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Processo nº 0005467-48.2024.8.27.2731

ID: 337821403

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-48.2024.8.27.2731

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 0005467-48.2024.8.27.2731/TO AUTOR : DOMINGOS ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no pra…

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Processo nº 0005467-02.2024.8.16.0097

ID: 332449565

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-02.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO SANTOS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRASIELA MACIAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul…

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Processo nº 0005467-08.2008.4.01.3300

ID: 308193361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005467-08.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005467-08.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005467-08.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005467-08.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005467-08.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSVALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO - BA33877-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005467-08.2008.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia nos autos dos Embargos à Execução n. 0005467-08.2008.4.01.3300 (2008.33.00.005468-9), ajuizado pela União em face de Osvaldo do Nascimento Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os embargos. Inicialmente, pretende o embargado Osvaldo do Nascimento Oliveira a execução de título judicial transitado em julgado que condenou a União a restituir o imposto de renda recolhido sob a égide da Lei n. 7.713/88 e destinado à FUNCEF ou o seu equivalente recolhido por ocasião do resgate parcial do fundo de previdência. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da execução, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para fixar o valor do débito exequendo em R$ 10.897,68 (dez mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo: a) R$ 10.022,68 referentes à repetição do indébito; b) R$ 800,00 decorrentes da sucumbência; e c) R$ 75,00 atinentes à restituição das custas, assegurada a plena atualização. Fundamentou o julgado na constatação de que a União não comprovou que a FUNCEF efetuou a dedução do imposto de renda quando do resgate parcial ocorrido em agosto/2002, prevalecendo o laudo pericial que indicou como correto o valor de R$ 10.022,68. Em suas razões recursais, a União alega que a sentença acolheu o laudo pericial, mas não considerou adequadamente as manifestações da Receita Federal que indicariam a inexistência de valores a serem restituídos ao embargado. Em contrarrazões, o embargado sustenta que o juiz analisou todo o conjunto probatório, inclusive as manifestações da Receita Federal, mas entendeu corretamente que a União não comprovou a inexistência de valores a serem repetidos. Argumenta que o magistrado não é obrigado a seguir o entendimento da Receita Federal e que formou sua convicção com base na análise livre das provas, concluindo que devem prevalecer os valores apurados na ação de conhecimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005467-08.2008.4.01.3300 V O T O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela opostos, fixando o valor do débito exequendo em R$ 10.897,68 (dez mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). Da fundamentação jurídica aplicável ao caso A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, reconheceu o direito do embargado à restituição do imposto de renda recolhido sob a égide da Lei n. 7.713/88 e destinado à FUNCEF ou o seu equivalente recolhido por ocasião do resgate parcial do fundo de previdência. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o tema no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 62), reconhecendo que, por força da isenção prevista no art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores de complementação de aposentadoria e sobre o resgate das contribuições recolhidas para entidades de previdência privada no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995. Esse entendimento foi posteriormente cristalizado na Súmula 556 do STJ, que estabelece: "Não é devida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, bem como sobre o resgate das contribuições recolhidas para essas entidades no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995. Essa isenção está prevista no art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/1988, conforme a redação original, anterior à alteração pela Lei nº 9.250/1995." A ratio decidendi desses precedentes está na constatação de que as contribuições realizadas durante a vigência da Lei n. 7.713/88 foram tributadas na fonte, razão pela qual o benefício de aposentadoria ou o resgate dessas contribuições não deveria sofrer nova incidência do Imposto de Renda, sob pena de caracterização de bitributação (bis in idem). Da análise do caso concreto No caso em exame, a União não comprovou que a FUNCEF excluiu da incidência do imposto de renda o valor do resgate correspondente às contribuições recolhidas no período entre 1/01/89 a 31/12/1995, conforme asseverou o perito judicial em resposta clara a quesito específico formulado pela própria embargante (fls. 302/303 dos autos, antes da digitalização): "No demonstrativo de Pagamento da FUNCEF, de competência agosto/2002, tendo como recebedor o Embargado, fl. 23 dos autos observa-se o pagamento da renda Antecipada, no valor de R$ 36.117,71 na parte proventos e os descontos de imposto de Renda na Fonte (R$ 10.177,71) e do Adto. Extra Folha Funcef de R$ 23.943,08, denotando que este último, refere-se ao ajuste de um adiantamento concedido anteriormente. Desse modo, o referido comprovante não demonstra que a FUNCEF excluiu da incidência do imposto de renda, o valor correspondente as contribuições recolhidas entre janeiro/1989 a dezembro/1995." Além disso, o expert afirmou categoricamente, quando questionado sobre o valor correto do imposto a restituir: "O valor do imposto a restituir R$ 10.022,68 (fl. 53 dos autos) apresentado pelo Embargado está correto, quanto aos critérios da declaração de ajuste anual." Embora a União alegue que existem manifestações da Receita Federal que apontariam para a inexistência de valores a serem restituídos, verifico que essas manifestações, como bem ponderou o magistrado sentenciante, "não trazem comprovação dos fatos alegados, havendo de prevalecer, nas circunstâncias, o que decidido na ação de conhecimento." Efetivamente, caberia à União, na condição de embargante, comprovar de forma inequívoca o alegado excesso de execução ou a inexistência de valores a restituir, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e com oportunidade de manifestação de ambas as partes, confirmou que o valor pleiteado pelo embargado a título de restituição do indébito está correto, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e fixou o valor do débito exequendo em R$ 10.897,68 (dez mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005467-08.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005467-08.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSVALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO - BA33877-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Osvaldo do Nascimento Oliveira, fixando o valor do débito exequendo em R$ 10.897,68, decorrente de restituição de imposto de renda recolhido indevidamente sobre resgate de contribuições à FUNCEF. A União sustenta que a sentença desconsiderou manifestações da Receita Federal sobre inexistência de valores a restituir. O embargado, por sua vez, afirma que o juízo formou sua convicção com base na prova pericial e no conjunto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a restituição de imposto de renda incidente sobre valores resgatados do fundo de previdência complementar (FUNCEF), relativos ao período de isenção previsto no art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88, é devida no caso concreto, diante da prova pericial que confirmou a inexistência de dedução prévia do imposto pela entidade de previdência. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial reconhece expressamente o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre valores resgatados da previdência complementar, no período de isenção previsto na Lei n. 7.713/88, anterior à alteração promovida pela Lei n. 9.250/95. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.012.903/RJ (Tema 62) e na Súmula 556, estabelece que é indevida a incidência de imposto de renda sobre resgates de contribuições feitas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, sob pena de bitributação. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, demonstrou que a FUNCEF não excluiu da incidência do imposto os valores relativos às contribuições realizadas no período de isenção, e confirmou como correto o valor de R$ 10.022,68 a título de indébito a ser restituído. As manifestações da Receita Federal, sem respaldo em prova técnica ou documental robusta, não se sobrepõem à perícia judicial que analisou os documentos e respondeu aos quesitos de forma fundamentada. Compete à embargante, na condição de exequente, comprovar eventual excesso de execução, ônus do qual a União não se desincumbiu de forma satisfatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É indevida a incidência do imposto de renda sobre o resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção prevista no art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88. Compete à União, na condição de embargante, comprovar de forma inequívoca eventual excesso de execução ou inexistência de valores a restituir. Prevalece o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, quando confirma a correção dos valores pleiteados na execução. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/88, art. 6º, VII, b (na redação original); Lei n. 9.250/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.06.2009 (Tema 62); STJ, Súmula 556. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator em auxílio

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Juízo Ex Officio x Ana Paula Di Santi

ID: 307239121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002530-10.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA PAULA DI SANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA

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JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002530-10.2022.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Daiana Anderson Lourenço x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 294932830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-10.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA ANDERSON LOURENçO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WILSON MORALLES CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

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Processo 0000326-10.2022.8.26.0609 (apensado ao processo 1003994-40.2020.8.26.0609) (processo principal 1003994-40.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Daiana Ande…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Tsm Transportes Ltda - Me

ID: 275675367

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005467-40.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

TSM TRANSPORTES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0005467-40.2025.8.16.0170 Processo: 0005467-40.2025.8.16.0170 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.624,47 Autor(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Réu(s): TSM TRANSPORTES LTDA - ME 1. Segundo consta, nos autos n.º 0042422-66.2024.8.16.0021, o Juízo da 4ª Vara Cível de Cascavel-PR concedeu, em parte, a tutela de urgência requerida pela empresa TSM Transportes Ltda - ME, no âmbito de seu pedido de recuperação judicial. O Magistrado reconheceu a essencialidade dos veículos tipo caminhão/trator e semirreboques para a continuidade da atividade empresarial e determinou que as instituições financeiras credoras fiduciárias se abstenham de adotar medidas constritivas sobre esses bens pelo período de seis meses. Desse modo, impõe-se a suspensão da presente demanda. Na mesma linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM DESFAVOR DA DEVEDORA, MAS NÃO GERA O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II E III E § 7º-A, 49, § 3º, E 52, INCISO III, TODOS DA LEI 11.101/05 – PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO OS MESMOS JUÍZOS – POSSIBILIDADE DE EVENTUAL SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL – ATUAÇÃO DOS JUÍZOS EM REGIME DE COOPERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029516-44.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SUSPENSÃO DO FEITO – MANUTENÇÃO – AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA – CONTROLE ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO – PRECEDENTES – LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0072473-26.2024.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.10.2024). Diante disso, é caso de sobrestamento do feito. 2. Ante o exposto, nos termos da decisão de mov. 158.1, dos autos n.º 0042422-66.2024.8.16.0021, determino a suspensão dos presentes autos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 6º, §4°, da LRF. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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Silvia Miranda Estefani x Eduardo Luiz Correa e outros

ID: 312212281

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-11.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MIRANDA ESTEFANI

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ CORREA PARIS VEíCULOS MARINGá LTDA

Conclusão

Advogados:

VALDEMAR LEITE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Processo nº 0005467-77.2022.8.17.2640

ID: 315542740

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-77.2022.8.17.2640

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 3ª Vara Cível da Comarca de Gar…

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Processo nº 0005467-20.2023.8.26.0077

ID: 277629101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0005467-20.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISVALDO BATISTA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARTINELLI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Martinelli de Oliveira Mello (OAB 483768/SP) Processo 0005467-20.2023.8.26.0077 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Gisvaldo Batista Bueno - Vistos. Compulsando os autos, verifi…

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Processo nº 0005467-67.2012.8.24.0010

ID: 296198785

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-67.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUD GONCALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005467-67.2012.8.24.0010/SC RELATOR : ANTONIO MARCOS DECKER AUTOR : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) ATO ORDINATÓRIO …

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