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Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210

ID: 303321910

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-48.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210 AUTOR(A): CINTHIA ALENCAR DA SILVA REQUERIDO(A): CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por CHINTHIA ALENCAR DA SILVA, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEOENERGIA). Liminar deferida, conforme doc. . 206438098, para o devido restabelecimento da energia elétrica na unidade consumidora, pelas faturas/débitos ali destacados. Antes mesmo de informações sobre o cumprimento da medida liminar deferida pelo juízo, a parte requerida atravessou petição pelo indeferimento da medida de urgência, ao argumento de que esta teria natureza satisfativa (doc. 206766890). É o relatório. Fundamento e decido. Registro, de início, que não prospera a alegação da requerida, tendo em vista que a decisão alcança apenas a religação da energia elétrica no imóvel da autora (ou abstenção para o corte, conforme o caso), com relação aos débitos discutidos nos autos (multas apuradas unilateralmente), as quais não foram ainda objeto de análise pelas suas respectivas legalidades, ou não. As (i)legalidades serão verificadas no curso do processo, sendo plenamente possível a cobrança de tais valores, acaso, verificada a higidez na apuração. Ademais, a decisão que concedeu a liminar enfatizou justamente que a medida de urgência concedida não é satisfativa, sendo plenamente reversível. Vejamos: "Destaque-se também que, se futuramente for constatado que a autora efetivamente é devedora da quantia exigida pela ré, esta terá meios para obter seu crédito, ou seja, o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do autor é medida cuja aplicabilidade não é irreversível." Sendo assim, intime-se com urgência a requerida para que cumpra em 01 (um) dia útil, a decisão esboçada no doc. 206438098, sob pena de aumento de multa pela descumprimento (astreintes), além de eventual apuração de descumprimento de ordem judicial, com suas respectivas implicações restritivas. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000724-55.2024.8.26.0101

ID: 304228835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-55.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000724-55.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE … Processo 0000724-55.2024.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE apresente ação de indenização por dano moral que SONIA FÁTIMA VITOR DA SILVA AFONSO ajuizou em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I,do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, pormeio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr.Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. Caçapava, 17 de junho de 2025. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 0000724-61.2000.8.11.0021

ID: 300528509

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-61.2000.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000724-61.2000.8.11.0021 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA REQUERIDO: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT em face de F. JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA – ME, ambos qualificados na inicial. Em resumo, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita com relação ao crédito do Município de Água Boa-MT, conforme alvará de id. 130988045 e 135820252, restando pendente a destinação dos valores remanescentes, conforme postulado pelo representante da empresa executada em id. 131475189. No id. 16928096, sobreveio ordem de penhora nos rosto destes autos do Juízo da Comarca de Londrina-PR, visando garantir a Execução de Título Extrajudicial distribuída sob n. 0078648-91.2024.8.16.0014, proposta por MÁRCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE. A penhora no rosto dos autos foi deferida em id. 181415639. Após, sobreveio pedido de transferência dos valores penhorados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório FUNDAMENTO e DECIDO Compulsando os autos, verifica-se a obrigação reivindicada pela parte credora MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT foi integralmente cumprida, uma vez que já houve o levantamento dos valores vindicados, conforme alvará expedido (id. 130988045), bem como anuência da parte credora em id. 135820252. Assim, considerando que a obrigação foi integralmente cumprida e não havendo divergência das partes, com fulcro no art. 924, inciso II, e art. 925, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Considerando a penhora realizada nos rosto destes autos, AUTORIZA-SE a transferência dos valores aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0078648-91.2024.8.16.0014, proposta por MÁRCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE, em trâmite no Juízo da Comarca de Londrina-PR, conforme id. 195746129, COMUNICANDO-SE o referido Juízo. Após, AUTORIZA-SE, ainda, a transferência dos valores remanescentes vinculados ao presente à conta indicada no id. 131475189. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE imediatamente, considerando que, ante o pagamento realizado pela parte devedora e a expressa concordância da parte credora, não há interesse recursal de nenhuma delas. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Moises Brandao Dos Santos x Armazem Mateus S.A.

ID: 314684368

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-64.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOISES BRANDAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARMAZEM MATEUS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000724-64.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: MOISES BRANDAO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000724-64.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: MOISES BRANDAO DOS SANTOS RECLAMADO: ARMAZEM MATEUS S.A. Fica V. Sa. notificada para: 1- tomar ciência da certidão de triagem de id 190497b, devendo fornecer o número do cadastro do reclamante no PIS , regularizar sua representação processual e, querendo, anexar documentos aos autos; 2- comparecer à audiência presencial designada para o dia 02/09/2025, às 08h35min, a ser realizada na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana (Avenida João Durval Carneiro, 2768, Ponto Central, Feira de Santana - BA, Fórum Professor José Martins Catharino - CEP: 44075-196), devendo confirmar endereço físico do Fórum, data e horário com a parte reclamante. O(A) RECLAMANTE FICA CIENTE, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) ADVOGADO(S)/PROCURADOR(A), DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Caso o(a) reclamante mude de endereço, favor comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Vedado acesso de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. Caso necessite de intérprete em LIBRAS para a audiência, favor solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. Fica a parte autora advertida de que a atribuição de SIGILO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos dos §§2º e 3º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC), sendo que a ausência de justificativa legal ensejará a EXCLUSÃO das petições e dos documentos indevidamente protocolados sob sigilo, conforme Art. 22, §4º, e Art. 15, ambos da mencionada Resolução 185. FEIRA DE SANTANA/BA, 02 de julho de 2025. WALDETE DE LOURDES FURLANETO RAMOS Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - MOISES BRANDAO DOS SANTOS

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Processo nº 0000724-44.2024.8.17.4001

ID: 279644276

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000724-44.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORU… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher O: AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000724-44.2024.8.17.4001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: M. C. D. S. - Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE DAIANE SILVA - PE58156, AMANDA PADILHA CARVALHO - PE37862, ANA CAROLINA GONCALVES DE MELO FARIAS - PE46947, BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - PE37917, FABIA LOPES GOMES DA SILVA - PE49539, GIDINEUDA MARIA DO PRADO SILVA - PE26227-D, LORENA SILVA XAVIER - PE45905, MARILIA MONTEIRO NASCIMENTO - PE35769D, NATHALIA VIEGAS RANGEL - PE32471 REQUERIDO(A): M. C. D. S. - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "Ciência da sentença de ID. 204772980". ALINE DAIANE SILVA - OAB PE58156 - CPF: 039.300.824-03 (ADVOGADO) AMANDA PADILHA CARVALHO - OAB PE37862 - CPF: 089.752.524-85 (ADVOGADO) ANA CAROLINA GONCALVES DE MELO FARIAS - OAB PE46947 - CPF: 098.744.764-51 (ADVOGADO) BRUNA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - OAB PE37917 - CPF: 061.916.914-16 (ADVOGADO) LORENA SILVA XAVIER - OAB PE45905 - CPF: 086.988.274-03 (ADVOGADO) FABIA LOPES GOMES DA SILVA - OAB PE49539 - CPF: 974.974.604-04 (ADVOGADO) GIDINEUDA MARIA DO PRADO SILVA - OAB PE26227-D - CPF: 061.046.294-66 (ADVOGADO) MARILIA MONTEIRO NASCIMENTO - OAB PE35769D - CPF: 090.899.294-79 (ADVOGADO) NATHALIA VIEGAS RANGEL - OAB PE32471 - CPF: 056.762.204-57 (ADVOGADO) LUCIANA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Micaele Da Silva x Zapt Loterias Ltda - Me

ID: 317382333

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-65.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICAELE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAPT LOTERIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLENE MEIRE MORAES SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000724-65.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: MICAELE DA SILVA RECLAMADO: ZAPT LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000724-65.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: MICAELE DA SILVA RECLAMADO: ZAPT LOTERIAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bd21d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide este Juízo, CONCEDER o benefício da justiça gratuita à autora e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICAELE DA SILVA, contra ZAPT LOTERIAS LTDA - ME, para condenar a ré a pagar à reclamante, no prazo legal, as horas extras prestadas, sendo tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e com reflexos em aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40% (horário de trabalho da autora: de segunda a sexta, das 08h às 18h, com 01h de intervalo e, aos sábados, das 08h às 13h), considerando-se a remuneração de R$1.452,00. Honorários advocatícios em 5% sobre o valor do crédito obtido pela parte autora, devidos pela parte ré ao patrono autoral. Honorários advocatícios em 5% dos valores dos pedidos indeferidos, devidos pela parte acionante ao patrono defensivo. Tendo em vista ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento fica suspensa e somente será executada se o advogado defensivo, no prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta sentença, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação de pagar honorários advocatícios (art. 791-A, § 4º, da CLT. SENTENÇA LÍQUIDA, cujos cálculos apensos integram este dispositivo, inclusive no tocante à correção monetária, juros de mora, custas processuais (calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação), contribuições fiscais e previdenciárias, observados, aqui, os preceitos da Lei 10.035/00. Essa sentença será oportunamente atualizada, quando da execução do julgado, por meio do PJE-CALC, com a incidência dos consectários legais. Notifiquem-se as partes. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICAELE DA SILVA

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Micaele Da Silva x Zapt Loterias Ltda - Me

ID: 317382355

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-65.2025.5.07.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICAELE DA SILVA

Polo Passivo:

ZAPT LOTERIAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO GUILHERME CORREIA FACO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLENE MEIRE MORAES SILVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000724-65.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: MICAELE DA SILVA RECLAMADO: ZAPT LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000724-65.2025.5.07.0015 RECLAMANTE: MICAELE DA SILVA RECLAMADO: ZAPT LOTERIAS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bd21d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decide este Juízo, CONCEDER o benefício da justiça gratuita à autora e JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MICAELE DA SILVA, contra ZAPT LOTERIAS LTDA - ME, para condenar a ré a pagar à reclamante, no prazo legal, as horas extras prestadas, sendo tais as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com adicional de 50% e com reflexos em aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40% (horário de trabalho da autora: de segunda a sexta, das 08h às 18h, com 01h de intervalo e, aos sábados, das 08h às 13h), considerando-se a remuneração de R$1.452,00. Honorários advocatícios em 5% sobre o valor do crédito obtido pela parte autora, devidos pela parte ré ao patrono autoral. Honorários advocatícios em 5% dos valores dos pedidos indeferidos, devidos pela parte acionante ao patrono defensivo. Tendo em vista ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento fica suspensa e somente será executada se o advogado defensivo, no prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta sentença, comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação de pagar honorários advocatícios (art. 791-A, § 4º, da CLT. SENTENÇA LÍQUIDA, cujos cálculos apensos integram este dispositivo, inclusive no tocante à correção monetária, juros de mora, custas processuais (calculadas à base de 2% sobre o valor da condenação), contribuições fiscais e previdenciárias, observados, aqui, os preceitos da Lei 10.035/00. Essa sentença será oportunamente atualizada, quando da execução do julgado, por meio do PJE-CALC, com a incidência dos consectários legais. Notifiquem-se as partes. FERNANDA MONTEIRO LIMA VERDE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAPT LOTERIAS LTDA - ME

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Rafael Barros De Oliveira e outros x Antonio Lourenco De Oliveira

ID: 320538618

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-91.2021.8.27.2733

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARROS DE OLIVEIRA RAMILLA MARIA LACERDA RENAN BARROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO LOURENCO DE OLIVEIRA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERREIRA TELES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000724-91.2021.8.27.2733/TO APELANTE : RAMILLA MARIA LACERDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DIAS NOLETO (OAB TO000906) APELANTE : RAFAEL BARROS DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A) :…

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Mikel Rodrigues Lopes x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 276213281

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-29.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIKEL RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TATIANE VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000724-29.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MIKEL RODRIGUES LOPES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000724-29.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MIKEL RODRIGUES LOPES RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 779bf51 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e a UNIÃO FEDERAL (AGU) apresentaram, ambas, tempestivamente, contestações ao presente feito. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, recebo as defesas apresentadas pelo FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU) para todos os efeitos. Notifique-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre as preliminares de mérito e/ou impugnação aos documentos acostados com a defesa, ficando ciente que deve a parte reclamante apresentar, por amostragem, eventuais diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, notifiquem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se detém interesse na produção de outras provas em audiência, advertindo-se-lhe que em caso de silêncio este Juízo reputará pela sua desnecessidade. Caso algum dos litigantes deseje a produção de provas, designe-se audiência incluindo-se o feito em pauta, notificando-se as partes com as advertências legais de praxe. Na hipótese inversa ou mantendo-se inerte os litigantes, e após o decurso do prazo acima concedido ao autor para manifestação sobre a contestação e documentos, decreto desde já, encerrada a instrução processual, devendo ser novamente feita a conclusão dos autos para fins de julgamento de mérito da presente lide. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 21 de maio de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIKEL RODRIGUES LOPES

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Mikel Rodrigues Lopes x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 276213304

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-29.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIKEL RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000724-29.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MIKEL RODRIGUES LOPES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000724-29.2025.5.07.0027 RECLAMANTE: MIKEL RODRIGUES LOPES RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 779bf51 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a empresa FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e a UNIÃO FEDERAL (AGU) apresentaram, ambas, tempestivamente, contestações ao presente feito. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, CICERO LACERDA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão supra, recebo as defesas apresentadas pelo FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI e UNIÃO FEDERAL (AGU) para todos os efeitos. Notifique-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre as preliminares de mérito e/ou impugnação aos documentos acostados com a defesa, ficando ciente que deve a parte reclamante apresentar, por amostragem, eventuais diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, notifiquem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se detém interesse na produção de outras provas em audiência, advertindo-se-lhe que em caso de silêncio este Juízo reputará pela sua desnecessidade. Caso algum dos litigantes deseje a produção de provas, designe-se audiência incluindo-se o feito em pauta, notificando-se as partes com as advertências legais de praxe. Na hipótese inversa ou mantendo-se inerte os litigantes, e após o decurso do prazo acima concedido ao autor para manifestação sobre a contestação e documentos, decreto desde já, encerrada a instrução processual, devendo ser novamente feita a conclusão dos autos para fins de julgamento de mérito da presente lide. Expedientes Necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 21 de maio de 2025. FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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