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Processo nº 0004068-43.2025.8.27.2700

ID: 317236397

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004068-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO DE DEUS MIRANDA RODRIGUES FILHO

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PÚBLIO BORGES ALVES

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THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO

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CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS

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Agravo de Instrumento Nº 0004068-43.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE : FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO… Agravo de Instrumento Nº 0004068-43.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES AGRAVANTE : FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334) ADVOGADO(A) : THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339) ADVOGADO(A) : PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365) ADVOGADO(A) : JOÃO DE DEUS MIRANDA RODRIGUES FILHO (OAB TO001354) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo embargante. Alega-se omissão quanto à natureza residencial do imóvel penhorado, sustentando que o auto de penhora registra expressamente o uso do bem como moradia do executado, o que não teria sido considerado no julgado anterior. Requer-se o provimento dos embargos com efeitos modificativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto à qualificação do imóvel penhorado como residência do executado, conforme indicado no auto de penhora, hipótese que justificaria a oposição de embargos de declaração com possível efeito infringente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração têm cabimento exclusivamente para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. 4.O acórdão embargado apresenta fundamentação completa, clara e suficiente, tendo analisado adequadamente a alegação de que o imóvel penhorado seria moradia do executado, ainda que tenha concluído pela ausência de comprovação nesse sentido. 5.A irresignação do embargante configura mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses legais de embargos de declaração, revelando tentativa de rediscutir o mérito da decisão anterior. 6.O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente a matéria de modo suficiente para formar o convencimento. 7.O recurso não indica, de forma técnica e precisa, qualquer vício apto a justificar a alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1.A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não caracteriza omissão quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e coerente. 2.Embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir o mérito da decisão ou promover sua reforma, salvo nos estritos limites do art. 1.022 do CPC. 3.A alegação de que o imóvel penhorado é residência do executado, quando já apreciada na decisão anterior, não autoriza o manejo de embargos de declaração com efeito infringente. ______________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Agravo de Instrumento, 0017526-98.2023.8.27.2700, Rel. Des. João Rigo Guimarães, julgado em 15.05.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração, pois não padece o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 0004165-43.2025.8.27.2700

ID: 276300671

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0004165-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXLEY NOLETO XAVIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE

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Agravo de Execução Penal Nº 0004165-43.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE : MAXLEY NOLETO XAVIER ADVOGADO(A) : LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003) EME… Agravo de Execução Penal Nº 0004165-43.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE : MAXLEY NOLETO XAVIER ADVOGADO(A) : LUCAS AQUINO CANGUÇU CAVALCANTE (OAB TO008003) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO SUCESSIVA EM EXAMES NACIONAIS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Gurupi que, na Execução Penal n. 5008548-30.2013.8.27.2722, indeferiu o pedido de remição de pena fundado na aprovação do agravante no ENEM PPL 2024. 2. Sustenta o agravante que, mesmo já tendo obtido remição de 100 dias por aprovação anterior no ENCCEJA PPL 2022, faz jus a nova remição por aprovação no ENEM PPL 2024, por demonstrar esforço contínuo em sua ressocialização. 3. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de evolução educacional, dada a equivalência entre os exames prestados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de nova remição da pena em razão de aprovação em exame nacional equivalente ao anteriormente prestado pelo reeducando, que já resultara em remição de pena. III. Razões de decidir 5. A remição da pena por estudo está disciplinada no art. 126 da Lei de Execução Penal e na Resolução n. 391/2021 do CNJ, exigindo elevação de escolaridade ou aprovação em exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio. 6. O agravante já havia sido beneficiado com remição de 100 dias pela aprovação no ENCCEJA PPL 2022, exame equivalente ao ENEM PPL 2024, especificamente quanto às áreas do conhecimento e nível de escolaridade. 7. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece a impossibilidade de nova remição com base em aprovação em exame idêntico quanto ao conteúdo e nível, por configurar cumulação indevida de benefícios e violação ao princípio que veda o bis in idem . 8. A aprovação sucessiva em exames que não demonstram elevação de escolaridade não traduz evolução educacional apta a justificar nova remição. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: “É incabível a remição da pena por aprovação em exame nacional equivalente àquele anteriormente prestado, que já ensejou a remição, quando ambos versam sobre o mesmo nível educacional e conteúdo, sob pena de bis in idem.” Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, art. 126, §§ 2º e 3º; Resolução CNJ n. 391/2021, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 805.511/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 15.05.2023; TJDFT, AP n. 0745885-87.2024.8.07.0000, Rel. Desª. Simone Lucindo, j. 05.12.2024. Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, na 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CRIMINAL, decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se o resultado da decisão prolatada pelo juízo da execução penal, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCOS LUCIANO BIGNOTTI . Palmas, 06 de maio de 2025.

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Processo nº 0002562-42.2025.8.27.2729

ID: 327557288

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002562-42.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DHULION DIAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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THIAGO CABRAL FALCÃO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002562-42.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : DHULION DIAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRA… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002562-42.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : DHULION DIAS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A) : THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGADO(A) : RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) DESPACHO/DECISÃO No caso em epígrafe, os autos foram distribuídos originariamente, ao juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos desta Comarca, o qual, por sua vez, declinou a competência, a este juízo. Com efeito, após a suscitação de conflito negativo de competência por este juizado fazendário, distribuído sob os autos nº 0003389-43.2025.8.27.2700 ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sobreveio julgamento de procedência, assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. APTIDÃO FÍSICA PARA CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado em ação que discute a aptidão física do Autor para o exercício de cargo público, cujo deslinde depende da realização de prova pericial médica complexa. O Juizado Especial da Fazenda Pública declinou da competência em razão da necessidade de perícia incompatível com o rito simplificado, enquanto o Juízo da Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas não reconheceu sua competência, entendendo cabível o processamento nos Juizados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a necessidade de prova pericial médica complexa, para aferição da aptidão física do Autor ao exercício de função pública, afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; e (ii) estabelecer o juízo competente para processamento e julgamento da demanda. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 10 da Lei n.º 12.153/2009 admite a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apenas quando realizada de forma simplificada, hipótese não configurada na espécie, que exige análise técnica aprofundada por perito especializado. 4. A redação do artigo 464, §3º, do Código de Processo Civil evidencia que a prova técnica simplificada consiste na oitiva de especialista, sendo inaplicável quando necessária perícia médica complexa. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins reconhece que a necessidade de perícia técnica complexa torna incompatível a tramitação da ação no Juizado Especial, atraindo a competência da Vara da Fazenda Pública. 6. No caso concreto, restou evidenciada a imprescindibilidade da prova técnica de alta complexidade, sendo incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais. IV - DISPOSITIVO 7. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas-TO para processar e julgar a ação originária. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, a fim de declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas-TO para processar e julgar a ação originária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas-TO , em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos no conflito negativo de competência supracitado. Intime-se no prazo de 01 (um) dia, com fins de ciência. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Fundação Estatal De Atenção Em Saúde Do Estado Do Paraná (Funeas-Pr) x Pró-Ativo Gestão Da Saúde E Clínica Médica Ltda. - Me

ID: 311104606

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESTATAL DE ATENçãO EM SAúDE DO ESTADO DO PARANá (FUNEAS-PR)

Polo Passivo:

PRó-ATIVO GESTãO DA SAúDE E CLíNICA MéDICA LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA MENDES

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SERGIO MIGUEL STELKO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006513-48.2023.8.16.0004 Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$323.265,40 Autor(s): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) representado(a) por Eduardo Francisco de Souza Gomes Réu(s): PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA LTDA. - ME 1. A decisão de organização e saneamento do processo deferiu a produção de prova documental, consistente, unicamente, em documentos novos. Intimada, a requerida juntou documentação no evento 48. No entanto, observa-se que todos os documentos trazidos são anteriores à contestação apresentada no evento 27.1. Pois bem. Dispõe o art. 434 do CPC: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, é a previsão do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Veja-se, portanto, que a documentação foi trazida extemporaneamente, eis que a parte deveria tê-los acostado à contestação e não o fez. Além disso, não há, por parte da requerida, qualquer justificativa para a juntada extemporânea dos documentos. Quanto à apresentação de documentos, é o entendimento desse E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICOU O FATO DE NÃO TER JUNTADO O ORÇAMENTO ANTERIORMENTE – FATO NOVO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.099/1995 E ARTIGO 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO QUE NÃO É PRESUMIDO – IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017897-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025) - grifei Direito Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão. II. Questão em discussão2. Comprovação de negócio jurídico. III. Razões de decidir3. Impossibilidade de juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, após prolação da sentença. Hipótese que não se trata de prova de fato superveniente ou documento novo a justificar a juntada extemporânea. Ausência de justo motivo para não terem sido anexados anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). Precedentes. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: os documentos juntados agora não poderão ser objeto de análise para o convencimento desta Corte no julgamento do presente recurso, isso porque não se trata de fato superveniente à prolação da sentença, tampouco de documento novo a justificar a sua apresentação extemporânea. Do contrário, trata-se de documento preexistente não juntado pelo banco embargante durante toda a instrução processual e, como visto, o ele não justifica a impossibilidade de tê-lo apresentado durante a fase de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.721.700/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 8-5-2018; AgInt no AREsp nº 1.611.144/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28-9-2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008045-04.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025) - grifei Nesse sentido, determino o desentranhamento dos documentos trazidos no evento 48, tendo em vista que não podem ser considerados 'documentos novos' e, portanto, juntados extemporaneamente. 2. Indefiro, ademais, o pedido de juntada pela autora do processo administrativo 15.151.142-2. Na petição de especificação de provas (evento 37), a requerida se limitou a requerer a produção de prova documental consistente "na juntada de todos os documentos que se demonstrarem necessários e/ou oportunos para entendimento da presente ação, assim como qualquer relacionado ao débitos apontados na inicial.". Não houve a indicação de quais seriam esses documentos e, como visto, no saneador, restou deferida unicamente a juntada de documentos novos, categoria na qual não se enquadra o processo administrativo 15.151.142-2. 3. Decorrido o prazo dessa decisão, retornem conclusos para sentença. Intime-se. D. N. Curitiba, 03 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Processo nº 0008045-55.2021.4.03.6331

ID: 326047766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-55.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Marcos Aurelio Scheurer Drewniak x Estado Do Paraná

ID: 261021165

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO FERREIRA DOS SANTOS

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DANIELE BEATRIZ MARCONATO

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NILVA APARECIDA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: serv@tjpr.jus.br Processo: 0008045-57.2024.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$196.498,62 Autor(s): MARCOS AURELIO SCHEURER DREWNIAK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório MARCOS AURELIO SCHEUER DREWNIAK propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face do ESTADO DO PARANÁ. Alegou que é servidor público estadual e que, em razão de quadro de saúde suportado desde 2014, passou a necessitar de períodos de afastamento de suas funções a partir de julho de 2020. Disse que, mesmo com a apresentação de atestados médicos, a unidade de lotação registrou faltas injustificadas a partir de maio de 2020 e, posteriormente, foi alvo de processo administrativo disciplinar, do qual foi absolvido. Sustentou que, desde fevereiro de 2022, está sem receber remuneração, férias e décimo terceiro salário. Requereu liminar para o restabelecimento do pagamento mensal e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados. O pedido liminar foi indeferido (movs. 14 e 25), bem como o pedido de justiça gratuita. O réu apresentou contestação (mov. 30), alegando que o autor não comparece ao trabalho há tempo considerável e não possui licenças vigentes ou deferidas para tratamento de saúde. Argumentou que as faltas foram corretamente registradas e os descontos correspondentes devidamente aplicados. Disse que o autor não seguiu os procedimentos administrativos exigidos para afastamento e não demonstrou incapacidade laborativa que justificasse sua ausência. O autor apresentou impugnação (mov. 34). O réu dispensou a produção de outras provas (mov. 38), enquanto o autor postulou pela produção de prova oral (mov. 39). 2. Fundamentação - Julgamento antecipado O requerimento de produção de prova oral formulado pelo autor não comporta acolhimento. A solução da controvérsia posta nos autos depende, essencialmente, da análise do conjunto documental já acostado, o qual se revela suficiente para o deslinde da causa. Assim, a instrução oral pretendida não se mostra apta a influenciar o desfecho da demanda, razão pela qual fica indeferida, por desnecessária. Diante da desnecessidade de produção de provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inc. I, do Código de Processo Civil. - Mérito O autor narrou ter sido absolvido em processo administrativo disciplinar instaurado por abandono de cargo, com relação a fatos pretéritos (2021), termos em que controverte o fato de que, desde fevereiro de 2022, não recebe sua remuneração mensal. Contudo, conforme narrado pelo réu, após o encerramento do PAD que tratou sobre período anterior ao aqui discutido, as ausências injustificadas se repetiram, novamente sem a solicitação ou o deferimento de licença médica (mov. 31.5). Nesses termos, segundo os fatos narrados e os documentos juntados aos autos, o autor deixou de comparecer ao trabalho por período prolongado, sem comprovar a formalização de pedido de afastamento e a concessão de licença para tratamento de saúde nos moldes previstos na Lei Estadual nº 6.174/1970. Nos termos do art. 221, § 1º, da Lei Estadual nº 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná), é indispensável a inspeção médica oficial do servidor ou a homologação de laudo particular por órgão de saúde estadual competente. Sendo assim, a indicação de afastamento pelo médico que assiste o tratamento do autor não substitui sua submissão à perícia por junta médica oficial, conforme exigido pela legislação de regência, assim como não permite o afastamento do servidor sem que promova os trâmites formais aplicáveis. No mesmo sentido, para que eventual falta fosse considerada justificada, deveria o servidor providenciar a comprovação de suas razões, atentando aos limites e forma exigidos pela legislação, o que não aconteceu. Desse modo, não há ilegalidade nos registros de faltas ou nos consequentes descontos de remuneração efetuados pelo ente público, especialmente porque o servidor não prestou serviço e não comprovou a existência de impedimento legalmente justificado para tanto, qual seja, a submissão de pedido de licença e o deferimento pela autoridade administrativa. Nos termos do art. 279, inc. XVII, da Lei Estadual nº 6.174/70, é dever do servidor comparecer ao serviço e cumprir integralmente sua jornada de trabalho. A ausência não justificada configura falta, sujeita ao desconto de vencimentos e a eventual sanção disciplinar. Portanto, ausente nos autos comprovação de submissão aos trâmites administrativos para concessão de licença para tratamento de saúde, não há falar em remuneração devida, tampouco em abalo à moral ou ao patrimônio do autor. Por conseguinte, não há direito à indenização por danos materiais ou morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito da demanda. Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

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Barbara Ranielly Pereira Godinho x Ediomar Da Silva e outros

ID: 275797320

Tribunal: TJTO Órgão: PLANTAO DE 2ª INSTANCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007948-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA RANIELLY PEREIRA GODINHO

Polo Passivo:

EDIOMAR DA SILVA MARIA BARBOSA DE ARAUJO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS ARRUDA ESPINDOLA

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JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 0007948-43.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BARBARA RANIELLY PEREIRA GODINHO ADVOGADO(A) : MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) AGRAVADO : EDIOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE… Agravo de Instrumento Nº 0007948-43.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BARBARA RANIELLY PEREIRA GODINHO ADVOGADO(A) : MARCOS ARRUDA ESPINDOLA (OAB TO005892) AGRAVADO : EDIOMAR DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSEAN PEREIRA DE SOUSA (OAB TO004914) AGRAVADO : MARIA BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSEAN PEREIRA DE SOUSA (OAB TO004914) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BARBARA RANIELLY PEREIRA GODINHO contra decisão interlocutória exarada no processo nº 0004597-44.2025.8.27.2706, originário da 1ª Vara Cível da Comarca de Araguaína - TO. A Agravante busca a análise em regime de Plantão de uma decisão que determinou a desocupação de um imóvel, solicitando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alega violação ao disposto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, que exige a notificação pessoal do fiduciante para purgar a mora no prazo de 15 dias. A Agravante sustenta que jamais foi notificada pessoalmente para purgar a mora ou sobre o leilão extrajudicial, e que a notificação por edital não esgotou os meios de localização pessoal. A urgência do pedido e o receio de lesão ou dano irreparável (periculum in mora) são destacados pela iminência da perda da moradia, considerada um bem essencial tutelado constitucionalmente (art. 6º da CF). Sustenta que o prazo de 60 dias para desocupar o imóvel se encerrou sem o julgamento da liminar ou do processo principal de anulação do leilão. O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) estaria configurado pela alegada ilegalidade da decisão que indeferiu a liminar e pelo direito da Agravante de ser notificada pessoalmente, conforme a lei. Diante desse quadro fático e jurídico, o pedido liminar específico formulado no Agravo de Instrumento, com supedâneo no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é a concessão de efeito suspensivo à decisão que determinou a desocupação do imóvel localizado na Rua 4A, Quadra 12, Lote 15, Jardim dos Ipês I, com matrícula nº 99.124 no CRI de Araguaína. É o que cumpre relatar. Decido. Preparo recolhido no evento 6. O Agravo de Instrumento foi interposto em busca da reforma da decisão de evento 47, publicada em 11/03/2025, que determinou à requerida/agravante que desocupe “IMEDIATAMENTE a área do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme a Lei nº 9.514/97, artigo 30, e se abstenha de efetuar quaisquer novos atos de intervenção, privação ou ameaça à posse do requerente.”. De plano cumpre-me destacar que, muito embora a agravante passe a argumentar fundamentos acerca da ausência de notificações para a purgação da mora ou do leilão extrajudicial do imóvel, resta inequívoco que o presente recurso é interposto no bojo dos autos n.00045974420258272706, face à decisão de evento 47. A agravante aponta como decisão agravada a de evento 47, inserida no processo n. 0004597-44.2025.8.27.2706. Inobstante aos argumentos da agravante, entendo que o presente não traduz intervenção em plantão, aliás, a recorrente foi intimada da decisão agravada há cerca de dois meses, estando o recurso intempestivo, vejamos. Pelo que se extrai do caso, a agravante visa efeito suspensivo contra decisão de evento 47, publicada em 11/03/2025, sendo que desta decisão, a recorrente foi devidamente intimada do teor da mesma conforme consta no evento 60, arquivo “MAD2”, sendo certificado pelo oficial de justiça que na data de 20/03/2025, dois meses atrás, procedeu pela citação e intimação, vejamos o teor da certidão: “Certifico que, na data de 20/03/2025, às 12:35 horas, me diligenciei ao endereço indicado no mandado, e, sendo ali, PROCEDI a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da requerida BARBARA RANIELLY PEREIRA GODINHO , acerca do inteiro teor do mandado, o(a) qual ficou ciente, recebeu cópia e exarou sua assinatura. Concluída a diligência, devolvo o mandado à Serventia para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Araguaína/TO, 20/03/2025.” Ocorre que a decisão em sede de plantão judiciário se limita a atuar em jurisdição extraordinária, tratando-se de uma necessária exceção ao princípio do Juízo Natural, entretanto, cabe a esse o julgamento meritório, sendo permitido ao plantonista, tão somente, apreciar o pedido de urgência, dentro de limites estabelecidos. Pelo que se depreende do caso, a decisão agravada determinou a desocupação da área do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme a Lei nº 9.514/97, artigo 30, portanto, tendo a recorrente sido citada na data de 20/03/2025, o presente agravo de instrumento estaria fora do prazo. Assim, inobstante a possibilidade do magistrado plantonista poder decidir pela intempestividade de um recurso, por se tratar de uma decisão monocrática, a qual pode ser revista pelo juiz natural do processo a qualquer, entendo que deve o presente ser remetido à sua relatoria. Ante o exposto, mediante os fundamentos adrede consignados, deve o feito ser remetido à sua Relatoria. Intimem-se. Intimadas as partes, retire-se os autos do plantão judicial. Remetam-se os autos à Relatoria. Cumpra-se.

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Nilo Mello Portugal x A. S. Alves Transporte Ltda

ID: 337268562

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005523-43.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILO MELLO PORTUGAL

Polo Passivo:

A. S. ALVES TRANSPORTE LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA HEIM

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EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 0005523-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038846-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : NILO MELLO PORTUGAL ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA … Agravo de Instrumento Nº 0005523-43.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038846-83.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE : NILO MELLO PORTUGAL ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA HEIM (OAB BA028733) AGRAVADO : A. S. ALVES TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO007003) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DEPÓSITOS REALIZADOS EM PROCESSO DIVERSO. INEFICÁCIA PARA PURGAÇÃO DA MORA. INVOCADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A PURGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por locador contra decisão que suspendeu os efeitos da liminar de despejo anteriormente concedida, autorizando a vinculação de depósitos realizados em ação possessória diversa para fins de purgação da mora. A agravada sustentou ter efetuado os pagamentos devidos e invocou a exceção do contrato não cumprido. Ambas as partes formularam pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se depósitos realizados em ação diversa são aptos a elidir os efeitos da liminar de despejo por falta de pagamento; (ii) se a alegação de inadimplemento do locador afasta a exigibilidade do débito locatício; e (iii) se há elementos que autorizem a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.245/91 exige que a purgação da mora seja feita no próprio processo de despejo, no prazo legal e com discriminação de todos os valores devidos, não sendo admitida a vinculação de depósitos feitos em processo distinto, salvo determinação judicial expressa que promova a reunião dos feitos. 4. A existência de litígio possessório paralelo não afasta o dever de cumprimento das obrigações contratuais perante o locador, tampouco autoriza, por si só, a suspensão do pagamento dos aluguéis pactuados. 5. A invocação da exceção do contrato não cumprido é juridicamente incompatível com o exercício do direito à purgação da mora, pois este exige o reconhecimento do débito e o adimplemento integral e tempestivo das obrigações. 6. Não houve comprovação de quitação integral dos encargos exigidos pelo art. 62 da Lei nº 8.245/91, tampouco apresentação de planilha atualizada do débito, sendo insuficientes os depósitos realizados para elidir os efeitos da liminar. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte é pacífica no sentido de que a tentativa de purgação da mora é incompatível com a contestação do débito ou a revisão contratual. 8. Inexistentes elementos que revelem dolo processual, não se configuram os requisitos do art. 80 do CPC para condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A purgação da mora deve ocorrer no próprio processo de despejo, no prazo legal e com discriminação dos valores devidos, sendo ineficaz a realização em processo diverso sem determinação judicial. 2. A exceção do contrato não cumprido é juridicamente incompatível com o instituto da purgação da mora. 3. Não configurado o dolo processual, deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 59, § 1º, IX, 62 e 9º, III; CPC, arts. 55, 58, 80 e 373, II; CC, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 425.767/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 11.09.2018, DJe 18.09.2018; TJTO, ApCiv 0003769-75.2022.8.27.2731, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, j. 10.12.2024; TJTO, ApCiv 0018866-29.2019.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 27.11.2024; TJ/MG, AgInst 3477082-51.2023.8.13.0000, Rel. Des. Carlos Levenhagen, j. 13.06.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para revogar a decisão agravada e restabelecer os efeitos da liminar de despejo anteriormente deferida, com a reexpedição do mandado, assegurando-se à parte requerida o prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, para a desocupação voluntária, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Pedro Coutinho De Macedo x Ituran Serviços Ltda.

ID: 312658903

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002808-35.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO COUTINHO DE MACEDO

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002808-35.2025.8.16.0210 Processo: 0002808-35.2025.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.547,40 Polo Ativo(s): PEDRO COUTINHO DE MACEDO Polo Passivo(s): Ituran Serviços Ltda. DECISÃO Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante à inversão do ônus da prova, não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre a existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. No mais, tem-se que a disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, observa-se que a autora ingressou com a presente ação afirmando que desconhece o negócio que acarretou a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por não ter realizado qualquer tipo de contratação com a ré, tendo tomado conhecimento, posteriormente, ao consultar o órgão de proteção ao crédito (seq.1.4). No caso, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito alegado na inicial e a hipossuficiência técnica da parte consumidora em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a suspensão de seu nome do órgão de proteção ao crédito, enquanto se discute a legalidade do(s) débito(s). Salienta-se que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resta demonstrado nos autos, na medida em que, havendo a manutenção de inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito, por débito que alega jamais ter contratado, acarretará um potencial abalo de crédito. Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. INSURGÊNCIA .DA COMPANHIA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS PREJUÍZO QUE SE CONFIGURA . VALOR QUE DEVE ATENDERIN RE IPSA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE COMPÕE O DANO CONSIDERANDO O VALOR, A CONDIÇÃO DAS PARTES, A CULPA DO RÉU E O CARÁTER DIDÁTICO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. MAJORAÇÃO DO ARBITRADO AQUANTUM TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008045-16.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.12.2018)” Desse modo, ao menos, por ora, restam evidenciados os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, diante da análise da prova documental apresentada nos autos que funda a probabilidade do direito, bem como a presença de perigo de dano à autora decorrente da restrição registrada em seu nome, o que tem potencial abalo de crédito. Assim, em razão do preenchimento dos requisitos do art.300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO que o réu realize a suspensão da inclusão do nome da parte autora, junto ao SPC/SERASA, relativo ao débito no valor de R$2.547,40, indicado no documento de seq.1.4, incluído por ITURAN SERVIÇOS LTDA, no dia 23/02/2025, com vencimento em 09/02/2025, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. Por fim, trata-se de medida reversível e passível de acatamento em sede de mérito. O descumprimento injustificado desta decisão implicará na incidência de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada, neste momento, a 30(trinta) dias. No mais, DETERMINO que a Secretária do Juizado Especial Cível, designe dia e hora para a audiência de conciliação. Cite-se por carta o(s) reclamado(s), consignando que deverá ser feita por A.R. com aviso de recebimento em mãos próprias, para comparecimento à audiência de conciliação designada pela Secretária do Juizado Especial Cível, oportunidade em que poderá oferecer contestação oral ou escrita (art. 30, Lei 9.099/95). Deverá constar no mandado que o não comparecimento do(s) demandado(s) à sessão de conciliação à audiência de instrução e julgamento ou a recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial, implica na presunção de verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei 9.099/95), com o julgamento imediato da causa (art. 23 da Lei 9.099/95). Oportunamente, intime-se a autora para comparecer à audiência de conciliação acima mencionada. Dil. necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0008045-45.2023.8.27.2722

ID: 278406500

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008045-45.2023.8.27.2722

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DANIEL MENDES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumpriment… Cumprimento de sentença Nº 0008045-45.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE : SANDRIS LÉIA DE SOUZA E SILVA SAKAI ADVOGADO(A) : DANIEL MENDES DOS SANTOS (OAB TO012257) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Sandris Léia de Souza e Silva Sakai em desfavor do Estado do Tocantins, requerendo o pagamento de R$ 16.398,71 [Evento56]. O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 15.369,49 [Evento64]. No Evento75, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 80 e 82. Pois bem. Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento75, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos). Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 19.057,81 (dezenove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), atualizado até 14/04/2025, conforme planilha de cálculo no Evento75. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos. Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.

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