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Processo nº 0006969-16.2025.4.05.8201

ID: 304824111

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-16.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA

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JOYCE CABRAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0006969-16.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0006969-16.2025.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): EMIRALDO GUEDES AMARAL Advogado(s) do reclamante: JOYCE CABRAL DE SOUZA, WANDERSON ANTONIO DE SOUSA SANTANA RÉU: APS CAMPINA GRANDE-DINAMERICA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada a PERÍCIA MÉDICA, a ser realizada pelo Dra.GABRIELLE VIDERES ALVES DE ALMEIDA, no seguinte endereço: Empresarial Raiff Ramalho, Rua João Machado, 415 Sala 06 - térreo - Prata (PONTO DE REFERÊNCIA: Em frente ao SICREDI, vizinho à Clínica MAIOR), CEP: 58400-510 - Campina Grande/PB, devendo as partes serem intimadas eletronicamente. O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de TODOS OS ATESTADOS, EXAMES, LAUDOS e outros documentos médicos de que dispõe acerca da enfermidade alegada, ainda que estes estejam anexados aos autos. Verificar data e hora da perícia agendada no campo "perícias", no respectivo processo virtual. Averiguar com o cliente periciando, se o mesmo já foi atendido pelo perito designado a fim de evitar declarações de impedimento e consequente remarcação da pericia. As partes poderão diligenciar no sentido de encaminhar seu assistente técnico para acompanhar a perícia e, querendo, apresentar outros quesitos. Não será expedida intimação pessoal para o(a) autor(a). Caso, por motivo de ordem superior, não possa comparecer à perícia, o(a) autor(a) deverá apresentar nos autos, em até 2 (dois) dias úteis após a data da perícia, justificativa comprovando, através de documento hábil, o motivo que ensejou o não comparecimento, ficando ciente, desde já, que não serão aceitas justificativas genéricas. Pelo fato de a perícia ser requerida pela parte autora para comprovar que preenche um dos requisitos necessários à procedência do pedido, na ausência injustificada, será considerado que o autor prescinde de tal prova. Campina Grande, data de validação no sistema. MARCIA REGINA RIBEIRO Diretor de Secretaria

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Processo nº 0006969-96.2014.4.03.6183

ID: 324240714

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006969-96.2014.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERSON DE JESUS MURCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDELI MENDES SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006969-96.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo APELANTE: JERSON DE JESUS MURCIA Advogado do(a) APELANTE: IDELI MEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006969-96.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo APELANTE: JERSON DE JESUS MURCIA Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. O TRF3 deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na forma do parecer da Contadoria Judicial de 2º Grau (id. 376956303), nestes termos: “Sendo assim, a execução poderia prosseguir com base no cálculo do segurado, no qual foram apuradas diferenças no período de 06/08/2009 a 30/06/2022, cujo valor total foi de R$ 598.283,08 (quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e três reais e oito centavos), datado de 07/2022, pois no tocante aos consectários legais e honorários advocatícios, atendeu aos comandos do julgado c/c o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/20, o qual vigia na data de início do processo executivo.” Id. 257674965 - Cálculos da parte exequente referidos no parecer da Contadoria Judicial de 2º grau. Ante ao exposto, proceda-se à expedição das minutas do precatório e requisitório, conforme os cálculos constantes no id. 257674965, no valor de R$ 581.571,60 (R$ 480.317,76 de principal e R$ 101.253,84 de juros) para a parte exequente e de R$ 16.711,48 (R$ 12.918,20 de principal e R$ 3.793,28 de juros) a título de honorários advocatícios, para julho de 2022. Observe-se o pedido de destaque de honorários contratuais, bem como a expedição dos valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da sociedade de advogados (id. 257674953). Na sequência, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento dos requisitórios, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201

ID: 278158195

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FEIGA BRUSTEIN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSANO APOLINARIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: FEIGA BRUSTEIN RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (12º JEC) Data: 11/07/2025 Hora: 07:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 23 de maio de 2025. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FEIGA BRUSTEIN DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201

ID: 255633012

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FEIGA BRUSTEIN

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSANO APOLINARIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 3183-1570 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0006969-47.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: FEIGA BRUSTEIN RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (12º JEC) Data: 16/05/2025 Hora: 07:40 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 11 de abril de 2025. SIMONE COSTA VERAS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FEIGA BRUSTEIN DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Gabriel Barbosa Cardoso e outros x Ana Flavia Oliveira De Paula Ferrão - Empreendedor Individual e outros

ID: 335137934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-47.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BARBOSA CARDOSO THAIS FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

ANA FLAVIA OLIVEIRA DE PAULA FERRãO - EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PAULO ROGéLIO MACHADO FERRãO

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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EVERTON ALVES TETE

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ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA

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Processo 0006969-47.2025.8.26.0554 (processo principal 1010748-27.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Barbosa Cardoso - - Thais Ferreir… Processo 0006969-47.2025.8.26.0554 (processo principal 1010748-27.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Barbosa Cardoso - - Thais Ferreira Cardoso - Ana Flavia Oliveira de Paula Ferrão - Empreendedor Individual - - Paulo Rogélio Machado Ferrão - Vistos. Recolhidas as custas pela parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 7.693,50 (sete mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ... Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 % (dez por cento). Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA (OAB 284624/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP), EVERTON ALVES TETE (OAB 424236/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), ANDRE LUIZ CARVALHO PEREIRA (OAB 284624/SP)

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Processo nº 0006969-28.2016.4.03.6183

ID: 337013958

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006969-28.2016.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DO CARMO PENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA

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REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

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PAULO PORTUGAL DE MARCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006969-28.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SOLANGE DO CARMO PENA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO P… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006969-28.2016.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SOLANGE DO CARMO PENA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO PORTUGAL DE MARCO - SP67902, REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO - SP235659 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HELENA MARILIA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: EDIENE OLINDA DE OLIVEIRA COSTA - SP312037 SENTENÇA Dê-se ciência de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023. A informação sobre o Banco utilizado para o depósito (CEF ou Banco do Brasil) pode ser obtida mediante consulta em “https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag” "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No mais, tendo em vista o cumprimento da obrigação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Permanecendo saldo em conta o que impede o arquivamento definitivo do processo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, intime-se o beneficiário, por publicação, para que providencie o saque do numerário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do requisitório e estorno do valor ao erário. No silêncio, sobrestem-se os autos no arquivo pelo período de dois anos e meio (prescrição da execução - art. 9º do Decreto 20.910/32). Decorrido o prazo acima estipulado, os autos serão dessobrestados para que seja providenciado o cancelamento do ofício requisitório e o estorno do valor depositado para o órgão pagador. São Paulo, na data a assinatura digital.

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Processo nº 0000567-83.2021.4.03.6302

ID: 291682738

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-83.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

REGINA CRISTINA FULGUERAL

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LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-83.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000567-83.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP RECORRENTE: ADEMIR HONORATO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL - SP328766-N, REGINA CRISTINA FULGUERAL - SP122295-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, as discussões levantadas referem-se aos Temas n. 424, n. 660 e n. 852, em cujos caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo fixadas, respectivamente, as seguintes teses: 424 - “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” 660 - “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." 852 - “A questão da validade do reconhecimento judicial de trabalho em condições especiais, pela efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Empresa Balnearia Pontal Do Sul S.A. x Município De Paranaguá/Pr

ID: 280961212

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-70.2007.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

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CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FERNANDA GRECA MARTINS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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ANTONIO JULIO MACHADO LIMA FILHO

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ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI

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ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

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PAULO CHARBUB FARAH

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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FILIPE ALMEIDA DOMINGUES

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LEAO SALOMAO NETO

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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FRANCIENY GABRIELI DAS NEVES MATOZO

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ANA FLÁVIA COSTA BURBELA

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ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

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AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO

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ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006969-70.2007.8.16.0129 Processo: 0006969-70.2007.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL S.A. Embargado(s): Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Solicitado o cumprimento da sentença (mov. 1.1, fls. 31/35) e tendo em vista que a parte exequente apresentou planilha de cálculo apontando o saldo a ser complementado no mov. 36.1 e 36.2, havendo o executado concordado com o valor informado (mov. 39.1), homologo os cálculos apresentados. Todavia, deixo, por ora, de determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV na forma requerida, tendo em vista que a presente execução ainda depende de algumas regularizações, especialmente quanto à legitimidade da Dra. Ana Flavia Costa Burbela para a cobrança dos honorários sucumbenciais. Explico. Ao compulsar os autos, verifica-se que a advogada que efetivamente atuou nos embargos à execução foi a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa (mov. 1.1, páginas 01 a 10. Apenas no mov. 8.1/2 sobreveio mandato outorgando poderes à Dra. Tamar Nanci Christmann. Posteriormente, no mov. 17.1, houve substabelecimento, sem reserva de poderes, ao Dr. Bruno Pedrunti de Brito, e, na sequência, novo substabelecimento, também sem reserva de poderes, à Dra. Ana Flávia Costa Burbela (mov. 31.1). Diante desse contexto, entendo que a Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa foi a profissional que efetivamente patrocinou a defesa nos embargos à execução que resultaram na improcedência da demanda, culminando na condenação do Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à referida causídica. Feita tais premissas, verifica-se que, no presente caso, inexiste documento hábil que ateste eventual substabelecimento por parte da Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa. Outrossim, ainda que tenha havido substabelecimento sem reserva de poderes, tal circunstância não afasta a legitimidade da primeira causídica para executar os honorários sucumbenciais. Isso porque, mesmo nos casos de substabelecimento sem reserva de poderes, este Juízo adota o entendimento de que tal ato não implica renúncia, pelo procurador substabelecente, aos honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida, na medida em que esses valores decorrem dos serviços efetivamente prestados pelo advogado originalmente constituído. Nesse sentido, é o entendimento do E. tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PATRONO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RECEBIMENTO PARCIAL DOS VALORES. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA DO CRÉDITO. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE ATUAÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL RATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 662 DO CC. ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARTIGOS 22 E 23 DO ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000606-83.1995.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.02.2025. – destacou-se. Com relação ao substabelecimento, nos termos do artigo 26, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, recomenda-se a prévia negociação entre os advogados acerca da divisão dos honorários: Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. § 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente. Não havendo pacto de vontades e tratando-se de sucessão de procuradores, deve-se aplicar o disposto no artigo 22, §2º, do Estatuto da OAB: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso, inexistindo comprovação do substabelecimento pela Dra. Maria Celina Canto Álvares Corrêa, bem como qualquer manifestação acerca de eventual acordo entre os patronos, revela-se imprescindível a intimação da referida advogada para que se manifeste sobre a presente execução, especialmente sobre os honorários advocatícios. Diante disso, intime-se a advogada para, no prazo 15 dias, para manifestação. No mesmo prazo acima concedido, intimem-se todos os advogados que atuaram no feito para que se manifestem. 2. Sem prejuízo, defiro, desde já, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, diretamente à Fazenda Pública Municipal, para o pagamento do débito incontroverso, especialmente das custas processuais adiantadas pela parte, na forma requerida em mov. 36.2, em atenção às disposições normativas que regem à espécie. 2.2. Atente-se à Secretaria que a expedição da RPV deverá ser realizada exclusivamente em relação às custas processuais adiantadas, e em nome do exequente Empresa Balneária Pontal do Sul S.A, por ser parte legítima para o recebimento, conforme consta no mov. 36.2 (itens “1”, “2” e “3”). 2.3. Devidamente comprovado o depósito no feito, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento e intime-se a parte exequente para retirá-los. 3. Oportunamente, tornem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como ofício ou mandado. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0006969-95.2025.4.05.8401

ID: 277524339

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-95.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MERCIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AZEVEDO DE MIRANDA

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THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0006969-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0006969-95.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MERCIA CRISTINA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399, THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação com pedido de indenização, na qual a resolução depende da verificação da existência, ou não, de vício de construção. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Considerando a necessidade de perícia técnica para o deslinde da causa, bem ainda considerando que o autor é parte hipossuficiente da relação (por integrar programa assistencial de habitação do Governo Federal), determino que seja realizada a prova pericial no imóvel apontado na inicial, ficando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL responsável por adiantar os honorários periciais, nos termos do art. 95, do CPC. Assim sendo, saneando o processo, as seguintes medidas são tomadas: 1 - declaro a inversão do ônus da prova, cabendo ao(s) réu(s) comprovar(em) a inexistência de vício de construção, o que deve ser feito por perícia; 2 - Fica determinada a designação de Perícia Técnica na área de Engenharia Civil, com data e horário a ser determinado posteriormente, devendo a parte/advogado consultar a data na aba própria do sistema JEF 2X. 2.1 - A parte/representante deverá permanecer no aludido imóvel no dia e horário estabelecido, para permitir a realização da perícia técnica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.2 - A quesitação a ser respondida pelo expert é a estabelecida por este Juízo, em tabela anexa a qual integra esta decisão. 3 – Fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), conforme limites estabelecidos pela Resolução nº 937/2024, do Conselho da Justiça Federal, e da Portaria nº 28/2025, da Direção do Foro, a cargo da ré (CEF – Caixa Econômica Federal), cabendo a mesma depositar a quantia em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio on line; 4 - Fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para realização e entrega do laudo. 5 - Após a juntada do laudo, intime-se para a(s) parte(s) se manifestar(em) em 5 (cinco) dias e libere-se em favor do(a) perito(a) o valor dos honorários periciais depositado, por alvará/transferência bancária. 6 - Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0006969-42.2007.8.26.0404

ID: 333694210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006969-42.2007.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NASCIMENTO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WANDERSON DA SILVA

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Processo 0006969-42.2007.8.26.0404 (404.01.2007.006969) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Raimundo Nascimento de Sousa - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO E… Processo 0006969-42.2007.8.26.0404 (404.01.2007.006969) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Raimundo Nascimento de Sousa - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios englobados. Dou por transitada nesta data, ante o desinteresse recursal. Lance-se a data do trânsito em julgado no sistema SAJ, sem necessidade de intimação da parte exequente, pois a dispensou. Fica por este ato levantada eventual penhora e bloqueio de bens. Custas finais: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/17), o(a) executado deverá recolher as custas e despesas processuais: i) 2% sobre o valor do crédito (sendo 1% relativo à distribuição e 1% relativo à satisfação). Considerando o valor do crédito desta demanda, deve recolher o valor mínimo de 5 UFESPs que corresponde ao total de R$ 185,10, em GuiaDARE-SP, código 230-6. Despesas processuais: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 251/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/17), o(a) executado deverá recolher as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados na Guia FEDTJ: 2 CARTAS registrada unipaginada com AR digital (guia FEDTJ - código - Código 120-1 - valor R$ 65,50); SISBAJUD (guia FEDTJ - código - Código 434-1 - valor R$ 37,02). Intime-se o executado, via carta AR digital, para recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição da dívida ativa e encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado (artigo 1.098, parágrafo 5º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral). Fica advertida a parte executada que, caso o AR retorne por motivo 'ausente', 'mudou-se', 'não encontrado' e outros, será presumida a sua intimação para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Realizado o recolhimento, deverá apresentar o comprovante de pagamento no cartório da Primeira Vara da Comarca de Orlândia (Fórum local) ou enviado via e-mail orlandia1@tjsp.jus.br para juntada nos autos. Não realizado o recolhimento, expeça-se certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07, constando apenas o valor da taxa judiciária (custas), remetendo à Procuradoria Fiscal, via eletrônica. Com relação às despesas processuais não recolhidas, não há o que ser feito, por enquanto, ante orientação pela equipe SPI (Solicitação nº 26449802 - 18/06/2024). Comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou emitida a certidão, arquivem-se os autos com BAIXA. P.I. e Cumpra-se. - ADV: WANDERSON DA SILVA (OAB 273739/SP)

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