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Processo nº 0006869-10.2000.8.07.0001

ID: 334094065

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006869-10.2000.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOLDEMIR PELLES NORONHA

Polo Passivo:

Termo

Advogados:

RAFAEL TEIXEIRA MORETI

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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JULIANA ALMEIDA BARROSO MORETI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, …

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Processo nº 0006869-46.2008.4.01.3811

ID: 297686481

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006869-46.2008.4.01.3811

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR ALVES BARBOSA

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RECURSO CÍVEL Nº 0006869-46.2008.4.01.3811/MG RECORRIDO : ANA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILMAR ALVES BARBOSA (OAB MG045747) DESPACHO/DECISÃO 1 – As partes são capazes, o direito é disponível e …

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Processo nº 0006869-40.2012.8.09.0128

ID: 294944142

Tribunal: TJGO Órgão: Planaltina - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-40.2012.8.09.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURELINO CONSORT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO GUALBERTO

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THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO

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MÔNICA CAETANO DOS SANTOS

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GLADYS MORATO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira Fariascartciv1planalti…

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Processo nº 0006869-61.2018.8.13.0405

ID: 294725775

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006869-61.2018.8.13.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M…

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Processo nº 0006869-80.2022.8.17.2710

ID: 313690143

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-80.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IBSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0006869-80.2022.8.17.2710 AUTOR(A): IBSON LUIZ DA SILVA RÉU: INS…

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Processo nº 0006869-54.2016.8.13.0624

ID: 319996841

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-54.2016.8.13.0624

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL IBITURUNA LTDA

Intimação

Advogados:

ERICA MARLEY XAVIER

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JOAO PAULO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco …

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Processo nº 0006869-82.2025.8.16.0033

ID: 330714200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006869-82.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMéLIA BRAGA E BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006869-82.2025.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.426,22 Exequente(s): ANA AMÉLIA BRAGA E BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Executado(s): ESVAMI NICLEVISKI DECISÃO INICIAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 1. A petição inicial preenche satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319/330 do CPC, razão porque a recebo e defiro seu processamento. 2. CITEM-SE os devedores, por via eletrônica, ou, caso impossível, por carta com aviso de recebimento, para pagamento da dívida em três dias, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios (dez por cento, conforme art. 827 do CPC) , sob pena de penhora de bens. Caso retorne frustrada a intimação eletrônica e por carta, intime-se por mandado. 3. Efetuada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à inclusão da minuta de bloqueio de valores, através do Sistema SISBAJUD, compreendendo todo o valor exequendo, custas e honorários. Caso haja resultado negativo ou irrisório, devendo este ser desbloqueado, proceda-se ao bloqueio integral (inclusive circulação) de todos os veículos automotores registrados em favor do executado, através do sistema RENAJUD. Com o resultado, intime-se o exequente para manifestação, em cinco dias, ficando desde logo autorizada a penhora pelos demais sistemas conveniados. 4. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste, em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, II do CPC). 5. Autorizo a consulta aos bancos de dados para localização do devedor e seus bens, sem prejuízo das custas e emolumentos pertinentes. Cumpra-se. Pinhais, 17 de julho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0006869-68.2025.8.26.0562

ID: 277690445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACQUAPLAY HOME & RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0006869-68.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Acquaplay Home & Resort - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 0006869-68.2025.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Acquaplay Home & Resort - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Providencie a serventia a expedição de carta para intimação do(a) executado(a). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Soraya Farah Elias Cosini x Tatiane Silva Dos Santos

ID: 319780915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

Polo Passivo:

TATIANE SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SORAYA FARAH ELIAS COSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1007240-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Soraya Farah Elias Cosini - Tatiane Silva dos Santos - Vistos. Tratando… Processo 0006869-92.2025.8.26.0554 (processo principal 1007240-73.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Soraya Farah Elias Cosini - Tatiane Silva dos Santos - Vistos. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, cabe ao advogado cobrá-los em nome próprio, a teor da dicção do artigo 23 da Lei n.º 8.906/94. Nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, na instauração da fase de cumprimento de sentença iniciadas a partir de 03/01/2024, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10) e máximo de 3.000 UFESPs (R$ 111.060,00), para o exercício de 2025. O exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nos casos em que o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após, o Cartório deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Assim, para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove o exequente o recolhimento das custas judiciais; e (ii) apresente nova planilha de cálculo incluindo o valor da taxa devida, se o caso. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: SORAYA FARAH ELIAS COSINI (OAB 168322/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0006869-69.2017.8.08.0006

ID: 312042068

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006869-69.2017.8.08.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA GRILLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0006869-69.2017.8.08.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA REQUERIDO: AUGUSTO CEZAR DE MAGALHAES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DE SOUZA GRILLO - ES6766 DESPACHO (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Promova-se a retificação da classe judicial de forma a adequar ao procedimento em questão. Ato contínuo, verifico que o mandado de fl. 66 foi enviado ao endereço constante dos autos, razão pela qual se presume válida a intimação da parte executada para promover o pagamento voluntário da dívida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013789-79.2023.8.08.0000 AGRAVANTE: ESCOLA SANTA ADAME LTDA - EPP AGRAVADA: RENATA DOS SANTOS FREITAS RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO DA EXECUTADA -VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD – INTIMAÇÃO – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO – APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravada foi efetivamente citada, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora e, após a citação, mudou de endereço sem informar ao Juízo, ou seja, incide sobre o caso concreto o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 2. Conforme precedentes dos Tribunais Pátrios, “[…] É dever da parte comunicar, devidamente, qualquer mudança temporária ou definitiva de seu endereço (art. 77, V, do CPC), sob pena de incidirem os efeitos previstos no art. 274, parágrafo único, do CPC” (TJES, Classe: Apelação, 048130180119, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018). 3. Recurso conhecido e provido. Data: 24/Jul/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5013789-79.2023.8.08.0000. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução. Assim, revela-se desnecessária a reiteração do ato, conforme requerido pela parte exequente (Id 49816040). Cumpra-se as determinações contidas na decisão Id 41466544. Diligencie-se. Aracruz, 26 de junho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0670/2025)

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