Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036342-13.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 208 de 209

Processo nº 1014517-13.2025.8.26.0100

ID: 291014341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1014517-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL RIBEIRO LEBRAO AGOSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO AGOSTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014517-13.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Maria Isabel Ribeiro Lebrao Agosti - VISTOS, Trata-se de pedido de providências objetivando, em suma, que o 20º Ta… Processo 1014517-13.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Tabelionato de Notas - Maria Isabel Ribeiro Lebrao Agosti - VISTOS, Trata-se de pedido de providências objetivando, em suma, que o 20º Tabelionato de Notas providencie o registro perante o 5º Registro de Imóveis desta Capital de escritura pública lavrada em suas notas. Os autos foram instruídos com os documentos de fls. 04/16. O Senhor Tabelião manifestou-se às fls. 22/25, salientando não possuir obrigação de garantir o registro, mormente em razão de falta de documento a cargo da parte interessada, ressaltando que por si só a lavratura da escritura seria proveitosa à usuária. Por ter sido convencida pela promitente vendedora, entendeu que a reclamante deveria concentrar seus esforços em face da construtora. Acerca do valor custodiado junto à ONR para as custas e emolumentos de registro, explicou estar à sua disposição caso opte por não prosseguir com o trâmite registral. A parte Representante veio aos autos para reiterar os termos de seu pedido original (fls. 271/273). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 277/281, opinando pela ausência de ilícito funcional. Considerando que preposto do Sr. Tabelião lavrou escritura pública sem exigência de trânsito em julgado e de certidão de imunidade tributária municipal para a prévia averbação da sucessão por incorporação (necessária em observância à continuidade registral), determinei a manifestação do Sr. Notário sobre as medidas por si adotadas para apurar o ocorrido e evitar a repetição de fatos semelhantes, inclusive em vista da Unidade ter se incumbido de providenciar o registro (fl. 282). Ao se manifestar novamente, o Sr. Titular solicitou prazo adicional, em virtude de diligências para obtenção do registro e para apuração da responsabilidade do preposto, não enfrentando oposição pela Sra. Representante (fls. 286 e 292). Derradeiramente, o Sr. 20º Tabelião informou: ter sido efetivado o registro, comprovado por cópia da matrícula; o preposto faltoso foi advertido; a diferença de despesas pagas com o ato registral foi devolvida; os colaboradores foram reorientados para evitar a repetição de falhas semelhantes (fls. 298/299). Noutra quadra, a Sra. Representante confirmou a resolução da questão (fl. 377). Por fim, o Ministério Público reiterou seu parecer, acrescentando argumentos pelo arquivamento do expediente (fls. 380/381). É o breve relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de providências objetivando, em suma, que o 20º Tabelionato de Notas providencie junto ao 5º Registro de Imóveis da Capital o registro de escritura pública lavrada em suas notas. Primeiramente, faço à parte interessada a observação de que a matéria aqui ventilada é objeto de apreciação na via administrativa, no limitado campo de atribuição desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verificação do cumprimento dos deveres e obrigações dos titulares e interinos de delegações afeta Corregedoria Permanente desta 2ª Vara de Registros Públicos da Capital. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise do mérito administrativo da questão. Apesar de constatar falha na prestação do serviço notarial por preposto da unidade, o Sr. Tabelião se empenhou para saná-la, não se verificando falha grave ou ilícito funcional a ensejar a instauração de procedimento administrativo disciplinar. Consta dos autos que, em 15 de agosto de 2024, a Sra. Maria Isabel Ribeiro Lebrão Agosti figurou como compradora de imóvel em escritura pública de venda e compra lavrada pelo 20º Tabelionato de Notas desta Capital, tendo a Serventia Extrajudicial se incumbido do registro do título junto ao 5º Registro de Imóveis de São Paulo, recebendo os emolumentos necessários para repasse àquele Ofício. Contudo, decorridos mais de cinco meses, a escritura não foi registrada. Em suas explicações, o Sr. 20º Tabelião informou que foi tentado o registro da escritura com amparo nos documentos que as partes constantes do instrumento público possuíam, porém o Registro de Imóveis exigiu a apresentação de documento suplementar, o qual não podia ser obtido pela serventia correicionada, por ser relativo a uma das partes do negócio, fato que impede o prosseguimento do trâmite. Em razão disso, esclareceu que o valor referente ao ato registral se encontra à disposição da usuária. Não conformado com a justificativa, a parte reclamante destacou supostas irregularidades por parte do Sr. Tabelião ao lavrar a escritura pública e apresentá-la para registro sem que estivessem em posse de documentos exigidos pelo Sr. Registrador. Não aceitando a devolução dos emolumentos, pugnou pela adoção de medidas por parte do Sr. Tabelião para promover o registro da escritura. Infere-se dos autos que a escritura pública de fls. 06/11 teve por objeto avenda de imóvel por TPA Desenvolvimento Imobiliário Ltda. à compradora Maria Isabel Ribeiro Lebrão Agosti, sendo que na Matrícula n. 89.955 do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo consta como proprietária TPA Novocentro República Empreendimento Imobiliário SPE Ltda (fl. 14). Em virtude do princípio da continuidade registral, a própria escritura assinada pelas partes sinaliza que a incorporação da proprietária registral pela empresa vendedora por ata registrada na JUCESP seguirá para registro juntamente com a escritura. No instrumento público se acrescenta, ainda, que por instrumento particular de cessão de direitos de compromisso de venda e compra celebrado em 16 de agosto de 2012, não levado a registro, "dispensado por força desta escritura", foram cedidos à compradora os direitos e obrigações sobre o imóvel pertencentes ao cedente Ricardo Karpat. A vendedora declarou não pender ônus de qualquer natureza sobre o imóvel. Ainda, as partes do negócio autorizaram a tomada das providências necessárias ao registro da escritura pelo Sr. Oficial do Registro de Imóveis. Entretanto, consta da nota de devolução de fls. 226/227 o seguinte: "Foi apresentada sentença que concedeu a segurança para declarar a não incidência do ITBI na incorporação. Todavia, foi determinada a expedição de certidão de imunidade para a operação. Portanto, apresentar a certidão de imunidade expedida pela PMSP, conforme consta na decisão de 28/06/2024, do Mandado de Segurança Cível - Processo n. 1024942-80.2024.8.26.0053 (artigo 289 da Lei n. 6.015/73, c/c artigo 1.º, inciso II, do Decreto Municipal n. 62.137 de 29/12/2022)". Tal exigência não foi satisfeita em razão da reforma da sentença do mandado de segurança. Isto é, para prosseguir com o registro da escritura seria necessário prévio recolhimento do ITBI devido pela incorporação que pelo princípio da continuidade deve constar do registro anteriormente ao título proveniente do cartório de notas, porém a realização do referido pagamento se tornou um imbróglio. Diante do provimento jurisdicional que no caso concreto da incorporadora não reconheceu a imunidade tributária e de ter sido lavrada escritura pública sem exigência de trânsito em julgado que justificasse a ausência do recolhimento do ITBI, tampouco de certidão municipal de imunidade tributária que possibilitasse a prévia averbação da sucessão por incorporação, determinou-se a manifestação do Sr. Tabelião sobre as medidas adotadas para apuração da falha. Por um lado, no contexto dos autos, a causa impeditiva do acesso do título ao fólio registral é exógena em relação ao ato notarial, não sendo função do Tabelião promover o registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Por outro lado, esse serviço é oferecido por diversas serventias, a título de comodidade ao cliente, a exemplo da unidade correicionada. Nesse contexto, segundo o Sr. Tabelião, "quando o registro independe apenas de nossa escritura", em caso de "títulos prejudiciais a serem registrados primeiros", estabeleceu em portaria interna proibição aos prepostos de assumirem obrigação de encaminhamento ao registro, salvo autorização específica dada pelo Tabelião. Nesse ponto, dos títulos a serem registrados primeiros, é mister enfatizar que nas próprias escrituras relativas a bens imóveis se referencia o "título de aquisição do alienante, com referência à natureza do negócio jurídico, ao instrumento que o documenta, à matrícula e ao registro anterior, ao seu número e ao Registro de Imóveis" (item 60, b, do Capítulo XVI das NSCGJ). Certamente, ao mencionar na escritura pública que ainda seriam comunicados ao Registro de Imóveis os atos relativos à incorporação e à alteração de denominação da incorporadora, era possível e necessário que o preposto exigisse comprovação do trânsito ou julgado ou certidão municipal negativa/de imunidade. Dessarte, o preposto falhou na prestação do serviço, pois para lavrar escritura pública relativa a imóvel não deve olvidar do princípio da continuidade registral, o qual exerce influência sobre o ofício notarial. Afinal, no próprio ato notarial deve constar o negócio jurídico antecedente que seja de seu conhecimento e cujas informações também constam ou constarão da matrícula, assegurando-se o conhecimento da história registral do bem. Sabe-se que o Sr. Tabelião, no desempenho de suas funções, responde pelos atos de seus prepostos (item 7, do Capítulo XVI, das NSCGJ, e artigo 21 da Lei 8.935/1.994). Contudo, supor indícios de ilícito administrativo em razão de eventuais falhas isoladas, cometidas por colaboradores, que vêm sendo devidamente orientados e fiscalizados, seria imputar ao Delegatário responsabilidade objetiva, o que não se pode conceber, uma vez que a responsabilização dos Titulares de Delegações deriva da inobservância de seus deveres funcionais, o que não se apurou. A falha foi pontual e, nas apurações do caso concreto, observam-se os esforços empreendidos pelo Senhor Titular, que advertiu seu preposto e reorientou os colaboradores, efetuando a devolução de diferença de emolumentos. Descabido, assim, iniciar procedimento administrativo contra o Senhor Delegatário em face de ocorrência apartada, atribuível a situação isolada e de gravidade reduzida, consignando-se os inúmeros atos a contento praticados pela Serventia Extrajudicial. No mais a respeito da conduta do Sr. Tabelião, deduz-se dos autos seu esforço para solucionar a questão, inexistindo ilícito funcional de sua parte, embora se verifique falha na prestação do serviço extrajudicial. Por outro lado, parte das exigências da serventia registral decorreram de providências e documentos alheios aos serviços notariais. Em seus pareceres, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do expediente, ressaltando que as medidas disciplinares foram tomadas pelo Sr. Notário, inexistem indícios de desídia, descaso, abuso ou má-fé ou responsabilidade objetiva e o registro almejado pela Sra. Interessada foi efetuado, de modo que não se vislumbram atitudes do delegatário passíveis de medida censório-disciplinar. Ademais, a própria Sra. Representante confirmou a solução da questão. Não obstante, consigno ao Senhor Delegatário que se mantenha atento na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade, de modo a evitar a repetição de fatos assemelhados. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos, oportunamente. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício. Ciência ao Senhor Delegatário, ao Ministério Público e à parte Representante. P.I.C. - ADV: GERALDO AGOSTI FILHO (OAB 69220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025893-13.2025.8.26.0100

ID: 310455818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0025893-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025893-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059741-13.2021.8.26.0100) (processo principal 1059741-13.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0025893-13.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059741-13.2021.8.26.0100) (processo principal 1059741-13.2021.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - Vistos. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, promovendo-se a transferência dos respectivos valores. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Can Participações S/A e Sukses Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda Valor do bloqueio: R$ 292.332,32 PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra CAN PARTICIPAÇÕES S.A. e SUKSES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, qualificados, alegando, em síntese, que é credor de DFG CONSULTORIA EMPRESARIAL EM PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, RUBENS AUGUSTO JÚNIOR, RAFAEL DE OLIVEIRA AUGUSTO e DDG GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, à razão de R$ 292.333,32 (fls. 127/128), no processo principal. Alegou que os devedores compõe o GRUPO PATRONI PIZZAS, cuja estrutura familiar, funcional e societário é a mesma. Alegou que após a emissão CCB, houve esvaziamento patrimonial. Defendeu a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica em razão de que o requerido RUBENS é o controlador de fato da requerida CAN e que há utilização de bens por parte da CAN por RUBENS e RAFAEL. Alegou que devido à integralização de imóveis, houve desvio de finalidade e confusão patrimonial. Em relação à SUKSES, alegou que há desvio de receitas, identidade de endereço e objeto social com RUBENS e FRA FRANCHISING cujo controle comum é exercido de forma obscura. Alegou que há garantias cruzadas entre a SUKSES, RUBENS e DDG GESTÃO e que há compartilhamento de empregados e concentração de passivos entre SUKSES e DFG CONSULTORIA, além de confusão patrimonial entre SUKSES e CAN PARTICIPAÇÕES. Alegou que os requeridos ostentam vida de luxo às custas da parte exequente. Alegou que as sociedades no polo passivo estão sob controle comum de fato de Patroni Pizza. Embora seja uma franquia de renome no mercado, RUBENS tomou vários empréstimos junto ao Banco Santander durante o período pandêmico, porém, sem a pretensão de honrar os pagamentos, concentrando passivos e transferência da exploração da Patroni Pizza para familiares (filhos PATRÍCIA e RAFAEL) e terceiros (dentre eles VALMIR e ELIZABETH), mesmo que RUBENS seja o beneficiário final, ainda que não formalmente, porém realizando declarações públicas de que ainda é CEO da empresa e preside o Conselho. Alegou que havia uma estrutura societária à época da emissão da CCB que foi modificada. A empresa FRAN FRANCHISING LTDA (detentora da patente) passou a ser RAJ FRANCHISING LTDA. A DDG GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (que fazia a gestão patrimonial do grupo e possuía diversos imóveis de luxo) passou a ser GUACIARA GESTÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A empresa DFG CONSULTORIA EMPRESARIAL EM PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA (responsável pelo treinamento de franqueados) passou a ser RICHEZZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Já em relação à SUKSES, foi constituída 02/2018, e tinha como únicos sócios dois filhos de Rubens: PRISCILLA e RAFAEL, porém a empresa permaneceu inativa até março/2020 quando abriu filiais e alterou seu objeto social e endereço. Por fim, em relação a CAN PARTICIPAÇÕES era uma empresa de fachada constituída por BRUNO SANTANA BARROS e CRISTIANO CARVALHO DE OLIVEIRA, empregados da RGS ADVOGADOS, que patrocina RUBENS. Alegou ainda que extrato de imposto de renda de RUBNES consta que em 2020 houve transferência de quotas da executada DDG GESTÃO avaliadas em R$ 5.590.599,00 e que ELIZABETH, há época, era sua empregada e possuía 72 anos de idade. Asseverou que o plano de RUBENS para ver seu patrimônio livre das dívidas assumidas perante o banco Santander consistia em: transferência as quotas que possuía nas executadas pessoa jurídica para uma empregada idosa, sem receber qualquer contraprestação; orientação para que seu filho e também devedor RAFAEL transferir seu carro de passeio para a CAN PARTICIPAÇÕES; assinatura em nome de ELISABETH de um contrato de cessão de todas as marcas relacionadas à Patroni Pizza da FRA FRANCHISING para a CAN PARTICIPAÇÕES; incorporações de seus imóveis de uso particular pela devedora DDG GESTÃO ao capital social da CAN, empresa gerenciada por sua filha PRISCILLA; licenciamento de todos os recebíveis decorrentes da exploração das marcas pelos franqueados para a SUKSES, empresa que foi originalmente constituída pelos filhos PRISCILLA e RAFAEL, e transferida para o empregado de confiança VALMIR. Pugnou pela concessão de tutela de urgência cautelar para arresto de bens imóveis e móveis (patentes) em razão da probabilidade do direito, do risco ao resultado útil do processo. Pugnou também pela decretação de segredo de justiça, desconsideração inversa da personalidade jurídica da CAN PARTICIPAÇÕES, SUKSES, expedição de certidão dos autos e arresto on line na modalidade teimosinha.Juntou documentos (fls. 54/535). É o relatório para o momento. 1) Comunique-se ao distribuidor (art. 134, §1º, CPC). 2) O processo executivo não ficará suspenso (art. 134, §§2º e 3º, CPC). 3) Citem-se os réus deste incidente, expedindo-se o necessário (art. 135, CPC). 4) O pedido de bloqueio revela verdadeiro arresto e, nesta medida, deve ser deferido no valor de R$ 292.333,32 (fls. 127/128). O artigo 330 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável, na medida em que a autora vem tentando receber valores que lhe cabem sem sucesso, mesmo os devedores tendo diversas empresas em aparente confusão patrimonial, na medida em que atuam em nome delas mesmo sem ser sócios, seja por procuração, seja pela simples presença. A fumaça do bom direito decorre do regime jurídico destinado à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. [g.n.] No caso concreto, nesta análise perfunctória é possível divisar abuso da personalidade jurídica, pelo esgotamento do patrimônio de uma empresa, cuja atividade é exercida por outras, com utilização das mesmas personagens, com a relação de parentesco ou vínculo empregatícios entre parte dos sócios etc. Assim, nesta análise inicial, o autor cumpre os requisitos necessários à concessão da tutela. Diante do exposto, considerando o risco de dano irreparável e a excepcionalidade das medidas de urgência mediante contraditório diferido (inaudita altera parte), DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para: A) DETERMINAR O BLOQUEIO nas contas dos réus no valor de R$ 292.332,32: 1) CAN PARTICIPAÇÕES S.A (CNPJ: 33.930.521/0001-05) e 2) SUKSES COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ/MF sob o n° 29.599.839/0001-70). Defiro também o arresto dos seguintes imóveis: Matrículas n° 242.422 11º CRI São Paulo/SP (fls. 307/313); n° 353.890 11º CRI São Paulo/SP (fls. 316/321), n° 266.386; 11º CRI São Paulo/SP (fls. 324/331); n° 28.623 1º CRI Campos do Jordão/SP; n° 14.598 1º CRI Ubatuba/SP (fls. 334/339) e n° 19.158 1º CRI Ubatuba/SP (fls. 342/346). Providencie-se via ARISP. 5) DEFIRO o pedido de segredo de justiça, que será levantado após as tentativas de arresto antes determinadas, devendo a autora indicar as folhas do processo que contém dados sensíveis e protegidos para que apenas eles permaneçam como sigilosos após a tentativa de bloqueio. Não há razão para o deferimento do segredo de justiça, data venia, não se enquadrando a hipótese a nenhum dos incisos do artigo 189, do Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. §1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. §2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Nem eventual cláusula de confidencialidade é suficiente para afastar princípio constitucional de publicidade ampla: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [g.n.] (art. 93, CR) Não há intimidade a ser protegida que justifique o segredo de justiça. O argumento é mero um sofisma para, conjectura-se, ocultar de outros credores o trabalho que teve nestes autos. O processo principal é público, não havendo espaço para segredo. Nem cláusula de confidencialidade imporia o segredo. Não olvido de precedentes contrários, que permitem a ampliação das hipóteses legais de sigilo (e.g. agravo de instrumento nº 2292391-58.2020.8.26.0000), mas não pode o Poder Judiciário ampliar um rol legislativo que traz exceções a um princípio constitucional, por não exercer poder legiferante. Por outras palavras, interpretam-se restritivamente as disposições derrogatórias do Direito comum (C. Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2008,p. 191). Assim, se as partes quisessem sigilo, deveriam ter recorrido à arbitragem. Assim, indique eventuais documentos protegidos pela lei para que eles e somente eles sejam postos em segredo, que permanecerá nos autos até o cumprimento das ordens liminares. Por fim, fica deferido o pleito para expedição de certidão de objeto e pé dos presentes autos e indeferido, por ora, o pleito para arresto de bens móveis indicados (fl. 49) eis que as outras medidas aqui decretadas são, ao menos a princípio, suficientes para satisfação da obrigação. Expeça-se o necessário à citação, após a tentativa de bloqueio. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO (OAB 512342/SP), VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS (OAB 515333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1069031-13.2025.8.26.0100

ID: 280092599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069031-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DAMASCENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1069031-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Damasceno dos Santos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é… ADV: Manuela de Tomasi Viegas (OAB 496603/SP) Processo 1069031-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Damasceno dos Santos - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A - BCO DO BRASIL S.A. - BANCO INTER - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BCO C6 S.A. - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BANCO PAN - BCO BMG S.A. - BCO AGIBANK S.A. - BANCOSEGURO S.A. - MERCADO PAGO IP LTDA. - ITAÚ UNIBANCO S.A. - STONE IP S.A. - NU PAGAMENTOSIP - PICPAY - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. - NEON PAGAMENTOS S.A. IP - CELCOIN IP S.A. - RECARGAPAY IP LTDA. Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá o autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, além do extrato de seus investimentos financeiros na XP INVESTIMENTOS, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. 4. No mesmo prazo, a autora deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 30/31. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, Electronically, D4Sign (hipótese dos presentes autos fls. 30/31), dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). Por isso, deverá a autora, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, § 1º, inciso I, 104 e 485, inciso IV). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066121-13.2025.8.26.0100

ID: 279714335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066121-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1066121-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Alves dos Santos - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judici… ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1066121-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Alves dos Santos - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo ou financiamento bancário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nessas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Quanto ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) ratificar o mandato, mediante o comparecimento em cartório, conforme Enunciado 4 da CGJ deste Tribunal: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; ou mediante declaração de próprio punho, com firma reconhecida, quanto ao conhecimento da ação em curso, descrevendo sinteticamente seu objeto, ciente quanto à circunstância de que, em sendo reconhecida a inveracidade de suas alegações, poderá vir a ser condenada como litigante de má-fé, sujeitando-se ao pagamento de multa, exigível mesmo diante da gratuidade da justiça concedida; (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ, Tema nº 648); (vi) informar o valor que eventualmente considera devido pelas parcelas e o montante que pretende ver restituído, bem como a forma (simples ou em dobro), retificando, se o caso, o valor da causa. Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Santos De Lima x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 333210707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038961-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038961-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Santos de Lima - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. EVERTON SANTOS DE LIMA ajui… Processo 1038961-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Santos de Lima - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. EVERTON SANTOS DE LIMA ajuizou ação em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Preliminarmente, suscitou os benefícios da gratuidade da justiça. Alegou que firmou contrato de empréstimo pessoal não consignado com a requerida, e que a taxa de juros (com redutor) aplicada de 21,00% ao mês e 884,97% ao ano seria muito superior à taxa média praticada pelo mercado na época da contratação. Sustentou a sua abusividade e subsequente limitação à taxa média de mercado. Salientou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Informou que deve ser aplicado o prazo prescricional decenal ao presente caso. Em sede de tutela de urgência, requereu a intimação da requerida para a apresentação de documentos pertinentes à lide. Pleiteou, ao final, o reconhecimento da abusividade dos juros praticados, a aplicação da taxa média de mercado vigente à época da contratação, a repetição do indébito em dobro, e a condenação da requerida ao ônus da sucumbência. Vieram documentos. A decisão de fls. 20/24 indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, a qual foi mantida pelo v. acórdão de fls. 299/302, e as custas iniciais foram juntadas às fls. 294/296. A ré apresentou contestação às fls. 56/80. Preliminarmente, defendeu a extinção do feito por falta no interesse de agir, em razão da não comprovação de cobrança indevida, bem como a inépcia da inicial por ausência de apontamento de valor incontroverso e a prática de advocacia predatória por parte dos patronos do autor no ajuizamento de ações. No mérito, asseverou que os juros foram dispostos claramente e que foram anuídos pelo contratante de forma espontânea. Ressaltou a ausência de ilegalidade e abusividade dos juros pactuados e que a sua porcentagem acima da média se justifica pelo risco da operação. Impugnou a aplicação do Recurso Repetitivo nº 1.061.530 RS do C. STJ. Salientou a sua boa-fé na cobrança e afastou a inversão do ônus da prova. Requereu a extinção da ação sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a total improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 306. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 312), e a ré requereu a oitiva do depoimento pessoal da autora, bem como a produção de prova pericial (fls. 313/317). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, tendo em vista que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, prescindindo o feito de dilação probatória. De início, afasto a preliminar de inépcia suscitada pela requerida, pois a causa de pedir e o pedido estão bem delineados, propiciando o devido exercício do contraditório e da ampla defesa. No mais, observo ser prescindível a produção das provas oral e pericial requeridas pela ré, uma vez que a questão controvertida é apenas de direito, sendo desnecessária a sua produção para o deslinde do feito. Por fim, anoto que eventual repetição de ações similares pelo mesmo patrono do autor e demais alegações feitas pela requerida, como no que toca a violações ao Estatuto ou ao código de Ética da OAB, poderão ser denunciadas pela própria parte na esfera administrativa, sem necessidade de intervenção deste juízo. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Ressalta-se, incialmente, a legalidade da capitalização mensal de juros. Com efeito, o Decreto Lei nº 22.626/33 (Lei de Usura), em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que, a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (grifo nosso) No mais, entendeu novamente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.388.972/SC, o qual tramitou sob o rito especial dos recursos repetitivos, ser viável a capitalização de juros em qualquer periodicidade, inclusive a mensal, desde que devidamente pactuado. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal No caso em apreço, verifica-se que ficou claro ao requerente que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros de 884,97% é superior ao duodécuplo da taxa mensal efetiva pactuada de 21,00% (fls. 103/107), de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. A respeito da abusividade da taxa de juros, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, ficando a cargo da jurisprudência tal determinação. Por outro lado, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, este juízo obteve a informação de que para a data do contrato (03/05/2024), a taxa média de juros remuneratórios praticada era de 155,23% ao ano. A respeito do tema, restou consignado no julgamento do REsp nº 1.061.530, pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.". Desta feita, no caso concreto, tendo em vista que os juros anuais superam o triploda média aplicada no mercado à época (884,97% a.a. ante 465,70% a.a.), a sua incidência deverá ser revista para se restabelecer o equilíbriocontratual. Assim, o valor da taxa de juros anual deverá respeitar o máximo de 465,70% ao ano no presente contrato, em conformidade com o decidido no REsp 971.853/RS que estabeleceu o limite máximo de três vezes a taxa média de mercado. Assim, procedente a pretensão de revisão do contrato entabulado entre as partes, devendo a ré recalcular o valor do pactuado com a aplicação da taxa de juros de 465,70% ao ano, e efetuar a devolução dos valores eventualmente pagos à maior pelo requerente. Saliente-se, por cautela, que eventual restituição deverá ser realizada de maneira simples e não em dobro. Isso porque, conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a restituição qualificada dependeria da constatação da má-fé da ré, por meio de eventual conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se observou no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, apenas para determinar a revisão do contrato com a aplicação da taxa de juros de 465,70% ao ano, e a eventual devolução pela ré dos valores pagos a maior de forma simples ao autor, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde cada desembolso, com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Em razão da sucumbência mínima da ré, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, c.c 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003505-36.2024.8.11.0041

ID: 311804367

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003505-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003505-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLAN CESAR FERREIRA DIAS - CPF: 115.995.147-02 (APELADO), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), ANA PAULA PROENCA TIMM - CPF: 034.657.960-04 (APELADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cancelamento de voo, fixando danos morais a cada autor. A ré alega força maior, pede redução do valor e modificação do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) se a reestruturação da malha aérea afasta a responsabilidade civil; (ii) se há falha na prestação do serviço com dever de indenizar; (iii) se o valor e o termo inicial dos juros devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nas relações de consumo (art. 14, CDC). 4. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excludente de responsabilidade. 5. Comprovado cancelamento do voo e atraso sem assistência, há falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º; CDC, arts. 14 e 37, §6º; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 487, I; Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019; TJMT, AC 1060002-46.2019.8.11.0041, j. 08/03/2023; TJMT, AC 1001029-50.2021.8.11.0002, j. 27/04/2022; TJMG, AC 1.0000.21.248438-0/001, j. 03/05/2022. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Indenizatória cuja sentença foi proferido nestes termos: Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência do dever de indenizar em razão de excludente de responsabilidade por força maior, consistente na necessidade de readequação da malha aérea. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional, e pela modificação do termo inicial dos juros de mora, requerendo que passem a incidir apenas a partir do arbitramento da condenação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Contrarrazões (Id 290876368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que os autores adquiriram passagens aéreas para realizar o percurso de RIO DE JANEIRO/RJ e CUIABÁ/MT, com conexão em São Paulo/SP, com saída às 16 horas do dia 07/01/2024 e chegada prevista às 01h45min da madrugada do dia seguinte. Contudo, ao chegarem ao aeroporto de São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sem receber qualquer justificativa da companhia aérea. Alegam que foram realocados em novo voo, com uma diferença de 20 horas do horário originalmente contratado para chegada ao destino final, incluindo uma conexão em Brasília não prevista na contratação inicial. Narram, ainda, que a bagagem de um dos autores foi danificada, tendo a requerida estabelecido prazo de 30 dias para reparo, o que consideraram desproporcional. Sustentou que os transtornos causados implicaram prejuízos emocionais, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar os voos por manutenção emergencial da aeronave e motivos técnicos operacionais, o que caracteriza força maior. Acrescenta que prestou o auxílio necessário aos apelados. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Julgamento: 14/02/2022, DJe: 21/02/2022). E conforme artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Em Ação de Indenização decorrente de falha no serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc). Se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou cancelamento do voo, tem responsabilidade pelos danos causados. Por se tratar de relação de consumo, em que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor, era ônus da apelante produzir prova da alegação de que houve problemas de reestruturação de malha aérea e não falha na prestação dos serviços, do qual, porém, não se desincumbiu. Deste Tribunal: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS MORATÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento. (TJ-MT 10010295020218110002 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060002-46.2019.8.11.0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso na lide o cancelamento do voo e a demora de 20 horas para chegada, que se iniciou por via terrestre. E não ficou comprovado que a parte apelada recebeu qualquer assistência. Ademais, o cancelamento do voo no caso em destaque caracteriza fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento, portanto não se enquadra na hipótese de excludente de responsabilidade. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da apelante. Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido. (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$6.000,00. Por derradeiro, no que diz respeito aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil em relação contratual, o marco inicial para sua incidência deve ser a data da citação. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. VALOR DAS "ASTREINTES". VERBA HONORÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 17% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003505-36.2024.8.11.0041

ID: 311804379

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003505-36.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN CESAR FERREIRA DIAS ANA PAULA PROENCA TIMM

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003505-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003505-36.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALLAN CESAR FERREIRA DIAS - CPF: 115.995.147-02 (APELADO), GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - CPF: 101.603.067-36 (ADVOGADO), ANA PAULA PROENCA TIMM - CPF: 034.657.960-04 (APELADO), GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por cancelamento de voo, fixando danos morais a cada autor. A ré alega força maior, pede redução do valor e modificação do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões: (i) se a reestruturação da malha aérea afasta a responsabilidade civil; (ii) se há falha na prestação do serviço com dever de indenizar; (iii) se o valor e o termo inicial dos juros devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nas relações de consumo (art. 14, CDC). 4. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excludente de responsabilidade. 5. Comprovado cancelamento do voo e atraso sem assistência, há falha na prestação do serviço e dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reestruturação da malha aérea é fortuito interno e não exclui a responsabilidade da companhia aérea. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º; CDC, arts. 14 e 37, §6º; CPC, arts. 85, §2º e §11, e 487, I; Res. ANAC 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/02/2022; STJ, AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019; TJMT, AC 1060002-46.2019.8.11.0041, j. 08/03/2023; TJMT, AC 1001029-50.2021.8.11.0002, j. 27/04/2022; TJMG, AC 1.0000.21.248438-0/001, j. 03/05/2022. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Indenizatória cuja sentença foi proferido nestes termos: Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a inexistência do dever de indenizar em razão de excludente de responsabilidade por força maior, consistente na necessidade de readequação da malha aérea. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, por considerá-lo desproporcional, e pela modificação do termo inicial dos juros de mora, requerendo que passem a incidir apenas a partir do arbitramento da condenação, nos termos da Súmula 362 do STJ. Contrarrazões (Id 290876368). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que os autores adquiriram passagens aéreas para realizar o percurso de RIO DE JANEIRO/RJ e CUIABÁ/MT, com conexão em São Paulo/SP, com saída às 16 horas do dia 07/01/2024 e chegada prevista às 01h45min da madrugada do dia seguinte. Contudo, ao chegarem ao aeroporto de São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do voo, sem receber qualquer justificativa da companhia aérea. Alegam que foram realocados em novo voo, com uma diferença de 20 horas do horário originalmente contratado para chegada ao destino final, incluindo uma conexão em Brasília não prevista na contratação inicial. Narram, ainda, que a bagagem de um dos autores foi danificada, tendo a requerida estabelecido prazo de 30 dias para reparo, o que consideraram desproporcional. Sustentou que os transtornos causados implicaram prejuízos emocionais, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar os voos por manutenção emergencial da aeronave e motivos técnicos operacionais, o que caracteriza força maior. Acrescenta que prestou o auxílio necessário aos apelados. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Julgamento: 14/02/2022, DJe: 21/02/2022). E conforme artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Em Ação de Indenização decorrente de falha no serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc). Se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou cancelamento do voo, tem responsabilidade pelos danos causados. Por se tratar de relação de consumo, em que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor, era ônus da apelante produzir prova da alegação de que houve problemas de reestruturação de malha aérea e não falha na prestação dos serviços, do qual, porém, não se desincumbiu. Deste Tribunal: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS MORATÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento. (TJ-MT 10010295020218110002 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060002-46.2019.8.11.0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso na lide o cancelamento do voo e a demora de 20 horas para chegada, que se iniciou por via terrestre. E não ficou comprovado que a parte apelada recebeu qualquer assistência. Ademais, o cancelamento do voo no caso em destaque caracteriza fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento, portanto não se enquadra na hipótese de excludente de responsabilidade. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da apelante. Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido. (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$6.000,00. Por derradeiro, no que diz respeito aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil em relação contratual, o marco inicial para sua incidência deve ser a data da citação. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. VALOR DAS "ASTREINTES". VERBA HONORÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244774/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 17% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336654687

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 02/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0024229-35.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - M.V.S.S. x F.A.B.S - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) e Marcelo Eiras Pavao (OAB 362539/SP) 0006016-81.2011.8.26.0002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - H.K.O.Y x H.A.Y. - Adv: Lizandra Flores dos Santos (OAB 195369/SP), Eliana Ferreira G Marques Schmidt (OAB 66984/SP), Fabio Makoto Date (OAB 320281/SP), Charles William Lopes Rejala (OAB 352061/SP) 0028014-34.2013.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - UNIÃO HOMOAFETIVA - O.J.V x M.S.P. - Adv: Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Silvana Naves de Oliveira Silva Rosa (OAB 78610/SP), Aline Rocha Gorga (OAB 219482/SP) 0179391-62.2007.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - V.X.C.M. x J.C.M.J. - Adv: Sergio Augusto Gomes de Mello Galvao (OAB 148478/SP), Frank Pinheiro Lima (OAB 51206/SP), Gustavo Dias Ferreira (OAB 51045/PR), ELEONORA NAMUR MUSCAT (OAB 52023/SP) 0228170-82.2006.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - H.R.S.J. e outros x R.R.J e outros - Adv: Simone Turini Costa de Campos (OAB 119497/SP), Jonatas Teixeira de Miranda (OAB 262521/SP), Fabio de Cassio Costa Reina (OAB 311860/SP), Fatima elena P. da S. Palmeiro (OAB 34871/RS), Ana Luiza de Andrade Werneck (OAB 51697/DF) e outro 0022468-03.2010.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - T.H.F x R.D.F. - Adv: Edna Falcao Santoro (OAB 118082/SP), Ana Cláudia de Souza Armond (OAB 275832/SP) 0043814-10.2010.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - REVISÃO - S.R.S. x H.H.D.S. - Adv: Michele de Oliveira Candeira (OAB 235887/SP), Rifate Magno Costa de Oliveira Santos (OAB 443180/SP) 0041182-40.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - E.H.A.T. x M.D.R.T - Adv: Antonio Carlos Augusto Silveira (OAB 117292/SP), Ive Cristiane Silveira (OAB 183110/SP), Joao Luiz Augusto da Silveira (OAB 75173/SP), Marcio Luiz Vieira (OAB 257033/SP) 0060742-81.1983.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - A.F.A. x E.D.M.A. - Adv: Giselia Maria Ferraz Silva de Souza (OAB 72401/SP), Pedro Eduardo Pinheiro Silva (OAB 24661/BA), Vanessa Lima Fico (OAB 425030/SP) 0033836-09.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - J.A.D e outro x D.D.S - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) e outro 0028373-18.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - L.M.S.M. x I.U.S.A - Adv: Luis Fernando de Hollanda (OAB 228123/SP), Jonatas Lucena Pereira (OAB 285933/SP) 0056638-16.2001.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - S.J.G.R. x E.C. - Adv: Waldemar Deccache (OAB 140500/SP) 0801350-07.1988.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - O.P. x N.B.P - Adv: Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP), Milton Caldas (OAB 382272/SP) 0615507-46.2000.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.G.T. x W.T. - Adv: Eliana Leite dos Santos (OAB 259661/SP) 0730156-97.1995.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - I.C.M.D. x R.C.L. - Adv: Elder de Camillis (OAB 61426/SP) 0011017-78.2010.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - L.G.V.D.V. x P.A.M.J. - Adv: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP) e Luciene Margareth Martinez (OAB 417958/SP) 0606825-58.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - V.X.C.M. x J.C.M.J. - Adv: Eleonora Namur Muscat (OAB 52023/SP) 0823504-05.1977.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução (casamento) - O.M.B. x J.B. - Adv: Amira Sayed Rossi (OAB 438538/SP) 0635368-37.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - S.T.R e J.V.R. x J.C.R., A.F.S e outros - Adv: Renata Barreto Ricardi (OAB 133117/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Cecília Maria Brandão (OAB 208461/SP), Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB 57519/SP), Cynthia Liss Macruz (OAB 86704/SP), Isabella Maria Molinari Salomão (OAB 330751/SP) 0013830-44.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - L.M.S.S. x E.C.L.B.S. - Adv: Eduardo Malheiros Figueira (OAB 141964/SP) 0030033-34.1981.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.M. x M.G. - Adv: Marcia Rodrigues dos Santos (OAB 263114/SP) 0534909-62.1987.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.M.C.R. x S.L.G - Adv: Irais Aparecida de Britto Peluso (OAB 87285/SP) 0059467-47.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - K.S.C. x A.O.C - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) 0061312-17.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - B.S.R. x J.L.R. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) e Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) 0970843-94.1979.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - V.L.S. x R.R - Adv: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Thais Bispo da Silva (OAB 309714/SP) 0043782-05.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - S.D.O x R.C.O. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) e José Mario Pirolo Neto (OAB 71565/PR) 0041510-33.2013.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - D.G.P.L. x M.S.L - Adv: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB 97272/SP) 0033217-45.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - W.C.B. x E.R.B. - Adv: Rafael Mariano Araujo Bezerra (OAB 260044/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336654758

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 03/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 03/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0511903-45.1995.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.L.M. x D.K. - Adv: Daniel Koiffman (OAB 229041/SP), Francini Rabêlo Mendes (OAB 268054/SP) 0614838-12.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - V.M.G.L. x E.K.S.L. - Adv: Cristiane de Oliveira Tagliaferro (OAB 216726/SP), Alberto Jose Goncalves Netto (OAB 39798/SP), Pedro Jorge Renzo de Carvalho (OAB 85561/SP), Matheus Antonio Estevam de Souza (OAB 436354/SP) 0906195-32.1984.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - I.A.C. x J.V.S.C. - Adv: Luana Ullirsch Campêlo do Carmo (OAB 336777/SP) 0016198-55.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - E.M.Q. x L.C.R.Q - Adv: Jose Roberto Acioly de Oliveira (OAB 100359/SP), Vagner Fernando de Freitas (OAB 160893/SP), Cláudia Maria Pereira Fenóglio (OAB 212122/SP) 0621467-32.1990.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - P.E.C.B. x M.A.G. - Adv: Tidelly Santana da Silva (OAB 264066/SP) 0080893-33.2004.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - G.F.L. x J.B.L. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP), Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB 327569/SP), Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) 0069628-53.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - L.S.F. x R.C.N. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP), Lilian Renata Ferraz Patricio (OAB 124226/SP) 0702937-51.1991.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.A. x A.F. - Adv: Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP) 0129132-68.2004.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - M.A.S.O. x M.A.O - Adv: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Alexandro Balbino de Almeida (OAB 291434/SP) 0206690-82.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - J.L..C.C. x P.C.Q. - Adv: Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuteres De Freitas (OAB 160641/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP) 0055612-31.2011.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - REVISÃO - L.A.B.C. x N.A.B. e L.A.B - Adv: Karina Krauthamer Fanelli (OAB 169038/SP), Camila Zambroni Creado (OAB 235487/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Thais Santovito de Mascarenhas Picchioni (OAB 281290/SP) e outros 0637888-63.1991.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - A.S.V. x D.N. - Adv: Willian Saran dos Santos (OAB 1962841/SP), Francisco Gigliotti (OAB 12464/SP) e Jose Adriano De Oliveira Barros (OAB 192841/SP) 0821835-04.1983.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - E.S.D. x I.J - Adv: Carolina Rufino Antero (OAB 400651/SP) 0003516-89.1981.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.H.B. x L.R. - Adv: Sergio Luis Miranda Nichols (OAB 100916/SP) 0127390-08.2004.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.P.P. x A.L.G. - Adv: Vera Lucia Pereira Abrao (OAB 71954/SP) 0034190-49.2001.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE HERANÇA - A.A. x M.M.A, B.J.A e outros - Adv: Jose Heribaldo De Souza (OAB: 97180/SP), Jhesica Loures dos Santos Baccari ( OAB: 359896/SP), Roger Loureiro Dos Santos, (OAB: 80358/SP) Luiz Antonio De Almeida Alvarenga e outros 0123599-60.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - C.P.N.S.G. x E.E.O.S. - Adv: Vitória Aparecida da Silva (OAB 447127/SP), Maria Rita Marinho Pessoa (OAB 461733/SP) 0043028-49.1999.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - M.C.T.T.L.M. e outros x J.C.M. - Adv: Lucio Flavio Pereira de Lira (OAB 55948/SP) 0227921-97.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - T.S.A. e outro x A.A.G.A - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP) 0733342-12.1987.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.S.C.N x M.S.S.C. - Adv: Valdir Palmieri (OAB 246394/SP), Cicero Bezerra da Silva (OAB 347985/SP) 0045847-70.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - G.P.P.S x F.P.S.F. - Adv: Vera Maria Petro Fleury (OAB 101225/SP), Maria Estela Neumann Mendez (OAB 97162/SP), Cleunice Vieira de Almeida (OAB 319221/SP) 0821855-63.1981.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - O.M. x J.B. - Adv: Amira Sayed Rossi (OAB 438538/SP) 0577027-96.2000.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - G.D.B.M. e outro x - Adv: Noirma Murad (OAB 134482/SP) 0036389-92.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - L.R.S.C. x D.C.J. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo(99999D/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) 0043567-29.2010.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - V.V.H. x R.T.H. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) e Walter de Araujo (OAB 93945/SP) 0326186-66.2009.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - REVISÃO - F.T.N. x L.T. e E.D.T - Adv: Carla Falcone Bragaglia (OAB 116022/SP), Carolina Mellone Etlin (OAB 134438/SP), Elisabete Silva de Andrade (OAB 149941/SP), Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Islei Maron (OAB 186675/SP), Ana Luiza Prata Barsam (OAB 283855/SP) 0532546-05.1987.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - S.C.G. e outro x - Adv: Jamil Michel Haddad (OAB 15406/SP), Gilberto Gomes Bruschi (OAB 146404/SP), Andréa Fontolan (OAB 159820/SP), Ruy De Mello Junqueira Neto (OAB 242692/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336655585

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 04/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 04/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0320307-78.2009.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - G.L.S. x A.P.S. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP), Edna Aparecida Fernandes de Aguiar Alioti (OAB 164147/SP), Rejane Cristina de Aguiar (OAB 174216/SP) 0047176-15.2013.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - E.A.A.V.Y.M. x M.B.K.K. - Adv: Marcelo Martins Ximenez Gallego (OAB 191499/SP), Marilena Dias Martins (OAB 65403/SP), Sergio Emilio Jafet (OAB 70601/SP), Andreza Tagua Makiyama (OAB 446499/SP) 0800175-85.1982.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - P.E.L.N. e outro x - Adv: Reinaldo Galon (OAB 130908/SP) 0202623-40.2006.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.A.T. x - Adv: Marli Silva Gongalez Robba (OAB 24500/SP) e Joao Arnaldo Tucci (OAB 39460/SP) 0006855-06.2011.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - C.P.C. e outro x - Adv: Gilberto Parada Cury (OAB 228051/SP) 0800304-90.1982.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - G.R. x C.S. - Adv: Juçania Maria Pereira (OAB 290933/SP) 0025013-46.2010.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - R.J.P e outros x T.A.P. - Adv: Perla Barbosa Medeiros Viana (OAB 149446/SP), Newton Jose de Oliveira Neves (OAB 68650/SP) 0817183-60.1991.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - W.G.H. x I.F.H. - Adv: Taiza Albuquerque da Silva Ferreira (OAB 336825/SP) 0702721-90.1991.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - F.M.T.M. e outro x - Adv: Juliana Bonotto (16124/SP) 0816549-93.1993.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.L.W. e outro x - Adv: Ivani Pereira Baptista dos Santos (OAB 90816/SP), Rafaela Baptista dos Santos (OAB 360594/SP) 0028385-32.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - M.R.C.S. x A.L.S. - Adv: Flavia Acerbi Wendel Carneiro Queiroz (OAB 163597/SP), Roberta Chiecco Toledo Savazzi (OAB 314886/SP) e Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) 0509397-28.1997.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - S.M.B.F. x J.P.F. - Adv: Roberto Tadeu de Oliveira (OAB 135489/SP), Fabíola Angélica Machareth de Oliveira (OAB 185223/SP) 0014155-82.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - M.A.C.N. e outro x M.P.N. e M.A.C.N. - Adv: Jonas Jakutis Filho (OAB 47948/SP), Marco Aurelio Rossi (OAB 60745/SP), Marcia de Seles Brito (OAB 271961/SP), Marcos Fernandes (OAB 292929/SP), Fernando Rennert Rossi (OAB 299879/SP), Lourival Florencio do Nascimento (OAB 40502/SP) 0034511-69.2010.8.26.0100 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - M.F.H. x E.M.H. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Mauricio Roberto Giosa (OAB 146969/SP) 0618295-52.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - REVISÃO - L.P.F. e outro x E.C.F. - Adv: Eduardo Cesar de Oliveira Fernandes (OAB 95243/SP), Vilma Helena Risso Damaceno (OAB 259922/SP), Ubirajara Zilmar Rodrigues Nery (OAB 301408/SP) 0033320-86.2010.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - P.H.L.S. x M.L.S - Adv: Anderson Eliseu da Silva (OAB 239545/SP) 0036877-76.2013.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - T.A.L. x E.N.L. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) 0021847-26.1998.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.A.R.S. e outro x - Adv: Claudia Brancaccio Bohana Simoes Friedel (OAB 102064/SP), Claudia Ricioli Gonçalves (OAB 114632/SP) e Claudia de Cassia Marras Bakos (OAB 150818/SP) 0002969-96.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - J.L.C.J. e outro x J.L.C. - Adv: Sidney Ricardo Grilli (OAB 127375/SP), Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Gilberto Carmo dos Santos Basaglia (OAB 197381/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP) 0632805-70.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE / ANULAÇÃO - M.P.E.S.P. x R.C.A. e D.A.A. - Adv: Réu Revel (OAB R/SP) 0227786-85.2007.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - T.M.A. x F.V. - Adv: Dulce Elena Garcia (OAB 102353/SP), Lilian Aparecida Barbarelli (OAB 394916/SP) 0802009-16.1988.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - M.T.A.S.F e outro x - Adv: Helio da Silva Tavares E Tavares (OAB 181105/SP), Helio da Silva Tavares (OAB 57587/SP) 0066544-98.1999.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - S.M.S.A.C. e outro x - Adv: Lucy De Arruda Camargo (OAB 23272/SP), Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB 371854/SP), Alice Vargas Marcos (OAB 43413/SC), Thiago Hormigo Fagundes de Melo (OAB 489180/SP) 0817013-15.1996.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - S.C.G. x NADA CONSTA - Adv: Declaro não haver informação 0509206-51.1995.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - A.F.N. e outro x - Adv: Renato Melo de Oliveira (OAB 240516/SP) 0010290-85.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - B.L.V.G. x J.L.V.B.G. - Adv: Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Thiago Rodrigues Pizarro (OAB 182698/SP), Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Anna Carolina Bicudo de Albuquerque Araujo (OAB 267841/SP) 0518517-76.1989.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.A.D. x T.P. - Adv: Luiz Felipe Lentz Cassiano (OAB 173324/SP) 0032818-94.2003.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - M.C.B. e outro x - Adv: Mariana Braga (OAB 339481/SP) 0017597-27.2010.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - V.A.S.P. e outro x - Adv: José Roberto Simões (OAB 178198/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036342-13.2025.8.26.0100" – Página 208 de 209