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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x S.M.S.J.

ID: 298055105

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008567-63.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

S.M.S.J.

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008567-63.2023.8.16.0011 Processo: 0008567-63.2023.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): H.M.L. Réu(s): SAULO MARCAL SILVA JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 14 de maio de 2024 o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em desfavor dos investigados SAULO MARÇAL SILVA JUNIOR e MARLON BRENO LORBIETE MARÇAL, apresentando a seguinte narrativa (mov. 16.1): “Fato 1: Em 24.07.2022, às 15h00min, na residência dos envolvidos, localizada na Rua Município de Enéas Marques, 582, casa A, CIC, nesta Capital e Foro Central, o denunciado MARLON BRENOLORBIETE MARÇAL, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à H.M.L., sua genitora e ora vítima, por meio de palavras, manifestando-se verbalmente nos seguintes termos: “eu e meu pai vamos acabar com a tua vida (sic)” causando-lhe fundado temor, conforme termo de depoimento da vítima de seq. 1.3. Fato 2: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato 1, o denunciado SAULO MARÇAL SILVA JUNIOR, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à H.M.L., sua ex-esposa e ora vítima, por meio de palavras, manifestando verbalmente que “se tiver que sair, vai colocar fogo na casa”, causando-lhe fundado temor, conforme termo de depoimento da vítima de seq. 1.3.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 1 – réu MARLON) e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 2 – réu SAULO), em observância aos ditames do artigo 7º da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 15/05/2024 foi determinada a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade dos indiciados em relação ao delito de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 28.1). O denunciado MARLON não foi localizado no endereço indicado nos autos (mov. 59.1/59.2), razão pela qual foi determinada a sua citação por edital e o desmembramento do feito, nos termos do artigo 80 do CPP (movs. 69.1 e 79.1). O acusado SAULO foi citado (mov. 57.1/57.4) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e reservou o direito de manifestação sobre o mérito oportunamente. Pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 85.1). A decisão proferida no mov. 87.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao réu e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 117.1), homologada a desistência da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa (mov. 119.1) e o réu foi interrogado (mov. 117.2). As partes apresentaram alegações finais em audiência (mov. 119.1). O Ministério Público requereu a absolvição do denunciado por falta de provas suficientes para a condenação, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. A defesa apresentou alegações finais remissivas às apresentadas pela acusação. A certidão de antecedentes criminais do réu foi acostada no mov. 118.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado SAULO MARÇAL SILVA JUNIOR foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 2), em observância aos ditames do artigo 7º da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Não obstante o fato narrado na denúncia, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização do delito de ameaça diante da fragilidade da prova produzida. Em audiência de instrução (mov. 117.1), a vítima relatou: “(...) Que no dia exatamente não lembra muito bem; que lembra que ganhou um cachorro e trancou ele no seu quarto; que o réu Saulo tinha a chave do seu quarto porque a roupa dele ficava no guarda-roupa dela; que o denunciado dormia na sala e a depoente no quarto; que ele desapareceu com o cachorro dela; que na realidade essa confusão não começou por causa do cachorro; que morava no interior do Paraná, em Siqueira Campos, e Saulo na casa; que já eram divorciados há quatorze anos; que um dia uma vizinha que dizia ser amiga da depoente falou para ela que o réu estava indo embora para o Acre e que era para a vítima voltar para Curitiba morar na sua casa; que a depoente falou que não faria isso; que a vizinha disse que o acusado falou que ligaria para a vítima; que no dia seguinte o réu a ligou e falou que iria embora para o Acre e que era para ela voltar para não deixar a casa sozinha; que era uma casa na frente e outra nos fundos; que a casa da frente estava alugada; que nos fundos era onde ele morava, local em que passaria a morar com o seu filho; que ele ligou em uma terça; que no domingo já estava em casa com a mudança; que quando a vítima chegou no domingo a confusão já começou; que Saulo trancou toda a casa, saiu e deixou a vítima para fora com a mudança; que a ofendida ligou para ele e falou que estava ali; que o réu disse que estava trabalhando e que era para a vítima deixar as coisas na rua, pois quando chegasse de noite ele recolheria; que o filho da depoente e o cara do caminhão quebraram o cadeado e conseguiram entrar para despejar as coisas na garagem; que nisso começaram as brigas, provocações e a agressividade do réu; que na terça o acusado chegou com lágrimas nos olhos dizendo que a viagem para o Acre deu errado e que não iria mais viajar; que a vítima não tinha mais condições de voltar para Siqueira Campos; que ela ficou no quarto, o acusado na sala e o seu filho em outro quarto; que nesse tempo ficou cobrando para que o denunciado fosse embora porque não queria ficar vivendo com o seu ex-marido; que ele ficava enrolando e mentindo para a depoente; que ele dizia que no mês seguinte iria para os Estados Unidos; que ela ficava esperando chegar o dia e ele não ia; que passou um ano e quatro meses e ele não ia embora; que após uma viagem à Siqueira Campos, o seu filho estava sentado em uma cadeira amarrando o tênis e do nada o réu falou para o filho ‘você tomou o leite que estava aqui, cara’?; que ele catou uma cadeira e lançou para cima do seu filho Marlon; que a vítima pulou na frente e pegou a cadeira; que nisso o acusado pegou uma tigela e jogou na cara do seu filho, abrindo o supercílio; que aquele dia foi horrível; que o seu filho queria matar o acusado e o acusado queria matar o filho; que começou a gritar; que a vizinha apareceu com o irmão e ajudou a separar a briga; que a vizinha chamou o advogado dela; que falou para ela ir na Delegacia da Mulher; que quando o advogado veio, o réu perdoou o filho; que eles se perdoaram; que a vítima não foi para a delegacia e o assunto morreu; que ela não queria briga e confusão; que em 2012 o réu deu uma paulada na cabeça da ofendida e ficou preso; que depois ele pediu perdão, deu um carro de presente e a ofendida perdoou, mas continuaram ex-maridos; que a vizinha ficou em cima dela para que fosse na delegacia; que a vizinha dizia que o acusado iria processá-la por ter conversas da ofendida xingando ele; que falavam para a vítima que o acusado estava armando para ela, que a mataria; que o acusado mesmo falou que tacaria fogo na casa; que o acusado falou que não sairia da casa; que sobre os fatos, houve essa briga em que a ofendida ganhou um pinscher e o réu sumiu com o cachorro; que o acusado entrou no quarto da ofendida e sumiu com o cachorro dela; que no dia vinte e quatro foi a última gota d’água o sumiço do cachorro; que quando sumiu o cachorro, o filho bateu na namorada dentro de casa, sem falar da falta de educação e de respeito do seu filho também; que o filho disse ‘eu e meu pai vamos acabar com tudo e você vai morar de baixo da ponte, que é lá que é teu lugar porque para você nada está bom’; que não estava bom mesmo; que a depoente não tinha condições de viver no mesmo lar que de Saulo; que duas vezes o seu filho foi para cima dela estufando o peito e tentando agredi-la; que o dia que sumiu o cachorro o seu filho bateu na namorada; que quando prestou queixa a escrevente perguntou se a vítima tinha testemunhas; que a depoente ligou para a vizinha, a qual disse que não poderia ser testemunha, pois era amiga do réu; que a ficha da vítima caiu; que ligou para a inquilina, que também não quis ser testemunha por estar em uma reunião; que ligou para a pessoa que a deu o cachorro, a qual não aceitou em razão do réu estar devendo para ela; que nisso desabou tudo; que estava com medo; que o réu já tinha tentado contra a vida da depoente; que pessoas falavam coisas dela; que sumiram com o seu animalzinho; que foi na delegacia na sexta-feira; que o dia vinte e quatro foi em um domingo; que é verdade que o réu Saulo a ameaçou; que o seu filho não falou que acabaria com a vida da ofendida, mas que ele e o pai dele acabariam com tudo e que ela moraria em baixo da ponte; que acredita que o juiz deu a medida protetiva pelo ocorrido em 2012, quando ele já tinha mostrado que não era uma pessoa boa; que no dia do sumiço do cachorro, o réu Saulo apenas ficava quieto, esperando o circo pegar fogo; que foi outro dia que o acusado a ameaçou de tacar fogo; que a situação estava mais calma; que até essa audiência estava bem; que começou a lembrar das coisas ruins do passado; que pede para não tirar a medida protetiva; que da outra vez quando foi tirada a medida protetiva o acusado foi bonzinho, fingindo ser uma boa pessoa, mas ele não é; que ele é uma pessoa vingativa e depois apronta; que a depoente tem medo do acusado; que o seu filho também está afastado dela, pois tem medo do seu filho; que escutou o acusado questionando o filho do porquê não tinha batido na mãe, já que pagou a ele trinta reais para isso (...)”. Em seu interrogatório (mov. 117.2) o réu expôs: “(...) Que isso aconteceu entre a vítima e o seu filho Marlon; que é preciso separar o réu disso; que o seu filho tem vinte e seis anos e estava viciado e com problemas psicológicos; que o que o acusado fez foi ser enérgico com o seu filho para que ele não deixasse drogas em casa; que essa foi sua parte; que na época a casa era dividida em partes; que a vítima morava em uma parte; que tiveram vários problemas da polícia ir atrás de briga da ofendida com todo mundo; que a ofendida se aproveitou do fato do acusado ter sido enérgico com o filho; que não fez ameaça nenhuma; que o acusado queria vender a casa para fazer a partilha; que a casa já estava em processo; que a ofendida não quer sair de lá e quer fazer essa artimanha; que ela está inventando coisas que o acusado não fez; que o réu saiu da sua casa e foi para a rua; que o seu filho também está na rua por causa dela; que é divorciado há doze anos; que não fez a partilha por causa da documentação da casa; que só ela mora lá e outra filha do acusado mora em outra parte; que ela queria que o interrogado saísse de lá para que ela morasse com o namorado; que o acusado trabalha com obra civil; que os seus ajudantes iam lá e posavam lá; que a ofendida tinha um cachorro pinscher bem pequeno que fugia pelos vãos do portão; que o rapaz usa drogas e às vezes ia para o bar; que o cachorrinho ficava lá trancado no fundo, onde todos passavam; que acusaram o denunciado de ter soltado o cachorro na rua; que ama cachorro, gato, tudo; que falou para ele amarrar o cachorro por já ter fugido três vezes e ter ficado até de madrugada caçando o cachorro na rua; que o rapaz disse que não iria amarrar o cachorro; que certo dia o cachorro não estava lá; que a ofendida aproveitou para jogar acusação no interrogado; que isso foi negligência deles em não cuidar do animal corretamente; que pediu para o rapaz assinar um papel de que o acusado não tinha nada a ver com o cachorro dele (...)”. É cediço que em crimes envolvendo violência doméstica há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso, e ainda, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos. No entanto, no caso dos autos, a narrativa da vítima na fase investigativa no sentido de que o réu, seu ex-esposo, a ameaçou por meio de palavras no dia 24/07/2022, não foi integralmente corroborada por seu depoimento em juízo, oportunidade em que ela afirmou que o acusado não a ameaçou naquele dia, mas em outras oportunidades. Extrai-se do depoimento da vítima que no dia houve discussão com seu filho e que sumiram com seu animal de estimação, mas que no dia 24/07/2022 o réu Saulo permaneceu quieto, vendo a confusão. Nenhuma outra testemunha foi ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, e o réu, por sua vez, negou a prática do delito e afirmou que houve discussão entre a vítima e Marlon, filho dos envolvidos. Assim sendo, diante da fragilidade da prova produzida em juízo, torna-se difícil sustentar o decreto condenatório e todas as graves consequências dele advindas. Não se conclui que o delito não existiu, afirma-se apenas que não há prova robusta para a condenação. Nesse passo, é sabido e ressabido que para que se profira decreto condenatório é essencial restarem seguras e cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria da infração penal por meio das provas produzidas nos autos. A propósito do tema, ensina a doutrina que: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados.” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 738). Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e absolvição por insuficiência de provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o acusado da prática de vias de fato, com base em denúncia que relatava agressões durante uma discussão entre o denunciado e sua ex-convivente, ocorridas em 17 de janeiro de 2023. O Ministério Público requereu a condenação do apelado, alegando a suficiência de provas, enquanto a defesa sustentou a manutenção da absolvição, destacando a falta de comprovação da materialidade do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas para a condenação por vias de fato em contexto de violência doméstica. III. Razões de decidir3. A palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos de prova, resultando em insuficiência probatória. 4. A versão da vítima em juízo contradisse seu relato anterior, gerando dúvidas sobre a materialidade do delito.5. A informante não presenciou os fatos e suas declarações foram conflitantes, não sustentando a acusação.6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, mantendo a absolvição do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença absolutória e fixando honorários advocatícios em R$ 400,00 ao defensor dativo.Tese de julgamento: A ausência de provas corroborativas que sustentem a palavra da vítima em casos de violência doméstica impede a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição do acusado. (...)." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000142-88.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DELITO DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE NÃO APRESENTOU LINEARIDADE EM SUAS DECLARAÇÕES - ELEMENTOS DA FASE DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO - ACUSAÇÃO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DÚVIDA RAZOÁVEL - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO.' (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003449-60.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.03.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. – CRIME DE PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. – ATOS PERSECUTÓRIOS REITERADOS NÃO DEMONSTRADOS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA VACILANTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. MORAIS AFASTADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.' (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000026-79.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.12.2023) Sendo assim, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu SAULO MARCAL SILVA JUNIOR quanto ao fato que lhe é imputado nos autos (Fato 2). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Ana Paula da Silveira Bueno de Moraes (OAB/PR nº 83.558), no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (defesa integral pelo rito sumário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Intime-se a ofendida do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.). 4. Expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos. 4.1 Caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Francisco Henrique De Macedo x Anderson De Almeida Freitas

ID: 326413200

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206504-48.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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FRANCISCO HENRIQUE DE MACEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0206504-48.2023.8.06.0112. AUTOR: RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA. REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, promovida por RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA, em face de UNASPUB - UNIÃONACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Aduz o autor que percebeu descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 54,97 (cinquenta e quatro reais e noventa e sete reais), o qual não reconheceu, pois nunca contratou qualquer prestação de serviço da parte requerida ou qualquer outra associação sindical e nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício por parte da entidade ré. Deferida a gratuidade da justiça. Contestação em ID.107720349. Réplica em ID.107720361. Eis o breve relato. Decido. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise dos pedidos. De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois, conforme consta inclusive da contestação, o objetivo da requerida é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. De logo, afasto ainda, a preliminar de incompetência territorial posto que, em decorrência da aplicação da legislação consumerista ao caso, permite-se o ajuizamento da ação no domicílio da demandante. Pois bem. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, possui direito à gratuidade da justiça a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". Assim, o novo Código limitou-se em delimitar que o acesso à gratuidade da justiça é direcionado àqueles que não possuem recursos suficientes para arcar com os gastos do processo e os honorários advocatícios.E cabe a parte requerida demonstrar que a requerente não possui insuficiência de recursos, o que, diga-se, não o fez. Ademais, a parte autora é aposentado pelo INSS, sendo seu único rendimento, comprovando a situação de insuficiência de recursos. Ausente qualquer comprovação de capacidade da impugnada, a situação permanece inalterada, pelo que não acolho a impugnação apresentada. Destaca-se ainda que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pela parte requerida. Observe-se que o deferimento de tal benesse a associações sem fins lucrativos, como é o caso dos autos, restringe-se às hipóteses excepcionais em que ficar demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Como bem observa José Miguel Garcia Medina, as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas pela gratuidade da justiça. Porém, "a presunção decorrente da mera alegação de hipossuficiência diz respeito apenas à pessoa natural (cf. § 2º, do art. 99, do CPC/2015). Logo, as pessoas jurídicas devem demonstrar que necessitam do benefício" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado . 4. Ed. São Paulo: RT, 2016, p. 201). Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADES FILANTRÓPICAS OU DE CARÁTER BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedente da Corte Especial. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1015372/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 01/07/2009). No caso, verifico que os documentos acostados aos autos não demonstram a incapacidade da requerida de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, motivo pelo qual não há como lhe conceder a referida benesse legal. Vale ressaltar que o simples fato da associação não possuir fins lucrativos não é apto a comprovar a insuficiência de recursos da requerida. Neste sentido: "comprovar a insuficiência de recursos da agravante. Pertinência da comprovação da vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF. Não há elementos capazes de demonstrar a situação de miserabilidade. Conceder justiça gratuita àqueles que não são comprovadamente necessitados seria desvirtuar as razões do benefício. Precedente do STJ. Recurso impróvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2122075-17.2017.8.26.0000, Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Privado, da Comarca de Itapetininga, Relator: James Siano, Data do Julgamento: 03/09/2017 grifei)." As preliminares já foram afastadas. Os pedidos formulados são procedentes. Logo, o ônus da prova competia à instituição requerida, a qual deveria demonstrar a legalidade da cobrança realizada, o que não ocorreu. Explico. Em sede inicial, a requerente disse que notou descontos em seu benefício previdenciário a título de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", no valor de R$ 54,97 sem que tenha havido contratação ou autorização para tanto. Pois bem. É incontroversa a ocorrência dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a denominação acima descrita (ID. 107722577, fls.2/4). Também, é inegável que não houve a referida contratação, uma vez que a parte requerida não acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora. Em verdade, devidamente citada, a requerida apresentou contestação, mas deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse a contratação ou autorização para os descontos. Ora, inexiste neste feito qualquer documento comprobatório da contratação que legitimasse os descontos efetuados na conta corrente do demandante. Salienta-se, inclusive, que a modalidade de fraude presente nos autos tem se tornado cada vez mais corriqueira em contratos de empréstimo, motivo pelo qual cabe à instituição bancária desenvolver mecanismos aptos a afastá-la, o que não ocorreu. Nos termos do art. 14 e § 1º do mesmo Código, a responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços independe da existência de culpa; e, por serviço defeituoso, tem-se aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Dessa forma, a consequência jurídica não é outra senão a invalidação da contratação e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e condenação da requerida à devolução em dobro dos valores. Dos danos morais. Configurado está, também, o dano moral, que prescinde de prova. A hipótese não se trata de mero aborrecimento do cotidiano. Com efeito, é nítido que os descontos em sua conta corrente sem qualquer solicitação do consumidor e sem contratação ultrapassa meros dissabores. Nesse sentido, confira-se recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DANO MORAL - Indenizatória - Associação ré que, mesmo sem qualquer relação jurídica com a autora, efetuou descontos em sua conta bancária - Atitude que desnuda dano extrapatrimonial - Danos morais ocorridos - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Sentença reformada - Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1048407-91.2022.8.26.0602; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Ressalta-se que os fatos geraram verdadeira intranquilidade, angústia e frustração na autora como consumidora, que se deparou com completo desrespeito a seus direitos, que evidentemente perturbaram sua tranquilidade e paz de espírito. A má prestação dos serviços é clara, tornando evidente a violação do seu direito. No que diz respeito ao quantum a ser arbitrado, é importante pontuar que os danos morais devem ser fixados na proporção necessária para compensar o transtorno sofrido pela requerente, além de possuir caráter punitivo à instituição requerida, em estrita análise do caso concreto, sem que caracterize enriquecimento ilícito. Logo, a fixação da indenização pelo dano moral está condicionada à aferição de determinadas condições pessoais da parte autora e da requerida. Deve-se levar em conta a condição social e profissional da demandante, as repercussões que o fato ocasionou a sua vida pessoal, o grau de dor e sofrimento por ele experimentados, incumbindo observar que o recebimento da indenização evidentemente não recomporá a moral comprometida pelo ato ilícito, mas terá como finalidade, tão somente, minimizar os transtornos sofridos e subtrair as quase sempre presentes sensações de impotência diante de indivíduos poderosos e a impressão de que a impunidade impera. Há que se considerar, também, as condições financeiras e o grau de intensidade do dolo ou da culpa do agente, de modo que a indenização não seja irrisória a ponto de ser insensível e nem excessiva a ponto de tornar impossível o cumprimento da obrigação. Além disso, o dano moral tem como escopo de demonstrar que a conduta adotada pela ré é reprovável pelo Judiciário. Levando em conta os critérios acima, arbitro a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pela requerida em favor do autor, a título de danos morais, valor este suficiente para inibir novas falhas por parte da parte ré, mas sem enriquecer, sem causa, a parte autora. Os juros de mora devem ser calculados a partir desta sentença. Da devolução dos valores. No caso em exame, os descontos indevidos ocorreram sem qualquer contratação e se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito e, por isso, devem ser devolvidos os valores descontados indevidamente. Consigna-se que a devolução deve ocorrer em dobro, pois todo engano na cobrança de consumo, a priori, é injustificável, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Mais uma vez, caberia ao demandado comprovar que seu engano na cobrança foi justificado, o que não ocorreu. Referida quantia deverá ser atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir do desconto e juros de mora de 1% a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) DETERMINAR o cancelamento do desconto denominado de "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128" e, por conseguinte, a inexigibilidade da contratação; B) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, a ser apurada em sede de execução. Tal quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do desconto e juros de mora de 1% (SELIC) a contar da citação até o efetivo pagamento; e C) CONDENAR a requerida a pagar à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA e juros de mora de 1% (SELIC), ambos a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento as custas processuais e honorários ao patrono do adversário, estes em quantia correspondente a 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, data inserta pelo sistema. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0070131-08.2025.8.16.0000

ID: 311420464

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0070131-08.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VITÓRIA CERVONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0070131- 08.2025.8.16.0000 HC IMPETRANTE: VITÓRIA CERVONI PEREIRA PACIENTE: SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ I – Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetra… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0070131- 08.2025.8.16.0000 HC IMPETRANTE: VITÓRIA CERVONI PEREIRA PACIENTE: SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ I – Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por advogada que pleiteia, em favor de SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ, pessoa com deficiência que utiliza prótese total na perna direita e é mãe solo de criança de quatro anos, a concessão liminar de prisão domiciliar, invocando os incisos IV e V do art. 318 do CPP, o precedente do STF (HC 143.641/SP) e o princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta ainda a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a aludida insuficiência estrutural do sistema penitenciário para atender à paciente. Assim, requer, em síntese, a concessão da liminar para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do CPP e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP. II – Inicialmente, destaca-se que a concessão liminar da ordem de habeas corpus supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no caso, não se faz presente. Sobre o tema, esclarece a doutrina de Clodomiro Bannwart Jr. et al: É importante ressaltar que, excepcionalmente, é possível conceder liminarmente o habeas corpus,porém, para tanto serão exigidos alguns requisitos. Júlio Fabbrini Mirabete (1996, p. 765) relata sobre o assunto da seguinte forma: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade. (BANNWART JR., Clodomiro et al. In: Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá, 2022, p. 1222). (Grifou-se) No caso em tela, muito embora a impetrante alegue que restou configurado o constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva, não restou demonstrado nos autos a suposta ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, ao menos em sede de cognição sumária. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente foi fundamentada nos seguintes termos (mov. 10.1 – Autos n. 0001737- 54.2025.8.16.0159): [...] Primeiramente, importante destacar que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva da Requerente proferida nos autos principais. In casu, a decisão observou os requisitos legais, já que a soma das penas impostas aos crimes supostamente praticados pela Requerente supera o patamar de quatro anos. Encontra-se presente, portanto, a condição de admissibilidade prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Oportunamente, registro ser de conhecimento do Juízo as particularidades da Ré frisadas no presente pedido (utilização de prótese e genitorade criança menor de idade), as quais, inclusive, fundamentaram anteriormente a concessão da prisão domiciliar após a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 26.1 dos autos principais). Contudo, a prisão preventiva somente foi novamente decretada em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, sendo constatado que a Acusada não estava cumprindo as condições impostas, sobretudo o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar. Portanto, a conduta desidiosa da Acusada demonstra ausência de senso de responsabilidade e autodisciplina para cumprir medidas cautelares mais brandas, inclusive com o descumprimento da medida de recolhimento domiciliar, intrínseca ao cumprimento da prisão domiciliar, revelando que a Ré não possui condições favoráveis para a concessão da benesse pretendida. Ademais, ressalte a conduta demonstrada pela Acusada durante o cumprimento das medidas cautelares, pouco colaborativa, se apresentando de forma negligente perante a necessidade de regularização da tornozeleira eletrônica, deixando de realizar inspeção em tempo hábil. O art. 318, do CPP, prevê como medida cautelar substitutiva, a prisão domiciliar “quando se tratar de pessoa gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ou pessoa com deficiência”. Registra-se que o objetivo precípuo dessa norma é assegurar a proteção ao menor e preservar seu direito fundamental à convivência familiar, amparo e educação. Não se trata, portanto, de benefício subjetivo voltado unicamente a ré (genitora), mas de mecanismo que atende ao melhor interesse da criança. Assim, ainda que a Ré seja mãe de criança menor, é necessário ponderarse a manutenção em prisão preventiva causa efetivo prejuízo ao menor e se existem outras formas de se resguardar o amparo à criança sem comprometer a ordem pública e a instrução criminal. Portanto, a concessão de prisão domiciliar exige, além da condição pessoal de ser genitora de menor de idade, a demonstração concreta de que a medida não representará risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Na hipótese dos autos, porém, frente a gravidade do crime pela qual a Ré foi condenada (sem trânsito em julgado), somado a sua conduta que demonstrou incapacidade de cumprir obrigações cautelares menos gravosas, a prisão preventiva se mostra como medida indispensável. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva da Acusada SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ, em razão de tratar-se de crime doloso apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (artigo 313, inciso I, do CPP), bem como por se fazerem presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo que, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado pela Defesa da Acusada. (Grifou-se) Sabe-se que a tutela liminar depende da probabilidade do direito e do perigo na demora, sendo que, no caso em análise, embora a paciente preencha, em tese, os requisitos formais do art. 318 CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática, dependendo da presença de outros requisitos. Dessa forma, deve ser considerado o histórico de descumprimento reiterado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, consistentes inclusive em monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, que somado àgravidade do delito (tráfico de drogas), enfraquece o fumus boni iuris. Além disso, em relação ao periculum in mora, a Defesa não comprova atendimento médico inviável no estabelecimento prisional, nem demonstra prejuízo imediato e irreversível à criança que justifique superação da ordem pública. Assim, apesar da alegação sobre ser pessoa com deficiência e mãe responsável por filho menor de 12 anos, não restou comprovada sua imprescindibilidade no cuidado materno, sendo que, como já mencionado, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática, dependendo de requisitos específicos que não estão presentes no caso. Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. possibilidade de prisão domiciliar. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente pode ser substituída por prisão domiciliar, considerada a alegação de que ela é mãe de quatro crianças menores de 12 anos. III. Razões de decidir 3. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não estão presentes no caso. 4. A paciente é multirreincidente e estava em cumprimento de pena quando da prática do crime em exame, o que indica risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. Não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença física da paciente aos cuidados dos filhos e a prisão domiciliar não atende ao melhor interessa das crianças, uma vez que a comercialização de drogas ocorria em sua residência. 6. A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas em questão e os indicativos de reiteração delituosa pela paciente justificam a manutenção daprisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, II, e 318; CR/1988, art. 227; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0043951-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 16.09.2019; STF, HC nº 136.408/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 12.12.2017; STF, RHC n. 140.788/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.03.2021; AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.11.2019. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001238-62.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.01.2025) (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, FINANCIAMENTO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes relacionados a organização criminosa armada, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando a ausência de fundamentos para a custódia, a primariedade da paciente e a necessidade de cuidados de seus filhos, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva da paciente e se é cabível a revogação da medida ou a concessão de prisão domiciliar em razão de suas condições pessoais e do cuidado de seus filhos menores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração criminosa.4. Não há nulidade nas decisões que autorizaram a busca e apreensão e a quebra de sigilo bancário, pois estão devidamente fundamentadas e são necessárias para a elucidação dos fatos.5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão cautelar diante da gravidade dos crimes e do envolvimento em organização criminosa.6. A paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, que estão sob aresponsabilidade de familiares.7. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar não é automática para mães de crianças menores, devendo ser analisada a situação concreta e a gravidade dos crimes cometidos.IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 35 e 36; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.137/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STF, HC 170355 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.05.2019; STJ, AgRg no HC 807.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0053095- 94.2018.8.16.0000, Rel. Carvílio da Silveira Filho, j. 31.01.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0026509- 15.2021.8.16.0000, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 31.05.2021; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010754-09.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.02.2025) (Grifou-se). Direito processual penal e Direito penal. Habeas corpus. TRÁFICO. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal ou pode ser substituída por prisão domiciliar, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação da decisão que a decretou e de a paciente ter direito à prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva está validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que foi presa em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, mesmo após ter sido beneficiada com liberdade provisória em outro processo. 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não foram demonstrados no caso. 5. Não foi comprovado que a presença física da paciente seja imprescindível para os cuidados da filha menor de 12anos. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; L. 11.343/06, arts. 33 e 35. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008567 28.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025) (Grifou-se) Não se vislumbra, portanto, nenhuma teratologia ou ilegalidade no ato judicial proferido que pudesse ensejar a concessão da ordem pretendida, uma vez que evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública com pauta em elementos concretos dos autos. Desta forma, ao menos em análise superficial, denota se que o Juízo de origem sopesou, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto, prolatando decisão fundamentada, sem a presença de nenhuma mácula a conspurcar os atos realizados. Anota-se que a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de se garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Diante da ausência de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, e considerando a necessidade de análise mais aprofundada da pretensão após o recebimento das informações prestadas pelo Juízo a quo, indefiro o pedido de liminar. IV – Diante do exposto, indefiro o pleito liminar. V – Requisite-se à autoridade impetrada as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente Habeas Corpus.VI - Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. VII - Ao término do recesso forense, sejam os autos conclusos ao desembargador competente. DENISE HAMMERSCHMIDT Desembargadora Substituta Plantonista eg

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Guilherme Fagundes Pipino x Banco Bradesco S/A

ID: 322093161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001037-70.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FAGUNDES PIPINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MAIA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001037-70.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): Guilherme Fagundes Pipino Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que não houve requerimento de produção de qualquer outro meio de prova, além da documental já contida nos autos, igualmente, entendo que a matéria ventilada é unicamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise das questões preliminares. 2.2. Preliminares - Da ilegitimidade ativa Sustenta o reclamado que Guilherme Fagundes Pipino, pessoa física, carece de legitimidade para pleitear em nome próprio por danos decorrentes de restrição sobre bens registrados em nome da pessoa jurídica “G Fagundes Pipino – Transportes Rodoviários”. O argumento não procede. Verifica-se dos autos que a pessoa jurídica é uma empresa individual com titularidade exclusiva do autor, de modo que os reflexos da restrição judicial atingiram diretamente sua esfera pessoal e profissional. Quando se trata se empresário individual o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. [...]. Em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, razão pela qual não tem sentido algum desconsiderar o que juridicamente não pode ser desconsiderado. (TJ-PR, Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 12/06/2013, 13ª Câmara Cível). Desse modo rechaço a preliminar arguida. - Ilegitimidade passiva Suscita que a restrição judicial dos veículos foi determinada por magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo, portanto, ato jurisdicional, e que não tem gerência sobre o sistema RENAJUD. Não assiste razão as alegações tecidas, pois o banco réu detém legitimidade passiva, uma vez que foi o responsável por requerer judicialmente o bloqueio dos veículos no processo de cumprimento de sentença, assumindo o risco decorrente de sua conduta. Assim, rechaço a preliminar arguida. - Inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir Por sua vez, a preliminar de falta de interesse de agir também deve ser afastada, pois a exigência de tentativas prévias de solução por vias administrativas labora na contramão do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), o qual assume especial importância nas relações de consumo, em que o consumidor figura como parte hipossuficiente. Desse modo, rechaço a preliminar arguida, não havendo outras preliminares ou questões pendentes passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Guilherme Fagundes Pipino em face do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que foi indevidamente surpreendido com a imposição de restrição judicial pelo sistema RenaJud sobre dois semi-reboques de sua propriedade, adquiridos regularmente e sem qualquer gravame aparente. A restrição decorreu de solicitação formulada pelo réu nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0002919-41.2019.8.26.0407, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, movido contra a empresa S.A. Scarmanha Transportes ME – anterior proprietária dos veículos. A parte autora sustenta que, embora não tivesse qualquer vínculo com a empresa executada, teve seus veículos bloqueados por aproximadamente três meses, o que lhe causou prejuízos profissionais e abalo moral. O réu, em contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, além de negar responsabilidade pelos fatos, alegando que o bloqueio decorreu de ordem judicial. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por danos morais decorrentes de restrição judicial indevida de veículos pertencentes ao autor. No caso em testilha restou demonstrado que o autor adquiriu os semi-reboques de placas FJX4E56 e FJX4E58 de boa-fé, tendo regularizado a titularidade dos bens e, inclusive, financiado um deles junto ao banco Sicredi. Ocorre que, em março de 2024, houve a imposição de restrição RENAJUD a ambos os veículos, por solicitação do réu, no processo de cumprimento de sentença movido contra terceiro (SCARMANHA TRANSPORTES ME), quando já não havia vínculo jurídico ou registral entre a devedora original e os bens. A responsabilidade do banco réu decorre da sua conduta negligente ao indicar, sem a devida diligência, bens que já haviam sido transferidos a terceiro de boa-fé. Ainda que a ordem de bloqueio tenha emanado do Judiciário, foi o banco quem impulsionou tal medida, assumindo, portanto, o risco do resultado danoso, conforme previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A conduta do banco réu caracteriza-se inequivocamente como culposa, pois houve manifesta negligência ao deixar de verificar, com a diligência ordinariamente exigível, a atual titularidade dos veículos antes de requerer o bloqueio judicial. Não obstante as alegações do reclamado de que a cédula de crédito bancário previa a possibilidade de penhora dos veículos mencionados, o reclamado detinha a obrigação de diligenciar acerca da atual posse e propriedade destes, a fim de evitar penhoras irregulares. A solicitação de restrição ocorreu em 21 de fevereiro de 2024 (mov.1.7), aproximadamente três meses após a aquisição pelo autor, ocorrida em 16 de novembro de 2023 (movs. 17.2-3). Este lapso temporal era mais do que suficiente para que as alterações registrais fossem processadas e para que o banco, agindo com a cautela devida, verificasse a atual propriedade dos bens. A imprudência manifesta-se ao requerer o bloqueio de bens sem a devida verificação quanto à sua atual titularidade, assumindo conscientemente o risco de causar danos a terceiros de boa-fé. As instituições financeiras, no exercício de seus direitos creditórios, estão sujeitas ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, que impõe deveres anexos de lealdade, probidade e cooperação. Este princípio exige a verificação da legitimidade e adequação das medidas constritivas solicitadas, especialmente quando podem afetar direitos de terceiros. O banco violou este dever fundamental ao agir sem a cautela necessária, privilegiando unicamente seu interesse econômico em detrimento dos direitos de propriedade do autor. Subsidiariamente, aplica-se a teoria do risco da atividade, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. A atividade bancária, por sua própria natureza, implica riscos para os direitos de terceiros, especialmente no contexto da execução de garantias e cobrança de créditos. As instituições financeiras, ao desenvolverem atividade econômica altamente lucrativa e especializada, devem suportar os riscos inerentes ao negócio, incluindo os danos causados a terceiros de boa-fé em decorrência de medidas executivas inadequadas ou precipitadas. O nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos pelo autor é cristalino e inequívoco. Foi exclusivamente a solicitação de bloqueio formulada pelo réu que desencadeou a restrição judicial dos veículos, impedindo o autor de dispor livremente de sua propriedade. Aplicando-se a teoria da conditio sine qua non, verifica-se que, não fosse a solicitação do banco, o dano jamais teria ocorrido. A cadeia causal é direta e imediata, sem interferência de fatores externos que pudessem romper o liame entre a conduta e o resultado danoso. O dano moral configura-se de forma inequívoca no caso em análise. O bloqueio indevido dos veículos violou a dignidade da pessoa humana do autor, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impedindo-o de exercer plenamente seus direitos constitucionais de propriedade e de livre iniciativa econômica. Os veículos não constituem meros bens patrimoniais, mas instrumentos essenciais de trabalho do autor, cuja indisponibilidade forçada causou frustração, angústia e prejuízo concreto à sua atividade econômica. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é pacífica no reconhecimento do dever de reparação quando há solicitação indevida de bloqueio de bens de terceiros, especialmente quando não se verifica boa-fé objetiva e diligência mínima do requerente. A 4ª Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, decidiu da seguinte forma, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO DO AUTOR NO SISTEMA RENAJUD . IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. NÃO VERIFICADA A PROPRIEDADE DO BEM ANTES DE REALIZAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. No caso, o autor/recorrente propôs a demanda com intuito de ser ressarcido pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de bloqueio indevido de veículo de sua propriedade no sistema Renajud (veículo VW/GOL, placa AOT-2385) . Afirma que o bloqueio decorreu por erro do Poder Judiciário (autos nº 1843-91.2012.8.16 .0055 – mov. 50.1), que não verificou a propriedade do automóvel antes de proceder a restrição de transferência do bem. De início, insta consignar que a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo prescinde análise da existência de culpa, bastando, para sua configuração, a prática de ato ilícito e nexo de causalidade com o dano sofrido (art . 37, § 6º, da Constituição Federal). Assim, não há que se cogitar a necessidade de comprovação do dano como requisito para a indenização por danos morais diante da impossibilidade de verificação empírica dos atributos da personalidade. Ocorrendo o ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral como o incômodo excepcional, a vergonha, dor ou humilhação, caracteriza-se o dever de indenizar. Não se trata de mero dissabor cotidiano do cidadão ter o seu veículo bloqueado, o impossibilitando do exercício da propriedade, diante da privação de alienação a terceiro . [...] (TJ-PR - RI: 00010129820188160098 PR 0001012-98.2018.8.16 .0098 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/12/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2018) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nº DE CPF VINCULADO EQUIVOCADAMENTE EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. RENAJUD. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008567-94.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.03.2021) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem que o valor seja suficiente para compensar adequadamente o dano sem gerar enriquecimento ilícito ao ofendido. A indenização deve ainda cumprir função pedagógica, desestimulando a repetição da conduta lesiva e servindo como exemplo para casos similares. No caso concreto, devem ser considerados a duração do bloqueio (aproximadamente três meses), a natureza dos bens (veículos utilizados como instrumentos de trabalho), a disparidade econômica entre as partes (pessoa física versus instituição financeira de grande porte), o grau de culpa manifestado pelo réu (negligência flagrante) e as consequências concretas (impedimento do exercício da atividade profissional). Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da sanção. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à dupla função da indenização: compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta lesiva. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante” 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC), a partir da sentença e juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados da citação, em atenção às Súmulas 362 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 27 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0013708-91.2022.8.26.0602

ID: 293616517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013708-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo… Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) §3º. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. §4º. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Infere-se que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. Insta destacar que a regra é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por se tratar de regra de caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). No caso, houve tentativa de intimação do devedor no endereço informado na fase de conhecimento, diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 45 da ação principal e fls. 37 deste incidente de cumprimento de sentença). Assim sendo, impende considerar que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias e, contudo, deixou tanto de efetuar o pagamento como de apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, eis que igualmente superado o prazo de 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, devendo o incidente prosseguir em seus ulteriores termos. 2) Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentando memória de cálculo do débito atualizada, com escorreito acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Após a manifestação da parte exequente na forma do item anterior, visando a satisfação do crédito e observando-se os sistemas eletrônicos à disposição do juízo, determino a realização das pesquisas, na ordem seguinte e com adoção do valor indicado pela parte exequente: (a) Sisbajud (localização e constrição de ativos financeiros, eventualmente pertencentes ao executado e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado no cálculo do débito exequendo, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 trinta dias); (b) Renajud (verificação de automóveis e de motocicletas, porventura de propriedades da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome do devedor, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (busca de bens imóveis, supostamente pertencentes ao executado, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante do cálculo do quanto devido). Consigno que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos constritos pelo sistema Sisbajud, isto é, de valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Determino, ainda, a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para verificação da existência de saldo de PIS/FGTS ou auxílio de qualquer natureza depositado em conta em nome do devedor, com determinação de imediato bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este feito, até o limite do valor indicado na planilha a ser apresentada. 4) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas e/ou de haver transferência para conta vinculada a este feito de valor em nome da parte executada, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação, com posterior vista dos autos ao Ministério Público. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados e vinda aos autos de resposta ao ofício, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Ainda na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, determino, com a juntada aos autos dos resultados e constrição de bens, independentemente de nova determinação, a intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço constante dos autos (fls. 37), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. 6) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à exequente, por sua representante legal ou patrono(a)(s), apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

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L Coelho E J Morello Advogados Associados x Supermercado Magnabosco Ltda.

ID: 319585209

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-59.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L COELHO E J MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAGNABOSCO LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANGÉLI CRISTINA PEREIRA

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CAMILA APARECIDA GANZER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0008567-59.2023.8.16.0174 Classe Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0008567-59.2023.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.987,95 Exequente(s): L COELHO E J MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Supermercado Magnabosco Ltda. Vistos... 1 - Presentes os pressupostos dos arts. 523 e 524 do CPC, defiro o requerimento de cumprimento de sentença. 1.1 - Deverá a Secretaria/Escrivania anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão/correção dos polos da relação processual. 2 - PROVIDÊNCIAS INICIAIS 2.1 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (art. 523, caput, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, os quais serão agregados ao valor do débito principal. Nos termos do art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", considerando-se "tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (art. 218, § 4º, CPC). Conste na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, CPC). Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. IV, CPC). 3 - Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4 - PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, DETERMINO desde já: 4.1 - A penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 4.2 - Intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 4.3 - Proceda à Secretaria/Escrivania à inclusão da minuta e à protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, com prazo de 05 (cinco) dias. b. DETERMINO que, em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Caso seja bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio, se assim requerer o exequente. 4.4 - Caso a diligência do item 4.3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder à comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder à ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. Caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. No momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC). c. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em 15 (quinze) dias. Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no item b. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Além do cumprimento do item b, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto à penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise à busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Caso a busca no sistema resulte infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc. I, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC). 5 - Infrutíferas as buscas do item 4, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda à pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido no art. 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 6 - Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. Prazo: 20 (vinte) dias. 6.1 - Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 6.2 - Providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 6.3 - Consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 6.4 - Determino a consulta de bens pelo SNIPER, sendo que o relatório fornecido pelo sistema deve ser inserido com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo das informações ali constantes, nos termos do art. 773, parágrafo único do CPC. 6.5 - Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná, e para que efetue a transferência dos valores para conta vinculada aos autos. Prazo: 20 (vinte) dias. 7 - SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 7.2 - Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 7.3 - Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.4 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. 8 - PENHORA DE IMÓVEIS 8.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula atualizada que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.2 - Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. 8.3 - Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inc. III, do CPC. 8.4 - Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. 8.5 - Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.6 - Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 9 - PENHORA DE BENS MÓVEIS 9.1 - Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.3 - Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.4 - Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 10 - DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 07 de julho de 2025 às 12:37:12 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Alex Da Silva Godoy x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 277034715

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7063869-83.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RUDIMILSON DA SILVA NASCIMENTO

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ANGELA ANIZIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7063869-83.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEX DA SILVA GODOY ADVOGADO DO REQUERENTE: ANGELA ANIZIA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10661 Polo Passivo: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RUDIMILSON DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO8434 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por ALEX DA SILVA GODOY em desfavor de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORES E TURISMO LTDA, todos qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que contratou os serviços de transporte ofertados pela parte requerida para percorrer o trecho trecho Vilhena x Porto Velho, no dia 28/10/2024, às 12h20min. Quando a viagem já havia iniciado, começou a chover na estrada e em razão das más condições do ônibus, a água da chuva entrou no veículo, molhando seu material de estudo e as poltronas, o que causou lhe causou desconforto. Alega que foi obrigado a adquirir um novo material, no valor de R$ 350,00. Nessa construção, alega falha na prestação do serviço prestado pela requerida e pugna para que seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e danos morais no valor de R$ 350,00 – ID. 114165903. Contestando o pedido inicial, a empresa requerida nega a existência dos danos morais alegados pela consumidora, pugnando pela improcedência da demanda. Sustenta que os vídeos apresentados foram produzidos de maneira unilateral, não havendo prova da falha alegada na exordial – ID. 114165903. Houve réplica – ID. 116306590. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois entendo que os documentos trazidos são suficientes a formar convicção do Juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil – CPC. Ainda, o magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir as que entender desnecessárias ou protelatórias, nos moldes do art. 370, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por defeitos na prestação do serviço, a Lei Consumerista traz a premissa da segurança esperada quando da contratação. Tratamos aqui da responsabilidade objetiva, que só é afastada em duas hipóteses: a) quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito; b) quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva da vítima. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1440756 RJ 2013/0321068-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015). PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020). Ainda, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ao caso se aplica a inversão do ônus da prova, tendo em conta a hipossuficiência técnica do autor. Assim o sendo, deveria a empresa demandada comprovar que o veículo responsável por transportar o autor estava em boas condições, o que não foi feito. Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO. ANTECIPAÇÃO DA SAÍDA. CDC. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Tratando-se de relação consumerista, transporte de passageiro por via terrestre, a responsabilidade é objetiva e cabe ao fornecedor/transportador o ônus da prova de que o ônibus não saiu antecipadamente ao horário posto no bilhete. O dano moral decorrente da má prestação do serviço comporta indenização para compensar o transtorno suportado pelo consumidor que foi impedido de embarcar no ônibus ante a saída antes do horário contratado. (TJ-RO - AC: 70461047520198220001 RO 7046104-75.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/01/2021). Em cotejo ao conteúdo fático-probatório, verifico que a empresa requerida não se prestou a justificar a má qualidade do serviço prestado à parte autora. Consoante consta nos registros de vídeo e imagens juntados nos autos, é possível inferir que o veículo fornecido pela parte requerida estava em má qualidade de operabilidade (ID. 114165901 e ID. 114162500), uma vez que a água da chuva adentrou o veículo e molhou não apenas o requerente, como todo o seu material de estudo, sendo obrigado a arcar com o custo de novas apostilas (ID. 114165910). Destarte, das provas formuladas resta evidente a má prestação do serviço, ainda mais pelo fato de a empresa requerida não ter ofertado prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia. Dano moral é a lesão que atinge o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. É ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. A lesão só é considerada passível de reparação por danos morais, caso acarrete ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Desse modo, o dano extrapatrimonial não é voltado para reparar qualquer padecimento, mas sim efetiva dor decorrente da privação de um bem jurídico. Em análise a situação, verifico que se encontram presentes os elementos que autorizem a reparação pretendida pelo consumidor, haja vista a má qualidade do serviço prestado pela parte requerida. De acordo com o Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Desse modo, não é coerente que um consumidor, que se programou para realizar uma viagem tranquila e segura, tenha seu direito obstado pela má prestação de um serviço contratado. Some-se a isso o fato de que o autor chegou molhado ao seu destino, além de ter perdido seu material de estudo, situação que, em virtude da responsabilidade objetiva, acarreta dano moral. À similitude: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM INTERMUNICIPAL EM ÔNIBUS COM GOTEIRAS, POLTRONAS E PISO MOLHADOS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO INDIGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Ação de reparação de danos na qual a parte autora pleiteia indenização por dano moral em razão da falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, afirmando que viajou por seis horas em ônibus com goteiras, poltronas e piso molhados. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou a inexistência de danos e a desproporcionalidade do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há duas questões em discussão: (i) se a situação vivenciada pela parte autora configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; e (ii) se o valor arbitrado a título de dano moral é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço para que surja o dever de indenizar, salvo se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. 4. As provas juntadas aos autos, incluindo fotografias e vídeos, confirmam a falha na prestação do serviço, caracterizada pela viagem de seis horas em veículo com goteiras, poltronas e piso molhados, circunstância que extrapola o mero aborrecimento e gera situação indigna. 5. O valor fixado na sentença inicial revela-se desproporcional, considerando-se a menor complexidade e repercussão do caso, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei nº 9.099/1995. (… ) Diante disso, utilizando-se do método bifásico para a fixação do dano moral, com base no art. 944 e seu parágrafo único do CC, e atento às peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado pelo juízo sentenciante deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE -. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade do transportador por falha na prestação do serviço é objetiva, sendo suficiente a comprovação do defeito no serviço para ensejar indenização por danos morais. A exposição de passageiros a condições indignas durante transporte intermunicipal configura dano moral. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a menor complexidade e repercussão das ações tramitando sob o rito da Lei nº 9.099/1995”. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000820-53.2024.8.22.0006, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 31/03/2025). À luz do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Sopesando todos os fatos noticiados pela parte autora, entendo por razoável fixar a indenização na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No tocante ao dano material, considerando que o requerente fez prova do prejuízo experimentado (ID. 114165910), entendo como devida a reparação pretendida no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX DA SILVA GODOY em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, já atualizada nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a partir do efetivo desembolso do novo material e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data. Por conseguinte extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz

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Frederico Pereira Mendes Motta x Alisson Barbosa Rodrigues e outros

ID: 306970853

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0008567-40.2016.8.13.0610

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PEREIRA MENDES MOTTA

Polo Passivo:

ALISSON BARBOSA RODRIGUES ANGELA MARIA FRANCELINA ALVES EDILANE CRISTINA EUGENIO SANTOS EFIGENIA MORAIS PERDIGAO ESPOLIO DE SONORA LUZIA DOS SANTOS FRANCELINA JOAO CARLOS MORAES PERDIGAO LUCIANO DOS SANTOS BERTO PAULO ROLLA PERDIGAO NETO RUTH MARTINS DA COSTA PERDIGAO TEREZA REGINA MORAES PERDIGAO VINICIUS MORAES PERDIGAO

Intimação

Advogados:

KARLESSO SANTOS NUNES

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ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PESSOA DOMINGUES MOREIRA

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TACIANA GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 0008567-40.2016.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária] AUTOR: FREDERICO PEREIRA MENDES MOTTA CPF: 038.305.456-73 RÉU: ALISSON BARBOSA RODRIGUES CPF: 035.250.166-97 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: FREDERICO PEREIRA MENDES MOTTA ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária, aduzindo, em síntese, que, em 01/12/2014, adquiriu dos herdeiros de Joaquim Honório dos Santos e sua esposa, Aida Maria de Jesus, representados por Maria Aparecida de Jesus, imóvel urbano com área de 4.212,75 m² (quatro mil duzentos e doze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados). Aduz que os antecessores do requerente receberam o imóvel a título de herança. Em seguida, a herdeira Sonora Luzia dos Santos Francelina passou a ocupar o imóvel de forma exclusiva, mantendo sobre ele posse mansa, contínua e pacífica por cerca de 40 (quarenta) anos, até ser realizada a transferência do imóvel, há aproximadamente 02 (dois) anos, dando-se continuidade à posse pelo requerente. Requereu, ao final, a declaração da propriedade do aludido imóvel em seu favor. Com a inicial, foram apresentados os documentos necessários à propositura da ação. A gratuidade de justiça foi deferida no ID 2913991479. Os requeridos Tereza Regina Moraes Perdigão e Alisson Barbosa Rodrigues apresentaram contestação em ID 2913991490. Os requeridos Tereza Regina Moraes, Alisson Barbosa Rodrigues, Ruth Martins da Costa Perdigão, João Carlos Moraes Perdigão, Paulo Rolla Perdigão, Vinícius Moraes Perdigão e Maria Aparecida Perdigão manifestaram-se em ID 2914076410. O espólio de Sonora Luiza dos Santos Francelina, Ângela Maria Francelina Alves, Luciano dos Santos Berto e Edilane Cristina Santos apresentaram contestação com reconvenção em ID 9641812886. Publicou-se edital para citação de eventuais interessados em ID 2914076396. O curador nomeado pelo Juízo apresentou contestação em ID 984176569. Os entes públicos foram devidamente notificados. Decisão de saneamento no evento 10099704770. Audiência de instrução e julgamento realizada em ID 10229120875, sendo colhido o depoimento de sete testemunhas. Por fim, a parte requerente apresentou alegações finais em ID 10410032699, e a parte requerida, em ID 10404661832. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que o réu não apresentou qualquer elemento probatório capaz de comprovar a alegada invasão, limitando-se a meras alegações desacompanhadas de prova. Ademais, eventual controvérsia relativa às divisas do imóvel deverá ser deduzida em ação própria, não sendo objeto do presente feito. Presentes os pressupostos de constituição e validade do processo e inexistentes irregularidades a serem sanadas ou vícios a inquinar o feito, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação de usucapião de imóvel, devendo a parte autora, portanto, preencher os requisitos traçados no art. 1.238 do Código Civil, que prevê o período aquisitivo de 15 (quinze) anos. Narra o autor que é possuidor de imóvel urbano com área de 4.212,75 m² (quatro mil duzentos e doze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados). A certidão anexada no ID 2913991475, pág. 4, evidencia que o imóvel faz parte de uma área menor registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) desta Comarca. No ID 2913991475, pág. 5, consta o contrato particular de compra e venda do objeto da lide, realizado entre a parte autora e SONORA LUZIA SANTOS FRANCELINA. Em ID 2913991476, fls. 10-21, verificam-se contas de água e luz em nome da parte requerente, devidamente quitadas, com os respectivos comprovantes. Ademais, em ID 2913991476, estão anexados a planta georreferenciada da área usucapienda, o memorial descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cumprindo-se o disposto no art. 225, § 3º, da Lei de Registros Públicos, que exige a apresentação de laudo georreferenciado em ação de usucapião. Conforme certidão de ordem 9743454460, o Município, o Estado e a União não se manifestaram contrariamente aos pedidos iniciais. Expediu-se edital de citação, e os possíveis interessados, não nomeados nesta ação, foram alcançados pelo chamamento ficto ao processo (ID 2914076396). Em audiência de instrução e julgamento, realizada em ID 10229120875, foram colhidos depoimentos de cinco testemunhas, que trouxeram os seguintes esclarecimentos: JOSÉ CATARINO PINTO Conhece as partes há mais de 20 anos, pois trabalhou com a tia e o pai dela. Conhece o imóvel porque trabalhou lá por 17 anos, como vaqueiro, na fazenda do pai dela, onde a Tereza possui lote atualmente. Conhece a área do lote do Frederico, que ele tem a posse, mas não sabe há quanto tempo. Aposentou-se há 25 anos. A cerca antiga ficava em cima, mas dizem que foi colocada mais abaixo, que antes era acima do bambuzal. Havia uma área de brejo, de onde retirou muitas vacas. No tempo dele, a cerca não foi alterada. Naquela época, era feita com madeira da própria árvore, nativa, e não havia cerca de tela. JOSÉ MAURO SILVA Conhece as partes porque mora próximo. Chegou lá há cerca de 20 anos, mas não sabe exatamente, tem entre 5 a 10 anos. Soube que a moradora era vizinha, e, em certa ocasião, ligaram para ele para buscar documentos no fórum referentes a um processo de aquisição do imóvel. Não sabe se houve compra. Dona Alda era a matriarca; antes do Frederico, quem tomava conta era Sonora, filha de Alda, e havia uma mulher chamada Lia, da qual só conhece o apelido. Nunca viu ninguém reivindicar a propriedade. Conhece o terreno dos requeridos e o terreno que o autor divide com ele. A antiga divisa era antes do bambuzal. Lembra de um vale, e a cerca era antes dele, mas, como os animais passavam por cima, um dia Tereza o informou que iria recuar a cerca para depois do bambuzal, para que os animais não passassem para o terreno. Do lado dele, quem puxou a cerca foi a Tereza, por conta do gado, pois era uma área de brejo e não dava para instalar cerca ali. Não sabe sobre o lote do Frederico. Após a construção de Frederico, percebeu movimentação de terra, caminhões e máquinas, mas não viu tentativa de represamento de água. Quando jovem, havia uma cerca de madeira; costumava pular para brincar. Não lembra se isso ocorreu há mais de 10 anos. Não sabe o valor do terreno, nem do seu próprio, que ainda pertence à família. Viu o pessoal da Sonora pela última vez há mais de 10 anos; inclusive, dormiram em sua casa. Lia é filha da Sonora. Não sabe quem vendeu o terreno para Frederico, nem se ele é reconhecido como proprietário do terreno que pertenceu à dona Sonora. Já viu Frederico diversas vezes no lote. Não tem conhecimento sobre mudança de cerca feita por ele. JOSSELINO DA PAIXÃO NETO Conhece as partes há mais de 30 anos. Conhece Frederico desde criança. Não sabe o nome da rua. Não é vizinho, mas tem terreno próximo há mais de 20 anos. A pessoa que morava lá saiu, pois adoeceu e foi morar com a filha em João Monlevade. Não sabe como adquiriu nem de quem. Sabe que o terreno é grande, mas desconhece as dimensões. É maior que o dele. Nunca viu ninguém contestar a propriedade do senhor Frederico. O imóvel faz divisa com ele e com a dona, mãe dos meninos da Poupa e Cia. Conheceu bem dona Sonora, que morou lá por cerca de 30 anos. Ela faleceu há cerca de 5 anos. Depois dela, Frederico passou a morar no local. Já viu máquinas fazendo cercamento. O imóvel é cercado, não tem plantação nem construção, mas viu pessoas trabalhando. Não sabe quem paga as contas. Tem água e luz. Vê Frederico frequentemente no local. Se os vizinhos têm problemas relacionados ao imóvel, procuram Frederico, que é conhecido como o dono. A cerca do fundo estava caída; não sabe se foi consertada. Já usou o terreno de Frederico para guardar areia e carro. Nunca lhe foi feita proposta de comercialização. A medida antiga da cerca faz curva, assim como a do terreno dele. Não notou movimentação de terra na divisa. Sabe apenas que o terreno foi nivelado. Não sabe o valor do terreno, nem o do seu. Não vê o pessoal da Sonora há mais de 30 anos. O marido dela estava em um asilo, e ele não o via. LUCIANO JOSÉ DA SILVA Conhece desde jovem, pois trabalhou com o pai de Frederico. Trabalhou no lote em 2015, realizando desaterro. Não sabe as medidas, apenas que é grande. Conheceu o local somente quando foi trabalhar. Já viu serviços com máquinas no local, inclusive fez terraplanagem em 2015, a mando de Frederico. O imóvel é cercado, tem construção de casa, mas não tem plantação. Não sabe se foi Frederico quem construiu. Fora ele, não viu mais ninguém trabalhar no local. Tem água e energia. Nunca viu contestação à posse do imóvel. Durante o serviço, foi remunerado por Frederico. Não teve conhecimento de tentativa de represamento de água. Quando chegou, a cerca antiga já estava no lugar. As cercas das divisas laterais parecem estar no mesmo lugar, pois costuma passar por lá. A cerca do fundo ficava do outro lado do bambu; foi refeita no mesmo local. Não se trata de terra brejosa. A cerca está em local alto. Antes de 2015, não conhecia ninguém no local. Seu último contato com o imóvel foi em 2017. VALTER AGOSTINHO QUINTÃO Conhece Frederico há cerca de 30 anos. Conhece o terreno que faz divisa com o lote, sabe onde fica, mas nunca entrou. Conhece os terrenos até o rio. Acredita que Frederico mexe com compra e venda de imóveis e que está na posse do terreno há 6 a 8 anos. Costumava passar por lá, principalmente quando o terreno da Tereza e do Alisson estava com eles, pois davam manutenção. Após a compra por Tereza e Alisson, não retornou mais. Acredita que compraram há cerca de 8 anos, aproximadamente na mesma época que Frederico. Não lembra da data da negociação. Não sabe de quem Frederico adquiriu. Sua relação com o imóvel vizinho ao de Frederico é de aluguel. Há cerca de 18 anos, o local é arrendado. Quando Tereza comprou sua parte, o arrendamento foi encerrado, mas não sabe precisar o tempo. Toda a divisa foi feita igualmente, por cerca antiga de telas. O gado invadia o quintal das pessoas. Por isso, construíram uma nova cerca junto ao bambuzal, separando o mato. Havia uma cerca antiga, mas precisaram refazer devido a um vale e perda de bois. A nova cerca foi construída para evitar que o gado acessasse o buraco e a água empoçada. A madeira utilizada era natural, extraída do local. A cerca foi construída antes de 2020, por volta de 2017. Na época, ainda não tinham vendido o imóvel para Tereza. Acompanha a divisa dos terrenos vizinhos no sentido da rua. Considera a área brejosa como de preservação. Não presenciou tentativa de represamento de água em sua época. Naquele período, Frederico ainda não fazia divisa com o terreno. O imóvel era de outro proprietário. Após a entrada de Frederico, não teve mais acesso. Não conhece o imóvel anterior ao de Frederico. Acha que, à época, o valor poderia girar em torno de R$ 100 mil. Não encontrou Frederico nesse período de 2017. Soube, posteriormente, que houve mudança de cerca de lugar, mas não presenciou. São esses os fatos trazidos aos autos. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, adquire a propriedade de imóvel, pelo instituto da usucapião extraordinária, aquele que sobre ele exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prazo este que pode ser reduzido para 10 (dez) anos caso o requerente tenha estabelecido no bem sua moradia habitual ou nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Extrai-se dos autos que a demanda foi proposta em 2016, quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 1.238 do Código Civil. Contudo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o prazo transcorrido no curso do processo deve ser computado para fins de implemento das condições aquisitivas da usucapião. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação do usucapião extraordinário, cujos requisitos a serem cumpridos estão previstos pelo art. 1.238. - O lapso temporal do curso da ação deve ser reconhecido para o implemento do usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.361.226, entendeu que "é dever do magistrado levar em consideração algum fato constitutivo ou extintivo do direito ocorrido após a propositura da ação, podendo fazê-lo independentemente de provocação das partes", conforme o artigo 493 do Código de Processo Civil. - Considerando que, por meio das provas apresentadas, a parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os requisitos legais para a aquisição da propriedade, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a procedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.10.030323-5/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2019, publicação da súmula em 12/09/2019). (grifei) Conforme a oitiva das testemunhas José Mauro Silva e Josselino da Paixão Neto, verifica-se que ambos informaram que a parte requerente assumiu a posse do imóvel após a antiga proprietária, dona Sonora, deixar a propriedade. Ademais, as testemunhas supracitadas, bem como José Catarino Pinto, informaram que nunca presenciaram qualquer pessoa questionando a posse do imóvel. As testemunhas Luciano José da Silva e Valter Agostinho Quintão informaram que conhecem a parte requerente há cerca de vinte anos. Luciano declarou que a parte requerente trabalhava dentro do terreno, tendo, inclusive, prestado serviços para ele mediante remuneração, além de haver uma cerca localizada do outro lado do bambuzal. Já Valter afirmou que a parte requerente atuava no ramo de compra e venda de imóveis e que, na época, as partes do terreno foram divididas igualmente, tendo a cerca sido colocada junto ao bambuzal e, posteriormente, modificada em razão de área de brejo que prejudicava os animais. Em fase de contestação, os requeridos alegaram que a propriedade não pertence exclusivamente à parte requerente, pois seria fruto de herança, e questionaram a real delimitação da fronteira entre os imóveis. Além disso, sustentaram que a parte requerente teria construído uma barragem no local e que as cercas instaladas pelos requeridos visavam apenas controlar os animais existentes no terreno, sem finalidade de demarcação. Ante o exposto, verifica-se que houve alteração da cerca pela parte requerida que, embora com a justificativa de contenção dos animais, acabou por interferir na divisão do terreno. Ademais, as testemunhas confirmaram a presença de maquinário no imóvel e relataram o trabalho exercido pela parte requerente, sem, no entanto, apontarem a existência de barragem. As declarações também corroboram a alegação de posse exercida sem oposição de terceiros, já que indicam que a parte requerida somente passou a residir no local após o início da posse do autor, sucedendo aquela anteriormente exercida por Sonora Luzia dos Santos Francelina. Com efeito, há nos autos prova suficiente da posse mansa e pacífica, exercida de forma contínua e sem oposição de terceiros, por prazo superior a 15 (quinze) anos, estando presentes os requisitos objetivos (continuidade e tranquilidade da posse) e subjetivo (animus domini), previstos em lei, o que impõe a procedência do pedido. No tocante à identificação do imóvel objeto da usucapião deve ser alinhada a cerca divisória entre as propriedades conforme documentação apresentada em ID 2913991475 – pág. 22/25. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com base no art. 1.238 do Código Civil de 2002, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR, por usucapião extraordinária, o domínio do autor FREDERICO PEREIRA MENDES MOTTA sobre o imóvel com área de 4.212,75 m² (quatro mil duzentos e doze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), situado na Rua Astolfo Perdigão, nº 141, Bairro Cutucum, São Domingos do Prata/MG, descrito no levantamento planimétrico e no memorial descritivo de área constante no ID 2913991475 – pág. 22/25, bem como o retorno das cercas modificadas ao local de origem. Servirá esta sentença para fins de matrícula e registro perante o serviço registral imobiliário, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Custas e despesas processuais pela autora. Remetam-se os autos à Contadoria para apuração dos custos do processo e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição da CNDIP, observando-se o que restou consignado no acórdão. Transitada a presente em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença, consoante preconizado no art. 226 da Lei nº 6.015/73. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 0008567-75.2022.8.27.2700

ID: 323032525

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008567-75.2022.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

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LUANNA MANNAIA COSTA LOPES

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Precatório Nº 0008567-75.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextu… Precatório Nº 0008567-75.2022.8.27.2700/TO INTERESSADO : CREDJUS FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI ADVOGADO(A) : LUANNA MANNAIA COSTA LOPES DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 25, DECDESPA1 , a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Ricardo de Sales Estrela Lima , no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO , decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.745,28 (dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), atualizados em 17/05/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 30/05/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000234, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Sergio Aparecido Paio, nos autos da ação originária nº 0010625-09.2017.8.27.2706. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Município de Araguaína/TO, para inclusão da importância de R$ 19.745,28 (dezenove mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) no exercício orçamentário de 2024 , com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que a quantia requisitada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento. Ciência do Credor no evento 12, CIEN1 e do Ente devedor no evento 13, CIEN1 . Foi expedido o Ofício nº 3942/2023-PRESIDÊNCIA, determinando ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2024 - evento 14, OFIC2 . O valor requisitado foi atualizado, conforme o Parecer do evento 18, PARECER/CALC1 , com intimação das partes nos eventos seguintes e manifestações de ciência do Credor no evento 22, CIEN1 e do Ente devedor no evento 23, CIEN1 . Por meio da Petição do evento 24, CESSAO_DIREIT1 , a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA , apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada pelo Tabelionato do 4º Ofício de Notas do Distrito Federal/DF ( evento 24, ESCRITURA5 ). (...) A documentação acostada - Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 24, ESCRITURA5 - comprova o negócio jurídico e demonstra que o Credor/Cedente, com a anuência da cônjuge Ludmilla Souza Botelho Estrela, promoveu a cessão total do seu crédito à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA. III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 24. Manifestação de ciência do Credor/Cedente no evento 29, PET1 e do Ente devedor no evento 30, PET1 , não havendo insurgências. Autos conclusos para deliberação. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece : Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2 o e 3 o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1 o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1 o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2 o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3 o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43. Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1 o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31. O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32. Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente. A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35. Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão. De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público , contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido" . Com efeito, o pedido realizado no evento 24, CESSAO_DIREIT1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas. A cessão foi firmada por Escritura pública no Cartório Asa Norte, 4º Ofício de Notas do Distrito Federal ( evento 24, ESCRITURA5 ) e o Ente devedor foi cientificado da cessão (eventos 27 e 30). Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT 1 , de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF. PRECATÓRIO. CESSÃODEDIREITOS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA .O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário. Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551. III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 24 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes. DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema. 1 . Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439

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Matheus Reis Leao x Fernando Rosenthal

ID: 260280635

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005107-40.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS REIS LEAO

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JULIO PERONDI SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7005107-40.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MATHEUS REIS LEAO ADVOGADO DO AUTOR: FABIO JULIO PERONDI SILVA, OAB nº RO9826 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA À CPE: Corrige-se o polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S.A (CNPJ 02.012.862/0001-60). Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por MATHEUS REIS LEÃO em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pretendendo a condenação da requerida em razão de alteração unilateral de voo que resultou em prejuízos de ordem moral. Afirma a parte autora que adquiriu passagem aérea da requerida (reserva NLYTCO), com o seguinte trecho: saída de Congonhas/SP em 28/11/2024, com conexão em Brasília/DF, saída às 22h55min do dia 28/11/2024, e chegada em Porto Velho/RO, em 29/11/2024, às 00h55min. Afirma que na conexão em Brasília/DF ocorreram sucessivos descasos, como ausência de informações precisas e demora na prestação de suporte, até que ocorreu a comunicação de cancelamento do voo com destino a Porto Velho/RO, de forma repentina, aproximadamente às 3h da manhã, não havendo qualquer assistência material por parte da companhia aérea. Relata que houve espera excessiva de 41h até se chegar ao destino final, vez que a requerida reacomodou o autor em um novo voo, saindo de Brasília/DF, às 17h15min do dia 30/11/2024, com chegada às 19h45min, isto é, enfrentando uma viagem extenuante. Nesse sentido, pugna pela condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Em contestação (ID 117374826), a requerida sustenta que o cancelamento ocorreu por falta de aeronave, em virtude de efeito reacionário por clima no dia do voo, que atrasou a programação de aterrisagem das aeronaves escaladas para aquele momento. Relata que mencionada circunstância rompe o nexo de causalidade por excludente de ilicitude (força maior). Verbera ainda que não há provas suficientes para respaldar os danos alegados. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica remissiva à inicial (ID 117687554). É o necessário, apesar da dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob essa ótica será analisada. Em análise das provas produzidas, verifico que o autor adquiriu passagem aérea da requerida, com partida de Brasília/CF – já em conexão – com destino a Porto Velho/RO, previsto para 28/11/2024, cujo voo foi cancelado pela ré, conforme IDs 116369725 e 116369727. Houve a alteração do voo conforme bilhete aéreo de ID 116369728, no qual indica que o novo horário de saída estava previsto para às 17h55min e chegada em Porto Velho/RO, às 20h10min, do dia 30/11/2024. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1440756 RJ 2013/0321068-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015). PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020). A mesma premissa aplica-se à companhia aérea que cancela voo em virtude do mau tempo, haja vista que é fato imprevisível, inevitável e completamente autônomo a prestação de serviços. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem entendimento sedimentado nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. A companhia aérea que cancela o voo não pode ser responsabilizada pelos danos experimentados pelo consumidor quando comprovado o motivo de força maior ou de caso fortuito. (TJ-RO - AC: 70060713020168220007 RO 7006071-30.2016.822.0007, Des. Rel. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO. MAU TEMPO. COMPROVADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ASSISTÊNCIA PRESTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo demonstrado que o atraso do voo decorreu por problemas meteorológicos não há que se falar em responsabilização da empresa aérea. 2. Prestada assistência necessária ao passageiro com realocação em vôo e custeio de hospedagem e alimentação, inexistem danos morais indenizáveis. (TJ-RO - AC: 70168713320198220001 RO 7016871-33.2019.822.0001, Des. Rel. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 28/09/2020). No caso em análise, o mau tempo foi suficientemente comprovado pela empresa demandada, haja vista que juntou imagem demonstrando as más condições climáticas – sendo foi veiculada nos meios de notícia –, conforme ID 117374826, págs. 5, 7, 8 e 9. Vale destacar que as provas trazidas são de sites de notícias relativas as datas em que ocorreu o fato descrito na inicial e os dados trazidos são de controle da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC -. Os danos morais são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas a dor decorrente de privação de um bem jurídico. Por mais que a parte alegue ter enfrentado viagem extenuante, a fadiga suportada decorre de fatos alheios à vontade dos contraentes, haja vista que o cancelamento e posterior readequação decorreu de más condições climáticas, as quais impedem a segurança adequada no trajeto da execução de transporte. Anote-se que os sucessivos horários estipulados pela companhia decorrem da condição climática periclitante, em que culminou no cancelamento dos voos em efeito cascata, até que a condição do tempo se fizesse possível o prosseguimento da viagem. Ademais, a parte requerida comprovou que prestou a assistência material devida, conforme as normas de regência da ANAC (ID 117374826, pág. 13/14). De referir, ainda, que as jurisprudências dos tribunais pátrios não mais admitem presunção de dano moral, pelo mero cancelamento de voo. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO DISPONÍVEL PARA NOVO VOO APENAS EM 24H POSTERIORES. PASSAGEIRO QUE OPTA PELO REEMBOLSO. FRUSTRAÇÃO A ROTEIRO DE VIAGEM. RESP: 1796716 MG NECESSIDADE DE DEMONSTRA PORQUE UM DIA DE ATRASO IMPLICARIA NA INVIABILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA INTEIRA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7023719-94.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 03/07/2024. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AVISO PRÉVIO SUPERIOR A 72 HORAS. REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO OFERTADOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do voo com aviso prévio; e (ii) a caracterização da litigância de má-fé pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deve informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, assegurando opções de reembolso ou reacomodação. 4. No caso concreto, a alteração da malha aérea foi comunicada antecipadamente, tendo sido ofertadas alternativas à passageira, que optou por viajar por outros meios. 5. O cancelamento do voo, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a comprovação de circunstâncias extraordinárias que afetem direitos da personalidade. 6. O pedido de reembolso das despesas com nova passagem não merece acolhimento, pois a companhia aérea cumpriu as normas regulatórias e não houve negativa indevida de prestação do serviço. 7. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois, embora os argumentos da autora não tenham sido acolhidos, não restou configurada a alteração proposital da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo inalterada a improcedência dos pedidos indenizatórios. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo informado com antecedência mínima de 72 horas, com oferecimento de reacomodação ou reembolso, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstradas circunstâncias extraordinárias que afetem direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7057634-37.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 07/03/2025. Direito do Consumidor e Civil. Apelação Cível. Cancelamento de voo e danos morais. Assistência material prestada. Demonstração de prejuízo não comprovada. Provimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação cível em face de sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo. Os apelados adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Porto Velho a Manaus, com retorno programado para 13 de agosto de 2023, mas o voo foi cancelado e os passageiros foram reacomodados em um voo no dia seguinte, gerando um atraso de 24 horas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve ser condenada ao pagamento de danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente do atraso na reacomodação. III. Razões de decidir: 3. A legislação vigente condiciona a indenização por danos extrapatrimoniais à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo pelo passageiro, conforme disposto no art. 251-A da Lei 7.565/86. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples demora em voos não gera, por si só, a presunção de dano moral, sendo necessário comprovar a lesão efetiva. 5. No caso, não foram apresentados fatos extraordinários que caracterizassem abalo moral indenizável, uma vez que a companhia aérea reacomodou os apelados em voo subsequente, prestou assistência material compatível com o tempo do atraso e não houve comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente de atraso na reacomodação em voo subsequente afasta a possibilidade de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.565/1986, art. 251-A; CPC, art. 85, § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052334-94.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Data de julgamento: 23/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Nesse passo, importante ressaltar a alteração legislativa pela Lei nº 14.034/2020 ao Código Brasileiro de Aeronáutico, com o acréscimo do art. 251-A, que assim dispõe: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Assim sendo, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por MATHEUS REIS LEAO, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, extinguindo a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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