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Samuel Henrique Teixeira De Souza x Brasil Card Instituicao De Pagamentos Ltda

ID: 259893371

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011129-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARRUDA SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo: 0011129-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.131,77 Autor(s): SAMUEL HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA Réu(s): BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO 1 – Analisando o contido nos presentes autos, verificou-se que não foi possível a autenticação eletrônica da procuração anexada pela ré ao movimento 55.2 via sistema “Validar” do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, seja por falha no documento original, seja por falha no documento quando da inserção no sistema Projudi, o qual, nesta hipótese, é assinado também pelo causídico via sistema Projudi. Ocorreu erro, ainda, durante a verificação da assinatura via Adobe Reader, na qual constou que “A assinatura contém dados incorretos, não reconhecidos, danificados ou suspeitos.”. 2 – Dessa forma, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, anexando procuração devidamente assinada, de maneira física ou virtual através de entidade credenciada pelo ICP-Brasil, com comprovação/protocolo de assinatura, sob as penas do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Poderá a parte ré, caso o documento original digital esteja íntegro, validar diretamente a procuração no mencionado sistema e juntar apenas a comprovação da regularidade da assinatura. 3 – Após, a fim de se evitar futura arguição de cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos constantes dos autos, nos termos do artigo 437, §1º, do CPC/15. 4 – Cumpridas as referidas diligências, retornem os autos conclusos para saneamento. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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Today Incorporações Spe Ltda x Cristina Brahm Cassel Brisolara e outros

ID: 258170839

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0026261-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TODAY INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

CRISTINA BRAHM CASSEL BRISOLARA RONALDO CANTARELLI BRISOLARA

Conclusão

Advogados:

ELIANE MARIA MARQUES

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VINICIUS GRECO PAZZA

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MAICON DOUGLAS FRIEDRICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Processo nº: 0026261-41.2024.8.16.0001 Exequente(s): TODAY INCORPORAÇÕES SPE LTDA Executado(s): Cristina Brahm Cassel Brisolara RONALDO CANTARELLI BRISOLARA 1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. 2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Autorizo a repetição programada da ordem por até 30 (trinta) dias. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput). 3. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores a R$36,81, referente às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 4. Acaso infrutífera a diligência, ao exequente para prosseguimento em 5 dias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito d

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 298754475

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021023-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0021023-41.2024.8.16.0001 Processo: 0021023-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.293,78 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Em atenção mais detida aos autos, entendo ser o caso de incompetência. Inicialmente, destaco que o v. Acórdão (seq. 19 - 0008510-32.2024.8.16.0004) resolveu o conflito negativo de competência entre este Juízo e aquele da Fazenda Pública, cujo fundamento versou sobre a privatização da ré. Ademais, a questão envolve julgamento do c.STJ, posteriormente à própria decisão do e.TJPR no conflito de competência, razão pela qual, em meu sentir, se trata de fato novo. Por isso, em meu sentir, e sempre respeitando os entendimentos diversos, não impede o conhecimento de outra questão relativa à competência, fundada em fato distinto, uma vez que não abarcada pela respeitável decisão, ou seja, sem afronta o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça o que não admite e tampouco se cogita. Pois bem. Nos termos do § 5º, do artigo 63, do CPC, “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. O c. STJ, no Tema Repetitivo nº 1282, fixou o seguinte entendimento: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Ora, não se aplicando as regras processuais dos consumidores à seguradora que se sub-rogou nos direitos destes, em face do pagamento de indenização securitária, de se aplicar o caso concreto a regra extraída da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 53, do CPC, o qual estabelece que a ação de reparação de danos deve ser proposta no foro do local do fato danoso, por ser especial em relação às regras previstas nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do referido artigo de lei. Aliás, nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. FEITO QUE VERSA SOBRE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, INC. IV, “A”, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DO ATO OU FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO, QUE COINCIDE COM O LOCAL DE DOMICÍLIO DA SEGURADA E DA FILIAL DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO NA CIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NO FORO DA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027900-94.2024.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -  J. 11.11.2024) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA EM FACE DA COPEL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DEFINIDO EM RAZÃO DO LOCAL EM QUE OCORREU O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, INCISO IV, ALÍNEA ‘a’, DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000204-74.2024.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ -  J. 20.04.2024) Os fatos discutidos nesta demanda se passaram na comarca de Terra Roxa/PR, razão pela qual este é competente para o processo e julgamento da causa. Inobstante a Copel possua matriz nesta Capital, é certo que possui agência na comarca em que está situado o imóvel do segurado que se busca a reparação do dano. Portanto, essa lógica atrai a aplicação do disposto no artigo 53, III, alínea b do CPC, em complemento ao inciso IV, alínea a, que assim dispõem: III - do lugar: b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ação de ressarcimento. – AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A COPEL. COMPETÊNCIA DE FORO. LUGAR DO FATO PARA A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO. LUGAR ONDE SE ACHA AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA. competência do lugar em que o evento danoso ocorreu. – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005848-32.2023.8.16.0004 [0008546-17.2019.8.16.0112/0] - Marechal Cândido Rondon -  Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -  J. 12.11.2023) Diante desta lógica, a escolha por este juízo reforça o disposto no §5º do artigo 63 do CPC, vez que esta Comarca é juízo aleatório, possibilitando o reconhecimento da incompetência de ofício.   Assim, declino da competência para o processo e julgamento desta causa para um dos Juízos Cíveis de Terra Roxa/PR. Procedam-se as baixas necessárias. Diligencie-se. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Movilepay Credito I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Jean César Alves Farias

ID: 317362647

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0045952-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

JEAN CéSAR ALVES FARIAS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0045952-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$449.128,04 Exequente(s): MOVILEPAY CREDITO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Executado(s): JEAN CÉSAR ALVES FARIAS 1. Recebo a emenda de mov. 39, que elucidou a cessão fiduciária de direitos creditórios e o endosso feito pela MI PAGAMENTOS BRASIL [cessionária] em favor da MOVILEPAY, ora exequente, demonstrando a sua legitimidade ativa para cobrança do débito através da presente lide. Assim, dou prosseguimento ao feito. 2. Registre-se que incumbe ao exequente proceder a averbação da existência da ação junto ao CRI, nos termos do art. 799, IX, do CPC, sendo certo que a expedição de certidão de admissão de execução, nos termos do art. 828 do CPC, prescinde de intervenção judicial e pode ser solicitada pela parte diretamente ao Cartório. 3. No mais, cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder à penhora de bens do executado, e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º do CPC). 5. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), devendo o executado ser cientificado de que na hipótese de integral pagamento no prazo de 03 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

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Vagner Ribeiro Da Silva x Banco Crefisa S.A.

ID: 280913572

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041878-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

LUANA LEAL SAITO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0041878-41.2024.8.16.0001 Processo: 0041878-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.639,84 Autor(s): Vagner Ribeiro da Silva (CPF/CNPJ: 029.007.659-51) Rua Almezina Eugênia Ferreira, 155 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-286 - E-mail: contato.luanaadvogados@gmail.com - Telefone(s): (41) 99668-3750 Réu(s): BANCO CREFISA S.A. (CPF/CNPJ: 61.033.106/0001-86) Rua Canada, 390 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-000 DECISÃO SANEADORA 1. Síntese Processual Trata-se de ação ordinária proposta por Vagner Silveira da Silva em face de Banco Crefisa S/A. Em síntese, a parte autora alegou que firmou contrato de empréstimo bancário com a parte requerida, no qual aduz que os juros remuneratórios contratados se encontram acima da média de mercado, além de que houve a incidência de encargos abusivos e não pactuados. Desse modo, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, bem como pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu: a) a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) pela repetição, na forma dobrada, dos valores cobrados a maior; c) a indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Ao receber a inicial (mov. 12), o Juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. A parte requerida compareceu espontaneamente à lide, oportunidade em que ofereceu defesa (mov. 33). Arguiu a necessidade de retificação do polo passivo, bem como que os juros praticados se deram em função do risco da operação e que não estão adstritos as taxas do Banco Central. A parte autora apresentou impugnação (mov. 38). Determinada a especificação de provas (mov. 39), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por seu turno, a requerida pleiteou a produção de prova pericial (movs. 42 e 43). 2. Deliberações 2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumidores com as instituições financeiras[1]. Com a aplicação da legislação consumerista abre-se a possibilidade de ser deferida a facilitação de defesa dos direitos do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações ou for o consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º do referido diploma legal. Neste sentido, a hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus probatório relaciona-se à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional em uma relação em que esteja configurada flagrante desequilíbrio em detrimento do consumidor. Diante dos fatos, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, assim, lhe seria imputável a comprovação dos elementos que tornam abusivos os juros remuneratórios praticados pela requerida. Logo, evidente que o consumidor é tecnicamente vulnerável frente a instituição financeira, razão pela qual defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, declaro o feito saneado. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: se existem peculiaridades na operação de crédito contratada e, em caso positivo, se os juros remuneratórios ajustados se mostram abusivos frente a essas condições; a possibilidade de repetição de eventual indébito, na forma dobrada; a caracterização do dever de indenizar sobre os danos morais pleiteados e, em caso positivo, o quantum devido; 4. Dos meios de prova 4.1. Indefiro a produção da prova pericial socioeconômica. A prova mencionada tem o escopo de avaliar a situação do indivíduo em uma perspectiva atual, contemplando quesitos como composição familiar, infraestrutura e condições gerais da moradia, meios de sobrevivência e cálculo da renda per capita do grupo familiar. No caso, cabe a parte requerida demonstrar, concretamente, quais os critérios, de caráter financeiro, que balizaram a fixação dos juros remuneratórios nos patamares contratados. Em outras palavras, tais critérios somente podem ser aferidos em detrimento da situação do consumidor na época da contratação, motivo pelo qual a prova pleiteada não se mostra apta a prova a alegação pretendida. 5. Determinações 5.1. Retifique-se o polo passivo para Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (CNPJ 60.779.196/0001-96), pois, ela é a pessoa jurídica do grupo econômico que firmou o contrato de empréstimo com o autor (mov. 33.4). 5.2. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre eventuais esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, ante a inversão do ônus da prova, deverá a parte requerida se manifestar sobre eventuais provas complementares, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa. 5.3. Após, volte concluso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto [1] STJ. Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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Jhonatas Elias Forgatti x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 322341308

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0043042-41.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAS ELIAS FORGATTI

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIANA BATISTA DE OLIVEIRA PEDROZO

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PATRICIA LOREGA BRAGA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0043042-41.2024.8.16.0001 Processo: 0043042-41.2024.8.16.0001 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JHONATAS ELIAS FORGATTI Réu(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documento ajuizada por JHONATAS ELIAS FORGATTI em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega, na inicial, que adquiriu diversas cotas de consórcio (Grupos 0886, 0808, 0902 e 0911), por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária. Informou que está acometido por doença grave (Linfoma de Hodgkin na coluna), o que o impede de trabalhar e cumprir com os pagamentos do consórcio. A cláusula 14º do contrato menciona a existência de seguro, o que poderia quitar o saldo devedor em razão da sua incapacidade. Posto isto, solicitou extrajudicialmente os documentos dos contratos e apólices de seguro prestamista, mas não obteve resposta da empresa. Em razão disso, ajuizou a presente demanda para que o réu se abstenha de realizar qualquer ato expropriatório e entregue todos os documentos solicitados (contratos do consórcio e apólices). Na decisão de mov. 9.1, houve indeferimento do pedido de tutela de urgência para que o réu se abstenha de promover atos expropriatórios por não guardar relação com a causa de pedir, tendo sido determinado a citação do réu na mov. 14.1. O réu, citado, manifestou contestação na mov. 27.1, alegando ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir), incompetência territorial, inépcia da inicial. No mérito, ainda, alegou que os documentos requeridos na inicial podem ser obtidos em qualquer uma das agências do banco Réu espalhadas pelo país. Houve impugnação à contestaçã na mov. 37.1. Na mov. 41.1, o réu pediu dilação de prazo para apresentação dos documentos, sendo que na mov. 45.1, exibiu os referidos documentos, postulando ao final pela total improcedência dos pedidos autorais. Na mov. 49.1, o autor alegou que o contrato foi exibido e pediu, em resumo, a declaração da "admissão dos fatos como verdadeiros nos moldes do artigo 400 do CPC, ou seja, que as contratações originárias possuem seguro prestamista, eis que inclusive é a praxe contratual (...) Declarando por consequência que o Requerente possui direito a cobertura de seguro em razão de moléstia grave, justamente em razão de ter assumido conforme os instrumentos de cessões colacionados, todos os direitos e deveres contratados em especial a cobertura do seguro". É o relatório e decido. FUNDAMENTO A recusa extrajudicial do réu em exibir os documentos restou evidenciada, com a efetiva demonstração de que foi devidamente notificado para apresentá-los (movimento 1.6), quedando-se inerte. A partir disso, valeu-se o autor da ação judicial para ver seu direito subjetivo, de acesso ao documento mencionado na inicial, satisfeito. A autora cumpriu com sua obrigação de demonstrar os requisitos do artigo 381, do CPC, individualizando o documento, indicando a finalidade da prova e os fatos que se relacionam com ele, e apontando as circunstâncias em que se funda para afirmar que o documento existe e se acha em poder da parte contrária. Portanto, a obrigação do réu em exibir o documento é manifesto. No entanto, a ré Bradesco Administradora de Consórcio LTDA ao apresentá-los voluntariamente após a citação, houve o reconhecimento da procedência do pedido, razão pela qual desnecessária se faz maiores digressões sobre a matéria. Assim, quer seja pelo preenchimento dos requisitos legais, quer seja pela manifestação da réu, a procedência do pedido é medida que se impõe no caso em espécie. Além disso, o autor se mostrou satisfeito (mov. 49.1) com o documento exibido pelo segundo demandado. Portanto, cumprida está a obrigação. Quanto aos demais requerimentos formulados na mov. 49.1, por não guardarem pertinência direta com a causa de pedir da presente demanda, ressalto que deverão ser objeto de demanda autônoma e própria, caso entenda necessário. Destaco que o reconhecimento do pedido pela parte ré não a exime de pagar os honorários advocatícios e as custas processuais, em face da regra contida no artigo 90, do Código de Processo Civil: “Proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido do autor e extingo o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar ao réu que exiba os documentos, tendo em vista que isso já foi cumprido. Em face do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte adversa, os quais fixo em R$ 500,00, considerando a simplicidade da causa e a desnecessidade de dilação probatória, atendidas assim as recomendações contidas nos §§ 2º e 8º, do artigo 85, do Código Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 0013069-05.2024.8.26.0602

ID: 308875952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE SETOR ALFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1024369-78.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa - Vistos. Considerando qu… Processo 0013069-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1024369-78.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marlei Adriani Aguilera Pinhanelli e Moacir Vitor Ribeiro PinhanelliValor Atualizado: R$ 10.317,02 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)

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Processo nº 0013069-05.2024.8.26.0602

ID: 308875955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013069-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO JARDIM GOLDEN PARK RESIDENCE SETOR ALFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013069-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1024369-78.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa - Vistos. Considerando qu… Processo 0013069-05.2024.8.26.0602 (processo principal 1024369-78.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Jardim Golden Park Residence Setor Alfa - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" a indisponibilidade de ativos financeiros. Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo SISBAJUD, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Marlei Adriani Aguilera Pinhanelli e Moacir Vitor Ribeiro PinhanelliValor Atualizado: R$ 10.317,02 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal. Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: BIANCA MARIANO BRÉGULA SIQUEIRA (OAB 300231/SP)

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Processo nº 0013069-18.2025.8.17.8201

ID: 321488984

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013069-18.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VASCONCELOS BRAGA CHAVES VERAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TASSO CRUZ RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0013069-18.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIANA VASCONCELOS BRAGA CHAVES VERAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (1º JEC) Data: 26/08/2025 Hora: 09:10 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 9 de julho de 2025. LEILA FERNANDA DE ANDRADE OLIVEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIANA VASCONCELOS BRAGA CHAVES VERAS VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0013069-18.2025.8.17.8201

ID: 321488992

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013069-18.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV M… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0013069-18.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIANA VASCONCELOS BRAGA CHAVES VERAS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO - REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (1º JEC) Data: 26/08/2025 Hora: 09:10 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 9 de julho de 2025. LEILA FERNANDA DE ANDRADE OLIVEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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