má-fé, com remessa de ofícios ao Ministério Público e ao Tribunal de Ética da OAB/MT; e a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação do apelado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da causa. O recurso é tempestivo e tem, entre seus objetos, a impugnação ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (ID 298529897). Em contrarrazões, o apelado requer o não conhecimento ou, alternativamente, o desprovimento do recurso, sustentando a regularidade da sentença. Alega deserção pela ausência de preparo, defende o indeferimento da justiça gratuita por falta de comprovação da hipossuficiência e pleiteia a majoração dos honorários advocatícios (ID 296864476). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR (DESERÇÃO DO RECURSO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Na hipótese, observa-se que o apelado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelas apelantes, ao fundamento de que não foi efetuado o recolhimento das custas recursais, configurando-se, assim, a deserção. Todavia, a tese não prospera. É que o não recolhimento do preparo, na presente hipótese, decorre do fato de que a sentença recorrida indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, e contra esse indeferimento se insurge expressamente as recorrentes em suas razões de apelação. Ou seja, a discussão sobre o direito à gratuidade foi expressamente devolvida à instância superior, como um dos pontos do recurso. Nesse cenário, revela-se incompatível com os princípios do devido processo legal e da ampla defesa exigir o recolhimento do preparo como condição para que a parte tenha apreciada, justamente, sua insurgência contra o indeferimento da gratuidade. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de BUSCA E APREENSÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – PRELIMINAR DE DESERÇÃO – REJEITADA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorre do indeferimento da justiça gratuita, o preparo fica dispensado. [...]” (TJMT, N.U 1045514-52.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 28/01/2022, publicado no DJE 28/01/2022 – grifo nosso). Portanto, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso por deserção. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que ROBLESEK FERREIRA BARBOSA ajuizou Ação de Despejo com Pedido Execução de Alugueres c/c Danos Morais em face de MONIQUE PAES DOS SANTOS e EMILENE GONCALINA DOS SANTOS, objetivando, liminarmente, a concessão de tutela antecipada para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sem exigência de caução, bem como a expedição de mandado de despejo, e, no mérito, a rescisão do contrato de locação, a condenação das rés ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, encargos contratuais, tributos e tarifas públicas, indenização por danos materiais e morais, bem como a penhora de bens e rendimentos até a satisfação integral do débito (ID 296863941, 296864376 e 296864376). Na exordial, alegou ser proprietário do imóvel locado às rés, as quais estariam inadimplentes desde novembro de 2019, teriam se recusado a desocupar o bem, causado diversos danos ao imóvel e impedido a realização de vistoria, além de manterem postura desrespeitosa nas tentativas de solução amigável. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (ID 296864377). As rés contestaram (ID 296864376), afirmando que não houve intenção de inadimplência, mas sim dificuldades financeiras em razão da baixa renda, sendo o valor do aluguel desproporcional à sua condição. Negaram os danos ao imóvel, sustentando que as fotos juntadas retratam apenas a área externa. Impugnaram, ainda, a aplicação de juros e multa contratual, por considerá-los abusivos. Ao final, requereram a concessão da justiça gratuita, a improcedência dos pedidos e a designação de audiência conciliatória. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a informante Patrícia Mendes de Oliveira e a testemunha Rozangela Ribeiro Pereira Brito, indicadas pela parte autora, bem como a testemunha Ricardo Maia, arrolada pela parte ré, com registros em mídia digital (ID 296864451 e 296864452). Encerrada a instrução, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos, no que pertine: “[...] Trata-se de Ação de Despejo c.c. Execução de Alugueres, Pedido de Liminar e Danos Morais, ajuizada por Roblesek Ferreira Barbosa em face de Monique Paes dos Santos e Emilene Gonçalina dos Santos, todos qualificados nos autos, alegando que firmou contrato de locação com a requerida Monique, com a interveniência da ré Emilene como fiadora; que o contrato teve início em 01/01/2019, pelo prazo de 12 (doze) meses, com cláusula de renovação automática e valor inicial de R$ 800,00, posteriormente aos 12 (doze) primeiros meses seria reajustado para R$ 850,00, assumindo ainda a parte requerida os encargos de luz, água e IPTU. Aduz que desde novembro de 2019a ré deixou de cumprir com o pagamento dos alugueres e encargos da locação. Não obstante as inúmeras tentativas de resolução extrajudicial, inclusive com notificações via e-mail, WhatsApp, telefone e visitas presenciais, as rés teriam permanecido inadimplentes e resistido à entrega do imóvel, além de, supostamente, terem deteriorado suas condições internas e externas. Relata o autor ainda que a ré Monique não permitiu a realização de vistoria no imóvel; que em 27/11/2020 foi efetuado um pagamento parcial no valor de R$ 9.000,00, restando devido o saldo de R$ 8.449,30. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a desocupação do imóvel. No mérito, requer a procedência da ação para que seja declarado rescindido o contrato; que a parte requerida seja condenada ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel; que a requerida apresente Certidão de Quitação dos encargos; que sejam condenadas ao ressarcimento integral e reparação de todos os danos materiais provocados no imóvel, e verbas sucumbenciais(emenda Id. 48517543). O pedido urgente do autor foi apreciado e indeferido (Id. 48614299). As requeridas apresentaram contestação(Id. 65509113), aduzindo que jamais tiveram a intenção de inadimplir, mas enfrentam dificuldades financeiras e que os valores de aluguel são incompatíveis com sua renda; que o autor cobrava juros e multa acima do permitido pela legislação; que o imóvel foi desocupado em dezembro de 2020, com a realização de todos os reparos solicitados. Requerem a concessão da gratuidade de justiça, a improcedência da ação e condenação do autor aos ônus sucumbenciais. O autor apresentou réplica à contestação (Id. 66546818). O autor peticionou informando que adentrou no imóvel e realizou nova locação e o novo locatário assumiu responsabilidade de toda a manutenção necessária para a habitação (Id. 112396014). A parte ré se manifestou (Id. 141710039). No arquivo de Id.170049144 consta decisão saneadora, onde foi deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento foi realizada (Id.176701799) e apenas a parte requerida apresentou alegações finais(Id. 178344753). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Primeiramente, indefiro o pedido das rés de gratuidade da justiça, eis que não comprovaram a hipossuficiência financeira. Verifica-se que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial, localizado Rua F, Quadra 05, casa 09, Conjunto Habitacional Marechal Rondon, Bairro Distrito Industrial, nesta Capital, pelo período de 12 (doze) meses, com início em01/01/2019a 31/12/2019,com cláusula de renovação automática, no valor de R$ 800,00, ea parte ré assumiu ainda a obrigação de pagamento dos encargos de luz, água, IPTU (Id. 46251090, cláusula 4ª). Importante ressaltar que a parte ré não impugnou o acordo de reajuste para R$ 850,00 após os 12 primeiros meses, o que torna este fato incontroverso nos autos, nos termos do art. 374, III, do CPC. A parte autora afirma que a parte ré deixou de cumprir a obrigação contratual de pagamento dos aluguéis e encargos desde novembro/2019. Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como, relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Na hipótese dos autos o próprio título basta como prova do fato constitutivo do direito da parte autora, o que está demonstrado com a juntada do contrato de locação no arquivo de Id.46251090, por ter a presente lide fundamento na ausência de pagamento de aluguel e encargos, o tratamento jurídico é encontrado no art. 62, da Lei n. 8.245/1991. Em sua contestação, a parte ré não nega o débito, limitando-se a justificar que enfrentou dificuldades financeiras, que os juros e multa estariam sendo cobrados acima do permitido pela legislação e que entregou o imóvel em dezembro de 2020. No que tange à alegação de entrega do imóvel em dezembro de 2020, observa-se que a ré não comprovou a efetiva entrega das chaves ao locador, ônus que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Em audiência a informante Patrícia, esposa do autor, afirmou que não houve entrega das chaves. Esta declaração corrobora o boletim de ocorrência registrado pela mesma (Id. 95289822), relatando que não houve encontro entre elas e que não recebeu as chaves. A testemunha Ricardo declarou que conhece o imóvel, que acha que a ré ficou aproximadamente um ano no imóvel e que a ré comentou que estava entregando as chaves. Contudo, afirmou expressamente que não presenciou a entrega das chaves. Mencionou ainda que não viu mais a ré a partir de 2020 e que observou pessoas trabalhando no imóvel, pintando, no mesmo período em que a ré afirmou que iria entregar as chaves. O depoimento da testemunha Ricardo, embora indique que a ré possa ter manifestado a intenção de entregar as chaves em 2020, não comprova a efetiva entrega das mesmas ao locador, fato este que deveria ter sido demonstrado de forma inequívoca pela parte ré. Ressalte-se que a testemunha expressamente afirmou não ter presenciado a entrega das chaves e não soube informar se o imóvel foi locado para terceiros após a saída da ré. Da análise dos depoimentos, em conjunto com as demais provas dos autos, conclui-se que não há elementos suficientes para comprovar a efetiva entrega das chaves pela ré ao autor em dezembro de 2020, conforme alegado em sua defesa. Pelo contrário, as provas produzidas indicam que o imóvel foi abandonado sem a devida formalização da entrega, o que se alinha com a narrativa do autor. Por isso será considerada a efetiva desocupação do imóvel em 22/08/2022, quando o autor o adentrou (Id. 112396017). Assim, com relação ao débito, a parte autora faz jus ao recebimento do valor mensal de R$ 800,00 desde nov/2019 até dez/2019 e R$ 850,00 a partir daí, vencidos e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel que se deu em 22/08/2022 (Id. 112396017), já que se trata de prestações sucessivas (art. 323, NCPC). A propósito: [...]. Frisa-se que o autor já havia descontado na inicial o valor de R$ 9.000,00 efetivamente pago pela ré, restando ainda saldo devedor. Quanto ao valor de R$ 1.600,00 que a ré alega ter pago, observa-se que este corresponde a outro período e não consta no extrato de aluguéis vencidos. Contudo, os aluguéis subsequentes continuam pendentes de pagamento, conforme se observa no Instrumento de Notificação Extrajudicial de 18/06/2020 (Id. 46251073), fato que não foi devidamente rebatido pela ré em sua contestação. Os valores em atraso dos aluguéis devem ser atualizados com base no IGP-M e incidirá desde o vencimento de cada aluguel. Quanto aos juros moratórios, correta a incidência nas datas dos respectivos vencimentos, eis que se trata de mora de natureza ex re, cuja constituição se dá de pleno direito em decorrência do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. Nesse ponto merece destaque a análise do percentual de juros de mora fixado em 5% ao mês (cláusula 5ª), se mostrando abusivo e superior ao limite legal do art. 1º do Decreto n. 22.626/33 e art. 406 do CC/02, pelo que o revejo e fixo em 1% ao mês. Nesse sentido: [...]. Consta pactuada ainda multa moratória em 10% em caso de inadimplência (cláusula 5ª), a qual deverá ser aplicada e não se mostra abusiva. No mais, embora a ré tenha apresentado diversas petições posteriores à defesa alegando o pagamento da dívida, verifica-se que ainda há débito de IPTU em aberto, conforme demonstra o extrato juntado aos autos (Id. 117302724). No tocante a luz, não há quaisquer prova nos autos acerca da existência de tais débitos. Com relação à água, a titularidade consta em nome da ré Monique (Id. 112396016),assim, descabe o pedido da parte autora, vez que é de natureza personalíssima, ou seja, a ré irá responder diretamente perante a concessionária. No que diz respeito às condições do imóvel, o autor juntou termo de vistoria inicial assinado pelas partes (Id. 95289814), onde consta que o imóvel foi entregue à locatária em perfeito estado de conservação. Conforme a cláusula 6ª do contrato, §1º e §2º, a locatária declarou que recebeu o imóvel em perfeito estado de conservação, obrigando-se a mantê-lo em bom estado e a devolvê-lo em perfeitas condições de uso, limpeza, pintura, instalações elétricas, etc. (Id. 46251090). Por outro lado, em que pese no curso da ação o autor ter informado que adentrou no imóvel e que o novo inquilino propôs ao locador a INTEIRA E IMEDIATA RESPONSABILIDADE EM TODA A MANUTENÇÃO NECESSÁRIA, quer seja: (i) contratação de chaveiro para abertura do imóvel e troca de chaves e fechaduras, (ii) contratação de equipe para limpeza e remoção de mato e lixo, (iii) reposição de lâmpadas e torneiras subtraídas, e (iv) pintura de paredes, portas e janelas; (v) e demais reparos de avarias necessários para condições de habitação, é certo que não apresentou nos autos quaisquer comprovantes de pagamentos das referidas despesas arcadas pelo mesmo, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Pelo contrário, no novo contrato firmado, consta a mesma cláusula 6ª do contrato, §1º e §2º, onde o novo locatário declarou que recebeu o imóvel em perfeito estado de conservação, obrigando-se a mantê-lo em bom estado e a devolvê-lo em perfeitas condições de uso, limpeza, pintura, instalações elétricas, etc. (Id. 112396017). Não há também qualquer menção no contrato de desconto no valor do aluguel pelo locador/autor aos supostos reparos que seriam realizados, não apresentou o novo termo de vistoria da entrada do novo inquilino a possibilitar a análise da condição do imóvel à época com o termo de vistoria inicial assinado pela ré, etc. Ainda que em audiência a informante Patrícia, esposa do autor, afirmar que o imóvel não foi reparado pela ré, não é suficiente para concluir quais os defeitos que foram causados, ou seja, não resta demonstrado o que precisa ser reformado/ressarcido pela ré, assim, não havendo prova suficiente da alegada necessidade dos reparos no imóvel, não há como acolher tal pedido nesta demanda. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roblesek Ferreira Barbosa em face de Monique Paes dos Santos e Emilene Gonçalina dos Santos, para declarar rescindido contrato de locação entre as partes. Deixo de determinar o despejo, posto que já houve desocupação do imóvel. Condeno as requeridas ao pagamento dos alugueres vencidos e não pagos desde novembro/2019 até a efetiva desocupação do imóvel (22/08/2022), sendo R$ 800,00 até dez/2019 e R$ 850,00 a partir daí, a ser corrigido pelo IGP-M, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento e multa moratória de 10%,deduzindo-se o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) já pago pela requerida. Condeno as requeridas ao pagamento dos encargos de IPTU em aberto de 2019 a 2022. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser suportados na proporção de 80% pelas requeridas e 20% pelo autor. [...]” (ID 296864462). Contra a referida sentença as rés opuseram embargos de declaração (ID 296864464), os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo (ID 296864469). Dessa forma, insurgem-se as apelantes, buscando a reforma integral da sentença para: (i) obter o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) ver reconhecida a desocupação do imóvel em 27/11/2020 e, por consequência, afastada a condenação ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios após essa data; e (iii) ver declarada a litigância de má-fé do apelado, com aplicação de multa e expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB/MT. Pois bem. Inicialmente, cumpre analisar a insurgência das apelantes contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita, formulado na contestação (ID 296864387). Na hipótese, verifica-se que o pleito foi apresentado de forma regular, acompanhado das respectivas declarações de hipossuficiência (ID 296864390 e 296864391), conforme autoriza o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, o pedido permaneceu sem apreciação ao longo de toda a fase de instrução, tendo sido expressamente indeferido apenas na sentença ora recorrida, circunstância que, além de contrariar o disposto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, também pode ter induzido as apelantes à legítima expectativa de que o pedido havia sido tacitamente deferido, o que vulnera os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Conforme demonstrado, a apelante Monique Paes dos Santos aufere renda mensal líquida restrita, oriunda de pensão por morte e salário como assistente de convênios, totalizando aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que, diante das despesas básicas de subsistência e do custo do processo, revela-se manifestamente insuficiente (ID 296864472 e 296864473). Por seu turno, a apelante Emilene Gonçalina dos Santos comprovou que exercia, à época, atividades como auxiliar de serviços gerais, e atualmente trabalha como auxiliar de produção em uma fábrica, percebendo, como única fonte de renda, um salário mínimo (ID 296864474). Diante disso, e considerando que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a hipossuficiência das apelantes, impõe-se o DEFERIMENTO do benefício da justiça gratuita, com efeitos retroativos à data do requerimento apresentado na contestação, reformando-se a sentença nesse ponto. Por outro lado, no tocante ao mérito da demanda originária, entendo que a sentença recorrida examinou com precisão os fatos e as provas, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. Vejamos. Com efeito, aplica-se ao caso a Lei n. 8.245/1991, que disciplina as locações de imóveis urbanos e estabelece, em seu artigo 23, I, o dever do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de rescisão contratual, conforme previsto no artigo 9º, III. No caso concreto, restou incontroverso que as partes celebraram contrato de locação residencial com início em 01/01/2019 (ID 296863947), contendo cláusula de renovação automática e obrigação da parte locatária de arcar com os aluguéis, encargos e tributos, como evidenciado no instrumento contratual. Igualmente incontroversa é a mora locatícia a partir de novembro de 2019, não havendo nos autos contestação válida quanto à existência do débito, mas apenas justificativas de natureza econômica, fundadas em dificuldades financeiras das rés (ID 296863948 e 296863949). Entretanto, conforme ressaltado pelo Juízo a quo, ainda que se reconheça a relevância social de tais alegações, elas não possuem o condão de afastar a configuração da mora nem de excluir a responsabilidade contratual. Assim, o ponto central da demanda reside na definição da data em que se encerrou a responsabilidade das rés pelo pagamento dos aluguéis e encargos locatícios. In casu, as apelantes alegam ter desocupado o imóvel em 27 de novembro de 2020, sustentando que, à época, tentaram entregar as chaves ao locador, sem sucesso. Contudo, não apresentaram qualquer recibo, declaração ou outro documento idôneo que comprovasse a efetiva devolução ao locador ou a seu representante legal, ônus que lhes competia Por sua vez, o apelado afirma que apenas retomou a posse do imóvel em 22 de agosto de 2022, quando nele adentrou, marco este acolhido na sentença como termo final da responsabilidade locatícia. Aliás, depreende-se dos autos que a testemunha indicada pelas apelantes afirmou não ter presenciado a entrega das chaves, tampouco possuir conhecimento sobre eventual aceitação pelo locador, enquanto a informante Patrícia, esposa do apelado, foi categórica ao declarar que não recebeu as chaves nem teve qualquer contato direto com as rés para esse fim, versão que é corroborada pelo boletim de ocorrência (ID 296864420), o qual registra a tentativa frustrada de devolução e a ausência de entrega formal do imóvel. À vista disso, e tendo em vista que competia às apelantes comprovar o fato extintivo de sua obrigação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, concluiu corretamente o Juízo a quo pela inexistência de entrega formal das chaves. Nesse contexto, é firme a jurisprudência no sentido de que, na ausência de devolução formal das chaves, presume-se mantida a posse indireta pelo locatário, permanecendo este responsável pelo pagamento dos aluguéis até a imissão do locador na posse do imóvel. Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DAS CHAVES EM DATA DIVERSA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEIS EM VALOR SUPERIOR AO PACTUADO. DANOS MATERIAIS NA RECONVENÇÃO. INÉRCIA DO RECONVINTE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADMITIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] A data de término da locação deve ser mantida conforme fixado na sentença, porquanto o apelante não apresentou prova idônea da alegada devolução das chaves em data anterior. [...]” (TJMT, N.U 1009806-04.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/04/2025, publicado no DJE 07/04/2025 – grifo nosso). “DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÕES VENCIDAS NÃO POSTULADAS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. TERMO INICIAL DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. IMISSÃO NA POSSE. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA IMISSÃO. [...] 8. Quanto à data da desocupação do imóvel, foi constatado que, como não houve a entrega formal das chaves, a desocupação do imóvel ocorreu apenas com a imissão de posse pelo locador em 10/12/2020, sendo os aluguéis devidos até essa data. Inteligência do art. 23, III, da Lei n.º 8.245/1991. [...] "Em ação de despejo, na ausência da devolução formal das chaves, para o caso de abando do imóvel, a desocupação do bem ocorre com a imissão de posse do locador, sendo os aluguéis devidos até esta data, com fulcro no art. 23, III, da Lei n.º 8.245/1991." [...]” (TJMT, N.U 1001072-26.2017.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Vice-Presidência, julgado em 12/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ABANDONO DO IMÓVEL -IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - DATA CONSIDERADA COMO TERMO DA LOCAÇÃO. - A simples desocupação do imóvel não exonera o locatário de suas obrigações contratuais, uma vez que, não havendo a entrega das chaves, subsiste a locação - Não tendo a locatária cuidado de providenciar a entrega das chaves no momento da desocupação do imóvel, inexistindo prova de que houve recusa de recebimento por parte do locador, revela-se cabível a inclusão na condenação dos aluguéis vencidos no curso da demanda até a data da imissão do locador na posse, momento este que, de fato, fora rescindido o contrato entabulado entre as partes.” (TJMG, Apelação Cível n. 5009494-16.2020.8.13.0145 1.0000.24.061361-2/001, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, data de julgamento: 23/04/2024, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 29/04/2024 – grifo nosso). Por conseguinte, diante da inexistência de prova da entrega formal das chaves e da correta fixação da data de imissão de posse do locador em 22/08/2022 como termo final da responsabilidade locatícia, mantém-se inalterada a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos até referida data. Em razão disso, permanecem igualmente hígidas as demais disposições da sentença, inclusive quanto ao pagamento proporcional do IPTU, à distribuição dos ônus sucumbenciais e à fixação dos honorários advocatícios, não havendo fundamento jurídico que justifique sua reforma. No que se refere ao pedido de condenação do apelado por litigância de má-fé, fundado na alegação de ocultação de documentos e conduta dolosa no curso do processo, entendo que tal pretensão igualmente não merece acolhimento. Como é cediço, conforme consolidado na jurisprudência e previsto expressamente no artigo 80 do Código de Processo Civil, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a configuração inequívoca de comportamento processual reprovável, cuja gravidade extrapole o mero exercício do direito de defesa. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a “aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame” (STJ, AgInt no AREsp n. 1671598, MS, 2020/0050805-4, Rel. Min. Raul Araújo, data de julgamento: 08/06/2020, T4 - Quarta Turma, data de publicação: DJe 25/06/2020). No caso concreto, a simples apresentação de documentos sob sigilo, ainda que suscite questionamentos quanto à transparência processual, não configura, por si só, conduta temerária ou desleal. Do mesmo modo, o insucesso parcial das pretensões autorais não é suficiente para caracterizar má-fé, sendo elemento inerente à dialética processual. Assim, não há se falar em imposição da sanção por má-fé processual ao apelado. Dessa forma, conclui-se que a sentença recorrida deve ser reformada parcialmente, tão somente para conceder o benefício da justiça gratuita às apelantes, com efeitos retroativos à data do requerimento formulado na contestação, permanecendo incólume quanto à fixação da data da desocupação do imóvel, à condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos até 22/08/2022. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MONIQUE PAES DOS SANTOS e EMILENE GONCALINA DOS SANTOS, apenas para deferir às apelantes o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Deixo de fixar honorários recursais uma vez que condicionado ao desprovimento do recurso da parte sucumbente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Elisângela Cristina Lopes Andrade x Crefaz Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 306043147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032830-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA CRISTINA LOPES ANDRADE

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E à EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032830-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisângela Cristina Lopes Andrade - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte … Processo 1032830-83.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisângela Cristina Lopes Andrade - CREFAZ Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. RELATÓRIO ELISÂNGELA CRISTINA LOPES ANDRADE propôs a presente Ação Revisional de Contrato c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de crédito pessoal em 15/07/2022, no valor de R$ 1.035,00, a ser pago em 15 parcelas de R$ 192,09, totalizando R$ 2.881,35. Sustenta que o contrato prevê taxa de juros remuneratórios de 16,74% ao mês (540,67% ao ano), valor muito superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação, que seria de 5,33% a.m. (86,50% a.a.). Alega abusividade na taxa de juros, pleiteando sua limitação aos patamares médios de mercado, além da revisão do saldo devedor e compensação dos valores supostamente pagos a maior. Pugna, também, por indenização por danos morais, que mensura em R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 27/53). Justiça gratuita concedida e Tutela Antecipada indeferida (fls. 54/55). Devidamente citada (fl. 60), a parte ré contestou (fls. 61/88), arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende a legalidade do contrato, aduzindo que a taxa de juros foi livremente pactuada, sendo adequada ao risco da operação e própria de instituições não bancárias. Refuta a alegação de abusividade, afirmando que não há ilegalidade na taxa pactuada. Juntou procuração e documentos (fls. 89/128). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 129), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 132 e 144). Réplica (fls. 133/143). A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da parte autora, tendo a requerida pugnado pela aplicação da multa prevista no artigo 344, § 8º e a extinção do feito (fls. 158/159). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à Gratuidade de Justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Por proêmio, destaco que a audiência de conciliação foi regularmente designada, e a parte autora foi devidamente intimada para comparecimento pessoal, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Contudo, injustificadamente ausentou-se, deixando de cumprir o dever processual de comparecimento à audiência inicial, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º do CPC). Entretanto, a ausência injustificada à audiência de conciliação não autoriza, por si só, a extinção do feito, sobretudo quando a parte já apresentou inicial válida e o réu contestou, estando a fase postulatória encerrada. O Código de Processo Civil prevê como consequência da ausência apenas a multa pecuniária, e não a extinção automática da ação. Cinge-se a controvérsia na legalidade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado. A questão que envolve cobrança de juros remuneratórios foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, são mesmo abusivos os juros remuneratórios, observando-se que a postulante apontou taxas de 16,74% ao mês (540,67% ao ano), entretanto, do documento de fl. 104, extrai-se que tais taxas correspondem, em verdade, a 16,2542% a.m. e 509,4019% a.a., ainda assim valor muito superior à média de mercado apontada pela autora, que seria de 5,33% a.m. e 86,50% a.a., eis que mais de três vezes superiores à média do mercado para o tipo de operação financeira contratada. A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/SP, submetido ao sistema dos recursos repetitivos, representativo dotema27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A questão também foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos julgados dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, resultando no tema 234, com a seguinte tese fixada: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de uma vez e meia, o dobro ou triplo da média de mercado. Nesse sentido, no julgamento do REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à segunda seção, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, decidiu-se: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. O E. TJSP também já decidiu no mesmo sentido: (19ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1046860-17.2015.8.26.0002, Relator Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 16.05.2016)". Esta solução deve ser aplicada ao caso dos autos, colocando o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado, consoante divulgação mensal do BACEN e demonstrada pela parte autora em documentos que instruem a inicial e que não foram objeto de impugnação específica. No tocante à pretensão de repetição em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, reza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que [o]consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro doque pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A respeito do tema, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp676608/RS e EREsp 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou atese (Tema 929) de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/03/2021).E, considerando que tal tese modificou, em certa medida, a jurisprudência anteriormente prevalecente nas Turmas que compõem a Segunda Seção, a qual, de maneira mais restrita, autorizava a devolução em dobro tão somente quando comprovada a má-fé do credor na cobrança indevida ao consumidor - conceito menos abrangente do que a violação da boa-fé objetiva -, a colenda Corte Especial, com base no art. 927, § 3º, CPC/2015, decidiu promover uma modulação parcial dos efeitos dos acórdãos proferidos nos mencionados embargos de divergência, justamente para garantir a observância do princípio da proteção da confiança dos jurisdicionados e para trazer segurança jurídica aos casos ocorridos sob a égide do entendimento anterior. A aludida modulação parcial consistiu exatamente em se estabelecer que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não pública - não decorrente de prestação de serviço público -, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (DJe de 30/03/2021). Na espécie, os descontos aqui declarados ilícitos ocorreram após 30/03/2021 e referem-se a cobranças que são contrárias ao padrão ético de conduta exigida das partes nas relações obrigacionais, na medida em que insistiu em exigir da parte vulnerável mesmo após o ajuizamento da demanda e o deferimento da tutela provisória pelo juízo, a estampar violação dos deveres anexos da lealdade, da transparência e da colaboração, de forma que a restituição deve se dar em dobro. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e terão incidência de juros demora a partir da data de cada desembolso. Por fim, entendo que a situação narrada pela postulante não é suficiente para gerar danos morais, porquanto o acervo probatório dos autos é insuficiente para a configuração de dissabores extraordinários que teriam atingido os direitos da personalidade da parte autora, a ponto de justificar a verba pleiteada. Nesse sentido: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISIONAL, COM PLEITOS CUMULADOS DE DEVOLUÇÃO DUPLICADA DE VALORES E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA TAXA DEJUROSE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DO EXCESSO RECURSO DO AUTOR. Argumentos inconvincentes Danosmoraisnão caracterizados O tão só fato de a requerida cobrar taxa dejurosconsideravelmente acima da média de mercado não conduz à conclusão de que tenha causadodanosmoraisao autor Mútuo para pagamento em parcelas fixas, que vinham sendo quitadas Danosmoraisinexistentes Precedente deste E. Tribunal de Justiça, inclusive envolvendo a mesma pessoa jurídica requerida Indevida a evolução em dobro do que cobrado a maior, porque inexistente má-fé da casa bancária Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001072-74.2018.8.26.0066; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para: I) declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato discutido, para determinar que a parte ré revise o cálculo do referido instrumento, aplicando-se a respectiva taxa média de juros de mercado no período (5,33% a.m. e 86,50% a.a.), conforme mencionado na fundamentação; II) condenar a requerida à devolução do valor pago em excesso, em dobro, pela parte autora, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre metade do valor da causa; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno o requerido ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP)

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Processo nº 1000768-57.2023.8.11.0021

ID: 339884033

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-57.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO BENEDITO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER - CPF: 048.438.291-88 (APELANTE), ORLANDO BENEDITO DE SOUZA - CPF: 191.275.168-22 (ADVOGADO), INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 37.174.034/0002-93 (APELADO), CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - CPF: 047.761.481-70 (ADVOGADO), PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALTA DE FREQUÊNCIA E INTEGRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por aluna de curso superior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da instituição de ensino superior. A autora sustenta que foi reprovada de forma injusta na disciplina de estágio supervisionado, o que teria impedido a emissão do diploma de conclusão de curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decisum é nulo, por suposta ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) saber se houve conduta ilícita da instituição de ensino ao reprovar a autora na disciplina de estágio supervisionado; e (iii) saber se a negativa de expedição do diploma enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo. 4.Não comprovada a autorização formal para alteração do turno das atividades práticas, tampouco o cumprimento da frequência mínima e das exigências curriculares da disciplina. 5. A negativa de expedição do diploma encontra respaldo na ausência de integralização dos requisitos objetivos para a aprovação. 6. A alegada impossibilidade de realizar atividade específica no último dia letivo decorreu de planejamento inadequado da própria autora, não se configurando ato ilícito da instituição. 7. Ausente conduta arbitrária ou indevida da instituição de ensino, não se verifica ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. 2. A instituição de ensino não incorre em ilícito ao negar a expedição de diploma de conclusão de curso quando demonstrada a reprovação do aluno por ausência de frequência mínima e integralização das atividades obrigatórias da disciplina de estágio supervisionado. 3. A negativa de colação de grau em tais circunstâncias não configura, por si só, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1004548-69.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER em face de INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, em razão de sua sucumbência, a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. 2. Mérito Recursal 1.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. 1.2. Dos danos morais indenizáveis e quantum indenizatório a ser arbitrado a tal título. O recurso de apelação foi interposto tempestivamente e as custas processuais, são isentas de recolhimento, conforme certidão de ID nº 272002495. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme se extrai da certidão de ID nº 286158883. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais. Contra essa decisão foi interposto apelo recursal. Preliminarmente, a parte recorrente aduz que o Julgador primevo incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de manifestar-se quanto a todos os pontos da controvérsia, notadamente quanto a ata notarial acostada aos autos. Em suas razões recursais meritória, a recorrente alega, em sua petição inicial (ID 112386421), que está regularmente matriculada no curso de Bacharelado em Odontologia desde o ano letivo de 2017, sob o cadastro CPD 40384, na instituição de ensino superior Instituto Euro-Americano De Educacao, Ciencia E Tecnologia S.A. Segue sustentando que concluiu todas as disciplinas do curso com bom aproveitamento e realizou todas as provas teóricas, mas foi impedida de realizar, de forma injusta e ilícita, uma última atividade prática do estágio supervisionado no último dia letivo. Ressalta que, nos 9º e 10º semestres, tornou-se necessária a matrícula na disciplina prática de Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II, realizada em clínica vinculada à primeira requerida, sob a coordenação da professora Jucely Aparecida da Rosa. Explica que, para aprovação nessa disciplina, exigia-se o atingimento de nota mínima de 60% na Avaliação Teórica Integrativa (ATI), nota mínima de 6,0 na Avaliação Prática Integrativa (API), o cumprimento do número mínimo de especialidades práticas exigidas, frequência mínima de 75% e aprovação no relatório final de estágio. A recorrente relata que, ao longo do semestre, buscou acompanhamento psiquiátrico em razão de desconforto emocional e psicológico, tendo recebido diagnóstico de CID F.43. Em decorrência do tratamento, experimentou efeitos colaterais como sonolência e redução da capacidade cognitiva e motora no período matutino. Com o intuito de melhorar seu desempenho acadêmico, entrou em contato com a coordenadora do estágio, professora Jucely Aparecida da Rosa, solicitando autorização para participar das aulas no período vespertino, sob orientação da professora Aline, bem como esclarecimentos acerca do eventual abono das faltas do período matutino. Afirma ter recebido autorização verbal para frequentar as aulas da tarde, tendo efetivamente comparecido em diversas ocasiões, totalizando 24 atividades substitutivas. Alega, ainda, que, com esse ajuste, teria computado o total de 73 faltas, permanecendo dentro do limite máximo de 75 faltas permitido para a disciplina. Requer, assim, a reforma do decisum objurgado, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Passo à análise das teses preliminares e meritórias aventadas no apelo recursal. Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. Em que pese as alegações da recorrente, acima expostas, saliento que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, por tais razões, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida pela parte apelante. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CRÉDITO NÃO LIBERADO – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES –PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. A exigência de garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há qualquer ilegalidade em exigir avalista, fiador ou ainda devedor solidário, com capacidade econômico-financeira para assumir a cota na hipótese de impossibilidade por parte do consorciado, afinal, o objetivo é proteger o grupo de consórcio, sendo razoável uma garantia em favor dos demais consorciados, que ainda não foram contemplados. Não comprovado pela apelante que cumpriu os requisitos para dar seguimento a contemplação do consórcio, já que não basta apenas ser contemplado, inexiste falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar da administradora do consórcio. (N.U 1001072-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. Inicialmente, importa frisar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita. Para sua aplicação, exige-se que o consumidor demonstre, de modo suficiente, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em produzir a prova necessária — requisitos estes que, no caso em apreço, não restaram evidenciados. Nesse sentido, a controvérsia principal circunscreve-se à alegação da autora de que teria sido impedida de realizar uma atividade prática essencial no derradeiro dia letivo do estágio supervisionado, o que, segundo sustenta, teria resultado em sua reprovação na disciplina e consequente impedimento para a obtenção do certificado de conclusão do curso. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, por prova minimamente convincente, a veracidade de suas alegações. Ao revés, a documentação acostada aos autos revela que a autora não logrou atender às exigências mínimas para aprovação na disciplina “Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II”, particularmente no que tange ao cumprimento da carga horária obrigatória e à execução integral das atividades práticas previstas, notadamente nas diversas especialidades da clínica odontológica. A instituição de ensino, ora ré, sustenta com respaldo documental que a autora não obteve a frequência mínima exigida, fato este corroborado pelos registros acadêmicos constantes nos documentos de ID’s 211766009, 211766010 e 211766011. Diante disso, defende que a negativa de emissão do certificado decorre do não atendimento aos critérios acadêmicos objetivos, não configurando qualquer arbitrariedade ou conduta ilícita. A parte autora, em tentativa de infirmar tal narrativa, alega ter recebido autorização verbal para migrar sua participação das atividades do período matutino para o vespertino, em razão de alegados problemas de saúde. Todavia, não há qualquer comprovação documental dessa suposta autorização, cuja demonstração lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que foi impedida de realizar o procedimento de implantação de prótese dentária da paciente Dianne Diniz no último dia do semestre letivo, cumpre destacar que tal fato, isoladamente considerado, não configura ilícito jurídico apto a autorizar a expedição do certificado de conclusão de curso. A própria instituição de ensino esclareceu que a requerente deixou para a última aula a execução de procedimento que exige tempo hábil posterior para a etapa de preservação da paciente — fase indispensável no tratamento com próteses removíveis. Tal circunstância, inclusive, é confirmada por troca de mensagens entre a autora e a docente responsável, conforme se extrai do documento de ID 121765999, em que a professora adverte expressamente sobre a impossibilidade de iniciar novo tratamento protético na véspera do encerramento do período letivo. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que comprove que a alegada impossibilidade de finalização do estágio decorreu de conduta ilícita da docente ou da instituição, mas sim da própria ausência de planejamento da autora, que, por sua desídia, não organizou adequadamente as etapas exigidas para a conclusão do estágio dentro do cronograma previamente estabelecido. Portanto, conforme já dito, inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige demonstração de verossimilhança das alegações. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO “(....) Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova oral quando a causa está madura para julgamento antecipado. 2. É legítima a negativa de expedição de diploma quando comprovadas pendências acadêmicas. 3. A ausência de colação de grau e a reprovação em disciplinas obrigatórias afastam o direito ao diploma. 4. Não há dano moral indenizável quando inexistente falha na prestação do serviço educacional." (N.U 1004548-69.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não se identifica qualquer ato ilícito imputável ao Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A. que justifique a concessão do certificado pleiteado. Ao contrário, evidencia-se que a autora não preencheu os requisitos objetivos para a aprovação, especialmente no tocante à frequência mínima e à integralidade das práticas clínicas obrigatórias. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não se vislumbra fundamento jurídico apto a sustentá-lo. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão efetiva a um dos direitos da personalidade — como a honra, imagem, intimidade ou vida privada — a ponto de gerar sofrimento, constrangimento ou humilhação. No presente caso, a autora não evidenciou qualquer abalo de ordem extrapatrimonial oriundo da sua reprovação, tampouco demonstrou que esta tenha decorrido de injustiça, arbitrariedade ou conduta abusiva da instituição ré. Ao revés, como já amplamente exposto, a reprovação decorreu de inobservância das exigências acadêmicas pela própria autora, afastando qualquer possibilidade de responsabilização da instituição de ensino por danos morais. Inexistindo ato ilícito, ausente está o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000768-57.2023.8.11.0021

ID: 339884038

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000768-57.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000768-57.2023.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER - CPF: 048.438.291-88 (APELANTE), ORLANDO BENEDITO DE SOUZA - CPF: 191.275.168-22 (ADVOGADO), INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. - CNPJ: 37.174.034/0002-93 (APELADO), CATHERINE GROENWOLD MONTEIRO - CPF: 047.761.481-70 (ADVOGADO), PRESIDENCIA DA REPUBLICA - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. FALTA DE FREQUÊNCIA E INTEGRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CURRICULARES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por aluna de curso superior contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da instituição de ensino superior. A autora sustenta que foi reprovada de forma injusta na disciplina de estágio supervisionado, o que teria impedido a emissão do diploma de conclusão de curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o decisum é nulo, por suposta ocorrência de cerceamento de defesa. (ii) saber se houve conduta ilícita da instituição de ensino ao reprovar a autora na disciplina de estágio supervisionado; e (iii) saber se a negativa de expedição do diploma enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo. 4.Não comprovada a autorização formal para alteração do turno das atividades práticas, tampouco o cumprimento da frequência mínima e das exigências curriculares da disciplina. 5. A negativa de expedição do diploma encontra respaldo na ausência de integralização dos requisitos objetivos para a aprovação. 6. A alegada impossibilidade de realizar atividade específica no último dia letivo decorreu de planejamento inadequado da própria autora, não se configurando ato ilícito da instituição. 7. Ausente conduta arbitrária ou indevida da instituição de ensino, não se verifica ofensa a direito da personalidade capaz de ensejar reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. 2. A instituição de ensino não incorre em ilícito ao negar a expedição de diploma de conclusão de curso quando demonstrada a reprovação do aluno por ausência de frequência mínima e integralização das atividades obrigatórias da disciplina de estágio supervisionado. 3. A negativa de colação de grau em tais circunstâncias não configura, por si só, violação a direito da personalidade a justificar indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1004548-69.2017.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 03.04.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial por MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER em face de INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA S.A., nos termos da fundamentação. CONDENO, ainda, em razão de sua sucumbência, a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme disposição do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de natureza fático-jurídica: Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. 2. Mérito Recursal 1.1. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. 1.2. Dos danos morais indenizáveis e quantum indenizatório a ser arbitrado a tal título. O recurso de apelação foi interposto tempestivamente e as custas processuais, são isentas de recolhimento, conforme certidão de ID nº 272002495. Apesar de intimada, a parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, conforme se extrai da certidão de ID nº 286158883. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: MAINARA GOULART DE PAULA WEISSHEIMER APELADA: INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA S.A. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Mainara Goulart de Paula, contra sentença proferida nos autos da ação de procedimento comum, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT e julgou improcedente os pedidos iniciais. Contra essa decisão foi interposto apelo recursal. Preliminarmente, a parte recorrente aduz que o Julgador primevo incorreu em cerceamento de defesa ao deixar de manifestar-se quanto a todos os pontos da controvérsia, notadamente quanto a ata notarial acostada aos autos. Em suas razões recursais meritória, a recorrente alega, em sua petição inicial (ID 112386421), que está regularmente matriculada no curso de Bacharelado em Odontologia desde o ano letivo de 2017, sob o cadastro CPD 40384, na instituição de ensino superior Instituto Euro-Americano De Educacao, Ciencia E Tecnologia S.A. Segue sustentando que concluiu todas as disciplinas do curso com bom aproveitamento e realizou todas as provas teóricas, mas foi impedida de realizar, de forma injusta e ilícita, uma última atividade prática do estágio supervisionado no último dia letivo. Ressalta que, nos 9º e 10º semestres, tornou-se necessária a matrícula na disciplina prática de Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II, realizada em clínica vinculada à primeira requerida, sob a coordenação da professora Jucely Aparecida da Rosa. Explica que, para aprovação nessa disciplina, exigia-se o atingimento de nota mínima de 60% na Avaliação Teórica Integrativa (ATI), nota mínima de 6,0 na Avaliação Prática Integrativa (API), o cumprimento do número mínimo de especialidades práticas exigidas, frequência mínima de 75% e aprovação no relatório final de estágio. A recorrente relata que, ao longo do semestre, buscou acompanhamento psiquiátrico em razão de desconforto emocional e psicológico, tendo recebido diagnóstico de CID F.43. Em decorrência do tratamento, experimentou efeitos colaterais como sonolência e redução da capacidade cognitiva e motora no período matutino. Com o intuito de melhorar seu desempenho acadêmico, entrou em contato com a coordenadora do estágio, professora Jucely Aparecida da Rosa, solicitando autorização para participar das aulas no período vespertino, sob orientação da professora Aline, bem como esclarecimentos acerca do eventual abono das faltas do período matutino. Afirma ter recebido autorização verbal para frequentar as aulas da tarde, tendo efetivamente comparecido em diversas ocasiões, totalizando 24 atividades substitutivas. Alega, ainda, que, com esse ajuste, teria computado o total de 73 faltas, permanecendo dentro do limite máximo de 75 faltas permitido para a disciplina. Requer, assim, a reforma do decisum objurgado, com o consequente acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial. Pois bem. Passo à análise das teses preliminares e meritórias aventadas no apelo recursal. Preliminar. Da alegação de cerceamento de defesa ante a fundamentação inadequada do decisum, que deixou de se manifestar quanto a ata notarial acostada aos autos. Em que pese as alegações da recorrente, acima expostas, saliento que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco com o suposto cerceamento de defesa, uma vez que o apelante indica os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo, por tais razões, entendo que não merece acolhimento a preliminar arguida pela parte apelante. Nesse sentido, é a jurisprudência caseira: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO –REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – CRÉDITO NÃO LIBERADO – EXIGÊNCIA DE GARANTIAS COMPLEMENTARES –PREVISÃO CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta e objetiva acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. A exigência de garantias adicionais previstas contratualmente não é abusiva, até porque não há qualquer ilegalidade em exigir avalista, fiador ou ainda devedor solidário, com capacidade econômico-financeira para assumir a cota na hipótese de impossibilidade por parte do consorciado, afinal, o objetivo é proteger o grupo de consórcio, sendo razoável uma garantia em favor dos demais consorciados, que ainda não foram contemplados. Não comprovado pela apelante que cumpriu os requisitos para dar seguimento a contemplação do consórcio, já que não basta apenas ser contemplado, inexiste falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar da administradora do consórcio. (N.U 1001072-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, publicado no DJE 17/04/2024) (grifo nosso). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. Inicialmente, importa frisar que a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não opera de forma automática ou irrestrita. Para sua aplicação, exige-se que o consumidor demonstre, de modo suficiente, a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica em produzir a prova necessária — requisitos estes que, no caso em apreço, não restaram evidenciados. Nesse sentido, a controvérsia principal circunscreve-se à alegação da autora de que teria sido impedida de realizar uma atividade prática essencial no derradeiro dia letivo do estágio supervisionado, o que, segundo sustenta, teria resultado em sua reprovação na disciplina e consequente impedimento para a obtenção do certificado de conclusão do curso. Contudo, ao compulsar detidamente os autos, constata-se que a parte autora não conseguiu demonstrar, por prova minimamente convincente, a veracidade de suas alegações. Ao revés, a documentação acostada aos autos revela que a autora não logrou atender às exigências mínimas para aprovação na disciplina “Estágio Supervisionado em Clínica Integrada II”, particularmente no que tange ao cumprimento da carga horária obrigatória e à execução integral das atividades práticas previstas, notadamente nas diversas especialidades da clínica odontológica. A instituição de ensino, ora ré, sustenta com respaldo documental que a autora não obteve a frequência mínima exigida, fato este corroborado pelos registros acadêmicos constantes nos documentos de ID’s 211766009, 211766010 e 211766011. Diante disso, defende que a negativa de emissão do certificado decorre do não atendimento aos critérios acadêmicos objetivos, não configurando qualquer arbitrariedade ou conduta ilícita. A parte autora, em tentativa de infirmar tal narrativa, alega ter recebido autorização verbal para migrar sua participação das atividades do período matutino para o vespertino, em razão de alegados problemas de saúde. Todavia, não há qualquer comprovação documental dessa suposta autorização, cuja demonstração lhe competia nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de que foi impedida de realizar o procedimento de implantação de prótese dentária da paciente Dianne Diniz no último dia do semestre letivo, cumpre destacar que tal fato, isoladamente considerado, não configura ilícito jurídico apto a autorizar a expedição do certificado de conclusão de curso. A própria instituição de ensino esclareceu que a requerente deixou para a última aula a execução de procedimento que exige tempo hábil posterior para a etapa de preservação da paciente — fase indispensável no tratamento com próteses removíveis. Tal circunstância, inclusive, é confirmada por troca de mensagens entre a autora e a docente responsável, conforme se extrai do documento de ID 121765999, em que a professora adverte expressamente sobre a impossibilidade de iniciar novo tratamento protético na véspera do encerramento do período letivo. Ressalte-se, ainda, que não há qualquer elemento nos autos que comprove que a alegada impossibilidade de finalização do estágio decorreu de conduta ilícita da docente ou da instituição, mas sim da própria ausência de planejamento da autora, que, por sua desídia, não organizou adequadamente as etapas exigidas para a conclusão do estágio dentro do cronograma previamente estabelecido. Portanto, conforme já dito, inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige demonstração de verossimilhança das alegações. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REPROVAÇÃO EM DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO “(....) Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de prova oral quando a causa está madura para julgamento antecipado. 2. É legítima a negativa de expedição de diploma quando comprovadas pendências acadêmicas. 3. A ausência de colação de grau e a reprovação em disciplinas obrigatórias afastam o direito ao diploma. 4. Não há dano moral indenizável quando inexistente falha na prestação do serviço educacional." (N.U 1004548-69.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2025, publicado no DJE 03/04/2025) Diante disso, não se identifica qualquer ato ilícito imputável ao Instituto Euro-Americano de Educação, Ciência e Tecnologia S.A. que justifique a concessão do certificado pleiteado. Ao contrário, evidencia-se que a autora não preencheu os requisitos objetivos para a aprovação, especialmente no tocante à frequência mínima e à integralidade das práticas clínicas obrigatórias. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, igualmente não se vislumbra fundamento jurídico apto a sustentá-lo. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de lesão efetiva a um dos direitos da personalidade — como a honra, imagem, intimidade ou vida privada — a ponto de gerar sofrimento, constrangimento ou humilhação. No presente caso, a autora não evidenciou qualquer abalo de ordem extrapatrimonial oriundo da sua reprovação, tampouco demonstrou que esta tenha decorrido de injustiça, arbitrariedade ou conduta abusiva da instituição ré. Ao revés, como já amplamente exposto, a reprovação decorreu de inobservância das exigências acadêmicas pela própria autora, afastando qualquer possibilidade de responsabilização da instituição de ensino por danos morais. Inexistindo ato ilícito, ausente está o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente pelo Juízo de 1º Grau, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1003033-27.2025.8.11.0000

ID: 256564642

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003033-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO VITOR NEVES COUTO - CPF: 143.774.047-25 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), ANDRE PISSOLITO CAMPOS - CPF: 311.771.848-69 (ADVOGADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003033-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO MASTER S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). O agravante em suas razões recursais alega que a decisão proferida pelo Juízo a quo, ao conceder parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela Agravada, não observou os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especificamente no tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano, fundamentos estes que deveriam ter sido devidamente analisados antes de qualquer decisão que suspenda os descontos realizados pelo Banco no contracheque da Agravada. Afirma que não houve irregularidade ou ilegalidade nos descontos efetuados, uma vez que estes respeitam os limites legais da margem consignável e estão devidamente amparados nos contratos firmados com a Agravada. Relata que a agravada, no curso da demanda, alega superendividamento e a suposta irregularidade dos descontos realizados, sustentando que estes ultrapassam o limite legal de 35% de sua renda líquida, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação pertinente. No entanto, o Banco contesta a alegação de superendividamento, afirmando que os descontos realizados estão dentro dos limites legais permitidos para o produto contratado, especificamente para o cartão de benefícios “Credcesta”, cuja margem consignável é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 691/2016, sendo de 10% do salário líquido da Agravada, conforme exposto nos contratos. Destaca que a agravada contratou os serviços oferecidos pelo Banco de forma plenamente consciente, tendo assinado digitalmente os contratos e demonstrado plena ciência sobre as condições de pagamento e os descontos efetuados. Registra que a decisão recorrida não fez referência ao fato de que a agravada, ao celebrar o contrato, aceitou os termos, incluindo os valores devidos, as parcelas e o respectivo prazo de pagamento, o que torna ilegítima sua alegação de surpresa quanto aos descontos efetuados. Portanto, o agravante requer a revisão da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, para que os descontos possam ser retomados, caso seja reconhecida a legalidade dos mesmos. Dessa forma, alegando a presença dos requisitos legais, requer “[...] a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no benefício previdenciário da Agravada” (sic). Quanto ao mérito, pede o provimento do presente agravo de instrumento para “[...] reconhecer a nulidade da r. decisão Agravada e/ou para reverte-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão dos descontos no benefício previdenciário, formulado pela Agravado” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 24/02/2025, conforme decisão de Id. 268626288. Contraminuta da agravada pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal efetuado em dobro, conforme certificado no Id 268090266. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 47%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. Este Juízo ainda determina o seguinte, para cumprimento depois de concluídas as diligências supramencionadas: Atendidas as exigências estabelecidas na CNGC (item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ) e nada havendo a indicar nos autos que a parte autora não faça jus ao benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto nos artigos 98 e 99, ambos do Código Processo Civil. Lado outro, dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Desta forma, considerando que o art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021 preconiza a realização de audiência conciliatória, bem como a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, DETERMINO a remessa do feito àquela unidade, para agendamento e realização de audiência de conciliação” (Id. 180354240 – Autos de Origem). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. E, embora não haja uma exigência legal de que os credores aceitem as condições propostas pelo devedor, é nessa audiência que tais condições devem ser apresentadas pelo devedor. Assim, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Constata-se que na ação de origem, não foi realizada a audiência de conciliação, visto que, o Magistrado singular determinou sua realização na decisão interlocutória, ora combatida, de modo que, primeiro deferiu parcialmente a tutela de urgência e após determinou o agendamento da audiência conciliatória. Frisa-se que, com o advento da Lei n. 14.181/2021 há de serem respeitadas as fases do tratamento do superendividamento, de modo que há procedimentos específicos a serem realizados. Sendo assim, entendo que o simples manejo da ação originária não autoriza a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo. Aliás, impõe-se a observação dos requisitos do artigo 104-A da Lei n. 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento), cuja adequação e aplicação ao caso concreto exige um exame mais vertical da causa, como análise do plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida, requisitos, estes, que serão apresentados na ocasião da audiência conciliatória. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal para limitar descontos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela recursal antecipada para limitar descontos de empréstimos, sob alegação de superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há previsão legal expressa para a suspensão generalizada do pagamento de dívidas antes da fase conciliatória. A suspensão dos pagamentos sem planejamento pode agravar o endividamento e comprometer a segurança jurídica dos contratos. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar as matérias arguidas perante o juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1001072-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer fundamentado na Lei do Superendividamento. O agravante alega que contratou diversos empréstimos consignados e pessoais, resultando em situação de excessivo comprometimento financeiro, nos termos do art. 54-A do CDC. Requer a limitação dos descontos em seu rendimento ao máximo de 30% até a realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, no contexto do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, é viável conceder tutela de urgência para restringir os descontos aplicados à remuneração antes da realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024.” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003033-27.2025.8.11.0000

ID: 256564656

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003033-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO

Acórdão

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR NEVES COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003033-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO - CPF: 018.837.697-60 (AGRAVADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVANTE), JOAO VITOR NEVES COUTO - CPF: 143.774.047-25 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), ANDRE PISSOLITO CAMPOS - CPF: 311.771.848-69 (ADVOGADO), WALLACE RODRIGUES - CPF: 101.689.246-25 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/7508-67 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIGNADO LTDA - CNPJ: 43.046.930/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0961-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N° 14.181/2021 - SUPERENDIVIDAMENTO – DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO - IMPOSSIBILIDADE - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO OBSERVADA – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA – PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO – PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS NÃO CUMPRIDOS (LEI N. 14.181/2021) - ART. 104-A, DO CDC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. In casu, na presente ação, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliária e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito da autora para suspensão ou limitação dos descontos. Em ação na qual se busca a repactuação de débito em razão do superendividamento, é necessária a presença de todos os credores no polo passivo, realização da audiência de conciliação, apresentação do plano, condições e formas de pagamento pelo devedor, conforme prevê o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021. Trata-se de procedimento específico e de observância obrigatória, não havendo acordo entre as partes no ato da solenidade conciliatória, instaura-se a segunda fase que visa a revisão e integração dos contratos, e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial compulsório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1003033-27.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A AGRAVADO: ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição do efeito suspensivo, interposto pelo BANCO MASTER S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá-MT, Dr. Alex Nunes de Figueiredo, lançada nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº. 1000117-91.2025.8.11.004, ajuizada por ELENICE BRITO MONTECHIARE BRANCO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). O agravante em suas razões recursais alega que a decisão proferida pelo Juízo a quo, ao conceder parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela Agravada, não observou os requisitos legais exigidos para a concessão da medida liminar, especificamente no tocante à probabilidade do direito e ao perigo de dano, fundamentos estes que deveriam ter sido devidamente analisados antes de qualquer decisão que suspenda os descontos realizados pelo Banco no contracheque da Agravada. Afirma que não houve irregularidade ou ilegalidade nos descontos efetuados, uma vez que estes respeitam os limites legais da margem consignável e estão devidamente amparados nos contratos firmados com a Agravada. Relata que a agravada, no curso da demanda, alega superendividamento e a suposta irregularidade dos descontos realizados, sustentando que estes ultrapassam o limite legal de 35% de sua renda líquida, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação pertinente. No entanto, o Banco contesta a alegação de superendividamento, afirmando que os descontos realizados estão dentro dos limites legais permitidos para o produto contratado, especificamente para o cartão de benefícios “Credcesta”, cuja margem consignável é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 691/2016, sendo de 10% do salário líquido da Agravada, conforme exposto nos contratos. Destaca que a agravada contratou os serviços oferecidos pelo Banco de forma plenamente consciente, tendo assinado digitalmente os contratos e demonstrado plena ciência sobre as condições de pagamento e os descontos efetuados. Registra que a decisão recorrida não fez referência ao fato de que a agravada, ao celebrar o contrato, aceitou os termos, incluindo os valores devidos, as parcelas e o respectivo prazo de pagamento, o que torna ilegítima sua alegação de surpresa quanto aos descontos efetuados. Portanto, o agravante requer a revisão da decisão liminar, com a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento final do recurso, para que os descontos possam ser retomados, caso seja reconhecida a legalidade dos mesmos. Dessa forma, alegando a presença dos requisitos legais, requer “[...] a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, determinando-se a suspensão de todos os efeitos da r. decisão de 1º grau até o julgamento final do presente recurso de agravo de instrumento, possibilitando que sejam retomados os descontos devidos e regulares no benefício previdenciário da Agravada” (sic). Quanto ao mérito, pede o provimento do presente agravo de instrumento para “[...] reconhecer a nulidade da r. decisão Agravada e/ou para reverte-la integralmente e indeferir o pedido de tutela de urgência, de suspensão dos descontos no benefício previdenciário, formulado pela Agravado” (sic). A tutela recursal almejada foi deferida por esta Relatora, em 24/02/2025, conforme decisão de Id. 268626288. Contraminuta da agravada pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão objurgada. Preparo recursal efetuado em dobro, conforme certificado no Id 268090266. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência para “determinar que às instituições financeiras requeridas SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada” (sic). Eis a decisão ora combatida: “[...] Pois bem. Reportando-se ao pleito liminar da tutela de urgência referida, bem como toda a documentação instrutória juntada nos autos que instruíram a petição inicial como já dito, sem adentrar ao mérito, até porque emprego aqui um juízo de cognição sumária, de acordo como o caso requer, reputo presentes os requisitos cumulativos dispostos no art. 300 do NCPC, especialmente o periculum in mora, levando em conta que, segundo ressai dos autos, o montante dos empréstimos que está sendo descontado na folha de pagamento e da conta bancária da parte autora, no patamar acima de 47%, certamente está lhe provocando um estado de miserabilidade a ponto de comprometer a subsistência básica tanto da própria parte autora como da sua família. Pelo menos em tese, o percentual que está sendo cobrado da parte autora pelos empréstimos contratados, não obstante terem sido firmados, ultrapassa os limites do princípio constitucional da dignidade humana, de modo a conduzir a parte autora para uma condição de superendividamento, conforme definição da Lei n.º 14.181/2021, impossibilitando-a de adimplir integralmente as suas dívidas consumeristas, ferindo frontalmente seu mínimo existencial segundo definição prevista no § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a prevenção e tratamento do superendividamento da pessoa natural, como é o caso presente. Não é demais ressaltar, que essa condição de superendividamento, além de comprometer os direitos econômicos do consumidor, viola princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e a função social do contrato (art. 421, caput, do Código Civil). O acolhimento parcial da tutela pretendida deve ser assim deferida uma vez que, em que pese o pleito da parte autora se embasar na limitação dos empréstimos ao patamar de 35% dos seus rendimentos/subsídios líquidos, tenho que o seu deferimento implicaria naquilo que a doutrina denomina de tutela satisfativa que adentraria a discussão do mérito, o que não seria prudente tal enfrentamento na fase atual da presente demanda. Além disso, esta causa está em fase preliminar no aguardo de realização de audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que a parte consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento às credoras das dívidas, de modo que este pedido deve ser indeferido a fim de aguardar o ato judicial referido. Com efeito, sem mais delongas, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência provisória pleiteada pela parte autora, com fulcro no art. 300 do CPC/15, pelo que DETERMINO às instituições financeiras requeridas que após a ciência desta decisão SUSPENDA IMEDIATAMENTE todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo, seja em folha de pagamento e/ou de conta bancária, da parte autora, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO deste juízo E/OU DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, sem qualquer incidência de mora durante o período de suspensão ora determinada. COM EFEITO, INTIMEM-SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTA DECISÃO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, ASSIM QUE TOMAREM CIÊNCIA DO SEU CONTEÚDO, sob pena de superveniente aplicação de multa por eventual descumprimento desta decisão. Tendo em vista que a parte autora é funcionário público do Estado de Mato Grosso, OFICIE-SE ao órgão da fonte pagadora pela SECRETARIA DE ESTADO que administra a folha de pagamento de pessoal para cumprir COM URGÊNCIA a presente decisão mediante a suspensão de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo diretamente em folha de pagamento oriundo de contrato firmado entre a parte autora e as instituições financeiras requeridas. Este Juízo ainda determina o seguinte, para cumprimento depois de concluídas as diligências supramencionadas: Atendidas as exigências estabelecidas na CNGC (item 2.14.8, Capítulo 2, Seção 14 do Provimento n. 01/2007-CGJ) e nada havendo a indicar nos autos que a parte autora não faça jus ao benefício, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto nos artigos 98 e 99, ambos do Código Processo Civil. Lado outro, dispõe o art. 334 do CPC, que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Desta forma, considerando que o art. 104-A, da Lei nº 14.181/2021 preconiza a realização de audiência conciliatória, bem como a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, DETERMINO a remessa do feito àquela unidade, para agendamento e realização de audiência de conciliação” (Id. 180354240 – Autos de Origem). Pois bem. A Lei nº 14.181/21 alterou o Código de Defesa do Consumidor com o intuito de prevenir o superendividamento dos consumidores, criando um procedimento específico, que possibilita ao consumidor endividado propor ação judicial de repactuação de dívidas, tal como na espécie, nos moldes do artigo 104-A do Código Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” O procedimento estabelecido pela legislação consumerista para o pagamento de dívidas em que o devedor demonstra não ter condições de cumprir nos prazos e termos acordados dispõe sobre a realização de uma audiência de conciliação, e neste ato o consumidor deve apresentar sua proposta de pagamento, seguindo as regras legais aplicáveis ao caso. E, embora não haja uma exigência legal de que os credores aceitem as condições propostas pelo devedor, é nessa audiência que tais condições devem ser apresentadas pelo devedor. Assim, é necessário que seja observado o procedimento prévio conciliatório previsto no artigo 104-A do Código de Processo Civil, de modo que sendo o resultado frutífero, procedesse o Magistrado singular na forma do artigo 104-B do diploma consumerista, voltado ao plano judicial compulsório. Constata-se que na ação de origem, não foi realizada a audiência de conciliação, visto que, o Magistrado singular determinou sua realização na decisão interlocutória, ora combatida, de modo que, primeiro deferiu parcialmente a tutela de urgência e após determinou o agendamento da audiência conciliatória. Frisa-se que, com o advento da Lei n. 14.181/2021 há de serem respeitadas as fases do tratamento do superendividamento, de modo que há procedimentos específicos a serem realizados. Sendo assim, entendo que o simples manejo da ação originária não autoriza a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal a título de empréstimo. Aliás, impõe-se a observação dos requisitos do artigo 104-A da Lei n. 14.181 de 2021 (Lei do Superendividamento), cuja adequação e aplicação ao caso concreto exige um exame mais vertical da causa, como análise do plano de pagamento e a real intenção do adimplemento da dívida, requisitos, estes, que serão apresentados na ocasião da audiência conciliatória. Nesse sentido decidiu este e. Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação de tutela recursal para limitar descontos de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela recursal antecipada para limitar descontos de empréstimos, sob alegação de superendividamento, antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há previsão legal expressa para a suspensão generalizada do pagamento de dívidas antes da fase conciliatória. A suspensão dos pagamentos sem planejamento pode agravar o endividamento e comprometer a segurança jurídica dos contratos. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar as matérias arguidas perante o juízo de origem, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1001072-51.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) (Destaquei) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação de Obrigação de Fazer fundamentado na Lei do Superendividamento. O agravante alega que contratou diversos empréstimos consignados e pessoais, resultando em situação de excessivo comprometimento financeiro, nos termos do art. 54-A do CDC. Requer a limitação dos descontos em seu rendimento ao máximo de 30% até a realização da audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se, no contexto do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, é viável conceder tutela de urgência para restringir os descontos aplicados à remuneração antes da realização da audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 300 do CPC exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não atendidos no caso concreto. A Lei n. 14.181/2021 estabelece procedimento específico para a renegociação das dívidas do consumidor superendividado, composto por duas fases – a conciliatória, na qual se busca acordo entre o consumidor e os credores (art. 104-A do CDC), e a contenciosa, que se inicia somente em caso de insucesso da conciliação, com a possibilidade de revisão judicial dos contratos e repactuação compulsória das dívidas (art. 104-B do CDC). Não há previsão legal para a limitação automática dos descontos incidentes sobre a remuneração antes da conclusão da fase conciliatória, sendo inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. O entendimento jurisprudencial reforça que, na Ação de Repactuação de Dívidas, a mera alegação de superendividamento não autoriza a suspensão dos pagamentos ou a limitação dos descontos antes da observância do rito legal específico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: No procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei n. 14.181/2021, a limitação de descontos incidentes sobre a remuneração do consumidor não pode ser concedida por meio de tutela de urgência antes da realização da audiência de conciliação, pois o rito legal deve ser observado integralmente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B (com redação dada pela Lei n. 14.181/2021). Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1031324-71.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18-12-2024, DJE 19-12-2024.” (N.U 1036660-56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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