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Open Cash Factoring E Fomento Comercial Ltda x Ecotecno Equipamentos Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 333270142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005301-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OPEN CASH FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

ECOTECNO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP MARIA CLAUDIA MARTINHO DE MORAIS APONI RODRIGO DA SILVA APONI

Intimação

Advogados:

MARCELO FERREIRA DE PAULO

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005301-68.2023.8.26.0309 (processo principal 1017818-30.2019.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Open Cash Factoring e Fomento Comercial Ltda …

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Giovana Nascimento Araujo e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Itapeva

ID: 259905804

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013061-12.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA NASCIMENTO ARAUJO SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA

Notificação

Advogados:

GABRIELA CALDEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI 0013061-12.2025.5.15.0000 : GIOVANA NASCIMENTO ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: HELIO GRASSELLI 0013061-12.2025.5.15.0000 : GIOVANA NASCIMENTO ARAUJO : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52bfec7 proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 2ª SDI Processo: 0013061-12.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: GIOVANA NASCIMENTO ARAUJO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPEVA Trata-se de mandado de segurança impetrado por GIOVANA NASCIMENTO ARAÚJO, impugnando decisão proferida pelo Juízo da vara do Trabalho de ITAPEVA, proferida nos autos do processo 0013061-12.2025.5.15.0000, que indeferiu o pleito do autor pela determinação de que a reclamada forneça as guias para o levantamento do seguro desemprego, sob pena de condenação ao pagamento de indenização correspondente. Aduz que a decisão de origem é arbitrária e viola seu direito líquido e certo, visto que ao contrário do que entendeu o juízo de origem, a soma do período de dois contratos de trabalho deve ser considerada para o cálculo dos requisitos para levantamento do seguro desemprego. Com base nesses fundamentos, alega que está demonstrado o fumus boni iuris bem como o periculum in mora, e pleiteia liminar para que seja determinada à reclamada que forneça as guias para levantamento do seguro desemprego, sob pena de indenização correspondente. Eis conteúdo da decisão atacada (fls. 40). “Vistos etc. 1. Ante a documentação juntada com a inicial (Id d86beda), DEFIRO a tutela antecipada requerida para o fim de autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS existentes nas contas vinculadas da reclamante abaixo qualificada. Ressalto que, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, em vez de determinar a intimação da ré para fornecimento da chave, fica autorizado o saque mediante a expedição de alvará. - GIOVANA NASCIMENTO ARAUJO, portador do RG 62.934.169-2- SSP/SP, CPF: 521.498.418-94, data de admissão 20.10.2024, data do afastamento 26.02.2025, data da projeção do aviso prévio indenizado 28.03.2025. 2. Servirá a chave de acesso desta decisão como alvará em prol da reclamante, para saque do FGTS existente em conta vinculada relativa ao período laboral supracitado. Por fim, em cumprimento ao Provimento GP/VPJ/CR N. 05/2012 , o presente documento deverá conter a assinatura do MM. Juiz em meio digital.3. Indefiro, entretanto, a tutela pretendida relativamente ao seguro desemprego, posto que não evidenciado o labor mínimo previsto na legislação que regula o referido benefício. ITAPEVA/SP, 08 de abril de 2025. MARCELO SCHMIDT SIMOES Juiz do Trabalho Titular” Nos termos dos arts. 1°, 5° e 10 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por outra ação ou recurso. In casu, a decisão que indeferiu o pleito do autor é interlocutória e não desafia recurso próprio, razão pela qual, a via processual escolhida pela impetrante é adequada e tempestiva, nos termos dos artigos 5° e 23 da Lei 12.016/2009, e com amparo no item II da Súmula 414 do C. TST. Resta analisar se a decisão impugnada é ilegal ou proferida com abuso de poder. Tenho que, no caso em tela, em uma análise perfunctória que se faz das liminares tenho que, em um primeiro momento, assiste razão ao impetrante. Nos termos da letra “a”, do artigo 3º, da Lei 7.998/1990: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; ... Conforme se infere da interpretação literal de referido dispositivo legal, constata-se que não há restrição legal ao fato do período necessário a angariar o benefício do seguro desemprego, seja decorrente de um único contrato, bastando que se trate de tempo laborado e registrado nos últimos 18 meses. Assim sendo, defiro a liminar requerida para, respeitados os limites da ação principal, determinar ao juízo de origem, que proceda a intimação da reclamada para que forneça as guias para habilitação no seguro desemprego, sob pena de ser condenada ao pagamento de indenização correspondente, frisando-se que tal determinação não obsta a análise do órgão competente inerente ao preenchimento dos demais requisitos para percebimento do benefício em questão. Dê-se ciência à autoridade coatora, inclusive para que preste as informações que reputar cabíveis, no prazo de 10 dias. Intime-se o requerido da ação principal para que, querendo, figure no presente procedimento na condição de litisconsorte, manifestando-se, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação esta que deverá ser feita pela secretaria da Vara do Trabalho de origem, visto que ainda não há advogado cadastrado em seu nome. Nos termos do art. 250 do Regimento Interno deste Regional, remetam-se ao Ministério Público do Trabalho. Tudo cumprido, tornem conclusos. Campinas, 23/04/2025. HÉLIO GRASSELLI Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA NASCIMENTO ARAUJO

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Processo nº 0013061-93.2014.4.03.6182

ID: 316888256

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013061-93.2014.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALQUIRIA DE CASSIA GUEDES KISS BAROCO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013061-93.2014.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ENIVALDO DA G…

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Banco Bradesco S/A x Madde Consultoria E Comercio De Produtos Florestais Ltda. - Me e outros

ID: 274888699

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013061-98.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MADDE CONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA. - ME TIAGO DA SILVEIRA MIRANDA

Conclusão

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS ROSA STALLMACH

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic…

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Emilia Chiqueto Rodrigues x Orlando Rodrigues Da Silva

ID: 322207877

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0013061-80.2005.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA CHIQUETO RODRIGUES

Polo Passivo:

ORLANDO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Maria Do Carmo Medeiros Matias Maroczkanycz x Carlos Magno Medeiros Matias

ID: 330686402

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0013061-85.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MEDEIROS MATIAS MAROCZKANYCZ

Polo Passivo:

CARLOS MAGNO MEDEIROS MATIAS

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO MARCELO FREITAS PIMENTEL RAMOS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: ctba-44vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013061-85.2024.8.16.0188 Processo: 0013061-85.2024.8.16.0188 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$28.000,00 Requerente(s): MARIA DO CARMO MEDEIROS MATIAS MAROCZKANYCZ Interessado(s): ESPÓLIO DE CARLOS MAGNO MEDEIROS MATIAS 1. Trata-se de pedido de alvará formulado por MARIA DO CARMO MEDEIROS MATIAS MAROCZKANYCZ objetivando o levantamento de saldo de titularidade de CARLOS MAGNO MEDEIROS MATIAS, falecido em 16/06/2024 (mov.1.6), que era solteiro e não deixou filhos, tendo como herdeiros seus irmãos, Maria, José, Diniz e Lúcia. Foram juntadas certidão de inexistência de testamento (mov. 15.1), certidões negativas de débitos fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município (movs. 1.11, 16.3 e 1.10). Citados (movs. 37.1, 47.1 e 46.1), os herdeiros José, Diniz e Lúcia deixaram o prazo decorrer em branco, conforme certidão de mov. 59.1. 2. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispõe que independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei 6858/80. Essa Lei assim disciplina a matéria: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. No caso dos autos, o valor que se pretende levantar está previsto na Lei nº. 6858/80 (saldo bancário) e, portanto, depende de alvará para o levantamento. A requerente é sucessora indicada na lei civil (artigo 1829 do Código Civil) e comprovou a existência e atualidade do montante a ser levantado (mov. 18.1). Quanto aos herdeiros não representados nos autos, ante seu desinteresse no feito, suas cotas-parte ficarão depositadas junto aos bancos, aguardando que demonstrem interesse no recebimento. 3. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e, em consequência, autorizo a requerente MARIA DO CARMO MEDEIROS MATIAS MAROCZKANYCZ a receber e a proceder ao levantamento de 1/4 do saldo de titularidade de CARLOS MAGNO MEDEIROS MATIAS (CPF nº 200.795.249-15). As cotas-partes dos demais herdeiros permanecerão depositadas à sua disposição. Havendo requerimento de dispensa do prazo recursal, desde logo, defiro. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú, determinando a transferência de 1/4 dos valores existentes em nome do falecido para a conta indicada no mov. 22.1. Anote-se o prazo de quinze dias para cumprimento da determinação. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov.11.1). Dê-se ciência à Fazenda Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Curitiba, assinado eletronicamente. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 3

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Jjgc Indústria E Comércio De Materiais Dentários S/A (Neodent) x Odontologia Cereser & Silva Ltda

ID: 309257268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005390-23.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JJGC INDúSTRIA E COMéRCIO DE MATERIAIS DENTáRIOS S/A (NEODENT)

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA CERESER & SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0005390-23.2025.8.26.0309 (processo principal 1025062-68.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jjgc Indústria e Comércio de Materiais Dentários…

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Marcia Aparecida Da Silva Batista x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293364419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013061-73.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA BALTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013061-73.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1017435-18.2024.8.26.0005) (processo principal 1017435-18.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcia Aparecida da …

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I. A. M. Da S. x M. A. S.

ID: 301881887

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021085-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. A. M. DA S.

Polo Passivo:

M. A. S.

Despacho

Advogados:

PAULO DOS SANTOS PAZ

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CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA

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DESPACHO Nº 1021085-68.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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I. A. M. Da S. x M. A. S.

ID: 301881418

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021085-68.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. A. M. DA S.

Polo Passivo:

M. A. S.

Despacho

Advogados:

PAULO DOS SANTOS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021085-68.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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