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Maricleide Nogueira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 320162803

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018412-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARICLEIDE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OLIVIA PAULA FILGUEIRA DA SILVA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018412-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARICLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208410850 , conforme segue transcrito abaixo: " [Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0018412-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARICLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Decisão saneadora em id 196420050. A parte ré em id 199270538 requereu o julgamento da lide. A parte autora solicitou perícia fonográfica. É o relatório. Entendo que o audio juntado aos autos será analisado a partir do fato de ter sido ou não reproduzido com a ciência e consentimento da autora e também se se trata apenas de reprodução parcial de possível diálogo em torno do fato controvertido nos autos e que não permite o conhecimento na íntegra da fala e o contexto em que se deu. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de perícia requerido pela parte autora por entender que será protelatório. Dessa forma, amparada no art. 370 CPC, entendo desnecessária a produção das provas, por entender que são inúteis, e, nesse momento possuem contorno protelatório ao julgamento do mérito, tendo em vista que os documentos juntados e tudo que constam do feito são suficientes para o convencimento desse juízo. Portanto, deve ser realizado o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art.329 do CPC. Assim, julgo estar diante da hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por considerar desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já trazidas aos autos pelas partes. Dessa maneira, amparada, por analogia, no art.364 §2º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, em querendo, apresentar suas razões finais, em prazo de 15 dias. RECIFE, 1 de julho de 2025. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito " RECIFE, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0025396-05.2024.8.17.2001

ID: 324942615

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025396-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE CONCEICAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025396-05.2024.8.17.2001 Apelante: Gilson J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025396-05.2024.8.17.2001 Apelante: Gilson José Conceição de Almeida. Apelada: Neoenergia Pernambuco – Cia Energética de Pernambuco. Juízo de Origem: 32ª Vara Cível da Capital – Seção B. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PROVA DIABÓLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ausência de Dialeticidade não acolhida, porquanto à Apelação Cível rebate devidamente os fundamentos da sentença combatida. 2. MÉRITO. Configura-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entre o titular de unidade consumidora e a concessionária de energia elétrica, atraindo a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 3. A configuração da responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, ônus que compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A inversão do ônus da prova, embora admissível nas relações consumeristas, não é automática, exigindo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2084961/RJ), a constatação de verossimilhança nas alegações e eventual hipossuficiência técnica do consumidor. 5. Inexistindo nos autos qualquer prova mínima que corrobore a versão apresentada pelo consumidor – como registros documentais, protocolos efetivos de atendimento, faturas ou fotografias – não há como reconhecer a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova. 6. Requerer da concessionária a demonstração da inexistência de falha, sem que o consumidor aponte minimamente o evento danoso, configura exigência de prova negativa absoluta (prova diabólica), vedada pelo ordenamento. 7. Mantida a improcedência da demanda. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025396-05.2024.8.17.2001, tendo como partes – RECORRENTE: Gilson José Conceição de Almeida / RECORRIDA: Neoenergia Pernambuco – Cia Energética de Pernambuco, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Ausência de Dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0025396-05.2024.8.17.2001

ID: 324942616

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025396-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025396-05.2024.8.17.2001 Apelante: Gilson J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025396-05.2024.8.17.2001 Apelante: Gilson José Conceição de Almeida. Apelada: Neoenergia Pernambuco – Cia Energética de Pernambuco. Juízo de Origem: 32ª Vara Cível da Capital – Seção B. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PROVA DIABÓLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ausência de Dialeticidade não acolhida, porquanto à Apelação Cível rebate devidamente os fundamentos da sentença combatida. 2. MÉRITO. Configura-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entre o titular de unidade consumidora e a concessionária de energia elétrica, atraindo a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 3. A configuração da responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, ônus que compete à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A inversão do ônus da prova, embora admissível nas relações consumeristas, não é automática, exigindo, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2084961/RJ), a constatação de verossimilhança nas alegações e eventual hipossuficiência técnica do consumidor. 5. Inexistindo nos autos qualquer prova mínima que corrobore a versão apresentada pelo consumidor – como registros documentais, protocolos efetivos de atendimento, faturas ou fotografias – não há como reconhecer a verossimilhança necessária à inversão do ônus da prova. 6. Requerer da concessionária a demonstração da inexistência de falha, sem que o consumidor aponte minimamente o evento danoso, configura exigência de prova negativa absoluta (prova diabólica), vedada pelo ordenamento. 7. Mantida a improcedência da demanda. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0025396-05.2024.8.17.2001, tendo como partes – RECORRENTE: Gilson José Conceição de Almeida / RECORRIDA: Neoenergia Pernambuco – Cia Energética de Pernambuco, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Ausência de Dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 0012522-51.2025.8.17.2001

ID: 258361098

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012522-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

S. W. M. N. P.

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0012522-51.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: S. W. M. N. P. PROCURADOR(A): ANA PAULA MODESTO DA SILVA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão para tratamento de TEA, em que o réu se esquiva de cumprir a ordem judicial de depósito antecipado do tratamento do autor. Conforme especificado na decisão de id. 194842894, “ao id. 192850136 do processo originário nº 0086603-05.2024.8.17.2001, o demandante apresenta um orçamento mensal de R$ 15.520,00; solicitando o bloqueio no importe de R$ 46.560,00 referentes a três meses de tratamento”. Assim, em face do não pagamento voluntário, conforme certidão de id. 198832947, determino o bloqueio on-line em contas bancárias da executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98, através do sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 46.560,00, referente a 3 meses de tratamento do autor, que deverão ser comprovados nos autos, quando da sua execução. Assim, considerando que o bloqueio logrou êxito, autorizo a liberação bimensal dos valores, por se tratar do início do tratamento do autor, nos termos do documento de id. 192850136 dos autos principais (NPU: 0086603-05.2024.8.17.2001), porém, em relação ao terceiro mês, só haverá a liberação deste após a demonstração, pelo autor, dos tratamentos realizados, com notas fiscais contendo o detalhamento do mês a que se refere o serviço prestado, além das listas de frequência. Advirta-se, por fim, ao réu que, enquanto não demonstrada a capacidade técnica da rede credenciada, deverá reembolsar integralmente os gastos realizados pelo autor, conduzindo esse juízo a sucessivos bloqueios para custeio integral do tratamento do menor, sem necessidade de nova intimação, pois já ciente de sua obrigação. Ademais, a fim de comprovar a capacidade técnica da rede credenciada, determino a realização de perícia às custas da ré, que deverá adiantar R$ 3.500,00 a título de honorários periciais em 15 dias. Nomeio expert Dra. Roberta Santos Lima, email betaslima70@gmail.com, tel (81) 993092030, CREMEPE 13252, RQE 9354, expert em Medicina da Família, Atenção Ambulatorial e de Urgência. Juntem as partes quesitos. Inercia do reu em depositar os 3.500 da expert, farei bloqueio em suas contas, a pericia é indispensável para subsidiar este Juízo e evitará sucessivos bloqueios do tratamento em valores maiores. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 3

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Processo nº 0012522-51.2025.8.17.2001

ID: 258361099

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012522-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0012522-51.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: S. W. M. N. P. PROCURADOR(A): ANA PAULA MODESTO DA SILVA EXECUTADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de decisão para tratamento de TEA, em que o réu se esquiva de cumprir a ordem judicial de depósito antecipado do tratamento do autor. Conforme especificado na decisão de id. 194842894, “ao id. 192850136 do processo originário nº 0086603-05.2024.8.17.2001, o demandante apresenta um orçamento mensal de R$ 15.520,00; solicitando o bloqueio no importe de R$ 46.560,00 referentes a três meses de tratamento”. Assim, em face do não pagamento voluntário, conforme certidão de id. 198832947, determino o bloqueio on-line em contas bancárias da executada HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CNPJ sob o nº 63.554.067/0001-98, através do sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 46.560,00, referente a 3 meses de tratamento do autor, que deverão ser comprovados nos autos, quando da sua execução. Assim, considerando que o bloqueio logrou êxito, autorizo a liberação bimensal dos valores, por se tratar do início do tratamento do autor, nos termos do documento de id. 192850136 dos autos principais (NPU: 0086603-05.2024.8.17.2001), porém, em relação ao terceiro mês, só haverá a liberação deste após a demonstração, pelo autor, dos tratamentos realizados, com notas fiscais contendo o detalhamento do mês a que se refere o serviço prestado, além das listas de frequência. Advirta-se, por fim, ao réu que, enquanto não demonstrada a capacidade técnica da rede credenciada, deverá reembolsar integralmente os gastos realizados pelo autor, conduzindo esse juízo a sucessivos bloqueios para custeio integral do tratamento do menor, sem necessidade de nova intimação, pois já ciente de sua obrigação. Ademais, a fim de comprovar a capacidade técnica da rede credenciada, determino a realização de perícia às custas da ré, que deverá adiantar R$ 3.500,00 a título de honorários periciais em 15 dias. Nomeio expert Dra. Roberta Santos Lima, email betaslima70@gmail.com, tel (81) 993092030, CREMEPE 13252, RQE 9354, expert em Medicina da Família, Atenção Ambulatorial e de Urgência. Juntem as partes quesitos. Inercia do reu em depositar os 3.500 da expert, farei bloqueio em suas contas, a pericia é indispensável para subsidiar este Juízo e evitará sucessivos bloqueios do tratamento em valores maiores. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 3

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Isamaris Andrade Da Silva x Paranáprevidência

ID: 313743299

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010167-42.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAMARIS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: lon-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-42.2025.8.16.0014 Processo: 0010167-42.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$31.532,14 Requerente(s): Isamaris Andrade da Silva Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos, etc. Compulsado os autos, imperiosa conversão em diligência, porquanto, apesar de já indicado o ESTADO DO PARANÁ como réu na petição inicial, não se verifica a sua inclusão no polo passivo da presente ação. Nos termos do artigo 26, caput, da Lei nº 17.435/12, o “Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciário”. Nesse ínterim, prevê o artigo 5º, inciso I, do mesmo diploma legal, que os Fundos Públicos de Natureza Previdenciária serão compostos, dentre outros, pela receita de contribuições previdenciárias arrecadas pelo Estado, assim como as objurgadas no caso telado, de forma que se mostra evidente a presença do Estado, sob pena de nulidade absoluta. É dizer, a instituição gestora do sistema de seguridade funcional é destinatária dos valores descontados, incumbindo-lhe a gerência destes. Procura-se resguardar a eventual ocorrência de irregularidade na cobrança de contribuição previdenciária, situação que a formação litisconsorcial já autoriza o órgão responsável por tal cobrança ao Estado. Posto isso, proceda a imediata inclusão do ESTADO DO PARANÁ, o cancelamento da audiência de instrução e demais diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias pela Portaria n.º 22/2024 deste Juízo. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

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Joao Vitor Silva Patrocinio e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 277703940

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-20.2022.5.03.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA PATROCINIO ROBERTA SIMAO OSORIO DE BARROS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLISSON AMARAL E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-20.2022.5.03.0027 : JOAO VITOR SILVA PATROCINIO : ALMAVIVA EXPERI…

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Joao Vitor Silva Patrocinio e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 277703978

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-20.2022.5.03.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA PATROCINIO ROBERTA SIMAO OSORIO DE BARROS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLISSON AMARAL E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-20.2022.5.03.0027 : JOAO VITOR SILVA PATROCINIO : ALMAVIVA EXPERI…

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Humberto Penna Orsini e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 325791662

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010756-73.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO PENNA ORSINI PAULO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR FABIANO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010756-73.2024.5.03.0178 AUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS RÉU: EXPRESSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010756-73.2024.5.03.0178 AUTOR: PAULO SERGIO DOS SANTOS RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 438bd35 proferido nos autos. Vistos etc. Aportaram aos autos até a data de 14/07/2025 os depósitos abaixo elencados, decorrentes da ordem de bloqueio via SAB, que importam em R$763,22: Tratando-se de valor irrisório frente ao total da execução, prossiga-se com o uso da ferramenta Renajud. Nos autos de nº 0010167-23.2020.5.03.0178 foi penhorado o veículo a seguir identificado, conforme documentos de ID fdc6072 e ID e1ee034 daqueles autos, de propriedade da executada LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, também executada nestes autos: Determino a inserção de restrição de circulação via Renajud sobre o referido veículo e, após, a expedição de mandado para penhora sobreposta, nos autos do processo nº 0010167-23.2020.5.03.0178, para garantia desta execução, no importe de R$81.782,83, atualizado até 28/02/2025, nos termos do Provimento 05/04, acrescentando-se ao valor devido as custas da diligência a ser realizada, de R$11,06. Deverá ser anexado ao mandado o presente despacho, bem como o documento a ser extraído da pesquisa Renajud em face do referido veículo. Ciência às partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AFONSO DA SILVA - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIACAO UNIPENHA LTDA - VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

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Processo nº 0095430-05.2024.8.17.2001

ID: 293873823

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0095430-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUNA LEITE PADILHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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