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Processo nº 0008867-76.2024.8.27.2729

ID: 315128638

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-76.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RUY LINO DE SOUZA FILHO

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RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES L… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias : a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV , acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024 , e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais , devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário . Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0008867-76.2024.8.27.2729

ID: 315128640

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-76.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RUY LINO DE SOUZA FILHO

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RUBENS AIRES LUZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES L… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias : a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV , acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024 , e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais , devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário . Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0008867-76.2024.8.27.2729

ID: 315128676

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-76.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RUY LINO DE SOUZA FILHO

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RUBENS AIRES LUZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES L… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008867-76.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : CARLOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias , informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça , (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias : a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV , acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento , nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024 , e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais , devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário . Ciência às partes. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0008867-80.2020.4.03.6201

ID: 336039720

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-80.2020.4.03.6201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008867-80.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA AP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008867-80.2020.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA - MS17984 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTO Os valores a título de ofício precatório, proposta 2025, foram pagos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e já podem ser sacados pelos beneficiários em qualquer agência do país, mediante apresentação de documento pessoal com foto e o extrato de pagamento, acessível no link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Consoante dispõe o artigo 49, caput, da Resolução CJF 822/2023, “os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário”. Em razão dessa norma, não é possível o pagamento diretamente em conta pessoal do beneficiário. Ainda, os valores não estão à ordem do Juízo. Isso significa dizer que os valores estão liberados para saque pelo(a) beneficiário(a) em qualquer agência do país. II.1. Considerado que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento. II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022. Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...) 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário. Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores. III. DISPOSITIVO Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema

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Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito x Farmacentro Micheletto Vieira Com. Medicamentos Ltda

ID: 309200945

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006296-09.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

FARMACENTRO MICHELETTO VIEIRA COM. MEDICAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0006296-09.2024.8.16.0153 Processo: 0006296-09.2024.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$80.364,15 Autor(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Réu(s): FARMACENTRO – MICHELETTO VIEIRA COM. MEDICAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de expedição de busca de endereços em relação ao avalista e sócio administrador da empresa ré (mov. 60.1). É o relatório. Decido. 2. Consoante entendimento jurisprudência, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu representante legal, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito na inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO SÓCIO DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reputou válida a citação editalícia. 2. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 3. Diante da finalidade do ato citatório de advertir o executado de pretensão formulada em seu desfavor, possível e até recomendável realização de diligências na busca do endereço do único sócio da empresa e, por conseguinte, promover a citação da pessoa jurídica na pessoa do sócio. Trata-se de meio legítimo disponível para cientificar a empresa, inclusive, com maior efetividade do que a citação editallícia. 4. In casu, a citação editalícia padece de nulidade, eis que o exequente não promoveu todos os esforços necessários para localização da empresa executada, porquanto não foram efetuadas diligências para localizar e citar o executado na pessoa de seu único sócio. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Nulidade da citação editalícia reconhecida. (TJ-DF 07071338520208070000 DF 0707133-85.2020.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENCAMINHADA PARA A RESIDÊNCIA DA SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. SÓCIA QUE À ÉPOCA ERA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREVISÃO CONTIDA NA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EFETIVOU NA PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO RETIRA SUA VALIDADE. DILIGÊNCIA QUE SOMENTE OCORREU APÓS NEGATIVA DA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE. CITAÇÃO QUE TEM O CONDÃO DE DAR CIÊNCIA DA DEMANDA. ATO QUE NÃO IMPORTA EM REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. CITA PRECEDENTES. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE DO ATO NÃO CONSTATADA. CITA PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, §11º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008867-63.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.03.2021) Com relação ao pedido de citação em local de trabalho, estabelece o artigo 243 do CPC que “A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”. A jurisprudência acompanha a disposição legal: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO DE TRABALHO. PREVISÃO LEGAL DE CITAÇÃO EM QUALQUER LOCAL EM QUE SE ENCONTRE O RÉU. NULIDADE NÃO IDENTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002084-55.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 27.08.2019). Dessa forma, DEFIRO o pedido de mov. 60.1. Expeça-se busca de endereços nos sistemas requeridos em mov. 47.1. 3. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Vilmara Mendes x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 261011629

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-97.2020.8.16.0121

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VILMARA MENDES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

FERNANDO VINICIUS DE SOUZA CHAGAS

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001863-97.2020.8.16.0121 Processo: 0001863-97.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$2.959,20 Exequente(s): VILMARA MENDES Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em ação de natureza indenizatória, com base em responsabilidade civil. Como se vê da inicial, o fato ilícito, gerador do dever de indenizar, ocorreu em 14/02/2020, antes da data em que foi deferida a segunda recuperação judicial da executada (16/3/2023). O art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que 'estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos'. A data que importa, para determinar a data do crédito, nessa questão, não é a data da sentença nem a do trânsito em julgado, mas a data do fato gerador do direito (no caso da responsabilidade civil, a data do ato ilícito danoso). Logo, o crédito em execução aqui é concursal, sujeito à competência universal do juízo da recuperação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. CRÉDITO CONCURSAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução e determinando a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da empresa OI S.A. O apelante sustenta que a decisão ignorou a resposta à impugnação e que não houve pedido de extinção do procedimento, além de argumentar que o crédito não deveria ser considerado como concursal, uma vez que o fato gerador ocorreu antes do novo pedido de recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial da empresa apelada foram decisões corretas, considerando a natureza do crédito como concursal e o fato gerador anterior ao novo pedido de recuperação judicial. III. Razões de decidir3. O fato gerador do crédito ocorreu antes do novo pedido de recuperação judicial, caracterizando-o como concursal. 4. A extinção do cumprimento de sentença e a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial estão em conformidade com a Lei 11.101/2005.5. A decisão do juízo singular não foi extra petita, pois respeitou a natureza do crédito e a legislação aplicável.6. A recuperação judicial da apelada é fato público e notório, não havendo necessidade de juntada de documentos adicionais.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 2% em razão do não provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A habilitação de crédito em recuperação judicial deve ser realizada nos autos da recuperação quando o fato gerador do crédito ocorrer antes do pedido de recuperação, caracterizando-o como crédito concursal, sendo a execução individual extinta e não suspensa. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008867-16.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 23.04.2025) Trata-se, portanto, de crédito concursal, que deve observar o parâmetro de atualização indicado no artigo 9º, II, da lei 11.101/2005, de modo que sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária tão somente até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), nos termos do art. 9º do respectivo diploma legal: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Após a liquidação dos valores, cumpre ao exequente extrair certidão de crédito para fins de habilitação junto ao juízo universal. O reconhecimento da concursalidade do crédito, por sua vez, reclama a extinção da presente execução individual em razão da novação, podendo o exequente ajuizar nova execução após extinta a recuperação judicial por sentença terminativa, caso não habilite o crédito naqueles autos. Dito isto, não há outro caminho que não a extinção da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, bem como DETERMINO a habilitação do crédito junto ao juízo universal. Custas remanescentes pela executada. Intime-se a executada sobre a conta do credor (seq. 117.2). Se anuir, expeça-se certidão de dívida em favor do exequente, para que proceda a habilitação de seu crédito junto ao juízo recuperacional, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Se a executada divergir, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para atualização do débito até a data de 01/03/2023, e, após, expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Ingridi Ferreira Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 292317211

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-33.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0008867-33.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.477,83 Polo Ativo(s): INGRIDI FERREIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

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Processo nº 0008867-46.2021.4.03.6201

ID: 317880436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-46.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO LUIZ MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY CAMARGO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-46.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GIVALDO LUIZ MIRANDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-46.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: GIVALDO LUIZ MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY CAMARGO DA SILVA - MS23936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008867-22.2021.4.03.6306

ID: 324639348

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008867-22.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA BARCELOS HAYASHI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVANDRO AZEVEDO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-22.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: TATIANA BARCELOS HAYASHI Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008867-22.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: TATIANA BARCELOS HAYASHI Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO AZEVEDO NETO - SP276957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Nilza De Oliveira Silva x Carlos Alberto Sussekind Rocha e outros

ID: 325515702

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara Empresarial Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0004729-90.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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PEDRO HENRIQUE ESCOSTEGUY

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RAYSA PEREIRA DE MORAES

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FLAVIO GOMES BOSI

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Vistos etc. Trata-se de Habilitação de Crédito entre as partes acima nominadas. O autor foi intimado para dar andamento ao feito em 05 dias sob pena de extinção. Como pode ser observado às fls… Vistos etc. Trata-se de Habilitação de Crédito entre as partes acima nominadas. O autor foi intimado para dar andamento ao feito em 05 dias sob pena de extinção. Como pode ser observado às fls. 28, o mandado foi destinado ao endereço fornecido na petição inicial, o que faz incidir o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC, que dispõe: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A diligência determinada pelo Juízo para intimação pessoal retornou negativa, em razão de se tratar de local perigoso conforme certificado pelo Oficial de Justiça. No entanto, o processo não poderá ficar à mercê do autor aguardando sua manifestação. O fato de se tratar de local perigoso não exime o autor da responsabilidade de manter seu endereço atualizado, ou de fornecer outro meio de comunicação nos autos para comunicação com o Juízo. Há julgado nesse sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO SE NÃO, VEJAMOS. SUSTENTA, COMO VISTO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, UMA VEZ QUE AMBOS OS MANDADOS ENVIADOS À SUA RESIDÊNCIA RETORNARAM NEGATIVOS, NÃO PORQUE MUDOU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO OU AO SEU REPRESENTANTE, MAS SIM EM RAZÃO DE QUE O OJA NÃO REALIZA INTIMAÇÕES EM ÁREA DE RISCO, O QUE OCORREU NO CASO, PARA PRESERVAR SUA PRÓPRIA SEGURANÇA. DESSA FORMA, NÃO PODE A REPRESENTANTE LEGAL E, PRINCIPALMENTE, A MENOR, A SER ALIMENTADA, SEREM PREJUDICADAS PELA FALTA DE PREPARO DO ESTADO. A ALEGAÇÃO NÃO LHE APROVEITA, DADO QUE, PELO QUE SE VERIFICA NOS AUTOS, FORAM FEITAS TENTATIVAS DE SE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO, TANTO POR AR, COMO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, RETORNANDO NEGATIVAS, COM EXCEÇÃO DE UM AR QUE FOI ENTREGUE NO LOCAL. O LOCAL DE RESIDÊNCIA DA AUTORA SITUA-SE EM LOCAL PERIGOSO A PESSOAS ESTRANHAS À COMUNIDADE, COMO CERTIFICADO PELO MEIRINHO, QUE OFERECE RISCOS À SUA SEGURANÇA E DE AGENTES PÚBLICOS QUE, PORVENTURA, ACOMPANHASSEM A DILIGÊNCIA. LOGO, PELO QUE SE DEPREENDE, HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE A PARTE AUTORA PROSSEGUIR COM A DEMANDA, POIS RESIDINDO EM ÁREA DE INSTABILIDADE NO PLANO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DEVERIA MANTER CONTATO CONTÍNUO COM SEU ASSISTENTE PARA VERIFICAR A SITUAÇÃO DO PROCESSO, O QUE NÃO SE SUCEDEU. FRISE-SE QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 17/2/2017 E, DO QUE SE INFERE DOS AUTOS, DEPOIS DISSO, A AUTORA NÃO MAIS PROCUROU A DEFENSORIA PÚBLICA QUE LHE ASSISTE, INCLUSIVE TENDO INFORMADO ESSE ÓRGÃO, EM UMA DE SUAS PROMOÇÕES NOS AUTOS, QUE FOI INFRUTÍFERO O CONTATO TELEFÔNICO COM A ASSISTIDA. A SENTENÇA, A PROPÓSITO, FOI PROFERIDA EM 3/4/2024. ADEMAIS, UM AR ENVIADO À RESIDÊNCIA DA DEMANDANTE, INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, RETORNOU POSITIVO, NÃO PODENDO FALAR-SE EM NULIDADE POR NÃO TER A REPRESENTANTE DA MENOR O ASSINADO, DIANTE DA DICÇÃO DO ART. 274, § ÚNICO, DO CPC. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE FOI SOLICITADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE NOVOS ENDEREÇOS EM NOME DA ALIMENTANDA E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO, E QUE O MOTIVO DE TAL REQUERIMENTO NÃO SE DEU EM RAZÃO DE ENDEREÇO INCERTO OU ALTERADO PELA PARTE, MAS SIM PELA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NO LUGAR CORRETO PELO OJA, NÃO LHE APROVEITA. ASSIM É PORQUE NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDA MAIS NO ENDEREÇO INDICADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CERTO QUE TAMBÉM NÃO RESPONDEU CONTATOS TELEFÔNICOS QUE VISAVAM SANAR SUA OMISSÃO; LOGO, INFERE-SE QUE AS INTIMAÇÕES FORAM REMETIDAS PARA O LOCAL CORRETO DA MORADIA DELA. A PESQUISA REQUERIDA, ENTÃO, SERIA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, ALÉM DE OFENDER OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (0008867-21.2017.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 27/05/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) Reputo, portanto, intimado o autor. Considerando que a parte autora, regularmente intimada, não cumpriu o despacho de fls.192 no prazo estabelecido, ficando o feito paralisado por mais de 60 dias, deve ser o processo extinto de plano. Ressalte-se que a movimentação da máquina judiciária é extremamente onerosa aos cofres públicos, o que impõe às partes uma responsabilidade reforçada no sentido de evitar gastos desnecessários, devendo as mesmas diligenciarem para cumprimento dos despachos exarados nos autos, providência que, na hipótese, evitaria a realização do ato, ineficazmente, em prejuízo de outros litigantes. Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvada a gratuidade de justiça que ora lhe concedo, apenas patra fins de baixa. Deixo de condená-lo em honorários, uma vez que não consta citação do réu. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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