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Karina Martins Da Silva Mascarenhas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 307985436

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-29.2022.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS MARIO JOSE SILVEIRA PINTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff84a9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. casp UBERLANDIA/MG, 25 de junho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS

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Karina Martins Da Silva Mascarenhas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 307985475

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-29.2022.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS MARIO JOSE SILVEIRA PINTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO MARTINS

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RENATO FERREIRA PIMENTA

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PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff84a9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. casp UBERLANDIA/MG, 25 de junho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Marlene Aparecida Pereira e outros x Municipio De Caconde

ID: 317002814

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-91.2020.5.15.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE APARECIDA PEREIRA MARTA HELENA MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACONDE

Notificação

Advogados:

HELDER JOSE FALCI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO ATOrd 0011036-91.2020.5.15.0035 AUTOR: MARTA HELENA MOREIRA RÉU: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO ATOrd 0011036-91.2020.5.15.0035 AUTOR: MARTA HELENA MOREIRA RÉU: MUNICIPIO DE CACONDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24a4f5f proferida nos autos. DECISÃO Cálculos apresentados pela Perita Contábil. A exequente quedou-se inerte. O Município impugnou apenas o valor pretendido pelo Sr. Perito a título de honorários periciais. Reputo corretos os cálculos apresentados pela Perita Judicial, os quais encontram-se em consonância com os limites da res judicata. Fixo os honorários da perita contábil em R$ 900,00, a cargo do reclamado. Na fixação dos honorários periciais, há que se atentar para a complexidade dos cálculos, observados a evolução salarial e as operações matemáticas necessárias à correta fixação do quantum debeatur. HOMOLOGO os cálculos apresentados e retificados, regularmente atualizados até 1/7/2025, conforme planilha de atualização juntada eletronicamente, cujo montante se compõe das seguintes parcelas: PRINCIPAL: R$ 64.016,93 JUROS DE MORA: R$ 4.957,01 FGTS (A SER DEP. EM CONTA VINC.): R$ 7.220,66 JUROS FGTS (A SER DEP. EM CONTA VINC.): R$ 296,49 INSS RCTE: -R$ 2.987,00 INSS RCDA (RCTE + RCDA): R$ 13.912,83 HON. PERICIAIS (MARLENE): R$ 1.200,00 HON. SUC (HELDER): R$ 3.824,55 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 92.441,47 Imposto de Renda (referente ao primeiro contrato) a ser recolhido no importe de R$ 246,10, que somente será retido do crédito do reclamante quando do efetivo pagamento (guia DARF – código 1889 – base tributável: R$ 42.142,09 – quantidade de meses: 16). O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora, estes a partir do ajuizamento da ação, observando-se o percentual fixado no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09 (Orientação Jurisprudencial nº 07 do Pleno do C. TST), até 30/11/2021. A partir de 1/12/2021 deverão ser aplicados o art. 3º da EC nº 113/2021, bem como as resoluções 303/2019 e 448/2022 do CNJ, e 314/2021 e 370/2023 do CSJT. A verba honorária acima mencionada deverá ser quitada com a observância do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11960/09, até 30/11/2021. A partir de 1/12/2021 deverão ser aplicados o art. 3º da EC nº 113/2021, bem como as resoluções 303/2019 e 448/2022 do CNJ, e 314/2021 e 370/2023 do CSJT. Após requerimento da autora (art. 878 da CLT), Intime-se o executado via sistema, com prazo de trinta dias para oposição de embargos, na pessoa de seus procuradores constituídos, para fins de cumprimento do “caput” do art. 535 do Código de Processo Civil. Como o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao limite de R$ 40.000,00, fica dispensada a União Federal de se manifestar, nos termos da Portaria PGF 47/2023. Atente-se a devedora para o fato de que o recolhimento do INSS RCDA (RCTE + RCDA) deverá ser efetuado pela reclamada. O Recolhimento previdenciário deverá ser realizado obedecendo o regramento da IN RFB nº 2005, de 29/01/2021, cc o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, instituindo o código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, guia DARF. Atente a autora que de acordo com a atual redação do artigo 878 da CLT é a parte interessada quem deve promover a execução. Cumpra-se. São José do Rio Pardo, 04 de julho de 2025. PEDRO EDMILSON PILON Juiz do Trabalho Titular NRM Intimado(s) / Citado(s) - MARTA HELENA MOREIRA

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Wallace Souza Silva x Sanorte Saneamento E Locacoes Eireli

ID: 277706636

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São João da Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-21.2025.5.15.0034

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALLACE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SANORTE SANEAMENTO E LOCACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

RIVELINO FERREIRA

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ERIKA VIEIRA SILVEIRA PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011036-21.2025.5.15.0034 : WALLACE SOUZA SILVA : SANORTE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 0011036-21.2025.5.15.0034 : WALLACE SOUZA SILVA : SANORTE SANEAMENTO E LOCACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb607e4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o presente feito tramita no “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 5º. da Resolução n. 345/2020 a audiência será TELEPRESENCIAL. Designo audiência UNA (telepresencial) para o dia 01/04/2026 às 15h00. Deverão as partes comparecer em referida audiência, observando-se o contido no art. 844 da CLT. Comparecimento das testemunhas nos termos do art. 825, da CLT. A defesa e documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) acessado com assinatura digital até o horário da abertura da audiência nos termos da Lei n.º 11.419/2016 da Resolução n.º 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n.º 5/2012 do E. TRT da 15ª Região. Audiência será virtual (telepresencial), pelo aplicativo Zoom Cloud Meetings, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 818 5336 6355, com a senha de acesso 279512 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando: https://bit.ly/salaparsjbv Ao ingressar na sala de audiência virtual, cada parte deverá se identificar com seu nome completo e número de CPF, advogado(s) com o número de registro da Ordem, bem como o horário da audiência designada, para possibilitar as suas corretas identificações e participações. Tendo o(a) reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital” quando do cadastramento no sistema PJe, poderá(ão) a/o(s) reclamada/o(s), na forma prevista pelo §3º do art. 4.º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15.ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. Havendo discordância da(o) reclamado(o) (caso não concorde com a audiência telepresencial), a audiência se dará de modo presencial. Ainda, não obstante a adoção do “Juízo 100% Digital” as intimações continuarão a ser realizadas pelo sistema DJEN, logo, a adoção será somente para fins de realização da audiência de modo mais acessível, isto é, TELEPRESENCIAL. Caso não possuam meios para acesso via internet, poderão as partes, advogados e testemunhas comparecerem na Vara do Trabalho de São João da Boa Vista (Rua Luis Previeiro, 91 - Jardim São Domingos - São João da Boa Vista - SP - CEP: 13874-210) para participarem da audiência. Eventuais dúvidas ou dificuldades acerca do acesso ao ambiente virtual e ao PJe poderão ser dirimidas através dos e-mails da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista: saj.vt.sjboavista@trt15.jus.br e do Posto Avançado de Espírito Santo do Pinhal: saj.vt.pinhal@trt15.jus.br. Ou através do Balcão Virtual, disponível em https://meet.google.com/qxy-bezc-ffe Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(o)s reclamada(o)s. Notifique(m)-se a(o/s) reclamada(o/s), pessoa física e/ou jurídica de direito privado, via postal ou via “Domicílio Eletrônico”, se o caso, nos termos do Provimento GP-CR N° 008/2024, enviando as chaves de acesso aos documentos do PJE e instruções de acesso e consulta. Se for caso de notificação postal, o expediente deverá ser confeccionado por carta registrada com aviso de recebimento (AR), conforme autorizado por r. despacho da Presidência do E. TRT/15, proferido nos autos do PROAD 14214/2021. SAO JOAO DA BOA VISTA/SP, 22 de maio de 2025 WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE SOUZA SILVA

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Ederson Jose Garcias e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 324503200

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-49.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE GARCIAS VALDIR ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante VALDIR ANTONIO CAMARGO, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) danos materiais (pensão), no importe de R$ 168.000,00; b) danos morais, no importe de R$ 5.000,00; c) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$180.000,00, no valor de R$3.600,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Ederson Jose Garcias e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 324503225

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-49.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE GARCIAS VALDIR ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante VALDIR ANTONIO CAMARGO, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) danos materiais (pensão), no importe de R$ 168.000,00; b) danos morais, no importe de R$ 5.000,00; c) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$180.000,00, no valor de R$3.600,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR ANTONIO CAMARGO

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Wesley Rafael Mota Diniz x Vs Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 259992801

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-16.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

Polo Passivo:

VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf4254 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 9d016de) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID a9907b9). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 01) Contribuição social. A reclamada informa que é optante pelo Simples Nacional, logo, "está isenta do recolhimento da Contribuição Social Empresa (cota patronal previdenciária) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006". O documento de ID d0455e9 comprova que a empresa é optante pelo Simples Nacional desde 10/01/2014, logo, deve ser excluída da apuração a contribuição patronal previdenciária. Neste sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E nos termos do artigo 13, VI, da citada lei, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL fica desobrigada de recolher a contribuição patronal previdenciária de forma individualizada. Restando comprovado nos autos que a reclamada optou pelo SIMPLES no período em que se originou o débito trabalhista, deve ser afastada sua condenação ao recolhimento da cota-parte previdenciária. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010409-68.2022.5.18.0121; Data: 07-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. A L.C. nº 123/2006 trouxe tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente às contribuições previdenciárias por meio do SIMPLES NACIONAL (artigo 12). Ao se enquadrar e aderir ao referido programa, as contribuições deixam de incidir sobre a folha de pagamento, passando para o faturamento bruto da receita anual, ficando a empresa desobrigada de recolhê-las de forma individualizada. Apelo patronal provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011036-91.2020.5.18.0008; Data: 18-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Acolho. Retifique-se o cálculo. 02) Dedução de valores pagos. A empresa informa que "Os cálculos apresentados pela contadoria incluem os valores referentes a saldo de salário e férias vencidas (2021/2022), apesar de tais verbas já terem sido regularmente quitadas pela reclamada". Junta dois comprovantes de pagamento e "requer a exclusão dos valores já quitados". Sem razão. Os dois comprovantes de pagamento (ID 419babf e 1e30a86) não são aptos a comprovar o pagamento da forma pretendida, pois não foi apresentado o respectivo contracheque e/ou recibo de férias para identificação da natureza da parcela. Rejeito. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a retificação determinada, devendo, inclusive, ser apresentada, em apartado, a atualização do referido cálculo. Após, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação e demais deliberações. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

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Wesley Rafael Mota Diniz x Vs Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 259992813

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-16.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

Polo Passivo:

VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf4254 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 9d016de) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID a9907b9). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 01) Contribuição social. A reclamada informa que é optante pelo Simples Nacional, logo, "está isenta do recolhimento da Contribuição Social Empresa (cota patronal previdenciária) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006". O documento de ID d0455e9 comprova que a empresa é optante pelo Simples Nacional desde 10/01/2014, logo, deve ser excluída da apuração a contribuição patronal previdenciária. Neste sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E nos termos do artigo 13, VI, da citada lei, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL fica desobrigada de recolher a contribuição patronal previdenciária de forma individualizada. Restando comprovado nos autos que a reclamada optou pelo SIMPLES no período em que se originou o débito trabalhista, deve ser afastada sua condenação ao recolhimento da cota-parte previdenciária. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010409-68.2022.5.18.0121; Data: 07-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. A L.C. nº 123/2006 trouxe tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente às contribuições previdenciárias por meio do SIMPLES NACIONAL (artigo 12). Ao se enquadrar e aderir ao referido programa, as contribuições deixam de incidir sobre a folha de pagamento, passando para o faturamento bruto da receita anual, ficando a empresa desobrigada de recolhê-las de forma individualizada. Apelo patronal provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011036-91.2020.5.18.0008; Data: 18-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Acolho. Retifique-se o cálculo. 02) Dedução de valores pagos. A empresa informa que "Os cálculos apresentados pela contadoria incluem os valores referentes a saldo de salário e férias vencidas (2021/2022), apesar de tais verbas já terem sido regularmente quitadas pela reclamada". Junta dois comprovantes de pagamento e "requer a exclusão dos valores já quitados". Sem razão. Os dois comprovantes de pagamento (ID 419babf e 1e30a86) não são aptos a comprovar o pagamento da forma pretendida, pois não foi apresentado o respectivo contracheque e/ou recibo de férias para identificação da natureza da parcela. Rejeito. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a retificação determinada, devendo, inclusive, ser apresentada, em apartado, a atualização do referido cálculo. Após, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação e demais deliberações. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

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Processo nº 0011036-11.2024.8.17.8227

ID: 259864853

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-11.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

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EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

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LILI DE SOUZA SUASSUNA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0011036-11.2024.8.17.8227 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE EXECUTADO(A): CLAUDIA LEANDRO DA SILVA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 200478237 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos etc. A parte exequente apresenta petição inicial sem os documentos necessários a instruí-la: planilha, ata que institui a taxa e/ou convenção que autorize a cobrança de honorários. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/1995. Decido. Como é sabido, o art. 798 do CPC prevê que no ajuizamento da execução a parte exequente deve apontar o valor devido e acostar planilha de cálculos, comprovando como chegou a tal montante e o art. 784, X prevê que deve apresentar as atas que instituíram as taxas ordinárias e extraordinárias, bem como a convenção do condomínio. Em que pese o art. 801 do CPC dispor que ao “verificar que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”, nos Juizados Especiais a extinção do processo sem resolução de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, conforme art.51§1º do CPC. Diante do fato de que o inciso X do art. 784 do CPC foi uma inovação do NCPC, esse Juízo desde sua vigência intima a parte autora para emendar e retificar a inicial e documentos, mesmo com a prerrogativa de realizar a extinção de forma direta, prevista no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995 e própria do rito dos Juizados. Todavia, mais de 7 anos após a vigência do novo código de processo civil e considerando ainda que os condomínios que compõem o polo ativo são os mesmos desde então, é contrário a qualquer princípio que seja convergente ao direito fundamental à celeridade processual a continuidade da rotina antiga essencialmente incompatível com o rito sumaríssimo. Por fim, estando ausente a “ata que constitui a taxa de R$ 400,00”, documento indispensável à propositura de execução de título extrajudicial, fundada no art. 784, X do CPC, impõe-se a rejeição liminar da ação de execução por indeferimento da petição inicial. Isto posto, com fundamento no art. 485, I e 784, X do Código de Processo Civil c/c art.51, §1º da Lei 9.099/95, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime- se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de abril de 2024. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Olinda Rosa De Oliveira

ID: 308642977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025319-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

OLINDA ROSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0025319-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1094817-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Olinda Rosa de Oliveira -… Processo 0025319-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1094817-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Olinda Rosa de Oliveira - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil, a parte devedora deverá ser intimada para o cumprimento da sentença. Observo que, em consulta aos Cadastros: Nacional de Advogados - CNA, de Inscritos da OAB/SP e de inscritos da OAB/RS, verifico que a inscrição do patrono da executada, Dr. Daniel Fernando Nardon, se encontra suspensa. Assim, como a parte devedora não possui advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente, nos termos do art. 513, §2º, II do CPC. Nesse sentido, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução Contrato de prestação de serviços educacionais Homologação de Acordo Parcial pagamento e descumprimento Prosseguimento da execução pelo valor remanescente Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação pessoal da devedora Peculiaridades do caso concreto que determinam a necessidade de intimação pessoal para início da fase de cumprimento de sentença, vez que não havia advogado constituído nos autos (precedentes) AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2020684-19.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado, rel. Dr. ROBERTO MAC CRACKEN, j. 09.03.2017 v.u.) Agravo de instrumento Ação monitória. Execução. Acordo homologado judicialmente não cumprido pelo réu. Decisão agravada que determinou a intimação do devedor para pagar a dívida no prazo de 15 dias. Insurgência. Necessidade de o devedor ser intimado para pagamento espontâneo da dívida pessoalmente quando não tiver advogado constituído nos autos. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n° 0167599-47.2012.8.26.0000 - 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Dr. Morais Pucci, j. 18.09.12 v.u.) Deverá a parte exequente recolher as custas para citação postal no valor de R$32,75, na Guia FEDTJ - Código:120-1, no prazo de 15 (quinze) dias. Após e portanto, intime-se a parte devedora, via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, conforme demonstrativo apresentado, sob pena de imediata incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios fixados na mesma proporção (10%), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Advirto as partes, na hipótese de se tratar de incidente distribuído na vigência da antiga redação do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução. Tratando-se de incidente distribuído após a entrada em vigor da Lei 17.785 de 03/10/2023, tal recolhimento deve ser feito na distribuição do incidente, ressalvadas as hipóteses acobertadas pela gratuidade judiciária, caso em que deverá a parte exequente incluir tal taxa na memória de cálculo do débito atualizado. Fica ainda a parte executada advertida de que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, para apresentação de eventual impugnação. No silêncio, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada, podendo ainda requerer expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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