Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036342-13.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 209 de 209

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336655769

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 06/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 06/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0020889-83.2011.8.26.0100 - ARROLAMENTO DE BENS - Dissolução (casamento) - M.C.W.F. x E.J.G.F. - Adv: Marcelo Baptista da Costa (OAB 211343/SP), Ivina Carvalho do Nascimento (OAB 91727/SP), Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho (OAB 15641/DF), Cristian Fetter Mold (OAB 12513/DF) 0407521-50.1985.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.N.M. e outro x - Adv: Andre Castro da Costa (OAB 295074/SP) 0405866-43.1985.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - F.M.T.M. e outro x - Adv: Juliano Bonotto (OAB 161924/SP) 0812108-45.1988.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - V.D.G. e outro x - Adv: Fernanda Simoes da Conceição (OAB 135551/SP) 0510605-23.1992.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.E.V.S.D. x T.E.V.S.D. - Adv: Declaro não haver informação 0018222-61.2010.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA - C.B.F. e W.B.P.N. x E.B.F. - Adv: Seinor Ichinoseki (OAB 25105/SP), Lia Teresinha Prado (OAB 57642/SP) 0424212-42.1985.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.D. e outro x - Adv: Nilson Cruz dos Santos (OAB 248770/SP), Lucas Alberto de Arruda Aragão (OAB 409875/SP) 0628496-06.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - E.V. e outro x - Adv: Luciane Rodrigues Ferreira (OAB 115885/SP), Angelica Borelli (OAB 157109/SP), Edgard Escanferla (OAB 180377/SP), Francisco Angelo Carbone Sobrinho (OAB 39174/SP), Samia Maria Faiçal Carbone (OAB 77462/SP) 0028224-85.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO - A.A. e outros x E.H.P.A. - Adv: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB 172308/SP), Carlos Alberto Parente Settanni (OAB 279084/SP) 0035344-53.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.C.W.F. x E.J.G.F. - Adv: Marcelo Baptista da Costa (OAB 211343/SP), Claudia Stein Vieira (OAB 106344/SP), Ivina Carvalho do Nascimento (OAB 91727/SP), Cristian Fetter Mold (OAB 12513/DF) 0610913-08.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - R.A.A.F. e outro x E.Z.B. - Adv: Vera Cristina Mascarenhas Sampaio (OAB 142687/SP), Adryano Gomes de Amorim Man (OAB 216960/SP), Ivan Serpa Carvalho Neto (OAB 418091/SP) 0109268-49.2001.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - G.O.L. e outro x - Adv: Nelson Mandelbaum (OAB 47626/SP), Luiz Felipe Pereira Gomes Lopes (OAB 184149/SP), Eduardo de Oliveira Lima (OAB 146157/SP) 0037667-60.2013.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - J.K.S.S. x H.J.S. - Adv: Ana Maria Alves da Silva (OAB 81437/SP), Ana Maria do Nascimento Costa Lauretti (OAB 98131/SP), Flavio Mollo Ambrozio (OAB 101870/SP), Thiago Tadeu Alves Bernardino de Sena (OAB 393942/SP) 0051019-13.1998.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - N.M.M. e outro x - Adv: Noirma Murad (OAB 134482/SP) 0611821-65.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.C.C.P.A.S. e outro x - Adv: Maria Fernanda de Camargo Pacheco Amaral (OAB 166583/SP) 0407806-67.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.M.E.S. e outro x - Adv: Patricia Pires de Oliveira Silva (OAB 413315/SP) 0050973-04.2010.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - J.R.S.O. x S.M.A.O. - Adv: Renata Mahfuz Gioia (OAB 222977/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP) 0060525-56.2011.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - B.H.R.L. x R.M.S - Adv: Bárbara Nídia Kormann Cunha Gonçalves (OAB 191718/SP), Helena Vasconcelos de Lara Resende (OAB 40887/DF), Victor Hugo Gebhard de Aguiar (OAB 50240/DF), Raphael Nogueira Bessa De Araújo (OAB 52401/DF) 0401600-13.1985.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.C.N. e outro x E.C.M.N. - Adv: Sarkis Nain Afif Neto (OAB 421637/SP) 0248294-52.2007.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - L.E.N. x J.C.N. - Adv: Celso Lima Junior (OAB 130533/SP), Marcia Cocozza Ridal Borges (OAB 144482/SP) e Pedro Manfrinato Ridal (OAB 21463/SP) 0029383-29.2014.8.26.0100 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - L.D. x C.D. - Adv: Ivan Douglas Molina Sanches (OAB 134977/SP), Luiz Fernando Barros Carlão (OAB 185301/SP) 0043292-27.2003.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.M.S.R. e outro x - Adv: Carlos da Silva Lima (OAB 51199/SP), Emmily Caroliny Salvá Tomé (OAB 501296/SP) 0522663-63.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.C.A. e outro x - Adv: Renata de Aguiar Romeiro (OAB 386473/SP) 0909851-70.1979.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.P.S. e outro x - Adv: José Lamartine Moreira Cintra Filho (OAB 201039/SP) 0635917-38.1994.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.I.F.D.S. e outro x - Adv: Luana Pollo Giosa D Assumpção Silva (OAB 211119/SP), Flávio Gomes da Costa (OAB 379419/SP) 0143693-29.2006.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.P.S.M. e outro x - Adv: Jose Augusto de Moraes (OAB 114655/SP), Luiz Roberto Sgarioni Junior (OAB 228129/SP), Rosana Leandro Bernardo (OAB 266489/SP), Bianca Fernanda Berenguel Frias (OAB 377977/SP) 0053490-45.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - P.B. e outro x - Adv: Dulcinéa Aparecida Maia (OAB 275854/SP) 0899833-86.1999.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - J.F. x N.V.F. - Adv: Tatiana dos Santos Viña (OAB 200935/SP), Otavio Tenorio de Assis (OAB 95725/SP), Tereza Pinto Gonçalves (OAB 58783/SP), Elisa da Penha Melo Romano dos Reis (OAB 136827/SP), Priscila Galvao Soares (OAB 290325/SP), Carlos Fernando Riera Carmona (OAB 305011/SP) e outro 0146468-22.2003.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - M.S.F.S. x J.E.M.B. - Adv: Rosana Rodrigues da Silva Favaro (OAB 118771/SP), Lucas Patto de Melo E Sousa (OAB 200231/SP), Cristiane Aparecida Ayres Fontes Kühl (OAB 216990/SP), Ellen Cristina Gongalves (OAB 131600/SP), Ventura Alonso Pires (OAB 132321/SP) e outros 0310778-16.2001.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - R.G.V. e outro x - Adv: Tomas Francisco de Madureira Para Neto (OAB 26276/SP), Fernando Bertazzi Vianna (OAB 11174/SP) e Mariana Turra Ponte (OAB 143675/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336656011

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 05/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 05/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0607954-98.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - A.J.C.F. x L.P.F - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP), Mariaurea Guedes Aniceto (OAB 290906/SP) 0425177-78.1989.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - V.D.G. e outro x - Adv: Fernanda Simoes da Conceição (OAB 135551/SP) 0800450-97.1983.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.A.D. e outro x - Adv: Declaro não haver informação 0047505-27.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - S.A. e S.A x S.A - Adv: Claudia Lemos Queiroz (OAB 138930/SP), Luis Fernando Crestana (OAB 132471/SP), Carlos Augusto Verardo (OAB 210757/SP) 0600110-62.0118.2.60.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - B.V. x P.V.V. - Adv: Hilda Erthmann Pieralini (OAB 157873/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) 0033558-71.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - G.V.L.S. x A.C.S.S. - Adv: Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP), Bruna Barboni Hein (OAB 386606/SP) 0029795-28.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE / ANULAÇÃO - A.C.B. x R.C.L. - Adv: Fernanda Villares Escobar (OAB 185766/SP), Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB 223770/SP), Renato Vasconcellos de Arruda (OAB 86624/SP) 0077097-53.2012.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - O.Q.S. x C.C.A.S. - Adv: Marialice Lobo de Freitas Levy (OAB 91350/SP), Edison Gomes dos Santos (OAB 340404/SP) 0022985-71.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - A.V.O.S. x C.S. - Adv: Anderson de Campos (OAB 232485/SP), Marcelo Cosme de Oliveira (OAB 329250/SP), Maria Francisca Moreira Zaidan Silva (OAB 336985/SP) 0822373-82.1983.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - M.C.A.G.M. x N.G.M.C. - Adv: Arthur Figueiroa dos Santos (OAB 400387/SP) 0042074-80.2011.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - J.L.F.V.N. e outro x - Adv: Milene Regina Bonelli (OAB 214943/SP) 0529077-96.1997.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - R.J. x M.A.O.F. - Adv: Caio Eduarddo de Souza Moreira (OAB 28403/DF) 0059695-37.2004.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - C.P.N.S.G. x E.O.S. - Adv: Ricardo Silva Fernandes (OAB 154452/SP), Marisa Margarete Dascenzi (OAB 182540/SP), Maria Luiza Silva Fernandes (OAB 22065/SP) 0008802-95.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - C.R.F.C. x A.C. - Adv: Fernando da Gama Silveiro (OAB 125313/SP), Danilo Fernandes Lopes (OAB 300061/SP) 0022289-85.2004.8.26.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - C.F.S. x F.F.S.F. - Adv: Valquiria Alves Bezerra (OAB 202380/SP), Leandro Labonia (OAB 295696/SP) 0017769-66.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - A.C.S.A. x F.S.A. - Adv: Glédis de Morais Lúcio (OAB 173139/SP) 0800246-97.1976.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução (casamento) - G.R. x C.S.R. - Adv: Juçania Maria Pereira (OAB 290933/SP) 0128950-77.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - A.G.B.S. x E.G.S. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) e Luiz Carlos Mendes (OAB 205090/SP) 0123510-37.2006.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - Partilha - P.C. e M.D.C. x J.P. - Adv: Fabio Zampieri (OAB 204428/SP) e Marco Antonio Estebam (OAB 10918/SP) 0014159-22.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - P.P. x E.C.C. e E.C.C. - Adv: Danilo Rodrigues Rua (OAB 206664/SP), Andrea Dias Perez (OAB 208331/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP) 0513704-06.1989.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - P.E.C.B. x M.A.G.B. - Adv: Tidelly Santana da Silva (OAB 264066/SP) 0061433-94.2003.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - A.B.F. x P.M.F. - Adv: Consuelo Franco de Alburquerque (OAB 196986/SP) 0716606-16.1987.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.F.A. x A.A - Adv: Boris Gris (OAB 100690/SP), Alfio Venezian (OAB 12447/SP), Alexandre Roberto da Silveira (OAB 146664/SP), Fernando Nunes (OAB 237328/SP), Orlando Mello (OAB 79184/SP) 0252783-21.1996.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - A.D.Z.G. x J.G.S.N. - Adv: Ana Rosa Grigório (OAB 187463/SP), Maria de Fatima Mancini Gomes Sales (OAB 235604/SP), Jose Troise (OAB 25094/SP), Tânia Gandolla (OAB 165192/SP) 0402439-62.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - D.L.W. e outro x - Adv: Ivani Pereira Baptista dos Santos (OAB 90816/SP), Rafaela Baptista dos Santos (OAB 360594/SP) 0022473-45.1998.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.C.G. x R.G. - Adv: Dagoberto Loureiro (OAB 20522/SP), Marcos Antonio Brambila (OAB 323076/SP) 0016753-43.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - J.A.P. x E.M.P.P. - Adv: Flavia Marino Franca (OAB 149202/SP), Beatriz Surian Checco de Macedo (OAB 245778/SP), Carlos Ely Eluf (OAB 23437/SP) 0149251-84.2003.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - C.L.G. x J.C.H.A. - Adv: Angela Maria de Souza (OAB 89877/SP), Maria de Lourdes Rodrigues (OAB 63952/SP) e Mario Mendes Rodrigues (OAB 78516/SP) 0042455-20.2013.8.26.0100 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - GUARDA - I.S.S. e outro x - Adv: Defensoria do Estado de São Paulo (99999D/SP) e Andrela Cristina Bernardes Lima (OAB 229524/SP) 0032782-08.2010.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - F.D.Z. x V.F.E. - Adv: Roberto Carlos Carvalho Waldemar (OAB 124436/SP), Paulo Jose Martins (OAB 82108/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336657198

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 07/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 07/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0056699-32.2005.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - T.M.A.V. x F.V. - Adv: Lilian Aparecida Barbarelli (OAB 394916/SP) 0055313-54.2011.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - V.C.G. x T.G.S., I.G.S. e outros - Adv: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) 0006210-15.2010.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - J.P.P. x W.M.C.J. - Adv: Eduardo Lazzareschi de Mesquita (OAB 182166/SP), Paulo Benedito Lazzareschi (OAB 25245/SP), Cynthia Dimov Santiago Lohaus (OAB 127343/SP), Thiago Fernandes Barroso (OAB 38765/SC) 0015835-88.2001.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - L.R.H.M. e outro x - Adv: Samuel Henrique Cardoso (OAB 230127/SP), Roberto Faleck (OAB 29534/SP), Marcos Belizario (OAB 113491/SP) 0064915-79.2005.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.B.L.J. e outro x - Adv: Paulo Samuel dos Santos (OAB 97013/SP), Juliana Almeida Francisco Washington de Jesus (OAB 451514/SP) 0000208-58.2012.8.26.0100 - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL - Dissolução (casamento) - S.M.A.O. x J.R.S.O. - Adv: Lourival Pimentel (OAB 154030/SP), Alessandro Cortona (OAB 158051/SP), Sirlene Aparecida Alexandre da Trindade (OAB 264277/SP), Monica Cortona Scarnapieco (OAB 272473/SP) 0014656-17.2004.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - A.C.T. x J.A.T. - Adv: Umberto de Brito (OAB 178509/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Mauricio Canizares (OAB 10423/SP) e Fernando Canizares (OAB 81830/SP) 0719370-62.1993.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - I.V.A. x D.A.N. - Adv: Declaro não haver informação 0000017-49.1971.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.R x M.H.R. - Adv: Sergio Luis Miranda Nichols (OAB 100916/SP) 0030123-55.2012.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA - N.K.A. x R.S.A. - Adv: Gerson Elizer Vaevitca Coutinho (OAB 101739/SP) 0423207-09.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.P.A. x C.R.A. - Adv: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Leandro Ferrari Frezzati (OAB 336772/SP) 0049272-66.2014.8.26.0100 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - M.M.S. x M.S. - Adv: Joel Mancini (OAB 105226/SP), Sandro Marcio de Souza Crivelaro (OAB 239936/SP) 0543765-97.1996.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - S.H. e outro x - Adv: Rosalba Garcia Brusiquese (OAB 118850/SP), Priscilla Rodrigues Veneruci (OAB 324209/SP) 0028644-95.2010.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.M.A.B. x N.S.B. - Adv: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) 0029726-30.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.J.G.F. x M.C.W. - Adv: Marcelo Baptista da Costa (OAB 211343/SP), Celia Maria Anderaos (OAB 75231/SP), Cristian Fetter Mold (OAB 12513/DF) 0204609-68.2002.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - R.R.F. x M.C.S.F. - Adv: Andrea Dias Perez (OAB 208331/SP), Maria de Fatima Moreira (OAB 101448/SP), Paulo Cardoso Vastano (OAB 149253/SP) 0112591-86.2006.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - R.T.M.D.A. e outro x - Adv: Antonio Celso Baeta Minhoto (OAB 162971/SP), Fernanda Moretti Meirelles (OAB 370486/SP) 0042828-85.2012.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - COMPRA E VENDA - Y.P.S.N. x E.A.S.N. - Adv: Henrique Flávio de Castro (OAB 174882/SP), Daniel Aureo de Castro (OAB 182896/SP), Patrícia Schuler Fava (OAB 328019/SP), Valéria Rocha da Costa (OAB 82758/MG) 0031709-74.2005.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - G.A.F.B. x E.Z.B. - Adv: Adryano Gomes de Amorim Man (OAB 216960/SP), Ivan Serpa Carvalho Neto (OAB 418091/SP) 0074271-54.2012.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Exoneração (alimentos) - P.P. x E.C.C. e outro - Adv: Danilo Rodrigues Rua (OAB 206664/SP), Andrea Dias Perez (OAB 208331/SP), Fabíola da Motta Cezar Ferreira Laguna (OAB 221023/SP) 0610229-79.1991.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - O.H. x A.R.M.H. - Adv: Carolina Andrasy Ibarra (OAB 431711/SP), Amanda Angel Ferreira de Lima (OAB 461880/SP) e outro 0523951-60.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.I.T. e L.R.T. x - Adv: Jose Rena (OAB 49404/SP), Patricia Menezes (OAB 140885/SP) 0347858-33.2009.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - CASAMENTO - D.S.M. x P.R.M.N.M. - Adv: Siragon Dermenjian (OAB 16821/SP), Alexandra Montezel Frigério (OAB 222437/SP), Cesar Marcos Klouri (OAB 50057/SP), Shirlei Saracene Klouri (OAB 86968/SP) 0814810-80.1996.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - J.L.V.M. e outro x - Adv: Nayara Moreira Marcolino (OAB 358375/SP), Vanessa Moreira Marcolino (OAB 370437/SP) 0027425-42.2013.8.26.0100 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - J.V.R. x A.F.S. e outros - Adv: Regis Fernandes de Oliveira (OAB 122427/SP), Renata Barreto Ricardi (OAB 133117/SP), Rogerio de Menezes Corigliano (OAB 139495/SP), Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP), Joaquim Octavio Rolim Ferraz (OAB 251482/SP), Maria Elisabeth de Menezes Corigliano (OAB 57519/SP) 0617094-94.1986.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - I.F.H. x W.G.H. - Adv: Taiza Albuquerque da Silva Ferreira (OAB 336825/SP) 0626195-86.2008.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - CASAMENTO - S.M.U.F. x L.A.P.F. - Adv: Fabio Simoes Abrao (OAB 126251/SP), Francisco Leonardo Barreto de Souza (OAB 158840/SP), Carolina de Los Santos Loureiro (OAB 176633/SP), Everaldo Mizobe Nakae (OAB 244784/SP), Camila Merlos da Cunha Costa (OAB 253827/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336657828

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 08/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 08/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0158057-06.2006.8.26.0100 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - A.S.S. x E.B.M. - Adv: Carlos Edmundo Heyn (OAB 120795/SP), Edson Goes Junior (OAB 20430/BA) 0009737-92.1998.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.F.N.B. e outro x - Adv: Daniel Cassilhas Ferreira (OAB 195178/SP) 0422695-26.1990.8.26.0100 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - CASAMENTO - C.R.A. x L.P.A. - Adv: Rodrigo Verbi (OAB 217070/SP), Leandro Ferrari Frezzati (OAB 336772/SP), Carlos Luiz de Toledo Piza (OAB 67183/SP) 0409152-29.1985.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - R.R. e outro x - Adv: Roberto Marcos Inhauser (OAB 127528/SP), Édio Eduardo Monte (OAB 190635/SP) 0602128-57.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - P.S.P. e M.C.A.P x - Adv: Regina Aparecida Albertini (OAB 136307/SP) 0053861-72.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - P.G.M.C. x F.M.C. - Adv: Manuel Nunes Neto (OAB 61295/SP), Marcia Aparecida Diniz Paschoal (OAB 324769/SP) 0713444-32.1995.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - G.C. x W.P.S.C. - Adv: Leonor de Almeida Duarte ( OAB 84742/SP), André de Oliveira Paganini (OAB 187947/SP) 0035691-18.2013.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - Z.D. e outro x - Adv: Adilson Luiz Samaha de Faria (OAB 26958/SP), Roberto de Stefani Neto (OAB 408419/SP) 0339759-74.2009.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - B.L.M.B.R. e outro x - Adv: Cristiano Naman Vaz Toste (OAB 169005/SP), Sabrina Braz Marques (OAB 259747/SP), Guilherme Fraga Topalian (OAB 324145/SP), Ariadne Torres Rodrigues Mendes da Silva (OAB 452597/SP) 0043453-22.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - E.B.S. e outro x - Adv: Dina Darc Ferreira Lima Cardoso (OAB 41594/SP), Paulo Henrique Kurashima (OAB 305617/SP) 0543090-37.1996.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.A.E. e outro x - Adv: João Marcelo da Silva Elias (OAB 462104/SP) 0623972-63.2008.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.M.C.S. x L.A.S. - Adv: Vagner Leonardo de Almeida (OAB 320492/SP) 0001310-18.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - T.L.A.R. x B.N.P. - Adv: Luis Carlos Cioffi Baltramavicius (OAB 123851/SP), Maria Helena Ortiz Bragaglia Marques (OAB 157042/SP), Antonio Barrot Garcia (OAB 24146/SP), Rafael Megrich (OAB 425453/SP) 0902112-08.1963.8.26.0100 - Separação Contenciosa - CASAMENTO - V.L.S.R. x R.R. - Adv: Declaro não haver informação 0021631-11.2011.8.26.0100 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - S.N.N.R. x S.T.R. - Adv: Felipe Zorzan Alves (OAB 182184/SP), Joao Francisco Penteado de Aguiar (OAB 48843/SP) 0079905-31.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - L.M.T.R.S. x A.R.S. - Adv: Marcelo Parra Manzano Filho (OAB 425362/SP), Giulio Cesare Cortese (OAB 124692/SP) 0043208-11.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - C.D. x L.D. - Adv: Ivan Douglas Molina Sanches (OAB 134977/SP), Juliana Maggi Lima (OAB 296816/SP), Bruno Bosso Medes (OAB 374951/SP) 0156880-12.2003.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - C.G.S.R. e outro x - Adv: Luiz Fernando Grigolli (OAB 173041/SP), Ricardo Camarotta Abdo (OAB 237161/SP), Guilherme Grigolli Soares Clemente (OAB 337797/SP) 0615542-25.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - R.A.A.F. e outro x E.Z.B. - Adv: Vera Cristina Mascarenhas Sampaio (OAB 142687/SP), Adryano Gomes de Amorim Man (OAB 216960/SP), Ivan Serpa Carvalho Neto (OAB 418091/SP) 0504431-71.1987.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - V.L.C.M.R. x M.C.R. - Adv: Cicero Passos da Silva (OAB 69693/SP) 0150601-05.2006.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - R.S.S. e outro x - Adv: Fabio Ferreira Leal Costa Neves (OAB 146719/SP), Solange Ferreira de Barros (OAB 100476/SP), Luiz Felipe Ferreira da Costa Neves (OAB 157804/RJ) 0014294-34.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - M.I.J.S. x G.G.G.G. e outros - Adv: Antonio Aparecido Lemes (OAB 107875/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) 0043218-55.2012.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - J.L.C.J. e outro x J.L.C. - Adv: Gilberto Carmo dos Santos Basaglia (OAB 197381/SP), Kelvia Souza da Silva (OAB 397715/SP) 0208704-68.2007.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - G.R.T.S. x F.Y.C.D. - Adv: Mauricio Faria da Silva (OAB 104000/SP), Sonia Regina Bedin Relvas (OAB 146827/SP), Luiz Gonzaga de Carvalho (OAB 113923/SP) 0098387-42.2003.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.S.S. x J.A.S. - Adv: Defensoria Pública do Esatdo de São Paulo (99999D/SP) 0831519-47.2006.8.26.0002 - IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CÍVEL - FIXAÇÃO - J.A.T. x A.C.T - Adv: Marli Silva Goncalez Robba (OAB 24500/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Umberto de Brito (OAB 178509/SP) 0627849-94.1997.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - L.C.B. e outro x - Adv: Silvia Maria Luchiari (OAB 239991/SP), Walkyria Parrilha Luchiari (OAB 37819/SP), Diva Chan (OAB 62792/SP) 0624470-43.2000.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - N.P. e outro x - Adv: Fernanda de Souza Martins (OAB 361002/SP) 0009342-12.2012.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - J.A.S.O. x J.M.R.J. - Adv: Rosemari Nunes da S M de Oliveira (OAB 107400/SP), José Henrique de Azevedo Ferreira (OAB 311239/SP), Luciana Nunes Ferreira (OAB 333654/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336661316

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 09/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 09/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0078674-81.2003.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.Z.C. e outro x - Adv: Diego de Oliveira Duarte (OAB 433312/SP) 0004865-14.2010.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - W.S.S.M. x W.S.B.M. - Adv: Pedro Esaú Barros da Silva (OAB 8056/MA) 0042148-82.1984.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.A.F. e outro x M.C.A.A.F. - Adv: Jose Aparecido Marcheto (OAB 65935/SP) 0723220-03.1988.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.A. x M.C.A.A. - Adv: Maria Celeste Ruivo Franco (OAB 44790/SP) 0534795-45.1995.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - R.A.B.A. e outro x - Adv: Rosângela Aparecida Silva de Faria (OAB 160638/SP), Gustavo Caldo (OAB 43746/SP), Katia Celina Reinis Passos (OAB 94519/SP) 0107547-18.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS - J.R.B. x L.M.S.B. - Adv: Seikem Togawa (OAB 41574/SP), Márcia Regina Nigro Corrêa (OAB 193031/SP), Isis Leite Correa (OAB 38931/SP) 0609239-83.1994.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - D.G.M. e outro x - Adv: Danielle Dantas Narcizo Singaki (OAB 286084/SP) 0060311-65.2011.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - M.A.D. e outro x - Adv: Lucio Oliveira Soares (OAB 171835/SP), Amanda Carvalho Maciel (OAB 183523/SP) 0626394-11.2008.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - GUARDA - E.V. x M.L.F. - Adv: Luciane Rodrigues Ferreira (OAB 115885/SP) 0302163-56.2009.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - M.C.P.A. x J.A. - Adv: Elias Belmiro dos Santos (OAB 204617/SP) 0009211-37.2012.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - G.A.A.C. e outro x - Adv: Marcelo Solheiro (OAB 178383/SP) 0124915-11.2006.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - Dissolução (casamento) - L.M. e outro x - Adv: Mariá Marcele Almeida Aranha (OAB 195088/SP) 0008083-16.2011.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - RECONHECIMENTO / DISSOLUÇÃO - M.P.R. x E.S. e outro - Adv: Custodio Junqueira Ferraz (OAB 101419/SP), Liamara Soliani Lemos de Castro (OAB 89041/SP) 0339987-49.2009.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - P.L.B.S. e outro x - Adv: Carlos Augusto De Barros E Silva (OAB 16091/SP), Andre Paulo Pupo Alayon (OAB 93250/SP) 0346963-72.2009.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - D.M.N.O. e outro x - Adv: Luciana Fernandes Tosta (OAB 254158/SP), Claudemir Estevam dos Santos (OAB 260641/SP), Flavio Takashi Kanaoka (OAB 281813/SP), Jorge Luiz Alves (OAB 301821/SP), Stephanie Prodossimo de Jesus (OAB 432479/SP) 0814984-26.1995.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - CASAMENTO - E.C.R. e outro x - Adv: Lúcia Cristina Guimarães Deccache (OAB 219044/SP), Karen da Silva Reges (OAB 185010/SP) 0830350-61.2002.8.26.0100 - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - Liquidação/Cumprimento/Execução - S.I. X E.A. - Adv: Antonio Ivo Aidar (OAB 68154/SP), Ireneu Strenger (OAB 10068/SP), Patricia Salvo Freury da Rocha (OAB 130621/SP) 0010360-15.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - L.S.A. X J.C.A. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Ortiz Fraga Junior (OAB 196335/SP) 0046631-57.2004.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - B.A.P. X A.A.P. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Elinaldo Modesto Carneiro (OAB 102719/SP) 0045701-29.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos (Direito de Família) - N.C.O. X B.A.O. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Hilda Erthamann Pieralini (OAB 157873/SP) 0187506-09.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - F.A.C. X G.S.S. - Adv: Alexandre Cardoso Figueiredo (OAB 160528/SP), Aristeu Jose Marciano (OAB 50958/SP), Derly Rodrigues da Silva Oliveira (OAB 114208/SP) 0337655-12.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - C.E.H.G.L. X F.G.L. - Adv: Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB 188672/SP) 0067738-65.2001.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - G.P.P. X M.R.A.P. - Adv: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Jamille de Lima Felisberto (OAB 201230/SP), Raimundo Nonato de Sousa Filho (OAB 362397/SP), Paulo Eduardo Chapier Azevedo (OAB 124244/SP) 0619291-50.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - V.X.C.M. X G.D.F. - Adv: Elenora Namur Muscat (OAB 52023/SP), Gustavo Dias Ferreira (OAB 51045/PR) 0609971-10.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - F.A.C. X G.S.S. - Adv: Alexandre Cardoso Figueiredo (OAB 160528/SP), Osmar Fernando Gonçalves Barreto (OAB 264252/SP) 0347840-12.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - L.M. X M.M.S. - Adv: Antonio Andre Donato (OAB 117565/SP), Alexandre Gianini (OAB 155133/SP), Mateus Marinho Miarelli (OAB 368286/SP), Leandro Madeira Bernado (OAB 183414/SP) 0154248-71.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - O.R.P.G., B.J.P.G. e outro X O.G. - Adv: Fabiano Groppo Bazo (OAB 189542/SP) 0318946-26.2009.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - D.C.P.F. X A.S.F. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Helder Germano Rossafa (OAB 252296/SP) 0339924-24.2009.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - J.B.K. X L.Y. - Adv: Glaudo Hamilton Penha Tavares (OAB 138590/SP), Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP), Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046222-63.2024.8.11.0041

ID: 299779030

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046222-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046222-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046222-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), ELOISA MALHEIROS NUNES - CPF: 354.724.800-00 (APELADO), ANDRE OLIVEIRA BARROS - CPF: 050.897.075-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 10 horas, com realocação por via terrestre e ausência de assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se se aplica o CDC ou o CBA; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que enseje indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC prevalece sobre o CBA nas relações de consumo, conforme jurisprudência do STJ. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), e o cancelamento por motivos operacionais é fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. 5. O atraso de 10 horas e a ausência de assistência caracterizam falha na prestação do serviço e geram dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por motivo técnico sem prova idônea configura fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI; 14, caput e §3º; CPC, arts. 373, II, e 85, §§2º e 11; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001029-50.2022.8.11.0002; AC nº 1060002-46.2019.8.11.0041; AC nº 1020862-80.2023.8.11.0003; STJ, AgInt no AREsp 886.004/RJ. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização Por Danos Morais cuja sentença foi proferido nestes termos: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Requerente, para CONDENAR a parte Requerida, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir da presente decisum. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da especialidade da norma aeronáutica. Alega que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis no Aeroporto de Campinas/SP, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade civil. Assevera que prestou toda a assistência material necessária à apelada. Argumenta, ainda, que a recorrida não comprovou ter sofrido dano moral indenizável. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado, que considera desproporcional. Contrarrazões (Id 287977364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que a autora adquiriu passagem aérea junto à ré para o trecho Passo Funda (PFB) com conexão em Campinas (VPC) e destino final em Cuiabá (CGB), com partida prevista para o dia 01/05/2024, às 11h00, e chegada às 15h45 do mesmo dia. Contudo, o voo inicial (AD 4855: Passo Fundo para Campinas) foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea, sendo a autora realocada posteriormente no voo AD 4128 (Chapecó para Campinas) com conexão para Cuiabá (AD 4330). Para tanto, foi necessário que a autora se deslocasse por via terrestre até a cidade de Chapecó, o que causou um atraso de mais de 10 horas no itinerário original, chegando ao destino final apenas às 01h40m do dia 02/05/2024. Sustentou que os transtornos causados implicaram prejuízos emocionais, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no montante de R$ 10.000,00. A apelante argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar os voos por manutenção emergencial da aeronave e motivos técnicos operacionais, o que caracteriza força maior. Acrescenta que prestou o auxílio necessário aos apelados. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Julgamento: 14/02/2022, DJe: 21/02/2022). E conforme artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Em Ação de Indenização decorrente de falha no serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc). Se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou cancelamento do voo, tem responsabilidade pelos danos causados. Por se tratar de relação de consumo, em que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor, era ônus da apelante produzir prova da alegação de que houve problemas de reestruturação de malha aérea e não falha na prestação dos serviços, do qual, porém, não se desincumbiu. Deste Tribunal: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS MORATÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento. (TJ-MT 10010295020218110002 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060002-46.2019.8.11.0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso na lide o cancelamento do voo e a demora de 10 horas para chegada, que se iniciou por via terrestre. E não ficou comprovado que a parte apelada recebeu qualquer assistência. Ademais, o cancelamento do voo no caso em destaque caracteriza fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento, portanto não se enquadra na hipótese de excludente de responsabilidade. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da apelante. Ademais, a simples juntada de captura de tela do sistema interno da ré configura prova unilateral, frágil e insuficiente para atestar a manifestação de vontade do consumidor. Mesmo que os prints tivessem sido apresentados tempestivamente, não possuem eficácia para comprovar a regularidade do aviso prévio. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – REALOCAÇÃO DE VOO 2 MESES APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O simples cancelamento de voo adquirido pela companhia aérea não caracteriza o dever de indenizar, apenas quando comprovado o prejuízo. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, o qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1020862-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado. (N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PRINT DE TELA SISTEMA INTERNO - INSUFICIENTE - PROVA UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - DAR PROVIMENTO. Sabe-se que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa física conta com presunção de miséria, entretanto está não é absoluta, devendo ser comprovada a miserabilidade. Comprovada a miserabilidade e deferida à justiça gratuita, está só poderá ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira. Incumbe ao Réu comprovar a existência e legitimidade dos negócios jurídicos celebrados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, haja vista a impossibilidade da parte Autora produzir prova negativa. Os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Constatada a falha na prestação de serviços a condenação em danos morais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220785612001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido. (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$10.000,00. Por fim, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no juízo de origem devem ser majorados de ofício por este Tribunal. Segundo a Corte Superior, “o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada” (...) (AgInt no AREsp n. 886004/RJ, DJe de 18/08/2016, sem grifos no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046222-63.2024.8.11.0041

ID: 299779033

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046222-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOISA MALHEIROS NUNES

Acórdão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046222-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046222-63.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELANTE), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), ELOISA MALHEIROS NUNES - CPF: 354.724.800-00 (APELADO), ANDRE OLIVEIRA BARROS - CPF: 050.897.075-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 10 horas, com realocação por via terrestre e ausência de assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se se aplica o CDC ou o CBA; (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que enseje indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC prevalece sobre o CBA nas relações de consumo, conforme jurisprudência do STJ. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva (art. 14 do CDC), e o cancelamento por motivos operacionais é fortuito interno, que não afasta o dever de indenizar. 5. O atraso de 10 horas e a ausência de assistência caracterizam falha na prestação do serviço e geram dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento de voo por motivo técnico sem prova idônea configura fortuito interno. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; 37, §6º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VI; 14, caput e §3º; CPC, arts. 373, II, e 85, §§2º e 11; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC nº 1001029-50.2022.8.11.0002; AC nº 1060002-46.2019.8.11.0041; AC nº 1020862-80.2023.8.11.0003; STJ, AgInt no AREsp 886.004/RJ. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização Por Danos Morais cuja sentença foi proferido nestes termos: ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Requerente, para CONDENAR a parte Requerida, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir da presente decisum. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante suscita a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da especialidade da norma aeronáutica. Alega que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas desfavoráveis no Aeroporto de Campinas/SP, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade civil. Assevera que prestou toda a assistência material necessária à apelada. Argumenta, ainda, que a recorrida não comprovou ter sofrido dano moral indenizável. Alternativamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado, que considera desproporcional. Contrarrazões (Id 287977364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta dos autos que a autora adquiriu passagem aérea junto à ré para o trecho Passo Funda (PFB) com conexão em Campinas (VPC) e destino final em Cuiabá (CGB), com partida prevista para o dia 01/05/2024, às 11h00, e chegada às 15h45 do mesmo dia. Contudo, o voo inicial (AD 4855: Passo Fundo para Campinas) foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea, sendo a autora realocada posteriormente no voo AD 4128 (Chapecó para Campinas) com conexão para Cuiabá (AD 4330). Para tanto, foi necessário que a autora se deslocasse por via terrestre até a cidade de Chapecó, o que causou um atraso de mais de 10 horas no itinerário original, chegando ao destino final apenas às 01h40m do dia 02/05/2024. Sustentou que os transtornos causados implicaram prejuízos emocionais, requerendo a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no montante de R$ 10.000,00. A apelante argumenta que nesta lide se aplica a excludente de responsabilidade, pois teve que cancelar os voos por manutenção emergencial da aeronave e motivos técnicos operacionais, o que caracteriza força maior. Acrescenta que prestou o auxílio necessário aos apelados. Importante destacar de início o entendimento do STJ de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp: 1957910 RS 2021/0246609-7. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Julgamento: 14/02/2022, DJe: 21/02/2022). E conforme artigo 14 do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Em Ação de Indenização decorrente de falha no serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal). O contrato de transporte gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, a de levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc). Se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou cancelamento do voo, tem responsabilidade pelos danos causados. Por se tratar de relação de consumo, em que todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem perante o consumidor, era ônus da apelante produzir prova da alegação de que houve problemas de reestruturação de malha aérea e não falha na prestação dos serviços, do qual, porém, não se desincumbiu. Deste Tribunal: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – JUROS MORATÁRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cancelamento do voo com base na reestruturação da malha aérea é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea, mormente se tratar em fortuito interno. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento. (TJ-MT 10010295020218110002 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1060002-46.2019.8.11.0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) A Resolução n. 400 da ANAC, ao tratar de atraso, cancelamento, interrupção de serviço e preterição de voos, prevê o seguinte: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Assistência material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. (...) § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. É incontroverso na lide o cancelamento do voo e a demora de 10 horas para chegada, que se iniciou por via terrestre. E não ficou comprovado que a parte apelada recebeu qualquer assistência. Ademais, o cancelamento do voo no caso em destaque caracteriza fortuito interno, intrínseco ao risco do empreendimento, portanto não se enquadra na hipótese de excludente de responsabilidade. Nenhum certificado ou outro documento do aeroporto ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, e não por liberalidade da apelante. Ademais, a simples juntada de captura de tela do sistema interno da ré configura prova unilateral, frágil e insuficiente para atestar a manifestação de vontade do consumidor. Mesmo que os prints tivessem sido apresentados tempestivamente, não possuem eficácia para comprovar a regularidade do aviso prévio. Sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – REALOCAÇÃO DE VOO 2 MESES APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O simples cancelamento de voo adquirido pela companhia aérea não caracteriza o dever de indenizar, apenas quando comprovado o prejuízo. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, o qual é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1020862-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO – EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO – FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado. (N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO - PRINT DE TELA SISTEMA INTERNO - INSUFICIENTE - PROVA UNILATERAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - DAR PROVIMENTO. Sabe-se que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa física conta com presunção de miséria, entretanto está não é absoluta, devendo ser comprovada a miserabilidade. Comprovada a miserabilidade e deferida à justiça gratuita, está só poderá ser revogada se comprovada a mudança da situação financeira. Incumbe ao Réu comprovar a existência e legitimidade dos negócios jurídicos celebrados, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, haja vista a impossibilidade da parte Autora produzir prova negativa. Os prints de tela do sistema eletrônico interno, sem documentos pessoais e assinatura da suposta contratante, não têm o condão de comprovar a contratação, pois é prova unilateral, sem dados hábeis a comprovar relação jurídica contratual. Constatada a falha na prestação de serviços a condenação em danos morais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000220785612001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022) Sua responsabilidade é objetiva (artigo 14 do CDC) e para excluí-la é indispensável a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), ausente nesta demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MATERIAL – COMPROVADO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1- O cancelamento sob a alegação de falha técnica de aeronave, acarreta em responsabilidade objetiva da empresa aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar pelo abalo moral causado (dano moral in re ipsa). 2- Devem ser ressarcidos os danos materiais devidamente comprovados pelos autores. 3- A indenização por dano moral fixada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com parâmetros adotados pelo e. Superior Tribunal de Justiça não merece reparo. 4- Não há interesse à apelante no ponto em que requer a minoração dos honorários para 10%, percentual já fixado na sentença, de modo que esse pedido não deve ser conhecido. (TJMT, N.U 0002059-98.2016.8.11.0007, relatora Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/12/2017, DJE de 15/12/2017). AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – Atraso de voo e perda de conexão. Problemas operacionais que ocasionaram na necessidade de troca da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com nove horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 8.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1036342-86.2020.8.26.0100, relator Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível, 7ª Vara Cível, julgamento em 12/09/2022; registro em 13/09/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e na logística da operação, pois inerentes ao risco do negócio. 4. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de atraso substancial da viagem e extravio de bagagem. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.21.248438-0/001, relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 03/05/2022, publicação da Súmula em 04/05/2022, sem destaque no original). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Há dano material e dano moral por ter a companhia aérea cancelado as passagens adquiridas pela parte autora, sem justificativa plausível para ao menos minorar sua responsabilidade diante dos fatos, porque um problema técnico com a aeronave não constitui explicação que justifique a ausência de outro avião que pudesse realizar a viagem. - Há que se condenar a empresa aérea que cancelou voo a pagar ao cliente as despesas e (ou) perdas patrimoniais sofridas em decorrência do referido cancelamento. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0000.19.158914-2/001, relator Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/04/2020, publicação da Súmula em 04/05/2020, sem destaque no original). Logo, responde pelo dano moral com amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no artigo 186 do Código Civil. E a importância a ser definida deve levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais, econômica e financeira dos litigantes, o grau da ofensa e sua repercussão sobre a honra da pessoa, não pode causar enriquecimento injustificado e tem de ser suficiente para inibir a reincidência na conduta. Dessa maneira, mostra-se razoável e proporcional a quantia de R$10.000,00. Por fim, em consonância com o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no juízo de origem devem ser majorados de ofício por este Tribunal. Segundo a Corte Superior, “o §11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada” (...) (AgInt no AREsp n. 886004/RJ, DJe de 18/08/2016, sem grifos no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária para 15% do valor da condenação. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 335362835

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0800354-82.1983.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - S.L.G. x A.M.C.R.G. - Adv: Iras Aparecida De Britto Peluso (OAB 87285/SP) 0723393-17.1994.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - S.C.G. x INEXISTENTE - Adv: Declaro não haver informação 0800346-81.1978.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - I.J. x E.S.J. - Adv: Carolina Rufino Andrade Antero (OAB 400651/SP) 0014054-11.2013.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - ALIENAÇÃO PARENTAL - L.D. x L.S.R.M - Adv: Juliana Maggi Lima (OAB 296816/SP) e Ivan Douglas Molina Sanches (OAB 134977/SP) 0061185-16.2012.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - P.R.M. e J.F.R.M. x F.A.B.F - Adv: Monica Rezende Kayatt (OAB 111965/SP) , Marcio Kayatt (OAB 112130/SP) e Fernando De Almeida Nobre Neto (OAB 133541/SP), Paulo De Almeida Nobre (OAB 133540/SP) 0039702-61.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - A.L.J.C e J.L.J.C. x E.J.C - Adv: Antoin Abou Khalil (OAB 130046/SP), Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB 151716/SP), Ana Maria Della Nina Esperança (OAB 285535/SP), Giselly Cossolin dos Anjos (OAB 328961/SP), Henrique Gonçalves Vieira Pinto (OAB 376355/SP) 0221045-05.2002.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - L.R.S.C. x D.C.L - Adv: Carmen Lucia Carlos (OAB 60833/SP), Zita Rodrigues Rodrigues (OAB 84419/SP), Glaucia Aparecida Novoa (OAB 138953/SP) 0017043-58.2011.8.26.0100 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - Levantamento de Valor - M.V.D.S x T.N - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (99999D/SP) e Ana Paula Simoni Martins (OAB 94127/SP) 0032451-89.2011.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE MENORES - J.R.O.,K.F.O e outros x K.F.A - Adv: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Sheila Silva Nascimento (OAB 213482/SP), Viviane dos Reis Pascucci (OAB 253055/SP) 0114252-76.2001.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - C.T.T x G.O.L. - Adv: Nelson Mandelbaum (OAB 47626/SP) e Eduardo de Oliveira Lima (OAB 146157/SP) 0049004-51.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - G.S.C. e D.S.C. x A.L.S - Adv: Defensoria Púbica do Estado de São Paulo (99999D/SP) e Solange Aparecida Krauser Amorim (OAB 186692/SP) 0922206-19.1996.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - I.V. x D.A.N - Adv: Giovanna Silva Andreotti (OAB 292513/SP) 0800428-10.1981.8.26.0100 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - Dissolução (casamento) - J.F.S.F. x A.L.S - Adv: Rosicleide Maria da Silva Amorim Meleiro (OAB 94815/SP), Leonardo Amorim (OAB 338673/SP) 0043185-31.2013.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - NULIDADE E ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - M.S. x M.M.S - Adv: Joel Mancini (OAB 105226/SP), Sandro Marcio de Souza Crivelaro (OAB 239936/SP) 0816269-65.1969.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - E.E. x I.E - Adv: Declaro não haver informação 0800476-03.1980.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - O.P. e outros x - Adv: Orlando Cesar Muzel Martho (OAB 92672/SP) 0030413-70.2012.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - C.A.M x L.A.P.N.R - Adv: Sonia de Souza Pereira (OAB 111269/SP) e Fernanda Vacco Akao Volpi (OAB 173760/SP) 0189464-93.2007.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - R.S.C. x J.R.S.C - Adv: Marcia Hissa Ferretti (OAB 166576/SP) e Adinaercio Damião (OAB 154797/SP) 0621471-25.1997.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - T.E.V.S.D. x C.E.V.S.D. - Adv: Caroline Alves da Silva (OAB 209605/SP) e Fernanda Zampini Silva Dias de Andrade (OAB 188960/SP) 0023972-39.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - D.D.P x R.L.P.J. - Adv: Debora Aparecida de Souza (OAB 416003/SP) e Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) 0019121-25.2011.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - R.C.P., F.C.P. e outros x P.P. - Adv: Paulo Roberto Pereira de Matos (OAB 123776/SP), Daniela Alves de Souza (OAB 178151/SP), Gustavo Pichinelli de Carvalho (OAB 196791/SP), Flavio Lucas de Menezes Silva (OAB 91792/SP), Lillian Cristina Benitti (OAB 257928/SP) 0970513-97.1979.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - L.R. e M.H.R. x - Adv: João Sorbello (OAB 386672/SP) 0403212-15.1987.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - SUB-ROGAÇÃO DE VINCULO - J.M.C x INEXISTENTE - Adv: Maria Cristina Mattos de Araujo (OAB 90592/SP), Kleber Soares de Camargo (OAB 282847/SP), Erasmo Santana da Silva (OAB 98942/RJ), Lucia Helena Machado Furtado (OAB 49796/RJ) 0028136-47.2013.8.26.0100 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Dissolução (casamento) - D.F.C. x R.C. - Adv: Salete Licariao (OAB 83441/SP), Beatriz Martin (OAB 386211/SP), João Paulo Braga Alvarez (OAB 386337/SP) 0800251-22.1976.8.26.0100 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Dissolução (casamento) - J.A.D. e T.P.D. x M.C.D.P. - Adv: Luiz Felipe Lentz Cassiano (OAB 173324/SP) 0033557-86.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - G.V.L.S. x A.C.S.S - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) e Maria Aparecida da Silva Barboni (OAB 143862/SP) 0047082-67.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (prisão civil) - P.Y.I.Y x S.Y. - Adv: José Rossini Campos Do Couto Corrêa Júnior (OAB 46626/PE), José Rossini Campos do Couto Corrêa (OAB 15932/DF), Cecília Izuka (OAB 46626/PE) 0026947-34.2013.8.26.0100 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO/CÍVEL - Exoneração (alimentos) - J.A.S.J.S. x M.A.S.C. - Adv: Marcela Vergna Barcellos Silveira (OAB 148271/SP), Kleber Junqueira P Meirelles Junior (OAB 149582/SP), Louise Cardoso Pacheco de Almeida Oliveira (OAB 151709/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030743-13.2025.8.26.0100

ID: 336661594

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0030743-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 10/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 10/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0030743-13.2025.8.26.0100 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). Eliane da Camara Leite Ferreira, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Donwload/Portal/PrimeiraInstancia/GestaoDocumental/PedidoGuardaDefinitivaAutos.Pdf, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço sp1fam@tjsp.jus.Br com o assunto Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados seguido do número do processo. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0194325-25.2007.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - L.H.O.S. X J.P.S. - Adv: Defensoria Pública do Esatdo de São Paulo (OAB 99999D/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Hilda Erthamann Pieralini (OAB 157873/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP) 0301806-76.2009.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - A.L.F.C. X J.B.C. - Adv: Helio Aprigio de Brito (OAB 31842/SP), Adriana Morais de Brito Teixeira (OAB 387211/SP), Roberta Aparecida Magro de Brito (OAB 426964/SP), Julio Cesar de Brito Teixeira (OAB 277253/SP) 0610611-13.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - G.F.L. X J.B.L. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Marcus Vinicius do Couto Santos (OAB 327569/SP), Matheus Couto Santos (OAB 406395/SP) 0606025-93.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - V.X.C.M. X J.C.M.J. - Adv: Elenora Namur Muscat (OAB 52023/SP), Gustavo Dias Ferreira (OAB 51045/PR) 0103914-67.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - S.L.L.Q. X J.L.D.Q. - Adv: Defensoria Pública do Esatdo de São Paulo (OAB 99999D/SP), Kátia Soraia dos Reis Cardozo (OAB 185281/SP), Solange Martins Pereira (OAB 118822/SP), Joseane Alexandriana Pontes (OAB 416999/SP) 0050955-56.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - C.H.M. X H.A.L.N. - Adv: Alexandre de Souza Hernandes (OAB 141375/SP) 0146096-68.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - M.C.Q.M., J.P.Q.M. e outros X L.F.M. - Adv: Fabiana Grunpeter Correa (OAB 276547/SP), Gabriela de Freitas Silva Nascimento (OAB 358914/SP), Maria Cristina Barros Caminha Cavaliere (OAB 192784/SP), Alex Pereira de Almeida (OAB 101605/SP) 0255615-23.1979.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - M.J.S.S. X J.P.S. - Adv: Jaime dos Santos Penteado (OAB 183112/SP) 0626956-20.2008.8.26.0100 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - V.X.C.M. X J.C.M.J. - Adv: Elenora Namur Muscat (OAB 52023/SP), Gustavo Dias Ferreira (OAB 51045/PR), Frank Pinheiro Lima (OAB 51206/SP) 0103396-14.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - O.H.S.L. X W.L. - Adv: Edson Luias Silvestre da Cruz (OAB 187442/SP), Sandra Fidelis Leite Dalbosco (OAB 110301/SP), Soraya Rosa Nogueira Macedo (OAB 121138/SP) 0043089-36.2001.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - S.M.G.B. X F.B.F. - Adv: Rita Mayorga (OAB 104810/SP), Iara Aparecida Magalhaes de Melo Costa (OAB 158489/SP), Maria Edna F. dos Santos (OAB 5155/CE) 0610221-09.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - K.A.C. X E.S.C. - Adv: Defensoria Pública do Esatdo de São Paulo (99999D/SP), Irene Augusto Cardoso Maximo (OAB 28416/SP), Daniela Chiapetta (OAB 322139/SP) 0125319-96.2005.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Oferta - P.A. X P.H.D.A. - Adv: Donata Aparecida Duarte (OAB 126282/SP) 0240081-57.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - R.B.C.G., J.B.C.G. X J.C.G.J. - Adv: Andreia Cesario de Jesus Cristillo (OAB 262518/SP), Alex Messias Batista Campos (OAB 261518/SP) 0031057-81.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sucumbência - M.J.L.A. X D.A.P. - Adv: Murilo José da Luz Alvarez (OAB 187891/SP), Ricardo Bueno Machado Florence (OAB 169075/SP), Fernando Rodrigues Feltran (OAB 183673/SP), Marcelo Angeli (OAB 183150/SP) 0036195-92.2011.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - N.S.S. X J.A.S. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Thales Pinto Gontijo (OAB 270011/SP) 0048893-62.2013.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - I.T.S. X R.B.S. - Adv: Antonio Jose Furlan (OAB 105863/SP), Gabriela Viera da Cruz Barreto (OAB 217024/SP), Adilson Salmeron (OAB 95197/SP) 0193521-33.2002.8.26.0100 - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - União Estável ou Concubinato - R.J.R. X A.L.P.S. - Adv: Luiz Alberto David Araujo (OAB 51897/SP), Flavia de Campos Pinheiro (OAB 207305/SP), Fabio Augusto Riberi Lobo (OAB 98115/SP) 0023511-72.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - R.L.L. X G.J.L. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) 0613648-14.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - M.N.J. X S.J., M.G.O.J. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Thiago dos Santos Faria (OAB 202192/SP), Paulo Rogério de Almeida (OAB 241863/SP) 0037073-27.2005.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.V.B.S.B., G.V.B.S.B. X M.E.G.B. - Adv: Luiz Carlos Mendes (OAB 205090/SP), Fernando Lourenço Montagnoli (OAB 214725/SP) 0123598-75.2006.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - C.P.N.S.G. X E.O.S. - Adv: Ricardo Silva Fernandes (OAB 154452/SP), Maria Luiza Silva Fernandes (OAB 22065/SP), Grazia Santangelo (OAB 69954/SP), Rachelina Santangelo (OAB 70460/SP) 0603673-65.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - M.J.M.A. X M.B.A. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Carolina Mesquita Viera (OAB 235494/SP), Pamella Gonzalez (OAB 238202/SP) 0606762-63.1989.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - L.S.A. X J.C.A. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Ortiz Franga Junior (OAB 196335/SP) 0196461-92.2007.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - K.P., R.A.K. e outro X A.E.B.K.J. - Adv: Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB 324230/SP), Fabio de Oliveira Machado (OAB 253519/SP), Alexandre de Moura Bettoni (OAB 170581/SP), Helaine Mari Ballini Miani (OAB 66507/SP) 0036090-31.2005.8.26.0002 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - A.C.T. X J.A.T. - Adv: Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Patrícia Kazue Nakamura (OAB 226219/SP), Valdavia Cardoso (OAB 90557/SP), Marli Silva Goncalez Robba (OAB 24500/SP), Joao Arnald Tucci (OAB 39460/SP) 0001088-21.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - L.S.A. X J.C.A. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Ortiz Franga Junior (OAB 196335/SP) 0080894-18.2004.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - L.G.M.S. X J.S.S., K.M.S. e outros - Adv: Maria Cecilia Mancini Trivellato (OAB 107630/SP), Josmir Almeida Pinho (OAB 290436/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Therezinha Maria Teixeira de Napolis (OAB 44639/SP) 0026536-93.2010.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - M.E.S.N. X V.E.N. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Thiago Carvalho dos Santos (OAB 283250/SP) 0067737-80.2001.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LIQUIDAÇÃO/ CUMPRIMENTO/ EXECUÇÃO - G.P.P. X M.R.A.P. - Adv: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB 108337/SP), Jamille de Lima Felisberto (OAB 201230/SP), Paulo Eduardo Chapier Azevedo (OAB 124244/SP) 0601553-49.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - G.F.S.S. X G.S.S. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) 0617329-89.2008.8.26.0100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Alimentos (Direito de Família) - K.B.S.S. X J.A.S.S. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Jose Sirineu Filgueiras Barbosa (OAB 101438/SP), Pedro Andre Barbosa da Silva (OAB 377895/SP) 0230831-97.2007.8.26.0100 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - FIXAÇÃO - T.A.S. X R.S.B. - Adv: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Katia Alves do Rosario (OAB 401323/SP) Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 17 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039543-13.2025.8.26.0100

ID: 301721262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039543-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOTINHO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039543-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Motinho Miranda - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de pedido de inde… Processo 1039543-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Motinho Miranda - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de pedido de indenização cumulado com obrigação de fazer formulado em sede de tutela de urgência. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 25-26) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 29-31). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Alega a parte autora, em apertada síntese, que teve seu número vinculado ao aplicativo WhatsApp Messenger banido em 23/03/2025, perdendo integralmente o acesso à conta vinculada ao terminal +55 (32) 98471-6121. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036342-13.2025.8.26.0100" – Página 209 de 209