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Carminha Rodrigues Da Costa x Municipio De Eliseu Martins

ID: 335380844

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-38.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMINHA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS

Notificação

Advogados:

EDMARA LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE OSORIO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000967-38.2024.5.22.0108 AUTOR: CARMINHA RODRIGUES DA COSTA RÉU: MUNICIPIO …

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Carminha Rodrigues Da Costa x Municipio De Eliseu Martins

ID: 335380933

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-38.2024.5.22.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMINHA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS

Notificação

Advogados:

EDMARA LOPES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE OSORIO FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS ATOrd 0000967-38.2024.5.22.0108 AUTOR: CARMINHA RODRIGUES DA COSTA RÉU: MUNICIPIO …

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Joao Machado De Souza x M E A De Souza Drogaria - Me

ID: 336787770

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-37.2025.5.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

M E A DE SOUZA DROGARIA - ME

Notificação

Advogados:

EWERTON BARROSO DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000967-37.2025.5.11.0002 RECLAMANTE: JOAO MACHADO DE SOUZA RECLAMADO: M E A…

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Jose Ragny Silva x Terraplanagem Js Ltda

ID: 338348219

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-36.2025.5.18.0101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAGNY SILVA

Polo Passivo:

TERRAPLANAGEM JS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA DE FREITAS ALVES BORGES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0000967-36.2025.5.18.0101 AUTOR: JOSE RAGNY SILVA RÉU: TERRAPLANAGEM JS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0000967-36.2025.5.18.0101 AUTOR: JOSE RAGNY SILVA RÉU: TERRAPLANAGEM JS LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL DESTINATÁRIO:JOSE RAGNY SILVA Data da audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 25/08/2025 11:00 LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscrioverde Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) reclamante, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP /SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – Deverá comparecer pessoalmente (no formato telepresencial, por intermédio do sistema ZOOM), preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará no ARQUIVAMENTO da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT 18 797/2020). RIO VERDE/GO, 29 de julho de 2025. EUCLIDES CAMELO BEZERRA DE MENEZES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAGNY SILVA

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Edina Mara De Oliveira x Magaly Hubner Busato e outros

ID: 337753812

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-91.2025.5.09.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAGALY HUBNER BUSATO MONIQUE HUBNER BUSATO

Notificação

Advogados:

JENSEN LEANDRO MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-91.2025.5.09.0002 RECLAMANTE: EDINA MARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000967-91.2025.5.09.0002 RECLAMANTE: EDINA MARA DE OLIVEIRA RECLAMADO: MAGALY HUBNER BUSATO E OUTROS (1) Fica a parte EDINA MARA DE OLIVEIRA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de inicial por videoconferência" designada para 15/09/2025 13:40 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de inicial por videoconferênciaData: 15/09/2025 13:40Link: https://url.trt9.jus.br/yyy6jID da Reunião: 83788881972Senha: e50fZuTrsh Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83788881972?pwd=KthLSTnros9cbOKhb1lgyhCYFt3dHC.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. RICARDO MACIEL DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINA MARA DE OLIVEIRA

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Paulo Henrique Rodrigues Pereira x Regaf Montagens Industriais Ltda

ID: 339159011

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-83.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

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AUDREY VALERIA BORSANDI

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NATASHA FRAZAO MONTORIL PAMPOLHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7144b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Considerando que a conciliação trabalhista deve ser incentivada em face de sua capital importância antecipatória de prestação jurisdicional. Considerando o fato de haver o dever geral de colaboração das partes com o Juízo (arts. 6° e 77 do CPC), decido: Designar AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO para o dia 12/08/2025 11:35horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial - cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85053969243?pwd=RVArVU1FbVNNeFhZMVdxd2x0dEpkdz09 ID da reunião: 850 5396 9243 Senha de acesso: 1VTAbaete NESSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO O COMPARECIMENTO DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O COMPARECIMENTO DOS(AS) PATRONOS(AS) COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em observância ao mencionado Ato Conjunto, devem as partes e respectivos patronos/procuradores, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual (telepresencial). Dar ciência às partes. ABAETETUBA/PA, 30 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

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Paulo Henrique Rodrigues Pereira x Regaf Montagens Industriais Ltda

ID: 339159080

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-83.2023.5.08.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE

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AUDREY VALERIA BORSANDI

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NATASHA FRAZAO MONTORIL PAMPOLHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATSum 0000967-83.2023.5.08.0101 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA RECLAMADO: REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b7144b proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. Considerando que a conciliação trabalhista deve ser incentivada em face de sua capital importância antecipatória de prestação jurisdicional. Considerando o fato de haver o dever geral de colaboração das partes com o Juízo (arts. 6° e 77 do CPC), decido: Designar AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO para o dia 12/08/2025 11:35horas, a ser realizada por meio da plataforma Zoom Meeting, sob a forma telepresencial - cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85053969243?pwd=RVArVU1FbVNNeFhZMVdxd2x0dEpkdz09 ID da reunião: 850 5396 9243 Senha de acesso: 1VTAbaete NESSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM EXECUÇÃO NÃO SERÁ OBRIGATÓRIO O COMPARECIMENTO DAS PARTES, SENDO SUFICIENTE O COMPARECIMENTO DOS(AS) PATRONOS(AS) COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR. As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Em observância ao mencionado Ato Conjunto, devem as partes e respectivos patronos/procuradores, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual (telepresencial). Dar ciência às partes. ABAETETUBA/PA, 30 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGAF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Processo nº 0000967-16.2025.8.16.0174

ID: 292397785

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000967-16.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIR PAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0000967-16.2025.8.16.0174 Processo: 0000967-16.2025.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/02/2025 Vítima(s): Luis Carlos da Silva Autor do Fato(s): ALAIR PAZ Trata-se de Termo Circunstanciado destinado a apurar o cometimento de delito de menor potencial ofensivo. Realizada audiência preliminar, as partes envolvidas realizaram a composição civil, comprometendo-se a respeitarem-se mutuamente e, ainda, que evitarão futuros problemas iguais aos fatos narrados no presente procedimento (seq. 11.1). Nesse viés, dispõe o artigo 74 da lei n. 9.099/95: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Ademais, prevê o Código Penal: Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; Dessarte, a homologação do acordo e extinção da punibilidade da noticiada é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com fundamento no parágrafo único do artigo 74, da Lei nº 9.099/95, e, em consequência, com base no contido nos artigos 104 e 107, inciso V, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte noticiada, ante a renúncia ao direito de queixa por parte da noticiante. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se (dispensada a intimação das partes, consoante enunciados 104 e 105 do FONAJE[1]). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo[2], arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta [1] ENUNCIADO 104 – A intimação da vítima é dispensável quando a sentença de extinção da punibilidade se embasar na declaração prévia de desinteresse na persecução penal. ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. [2] CNFJ, Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. CNFJ, Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. CNFJ, Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. CNFJ, Art. 838. Depois de certificado o trânsito em julgado da sentença, seja ela condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade, a secretaria deverá: I – comunicar ao distribuidor e ao IIPR; II – cumprir as determinações contidas na parte dispositiva da sentença, certificando nos autos; e III – verificar se existe fiança depositada ou bens apreendidos cuja destinação não foi determinada na sentença e, sendo o caso, certificar a respeito e promover a conclusão dos autos. CNFJ, Art. 840. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, os autos deverão ser arquivados, com as respectivas baixas.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Luiz Rosa Do Carmo e outros

ID: 314165177

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO CLEYSON FREITAS RAMOS DANIEL XAVIER PRESTES ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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RALF LINS

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NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-24.2024.8.16.0118 Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 21/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Visconde do Rio Branco, 197 Fórum - Centro - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Réu(s): ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO (RG: 153216185 SSP/PR e CPF/CNPJ: 137.749.099-89) Rua Antonio Miotto, sn - Rio das Pedras - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.251-550 CLEYSON FREITAS RAMOS (RG: 140816531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 801.998.079-22) Casa de Custódia de São José dos Pinhais , s/n° - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR DANIEL XAVIER PRESTES (RG: 140609927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.895.979-54) Rua Vieira dos Santos, 200 Cadeia Pública de Paranaguá - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-050 ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS (RG: 103920094 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.612.859-24) Rua Isídio Alves Ribeiro, s/n° Penitenciária Feminina do Paraná - Planta Meireles - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.304-240 Terceiro(s): RAFAEL RAMOS (RG: 8561895 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.147.299-03) RUA ALMIRA DE OLIVEIRA, 177 CASA - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. Pendente a juntada do laudo pericial de eficiência e prestabilidade da arma de fogo, a fim de possibilitar a apresentação das alegações finais pelas partes, e concedida ordem em sede de HC, consistente na substituição da prisão preventiva de ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO, por medidas cautelares diversas da prisão, este compareceu em Secretaria e solicitou que a fiscalização da medida se dê na Comarca de Paranaguá/PR, local onde reside. cf. comprovante de residência ao mov. 464.1. Expedida carta precatória para a Comarca de Paranaguá/PR, o Sr. Oficial de Justiça certificou o insucesso na localização do réu, ante a insuficiência de endereço. Ao ser instado, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva de ANDREY, ante o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas em seu desfavor. Por fim, intimada a defesa constituída do réu para indicar o atual endereço de ANDREY, esta permaneceu inerte. DECIDO. Em que pese a substituição da prisão preventiva decretada em face de ANDREY por medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que é o caso de restabelecer a sua segregação cautelar. Isso porque, em que pese o denunciado tenha informado seu endereço no Município de Paranaguá/PR, este não foi localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, cf. mov. 472.1. Afere-se que o denunciado descumpriu as medidas cautelares impostas em seu desfavor, o que leva à reavaliação da sua segregação cautelar. Verifica-se que o crime imputado ao réu é de elevada gravidade, uma vez que, supostamente, participou da prática delitiva que ceifou a vida da vítima. Não bastando isso, pouco tempo após ser colocado em liberdade, não foi localizado por serventuário da justiça, o que leva à conclusão de que ANDREY fugiu do distrito da culpa, ainda que ciente da acusação movida em seu desfavor. Neste sentido, os artigos 282, §4º, e 312, ambos do CPP, preveem a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e para assegurar a aplicação da lei penal: Art. 282 (...) §4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código (...) Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ou seja, considerando a desobediência do réu quanto ao fixado no acórdão prolatado em sede de HC, dada a gravidade do caso e a sua não localização, necessária a sua segregação cautelar. Destaca-se que, após a sua prisão, será avaliada a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento ministerial e DECRETO a prisão preventiva de ANREY LUIZ ROSA DO CARMO. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Intimem-se. Morretes, 01 de julho de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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José Olanczuk Filho x Município De Nova Aurora/Pr

ID: 282100420

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-93.2024.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé OLANCZUK FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA AURORA/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DI LUCA

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KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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HUGO LEANDRO SIMÕES SORRILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0000967-93.2024.8.16.0192 Processo: 0000967-93.2024.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): JOSÉ OLANCZUK FILHO Requerido(s): Município de Nova Aurora/PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ OLANCZUK FILHO (mov. 35.1) em face da sentença proferida no mov. 29.1, homologada no mov. 31.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA AURORA/PR. A parte embargante alega, em síntese: (i) a existência de omissão na decisão embargada, sustentando que a sentença deixou de analisar o pedido de utilização de prova pericial emprestada, produzida nos autos nº 0002181-27.2021.8.16.0192, que envolvia caso semelhante ao dos autos; (ii) que a sentença utilizou a Súmula nº 80 do TST sem demonstrar que os EPIs fornecidos seriam suficientes para elidir os riscos específicos constatados pelo perito judicial. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja suprida a omissão e reconhecido o direito ao adicional de insalubridade com base no laudo pericial. O Município de Nova Aurora/PR apresentou manifestação aos embargos (mov. 39.1), aduzindo preclusão consumativa com relação aos embargos de declaração opostos no mov. 36.1; a inexistência de omissão e que a pretensão da parte embargante visa, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não seria cabível em sede de embargos de declaração. Salienta, outrossim, que não há que se cogitar utilização de prova emprestada. Breve relato, decido. Inicialmente, com relação à preclusão consumativa alegada pela parte ré, despiciendo tal análise, uma vez que apesar da parte autora ter criado tópico para que se desconsiderasse a petição anterior, não se aprofundou sobre tal aspecto e em ambas movimentações o conteúdo é praticamente idêntico, assim, fica claro que houve apenas um equívoco (seja da parte autora ou do sistema) que, a princípio, não representa qualquer prejuízo. Em síntese, entendo que a pretensão da parte embargante não tem lugar enquanto objeto de embargos de declaração, sendo passível de revisão pelo órgão ad quem por meio do manejo do pertinente recurso inominado, pois visa exclusivamente a alteração do entendimento que resultou no mérito da sentença. A sentença apreciou os pontos controvertidos da demanda, notadamente a existência de insalubridade e a existência dos EPIs, fundamentando sua conclusão na análise do LTCAT e dos comprovantes de fornecimento de EPIs apresentados pela parte requerida, documentos estes que, em conjunto com os demais elementos dos autos, foram suficientes para formar o entendimento deste juízo. Ainda que a parte embargante discorde da valoração da prova ou da interpretação jurídica dada pelo juízo, tal inconformismo não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao prever as situações em que este recurso é cabível: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A alegada omissão quanto à análise de prova emprestada quanto ao laudo pericial judicial e à suficiência dos EPIs, na verdade, traduz-se em mero inconformismo com a conclusão adotada pelo juízo, que, ao formar seu convencimento, optou por fundamentar a improcedência do pedido com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, o que lhe é permitido pelo princípio do livre convencimento motivado, afinal, o juiz não está adstrito a laudos periciais, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSALUBRIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJ-PR 0019351-73 .2022.8.16.0031 Guarapuava, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 25/08/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2023) 2. Sendo assim ausentes as hipóteses de cabimento descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, deixo de conhecer os embargos opostos pela parte autora no mov. 35.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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