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Processo nº 1008308-74.2025.8.26.0602

ID: 296842557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008308-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R. Z. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008308-74.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.B.R. - - J.M.R. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos em favor dos genitores, sob argumento de que encontra… Processo 1008308-74.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Z.B.R. - - J.M.R. - Vistos, Trata-se de ação de alimentos em favor dos genitores, sob argumento de que encontram-se com idade avança e enfermos, a autora possui dificuldades de visão e o autor tem aumento da próstata, dores lombares e necessidade do auxílio de terceiros até mesmo para sua higiene cotidiana. No que tange aos pleitos de tutela de urgência, cabe dizer que atutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo eventual dano ou ainda garantindo o resultado útil do processo. Em sede de cognição preliminar, deve-se analisar de plano se há provas da probabilidade do direito afirmado bem como do perigo da demora. Para a concessão da tutela antecipada não basta apenas a verossimilhança dos fatos, mas também a existência de provas que demonstrem a veracidade da versão hasteada. Exige a lei para a concessão da tutela antecipada, uma prova capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade capaz de antecipar o pleito solicitado. Já no que pertine à existência do segundo requisito, que é o periculum in mora, cabe dizer que, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. O receio não se alicerça em singelo estado de espírito da parte autora, mas sim se une a uma situação objetiva, verificável por meio de algum fato concreto. Assim, o perigo de dano próximo ou iminente é, por sua vez, o que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer ainda durante o curso do processo principal, isto é, antes da solução definitiva ou de mérito. Opericulum in morase constitui no mais importante dos requisitos indispensáveis para a concessão de medidas liminares em mandado de segurança ou como antecipação de tutela. Há de se verificar o perigo de dano próximo ou iminente que se relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução definitiva ou de mérito. Demais a mais, não é qualquer tipo de dano que merece proteção. O dano há de ser grave e ao mesmo tempo irreparável ou de difícil reparação. A gravidade do dano está lastreada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada. No caso presente, há possibilidade de fixação de alimentos em favor dos genitores, tal direito decorre unicamente por força do Art. 1694 do Código Civil, que assim preconiza pela existência do parentesco. Neste compasso, HEI por bem DEFERIR o pedido de liminar para o fim de fixar alimentos provisórios em desfavor da requerida Érica somente, por não haver comprovação da filiação das demais Requeridas, estando presentes os requisitos constantes do Art. 300 do CPC, no importe de 30% do salário mínimo federal vigente para ambos os genitores, com depósito em conta dos Requerentes. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Junte-se em 10 dias cópias das certidões de nascimento das demais Requeridas. Após tornem ao M.P. Cite-se e Intime- se a Requerida Érica para contestar, no prazo de 15 dias, no termo do artigo 335, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 440693/SP), CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 440693/SP)

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Processo nº 1024507-74.2025.8.26.0602

ID: 320706841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1024507-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. M. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1024507-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - R.M.G.R. - Vistos. 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, pa… Processo 1024507-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - R.M.G.R. - Vistos. 1)- Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, para que a parte ré seja condenada a disponibilizar vaga em pré-escola, em período integral, na mesma unidade em que já matriculada a irmã da parte autora, a saber: CEI 90 - Hélio Del Cistia Junior. Inicial satisfatoriamente instruída. Fumaça do bom direito decorrente de singela aplicação à hipótese: a) dos artigos 7º, inciso XXV, 227, caput, 208, inciso IV e § 1º e 211, § 2º, todos da Constituição Federal; b) dos artigos 53, inciso V e 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; c) do entendimento sedimentado nas Súmulas nº 63 e 65, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Risco na demora evidente, se mantida a situação de fato hoje existente. Por outro lado, como não se pode exigir da administração o impossível, deve ser concedido à parte ré prazo adequado para atendimento ao pedido administrativo que lhe foi formulado, sob pena de violação do princípio da razoabilidade. Posto isso, concedo o prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize a vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado no parágrafo anterior, desde já defiro o pedido de tutela antecipada formulado, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em pré-escola, em período integral, na mesma unidade em que já matriculada a irmã da parte a autora, a saber: CEI 90 - Hélio Del Cistia Junior. 2)- Como a parte ré é pessoa jurídica de direito público, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, VI; Enunciado nº 35, do Encontro Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, verbis: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3)- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de trinta dias úteis, ficando ela ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Código de Processo Civil, artigo 344). 4)- Desde já advirto a parte autora que, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do decidido deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este. A não observância do que é determinado neste item importará no não conhecimento do incidente, que terá sido veiculado de maneira canhestra. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Imóveis Bassoli Ltda.

ID: 298925530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-89.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

IMóVEIS BASSOLI LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-89.2025.8.16.0202 Processo: 0000769-89.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.771,45 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IMÓVEIS BASSOLI LTDA. DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Etelinda Souza x Master Prev Clube De Benefício

ID: 303984618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ETELINDA SOUZA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIO

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000769-27.2025.8.26.0456 (processo principal 1002019-15.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Etelinda Souza - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. PROVIDENC… Processo 0000769-27.2025.8.26.0456 (processo principal 1002019-15.2024.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Etelinda Souza - Master Prev Clube de Benefício - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Processo nº 8121841-36.2022.8.05.0001

ID: 297551770

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 8121841-36.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AQUILES RICARDO DE ARAUJO SILVA ILDACINO ANTONIO CORREIA DE ARAUJO ILDEBERTO CATARINO CORREIA DE ARAÚJO ILDELIO CORREIA DE ARAUJO IRAILDES CONCEICAO DE ARAUJO ALCANTARA ITALMAR CORREIA DE ARAUJO PATRICIA BARBARA DE ARAUJO SILVA AMORIM ROBERTO CORREIA DE ARAUJO ULISSES DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ANTONIO COSTA DAMASCENO

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DANIELA NASCIMENTO FORTUNATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8121841-36.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ILDA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8121841-36.2022.8.05.0001 REQUERENTE: ILDACINO ANTONIO CORREIA DE ARAUJO REQUERIDO: THEODORO CATHARINO CORREIA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de abertura de inventário por arrolamento sumário com plano de partilha consensual dos bens deixados por ocasião do falecimento de Theodoro Catharino Correia de Araujo, formulado por Ildacino Antonio Correia de Araujo. O requerente alegou que o de cujus faleceu em 14/12/1996, deixando como único bem a inventariar um crédito em precatório a ser recebido do Estado da Bahia, referente ao Processo Redutor Salarial nº 0000769-72.1995.8.05.0000, no valor estimado de R$ 170.796,00 (março/2008), sujeito à atualização. Em cumprimento ao despacho que determinou a juntada de documentação comprobatória do crédito em nome do espólio, este Juízo oficiou ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) para verificar a existência de precatório em tramitação em favor do de cujus. O NACP, por meio do Ofício nº 12/2025 (ID 486120124) informou expressamente que "não existe precatório em tramitação em favor de Theodoro Catharino Correia de Araujo". Verifica-se, portanto, que o único bem alegadamente pertencente ao espólio - o crédito em precatório - inexiste conforme certificado pelo órgão competente. Nos termos do art. 610 do Código de Processo Civil, o inventário destina-se à apuração dos bens, direitos e dívidas do espólio e sua partilha entre os herdeiros. Sem a existência de bens a inventariar, não há necessidade de prosseguimento da ação, impondo-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual reabertura caso sejam descobertos bens pertencentes ao espólio. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, com baixa, ressaltando que tal medida não causará prejuízo às partes, tampouco ao Estado, uma vez que aquelas, sobrevindo crédito de precatório ou outros bens, poderão reativar o processo a qualquer momento, mediante simples peticionamento nos autos, hipótese em que a Secretaria deverá proceder ao desarquivamento do feito, mediante o pagamento das custas correlatas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. P.I. Arquive-se. Salvador/BA, 11 de junho de 2025 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000769-72.2024.8.26.0323

ID: 311303836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-72.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000769-72.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no arti… Processo 0000769-72.2024.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ante o exposto, JULGO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ BENEDITO QUINTAS em face de Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB. Para, ratificando a decisão de fls. 87/88, determinar ao réu que proceda à desfiliação do autor. Nesta fase, não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Havendo pedido de gratuidade ainda não apreciado, deverá a parte que requereu o benefício comprovar a hipossuficiência, juntamente com as razões do recurso, acostando aos autos cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou, em caso de dispensa de tal obrigação acessória, cópia dos três últimos holerites e extrato bancário dos últimos três meses, pena de deserção. Transitada a presente em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 0000769-90.2023.8.19.0068

ID: 314010630

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio das Ostras- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-90.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR DE OLIVEIRA BARROS

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Co… EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Altair de Oliveira Barros - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 20/08/1957 Idade: 67 - Filiação: Pai - Nilo de Oliveira Barros Mãe - Idalina Teixeira Barros - IFP/DETRAN: 04.749.250-9 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua dos Cravos, nº 00 Casa 02 - CEP: 28899-437 - Residencial Praia Âncora - Rio das Ostras - RJ - Tel.: (22) 998616198, acusado nos autos de nº 0000769-90.2023.8.19.0068, oriundo do Inquérito, nº 128-00715/2021 de 03/02/2021, da 128ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça (Art. 147 - CP); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06); Lesão Corporal Leve (Art. 129 - Cp), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio das Ostras, 26 de junho de 2025. Eu, ______________ Gisele Cardoso Monfort - Encarregado pelo Expediente - Matr. 01/22712, o subscrevo. Henrique Assumpcao Rodrigues de Almeida - Juiz Titular

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Rafael Barcellos Da Silva x C. D'Avila Corretora De Seguros Ltda - Epp

ID: 315909000

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-10.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARCELLOS DA SILVA

Polo Passivo:

C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HAEMING ZACCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZINN FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-10.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-10.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA RECLAMADO: C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Destinatário: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA Fica V.Sª intimada de que a audiência, anteriormente marcada, foi REDESIGNADA para 23/07/2025 14:10h, mantidas as cominações legais. PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 23/07/2025 14:10, no link acima indicado, mantidas todas as cominações anteriores. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611(Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BARCELLOS DA SILVA

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Rafael Barcellos Da Silva x C. D'Avila Corretora De Seguros Ltda - Epp

ID: 315909013

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-10.2024.5.12.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BARCELLOS DA SILVA

Polo Passivo:

C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE HAEMING ZACCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZINN FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-10.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000769-10.2024.5.12.0001 RECLAMANTE: RAFAEL BARCELLOS DA SILVA RECLAMADO: C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Destinatário: C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP Fica V.Sª intimada de que a audiência, anteriormente marcada, foi REDESIGNADA para 23/07/2025 14:10h, mantidas as cominações legais. PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 A audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 23/07/2025 14:10, no link acima indicado, mantidas todas as cominações anteriores. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611(Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - C. D'AVILA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

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Rodrigo Leite Ferreira x Celg e outros

ID: 315944743

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-60.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

CELG EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME RIZZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICENTE ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-60.2025.5.18.0016 AUTOR: RODRIGO LEITE FERREIRA RÉU: SETUP SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-60.2025.5.18.0016 AUTOR: RODRIGO LEITE FERREIRA RÉU: SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 11/07/2025 14:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania16vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá participar pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. A ausência de participação na audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT; 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9o, § 3o, da Portaria TRT 18 797/2020). OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Fica a parte ciente de que, no caso de substituição da parte pelo espólio ou sucessores do trabalhador, deverá trazer para a audiência certidão de dependentes habilitados perante o INSS ou nomeação de inventariante ou ALVARÁ JUDICIAL, contendo os sucessores previstos na lei civil nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980. CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5864 GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. LAURO LUSTOSA DE ALENCAR NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO LEITE FERREIRA

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