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"0000869-84.2023.8.17.2110" - Resultados da Busca – Página 209 de 255

Thiago Nunes Fernandes x Saga Sociedade Anonima Goias De Automoveis

ID: 260610629

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-83.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES FERNANDES

Polo Passivo:

SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

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FELLIPE SARMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000869-83.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: THIAGO NUNES FERNANDES RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000869-83.2024.5.10.0012 RECLAMANTE: THIAGO NUNES FERNANDES RECLAMADO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d2efcc proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) ANDERSON LISBOA ANDRADE FREITAS, em 24 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. A reclamada requer a reconsideração da decisão que indeferiu a expedição de ofício às operadoras de transporte particular, sob o fundamento de que o perito do INSS, no laudo Id. af1cea0, constatou que o periciado (reclamante) não denotava limitação funcional, bem como havia indícios de trabalho braçal. Analiso. De fato, no laudo médico pericial realizado junto ao INSS, restou consignado que há indício de trabalho braçal atual (ID af1cea0). Reconsidero a decisão supra, porquanto entendo prudente e necessário saber as reais condições de saúde do obreiro durante todo o pacto laboral, até mesmo para fins de ciência pela Entidade Autárquica, caso necessário, razão pela qual defiro o requerimento. Determino a expedição de ofício às empresas de transporte por aplicativo (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, 99 TECNOLOGIA LTDA, IN DRIVE SOLUÇÕES DE TRÂNSITO LTDA e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.), para que informem se o reclamante realizou atividades como motorista parceiro durante o período de 03/2018 até a data atual. Em caso, as empresas deverão apresentar os relatórios detalhados de viagens e ganhos auferidos. As informações deverão ser prestadas em até 10 (dez) dias, a partir da inequívoca ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais). Cumpra-se. Em ato contínuo, intime-se o perito médico para elaboração de laudo pericial no prazo de 30 dias. Com base nos princípios da economia e celeridade processual, concedo força de ofício à presente decisão. BRASILIA/DF, 24 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO NUNES FERNANDES

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Cartório Manoel Castro Filho - 3º Ofício De Registro De Imóveis De Fortaleza. e outros x Mirlene Katia Holanda Goes e outros

ID: 327360785

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-04.2010.5.07.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO MANOEL CASTRO FILHO - 3º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE FORTALEZA. MARCIANO MOURA TARGINO

Polo Passivo:

MIRLENE KATIA HOLANDA GOES VALGMAR GOES DOS SANTOS VALGMAR MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ITALO CORREIA BARBOSA

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MATHEUS HOLANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000869-04.2010.5.07.0030 RECLAMANTE: MARCIANO MOURA TARGINO RECLAMADO: VALG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATOrd 0000869-04.2010.5.07.0030 RECLAMANTE: MARCIANO MOURA TARGINO RECLAMADO: VALGMAR MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bf3dfc proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a consulta SISBAJUD em face de VALGMAR GOES DOS SANTOS e MIRLENE KATIA HOLANDA GOES restou parcialmente frutífera ( R$ 28.482,77), certidão de #id:f6f7596 . Nesta data, 14/07/2025, eu, GEORGE DAMASCENO SIQUEIRA, Diretor de Secretaria, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. 1. Converto em penhora o (s) valor (es) bloqueado (s); 2. Notifiquem - se os reclamados nomeados na certidão supra do (s) valor (es) bloqueado (s) para, querendo, COMPLEMENTAREM O MONTANTE EXEQUENDO e, se GARANTIDA A EXECUÇÃO, apresentarem embargos no prazo legal, sob pena de preclusão e liberação do (s) valor (es) em favor do (a) (s) exequente (s); 3. Havendo apresentação de embargos, voltem-me conclusos os presentes autos; 4. Mantendo-se silente (s) o (a) (s) executado (a) (s), notifique-se o reclamante para indicar seus dados bancários. 5. Em seguida com os dados bancários informados, expeça-se alvará em favor da parte reclamante e notifique-a, por seu (ua) (s) advogado (a) (s), se houver (em). 6. Ato contínuo, após a comprovação nos autos do (s) recolhimento (s)/levantamento (s) do item anterior, atualizem-se os valores da execução. 8. Por fim, Intime-se a parte exequente para fornecer meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, da CLT). 9. Mantendo-se silente a parte exequente ou havendo meros requerimentos já providenciados pelo Juízo, remetam-se os autos ao arquivo provisório e aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT (2 anos), referente à prescrição intercorrente. Expedientes necessários. CAUCAIA/CE, 16 de julho de 2025. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIANO MOURA TARGINO

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Danilo Conceicao Mendes x Federacao Das Unimeds Da Amazonia-Fed. Das Soc. Coop. De Trab. Med. Do Acre,Amapa,Amazonas,Para,Rondo E Roraima

ID: 327901720

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-46.2024.5.08.0107

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DANILO CONCEICAO MENDES

Polo Passivo:

FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA

Notificação

Advogados:

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HERMANO GADELHA DE SA

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DANILO ALBUQUERQUE DE CARVALHO

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KAYLONPATRYCK DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000869-46.2024.5.08.0107 RECLAMANTE: DANILO CONCEICAO MENDES RECLAMADO: FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000869-46.2024.5.08.0107 RECLAMANTE: DANILO CONCEICAO MENDES RECLAMADO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bbc4f83 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo os cálculos de id a640218 para que produzam seus legais e jurídicos efeitos; 2. Nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o cálculo, no prazo comum de 08 dias; 3. Considerando que a reclamada, atualmente, encontra-se em Recuperação Judicial, declara-se de ofício a incompetência temporária deste juízo laboral para a efetivação de medidas constritivas patrimoniais em desfavor da executada, ficando suspensos os atos executivos correspondentes até o encerramento da recuperação judicial ou da falência eventualmente convolada, à luz do art. 114 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 2019, face ao processamento de sua recuperação judicial, conforme noticiado nos autos: 4. Expeça-se certidão para habilitação de créditos em favor do reclamante, com valores atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada (observando-se a padronização estabelecida pela Resolução CNJ nº 109/2021), independentemente de homologação, por tratar-se de simples correção aritmética de encargos moratórios/inflacionários legais, a qual deverá compreender os créditos fiscais acessórios, ficando disponível na tramitação eletrônica do processo, a fim de que o credor requeira sua habilitação perante o órgão competente do juízo concursal. 5. Após, sobrestem-se os autos com a sinalização correspondente, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência eventualmente convolada, nos termos do art. 114 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 2019, devendo-se, entretanto, registrar controle de prazo para verificação anual do andamento do processo concursal. MARABA/PA, 16 de julho de 2025. DOUGLAS CONTRERAS FERRAZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA-FED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA

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Beatriz Lambardi Landioso x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 327494530

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-60.2025.5.09.0664

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LAMBARDI LANDIOSO

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA AYUMI NITAHARA RUZON

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LUIZ CARLOS SCHILLING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000869-60.2025.5.09.0664 RECLAMANTE: BEATRIZ LAMBARDI LANDIOSO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000869-60.2025.5.09.0664 RECLAMANTE: BEATRIZ LAMBARDI LANDIOSO RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: BEATRIZ LAMBARDI LANDIOSO INTIMAÇÃO - ATsum NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA: 03/11/2025 11:00 na Sala de Audiência da Sala 02 - Juiz Substituto Fixo Fica V.Sa. intimado a comparecer no dia, hora e local acima indicados, para participação em audiência UNA TELEPRESENCIAL relativa à ação ajuizada por V.Sa., ocasião em que serão ouvidas as partes e testemunhas, na forma dos arts. 652-C e 852-D, da CLT, com acesso através do link abaixo: Tópico: 869-60 - 05ª Vara do Trabalho de Londrina - Sala 2's Reunião Zoom Horário: 3 nov. 2025 11:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://trt9-jus-br.zoom.us/j/85477647221?pwd=WenJq9sTY60Ipluo2IbASz56wEW1Bh.1 ID da reunião: 854 7764 7221 Senha: 446131 Encontre seu número local: https://trt9-jus-br.zoom.us/u/kbRNMvwMt3 Deverá V.Sa. dar ciência à parte autora da audiência designada. O não comparecimento injustificado importará na extinção da ação e arquivamento do processo, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais, na forma do que previsto na CLT, no art. 844 e seu parágrafo 2º. Todas as provas serão produzidas na audiência e sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, na forma do art. 852-H e parágrafo 1º da CLT. Pretendendo a oitiva de testemunhas, essas deverão comparecer espontaneamente, em número máximo de DUAS, sendo que qualquer requerimento para adiamento pela ausência de alguma delas só será admitido mediante prova idônea da realização prévia do convite (CLT, art. 845). Caso pretenda a intimação de testemunhas, disporá V. Sa. do prazo de dez dias, contados do recebimento desta intimação, para indicar suas respectivas qualificações, inclusive com CPF, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. LONDRINA/PR, 16 de julho de 2025. CESAR TONDO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ LAMBARDI LANDIOSO

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Bruno Fernandes Domingues De Assis e outros x Aguia Refeicoes Ltda - Me e outros

ID: 257429795

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-22.2012.5.03.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DOMINGUES DE ASSIS REGINA MARIA MARQUES FERNANDES ROSILENE MARQUES FERNANDES

Polo Passivo:

AGUIA REFEICOES LTDA - ME AMERICA RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMILLA SANTOS MOURA CELSO LUCIANO SOARES MOURAO CICERO VIRGILIO SANTOS MOURA JOSE ROBERTO VIEIRA RAMOS MAURITONIO LUIZ RODRIGUES MAURITONIO LUIZ RODRIGUES JUNIOR NATHALIA SOARES PARDINHO THAGEMA ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CEZER LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

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HUMBERTO TORRES DUARTE

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SILVIA REGINA NASTRINI BRUNAUER DUARTE

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MATHEUS PEREIRA TOU

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JOAO PAULO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0000869-22.2012.5.03.0102 : ROSILENE MARQUES FERNANDES E OUTROS (2) : THAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0000869-22.2012.5.03.0102 : ROSILENE MARQUES FERNANDES E OUTROS (2) : THAGEMA ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59fb72e proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região - de 15 de dezembro de 2015, as únicas ferramentas normatizadas (ou disciplinadas) de forma segura no âmbito interno deste Regional são: BACEN JUD, INFOJUD e RENAJUD. Essas ferramentas ora indicadas, em geral, são cogentes e suficientes para constrição e escrutínio patrimonial dos devedores: (i.)a uma, porque permite, inicialmente, o bloqueio de dinheiro, que é bem prioritário na ordem de preferência de penhoras estabelecida pelo CPC, medida que deve ser tomada pelo sistema próprio e adequado que é o Bacen Jud; (ii.)a duas, porque a procura patrimonial deve ser feita pela análise do Imposto de Renda e de transações imobiliárias, seja de pessoas físicas, seja de pessoas jurídicas, o que se dá de forma eficiente e completa pelas informações obtidas pelo sistema Infojud; (iii.) a três, porque a verificação de veículos em nome de uma pessoa física ou jurídica, bem móvel por excelência de melhor comercialização e valor relativamente expressivo, se dá por meio do sistema Renajud. Nesse sentido, se essas medidas foram tomadas, com resultados infrutíferos, e não há nos autos elementos indicativos de algum tipo de fraude à execução cometido pelos devedores, não se mostra justificada qualquer outra medida de constrição patrimonial, através de ferramentas que não têm maior eficácia comprovada do que as já tomadas. Se não bastasse, as outras medidas solicitadas pela parte, que não as indicadas e normatizadas, não apresentam segurança jurídica e regulamentação própria neste Tribunal. Por isso, o requerimento do exequente fica indeferido, desde já com o registro de eventuais protestos, sem prejuízo da reiteração das medidas constritivas regulamentadas no Provimento supra indicado. JOAO MONLEVADE/MG, 15 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE MARQUES FERNANDES

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Processo nº 0000869-29.2008.8.18.0026

ID: 259571848

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000869-29.2008.8.18.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JADY DANTAS BEZERRA JOYCE DANTAS BEZERRA LARA CABRAL BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO

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GERALDO QUIRINO DA COSTA

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PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO

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GERALDO QUIRINO DA COSTA

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PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO

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GERALDO QUIRINO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000869-29.2008.8.18.0026 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000869-29.2008.8.18.0026 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: LEDA NUNES PIMENTEL e outros (10) INVENTARIADO: JOÃO JANDUHY BEZERRA DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixado por JOÃO JANDUHY BEZERRA. Acerca do pedido de habilitação de ID67521224, realizado pelos herdeiros de JOSÉ BRAGA BEZERRA, filho do de cujus, supra referido, manifestou-se a inventariante ao ID71007381. Entendo que assiste razão à inventariante, considerando que o documento de ID7872425-pág.52/53 é legítimo e teve o condão de transferir os direitos pleiteados pelos requerentes, à inventariante, não mais podendo figurar no feito seus herdeiros por representação. INDEFIRO, pois, o pleito de ID67521224, considerando que os herdeiros falecido, JOSÉ BRAGA BEZERRA, cedeu seus direitos sucessórios, a título oneroso, à inventariante, impedindo a revindicação por seus herdeiros ou terceiros, conforme documento de pág.52/53-ID7872425. Relativamente quanto à continuidade do feito, verifico a necessidade de cumprimento, pela inventariante, do que segue: a) Considerando que a existência de testamento pressupõe que ele seja aberto e registrado em autos apartados, só vindo ao inventário, após o cumprimento desta formalidade, fica a inventariante intimada a comprovar nos autos o cumprimento do testamento ou ajuizamento da ação para tanto; b) Que apresente as últimas declarações com a indicação de todos os herdeiros, bens, indicações de cessões, vendas de bens e uso de tais valores, com apanhado processual, indicando o ativo e o passivo do espólio, além de indicação de meação e o quinhão de cada herdeiro. A inventariante tem o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento das diligências supra determinadas, ficando intimada, nesta ocasião, por seu causídico cadastrado, advertida de que o não cumprimento da diligência no prazo, implica em descumprimento de seus deveres e sua remoção do encargo, nos termos legais. Intime-se os peticionantes de ID67521224 por edital direcionado ao seus causídicos, via DJE- Nacional. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

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M.K.F.D.C. x Agropecuaria Maggi Ltda

ID: 328404678

Tribunal: TRT22 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-40.2025.5.22.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.K.F.D.C.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA MAGGI LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000869-40.2025.5.22.0004 AUTOR: MKFC (MENOR) RÉU: AGROPECUARIA MAGGI LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000869-40.2025.5.22.0004 AUTOR: MKFC (MENOR) RÉU: AGROPECUARIA MAGGI LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL DESTINATÁRIO DA DILIGÊNCIA: MARIA KERLIANE FERREIRA DA CRUZ Expediente enviado por outro meio - AUDIÊNCIA: 21/08/2025 08:30 Ficam as partes notificadas acerca da data e horário da audiência INICIAL do presente feito, a qual ocorrerá no formato telepresencial, por meio da plataforma Zoom, devendo seguir os seguintes parâmetros: As partes e advogados deverão utilizar equipamento que deverá possuir dispositivo para captura de imagens e de som (câmera e microfone), podendo ser utilizado um laptop, um smartphone ou um desktop equipado com tais dispositivos. O Link deverá ser acessado com 10 minutos de antecedência do horário designado para a audiência. Em caso de laptop, desktop ou tablet, deverão acessar no navegador de internet (preferencialmente Google Chrome) o link: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/87853046464?pwd=WWtJajducTVzQVJkSzIxM0xuc01zUT09 Caso use o smartphone, deverá inicialmente baixar o aplicativo Zoom e, ao abrir o app, deverá clicar em “Ingressar em uma reunião”, seguindo os passos: ID: 878 5304 6464 Ingressar Senha da reunião: 209764 Após a autorização de ingresso, as partes permanecerão numa sala virtual de espera, já que serão inseridas na sala de audiência apenas no momento de início da sua audiência. Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato através de um dos canais de comunicação desta 4ª Vara (Mensagem de texto através do Whatsapp 86 99445-5480; ligação no telefone 86 2106-9490; ou por meio do balcão virtual - https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4874767544?pwd=RXBPL2tSUk1zdFc1WUFEK09ibERIUT09 ). Em audiência será realizada tentativa de acordo e, em caso de insucesso, será recebida a defesa e marcada nova audiência para instrução completa (oitiva de partes, testemunhas e produção de outras provas). Caso a parte reclamante pessoalmente não se apresente para participação na audiência inaugural designada, o processo será arquivado. Até a data de realização da audiência deverá a parte reclamada, por intermédio de seu advogado, apresentar sua defesa e documentos, considerando-se os efeitos da revelia. TERESINA/PI, 17 de julho de 2025. GUSTAVO HENRIQUE LIMA PALACIO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - M.K.F.D.C.

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Daniel Zarpelon e outros x Pib Usinagem E Servicos Eireli e outros

ID: 256194553

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2023.5.09.0657

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ZARPELON LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PIB USINAGEM E SERVICOS EIRELI PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUAN FELIPE ESPIGIORIN DE OLIVEIRA

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JUSSARA GRANDO ALLAGE

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EDEMILSON PINTO VIEIRA

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TANIA REGINA FELIPIM

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LUIZ GUSTAVO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000869-52.2023.5.09.0657 : LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS : PKR USINAGEM E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000869-52.2023.5.09.0657 : LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS : PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c144934 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 07/04/2025 decorreu o prazo de 05 dias para que a 1ª reclamada (PKR) tivesse vista da resposta do perito aos quesitos complementares (id. 60b86a8). Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(ìza) desta Vara do Trabalho, em razão da manifestação de id. 4747c5e. Colombo, 11 de abril de 2025. FABIO FERNANDES SCANDOLIERI Servidor DESPACHO 1. O sistema de nulidades consagra o princípio da transcendência (ou do prejuízo), segundo o qual não haverá nulidade se não houver prejuízo processual à parte (§1º do art. 282 e parágrafo único do art. 283, ambos do CPC, e art. 794 da CLT). Durante a tramitação processual o juízo deferiu complementação ao laudo médico e as partes tiveram oportunidade de acompanhar a perícia, tendo o perito respondido aos quesitos suplementares formulados. Desse modo, não vislumbro razões para declarar a suspeição ou o impedimento do perito nomeado, e tampouco para declarar a invalidade do laudo pericial, motivo pelo qual indefiro o requerimento do reclamante de realização de nova perícia. Ademais, o juízo não está adstrito ao laudo técnico, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 479). 2. Tendo em vista o encerramento da prova pericial, e não havendo outras provas a produzir, fica encerrada a instrução processual e cancelada a audiência de encerramento. 3. Em consequência, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais por memoriais, bem como proposta de acordo, se for o caso, no prazo comum de 5 dias. 5. Na inércia considerar-se-á razões finais remissivas e conciliação recusada. 6. Decorridos os prazos, façam os autos conclusos para prolação de sentença. COLOMBO/PR, 11 de abril de 2025. SANDRO AUGUSTO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS

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Daniel Zarpelon e outros x Pib Usinagem E Servicos Eireli e outros

ID: 256194570

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2023.5.09.0657

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ZARPELON LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PIB USINAGEM E SERVICOS EIRELI PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

LUAN FELIPE ESPIGIORIN DE OLIVEIRA

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JUSSARA GRANDO ALLAGE

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EDEMILSON PINTO VIEIRA

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TANIA REGINA FELIPIM

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LUIZ GUSTAVO SECCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000869-52.2023.5.09.0657 : LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS : PKR USINAGEM E SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO 0000869-52.2023.5.09.0657 : LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS : PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c144934 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que em 07/04/2025 decorreu o prazo de 05 dias para que a 1ª reclamada (PKR) tivesse vista da resposta do perito aos quesitos complementares (id. 60b86a8). Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(ìza) desta Vara do Trabalho, em razão da manifestação de id. 4747c5e. Colombo, 11 de abril de 2025. FABIO FERNANDES SCANDOLIERI Servidor DESPACHO 1. O sistema de nulidades consagra o princípio da transcendência (ou do prejuízo), segundo o qual não haverá nulidade se não houver prejuízo processual à parte (§1º do art. 282 e parágrafo único do art. 283, ambos do CPC, e art. 794 da CLT). Durante a tramitação processual o juízo deferiu complementação ao laudo médico e as partes tiveram oportunidade de acompanhar a perícia, tendo o perito respondido aos quesitos suplementares formulados. Desse modo, não vislumbro razões para declarar a suspeição ou o impedimento do perito nomeado, e tampouco para declarar a invalidade do laudo pericial, motivo pelo qual indefiro o requerimento do reclamante de realização de nova perícia. Ademais, o juízo não está adstrito ao laudo técnico, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 479). 2. Tendo em vista o encerramento da prova pericial, e não havendo outras provas a produzir, fica encerrada a instrução processual e cancelada a audiência de encerramento. 3. Em consequência, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem razões finais por memoriais, bem como proposta de acordo, se for o caso, no prazo comum de 5 dias. 5. Na inércia considerar-se-á razões finais remissivas e conciliação recusada. 6. Decorridos os prazos, façam os autos conclusos para prolação de sentença. COLOMBO/PR, 11 de abril de 2025. SANDRO AUGUSTO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PKR USINAGEM E SERVICOS EIRELI - PIB USINAGEM E SERVICOS EIRELI

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Processo nº 0000869-29.2008.8.18.0026

ID: 258267743

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000869-29.2008.8.18.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEDA NUNES PIMENTEL RITA DE CASSIA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SERGIO VASCONCELOS MACHADO

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MOISES ANGELO DE MOURA REIS

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PABLO EDIRMANDO SANTOS NORMANDO

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JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000869-29.2008.8.18.0026 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0000869-29.2008.8.18.0026 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] INVENTARIANTE: LEDA NUNES PIMENTEL e outros (10) INVENTARIADO: JOÃO JANDUHY BEZERRA DECISÃO Trata-se de Inventário dos bens deixado por JOÃO JANDUHY BEZERRA. Acerca do pedido de habilitação de ID67521224, realizado pelos herdeiros de JOSÉ BRAGA BEZERRA, filho do de cujus, supra referido, manifestou-se a inventariante ao ID71007381. Entendo que assiste razão à inventariante, considerando que o documento de ID7872425-pág.52/53 é legítimo e teve o condão de transferir os direitos pleiteados pelos requerentes, à inventariante, não mais podendo figurar no feito seus herdeiros por representação. INDEFIRO, pois, o pleito de ID67521224, considerando que os herdeiros falecido, JOSÉ BRAGA BEZERRA, cedeu seus direitos sucessórios, a título oneroso, à inventariante, impedindo a revindicação por seus herdeiros ou terceiros, conforme documento de pág.52/53-ID7872425. Relativamente quanto à continuidade do feito, verifico a necessidade de cumprimento, pela inventariante, do que segue: a) Considerando que a existência de testamento pressupõe que ele seja aberto e registrado em autos apartados, só vindo ao inventário, após o cumprimento desta formalidade, fica a inventariante intimada a comprovar nos autos o cumprimento do testamento ou ajuizamento da ação para tanto; b) Que apresente as últimas declarações com a indicação de todos os herdeiros, bens, indicações de cessões, vendas de bens e uso de tais valores, com apanhado processual, indicando o ativo e o passivo do espólio, além de indicação de meação e o quinhão de cada herdeiro. A inventariante tem o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento das diligências supra determinadas, ficando intimada, nesta ocasião, por seu causídico cadastrado, advertida de que o não cumprimento da diligência no prazo, implica em descumprimento de seus deveres e sua remoção do encargo, nos termos legais. Intime-se os peticionantes de ID67521224 por edital direcionado ao seus causídicos, via DJE- Nacional. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior

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