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Rosana Pereira Dos Santos Simplicio Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327871049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002520-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambas qualificadas, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio de parte da bagagem despachada pela Requerente durante viagem internacional. Afirma a Requerente que adquiriu passagem aérea para o trajeto Lisboa/Campinas/Cuiabá, com embarque previsto para o dia 17 de junho de 2024, às 13h, partindo de Lisboa, e conexão em Campinas, com saída para Cuiabá às 23h35 do mesmo dia. Informa que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto de três malas e outro de duas. Aduz que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP e realizar o novo despacho para o voo com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que motivou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Destaca que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer assistência material, tampouco informações claras ou precisas acerca do paradeiro de sua bagagem. Apenas 12 (doze) dias após o ocorrido, a empresa entrou em contato com a Requerente para efetuar a devolução das malas extraviadas, o que, segundo a Autora, evidencia o absoluto descaso e desprezo da companhia em relação aos direitos do consumidor. Em decorrência do ocorrido, a Requerente alega ter experimentado diversos transtornos, desconfortos e abalos de ordem emocional e psicológica, por ter permanecido sem acesso aos seus pertences pessoais por 12 (doze) dias, o que ultrapassaria os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando-se verdadeiro dano moral. A Demandante fundamenta seu pedido na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o tempo despendido na tentativa de solucionar o problema decorrente da falha contratual representa lesão indenizável. Ao final, pugnou a Promovente pela inversão do ônus da prova e pela total procedência da demanda, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço, da responsabilidade objetiva da Requerida e do consequente dever de indenizar, requerendo, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios da aquisição das passagens, do despacho de bagagens, do extravio e da comunicação tardia da devolução, bem como do registro de ocorrência (RIB). A decisão judicial de id. 168197966 determinou a citação da Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de contestação pela Requerida em id. 171785394, oportunidade em destacou sua adesão à plataforma Consumidor.gov.br, nos termos do Decreto nº 8.573/2015, desde o início de sua implementação, apresentando elevados índices de desempenho. Conforme boletim da ANAC referente ao primeiro trimestre de 2024, obteve índice de solução de 90,88% (noventa vírgula oitenta e oito por cento) e índice de satisfação de 4,02 (quatro vírgula dois), além de registrar 73,57 (setenta e três vírgula cinquenta e sete) reclamações para cada cem mil passageiros pagos transportados, demonstrando, assim, a efetividade na prestação do serviço e o comprometimento com a resolução de conflitos. Sustenta que, por se tratar de transporte aéreo internacional, deve ser aplicada ao caso a Convenção de Montreal, afastando-se, inclusive em caráter subsidiário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de legislação específica — o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Aduz que, ao desembarcar em 18 de junho de 2024, a Requerente confeccionou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) sob o código VCPAD40423, momento a partir do qual a companhia aérea adotou todas as providências necessárias à localização da bagagem. Afirma que o item foi localizado e entregue no endereço da Autora no dia 20 de junho de 2024, ou seja, em apenas dois dias, estando o procedimento em conformidade com o prazo de até 21 dias previsto no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC para casos de atraso em voos internacionais. Ressalta a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que a Requerente foi informada sobre todas as medidas adotadas, e que não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo concreto ou de abalo emocional significativo que configure dano moral indenizável, sendo o mero aborrecimento insuficiente para tal finalidade. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos documentos e telas sistêmicas juntadas aos autos, nos termos do art. 425, V, do CPC; a total improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo causal e de comprovação dos supostos danos materiais e morais; subsidiariamente, caso acolhida a pretensão, que a eventual indenização por danos morais seja arbitrada com moderação e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Com a contestação, a Demandada juntou aos autos instrumento de mandato e documentos relativos à constituição de sua pessoa jurídica. Audiência de conciliação realizada em 14 de outubro de 2024, a qual restou infrutífera. Id. 172303239. Impugnação à Contestação apresentada ao feito sob o id. 173735796, ocasião em que a Requerente refuta a alegação da Requerida de que a bagagem foi devolvida em apenas dois dias após o desembarque, sustentando que tal afirmação carece de qualquer prova robusta, estando baseada exclusivamente em capturas de tela de sistema interno da empresa, sem respaldo documental idôneo. Afirma, ao contrário, que a devolução da bagagem somente ocorreu no dia 29 de setembro, ou seja, 12 dias após o desembarque. Quanto à preliminar suscitada pela Requerida sobre a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, a Requerente sustenta sua inaplicabilidade para casos de danos morais. Invoca, nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), no qual se fixou a tese de que tais tratados internacionais aplicam-se ao transporte aéreo internacional apenas quanto aos danos materiais, não afastando a incidência do CDC nos casos de danos extrapatrimoniais. Intimadas para especificação de provas (Id. 173757854), a Requerida pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, enquanto a Demandante quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. Consigno, por fim, que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se, ainda, que foram respeitados os prazos legais, bem como oportunizada às Partes a manifestação quanto à produção de provas, não havendo prejuízos ou nulidades capazes de macular o feito, razão pela qual se declara o processo em condições de julgamento. – Da relação de consumo. De início, convém pontuar que, de acordo com o Tema 210 do STF, a Convenção de Varsóvia e de Montreal somente se aplicam aos casos em que há pretensão indenizatória de cunho material decorrentes de extravios de bagagens em voos internacionais, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A propósito, confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Nesse sentido o entendimento do TJMT: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL ADEQUADO AOS TEMAS 210 E 1240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR INDENIZATÓRIO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dever de indenizar pela empresa aérea, tendo em vista o extravio definitivo da bagagem. 2. Dano material adequado aos temas 210 e 1240 do Supremo Tribunal Federal. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Valor indenizatório que atende o caso concreto e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10071396020248110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). Sendo assim, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se, portanto, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco da atividade, sendo prescindível a demonstração de culpa. Exige-se, tão somente, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. Destaca-se ainda pela inaplicabilidade, na hipótese, o Código Brasileiro de Aeronáutica, diferentemente do que alega a Requerida, por ser o CDC lei especial e posterior. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. INTERNACIONAL . VOO IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL . CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA. VIGÊNCIA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC . VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art . 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( § 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 2- Comprovado o extravio de bagagem em voo internacional, no trecho de ida, e a necessidade de aquisição de bens de uso pessoal, correta o reconhecimento do dano material . Precedente. (TJRS – 1ª T – RI nº 0008889-20.2018.8 .21.9000 – REL. JUIZ JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO - j. 27/03/2018) . 3- Tratando o fato de dano material (extravio de bagagem em trecho internacional e despesas decorrentes), aplicável a “Convenção de Varsóvia”, sendo que a limitação da indenização a ela se submete (art. 22, item 2 – Dec. nº 5.910/2006) . Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j . 25/05/2017 – DJE 13/11/2017) e (STF – Plenário – RE 636331/RJ – Rel. Min. Gilmar Mendes – ARE 766618/SP – Rel. Min . Roberto Barroso – j. 25/05/2017). A referida convenção, contudo, não alcança eventual indenização a título de dano moral, que resta apurável segundo as regras do CDC. Precedente . (STJ – 3ª T - EDcl no AgRg no Ag 442.487/RJ - Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – j. 14/11/2007 - DJ 26/11/2007 - p . 164).(...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10067224520248110055, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2024). Portanto, não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, como pretende a parte Promovida. – Do mérito. A Requerente alega que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto composto por três volumes e outro por dois. Afirma que, ao desembarcar no Aeroporto de Campinas/SP e realizar novo despacho para o trecho com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que ensejou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Ressalta que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer tipo de assistência material, tampouco informações claras ou precisas quanto ao paradeiro de sua bagagem. As malas, segundo relata, foram devolvidas apenas 12 (doze) dias após o ocorrido. Diante dos fatos, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta a inexistência de qualquer obrigação de indenizar, sob o argumento de que, embora a bagagem não tenha sido localizada no momento do desembarque, foi integralmente restituída à Autora. Aduz, ainda, que a Convenção de Montreal estabelece o prazo de até 21 (vinte e um) dias para devolução de bagagem extraviada em voos internacionais, razão pela qual não teria ocorrido qualquer falha na prestação do serviço. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Quanto ao extravio de bagagem, importante esclarecer que o transporte das malas faz parte do contrato de transporte aéreo, tratando-se de contrato acessório, nos termos do art. 13 da Resolução 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016: Art. 13. O transporte de bagagem despachada configura contrato acessório oferecido pelo transportador. Ainda, conforme a referida Resolução: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...) Infere-se que é fato incontroverso que as bagagens extraviadas foram devolvidas à Requerente dentro do período de 21 (vinte e um) dias, conforme previsão da Resolução 400 da ANAC. Nesse cenário, a despeito da legislação acima transcrita, as alegações da Promovida não são suficientes para excluir a sua responsabilidade pelos fatos narrados. Isso porque, embora a Demandada tenha alegado ter entregado as bagagens da Autora dentro do prazo legal, é cediço que tal circunstância, por si só, não afasta a caracterização de falha na prestação dos serviços, tampouco exclui sua responsabilidade, especialmente quanto à reparação por danos morais. Ademais, não restou comprovada a adoção de todas as medidas razoáveis e eficazes para evitar os transtornos enfrentados pela Autora, tampouco foi demonstrado que a Requerida prestou a devida assistência material durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada. A propósito, a jurisprudência sobre o tema é no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTE DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FORMULÁRIO PREENCHIDO INDICANDO OEXTRAVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Em caso de extravio de bagagem de passageiro que utiliza transporte terrestre, é necessário o registro de reclamação ao término da viagem, para resguardar o direito de postular eventuais danos sofridos. Havendo o preenchimento de formulário, pelo passageiro, evidenciando a ocorrência do extravio de bagagem, fica caracterizada a falha na prestação de serviços e a consequente conduta ilícita da empresa de transporte. 2 . Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais, na modalidade de perda emergente, foram comprovados por meio de notas fiscais dos produtos extraviados, devendo ser indenizados, na quantia comprovada. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa de transporte, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais . 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art . 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10253411920238110003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento de que as companhias aéreas, ao comercializarem passagens, assumem a obrigação de transportar os passageiros, bem como suas bagagens, ao destino contratado, no tempo e modo avençados. Assim, a responsabilidade da Requerida pelos fatos ocorridos não pode ser desconsiderada. Dessa forma, diante da falha na prestação do serviço, consubstanciada no extravio temporário da bagagem da Requerente, resta configurada situação apta a ensejar reparação por danos morais. Como já mencionado, quanto à responsabilização civil por dano moral, aplica-se ao caso concreto a legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as Partes. In casu, o conjunto probatório constante dos autos, aliado às teses apresentadas, evidencia a má prestação dos serviços contratados, ensejando a reparação pelos danos morais suportados pela Parte Autora, decorrentes da angústia e aflição geradas pela perda temporária de sua bagagem após viagem internacional. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, é apto a causar abalo emocional significativo, caracterizando violação ao direito da personalidade. A súbita e inesperada indisponibilidade dos pertences pessoais compromete a tranquilidade do consumidor, impondo-lhe situações de desconforto, insegurança e frustração, que extrapolam os meros dissabores cotidianos, não podendo ser considerados como mero aborrecimento ou resultado de suscetibilidade excessiva. Nesse sentido, confira-se o julgado deste Sodalício, in verbis: RECURSOS INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10074080520248110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024). No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a (companhia aérea fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido pela vítima, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito, deve ser arbitrado em conformidade com as circunstâncias específicas do evento. Analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação no presente caso em R$3.000,00 (três mil reais). Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO parcialmente o pedido inicial, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à Autora ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, pois decorrente de responsabilidade contratual, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: 1) até a data de 31-8-2024, os juros de mora deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406 ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ; 2) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único); No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima, limitando-se à ausência de condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante pretendido. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela Requerente. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 2 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 0008889-04.2016.4.03.6000

ID: 308888236

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-04.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIRANDA DANIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

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CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 REU: MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS15647, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS13932 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 mcb S E N T E N Ç A RICARDO MIRANDA DANIEL propôs a presente ação contra MRV ENGENHARIA PRIME DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, perante a Egrégia 15ª Vara da Justiça Estadual, nesta Comarca, sob o nº 0841243-53.2015.8.12.0001. Segundo consta da inicial, em 5 de dezembro de 2014, firmou com a ré um compromisso de compra e venda do apartamento n 410, Bloco 9, localizado na Avenida Senador Antonio Mendes Canale, Parque Castelo Luxemburgo. O apartamento deveria ser entregue em 45 dias, incumbindo ao comprador pagar o valor do sinal, parcelado, enquanto que os saldo de R$ 108.178,57 seria financiado. O valor do imóvel foi fixado em R$ 130.000,00, com R$3.249,95 de sinal parcelado em 3 vezes, FGTS no valor de R$4.247,50, parcela única de R$ 200,00, 21 parcelas iguais no valor de R$ 806,62 e 9 parcelas iguais de R$ 240,28, a partir de 10.12.2016. Sucede que, em razão do atraso na entrega do imóvel, além do pagamento das parcelas do financiamento, estava sendo obrigado a pagar aluguel. Ademais, enquanto que na proposta constou que as parcelas seriam fixas, foram cobrados valores com juros abusivos. Sustentou ainda a cobrança indevida de R$ 1.727,61, pois a diferença entre o valor do imóvel de R$ 130.000,00 e o valor do financiamento, na ordem de R$ 108.178,57, menos ainda o FGTS de R$ 1.427,50 resulta em R$ 17.573,93, não os R$ 19.301,54 parcelados. Prosseguiu asseverando que, além do atraso na entrega do imóvel, a ré adicionou inúmeras cobranças de taxas, tarifas e outros encargos não mencionados na proposta, chamando atenção para o débito na sua conta do FGTS, que deveria importar em R$ 2.000,00. Na sua avaliação está autorizada a revisão contratual, acrescentando em seguida que no contrato também foi inserida clausula segundo a qual haveria um prazo de 180 dais de tolerância na entrega do imóvel, de forma afrontosa à norma do art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: b) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes, e por consequência: c) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato de adesão firmado entre as partes, e por consequência: c.1) determinar que a Requerida se/a compelida à restituir todos os valores pagos pelo Autor até o deslinde da presente ação; c.2) seja declarada ilegal a cobrança referente à comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro, bem como requer que seja restituído os demais valores cobrados indevidamente pela Requerida, que deverá ser realizada à vista e em dobro, acrescidos de correção monetária IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, desde a data do referido desembolso; c.2) seja declarada indevida todas as cobranças abusivas, e demais acréscimos de juro, multa, taxas e qualquer outro encargo: c.3) que seja afastada a abusiva "tolerância" de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, por seu nula de pleno direito; c.4) que se/a aplicada à Requerida as mesmas penalidades previstas para o consumidor, qual seja, multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês até efetiva entrega do imóvel; d) a condenação da Ré, a título de danos materiais (lucros cessantes), o pagamento de indenização em razão do atraso da entrega do imóvel, ensejando o dever de pagar a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) desde a data prevista de março de 2015 até o deslinde da presente ação; e) a condenação da Ré, a título de reparação por danos morais, por todos os danos sofridos pelo Autor; a serem arbitrados por este d. juízo, a serem pagos de uma só vez, consoante argumentação acima articulada; f) aplicação de correção monetária, juros legais e capitalizados desde a data do evento danoso até liquidação total dos referidos valores; Ao despachar a inicial, o M.M. Juiz que presidia o feito determinou que o autor requeresse a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também figurante no contrato, na condição de financiadora de parta do valor do imóvel. Com o pedido de citação da CEF, o M.M. Juiz declinou da competência e terminou a remessa dos autos para a Justiça Federal, por força da norma do art. 109, I, da CF. Aceita a competência nesta Vara, foi determinada a citação das rés assim como a intimação das partes para a audiência de conciliação, que restou frustrada. A CEF contestou, asseverando que o autor é carecedor de ação, porquanto, diante do inadimplemento no pagamento das prestações, desde 27 de maio de 2015, foi aberto o procedimento específico, culminando com a consolidação da propriedade em seu nome. Observou que, além do contrato particular firmado com a construtora, com ela foi firmado o contato de compra e venda, com alienação fiduciária. Prosseguindo, diz que o autor não esclarece qual contrato é o objeto da lide, se o preliminar ou o contrato de compra e venda. Assevera que não responde por obrigações da construtora, referindo-se à entrega das chaves e ao atraso na entrega do bem. Volta a sustentar que cumpriu as obrigações assumidas com o adquirente. No seu entender sua relação com o adquirente não está disciplinada no CDC. Contesta ser a responsável por eventuais danos materiais e morais experimentados pelo ator. Tampouco recebeu algo indevido, em ordem a ensejar sua condenação a devolver. Volta a sustentar a impossibilidade de rescisão do contrato, presentemente extinto. Assegura ser parte ilegítima para responder pela taxa de corretagem, afirmando, no entanto, que tal cobrança pela construtora é legitima. A MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA contestou. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Sustenta a impossibilidade da rescisão do compromisso, diante da superveniência do contrato de compra e venda firmado com a CEF. Arguiu sua ilegitimidade quanto ao segundo contrato. O mesmo afirmou quanto à parcela do FGTS, taxa de corretagem e ITBI, porque não recebeu os valores correspondentes. No mérito, asseverou que não é possível a rescisão do contrato preliminar, diante do contrato de compra e venda já firmado com a CEF. Na eventualidade, afirma que, rescindido o contrato, faz jus a retenção de parte do valor pago pelo adquirente. Não vislumbra prova dos alegados lucros cessantes, uso do FGTS e sustenta a legalidade da taxa pelos serviços de despachante. Ademais, não teria dado causa ao atraso do pagamento do ITBI, pelo que não se vê responsável pela indenização pretendida a esse título. Já as despesas cartorárias e taxa de administração são de responsabilidade do adquirente, conforme cláusula contratual, sendo esta desvinculada das ordinárias obrigações da vendedora. Por fim, contesta a ocorrência de danos morais e sua cumulação com outras indenizações, pugnando, na eventualidade, pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. O autor impugnou as contestações. Decisão de f. 24590909 - Pág. 9: ... 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos temos do art. 98 do CPC. 3. F. 189. Anote-se. 4. F. 275-280. 5. Nos termos do art. 329, II, CPC, manifestem-se os réus, no prazo sucessivo de quinze dias. 6. No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, se for o caso. A MRV informou que não pretendia produzir outras provas, enquanto que a CEF disse: como o imóvel foi adjudicado através da consolidação de propriedade a CEF os débitos de IPTU serão assumidos pela CEF, pelo que o Autor não será cobrado pelos valores indicados. O autor pediu o prosseguimento do feito. Posteriormente a MRV alegou que o imóvel foi retomado pela CEF, não cabendo nenhuma devolução ao mutuário. Proferi sentença nos seguintes termos: Diante do exposto: (1) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a perda do interesse superveniente, no tocante ao pedido de rescisão do contrato (2) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a ilegitimidade da CEF para devolver valores pagos pela autora às demais requeridas, antes da formalização do contrato de financiamento, o mesmo ocorrendo quanto aos pedidos indenizatórios; (2.1) – declino da competência quando às partes e pedidos remanescentes, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual; (3) – condeno a autora a pagar honorários aos patronos da CEF, arbitrados de 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4) – isenta de custas. A ré MRV interpôs recurso de apelação e o processo foi encaminhado ao TRF3, que deu parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória (id 338619877). Intimadas as partes a respeito, somente o autor manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade à justiça (id 24590089 - Pág. 38), pois a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC). Para melhor esclarecer o caso, transcrevo a ementa do acórdão (id 338619878): APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGIITMIDADE PASSIVA DA CAIXA NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF. INTERESSE JURÍDICO DA CEF EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de declaração de ilegalidade de cobranças abusivas, de condenação da ré à restituição de taxa de corretagem ou assessoria de registro, ao pagamento de multa contratual com juros moratórios, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral. 2. Especificamente no que diz respeito à legitimidade da CAIXA, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Construção do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Parque Castelo de Luxemburgo” que recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional e recursos do FGTS, funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção das casas próprias que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira. 4. Se a CEF foi a financiadora da construção de todo o empreendimento imobiliário, com recursos do FGTS, além de ser gestora do próprio programa habitacional Minha Casa Minha Vida âmbito no qual foi formalizado o negócio, inclusive com participação do Fundo Garantidor de Habitação – FGHab, deve também se responsabilizar pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si, eventualmente comprovadas quando da instrução do feito. 5. Uma vez caracterizada a legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da ação, reconheço a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. Há que se reconhecer, ainda, o interesse de agir do Autor, também no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato. 7. Quando do ajuizamento da ação, em 24 de novembro de 2015, não constava ainda, na matrícula do imóvel o mencionado registro de consolidação da propriedade que, necessariamente detém natureza constitutiva, na forma do artigo 23 da Lei 9.514/97. 8. Há que se considerar que o suposto descumprimento do contrato pela Apelante, seria anterior à própria consolidação da propriedade em nome da CAIXA, de modo que eventual procedência do pedido indenizatório, em razão da configuração do atraso injustificado da entrega da obra e disponibilização do imóvel, poderá impactar na forma de resolução dos contratos. 9. A consequência da rescisão conjunta dos contratos posto que funcionalmente coligados, pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição, pelos vendedores, do valor que os autores pagaram pelo imóvel. 10. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 11. Na hipótese o feito foi julgado antecipadamente com fundamento na ilegitimidade passiva da CAIXA e ausência de interesse do Apelado, vide o encerramento do vínculo obrigacional entre as partes, não tendo sido apreciados os argumentos exarados pelo Autor, acerca do atraso na entrega do imóvel e responsabilidade das requeridas pelos legados danos suportados. 12. Julgamento da questão de fundo que não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que na origem não foi aberta sequer a fase a fase instrutória. 13. Prejudicada a análise dos demais argumentos exarados pela Apelante em suas razões de apelação. 14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória. A CEF opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados e, depois disto, contentou-se com a solução encaminhada pelo TRF3. No entanto, embora tenha sido declarada sua legitimidade, o pedido é improcedente em relação à essa ré, o que passo a explicar. A aquisição do imóvel envolveu duas fases. Na primeira, o autor firmou um contrato de promessa de compra e venda com a MRV, em 5/12/2014, sem a intermediação da CEF (id 24590858 - Pág. 33): (...) Na segunda, foi firmado outro contrato (27/2/2015) e no instrumento constou tratar-se de compra e venda (não mais promessa), assim como de mútuo e de alienação fiduciária, este dois últimos entre o autor e a CEF (id 24590089 - Pág. 3): Assim, o autor financiou junto à CEF uma unidade pronta, concluída, pelo que não há que se falar que a empresa pública seria co-responsável pela conclusão das obras de construção, tampouco na sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si (tópicos 3 e 4 da ementa). Ademais, o autor não alegou vícios construtivos, mas sim, atraso na entrega das chaves do imóvel (não na conclusão das obras) e cobranças indevidas, pela vendedora (MRV). Conforme pontuado pela CEF, "a questão de ENTREGA DAS OBRAS/CHAVES é ponto definido entre COMPRADOR e VENDEDOR (id 24590672 - Pág. 17)". Aliás, registro que no contrato de promessa consta que as chaves seriam entregues em 31/03/2015 (id 24590858 - Pág. 34), enquanto no subsequente, com caráter de escritura, o prazo não foi mencionado, mas apenas o valor de compra e vendas do imóvel, destinação dos recursos e forma de pagamento (id 24590672 - Pág. 32). Neste contexto, a CEF não está obrigada a indenizar o autor pelo atraso na entrega das chaves, pois sua responsabilidade estaria adstrita aos prazos relativos à fase da obra/construção, o que não é o caso. A insurgência do autor diz respeito a conduta da vendedora (e não da construtora) que, segundo alega, não teria entregue as chaves do imóvel, mesmo depois que cumpriu as exigências da MRV como assinatura do contrato com a CEF e pagamento do ITBI. A outra questão, cobranças indevidas, refere-se a valores que teriam sido cobrados pela MRV como "comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro" e parcelas acima do que foi ajustado no contrato inicial (promessa de compra e venda). Logo, a CEF também não poderia ser responsabilizada por tais cobranças, pois foram ajustadas somente com a vendedora e não foram objeto do contrato firmado com a CEF em 27/02/2015. Quanto ao pedido de rescisão desse contrato, único em que a CEF celebrou, é certo que foi extinto em razão da consolidação da propriedade em 15 de junho de 2016, deflagrada pelo inadimplemento do mutuário no pagamento das prestações (id 24590089 - Pág. 25). Registro, ainda, que a consolidação ocorreu antes da sua citação, ato realizado em em 8/9/2016 (id. 24590672 - Pág. 2). Com a extinção, não há que se falar em rescisão contratual, pois o contrato principal (assinado em 27/02/2015) já não existe. Assim, em relação a CEF, os pedidos são improcedentes. Relativamente à atuação da MRV que, segundo o autor, não entregou as chaves do imóvel e cobrou taxas e encargos indevidos no contrato de promessa de compra e venda, trata-se de questão envolvendo particulares e não há litisconsórcio necessário com a CEF, já que esta empresa não participou de tais tratativas. Sucede que aos juízes federais compete processar e julgar somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada (art. 109, I, da CF), o que não é o caso. Cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. 2. No caso, as autuações foram realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, a justificar a presença da União Federal no polo passivo, quanto aos pedidos de cancelamento das multas e pontuações delas decorrentes. De outra parte, pedidos que impliquem providências de órgãos estaduais ou municipais, como o cancelamento de débitos a título de IPVA, não podem ser conhecidos no âmbito da Justiça Federal [...] (ApCiv 0021661-42.2011.4.03.6301, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA APRECIAR UM DOS PLEITOS CUMULADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SERVIDOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE OMITE SOBRE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO INTERLOCUTÓRIO FORMULADO PELA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. CONSUMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA PARTE RÉ PREJUDICADA. 1. A formação de litisconsórcio passivo facultativo e o cúmulo objetivo de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pleitos formulados (art. 292, §1º, II, CPC). 2. Incidindo o pleito reivindicatório sobre áreas diversas ocupadas separadamente pela União e por particular, impõe-se aplicar a diretriz adotada pela Súmula 170 do STJ. (...). (TRF1 - Apelação Cível – 5ª Turma – DJ 19.12.2005). Resolvido/extinto o contrato principal, único firmado com a CEF, e não havendo responsabilidade da empresa pública pelos supostos danos morais e/ou materiais alegados pelo autor, os autos deverão ser desmembrados para que os pedidos dirigidos à empresa MRV sejam processados e julgados pelo juiz competente. Diante do exposto: 1) - em relação à Caixa Econômica Federal, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; isento de custas. 2) reconheço a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados contra a ré MRV e decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, determinando o desmembramento e remessa do processo ao juízo estadual (15ª Vara de Campo Grande, MS). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0008889-04.2016.4.03.6000

ID: 308888255

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008889-04.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MILTON SANABRIA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008889-04.2016.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: RICARDO MIRANDA DANIEL Advogados do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909, PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 REU: MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORACOES SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA - MS15647, GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS10766, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654, SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS - MS13932 Advogado do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 mcb S E N T E N Ç A RICARDO MIRANDA DANIEL propôs a presente ação contra MRV ENGENHARIA PRIME DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA, perante a Egrégia 15ª Vara da Justiça Estadual, nesta Comarca, sob o nº 0841243-53.2015.8.12.0001. Segundo consta da inicial, em 5 de dezembro de 2014, firmou com a ré um compromisso de compra e venda do apartamento n 410, Bloco 9, localizado na Avenida Senador Antonio Mendes Canale, Parque Castelo Luxemburgo. O apartamento deveria ser entregue em 45 dias, incumbindo ao comprador pagar o valor do sinal, parcelado, enquanto que os saldo de R$ 108.178,57 seria financiado. O valor do imóvel foi fixado em R$ 130.000,00, com R$3.249,95 de sinal parcelado em 3 vezes, FGTS no valor de R$4.247,50, parcela única de R$ 200,00, 21 parcelas iguais no valor de R$ 806,62 e 9 parcelas iguais de R$ 240,28, a partir de 10.12.2016. Sucede que, em razão do atraso na entrega do imóvel, além do pagamento das parcelas do financiamento, estava sendo obrigado a pagar aluguel. Ademais, enquanto que na proposta constou que as parcelas seriam fixas, foram cobrados valores com juros abusivos. Sustentou ainda a cobrança indevida de R$ 1.727,61, pois a diferença entre o valor do imóvel de R$ 130.000,00 e o valor do financiamento, na ordem de R$ 108.178,57, menos ainda o FGTS de R$ 1.427,50 resulta em R$ 17.573,93, não os R$ 19.301,54 parcelados. Prosseguiu asseverando que, além do atraso na entrega do imóvel, a ré adicionou inúmeras cobranças de taxas, tarifas e outros encargos não mencionados na proposta, chamando atenção para o débito na sua conta do FGTS, que deveria importar em R$ 2.000,00. Na sua avaliação está autorizada a revisão contratual, acrescentando em seguida que no contrato também foi inserida clausula segundo a qual haveria um prazo de 180 dais de tolerância na entrega do imóvel, de forma afrontosa à norma do art. 51 do CDC. Formula os seguintes pedidos: b) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato firmado entre as partes, e por consequência: c) julgue procedente a presente ação para o fim de rescindir o contrato de adesão firmado entre as partes, e por consequência: c.1) determinar que a Requerida se/a compelida à restituir todos os valores pagos pelo Autor até o deslinde da presente ação; c.2) seja declarada ilegal a cobrança referente à comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro, bem como requer que seja restituído os demais valores cobrados indevidamente pela Requerida, que deverá ser realizada à vista e em dobro, acrescidos de correção monetária IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, desde a data do referido desembolso; c.2) seja declarada indevida todas as cobranças abusivas, e demais acréscimos de juro, multa, taxas e qualquer outro encargo: c.3) que seja afastada a abusiva "tolerância" de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, por seu nula de pleno direito; c.4) que se/a aplicada à Requerida as mesmas penalidades previstas para o consumidor, qual seja, multa de 2% (dois por cento), acrescida de 1% (um por cento) de juros moratórios ao mês até efetiva entrega do imóvel; d) a condenação da Ré, a título de danos materiais (lucros cessantes), o pagamento de indenização em razão do atraso da entrega do imóvel, ensejando o dever de pagar a quantia mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) desde a data prevista de março de 2015 até o deslinde da presente ação; e) a condenação da Ré, a título de reparação por danos morais, por todos os danos sofridos pelo Autor; a serem arbitrados por este d. juízo, a serem pagos de uma só vez, consoante argumentação acima articulada; f) aplicação de correção monetária, juros legais e capitalizados desde a data do evento danoso até liquidação total dos referidos valores; Ao despachar a inicial, o M.M. Juiz que presidia o feito determinou que o autor requeresse a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF também figurante no contrato, na condição de financiadora de parta do valor do imóvel. Com o pedido de citação da CEF, o M.M. Juiz declinou da competência e terminou a remessa dos autos para a Justiça Federal, por força da norma do art. 109, I, da CF. Aceita a competência nesta Vara, foi determinada a citação das rés assim como a intimação das partes para a audiência de conciliação, que restou frustrada. A CEF contestou, asseverando que o autor é carecedor de ação, porquanto, diante do inadimplemento no pagamento das prestações, desde 27 de maio de 2015, foi aberto o procedimento específico, culminando com a consolidação da propriedade em seu nome. Observou que, além do contrato particular firmado com a construtora, com ela foi firmado o contato de compra e venda, com alienação fiduciária. Prosseguindo, diz que o autor não esclarece qual contrato é o objeto da lide, se o preliminar ou o contrato de compra e venda. Assevera que não responde por obrigações da construtora, referindo-se à entrega das chaves e ao atraso na entrega do bem. Volta a sustentar que cumpriu as obrigações assumidas com o adquirente. No seu entender sua relação com o adquirente não está disciplinada no CDC. Contesta ser a responsável por eventuais danos materiais e morais experimentados pelo ator. Tampouco recebeu algo indevido, em ordem a ensejar sua condenação a devolver. Volta a sustentar a impossibilidade de rescisão do contrato, presentemente extinto. Assegura ser parte ilegítima para responder pela taxa de corretagem, afirmando, no entanto, que tal cobrança pela construtora é legitima. A MRV PRIME PARQUE CASTELO DE LUXEMBURGO INCORPORAÇÕES SPE LTDA contestou. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. Sustenta a impossibilidade da rescisão do compromisso, diante da superveniência do contrato de compra e venda firmado com a CEF. Arguiu sua ilegitimidade quanto ao segundo contrato. O mesmo afirmou quanto à parcela do FGTS, taxa de corretagem e ITBI, porque não recebeu os valores correspondentes. No mérito, asseverou que não é possível a rescisão do contrato preliminar, diante do contrato de compra e venda já firmado com a CEF. Na eventualidade, afirma que, rescindido o contrato, faz jus a retenção de parte do valor pago pelo adquirente. Não vislumbra prova dos alegados lucros cessantes, uso do FGTS e sustenta a legalidade da taxa pelos serviços de despachante. Ademais, não teria dado causa ao atraso do pagamento do ITBI, pelo que não se vê responsável pela indenização pretendida a esse título. Já as despesas cartorárias e taxa de administração são de responsabilidade do adquirente, conforme cláusula contratual, sendo esta desvinculada das ordinárias obrigações da vendedora. Por fim, contesta a ocorrência de danos morais e sua cumulação com outras indenizações, pugnando, na eventualidade, pela observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. O autor impugnou as contestações. Decisão de f. 24590909 - Pág. 9: ... 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos temos do art. 98 do CPC. 3. F. 189. Anote-se. 4. F. 275-280. 5. Nos termos do art. 329, II, CPC, manifestem-se os réus, no prazo sucessivo de quinze dias. 6. No mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, se for o caso. A MRV informou que não pretendia produzir outras provas, enquanto que a CEF disse: como o imóvel foi adjudicado através da consolidação de propriedade a CEF os débitos de IPTU serão assumidos pela CEF, pelo que o Autor não será cobrado pelos valores indicados. O autor pediu o prosseguimento do feito. Posteriormente a MRV alegou que o imóvel foi retomado pela CEF, não cabendo nenhuma devolução ao mutuário. Proferi sentença nos seguintes termos: Diante do exposto: (1) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a perda do interesse superveniente, no tocante ao pedido de rescisão do contrato (2) – na forma do art. 485, VI, do CPC, deixo de resolver o mérito, por reconhecer a ilegitimidade da CEF para devolver valores pagos pela autora às demais requeridas, antes da formalização do contrato de financiamento, o mesmo ocorrendo quanto aos pedidos indenizatórios; (2.1) – declino da competência quando às partes e pedidos remanescentes, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual; (3) – condeno a autora a pagar honorários aos patronos da CEF, arbitrados de 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. 4) – isenta de custas. A ré MRV interpôs recurso de apelação e o processo foi encaminhado ao TRF3, que deu parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória (id 338619877). Intimadas as partes a respeito, somente o autor manifestou-se, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade à justiça (id 24590089 - Pág. 38), pois a ré não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC). Para melhor esclarecer o caso, transcrevo a ementa do acórdão (id 338619878): APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PMCMV. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGIITMIDADE PASSIVA DA CAIXA NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CEF. INTERESSE JURÍDICO DA CEF EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REMANESCENTES. JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1.Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de declaração de ilegalidade de cobranças abusivas, de condenação da ré à restituição de taxa de corretagem ou assessoria de registro, ao pagamento de multa contratual com juros moratórios, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral. 2. Especificamente no que diz respeito à legitimidade da CAIXA, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 3. Construção do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Parque Castelo de Luxemburgo” que recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional e recursos do FGTS, funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção das casas próprias que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira. 4. Se a CEF foi a financiadora da construção de todo o empreendimento imobiliário, com recursos do FGTS, além de ser gestora do próprio programa habitacional Minha Casa Minha Vida âmbito no qual foi formalizado o negócio, inclusive com participação do Fundo Garantidor de Habitação – FGHab, deve também se responsabilizar pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si, eventualmente comprovadas quando da instrução do feito. 5. Uma vez caracterizada a legitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da ação, reconheço a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. Há que se reconhecer, ainda, o interesse de agir do Autor, também no que diz respeito ao pedido de rescisão do contrato. 7. Quando do ajuizamento da ação, em 24 de novembro de 2015, não constava ainda, na matrícula do imóvel o mencionado registro de consolidação da propriedade que, necessariamente detém natureza constitutiva, na forma do artigo 23 da Lei 9.514/97. 8. Há que se considerar que o suposto descumprimento do contrato pela Apelante, seria anterior à própria consolidação da propriedade em nome da CAIXA, de modo que eventual procedência do pedido indenizatório, em razão da configuração do atraso injustificado da entrega da obra e disponibilização do imóvel, poderá impactar na forma de resolução dos contratos. 9. A consequência da rescisão conjunta dos contratos posto que funcionalmente coligados, pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição, pelos vendedores, do valor que os autores pagaram pelo imóvel. 10. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) 11. Na hipótese o feito foi julgado antecipadamente com fundamento na ilegitimidade passiva da CAIXA e ausência de interesse do Apelado, vide o encerramento do vínculo obrigacional entre as partes, não tendo sido apreciados os argumentos exarados pelo Autor, acerca do atraso na entrega do imóvel e responsabilidade das requeridas pelos legados danos suportados. 12. Julgamento da questão de fundo que não se mostra viável neste momento por esta e. Corte, nos termos do artigo 1.013, § 3º, dado que na origem não foi aberta sequer a fase a fase instrutória. 13. Prejudicada a análise dos demais argumentos exarados pela Apelante em suas razões de apelação. 14. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência a competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e, de ofício, reformada a sentença para DECLARAR o interesse de agir do autor, na forma da fundamentação supra. Como o feito não se encontra maduro para julgamento, restou determinado o retorno dos autos à origem para que prossiga com os demais atos judiciais pertinentes e a instrução probatória. A CEF opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados e, depois disto, contentou-se com a solução encaminhada pelo TRF3. No entanto, embora tenha sido declarada sua legitimidade, o pedido é improcedente em relação à essa ré, o que passo a explicar. A aquisição do imóvel envolveu duas fases. Na primeira, o autor firmou um contrato de promessa de compra e venda com a MRV, em 5/12/2014, sem a intermediação da CEF (id 24590858 - Pág. 33): (...) Na segunda, foi firmado outro contrato (27/2/2015) e no instrumento constou tratar-se de compra e venda (não mais promessa), assim como de mútuo e de alienação fiduciária, este dois últimos entre o autor e a CEF (id 24590089 - Pág. 3): Assim, o autor financiou junto à CEF uma unidade pronta, concluída, pelo que não há que se falar que a empresa pública seria co-responsável pela conclusão das obras de construção, tampouco na sua responsabilidade pelo cumprimento do prazo de entrega da obra e demais intercorrências com relação à construção em si (tópicos 3 e 4 da ementa). Ademais, o autor não alegou vícios construtivos, mas sim, atraso na entrega das chaves do imóvel (não na conclusão das obras) e cobranças indevidas, pela vendedora (MRV). Conforme pontuado pela CEF, "a questão de ENTREGA DAS OBRAS/CHAVES é ponto definido entre COMPRADOR e VENDEDOR (id 24590672 - Pág. 17)". Aliás, registro que no contrato de promessa consta que as chaves seriam entregues em 31/03/2015 (id 24590858 - Pág. 34), enquanto no subsequente, com caráter de escritura, o prazo não foi mencionado, mas apenas o valor de compra e vendas do imóvel, destinação dos recursos e forma de pagamento (id 24590672 - Pág. 32). Neste contexto, a CEF não está obrigada a indenizar o autor pelo atraso na entrega das chaves, pois sua responsabilidade estaria adstrita aos prazos relativos à fase da obra/construção, o que não é o caso. A insurgência do autor diz respeito a conduta da vendedora (e não da construtora) que, segundo alega, não teria entregue as chaves do imóvel, mesmo depois que cumpriu as exigências da MRV como assinatura do contrato com a CEF e pagamento do ITBI. A outra questão, cobranças indevidas, refere-se a valores que teriam sido cobrados pela MRV como "comissão ou taxa de corretagem ou assessoria de registro" e parcelas acima do que foi ajustado no contrato inicial (promessa de compra e venda). Logo, a CEF também não poderia ser responsabilizada por tais cobranças, pois foram ajustadas somente com a vendedora e não foram objeto do contrato firmado com a CEF em 27/02/2015. Quanto ao pedido de rescisão desse contrato, único em que a CEF celebrou, é certo que foi extinto em razão da consolidação da propriedade em 15 de junho de 2016, deflagrada pelo inadimplemento do mutuário no pagamento das prestações (id 24590089 - Pág. 25). Registro, ainda, que a consolidação ocorreu antes da sua citação, ato realizado em em 8/9/2016 (id. 24590672 - Pág. 2). Com a extinção, não há que se falar em rescisão contratual, pois o contrato principal (assinado em 27/02/2015) já não existe. Assim, em relação a CEF, os pedidos são improcedentes. Relativamente à atuação da MRV que, segundo o autor, não entregou as chaves do imóvel e cobrou taxas e encargos indevidos no contrato de promessa de compra e venda, trata-se de questão envolvendo particulares e não há litisconsórcio necessário com a CEF, já que esta empresa não participou de tais tratativas. Sucede que aos juízes federais compete processar e julgar somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal for interessada (art. 109, I, da CF), o que não é o caso. Cito os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - ARTIGO 134, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. A Justiça Federal não é competente para julgar conflitos decorrentes de relações entre particulares e, tampouco, daqueles atinentes às pessoas jurídicas de direito público estadual e municipal. 2. No caso, as autuações foram realizadas pela Polícia Rodoviária Federal, a justificar a presença da União Federal no polo passivo, quanto aos pedidos de cancelamento das multas e pontuações delas decorrentes. De outra parte, pedidos que impliquem providências de órgãos estaduais ou municipais, como o cancelamento de débitos a título de IPVA, não podem ser conhecidos no âmbito da Justiça Federal [...] (ApCiv 0021661-42.2011.4.03.6301, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA APRECIAR UM DOS PLEITOS CUMULADOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SERVIDOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE. POSSIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE OMITE SOBRE A APRECIAÇÃO DE PEDIDO INTERLOCUTÓRIO FORMULADO PELA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO EM RAZÕES OU CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. TERCEIRO AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DO RÉU. CONSUMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DA PARTE RÉ PREJUDICADA. 1. A formação de litisconsórcio passivo facultativo e o cúmulo objetivo de ações pressupõem que o mesmo juízo ostente competência absoluta para todos os pleitos formulados (art. 292, §1º, II, CPC). 2. Incidindo o pleito reivindicatório sobre áreas diversas ocupadas separadamente pela União e por particular, impõe-se aplicar a diretriz adotada pela Súmula 170 do STJ. (...). (TRF1 - Apelação Cível – 5ª Turma – DJ 19.12.2005). Resolvido/extinto o contrato principal, único firmado com a CEF, e não havendo responsabilidade da empresa pública pelos supostos danos morais e/ou materiais alegados pelo autor, os autos deverão ser desmembrados para que os pedidos dirigidos à empresa MRV sejam processados e julgados pelo juiz competente. Diante do exposto: 1) - em relação à Caixa Econômica Federal, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC; isento de custas. 2) reconheço a incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados contra a ré MRV e decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, determinando o desmembramento e remessa do processo ao juízo estadual (15ª Vara de Campo Grande, MS). Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, na data da assinatura eletrônica. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0012533-45.2022.8.17.2370

ID: 275194981

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012533-45.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PHILIPE PASCHOAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0012533-45.2022.8.17.2370 AUTOR(A): ADRIANO ALVES DA SILVA, JOAO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0012533-45.2022.8.17.2370 AUTOR(A): ADRIANO ALVES DA SILVA, JOAO MOISES DA PAZ FILHO, ELIELTON PLACIDO DA SILVA, DIEGO DOS SANTOS FERREIRA, FERNANDO FRANCISCO DE LUCENA, ANA FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 201026777, conforme transcrito abaixo: "1 – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ADRIANO ALVES DA SILVA E OUTROS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial, a qual se fez acompanhar de documentos. Alegam as partes autoras na exordial que: “A. DOS DANOS AMBIENTAIS. Em 2007 iniciou-se a construção da Refinaria Abreu e Lima, localizada na cidade de Ipojuca, Pernambuco. Desde o início, a refinaria sempre fora alvo de comissões parlamentares e suspeitas de superfaturamento1. Mesmo levando benefícios e desenvolvimento à região, a instalação da RNEST trouxe inúmeros danos as comunidades tradicionais locais, em especial à comunidade pesqueira. Não é de hoje que as comunidades no entorno da refinaria reclamam da poluição oriunda da empresa, contudo, nunca foram ouvidas. “Em fevereiro de 2021, a empresa foi multada pela CPRH em R$ 50 mil, por poluição atmosférica. Oito dias depois, foi autuada novamente. Na ocasião, a agência identificou a emissão de altas concentrações de sulfeto de hidrogênio, um gás extremamente tóxico.” Atuando com desdém e desrespeito às normas ambientais vigentes, era apenas uma questão de tempo até que uma catástrofe acontecesse. Em vinte e seis de agosto de 2019, o pior aconteceu. Na data em questão, houve um vazamento de milhares de litros de derivados de petróleo que atingiu o rio Tatuoca, que passa pela propriedade da refinaria: “Um novo vazamento de óleo foi registrado em empreendimentos da Petrobras nesta terça-feira, 27. Desta vez, na Refinaria Abreu e Lima, que fica no Complexo Industrial de Suape, em Pernambuco. Funcionários da estatal estão tentando controlar o incidente, mas o resíduo do processamento de petróleo já atinge a área de mangue e o mar que fica nas margens da refinaria. Quem passa pela rodovia que leva ao empreendimento, e também à praia de Porto de Galinhas, pode ver caminhões tanque tentando retirar o óleo do local. Segundo o Sindicato dos Petroleiros de Pernambuco (Sindipetro-PE), um caminhão já saiu carregado de óleo e mais dois veículos desse tipo trabalham no local. "É um crime ambiental", afirma o coordenador do Sindipetro-PE, Rogério de Almeida. Ele afirma que vai apresentar denúncia sobre o incidente ao Ministério Público e à Agência Nacional de Petróleo3.” “A Refinaria Abreu e Lima é multada em R$705 mil por vazamento de óleo ocorrido no fim de agosto. De acordo com a Agência Estadual de Meio Ambiente, o resíduo não chegou ao mar, mas atingiu uma área de 4,5 hectares, causando a morte de animais e impactando vegetações de mangue, restinga e o solo da região, segundo o órgão. Além do pagamento da multa, que integra quatro autos de infração pelos impactos à flora e à fauna da região e pela falta de apresentação de um plano específico de manejo da fauna, a refinaria localizada no Complexo de Suape, em Ipojuca, no Grande Recife, também precisa apresentar um plano de remediação para a região4.” “O quilombo de Mercês, no município de Ipojuca, litoral sul de Pernambuco, está sendo atacado por todos os lados. Enquanto tenta garantir a titulação de parte do seu território tradicional, que foi comprimido quando as indústrias do Complexo Industrial Portuário de Suape começaram a ser instaladas por ali em meados dos anos 1970, a comunidade descendente de negros libertos tenta sobreviver em um ambiente degradado. Derramamentos de petróleo no mar e nos mangues são as ameaças mais recentes para as 268 famílias. Em agosto deste ano, parte do território tradicional da comunidade – reconhecida pela Fundação Palmares como remanescente de quilombo em 2016 – foi contaminada por um vazamento de petróleo da refinaria Abreu e Lima. A operação da Petrobras, um dos principais alvos da Operação Lava Jato, fica em Suape, a poucos metros das casas dos quilombolas. Antes da chegada do complexo industrial de Suape, aproximadamente 3 mil habitantes ocupavam 4,7 mil hectares, desde a região da refinaria até as ilhas de Mercês, Cocaia e Tatuoca, onde os navios que chegam ao porto são atracados. Hoje, o território foi reduzido a menos da metade. Restaram cinco núcleos de moradias com cerca de mil pessoas – sendo cem crianças – em 1,6 mil hectares. Esta terra está ainda em processo de titulação. No último dia 26 de agosto, uma enorme área de mangue – cerca de 4,5 hectares – foi impactada pelo vazamento de cinco metros cúbicos de óleo misturado com água proveniente da refinaria Abreu e Lima. Até então, era o único lugar onde os quilombolas, que vivem basicamente da pesca artesanal e da plantação de verduras e frutas, ainda conseguiam encontrar camarões para consumir e vender nos bares, restaurantes e feiras do litoral sul de Pernambuco. Os poluentes derramados pela refinaria acabaram por culminar na morte da flora e fauna da região atingida pelo dano, em especial dos manguezais que cercam a área, estuário precioso para a reprodução das espécies marinhas que habitam o local.” “Em razão do vazamento, a Petrobrás fora multada em aproximadamente R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)6. Isso demonstra de maneira cristalina que a poluição causada pela ré em agosto de 2019 causou, e está causando, inúmeros prejuízos aos pescadores da região, que ficaram impossibilitados por meses em obter um sustento digno, uma vez que o seu produto de venda – pescados, crustáceos e afins – foram contaminados pelo despejo de substâncias danosas a saúde! Mas, não é só! Não bastasse o dano ocasionado em razão do derramamento de petróleo, a Petrobrás, inescrupulosamente, simplesmente aterrou uma parte do rio Tatuoca!” “Tal medida adotada pela Petrobrás potencializou o dano!! A situação se mostra ainda mais drástica se consideramos que as comunidades afetadas dependem quase que única e exclusivamente da matéria prima advinda da água e manguezais da região. Os documentos apresentados na inicial demonstram de maneira clara que a poluição advinda da atividade da ré causou - e está causando - um grave desequilíbrio ao meio ambiente, e, por consequência, aos pescadores residentes em Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho e região, visto que seu sustento é único e exclusivo da venda de seus pescados! Com a mortandade de peixes, a renda dos pescadores das regiões afetadas diminuiu drasticamente, e muitos estão passando graves dificuldades. Não resta outra saída aos autores senão clamar ao Poder Judiciário para que seus direitos básicos sejam garantidos. B. DAS CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS ÀS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE PESCA DA REGIÃO Como é sabido, os manguezais são áreas sensíveis e fundamentais à vida e proteção dos animais que ali residem. Servem como berçários para inúmeros peixes e possuem uma das maiores diversidades de espécies do planeta. São fundamentais ao equilíbrio do meio ambiente. EM DECORRÊNCIA DO DESPEJO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS, AS ATIVIDADES PESQUEIRAS NA REGIÃO FORAM COMPROMETIDAS, TRAZENDO, DESTA FORMA, INÚMEROS PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA REGIÃO. Posto isto, além do ecossistema, o dano lesa de forma significativa também a sobrevivência das comunidades tradicionais que vivem na região e que tiram o sustento da pesca. Todos os pescadores profissionais e artesanais da região foram prejudicados pelo despejo irregular, havendo impactado tanto de forma DIRETA a venda de peixes e frutos do mar em razão da degradação dos recursos pesqueiros pelos derivados de petróleo, como teve ainda como REFLEXOS INDIRETOS pela trazer desconfiança aos consumidores quanto à qualidade do pescado para consumo. Afinal, o consumo de produtos pesqueiros está extremamente relacionado à higidez, à higiene, de modo que a população não adquire produtos que se receia estarem contaminados ou terem sofrido alguma alteração. A sociedade confia que o “peixe é fresco”. Com a constatação do dano, o pescado já não é mais confiável. Além de ocorrer o comprometimento das atividades pesqueiras, os autores ainda foram lesados pela redução no consumo de pescado e crustáceos em face da desconfiança dos consumidores, em decorrência da qualidade do produto da pesca após o acidente. Cumpre esclarecer que alguns dos autores residem em comunidades quilombolas, e desconhecem qualquer outro ofício senão a pesca. São gerações de refugiados que, ao alcançarem um pedaço de terra, buscaram obter da natureza seu sustento. A pesca e o cuidado com a terra foram passados de geração a geração. Uma cultura ímpar e digna de admiração, que merece ser protegida e respeitada, não só pela sociedade, mas também pelo Poder Público. Por não haver outra solução para os Autores, que se viram privados de seu sustento, de sua cultura e de seu modo de ser e de viver, em razão da poluição e contaminação do meio marinho causado pela ré, ingressa se com a presente medida judicial para buscar a reparação de todos os danos causados.” Por fim, as partes autoras pugnaram: “1. O recebimento da presente ação com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos Autores, pessoas pobres nos termos dos art. 98 do NCPC, conforme declaração de hipossuficiência que integra o instrumento de mandato anexo; 2. A designação de audiência preliminar ou de conciliação e mediação e que seja informado a Ré na Carta de Citação a data do ato, segundo determinação dos artigos 303, III e 334 do NCPC; 3. O deferimento da tutela de urgência antecipada, para pagamento pela Ré, a cada um dos autores, dos valores devidos a título de danos materiais, a saber, 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que é entendido como o necessário para a recomposição mínima dos recursos pesqueiros; 4. A procedência da ação, a fim de condenar objetivamente a ré em indenizar cada um dos Autores pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos em razão do vazamento constante de substâncias nocivas ocorrido na Refinaria Abreu e Lima, observando-se: 1. Sobre os danos materiais, estipulou-se 1 (um) salário-mínimo por mês a cada Autor, por 24 (vinte e quatro) meses, período pelo se entende necessário para a recomposição mínima dos recursos pesqueiros, que totalizará vinte e quatro parcelas de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), fechando o valor de danos materiais em R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais) 2. Os danos extrapatrimoniais, calculados em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira da Ré e com as jurisprudências em casos análogos, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, em conformidade com o art. 292, V do NCPC; 5. Muito embora os requerimentos de danos materiais, morais e existenciais não estejam restritos ou limitados aos tetos propostos, observa-se o entendimento atual e zela pelo cumprimento do Novo Código de Processo Civil. Caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela majoração, requer-se a este D. Juízo o arbitramento e a especificação do quantum indenizatório, em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, ainda que superior ao valor inicialmente apontado. 6. Aplicação de correção e juros as indenizações a título de danos extrapatrimoniais e materiais, no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso, qual seja, a contar de 26 de agosto de 2019, de acordo com a Súmula 54/STJ, e confirmado recentemente em julgamento de recurso repetitivo (Rcl 3.893/RJ) e de outros julgados hodiernos pelo STJ (AgRg no AgRg no Ag 1423538/SC; AgRg no AREsp 24.010/MG); 7. A condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. 8. Em eventual sucumbência, a aplicação específica de reciprocidade dos honorários sucumbenciais considerando as particularidades do caso em apreço, em decorrência da condição financeira dos autores e do valor razoável requerido a título de indenização, mantendo esses a encargo da Ré. Sobre a parcela do pedido referente aos extrapatrimoniais, requer seja atendido o que dispõe a súmula 326/STJ e em conformidade com o entendimento firmado no AgRg no REsp 1397336/GO; 9. Protesta-se, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, prova testemunhal, juntada de novos documentos, inspeção judicial e demais provas que se fizerem necessárias, inclusive aquelas de cunho pericial, com o deferimento da inversão do ônus probatório.” Decisão declinatória de competência exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho no ID 116921619. Decisão indeferitória de tutela de urgência exarada por este juízo no ID 135814622. A parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos no ID 146960178, em que veio a sustentar que “Em primeiro lugar, necessário tecer um esclarecimento a respeito de uma premissa fática no mínimo equivocada afirmada pelos autores na peça vestibular: O Rio Tatuoca não está inserido, em nenhum trecho, dentro da propriedade da RNEST e muito menos na área atingida pelo vazamento de 26/08/2019. Há, inclusive, uma rodovia entre a área da refinaria e o Rio Tatuoca. Esta informação é confirmada de forma inequívoca pelo Mapa Hipsométrico de Suape.” “Em segundo lugar, verifica-se que os autores indicaram como endereço de residência no bairro Comunidade JEK, na cidade de Ipojuca-PE, o qual dista quilômetros da RNEST. E a considerar que o incidente não causou efeitos para além dos limites da refinaria, é evidente que os Autores não foram atingidos sob nenhuma forma em seu complexo de direitos, tratando-se a presente demanda de uma aventura que merece rechaço pelo Poder Judiciário. Embora se reconheça a ocorrência de um incidente de pequenas proporções – em agosto de 2019 foi percebido um vazamento de resíduo oleoso durante o bombeamento da Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) para o tanque de resíduo. Após a verificação de uma redução do nível do tanque TQ-62030 e após a parada da bomba, fez-se uma varredura na área, na qual foi constatado acúmulo de hidrocarboneto embaixo do pontilhão PT-202, escoando para a rede pluvial – não há que se falar em atingimento de corpos hídricos externos e consequente prejuízo à pesca, na medida em que o evento ficou contido dentro da área da RNEST, como evidenciam os documentos técnicos acostados com esta peça de defesa. A fonte de vazamento foi detectada e a linha de óleo recuperado foi isolada, com o fechamento das válvulas de descarga da bomba B-90101B e da entrada do TQ-62030. As circunstâncias fáticas envolvidas permitem afirmar que não houve degradação ambiental das áreas alcançadas, passíveis de ensejar prejuízos àqueles que vivem da pesca ou mariscagem na região, de modo que alegações dos Requerentes não passam de inverdades lançadas para subsidiar seu irrazoável, irresponsável e aventureiro pleito. Após a identificação do vazamento, iniciou-se a remoção do óleo do pontilhão utilizando caminhão a vácuo, e foi montado um dique, interrompendo o transbordamento para a rede pluvial. A maior parte do óleo livre recuperável por sucção foi recolhido até o final do mês de outubro de 2019. Em paralelo, a área do futuro Reservatório Leste foi percorrida para identificação da extensão da distribuição dos contaminantes, identificados por meio da presença de óleo. A respeito desta área, trata-se do local onde houve supressão de vegetação e movimentação de terra para instalação do reservatório, o que se encontra devidamente licenciado perante o órgão ambiental competente, não havendo que se falar em aterramento irregular de área de manguezal, conforme documentos anexos. Foram instaladas barreiras físicas para contenção do óleo na escada hidráulica (saída pluvial para o reservatório), barreiras oleofílicas e mantas absorventes próximas à rodovia (última barreira de contenção nos limites da RNEST). Foram também criados acessos aos pontos de controle internos da área afetada para contenção e retirada de vegetação, solo e sedimentos contaminados. Em dezembro de 2019 houve a contratação emergencial de uma empresa que iniciou a remoção física de solo e de vegetação visualmente contaminadas, de modo a evitar o transporte e a dispersão de contaminantes para fora da área da refinaria. Assim, durante o período de dezembro/19 a fevereiro/20 (com menor intensidade pluviométrica na região), foram desenvolvidas atividades de remoção de materiais com resquício do resíduo vazado, bem como realizada a recuperação da área e instalação de barreiras de contenção preventivas no corpo hídrico local. Resumida em linhas gerais a caracterização do evento que serve como causa de pedir à pretensão dos Autores, cabe sinalizar que os efeitos de um vazamento de emulsão oleosa dependem de vários fatores, podendo ocorrer desde situações nas quais nenhuma alteração significativa é percebida, até aquelas onde há destruição total de um ecossistema. As análises realizadas pelo Centro de Pesquisa Leopoldo A. Miguez de Mello - CENPES, instituto de pesquisa de excelência mantido pela PETROBRAS, indicaram que as medidas de contingência e limpeza da área foram eficazes, já que a concentração de contaminantes, de uma forma geral, ficou abaixo dos valores orientadores para TPH da Lista Holandesa. Os resultados obtidos em campo foram corroborados por ensaios cromatográficos realizados nas instalações do CENPES. O estudo realizado pelo CENPES (2020) concluiu que os contaminantes que ainda poderiam existir na área se encontravam em processo de degradação ou já se encontravam bastante degradados e, possivelmente, estavam retidos junto à parte aérea da vegetação que recobria os terrenos mais baixos de várzea, mais suscetíveis ao alagamento. Como visto, os resultados apresentados e discutidos no estudo do CENPES atestaram o sucesso das medidas de contingência e limpeza da área adotados pela RNEST. Qualquer resquício de resíduo oleoso que porventura possa existir na área como um todo encontrava-se ou em processo de degradação ou já bastante intemperizado. De toda forma, repita-se: as ações de atendimento da contingência foram todas realizadas dentro da área interna da RNEST, dentro da qual o vazamento ficou contido. Os documentos técnicos juntados com esta peça de defesa demonstram de forma clara e objetiva que não há qualquer registro de que o resíduo oleoso tenha extrapolado a área interna da RNEST e muito menos que tenha atingido o Rio Tatuoca, o que seria bastante improvável, haja vista que existe uma rodovia que atua como barreira física para esta ocorrência. Estabilizada a contingência, foi realizada Investigação Ambiental Detalhada da área atingida pelo vazamento, durante o período de novembro de 2020 a fevereiro de 2021. O escopo deste estudo envolveu a execução de sondagens, coleta de amostras de solo, instalação de poços de monitoramento, coleta de amostras de água subterrânea, coleta de amostras de água superficial, análises químicas e interpretação de resultados, com o objetivo de quantificar eventuais contaminantes encontrados na área e fornecer subsídios para as próximas etapas do gerenciamento de passivos ambientais. Os resultados das amostras de solo não apontaram concentrações acima dos Valores de Intervenção para áreas industriais. Os resultados analíticos das amostras de água superficial apresentaram concentrações de Ferro e Fósforo Dissolvidos acima dos respectivos Valores Orientadores. Além disso, as amostras de água subterrânea apontaram concentrações de Alumínio, Chumbo, Ferro, Fósforo e Manganês Dissolvidos acima dos Valores Orientadores. Contudo, esses metais podem ser de origem natural do solo, não estando relacionados com o vazamento de resíduo oleoso. Dessa maneira, tais concentrações não podem ser consideradas como contaminação. Com base nos dados obtidos na Investigação Ambiental detalhada, foi recomendado o monitoramento ambiental da área, com realização de campanhas de amostragem de água superficial e de água subterrânea, por dois ciclos hidrogeológicos (4 campanhas com periodicidade semestral, nos períodos de maior e menor pluviosidade). Os relatórios destas três campanhas acompanham os resultados encontrados para a Investigação Ambiental Detalhada, confirmando mais uma vez o sucesso nas medidas de contingência e limpeza da área adotados pela RNEST. A última campanha de monitoramento está prevista para dezembro de 2022. No caso em análise, em espaço de tempo relativamente curto todo o resíduo oleoso vazado foi recolhido. Ora, se os eventuais impactos momentaneamente causados ao meio ambiente (exclusivamente dentro da área da refinaria, e não nos locais apontados injustificadamente pelos autores) não foram capazes de impedir os recursos naturais atingidos de seguir seu curso normal de existência e desenvolvimento, fica claro que não houve danos aptos a justificar pagamento de indenizações. Assim, as premissas iniciais aqui descritas, corroboradas pelos documentos presentes nos autos, evidenciam que (i) o Rio Tatuoca não perpassa ou se situa inserido na área da refinaria; (ii) o vazamento ficou contido dentro da área da RNEST; (iii) o volume vazado foi pequeno; e (iv) foi curto o período de permanência da emulsão no meio ambiente, pois a limpeza emergencial foi concluída rapidamente. Desse modo, é possível afirmar, de forma segura, que não houve contaminação do ecossistema, não existindo, por conseguinte as limitações às atividades pesqueiras e de mariscagem, e, tampouco, danos a serem indenizados. Nesses termos, em resumo, é possível apontar, desde logo, as premissas fáticas que orientam a presente defesa e jogam por terra as alegações da parte Autora: (i) Devido ao volume e às características químicas do líquido vazado, às características do ambiente afetado e à eficácia das medidas de contenção e limpeza adotadas, o vazamento não causou contaminação da água ou da flora e fauna. O ecossistema foi totalmente preservado; (ii) O pescado da região não foi contaminado, nem se tornou impróprio para o consumo; (iii) As áreas atingidas pelo vazamento foram completamente limpas; (iv) A pesca não foi interrompida ou prejudicada em decorrência do vazamento, ao contrário, seguiu sendo desenvolvida normalmente, já que não houve qualquer interface. Mesmo nos dias subsequentes ao incidente, foi atestada ausência de mortandade de fauna; (v) Exatamente diante dessas constatações, o órgão ambiental não estabeleceu qualquer proibição de pesca, frequência em praias, e nem do consumo de pescado e mariscos. (vi) Não houve dano a justificar as indenizações pleiteadas. Em vista do exposto, aufere-se que o pedido inicial está fadado, quando muito, à improcedência.” Por fim, a parte ré veio a pugnar na contestação para que: “a. sejam os pedidos formulados na exordial julgados inteiramente improcedentes, diante da ausência de lesão ao meio ambiente e, por conseguinte, de seu reflexo na esfera individual dos Autores; b. sejam indeferidos os pedidos de tutela de urgência formulados na exordial, haja vista a implausibilidade dos argumentos suscitados e a inexistência de risco de dano de difícil reparação, requisitos exigidos por lei para este fim; c. a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, dentre elas ouvida de testemunhas, juntada posterior de documentos e perícia; e d. sucessivamente, na remota possibilidade de ser reconhecido algum dever de indenizar, a Ré requer sejam utilizados para comprovação da qualidade de pescador ou marisqueira os mesmos requisitos de habilitação utilizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social para a concessão do seguro defeso, a ser demonstrada mediante carteira de pesca válida quando do incidente vinculada à Colônia ou Associação da região de cada um dos Autores.” Réplica apresentada pelas partes autoras no ID 178942079. Petição das partes demandantes no ID 185638578, acompanhada de documentos, em que vieram a requerer a “suspensão do processo até a confecção final do laudo pericial produzido nos autos 0012627-90.2022.8.17.2370 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo Agostinho”. Despacho proferido por este juízo no ID 194275604 em que foi indeferido o pedido de suspensão do processo e bem assm, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré não pugnou pela produção de novas provas, conforme petitório de ID 199454395. Petição das partes autoras no ID 199694662 pela produção de prova deponencial, testemunhal, pericial e documental. Manifestação do Ministério Público no ID 200285712 em que nada veio a requerer. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ante o painel probatório produzido, reputo que o processo encontra-se suficientemente instruído para formação do convencimento deste julgador e que a matéria discutida nos autos encontra-se suficientemente esclarecida à luz do painel probatório existente, não se justificando a produção de outras provas, à luz do objeto específico da presente ação, considerando-se ainda o sistema jurídico de preclusões processuais e o princípio constitucional da razoável duração do processo, ex vi do artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Tomando em análise o painel probatório existente e as alegações de ambas as partes, reputo que as partes autoras não vieram a demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, à luz do artigo 373, inciso I, do estatuto processual civil. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (v. Curso de Direito Processual, Vol. I. Rio de Janeiro, Forense: 2005. 43ª edição, p. 462) leciona quanto ao sistema legal do ônus da prova: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. De outra parte, o dever de reparar decorre da prática do ato ilícito civil, o qual, da definição do art. 186, do Código Civil, ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou, então, quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Impende trazer a lume o disposto nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja redação guarda o seguinte teor: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Na esteira dos dispositivos legais retrocitados, a responsabilidade civil por danos decorrente de ato ilícito civil emerge sempre que um autor do dano, por conduta ativa ou omissiva, praticada em circunstâncias que façam presumir a negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, de forma que os requisitos básicos da responsabilidade civil são: o dano, a autoria e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo suposto autor e o resultado lesivo verificado. Verifica-se, do painel documental contido nos autos, que, em termos de documentos que acompanharam a peça exordial, tem-se, em relação a cada demandante específico, apenas a juntada, no todo ou em parte, dos seguintes documentos, quais sejam: a) instrumento procuratório; b) instrumento denominado “declaração de hipossuficiência, pesca e residência”, firmado pelos próprios autores, em que afirmam serem pescadores há uma determinada quantidade de anos e que estariam a exercer atividades de pesca em alguns rios da região, como Rios Merepe Ipojuca, Tatuóca; c) instrumento denominado “declaração de filiação para pescador ou pescador profissional”, lavrada no ano de 2022 – o mesmo ano do ajuizamento da ação, lavrado pela entidade “Associação dos Pescadores e Pescadores Profissionais em atividade do Município do Cabo de Santo Agostinho”, segundo o qual o autor seria filiado à entidade em questão e estaria a exercer a atividade de pesca profissional; d) RG e/ou CPF e/ou certidão de casamento e/ou CNH. Nesse trilhar, entre os documentos que acompanharam a petição inicial, não veio à defesa dos demandantes a colacionar nenhum documento específico minimamente comprobatório de que eles demandantes cuidar-se-iam de pescadores em efetiva atividade profissional. Observa-se, conforme acima assinalado, que vieram os autores a juntar instrumento denominado “declaração de filiação para pescador ou pescador profissional”, lavrada no ano de 2022 – o mesmo ano do ajuizamento da ação, lavrado pela entidade “Associação dos Pescadores e Pescadores Profissionais em atividade do Município do Cabo de Santo Agostinho”, segundo o qual o autor seria filiado à entidade em questão e estaria a exercer a atividade de pesca profissional, todavia, não vieram quaisquer dos demandantes a juntar o instrumento originário de filiação à entidade à qual afirmam pertencer. Ainda, não vieram quaisquer dos demandantes a comprovar que de fato estivessem a exercer a atividade pesqueira, não tendo juntado nenhuma documento referente a alguma guia de contribuição para o INSS, qual seja, a Guia de Previdência Social (GPS), tampouco vieram a comprovar que possuem registro no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescadores profissionais artesanais – documentos esses que normalmente são os exigidos pelo INSS para o recebimento do Seguro Defeso, não tendo juntado, ainda, provas mínimas de que comercializam produtos da atividade pesqueira, ainda que para fins de subsistência. Outrossim, e até por consequência da mínima ausência de demonstração de que exercem atividade pesqueira, os demandantes não vieram a minimamente comprovar de que forma vieram a ser afetados pelos alegados danos ambientais, ou seja, de que forma vieram a sofrer eventual decréscimo de rendimentos oriundos de atividades de pesca, ou seja, não vieram a juntar qualquer documento minimamente representativo de que, na esfera individual de cada autor específico, cada demandante estivesse a sofrer danos em sua esfera individual a respeito dos alegados danos ambientais. Afigura-se imperioso assinalar que, conforme dados retornados do sistema PJE, foi constatada a existência das seguintes ações, todas com o mesmo objeto dos presentes autos e com identidade de advogado(s) na defesa das partes autoras, a incluir a presente ação, em que, em cada uma dessas ações, constam diversos autores, a variar entre 4(quatro) e 13 (treze) pessoas no polo ativo, na maioria contando com 10 (dez) pessoas em cada uma dessas ações e a totalizarem 30 (trinta) processos distribuídos apenas nesta 2ª Vara Cível de Ipojuca, a saber: 0003164-14.2022.8.17.2730, 0012651-21.2022.8.17.2370, 0003157-22.2022.8.17.2730, 0003152-97.2022.8.17.2730, 0003150-30.2022.8.17.2730, 0003180-65.2022.8.17.2730, 0003179-80.2022.8.17.2730, 0003174-58.2022.8.17.2730, 0012666-87.2022.8.17.2370, 0003167-66.2022.8.17.2730, 0003149-45.2022.8.17.2730, 0012634-82.2022.8.17.2370, 0012632-15.2022.8.17.2370, 0003143-38.2022.8.17.2730, 0012628-75.2022.8.17.2370, 0003140-83.2022.8.17.2730, 0003136-46.2022.8.17.2730, 0012621-83.2022.8.17.2370, 0003131-24.2022.8.17.2730, 0003122-62.2022.8.17.2730, 0003099-19.2022.8.17.2730, 12690-18.2022.8.17.2370, 3100-04.2022.8.17.2730, 3101-86.2022.8.17.2730, 3115-70.2022. 8.17.2730, 3119-10.2022. 8.17.2730, 3131-24.2022.8.17.2730, 12575-94.2022.8.17.2370, 12582-86.2022.8.17.2370 e 12533-45.2022.8.17.2370,ações essas distribuídas num curto período de 3 (três) dias, situado entre 23/8/22 e 26/8/2022. Observa-se que essas ações foram ajuizadas pelo mesmo advogado e segundo petições iniciais com a mesma redação, a apontar, em síntese, segundo a parte autora, para a existência de danos decorrentes de vazamento de óleo da Refinaria Abreu e Lima, localizada neste Município. Em outras palavras, num cotejo comparativo entre essas 32 (trinta e duas) ações, observa-se sempre o mesmo padrão, qual seja, documentos genéricos que estariam mais voltados a aparelhar eventual ação civil pública para proteção de direitos difusos de proteção ao meio ambiente e a abranger uma determinada coletividade, para a qual, todavia, há um rol de entes legitimados específicos à luz do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 e alterações, sem embargo da possibilidade de ajuizamento da ação popular com legitimidade conferida a qualquer cidadão – conforme previsto na CF/88 em seu artigo 5º, inciso LXXIII e instrumento posto à disposição por meio da Lei nº 4.717/65, em que se inclui a possibilidade de proteção ao meio ambiente. De outra parte, verifica-se constar, no PJe, entre os processos retromencionados, que em sua quase totalidade estão com alertas efetuados pelo Sistema Bastião, que constitui uma ferramenta implantada pelo egrégio TJPE para identificação de demandas de cunho predatório, tendo sido efetuada consulta ao sistema informatizado em tela e constatada tal situação, inclusive com alerta, pelo sistema, de uma grande quantidade de documentos anexados com reuso – em que ocorre a utilização de mesmo documento (anexado à petição inicial) em mais de um processo e que, segundo o sistema, “caso o advogado utilize um mesmo documento em mais de 30 NPUs diferentes, o risco é considerado alto”, em que, a título de ilustração, podem ser mencionados os Processos de nºs 0003164-14.2022.8.17.2730, 0002550-72.2023.8.17.2730 e 0004605-30.2022.8.17.2730 –em que foram identificados, respectivamente, um quantitativo de 5 documentos com reuso em 46 petições iniciais diferentes, 32 e 41 documentos com reuso, conforme as telas sistêmicas juntadas aos autos neste estágio processual. Observa-se que a petição inicial da presente ação, assim como dos demais processos retromencionados, da forma como se apresentam, dotadas de caráter genérico, apresentam-se enquadráveis para qualquer pessoa que se afirme morador, ocupante ou trabalhador da região, a dificultar inclusive o exercício do direito de defesa pelas próprias partes demandadas. De qualquer forma, no contexto do ajuizamento da ação, em que os demandantes alegaram os supostos danos individuais – repita-se, não minimamente comprovados, a parte demandada apresentava-se, ao que parece, com Licença de Operação em dia, conforme prova documental que acompanhou a peça de defesa, não tendo os demandantes demonstrado qualquer revogação das licenças ambientais ou eventual intervenção suspensiva porventura efetuada pelos órgãos de fiscalização ambiental por suposta violação da parte demandada a preceitos da legislação ambiental. Não se está afirmando que, no plano difuso, não possa haver a existência de eventual dano ambiental decorrente das atividades da Refinaria RNEST, todavia, no caso vertente, os demandantes não vieram, cada qual, a minimamente demonstrar a existência de danos de forma concreta e individual. Assim, é de rigor a improcedência da ação. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras na petição inicial. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno as partes autoras, em caráter solidário, ao pagamento de custas processuais e, ainda, cada uma das partes autoras ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte demandada, cada qual no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em relação a cada um dos demandantes, correspondente ao conteúdo econômico diretamente aferível postulado por cada demandante, qual seja, R$ 54.088,00 (cinquenta e quatro mil e oitenta reais), valor esse postulado por cada autor a título de indenização por danos materiais (R$ 29.088,00) e morais (R$ 25.000,00), com aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC, pelo fato de serem beneficiárias da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 003/2022 (DJe de 16/3/2022) e, em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 14 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito." IPOJUCA, 20 de maio de 2025. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0012533-45.2022.8.17.2370

ID: 275194985

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012533-45.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA GAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0012533-45.2022.8.17.2370 AUTOR(A): ADRIANO ALVES DA SILVA, JOAO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0012533-45.2022.8.17.2370 AUTOR(A): ADRIANO ALVES DA SILVA, JOAO MOISES DA PAZ FILHO, ELIELTON PLACIDO DA SILVA, DIEGO DOS SANTOS FERREIRA, FERNANDO FRANCISCO DE LUCENA, ANA FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 201026777, conforme transcrito abaixo: "1 – RELATÓRIO. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ADRIANO ALVES DA SILVA E OUTROS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, aduzindo os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial, a qual se fez acompanhar de documentos. Alegam as partes autoras na exordial que: “A. DOS DANOS AMBIENTAIS. Em 2007 iniciou-se a construção da Refinaria Abreu e Lima, localizada na cidade de Ipojuca, Pernambuco. Desde o início, a refinaria sempre fora alvo de comissões parlamentares e suspeitas de superfaturamento1. Mesmo levando benefícios e desenvolvimento à região, a instalação da RNEST trouxe inúmeros danos as comunidades tradicionais locais, em especial à comunidade pesqueira. Não é de hoje que as comunidades no entorno da refinaria reclamam da poluição oriunda da empresa, contudo, nunca foram ouvidas. “Em fevereiro de 2021, a empresa foi multada pela CPRH em R$ 50 mil, por poluição atmosférica. Oito dias depois, foi autuada novamente. Na ocasião, a agência identificou a emissão de altas concentrações de sulfeto de hidrogênio, um gás extremamente tóxico.” Atuando com desdém e desrespeito às normas ambientais vigentes, era apenas uma questão de tempo até que uma catástrofe acontecesse. Em vinte e seis de agosto de 2019, o pior aconteceu. Na data em questão, houve um vazamento de milhares de litros de derivados de petróleo que atingiu o rio Tatuoca, que passa pela propriedade da refinaria: “Um novo vazamento de óleo foi registrado em empreendimentos da Petrobras nesta terça-feira, 27. Desta vez, na Refinaria Abreu e Lima, que fica no Complexo Industrial de Suape, em Pernambuco. Funcionários da estatal estão tentando controlar o incidente, mas o resíduo do processamento de petróleo já atinge a área de mangue e o mar que fica nas margens da refinaria. Quem passa pela rodovia que leva ao empreendimento, e também à praia de Porto de Galinhas, pode ver caminhões tanque tentando retirar o óleo do local. Segundo o Sindicato dos Petroleiros de Pernambuco (Sindipetro-PE), um caminhão já saiu carregado de óleo e mais dois veículos desse tipo trabalham no local. "É um crime ambiental", afirma o coordenador do Sindipetro-PE, Rogério de Almeida. Ele afirma que vai apresentar denúncia sobre o incidente ao Ministério Público e à Agência Nacional de Petróleo3.” “A Refinaria Abreu e Lima é multada em R$705 mil por vazamento de óleo ocorrido no fim de agosto. De acordo com a Agência Estadual de Meio Ambiente, o resíduo não chegou ao mar, mas atingiu uma área de 4,5 hectares, causando a morte de animais e impactando vegetações de mangue, restinga e o solo da região, segundo o órgão. Além do pagamento da multa, que integra quatro autos de infração pelos impactos à flora e à fauna da região e pela falta de apresentação de um plano específico de manejo da fauna, a refinaria localizada no Complexo de Suape, em Ipojuca, no Grande Recife, também precisa apresentar um plano de remediação para a região4.” “O quilombo de Mercês, no município de Ipojuca, litoral sul de Pernambuco, está sendo atacado por todos os lados. Enquanto tenta garantir a titulação de parte do seu território tradicional, que foi comprimido quando as indústrias do Complexo Industrial Portuário de Suape começaram a ser instaladas por ali em meados dos anos 1970, a comunidade descendente de negros libertos tenta sobreviver em um ambiente degradado. Derramamentos de petróleo no mar e nos mangues são as ameaças mais recentes para as 268 famílias. Em agosto deste ano, parte do território tradicional da comunidade – reconhecida pela Fundação Palmares como remanescente de quilombo em 2016 – foi contaminada por um vazamento de petróleo da refinaria Abreu e Lima. A operação da Petrobras, um dos principais alvos da Operação Lava Jato, fica em Suape, a poucos metros das casas dos quilombolas. Antes da chegada do complexo industrial de Suape, aproximadamente 3 mil habitantes ocupavam 4,7 mil hectares, desde a região da refinaria até as ilhas de Mercês, Cocaia e Tatuoca, onde os navios que chegam ao porto são atracados. Hoje, o território foi reduzido a menos da metade. Restaram cinco núcleos de moradias com cerca de mil pessoas – sendo cem crianças – em 1,6 mil hectares. Esta terra está ainda em processo de titulação. No último dia 26 de agosto, uma enorme área de mangue – cerca de 4,5 hectares – foi impactada pelo vazamento de cinco metros cúbicos de óleo misturado com água proveniente da refinaria Abreu e Lima. Até então, era o único lugar onde os quilombolas, que vivem basicamente da pesca artesanal e da plantação de verduras e frutas, ainda conseguiam encontrar camarões para consumir e vender nos bares, restaurantes e feiras do litoral sul de Pernambuco. Os poluentes derramados pela refinaria acabaram por culminar na morte da flora e fauna da região atingida pelo dano, em especial dos manguezais que cercam a área, estuário precioso para a reprodução das espécies marinhas que habitam o local.” “Em razão do vazamento, a Petrobrás fora multada em aproximadamente R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais)6. Isso demonstra de maneira cristalina que a poluição causada pela ré em agosto de 2019 causou, e está causando, inúmeros prejuízos aos pescadores da região, que ficaram impossibilitados por meses em obter um sustento digno, uma vez que o seu produto de venda – pescados, crustáceos e afins – foram contaminados pelo despejo de substâncias danosas a saúde! Mas, não é só! Não bastasse o dano ocasionado em razão do derramamento de petróleo, a Petrobrás, inescrupulosamente, simplesmente aterrou uma parte do rio Tatuoca!” “Tal medida adotada pela Petrobrás potencializou o dano!! A situação se mostra ainda mais drástica se consideramos que as comunidades afetadas dependem quase que única e exclusivamente da matéria prima advinda da água e manguezais da região. Os documentos apresentados na inicial demonstram de maneira clara que a poluição advinda da atividade da ré causou - e está causando - um grave desequilíbrio ao meio ambiente, e, por consequência, aos pescadores residentes em Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho e região, visto que seu sustento é único e exclusivo da venda de seus pescados! Com a mortandade de peixes, a renda dos pescadores das regiões afetadas diminuiu drasticamente, e muitos estão passando graves dificuldades. Não resta outra saída aos autores senão clamar ao Poder Judiciário para que seus direitos básicos sejam garantidos. B. DAS CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS ÀS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE PESCA DA REGIÃO Como é sabido, os manguezais são áreas sensíveis e fundamentais à vida e proteção dos animais que ali residem. Servem como berçários para inúmeros peixes e possuem uma das maiores diversidades de espécies do planeta. São fundamentais ao equilíbrio do meio ambiente. EM DECORRÊNCIA DO DESPEJO IRREGULAR DE SUBSTÂNCIAS NOCIVAS, AS ATIVIDADES PESQUEIRAS NA REGIÃO FORAM COMPROMETIDAS, TRAZENDO, DESTA FORMA, INÚMEROS PREJUÍZOS AOS PESCADORES DA REGIÃO. Posto isto, além do ecossistema, o dano lesa de forma significativa também a sobrevivência das comunidades tradicionais que vivem na região e que tiram o sustento da pesca. Todos os pescadores profissionais e artesanais da região foram prejudicados pelo despejo irregular, havendo impactado tanto de forma DIRETA a venda de peixes e frutos do mar em razão da degradação dos recursos pesqueiros pelos derivados de petróleo, como teve ainda como REFLEXOS INDIRETOS pela trazer desconfiança aos consumidores quanto à qualidade do pescado para consumo. Afinal, o consumo de produtos pesqueiros está extremamente relacionado à higidez, à higiene, de modo que a população não adquire produtos que se receia estarem contaminados ou terem sofrido alguma alteração. A sociedade confia que o “peixe é fresco”. Com a constatação do dano, o pescado já não é mais confiável. Além de ocorrer o comprometimento das atividades pesqueiras, os autores ainda foram lesados pela redução no consumo de pescado e crustáceos em face da desconfiança dos consumidores, em decorrência da qualidade do produto da pesca após o acidente. Cumpre esclarecer que alguns dos autores residem em comunidades quilombolas, e desconhecem qualquer outro ofício senão a pesca. São gerações de refugiados que, ao alcançarem um pedaço de terra, buscaram obter da natureza seu sustento. A pesca e o cuidado com a terra foram passados de geração a geração. Uma cultura ímpar e digna de admiração, que merece ser protegida e respeitada, não só pela sociedade, mas também pelo Poder Público. Por não haver outra solução para os Autores, que se viram privados de seu sustento, de sua cultura e de seu modo de ser e de viver, em razão da poluição e contaminação do meio marinho causado pela ré, ingressa se com a presente medida judicial para buscar a reparação de todos os danos causados.” Por fim, as partes autoras pugnaram: “1. O recebimento da presente ação com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos Autores, pessoas pobres nos termos dos art. 98 do NCPC, conforme declaração de hipossuficiência que integra o instrumento de mandato anexo; 2. A designação de audiência preliminar ou de conciliação e mediação e que seja informado a Ré na Carta de Citação a data do ato, segundo determinação dos artigos 303, III e 334 do NCPC; 3. O deferimento da tutela de urgência antecipada, para pagamento pela Ré, a cada um dos autores, dos valores devidos a título de danos materiais, a saber, 1 (um) salário-mínimo por mês, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que é entendido como o necessário para a recomposição mínima dos recursos pesqueiros; 4. A procedência da ação, a fim de condenar objetivamente a ré em indenizar cada um dos Autores pelos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos em razão do vazamento constante de substâncias nocivas ocorrido na Refinaria Abreu e Lima, observando-se: 1. Sobre os danos materiais, estipulou-se 1 (um) salário-mínimo por mês a cada Autor, por 24 (vinte e quatro) meses, período pelo se entende necessário para a recomposição mínima dos recursos pesqueiros, que totalizará vinte e quatro parcelas de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), fechando o valor de danos materiais em R$ 29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais) 2. Os danos extrapatrimoniais, calculados em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, bem como com a capacidade econômico-financeira da Ré e com as jurisprudências em casos análogos, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, em conformidade com o art. 292, V do NCPC; 5. Muito embora os requerimentos de danos materiais, morais e existenciais não estejam restritos ou limitados aos tetos propostos, observa-se o entendimento atual e zela pelo cumprimento do Novo Código de Processo Civil. Caso seja o entendimento de Vossa Excelência pela majoração, requer-se a este D. Juízo o arbitramento e a especificação do quantum indenizatório, em valor condizente com a gravidade e a extensão do dano sofrido, ainda que superior ao valor inicialmente apontado. 6. Aplicação de correção e juros as indenizações a título de danos extrapatrimoniais e materiais, no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir do evento danoso, qual seja, a contar de 26 de agosto de 2019, de acordo com a Súmula 54/STJ, e confirmado recentemente em julgamento de recurso repetitivo (Rcl 3.893/RJ) e de outros julgados hodiernos pelo STJ (AgRg no AgRg no Ag 1423538/SC; AgRg no AREsp 24.010/MG); 7. A condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados em no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. 8. Em eventual sucumbência, a aplicação específica de reciprocidade dos honorários sucumbenciais considerando as particularidades do caso em apreço, em decorrência da condição financeira dos autores e do valor razoável requerido a título de indenização, mantendo esses a encargo da Ré. Sobre a parcela do pedido referente aos extrapatrimoniais, requer seja atendido o que dispõe a súmula 326/STJ e em conformidade com o entendimento firmado no AgRg no REsp 1397336/GO; 9. Protesta-se, ainda, pela produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, prova testemunhal, juntada de novos documentos, inspeção judicial e demais provas que se fizerem necessárias, inclusive aquelas de cunho pericial, com o deferimento da inversão do ônus probatório.” Decisão declinatória de competência exarada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho no ID 116921619. Decisão indeferitória de tutela de urgência exarada por este juízo no ID 135814622. A parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos no ID 146960178, em que veio a sustentar que “Em primeiro lugar, necessário tecer um esclarecimento a respeito de uma premissa fática no mínimo equivocada afirmada pelos autores na peça vestibular: O Rio Tatuoca não está inserido, em nenhum trecho, dentro da propriedade da RNEST e muito menos na área atingida pelo vazamento de 26/08/2019. Há, inclusive, uma rodovia entre a área da refinaria e o Rio Tatuoca. Esta informação é confirmada de forma inequívoca pelo Mapa Hipsométrico de Suape.” “Em segundo lugar, verifica-se que os autores indicaram como endereço de residência no bairro Comunidade JEK, na cidade de Ipojuca-PE, o qual dista quilômetros da RNEST. E a considerar que o incidente não causou efeitos para além dos limites da refinaria, é evidente que os Autores não foram atingidos sob nenhuma forma em seu complexo de direitos, tratando-se a presente demanda de uma aventura que merece rechaço pelo Poder Judiciário. Embora se reconheça a ocorrência de um incidente de pequenas proporções – em agosto de 2019 foi percebido um vazamento de resíduo oleoso durante o bombeamento da Estação de Tratamento de Despejos Industriais (ETDI) para o tanque de resíduo. Após a verificação de uma redução do nível do tanque TQ-62030 e após a parada da bomba, fez-se uma varredura na área, na qual foi constatado acúmulo de hidrocarboneto embaixo do pontilhão PT-202, escoando para a rede pluvial – não há que se falar em atingimento de corpos hídricos externos e consequente prejuízo à pesca, na medida em que o evento ficou contido dentro da área da RNEST, como evidenciam os documentos técnicos acostados com esta peça de defesa. A fonte de vazamento foi detectada e a linha de óleo recuperado foi isolada, com o fechamento das válvulas de descarga da bomba B-90101B e da entrada do TQ-62030. As circunstâncias fáticas envolvidas permitem afirmar que não houve degradação ambiental das áreas alcançadas, passíveis de ensejar prejuízos àqueles que vivem da pesca ou mariscagem na região, de modo que alegações dos Requerentes não passam de inverdades lançadas para subsidiar seu irrazoável, irresponsável e aventureiro pleito. Após a identificação do vazamento, iniciou-se a remoção do óleo do pontilhão utilizando caminhão a vácuo, e foi montado um dique, interrompendo o transbordamento para a rede pluvial. A maior parte do óleo livre recuperável por sucção foi recolhido até o final do mês de outubro de 2019. Em paralelo, a área do futuro Reservatório Leste foi percorrida para identificação da extensão da distribuição dos contaminantes, identificados por meio da presença de óleo. A respeito desta área, trata-se do local onde houve supressão de vegetação e movimentação de terra para instalação do reservatório, o que se encontra devidamente licenciado perante o órgão ambiental competente, não havendo que se falar em aterramento irregular de área de manguezal, conforme documentos anexos. Foram instaladas barreiras físicas para contenção do óleo na escada hidráulica (saída pluvial para o reservatório), barreiras oleofílicas e mantas absorventes próximas à rodovia (última barreira de contenção nos limites da RNEST). Foram também criados acessos aos pontos de controle internos da área afetada para contenção e retirada de vegetação, solo e sedimentos contaminados. Em dezembro de 2019 houve a contratação emergencial de uma empresa que iniciou a remoção física de solo e de vegetação visualmente contaminadas, de modo a evitar o transporte e a dispersão de contaminantes para fora da área da refinaria. Assim, durante o período de dezembro/19 a fevereiro/20 (com menor intensidade pluviométrica na região), foram desenvolvidas atividades de remoção de materiais com resquício do resíduo vazado, bem como realizada a recuperação da área e instalação de barreiras de contenção preventivas no corpo hídrico local. Resumida em linhas gerais a caracterização do evento que serve como causa de pedir à pretensão dos Autores, cabe sinalizar que os efeitos de um vazamento de emulsão oleosa dependem de vários fatores, podendo ocorrer desde situações nas quais nenhuma alteração significativa é percebida, até aquelas onde há destruição total de um ecossistema. As análises realizadas pelo Centro de Pesquisa Leopoldo A. Miguez de Mello - CENPES, instituto de pesquisa de excelência mantido pela PETROBRAS, indicaram que as medidas de contingência e limpeza da área foram eficazes, já que a concentração de contaminantes, de uma forma geral, ficou abaixo dos valores orientadores para TPH da Lista Holandesa. Os resultados obtidos em campo foram corroborados por ensaios cromatográficos realizados nas instalações do CENPES. O estudo realizado pelo CENPES (2020) concluiu que os contaminantes que ainda poderiam existir na área se encontravam em processo de degradação ou já se encontravam bastante degradados e, possivelmente, estavam retidos junto à parte aérea da vegetação que recobria os terrenos mais baixos de várzea, mais suscetíveis ao alagamento. Como visto, os resultados apresentados e discutidos no estudo do CENPES atestaram o sucesso das medidas de contingência e limpeza da área adotados pela RNEST. Qualquer resquício de resíduo oleoso que porventura possa existir na área como um todo encontrava-se ou em processo de degradação ou já bastante intemperizado. De toda forma, repita-se: as ações de atendimento da contingência foram todas realizadas dentro da área interna da RNEST, dentro da qual o vazamento ficou contido. Os documentos técnicos juntados com esta peça de defesa demonstram de forma clara e objetiva que não há qualquer registro de que o resíduo oleoso tenha extrapolado a área interna da RNEST e muito menos que tenha atingido o Rio Tatuoca, o que seria bastante improvável, haja vista que existe uma rodovia que atua como barreira física para esta ocorrência. Estabilizada a contingência, foi realizada Investigação Ambiental Detalhada da área atingida pelo vazamento, durante o período de novembro de 2020 a fevereiro de 2021. O escopo deste estudo envolveu a execução de sondagens, coleta de amostras de solo, instalação de poços de monitoramento, coleta de amostras de água subterrânea, coleta de amostras de água superficial, análises químicas e interpretação de resultados, com o objetivo de quantificar eventuais contaminantes encontrados na área e fornecer subsídios para as próximas etapas do gerenciamento de passivos ambientais. Os resultados das amostras de solo não apontaram concentrações acima dos Valores de Intervenção para áreas industriais. Os resultados analíticos das amostras de água superficial apresentaram concentrações de Ferro e Fósforo Dissolvidos acima dos respectivos Valores Orientadores. Além disso, as amostras de água subterrânea apontaram concentrações de Alumínio, Chumbo, Ferro, Fósforo e Manganês Dissolvidos acima dos Valores Orientadores. Contudo, esses metais podem ser de origem natural do solo, não estando relacionados com o vazamento de resíduo oleoso. Dessa maneira, tais concentrações não podem ser consideradas como contaminação. Com base nos dados obtidos na Investigação Ambiental detalhada, foi recomendado o monitoramento ambiental da área, com realização de campanhas de amostragem de água superficial e de água subterrânea, por dois ciclos hidrogeológicos (4 campanhas com periodicidade semestral, nos períodos de maior e menor pluviosidade). Os relatórios destas três campanhas acompanham os resultados encontrados para a Investigação Ambiental Detalhada, confirmando mais uma vez o sucesso nas medidas de contingência e limpeza da área adotados pela RNEST. A última campanha de monitoramento está prevista para dezembro de 2022. No caso em análise, em espaço de tempo relativamente curto todo o resíduo oleoso vazado foi recolhido. Ora, se os eventuais impactos momentaneamente causados ao meio ambiente (exclusivamente dentro da área da refinaria, e não nos locais apontados injustificadamente pelos autores) não foram capazes de impedir os recursos naturais atingidos de seguir seu curso normal de existência e desenvolvimento, fica claro que não houve danos aptos a justificar pagamento de indenizações. Assim, as premissas iniciais aqui descritas, corroboradas pelos documentos presentes nos autos, evidenciam que (i) o Rio Tatuoca não perpassa ou se situa inserido na área da refinaria; (ii) o vazamento ficou contido dentro da área da RNEST; (iii) o volume vazado foi pequeno; e (iv) foi curto o período de permanência da emulsão no meio ambiente, pois a limpeza emergencial foi concluída rapidamente. Desse modo, é possível afirmar, de forma segura, que não houve contaminação do ecossistema, não existindo, por conseguinte as limitações às atividades pesqueiras e de mariscagem, e, tampouco, danos a serem indenizados. Nesses termos, em resumo, é possível apontar, desde logo, as premissas fáticas que orientam a presente defesa e jogam por terra as alegações da parte Autora: (i) Devido ao volume e às características químicas do líquido vazado, às características do ambiente afetado e à eficácia das medidas de contenção e limpeza adotadas, o vazamento não causou contaminação da água ou da flora e fauna. O ecossistema foi totalmente preservado; (ii) O pescado da região não foi contaminado, nem se tornou impróprio para o consumo; (iii) As áreas atingidas pelo vazamento foram completamente limpas; (iv) A pesca não foi interrompida ou prejudicada em decorrência do vazamento, ao contrário, seguiu sendo desenvolvida normalmente, já que não houve qualquer interface. Mesmo nos dias subsequentes ao incidente, foi atestada ausência de mortandade de fauna; (v) Exatamente diante dessas constatações, o órgão ambiental não estabeleceu qualquer proibição de pesca, frequência em praias, e nem do consumo de pescado e mariscos. (vi) Não houve dano a justificar as indenizações pleiteadas. Em vista do exposto, aufere-se que o pedido inicial está fadado, quando muito, à improcedência.” Por fim, a parte ré veio a pugnar na contestação para que: “a. sejam os pedidos formulados na exordial julgados inteiramente improcedentes, diante da ausência de lesão ao meio ambiente e, por conseguinte, de seu reflexo na esfera individual dos Autores; b. sejam indeferidos os pedidos de tutela de urgência formulados na exordial, haja vista a implausibilidade dos argumentos suscitados e a inexistência de risco de dano de difícil reparação, requisitos exigidos por lei para este fim; c. a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, dentre elas ouvida de testemunhas, juntada posterior de documentos e perícia; e d. sucessivamente, na remota possibilidade de ser reconhecido algum dever de indenizar, a Ré requer sejam utilizados para comprovação da qualidade de pescador ou marisqueira os mesmos requisitos de habilitação utilizados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social para a concessão do seguro defeso, a ser demonstrada mediante carteira de pesca válida quando do incidente vinculada à Colônia ou Associação da região de cada um dos Autores.” Réplica apresentada pelas partes autoras no ID 178942079. Petição das partes demandantes no ID 185638578, acompanhada de documentos, em que vieram a requerer a “suspensão do processo até a confecção final do laudo pericial produzido nos autos 0012627-90.2022.8.17.2370 em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo Agostinho”. Despacho proferido por este juízo no ID 194275604 em que foi indeferido o pedido de suspensão do processo e bem assm, foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré não pugnou pela produção de novas provas, conforme petitório de ID 199454395. Petição das partes autoras no ID 199694662 pela produção de prova deponencial, testemunhal, pericial e documental. Manifestação do Ministério Público no ID 200285712 em que nada veio a requerer. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ante o painel probatório produzido, reputo que o processo encontra-se suficientemente instruído para formação do convencimento deste julgador e que a matéria discutida nos autos encontra-se suficientemente esclarecida à luz do painel probatório existente, não se justificando a produção de outras provas, à luz do objeto específico da presente ação, considerando-se ainda o sistema jurídico de preclusões processuais e o princípio constitucional da razoável duração do processo, ex vi do artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Tomando em análise o painel probatório existente e as alegações de ambas as partes, reputo que as partes autoras não vieram a demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, à luz do artigo 373, inciso I, do estatuto processual civil. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (v. Curso de Direito Processual, Vol. I. Rio de Janeiro, Forense: 2005. 43ª edição, p. 462) leciona quanto ao sistema legal do ônus da prova: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. De outra parte, o dever de reparar decorre da prática do ato ilícito civil, o qual, da definição do art. 186, do Código Civil, ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ou, então, quando o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Impende trazer a lume o disposto nos artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja redação guarda o seguinte teor: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. ... Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Na esteira dos dispositivos legais retrocitados, a responsabilidade civil por danos decorrente de ato ilícito civil emerge sempre que um autor do dano, por conduta ativa ou omissiva, praticada em circunstâncias que façam presumir a negligência ou imprudência, viole direito e cause dano a outrem, de forma que os requisitos básicos da responsabilidade civil são: o dano, a autoria e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo suposto autor e o resultado lesivo verificado. Verifica-se, do painel documental contido nos autos, que, em termos de documentos que acompanharam a peça exordial, tem-se, em relação a cada demandante específico, apenas a juntada, no todo ou em parte, dos seguintes documentos, quais sejam: a) instrumento procuratório; b) instrumento denominado “declaração de hipossuficiência, pesca e residência”, firmado pelos próprios autores, em que afirmam serem pescadores há uma determinada quantidade de anos e que estariam a exercer atividades de pesca em alguns rios da região, como Rios Merepe Ipojuca, Tatuóca; c) instrumento denominado “declaração de filiação para pescador ou pescador profissional”, lavrada no ano de 2022 – o mesmo ano do ajuizamento da ação, lavrado pela entidade “Associação dos Pescadores e Pescadores Profissionais em atividade do Município do Cabo de Santo Agostinho”, segundo o qual o autor seria filiado à entidade em questão e estaria a exercer a atividade de pesca profissional; d) RG e/ou CPF e/ou certidão de casamento e/ou CNH. Nesse trilhar, entre os documentos que acompanharam a petição inicial, não veio à defesa dos demandantes a colacionar nenhum documento específico minimamente comprobatório de que eles demandantes cuidar-se-iam de pescadores em efetiva atividade profissional. Observa-se, conforme acima assinalado, que vieram os autores a juntar instrumento denominado “declaração de filiação para pescador ou pescador profissional”, lavrada no ano de 2022 – o mesmo ano do ajuizamento da ação, lavrado pela entidade “Associação dos Pescadores e Pescadores Profissionais em atividade do Município do Cabo de Santo Agostinho”, segundo o qual o autor seria filiado à entidade em questão e estaria a exercer a atividade de pesca profissional, todavia, não vieram quaisquer dos demandantes a juntar o instrumento originário de filiação à entidade à qual afirmam pertencer. Ainda, não vieram quaisquer dos demandantes a comprovar que de fato estivessem a exercer a atividade pesqueira, não tendo juntado nenhuma documento referente a alguma guia de contribuição para o INSS, qual seja, a Guia de Previdência Social (GPS), tampouco vieram a comprovar que possuem registro no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescadores profissionais artesanais – documentos esses que normalmente são os exigidos pelo INSS para o recebimento do Seguro Defeso, não tendo juntado, ainda, provas mínimas de que comercializam produtos da atividade pesqueira, ainda que para fins de subsistência. Outrossim, e até por consequência da mínima ausência de demonstração de que exercem atividade pesqueira, os demandantes não vieram a minimamente comprovar de que forma vieram a ser afetados pelos alegados danos ambientais, ou seja, de que forma vieram a sofrer eventual decréscimo de rendimentos oriundos de atividades de pesca, ou seja, não vieram a juntar qualquer documento minimamente representativo de que, na esfera individual de cada autor específico, cada demandante estivesse a sofrer danos em sua esfera individual a respeito dos alegados danos ambientais. Afigura-se imperioso assinalar que, conforme dados retornados do sistema PJE, foi constatada a existência das seguintes ações, todas com o mesmo objeto dos presentes autos e com identidade de advogado(s) na defesa das partes autoras, a incluir a presente ação, em que, em cada uma dessas ações, constam diversos autores, a variar entre 4(quatro) e 13 (treze) pessoas no polo ativo, na maioria contando com 10 (dez) pessoas em cada uma dessas ações e a totalizarem 30 (trinta) processos distribuídos apenas nesta 2ª Vara Cível de Ipojuca, a saber: 0003164-14.2022.8.17.2730, 0012651-21.2022.8.17.2370, 0003157-22.2022.8.17.2730, 0003152-97.2022.8.17.2730, 0003150-30.2022.8.17.2730, 0003180-65.2022.8.17.2730, 0003179-80.2022.8.17.2730, 0003174-58.2022.8.17.2730, 0012666-87.2022.8.17.2370, 0003167-66.2022.8.17.2730, 0003149-45.2022.8.17.2730, 0012634-82.2022.8.17.2370, 0012632-15.2022.8.17.2370, 0003143-38.2022.8.17.2730, 0012628-75.2022.8.17.2370, 0003140-83.2022.8.17.2730, 0003136-46.2022.8.17.2730, 0012621-83.2022.8.17.2370, 0003131-24.2022.8.17.2730, 0003122-62.2022.8.17.2730, 0003099-19.2022.8.17.2730, 12690-18.2022.8.17.2370, 3100-04.2022.8.17.2730, 3101-86.2022.8.17.2730, 3115-70.2022. 8.17.2730, 3119-10.2022. 8.17.2730, 3131-24.2022.8.17.2730, 12575-94.2022.8.17.2370, 12582-86.2022.8.17.2370 e 12533-45.2022.8.17.2370,ações essas distribuídas num curto período de 3 (três) dias, situado entre 23/8/22 e 26/8/2022. Observa-se que essas ações foram ajuizadas pelo mesmo advogado e segundo petições iniciais com a mesma redação, a apontar, em síntese, segundo a parte autora, para a existência de danos decorrentes de vazamento de óleo da Refinaria Abreu e Lima, localizada neste Município. Em outras palavras, num cotejo comparativo entre essas 32 (trinta e duas) ações, observa-se sempre o mesmo padrão, qual seja, documentos genéricos que estariam mais voltados a aparelhar eventual ação civil pública para proteção de direitos difusos de proteção ao meio ambiente e a abranger uma determinada coletividade, para a qual, todavia, há um rol de entes legitimados específicos à luz do artigo 5º da Lei nº 7.347/85 e alterações, sem embargo da possibilidade de ajuizamento da ação popular com legitimidade conferida a qualquer cidadão – conforme previsto na CF/88 em seu artigo 5º, inciso LXXIII e instrumento posto à disposição por meio da Lei nº 4.717/65, em que se inclui a possibilidade de proteção ao meio ambiente. De outra parte, verifica-se constar, no PJe, entre os processos retromencionados, que em sua quase totalidade estão com alertas efetuados pelo Sistema Bastião, que constitui uma ferramenta implantada pelo egrégio TJPE para identificação de demandas de cunho predatório, tendo sido efetuada consulta ao sistema informatizado em tela e constatada tal situação, inclusive com alerta, pelo sistema, de uma grande quantidade de documentos anexados com reuso – em que ocorre a utilização de mesmo documento (anexado à petição inicial) em mais de um processo e que, segundo o sistema, “caso o advogado utilize um mesmo documento em mais de 30 NPUs diferentes, o risco é considerado alto”, em que, a título de ilustração, podem ser mencionados os Processos de nºs 0003164-14.2022.8.17.2730, 0002550-72.2023.8.17.2730 e 0004605-30.2022.8.17.2730 –em que foram identificados, respectivamente, um quantitativo de 5 documentos com reuso em 46 petições iniciais diferentes, 32 e 41 documentos com reuso, conforme as telas sistêmicas juntadas aos autos neste estágio processual. Observa-se que a petição inicial da presente ação, assim como dos demais processos retromencionados, da forma como se apresentam, dotadas de caráter genérico, apresentam-se enquadráveis para qualquer pessoa que se afirme morador, ocupante ou trabalhador da região, a dificultar inclusive o exercício do direito de defesa pelas próprias partes demandadas. De qualquer forma, no contexto do ajuizamento da ação, em que os demandantes alegaram os supostos danos individuais – repita-se, não minimamente comprovados, a parte demandada apresentava-se, ao que parece, com Licença de Operação em dia, conforme prova documental que acompanhou a peça de defesa, não tendo os demandantes demonstrado qualquer revogação das licenças ambientais ou eventual intervenção suspensiva porventura efetuada pelos órgãos de fiscalização ambiental por suposta violação da parte demandada a preceitos da legislação ambiental. Não se está afirmando que, no plano difuso, não possa haver a existência de eventual dano ambiental decorrente das atividades da Refinaria RNEST, todavia, no caso vertente, os demandantes não vieram, cada qual, a minimamente demonstrar a existência de danos de forma concreta e individual. Assim, é de rigor a improcedência da ação. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelas partes autoras na petição inicial. Em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno as partes autoras, em caráter solidário, ao pagamento de custas processuais e, ainda, cada uma das partes autoras ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte demandada, cada qual no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em relação a cada um dos demandantes, correspondente ao conteúdo econômico diretamente aferível postulado por cada demandante, qual seja, R$ 54.088,00 (cinquenta e quatro mil e oitenta reais), valor esse postulado por cada autor a título de indenização por danos materiais (R$ 29.088,00) e morais (R$ 25.000,00), com aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC, pelo fato de serem beneficiárias da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 003/2022 (DJe de 16/3/2022) e, em seguida, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões recursais no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio TJPE, com as homenagens de estilo. Em seguida, proceda a escrivania ao cumprimento das providências determinadas no Provimento - CM nº 03/2022 (DJe de 16/3/2022), e após, arquive-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado. Cumpra-se. Ipojuca(PE), em 14 de abril de 2025. EDUARDO JOSÉ LOUREIRO BURICHEL Juiz de Direito." IPOJUCA, 20 de maio de 2025. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Carlos Lacerda Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257030506

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200975-55.2022.8.06.0121

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LACERDA GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200975-55.2022.8.06.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS LACERDA GOMES APELADO: INSTITUTO N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0200975-55.2022.8.06.0121 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS LACERDA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO:ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0200975-55.2022.8.06.0121 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS LACERDA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Comprovado, por competente perícia, que o autor, segurado do INSS, ficou incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade laboral habitual - Ajudante de Produção, em razão de acidente de trabalho, deve haver a conversão do auxílio-doença cessado indevidamente em aposentadoria por invalidez. 2."A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes." (STJ - REsp 1568259/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) 3.Apelo conhecido e provido. Sentença reformada, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO Acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por CARLOS LACERDA GOMES contra sentença (ID 17365281) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Massapê, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na presente ação ordinária ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando o ente autárquico a restabelecer o auxílio-doença a contar da intimação, até que o autor seja reabilitado profissionalmente, bem como ao pagamento de auxílio-acidente a partir de 21/09/2022, data da cessação do auxílio-doença. Nas razões recursais (ID 17365288), o apelante roga a reforma da sentença recorrida, alegando preencher os requisitos para aposentadoria por invalidez, afirmando que "(…) restou devidamente atestado pela perícia médica judicial que o recorrente é portador de Síndrome do manguito rotador (CID M75.1). Conjunto de sinais e sintomas que surgem em virtude da lesão dos tendões que formam o manguito rotador (estrutura anatômica responsável pelos movimentos do ombro), o que do ponto de vista estritamente médico, acarreta-lhe INCAPACIDADE DEFINITIVA (…) Observem Excelências que a incapacidade da recorrente não está atrelada apenas atividade habitual de AJUDANTE DE PRODUÇÃO, mas toda e qualquer atividade que demandem esforço físico, JÁ QUE A PATOLOGIA COMPROMETE MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA. Logo, percebe-se claramente que a patologia do recorrente é totalmente incompatível com a atividade laborativa anteriormente por ele desempenhada como "AJUDANTE DE PRODUÇÃO", é tanto que o perito informou que a INCAPACIDADE É PARCIAL E DEFINITIVA, porém se levado em consideração a atividade habitual, a INCAPACIDADE É TOTAL, pois como poderá o apelante exercer a mesma atividade se APRESENTA LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS E PREJUÍZO FUNCIONAL NOS OMBROS E COTOVELO ESQUERDO. Ademais, impende registrar que no exame da incapacidade não só as condições de saúde devem ser observadas pelo julgador sentenciante, mas também as condições pessoais do jurisdicionado, como o contexto em que está inserido, o que certamente impede reinserção no mercado de trabalho. Ou seja, seria utopia defender que uma pessoa nestas condições, conseguiria reinserir-se com facilidade razoável, no tão concorrido mercado de trabalho para iniciar uma nova vida profissional, com novas atribuições, COM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL SE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS. Ora, se até mesmo para pessoas jovens saudáveis, a tarefa de conseguir emprego é das mais árduas, imagine-se para uma pessoa DE 54 ANOS, BAIXA ESCOLARIDADE, nenhum curso profissionalizante MUNICÍPIO DE MASSAPÊ, INTERIOR DO ESTADO ONDE AS OPORTUNIDADE DE EMPREGO SÃO NULAS PARA ALGUÉM QUE SE ENCONTRA NAS CONDIÇÕES DO RECORRENTE, que ainda encontra-se incapacitado definitivamente em razão de suas patologias.". Sem contrarrazões (certidão - ID 17365295), vieram os autos a esta Corte de Justiça, sendo a mim distribuídos por sorteio, em 20 de janeiro de 2025. Instado a se manifestar, opinou a Procuradora de Justiça, Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva, pelo provimento do recurso (parecer - ID 18451131). É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o segurado - CARLOS LACERDA GOMES ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e, caso constatada sua incapacidade definitiva, a conversão em aposentadoria por invalidez, afirmando, na exordial, que "(…) atualmente com 56 anos (cinquenta e seis) anos de idade, é filiada à Previdência Social, sendo a sua última forma de vinculação à previdência como segurado empregado, conforme CNIS em anexo, e devido às patologias que lhe acometem está impossibilitado de exercer qualquer atividade laborativa. O requerente é portador de Síndrome do manguito rotador (CID 10: M 75.1), Bursite do ombro (CID 10: M 75.5), Outras artroses (CID 10: M 19), Epicondilite lateral (CID 10: M 77.1), Epicondilite medial (CID 10: M 77.0), Transtornos internos dos joelhos (CID 10: M 23), Entesopatias dos membros inferiores, excluindo pé (CID 10: M 76), Derrame articular (CID 10: M 25.4), Dor lombar baixa (CID 10: M 54.5), Artrite não especificada (CID 10: M 13.9), e Mialgia (CID 10: M 79.1), conforme atestados e exames médicos anexos, patologias estas que o torna incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa, notadamente a de sua habitualidade (ajudante de produção). Em razão do seu quadro clínico, o autor esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho, concedido via ação judicial de nº 0007507-05.2017.8.06.0121, NB (6124747956), todavia, em 21/09/2022, foi surpreendido com a cessação do benefício, por não constatação de incapacidade laborativa, após pedido de prorrogação Importa ressaltar que na sentença do processo acima mencionado, houve determinação para implantação do benefício e manutenção deste até que a parte autora fosse reabilitada profissionalmente, porém o INSS ao invés de submete-la reabilitação conforme determinação judicial, condicionou o autor à perícia de prorrogação, tendo sido o benefício cessado no dia da perícia. (…) In casu, a parte autora teve seu benefício indeferido por suposta ausência de incapacidade para o trabalho, mesmo comprovando que as patologias adquiridas em razão do trabalho a incapacitam para toda e qualquer atividade que lhe garanta o sustento. Todavia, não é demais lembrar que a parte autora quando trabalhava na empresa GRENDENE S/A, no desempenho da função de ajudante de produção, no período de 08/2008 a 11/2015, passou a sofrer com fortes dores nos ombros, lombar, cotovelos e joelhos que lhe causavam crises recorrentes e o impossibilitava de trabalhar." (exordial - ID 17365138). Após regular tramitação, adveio sentença (ID 17365281), tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido autoral, consignando que: "Nesta hipótese, ou seja, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente - antiga aposentadoria por invalidez - ou auxílio por incapacidade temporária- antigo auxílio-doença - decorrentes de acidente ou doença profissional ou do trabalho, caberá à parte interessada, em resumo, comprovar: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente ou moléstia que o torne incapaz para o exercício de qualquer atividade/trabalho que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou que o torne incapaz, por mais de 15 (quinze) dias, para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (auxílio por incapacidade temporária); c) nexo etiológico entre a enfermidade e o labor. No que diz respeito, precisamente ao auxílio por incapacidade temporária, impõe-se observar que o mesmo tem natureza transitória/temporária, porquanto é concedido enquanto ainda não se tem conclusão definitiva sobre as consequências do acidente ou doença adquirida e por isso se sujeita a revisão periódica para se averiguar a persistência da incapacidade laboral. O mesmo tem natureza remuneratória, pois se constitui no pagamento de renda mensal ao segurado equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. Estabelece o art. 101 c/c art. 62 da norma legal, ainda, que o segurado em gozo do referido benefício, deverá se submeter a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, caso se mostre inviável sua recuperação para sua atividade habitual. Nessa ordem, o benefício deve ser mantido até que sobrevenha 4 (quatro) hipóteses de cessação: a) recuperação da capacidade laboral, hipótese em que o trabalhador será reintegrado à sua atividade habitual ou se tornará habilitado para exercício de outra função; b) conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando há o reconhecimento de que o acidente ou moléstia deixou sequelas que resultaram em incapacidade permanente, porém, apenas parcial para o seu trabalho habitual; c) conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, quando se constata o impedimento definitivo para o desempenho de qualquer atividade laborativa que garanta o subsistência; d) pela morte do segurado. Por outra senda, se após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o segurado fará jus ao recebimento de auxílio-acidente, o qual será concedido como indenização, cujo valor mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, a partir da cessação do auxílio-doença até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou óbito, nos termos do art. 86, caput e parágrafos da retromencionada lei. Já o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente - acidentária -, será devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, em regra, não só incapaz para aquela atividade que habitualmente exercia mas para qualquer trabalho que lhe permita garantir os meios adequados de sobrevivência. Ao ser concedida, o valor do benefício corresponderá a 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, após julho de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro), e não haverá redutor. Em alguns casos específicos, quando o segurado estiver acometido por uma doença grave e necessitar de auxílio de terceiros para os atos cotidianos, como se alimentar e higiene pessoal, poderá ser requerido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria. A sua cessação ocorrerá automaticamente quando o segurado retornar à sua atividade laboral anterior, ou quando falecer. Ainda, segundo orientação majoritária dos Tribunais superiores, a concessão de tal benefício deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos do segurado, que tornem improvável sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa ordem de ideias, pela própria natureza dos benefícios previdenciários acima delineados, é certo que a respectiva concessão pressupõe a averiguação, por meio de exame médico pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que habitualmente exercia e, ainda, para qualquer outro trabalho que garanta a subsistência do segurado. Impõe-se, ainda, observar se a incapacidade é permanente ou temporária, assim como se gerou ou não sequelas aptas a reduzir a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial predominante, o caráter de eventual incapacidade/limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque, não se pode olvidar, conforme já salientado alhures, que fatores relevantes, como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros, são elementos essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária. Em outro quadrante, entendo plenamente cabível nas demandas previdenciárias acidentárias a possibilidade de conceder benefício diverso daquele postulado na petição inicial, quando o acervo probatório dos autos assim se direcionar, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria em discussão. No caso em tela, a parte autora indica que o benefício pretendido foi concedido judicialmente nos autos do processo de n° 7507-05.2017.8.06.0121 e, cessado pela autarquia em 21/09/2022, sob justificativa de ausência de incapacidade laboral. Ocorre que, da análise da sentença supracitada, conclui-se que a perícia feita médica a qual o autor se submeteu para deslinde do caso já atestou incapacidade definitiva para o exercício da função laboral do autor, qual seja, ajudante de produção. Nessa ordem de ideias, este magistrado concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) o qual deveria ser pago até que: a) a autarquia promovesse a reabilitação do autor para o exercício de outra função que lhe garante subsistência (função esta que não lhe exija sobrecarga da estrutura anatômica responsável pelos movimentos do ombro); b) o autor viesse a óbito; c) fosse concedido ao requerente a aposentadoria por invalidez. Assim, considerando que não houve óbito do autor ou mesmo que este não passou a receber a aposentadoria por invalidez, a única justificativa plausível para a suspensão do pagamento do benefício outrora concedido seria a reabilitação do requerente para o exercício de outra função, a qual, diga-se de passagem, deveria ter sido promovida pela autarquia ré nos termos do art. 62 da lei 8.213/91. Entretanto, o réu não comprovou a inserção do autor em nenhum programa de reabilitação, limitando-se meramente a submetê-lo a outra perícia infrutífera que, erroneamente, o considerou apto ao retorno ao trabalho, gerando todo transtorno relatado nos autos. Dessa forma, considerando a ilegalidade dos atos do réu em, não só promover a suspensão de um benefício judicialmente concedido, como permanecer inerte aos comandos jurisdicionais, a demanda merece procedência. Ante ao exposto, CONFIRMO A LIMINAR DE 68644841 E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA: A) Determinar ao réu que restabeleça ao autor o benefício auxílio-doença acidentário (auxílio por incapacidade temporária), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação, sob pena de multa mensal equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até que o autor seja reabilitado profissionalmente para o desempenho de atividade que possa garantir sua subsistência ou quando considerado não recuperado, for concedida a aposentadoria por invalidez, ou, ainda, o sobrevier o óbito, o que ocorrer primeiro; B) Condenar o INSS a pagar a parte autora o auxílio-acidente a partir de 21/09/2022, descontado os meses em que já tenha sido pago referido benefício administrativamente, até o momento em que ocorrer a efetiva implantação. (…)". Inconformado, o autor interpôs este recurso de apelação, que, a meu ver, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, merece provimento. Explico. Como é sabido, o benefício da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que apresentar incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência. Assim, dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por sua vez, estabelece o art. 26, inciso II, da referida legislação, que "independe de carência a concessão das seguintes prestações: (…) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.". Extrai-se dos citados dispositivos que, para concessão da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, basta a comprovação da condição de segurado do requerente, bem como sua incapacidade laboral permanente, não exigindo a lei a observância de prazo de carência. Compulsando o caderno processual, depreende-se que o demandante percebeu o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho até 21/09/2022 (ID 17365245), o que atesta a sua condição de segurado do INSS. Desta forma, para o deslinde da questão - concessão ou não da aposentadoria por invalidez, deve-se verificar no acervo probatório qual o grau de incapacidade do requerente para o labor e, outrossim, se a debilidade é temporária ou permanente. Nesse ponto, ressalto a existência de entendimento jurisprudencial, segundo o qual a incapacidade laborativa comporta interpretação ampla. Assim, ainda que subsista capacidade para o desempenho de atividade profissional distinta daquela habitualmente exercida pelo segurado, mas sendo presumível a impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho em tal função em razão de condições sociais, pedagógicas e até mesmo econômicas, hipótese na qual também se presume a impossibilidade de auferir renda que garanta a subsistência, é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes." (REsp 1568259/SP, Relator o Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) Da mesma forma, a eminente Desembargadora MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 683-51.2010.8.06.0064, ocorrido em 20/10/2015, consignou que "é assente no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que para a concessão de aposentadoria por invalidez, devem ser considerados não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, mas também outros relevantes aspectos, tais como a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. No caso dos autos, demonstrado que o segurado possui avançada idade, em situação social de risco e baixa formação escolar, encontrando-se incapacitado, ainda que parcialmente, para as atividades que exercia habitualmente e, ainda, diante das dificuldades que teria para ser reinserido no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, impõe-se a concessão do pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, não ficando o magistrado vinculado à prova pericial.". Na hipótese, no laudo pericial acostado nos autos do Processo nº 0007507-05.2017.8.06.0121 (ID 71011048 a 71011051), o Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy - CREMEC 10906, médico/perito nomeado pelo magistrado processante, assim respondeu aos quesitos formulados: "4. O (a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave? (INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA). Resposta: Sim. Síndrome do manguito rotador (CID M75.1). Conjunto de sinais e sintomas que surgem em virtude da lesão dos tendões que formam o manguito rotador (estrutura anatômica responsável pelos movimentos do ombro). Ocorrem dores e prejuízo funcional do ombro. Epicondilite lateral (CID: M77.1). Trata-se do processo inflamatório do cotovelo, especificamente no local de origem dos tendões extensores do punho, causando dores e prejuízo funcional no membro superior. 5. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente o(a) incapacita para a atividade que ele(a) afirmou exercer? E já o(a) incapacitou anteriormente? (informar, em termos médicos/técnicos, em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: Sim. Sem elementos de convicção para afirmar incapacidade anterior. Segundo avaliação clínica e documentação médica apresentada, fundamentando que a patologia gera transtornos no aparelho locomotor que determinam incapacidade laborativa. 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Resposta: Sim. Início da doença: aproximadamente 15/10/12, conforme ultrassonografia. Início da incapacidade: aproximadamente 10/10/16, segundo ultrassonografia. 7. No caso de haver sido detectada alguma incapacidade, quais os sintomas que acometem o(a) periciando(a) deixando-o(a) incapacitado(a) para o exercício da atividade que ele(a) declarou exercer? OBS: Caso não tenha sido detectada incapacidade, deverá o Sr. Perito assinalar este quesito como prejudicado. Resposta: Dores crônicas, prejuízo funcional e limitação da mobilidade nos ombros e cotovelo esquerdo. 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Resposta: Definitiva. 8.1 Caso a incapacidade seja temporária, é possível determinar ou estimar a data da cessação da incapacidade, à luz do tratamento ao qual o periciando tem acesso e, conforme a natureza da enfermidade que o acomete? Indique-a. Resposta: Prejudicado. 8.2 Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, sugira um prazo mínimo de duração da incapacidade laboral antes do qual é improvável que o periciando se recupere, levando-se em conta as condições de saúde e de vida do autor (bem-estar físico, mental e social). Resposta: Prejudicado 9. Considerando apenas a situação física do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade; ou parcial, quer dizer, apenas para a atividade que ele afirmou exercer? Resposta: Parcial. 10. Caso o periciando(a) esteja incapacidado(a), a doença por si só já o(a) tornava incapaz para o trabalho ou tal incapacidade somente aconteceu após a progressão ou agravamento da enfermidade? Se a incapacidade resultou da progressão ou do agravamento, é possível definir a data de tal progressão/agravamento? Resposta: A incapacidade somente aconteceu após a progressão da enfermidade. Data da progressão da enfermidade: aproximadamente 10/10/16, conforme ultrassonografia. 11. Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa? Resposta: Não. 11.1 Em caso positivo, o segurado fará jus ao adicional de 25% sobre o valor do benefício? Resposta: Prejudicado. 12. A enfermidade/incapacidade/deficiência que acomete o periciando o impede de exprimir a sua vontade relativamente à pratica de atos de cunho patrimonial e negocial, como administrar o valor do benefício previdenciário/assistencial que porventura venha a receber? Resposta: Não. (...)" Dessa narrativa, constata-se a incapacidade definitiva do autor para exercer sua função originária, qual seja, AJUDANTE DE PRODUÇÃO. Assim, deve ser reconhecida sua invalidez, até porque não é razoável exigir-se dele, pessoa claramente humilde e de baixa escolaridade, que desempenhe, agora, outra atividade com a qual nunca teve contato e para a qual não possui a menor experiência, mormente a esta altura da vida, em que conta 58 (cinquenta e oito) anos, e em razão de suas limitações físicas, as quais estão devidamente comprovadas nos autos. Portanto, comprovado, por competente perícia, que o autor, segurado do INSS, ficou incapacitado permanentemente para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão de acidente de trabalho, deve haver a conversão do auxílio-doença cessado indevidamente em aposentadoria por invalidez. A propósito, colho julgados do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II - O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, com fundamento no laudo médico pericial, por entender que a segurada, apesar das restrições para a realização de atividades que exijam esforços físicos, não apresenta incapacidade para o exercício da profissão de técnica de enfermagem. III - Todavia, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, entende-se que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (REsp n. 1.568.259/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 1/12/2015). Outros julgados: AgRg no AREsp n. 712.011/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.9.2015; AgRg no AREsp n. 35.668/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 e AgRg no AREsp n. 497.383/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 28/11/2014. IV - Assim, estando o acórdão regional em desconformidade com a jurisprudência do STJ, merece ser reformado para que o Tribunal de origem analise a incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada. V - Recurso especial provido.1 (negritei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Precedentes do STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que "não restou provada incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laboral, necessária à concessão da aposentadoria por invalidez" (fl. 322, e-STJ) e ainda registrou que "em que pese a incapacidade do embargante para exercer a função de origem (montador de móveis), a qual exige o uso da força e a reiteração dos movimentos dos membros superiores, consignou o perito do juízo a possibilidade de exercer funções na mesma área em que atuava, desde que não exijam a realização de força, como, por exemplo, controlador de entrega de materiais e mercadorias (fl.268v), porteiro, atividades estas compatíveis com o seu grau de escolaridade e suas condições socioeconômicas." (fl. 344, e-STJ). 3. Resolvido o litígio à luz da premissa de que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a pretensão demanda exclusivamente o reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.2 (negritei) No mesmo sentido, colaciono jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA EVIDENCIADA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DE INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DIANTE DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. DEVER DE CONCEDER A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE JUROS PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência para processar e julgar as causas relativas à concessão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conforme o STF assentou, em repercussão geral (tema 414), é da Justiça Estadual. 2. A lide diz respeito ao pedido para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça o auxílio-doença acidentário em favor da autora e converta-o em aposentadoria por invalidez, a contar da data de 08/11/2017 (data da sentença), tendo em vista as condições socioeconômicas da segurada. 3. Resta incontroverso nos autos que a apelada é portadora de ceratose actínica (CID 10: L 57.0) e neoplasia maligna da pele recidivada (CID 10: C 44.8), as quais apresentam como principal fator de risco a exposição solar. A prova técnica produzida em juízo demonstrou que, apesar da possibilidade de recuperação da demandante para o desempenho de atividades, houve a redução da capacidade laborativa desta (parcial e temporária) para o exercício de seu trabalho habitual (agricultura) em razão da exposição ao sol. 4. Comprovada a incapacidade parcial e temporária da promovente, revela-se escorreito o restabelecimento do auxílio-doença acidentário a partir do dia seguinte ao momento em que houve a interrupção dos pagamentos, em 31/12/2016. 5. Quanto à condenação do INSS à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, deve-se avaliar as circunstâncias sociais, econômicas e culturais que cercam a segurada no intuito de ser esta reinserida no mercado de trabalho, ainda que a perícia técnica tenha concluído pela incapacidade parcial para o labor. 6. In casu, a demandante possui 38 (trinta e oito) anos de idade, é hipossuficiente, apresenta um baixo grau de instrução e trabalha na agricultura, a qual exige exposição prolongada à luz solar, além de ser portadora de neoplasia maligna da pele recidivada (CID 10: C 44.8) necessitando de tratamento constante, o que dificultará sua inclusão no mercado de trabalho. 7. Reexame e apelo conhecidos para negar provimento a este e dar parcial provimento àquele.3 (negritei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIO-ECONÔMICAS. PRECEDENTES. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Ordinária, condenando o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, bem como, após o trânsito em julgado da sentença, ao pagamento das parcelas vencidas a partir da constatação da invalidez (05/09/2013). Em sua razões de recurso, alega a autarquia-ré a ausência de provas da condição de trabalhador rural do autor, bem como alega inexistir incapacidade total que lhe dê direito à aposentadoria por invalidez. 2. A aposentadoria por invalidez encontra fundamentação no art. 42 da Lei 8.213/91 e será devida ao segurando que não detiver mais condições de laborar, ou seja, sua incapacidade for total e definitiva. 3. Assente em nossos tribunais que a concessão da aposentadoria por invalidez não depende apenas da constatação da incapacidade total e definitiva do interessado, mas deve, isso sim, considerar, também, aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade apenas parcial para o trabalho. Precedentes. 4. In casu, o autor conta com mais de 55 anos, tendo laborado por mais de 30 na agricultura familiar, tem baixa escolaridade e encontra-se hoje com sequelas definitivas em um dos braços (ombro direito), o que, decerto, reduz sua capacidade laborativa e o afasta do mercado de trabalho. Assim, entremostra-se assistida de fundamentação e amparada no melhor direito a sentença a quo que reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Recurso de Apelação e reexame Necessário conhecidos e desprovidos. Honorários sucumbenciais majorados para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.4 (negritei) Vê-se que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao restabelecer do auxílio-doença, contudo, este deve ser pago a partir da data da cessação devida, posto que o termo final do auxílio-doença se dar após procedimento administrativo de reabilitação a ser feito pela autarquia federal, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91, o que, no caso, não ocorreu. Corroborando com o entendimento ora esposado, observou a Procuradora de Justiça - Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva, que "(…) segundo o disposto na lei previdenciária, para fazer jus ao benefício, o trabalhador deve demonstrar sua condição de segurado, o cumprimento do período de carência, quando for o caso, e comprovar, mediante perícia médica, a sua incapacidade laboral para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, a condição de segurado pelo apelado afigura-se incontroversa, vez que este fora beneficiário de auxílio-doença, cessado em 21/09/2022 e a demanda fora ajuizada em 30/09/2022, desse modo, quando foi proposta a ação estava o recorrente dentro do período de graça de 12 meses, lapso temporal ao qual mantém-se a qualidade de segurado, na forma do art. 13, inciso II do Decreto nº 3.048/99. De igual modo, também é inconteste a desnecessidade de observância de carência, por se tratar de benefício acidentário e, ainda que esta fosse exigida, haveria o cumprimento pelo largo decurso de tempo do trabalho do autor comprovado nos autos. Assim, a controvérsia quanto à concessão do benefício reside, precisamente, no terceiro requisito, atinente à incapacidade laboral. Examina-se, no caso, que o médico perito, em seu laudo pericial (fls. 60-63 dos autos do Processo nº 0007507-05.2017.8.06.0121), atestou que o recorrente sofre da síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1), concluindo pela incapacidade laborativa permanente para as atividades habituais. Diante disso, considerando que a incapacidade não é temporária, passa-se à análise dos pressupostos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em conta o enunciado nº 5 do Conselho de Recursos do Seguro Social, o qual dispõe que "a previdência social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus". Segundo Russomano, a aposentadoria por invalidez é um benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. No caso, o laudo médico pericial indica que a incapacidade do segurado não foi considerada total, ou omniprofissional, mas apenas parcial, senão vejam-se as correspondentes respostas aos quesitos específicos: 8. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), tal incapacidade é temporária (ou indefinida), ou seja, há, em tese, a possibilidade de cessação de tal incapacidade para que ele volte a exercer atividade laborativa; ou definitiva, quer dizer, de acordo com a evolução atual dos conhecimentos médicos, não há possibilidade de cessação de tal incapacidade? Resposta: Definitiva. (...) 9. Considerando apenas a situação física do(a) periciando(a), sua incapacidade pode ser considerada total, ou seja, para toda e qualquer atividade; ou parcial, quer dizer, apenas para a atividade que ele afirmou exercer? Resposta: Parcial. Na presente situação, embora a incapacidade não tenha sido total, mas parcial e definitiva, esse fator, por si só, não impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Isso porque, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e súmula da Turma Nacional de Uniformização, "a incapacidade não precisa ser total, para concessão da Aposentadoria por Invalidez, uma vez pois, que reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". (Súmula nº 47 da TNU). Essa conclusão decorre da compreensão de que a aferição da incapacidade não é apenas resultante de uma avaliação com bases em exames médicos, mas dependente de uma análise que considere aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Dessa maneira, ainda que em perícia médica judicial se constate que a incapacidade possa ser apenas parcial, deve-se atentar para condições sociais e pessoais do segurado, que podem fazer com que a situação do recorrente seja de incapacidade total. (…) No presente caso, observa-se que o apelante tem 58 anos de idade, com baixo nível de escolaridade (ensino fundamental incompleto) e sua profissão é de ajudante, não havendo indícios de que já tenha exercido qualquer outra atividade laboral. Dessa maneira, constata-se que diante da condição pessoal e social e econômica do país, que o recorrente está incapacitado para exercer totalmente e definitivamente sua atividade habitual e para exercer outras atividades laborais, posto que uma pessoa com 58 anos de idade e que não chegou a concluir o ensino fundamental não tem como se reinserir no mercado de trabalho em uma atividade que não possa fazer esforço físico, prescindir dos movimentos do ombro incapacitado. Além do mais, se a reabilitação profissional fosse possível, no estado atual que se encontra o recorrente, não haveria justificativa para que o Apelado não tivesse cumprido com esse dever, haja vista que o recorrido possuía pleno conhecimento da condição do segurado, tendo em conta ele ter recebido anteriormente o benefício de auxílio-doença, hipótese que constituiria dever do apelado de submeter o segurado a reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da lei nº 8.213/91 (…) Destarte, não se vislumbra a real possibilidade de o apelante vir a exercer outra atividade de trabalho, merecendo por isso, ser aposentado por invalidez, enquanto perdurar a incapacidade a ser reavaliada por exame médico." (parecer - ID 18451131) ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença atacada, a fim de julgar PROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, excluindo-se a condenação ao pagamento do auxílio-acidente, ante sua inacumulabilidade com a aposentadoria por invalidez (Súmula 507/STJ). É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1 STJ - REsp 1743995/RJ - Recurso Especial, Relator o Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018. 2 STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 884666/DF - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016. 3 TJCE - Apelação Cível nº 0008889-64.2016.8.06.0122, Relator o Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 02/09/2019. 4 TJCE - Apelação Cível nº 0004645-43.2014.8.06.0161, Relator o Desembargador Paulo Francisco Banhos Pontes, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/01/2019.

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