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A. G. De L. e outros x A. G. De L. C. C. F. De T. E T. e outros

ID: 312544330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003572-67.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE L. C. G. S.

Polo Passivo:

A. G. DE L. C. C. F. DE T. E T. C. G. S.

Intimação

Advogados:

RUTE SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003572-67.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S. - A.G.L. - A.G.L.C.C.J.F.T.T. - C.G.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos a… Processo 1003572-67.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.G.S. - A.G.L. - A.G.L.C.C.J.F.T.T. - C.G.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por C.G.S, representada por sua genitora C.S.S em face de A.G.L. Em síntese, a requerente afirma ser filha do requerido e tem 12 anos de idade (fl. 15). O requerido, no ano de 2016, obrigou-se ao pagamento de alimentos à menor no importe de 20% sobre salário mínimo mensal, o que atualmente perfaz R$ 303,60 (autos de nº 0014467-41.2016 da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo - fls. 27/28). Relata que suas despesas aumentaram de modo significativo à medida em que cresceu (tabela à fl. 08), além da elevação dos preços para suprir as necessidades fundamentais do cotidiano. Pretende a majoração dos alimentos, passando de 20% para 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal ou, em caso de vínculo de emprego, em 30% dos rendimentos brutos. Em sede de antecipação de tutela, pediu a fixação de alimentos provisórios em 40% dos salário mínimo. O pedido liminar foi indeferido diante da ausência de comprovação sobre a existência de vínculo empregatício e sobre os atuais rendimentos mensais do alimentante (fl. 40). Citado por whatsapp (fl. 50), o requerido ofertou contestação e reconvenção (fls. 59/69). Trabalha como ajudante de pedreiro, cuja atividade é inconstante e informal. Reside no interior do Estado do Ceará, local cuja remuneração e oferta de empregos é extremamente baixa. Além disso, possui outros dois filhos, Joelson (fl. 81) e Ana Luiza, a quem também ajuda financeiramente quando pode. Destacou, ainda, ter constituído nova família e mora na residência da atual companheira por não ter moradia própria. Em sede reconvencional, sustentou a piora de sua condição financeira e a situação de desemprego, pretendendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, o que equivale hoje a R$ 15,80. Sobreveio réplica e contestação à reconvenção (fls. 99/120). A requerente insistiu no aumento da pensão alimentícia, pediu a improcedência do pedido reconvencional e destacou a ausência de documentos que comprovem as dificuldades financeiras alegadas pelo alimentante. A pesquisa PREVJUD indica a inexistência de vínculo de emprego desde 2020 (fls. 51/58). Pesquisas RENAJUD e INFOJUD foram juntadas respectivamente à fl. 128 e fls. 129/130. Extratos das movimentações bancárias do alimentante foram por ele apresentados às fls. 145/385. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 392/397), opinou pela parcial procedência da pretensão inicial para o fim de majorar os alimentos para 25% do salário mínimo. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito. É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, em regra guia-se pelo binômio necessidade de quem os recebe - possibilidade de quem os fornece, de modo que o alimentando tenha suas necessidades supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A análise das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentada, portanto, desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor devido a título de alimentos. A pensão alimentícia devida pelo requerido à filha foi fixada há aproximadamente 9 anos, quando a menor contava 5 anos de idade. Do título executivo (fls. 16/18), observa-se que os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo. É fato notório que, com o crescimento, as necessidades da filha aumentaram de forma natural. Atualmente, a requerente conta 12 anos de idade (fl 15), está na fase escolar, início da adolescência, inserida em seu meio social e em atividades esportivas. Sendo assim, as despesas da filha, hoje, são maiores do que aquelas havidas com apenas 5 ano de idade. Os alimentos pagos pelo requerido, no importe de 20% do salário mínimo por mês, o que equivale atualmente à importância de R$ 303,60, revela-se aquém das despesas da filha. A manutenção de tal valor somente se justificaria diante da comprovada impossibilidade do genitor de arcar com maior valor. Contudo, entendo não ser o caso. No caso em tela, o requerido não conta com vínculo em CTPS desde 2020, presumindo-se que, há cinco anos, adentrou o mercado informal de traballho, realidade de boa parte da população brasileira. O simples fato, portanto, de trabalhar sem vínculo empregatício não implica a conclusão de que o requerido não pode arcar com alimentos à menor em valor superior ao que vem pagando pois, gize-se, a quantia atualmente fixada é muito aquém das necessidades da adolescente. Embora o requerido tenha alegado a existência de outros dois filhos, é certo que uma delas já atingiu a maioridade civil, pois nascida em 26 de setembro de 2006 (fl. 85). Já o filho Joelson, embora menor, não conta com alimentos fixados judicialmente. A própria alegação do requerido de que "ajuda financeiramente quando pode" (fl. 61) denota a falta de compromisso regular do requerido com o dever de sustento da prole. É preciso ressaltar, ainda, que a genitora da menor já contribui com o sustento da filha, pois a mantém sob sua guarda. Neste sentido o TJSP já se pronunciou que é "evidente que a genitora do menor também é responsável pelo seu sustento e já possui o difícil encargo de cuidar do infante sem a ajuda presencial do réu/genitor, o que deve ser considerado na fixação da pensão alimentícia" (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002401-70.2019.8.26.0201, desembargador Miguel Brandi, j. 30.05.2023). A segunda é que a genitora exerce, com exclusividade, a chamada 'economia de cuidado'. Esta última envolve muitas horas e tempo dedicado ao cuidado com a casa e com pessoas: dar banho e fazer comida, faxinar a casa, comprar os alimentos que serão consumidos, cuidar das roupas (lavar, estender e guardar), prevenir doenças com boa alimentação e higiene em casa e remediar quando alguém fica ou está doente, fazer café da manhã, almoço, lanches e jantar para os filhos, educar e segue por horas a fio. A economia do cuidado é essencial para a humanidade. Todos nós precisamos de cuidados para existir. Embora tais tarefas não sejam precificadas, geram um custo físico, profissional, psíquico e patrimonial de quem os exerce. No caso in comento, como já dito, é a genitora do menor quem arca com todas estas tarefas e referida contribuição não pode ser menosprezada. Oportuno ainda salientar que é DEVER dos genitores buscar a obtenção de renda suficiente para garantir as necessidades básicas de sua prole, em atenção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, ao Princípio da Paternidade Responsável e do Planejamento Familiar (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1022063.83.2020.8.26.0007, relator desembargador Wilson Lisboa Ribeiro, j. 27.04.2023). Não é demais consignar que o direito de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 229 da Constituição Federal e do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), recai sobre os pais o dever legal de garantir aos infantes a materialização de tais direitos. Sendo assim, pai e mãe não 'auxiliam' os filhos, mas cumprem um dever moral e legal que lhes é imposto. Da análise dos extratos bancários trazidos pelo requerido (fls. 145/385) se pode observar que recebe pix de maneira regular, cuja cifra mensal ultrapassa um salário mínimo. Sendo assim, entendo que a pretensão inicial deva ser parcialmente acolhida para o fim de majorar os alimentos devidos à requerente para 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Em caso de vínculo de emprego, fixo os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). A base de cálculo em porcentagem incidente sobre os rendimentos líquidos do alimentante se mostra mais justa, pois permite que a prole desfrute de padrão de vida similar ao do genitor. Por via de consequência de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido reconvencional visando à redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, o que equivale à cifra de R$ 151,80. O valor pretendido foge por completo do próprio conceito de alimentos. Do ponto de vista jurídico, entende-se por alimentos tudo o que for necessário ao sustento do ser humano, para o suprimento de suas necessidades vitais e sociais. Tem-se como exemplo de alimentos os gêneros alimentícios, o vestuário, a habitação, a saúde, a educação e o lazer. Os alimentos não se referem apenas à subsistência material da alimentada, mas também à sua formação intelectual. Eles visam a satisfazer as necessidades de quem não pode provê-las integralmente por si. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil,a fim de MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA devida por A.G. DE L à filha C.G.S, passando a ser devida, para a hipótese de desemprego ou emprego informal, no importe de 30% salário mínimo, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta bancária da genitora da requerente, cujos dados já são de conhecimento do alimentante. Para o caso de vínculo formal de emprego, os alimentos são fixados em 25% dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita que ora fica concedida. Anote-se. Sempre que houver vínculo de emprego do requerido qualificado no cabeçalho, servirá cópia da presente sentença como ofício ao empregador para implementação dos descontos dos alimentos em folha de pagamento do alimentante e depósito do valor descontado na conta bancária da genitora da requerente, também qualificada no cabeçalho. Basta que qualquer das partes apresente cópia do ofício/sentença ao empregador, sem necessidade de nova intervenção judicial para tal finalidade. Ciência ao Ministério Público. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. Bragança Paulista, 30 de junho de 2025. - ADV: FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 30439/CE), FILIPE GONCALVES DE ALMEIDA (OAB 30439/CE), RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP), RUTE SILVA GOMES (OAB 521232/SP)

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Processo nº 0014467-12.2008.8.14.0301

ID: 277261290

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014467-12.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO JORGE SARAIVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0014467-12.2008.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pe… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0014467-12.2008.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de ORLANDO JORGE SARAIVA, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde se objetiva a cobrança dos débitos de IPTU do imóvel com sequencial nº 069270, referente ao exercício de 2003 a 2006, identificado nos autos. Em análise processual, este juízo verificou possível vício que viesse a inquinar a CDA que instrui o processo, considerando que apenas o IPTU foi indicado como objeto da dívida, inexistindo menção às taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao referido imposto, quais sejam, TU, TRS e, eventualmente, COSIP, deixando, portanto, de observar os requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A Certidão de Dívida Ativa consiste em título executivo extrajudicial, conforme art. 784, IX, do CPC/2015, dotada de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, recaindo sobre o executado o ônus probatório caso tencione sua desconstituição, podendo ser ilidida mediante prova inequívoca. O art. 2º, §8º da Lei nº 6.830/80, prevê que a CDA poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância, sendo devolvido o prazo para oferecimento de embargos pelo executado. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo aponta no campo “natureza da dívida” tão somente o Imposto Predial e Territorial Urbano, com seu fundamento legal, a saber, o art. 4º da Lei nº 7.056/77, não fazendo menção a nenhum outro tributo, do que se infere que o montante da dívida cobrada se refere apenas àquele imposto. Não obstante isso, à época dos exercícios exigidos na CDA, já haviam sido instituídas a Taxa de Urbanização (Lei nº 7.677/93) e Taxa de resíduos Sólidos (Lei nº 7.192/81), que sabidamente são cobrados concomitantemente com o IPTU, sendo a soma de tais parcelas o valor total apontado no carnê. Desta forma, deixou a Fazenda Pública Municipal de incluir na CDA as taxas vinculadas ao imóvel que são cobradas conjuntamente ao IPTU, uma vez que o valor global inclui todos os tributos incidentes sobre o bem, inexistindo, portanto, a individualização das parcelas que integraram a exação fiscal. Pontua-se que, por força do disposto no art. 2º, § 5º, III da LEF, a CDA deve indicar com precisão a origem da dívida referente a cada tributo perseguido além do correspondente fundamento legal, propiciando ao contribuinte a correta identificação da dívida de que é sujeito passivo, a fim de que possa exercer plenamente seu direito fundamental à ampla defesa. Em sendo assim, CDA que não faz qualquer menção a tributo nela cobrado, omissa quanto à outras parcelas que compõe o valor integral da dívida fiscal, deixando de esclarecer detalhadamente qual a fonte da cobrança, é causa de nulidade da inscrição e do processo dela decorrente, ante a ausência de informação da origem e natureza do crédito, nos termos do art. 2º, § 5º da LEF e art. 202 do CTN. Patente, portanto, a nulidade da CDA que instrui a inicial, porquanto inexistente a indispensável identificação dos tributos nela constantes, que, a partir de sua soma, formam o montante exequendo, tampouco os correspondentes fundamentos legais, em plena inobservância da legislação aplicável, uma vez que a simples análise do título executivo deve ser suficiente para que o contribuinte compreenda do que está sendo executado, em decorrência dos elementos que possui, posto que tem o direito à ciência plena sobre qual fato está sendo cobrado. Ora, observa-se que no presente caso, e de forma continuada durante determinado período, o Município expedia CDA’s sem a especificação de todos os tributos que compunham o montante cobrado, não indicando também o seu fundamento legal, o que inevitavelmente gera dificuldade ao exercício de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Admitir que Certidão de Dívida Ativa que deixa de satisfazer as poucas exigências que a legislação impõe, configura não apenas violação ao princípio da legalidade estrita, aplicado à administração pública, mas, em análise mais ampla, ao próprio princípio do devido processo bem como ao da ampla defesa e contraditório. Importante ainda pontuar que, não obstante a permissão insculpida no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/80 para substituição da Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, não se vislumbra tal possibilidade para o presente caso. Com efeito, em situações em que há equívocos no próprio lançamento ou na inscrição da dívida, sendo necessária modificação do sujeito passivo ou fundamento legal, nova apuração do tributo devido com utilização de base de cálculo por critérios diversos, deverá ser revisado o próprio lançamento, se ainda viável frente ao prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas no título executivo. Isso porque a certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). Nesse mesmo sentido, já se manifestaram os Tribunais: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.045.472/BA, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3. Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1225978 RJ 2010/0226588-5) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INCLUSÃO DA TAXA DE LIXO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância, nos termos do art. 203 do CTN e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, somente é facultada na hipótese de erro formal ou material no título executivo. Impossibilidade de modificação no caso concreto, em que a Municipalidade moveu execução fiscal objetivando inicialmente a cobrança de imposto predial, com posterior pedido de substituição da certidão original por outra, incluindo a cobrança de taxa de coleta de lixo, tributo de natureza diversa, alterando a causa de pedir. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação a que se nega seguimento. (Apelação Cível Nº 70022334767, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/11/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE. É Inadmissível a substituição de CDA referente à cobrança de IPTU por outra em que o Município exclui a cobrança originária e inclui àquela relativa à Taxa de Coleta de Lixo, porquanto isso não configura simples correção de erro material ou formal do título executivo, mas sim modificação substancial da causa de pedir, ou seja, do próprio lançamento tributário. Circunstância não albergada pelo CTN, LEF e CPC. AGRAVO PROVIDO LIMINARMENTE, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70011401379, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 14/04/2005) A inclusão de taxas que não estavam discriminadas na CDA originária não se trata de simples alteração por irregularidade do título executivo, passível de correção, porquanto há substancial modificação da causa de pedir e do pedido, quando substituída a própria espécie de tributo executada. Como visto, é inviável a substituição da CDA para trocar a fundamentação legal da cobrança de imposto para incluir taxas diversas, por implicar a nulidade da CDA em vício no próprio lançamento tributário, incorrigível por essa via. Esse o entendimento perfilhado em recente julgamento do TJPA, em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. (ART. 150, IV, C, DA C.F.). CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXIGÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO ÀS TAXAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS E URBANIZAÇÃO NO TITULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA MODIFICAR A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA DE IMPOSTO PARA TAXAS. VÍCIO QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. 1. O próprio Município de Belém, que ingressou com a ação de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU, reconhece a imunidade recíproca do Estado do Pará com relação ao imposto, assegurada no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, sendo incontroversa essa questão. 2. Na composição do valor exigido constante da Certidão de Dívida Ativa que instrui a ação executiva foi levado em consideração tão somente a cobrança do IPTU, inexistindo qualquer menção às taxas de resíduos sólidos e urbanização. Título executivo nulo, ante a Imunidade Tributária Reciproca entre os entes federativos. 3. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 4. A inclusão de taxas não discriminadas no título executivo originário implicaria em substancial modificação da causa de pedir e do pedido da ação, vez que haveria substituição da própria espécie de tributo executado. Impossibilidade de substituição da CDA para modificar a fundamentação legal da cobrança de imposto para taxas. Vício que implicaria em alteração do próprio lançamento tributário. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas dela decorrentes, portanto, tendo em vista que a Fazenda Pública Municipal deu causa à instauração do processo, baseando-se em título executivo eivado de vício insanável, deve arcar com a verba honorária, fixada pelo Juízo de origem, em 5% do valor da causa, com fulcro no art. 20, §4º do CPC, cujo valor obedece aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Fazenda Pública isenta de custas. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (TJPA 0043121-57.2009.8.14.0301; 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO; RELATORA: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA; JULGAMENTO EM 03/12/2018) Sendo assim, nulo o título executivo extrajudicial que instrui a inicial do processo executivo fiscal, e face a impossibilidade de sua substituição, o feito executivo não deve ter prosseguimento, sendo a sua extinção medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, reconhecida a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Deixo de condenar o Município em honorários sucumbenciais, porquanto a extinção do processo decorreu de matéria conhecida de ofício por este juízo. ISENTA DE CUSTAS, por tratar-se de Fazenda Pública. Deixo de remeter os autos em reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II do CPC. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Em seguida, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema processual. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de abril de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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I. A. Dos S. x B. H. S. A.

ID: 300980137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. H. S. A.

Intimação

Advogados:

JULIANO JOSE HIPOLITI

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001428-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.A.S. - H. - Vistos. IVAN ALVES DOS SANTOS ajuizou açãorevisional de financiamento c/c pedido de antecipação d… Processo 1001428-82.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - I.A.S. - H. - Vistos. IVAN ALVES DOS SANTOS ajuizou açãorevisional de financiamento c/c pedido de antecipação de tutela em face de BANCO HONDA S.A., aduzindo que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com taxa de juros remuneratórios de 2,84% a.m e de 39,99% a.a. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva, sendo indevida a capitalização de juros. Pugna pela aplicação do Método Gauss. Aduz ser indevida a cobrança de Seguro Prestamista, Tarifa de Cadastro e Registro de Contrato. Requer a revisão do contrato. Requer a restituição dos valores pagos a maior. Juntou documentos nas fls. 25/78. Decisão de fls. 89/91 deferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 115/143, discorrendo, preliminarmente, sobre sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança de seguro. Pleiteia pela denunciação da lide à Seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A. Alega inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 144/158. Réplica nas fls. 163/170. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de denunciação da lide, pois se trata de relação de consumo, respondendo, perante o consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda. Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada era de 39,99% a.a. (fl. 144), a taxa média do Bacen era de 28,96% a.a. (fl. 156). Assim, verifica-se cobrança de juros abaixo de 1,5vez a taxa média do mercado,não havendo de se falar em revisão da taxa de juros. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Não se observa, portanto, qualquer irregularidade nos encargos remuneratórios pactuados. A cobrança da tarifa decadastroé admissível. Ainda, foi pactuada de forma clara e objetiva (fls. 144), não se vislumbrando qualquer abusividade no valor pactuado (R$ 790,00). Não há vedação para a sua cobrança nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e a tarifa ostenta natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente. O valor cobrado de R$ 790,00, referente à tarifa decadastro, mostra-se razoável diante do montante objeto do contrato e não provoca qualquer desequilíbrio na relação jurídica existente entre as partes. Referido entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73. Confira-se: '... 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa deCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: (...) Permanece válida a Tarifa deCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1255573 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). A questão ainda é tratada na Súmula nº 566 do C. Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa decadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consigne-se que a autora não alegou que já existia relação negocial com o réu, o que afastaria a cobrança da tarifa decadastrono contrato ora analisado. Desta forma, neste caso não há ilegalidade na cobrança da tarifa decadastro, não cabendo qualquer devolução. Em relação àtarifaderegistrode contrato, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso, para que seja devida a tarifa cobrada, necessário que a instituição financeira demonstre que os serviços foram efetivamente prestados, já que a cobrança sem qualquer justificativa e sem clareza, mesmo que constante do contrato firmado, não pode prevalecer, pois coloca o consumidor em posição extremamente desfavorável perante a instituição financeira. Os documentos de fls. 60 e 157/158 indicam que o contrato foi registrado perante o órgão de trânsito. Portanto, justificada a cobrança datarifaderegistrodo contrato. Outrossim, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado (fl. 144), bem como na proposta de adesão aosegurode proteção financeira (fls. 150/152), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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C. E. M. x O. S. C. F. E I.

ID: 293343819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-35.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M.

Polo Passivo:

O. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.E.M. - O.C.F.I. - Vistos. CLÁUDIO EDUARDO MENDONÇA ajuizou ação desconstitutiva para revisão contratual em fa… Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - C.E.M. - O.C.F.I. - Vistos. CLÁUDIO EDUARDO MENDONÇA ajuizou ação desconstitutiva para revisão contratual em face de BANCO OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,aduzindo que as partes, em 03/01/22, firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor no valor de R$ 23.196,96, taxa de juros remuneratórios de 3,08% a.m e de 43,91% a.a. Aduz ser indevida a cobrança de seguro e assistência. Impugna a capitalização de juros. Requer a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Pleiteia a substituição da metodologia Price pela metodologia de juros simples. Requer a condenação da ré em restituir em dobro a tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 24/41. Decisão de fls. 71/72 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou segredo de justiça. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 122/137, impugnando, preliminarmente, o comprovante de residência da autora. Aduz inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 138/207. Réplica nas fls. 212/228. Intimadas as partes, a ré manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fl. 229). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda Os pedidos são procedentes em parte. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada era de 3,08% a.m. e de 43,91% a.a. (Fl. 34), a taxa média do Bacen era de 2,00% a.m. e de 26,87% a.a. (fl. 128). Assim, verifica-se cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado, sendo de rigor a revisão da taxa de juros, fixando-a em 3,00% a.m. e 40,30% a.a.. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Com efeito, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado no item C.5 (fl. 34), bem como na proposta de adesão aoseguroprestamista (fls. 205/207), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. De igual modo, lícita a contratação de Assistência 24 horas, conforme previsto no item C.6 (fl. 34), bem como no Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas (fls. 203/204), inexistindo indício de abusividade no preço contratado, afastando, por conseguinte, a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. No que diz respeito aoIOF, inexiste qualquer ilegalidade em sua cobrança em contrato de mútuo bancário, porque a cobrança de imposto sobre operações financeiras ou de crédito decorre de lei ou da própria natureza dos serviços bancários. De mais a mais, é perfeitamente possível o financiamento do valor doIOF, como no caso em tela, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC/73: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Recursos Especiais 1251331/RS e 1255573/RS Segunda Seção Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti J. 28.08.2013). Assim, em face da referida decisão, cuja observância é obrigatória, não há qualquer ilegalidade na cobrança deIOF, mesmo que financiado. No mais, conforme indicado no contrato firmado entre as partes, não houve cobrançade tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato (fl. 34). Consigne-se que não cabe a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, justamente porque os eventuais pagamentos de valores se deram em cumprimento de contrato consentido pela parte autora, o que afasta a possibilidade de lesão ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que isso não impeça a revisão acima reconhecida como possível. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes de maneira a recalcular as prestações contratuais ou cronograma de pagamento com juros de 3,00% a.m. e 40,30% a.a. As demais condições contratuais deverão ser mantidas, bem como compensando os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos, inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente nas datas dos pagamentos já efetuados. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos de forma simples,corrigido monetariamente desde a data da última parcela paga pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência mínima, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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C. E. M. x O. S. C. F. E I.

ID: 280834412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001802-35.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. E. M.

Polo Passivo:

O. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. M. … ADV: Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP), Valdecir Rabelo Filho (OAB 19462/ES) Processo 1001802-35.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. E. M. - Reqda: O. S. C. F. e I. - Vistos. CLÁUDIO EDUARDO MENDONÇA ajuizou ação desconstitutiva para revisão contratual em face de BANCO OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,aduzindo que as partes, em 03/01/22, firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor no valor de R$ 23.196,96, taxa de juros remuneratórios de 3,08% a.m e de 43,91% a.a. Aduz ser indevida a cobrança de seguro e assistência. Impugna a capitalização de juros. Requer a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Pleiteia a substituição da metodologia Price pela metodologia de juros simples. Requer a condenação da ré em restituir em dobro a tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 24/41. Decisão de fls. 71/72 indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou segredo de justiça. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 122/137, impugnando, preliminarmente, o comprovante de residência da autora. Aduz inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 138/207. Réplica nas fls. 212/228. Intimadas as partes, a ré manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fl. 229). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda Os pedidos são procedentes em parte. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a taxa de juros remuneratórios contratada era de 3,08% a.m. e de 43,91% a.a. (Fl. 34), a taxa média do Bacen era de 2,00% a.m. e de 26,87% a.a. (fl. 128). Assim, verifica-se cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado, sendo de rigor a revisão da taxa de juros, fixando-a em 3,00% a.m. e 40,30% a.a.. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Com efeito, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado no item C.5 (fl. 34), bem como na proposta de adesão aoseguroprestamista (fls. 205/207), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. De igual modo, lícita a contratação de Assistência 24 horas, conforme previsto no item C.6 (fl. 34), bem como no Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas (fls. 203/204), inexistindo indício de abusividade no preço contratado, afastando, por conseguinte, a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. No que diz respeito aoIOF, inexiste qualquer ilegalidade em sua cobrança em contrato de mútuo bancário, porque a cobrança de imposto sobre operações financeiras ou de crédito decorre de lei ou da própria natureza dos serviços bancários. De mais a mais, é perfeitamente possível o financiamento do valor doIOF, como no caso em tela, de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC/73: (...) 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Recursos Especiais 1251331/RS e 1255573/RS Segunda Seção Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti J. 28.08.2013). Assim, em face da referida decisão, cuja observância é obrigatória, não há qualquer ilegalidade na cobrança deIOF, mesmo que financiado. No mais, conforme indicado no contrato firmado entre as partes, não houve cobrançade tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato (fl. 34). Consigne-se que não cabe a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, justamente porque os eventuais pagamentos de valores se deram em cumprimento de contrato consentido pela parte autora, o que afasta a possibilidade de lesão ao princípio da boa-fé objetiva, ainda que isso não impeça a revisão acima reconhecida como possível. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes de maneira a recalcular as prestações contratuais ou cronograma de pagamento com juros de 3,00% a.m. e 40,30% a.a. As demais condições contratuais deverão ser mantidas, bem como compensando os valores já pagos como forma de abatimento dos valores devidos, inclusive com redução do saldo devedor futuro trazido a valor presente nas datas dos pagamentos já efetuados. Se após recalcular o planejamento de parcelas com a compensação referida houve saldo credor ao consumidor (danos materiais), os valores deverão ser devolvidos de forma simples,corrigido monetariamente desde a data da última parcela paga pelo índice INPC até 29/08/24, quando então será o IPCA, sem prejuízo dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/24, quando então passará incidir a SELIC. De toda forma deverá se adotar a sistemática dos parágrafos do art. 406 do CC/02. Considerando a sucumbência mínima, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

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J. R. F. x A. C. F. E I. S.

ID: 276563246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010547-04.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. R. F.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S.

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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DANILO COSTA SANTOS

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ADV: Regina Maria Facca (OAB 36528/SP), Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1010547-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. F. - Reqdo: A. C. F. e I. S. - Vistos. JURANDI… ADV: Regina Maria Facca (OAB 36528/SP), Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1010547-04.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. F. - Reqdo: A. C. F. e I. S. - Vistos. JURANDIR RICARDO FOGACA ajuizou açãorevisionalde contrato c/c pedido de consignação em pagamento c.c pedido de antecipação de tutela em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A, aduzindo que as partes, firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva. Discorre sobre a cobrança abusiva de tarifas e comissão de permanência. Requer a revisão do contrato para adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário, limitada a 12% a.a. Impugna a capitalização de juros. Pleiteia a condenação da ré em restituir em dobro todas as quantias indevidamente pagas. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 17/32. Decisão de fls. 42/77 deferiu os benefícios da justiça gratuita e a tramitação do processo sob segredo de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 52/77, alegando, preliminarmente, possiblidade de advocacia predatória. Impugna o valor da causa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Discorre sobre a impossibilidade de revisão ex officio das cláusulas pactuadas. Alega inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 78/123. Réplica nas fls. 128/137. Intimadas as partes, a ré manifestou interesse no depoimento pessoal da autora (fl. 138). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, mantenhoa gratuidade deferida à parte autora. A ré, a quem cabe o ônus de provar o que alega, não trouxe qualquer documento que autorize concluir que a autora tem patrimônio que lhe permita arcar com os custos do processo. Ressalte-se que, além de suas despesas mensais, a autora ainda tem que pagar eventuais parcelas do empréstimo discutido nestes autos, o que evidencia dificuldades financeiras para suportar os seus gastos. Acrescente-se que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico. Não significa completa privação de bens, mas dificuldade de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E, para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não ocorre no caso em tela. Quanto àimpugnaçãoaovalordacausa, é preciso convir que a autora pleiteia a revisão do contrato para obter o expurgo/devolução de quantias cobradas indevidamente E não é possível aferir, no presente momento, o valor revisto da dívida, de modo que deve prevalecer a estimativa do autor na inicial. No mais, não há que se falar emadvocaciapredatória, eis que no presente caso verifica-se apenas exercício legítimo do direito, pois a inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda, não havendo nenhum elemento capaz de enquadrar a hipótese dos autos naquelas previstas no Comunicado CG n° 02/2017. Pontua-se, ainda, que a padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, não há qualquer alegação de cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado. Portanto, não há de se falar em revisão da taxa de juros. Saliente-se que, no concernente à cobrança de juros capitalizados, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, é permitida acapitalizaçãode juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atualmente vigente como Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001), desde que expressamente pactuada, considerando-se por pactuada acapitalizaçãoquando a taxa de juros anual prevista no contrato for pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal, como no caso dos autos. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONALE DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CAPITALIZAÇÃODE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para efeitos do artigo 543-C do CPC;- 'É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'Acapitalizaçãodos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido (REsp nº 973.827-RS, registro nº 2007/0179072-3, 2ª Seção, m.v., Rel. P/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 8.8.2012, DJe de 24.9.2012). Também nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 539 a fim de pacificar o tema: "É permitida acapitalizaçãode juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, a despeito das alegações autorais, cabível a capitalização dos juros remuneratórios. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Não se observa, portanto, qualquer irregularidade nos encargos remuneratórios pactuados. Em relação àtarifaderegistrode contrato e de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso, para que seja devida a tarifa cobrada, necessário que a instituição financeira demonstre que os serviços foram efetivamente prestados, já que a cobrança sem qualquer justificativa e sem clareza, mesmo que constante do contrato firmado, não pode prevalecer, pois coloca o consumidor em posição extremamente desfavorável perante a instituição financeira. Com efeito, o documento de fl. 121 indica que o contrato foi registrado perante o órgão de trânsito. Portanto, justificada a cobrança datarifaderegistrodo contrato, sendo cabível a restituição de R$ 302,89 (fl. 21). Outrossim, conforme indicado no contrato firmado entre as partes, não houve cobrançade tarifa de cadastro e de avaliação de bem, tampouco se verifica a cobrança de comissão de permanência, TAC e TEC (fl. 21). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

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Lucas Da Cunha Gomes x Banco Votorantim S/A

ID: 276563261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011086-67.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA CUNHA GOMES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

STÉFANI CAROLINE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Stéfani Caroline Silva (OAB 474623/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1011086-67.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas da Cunha Gomes - Reqda: Banc… ADV: Stéfani Caroline Silva (OAB 474623/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG) Processo 1011086-67.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas da Cunha Gomes - Reqda: Banco Votorantim S/A - Vistos. LUCAS DA CUNHA GOMES ajuizou açãorevisionalde contrato c/c antecipação de tutela em face de BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo que as partes, em 31/08/22, firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor no valor de R$ 61.145,60, taxa de juros remuneratórios de 2,38% a.m e de 32,60% a.a. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva no valor de 2,39% a.m. e de 32,60% a.a. Pugna pela aplicação do Método Gauss. Aduz ser indevida a cobrança de Seguro Prestamista, Tarifa de Avaliação, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Trânsito. Requer a revisão do contrato. Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 27/80. Decisão de fls. 87/89 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 96/120, discorrendo, preliminarmente, sobre a falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega inexistir de cobrança abusiva de juros remuneratórios. Discorre sobre a legalidade da cobrança de tarifas e seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 120/187. Intimadas as partes, o réu manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (fl. 192). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, mantenhoa gratuidade deferida à parte autora. A ré, a quem cabe o ônus de provar o que alega, não trouxe qualquer documento que autorize concluir que a autora tem patrimônio que lhe permita arcar com os custos do processo. Ressalte-se que, além de suas despesas mensais, a autora ainda tem que pagar eventuais parcelas do empréstimo discutido nestes autos, o que evidencia dificuldades financeiras para suportar os seus gastos. Acrescente-se que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico. Não significa completa privação de bens, mas dificuldade de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E, para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não ocorre no caso em tela. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a devida oferta de defesa por parte do Banco réu, bem como se encontram de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Ademais, a requerente indicou a espécie de cláusula contratual que entendia controvertida. No mais, há evidenteinteressedeagirdiante da necessidade da tutela jurisdicional (ante a resistência da parte contrária em aceitar a pretensão) e da adequação da via processual adotada. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda. Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a própia autora confirma que a taxa de juros cobrada é de 2,39% (fl. 05), ou seja, inferior à taxa CET de 2,89% a.m. (fl. 50). Ainda, não há nos autos qualquer alegação específica de cobrança de juros acima de 1,5 vez a taxa média do mercado. Portanto, não há de se falar em revisão da taxa de juros. No tocante a utilização da Tabela Price para cálculo dos juros e sistema de amortização, a jurisprudência reconhece a legalidade da prática: "I. A utilização da Tabela Price nos contratos bancários não caracteriza a prática de anatocismo." (Ap. n. 0043760-53.2011.8.26.0506, rel. Des. Mendes Gomes, j. 2.12.2013). "A utilização da Tabela Price não implica incidência de juros capitalizados, mas mera distribuição dos juros e do capital em parcelas justas, no curso do pagamento. Esse sistema de cálculo é usualmente empregado em contratos e não implica capitalização mensal dos juros; realiza, ao contrário, a definição de um multiplicador uniforme através da consideração da taxa de juros multiplicada pelo tempo total do contrato, abrangendo período superior a um ano" (Ap. n. 0004568-76.2010.8.26.0562, rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.5.2011). Não se observa, portanto, qualquer irregularidade nos encargos remuneratórios pactuados. A cobrança da tarifa decadastroé admissível. Ainda, foi pactuada de forma clara e objetiva (fls. 50), não se vislumbrando qualquer abusividade no valor pactuado (R$ 924,00). Não há vedação para a sua cobrança nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e a tarifa ostenta natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente. O valor cobrado de R$ 924,00, referente à tarifa decadastro, mostra-se razoável diante do montante objeto do contrato e não provoca qualquer desequilíbrio na relação jurídica existente entre as partes. Referido entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73. Confira-se: '... 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa deCadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: (...) Permanece válida a Tarifa deCadastroexpressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1255573 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). A questão ainda é tratada na Súmula nº 566 do C. Superior Tribunal de Justiça da seguinte forma: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa decadastrono início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Consigne-se que a autora não alegou que já existia relação negocial com o réu, o que afastaria a cobrança da tarifa decadastrono contrato ora analisado. Desta forma, neste caso não há ilegalidade na cobrança da tarifa decadastro, não cabendo qualquer devolução. Em relação àtarifaderegistrode contrato e de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, paradigma do Tema 958 dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". No caso, para que seja devida a tarifa cobrada, necessário que a instituição financeira demonstre que os serviços foram efetivamente prestados, já que a cobrança sem qualquer justificativa e sem clareza, mesmo que constante do contrato firmado, não pode prevalecer, pois coloca o consumidor em posição extremamente desfavorável perante a instituição financeira. O documento de fl. 125 indica que o contrato foi registrado perante o órgão de trânsito. Portanto, justificada a cobrança datarifaderegistrodo contrato. Em relação à tarifa de avaliação do bem, consta Termo de avaliação do veículo nas fls. 121/122, demonstrando a efetiva prestação de serviço. Ademais, o valor da tarifa fixado em R$ 26900 não pode ser tido como exorbitante, máxime porque conta com expressa autorização (fl. 50). Outrossim, lícito aos contratantes convencionar o pagamento desegurodo bem justamente em razão do financiamento, como devidamente contratado no item B6 (fl. 50), bem como na proposta de adesão aosegurode proteção financeira (fls. 123/124 e 126), não havendo qualquer indicação de que o preço praticado fosse abusivo, o que naturalmente desvirtua a tese de venda casada. Ressalte-se que a simples circunstância de o contrato ser de adesão não implica automaticamente o reconhecimento de nulidade, pois, não havendo ofensa a qualquer norma de ordem pública, prevalece a autonomia da vontade, não fustigada no caso dos autos. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C.

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Processo nº 1000536-44.2022.8.26.0512

ID: 277987631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000536-44.2022.8.26.0512

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP) Processo 1000536-44.2022.8.26.0512 - Guarda de Família - Reqte: F. J. da C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de guarda, cumulada com pedido de guard… ADV: Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP) Processo 1000536-44.2022.8.26.0512 - Guarda de Família - Reqte: F. J. da C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de guarda, cumulada com pedido de guarda compartilhada e regulamentação de convivência familiar, ajuizada por Firmino José da Cunha em face de Mayara Borreli dos Santos, tendo como interesse principal a proteção dos direitos do menor Arthur. A petição inicial foi devidamente recebida, com deferimento da tutela provisória de urgência para concessão da guarda provisória ao genitor, nos termos da decisão de fls. 110. Regularmente citada, a parte requerida permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, conforme certidões de fls. 145/146 e 152. Em despacho posterior (fls. 165), foi determinada a realização de estudo social e avaliação psicológica das partes. O laudo psicológico foi acostado às fls. 178/184, enquanto o laudo social parcial consta às fls. 206/209. Este último relata que foi realizada entrevista com o requerente Firmino José da Cunha e o menor Arthur. Em relação à requerida, Mayara Borreli dos Santos, embora tenha comparecido à entrevista e ratificado as informações prestadas pelo autor, o setor técnico optou por remeter a avaliação ao crivo deste Juízo, tendo em vista que a requerida informou estar em processo de mudança para a Comarca de Mauá. Posteriormente, ambas as partes comunicaram mudança de domicílio para a Comarca de Mauá, conforme consta às fls. 217. Diante da alteração de competência territorial, em observância ao atual de domicílio do menor, foi proferida decisão às fls. 235, determinando a remessa dos autos à Comarca de Mauá. É o breve relatório. Decido. Com a devida vênia, não se vislumbra fundamento jurídico a autorizar a redistribuição dos presentes autos para este Juízo. Ainda que tenha sido comunicada aos autos a alteração de domicílio do infante para esta Comarca, considerando a fase avançada da instrução processual, é patente a consolidação da competência territorial originária. Com efeito, nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, é vedada a modificação da competência territorial de ofício após a propositura da ação, salvo nas hipóteses excepcionais ali previstas, o que não se verifica na hipótese dos autos. O argumento de que a aplicação da norma processual contida no art. 43 do Código de Processo Civil deve ceder diante da primazia do princípio do melhor interesse da criança não subsiste quando ausente qualquer indicativo de situação de risco. Somente diante de tais circunstâncias excepcionais incidiria o art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, ainda que se pretenda invocar a Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça, o desfecho não se alteraria, uma vez que o entendimento nela consolidado se aplica exclusivamente às hipóteses em que demonstrada a existência de risco concreto à criança ou adolescente o que manifestamente não se vislumbra, uma vez que a guarda provisória já foi regularmente deferida ao genitor, conforme decisão de fl. 110, e a instrução processual encontra-se em estágio avançado, com laudo psicológico juntado nas fls. 224/232 e o laudo social parcial nas fls. 206/209. Neste cenário, não há razão para o deslocamento da competência, sobretudo considerando que a prolação da sentença se avizinha, não se podendo admitir alteração da jurisdição em virtude de mudança repentina de domicílio do infante. Torno a frisar que a hipótese excepcional de modificação de competência, prevista em norma especial, não está configurada neste processo, já que o menor não está em situação de risco. Ao revés, é precisamente em atenção ao princípio do melhor interesse da criança que deve prevalecer o princípio da perpetuatio jurisdictionis, assegurando-se a estabilidade da jurisdição e a continuidade da marcha processual. Nesse sentido, é pacífica e uníssona a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio do menor exequente. Descabimento. Competência fixada por ocasião da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Inteligência do art. 43 do CPC. Hipótese excepcional não configurada. Comarcas vizinhas. Menor que não se encontra em situação de risco ou vulnerabilidade que autorize a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra."Com efeito, a demanda foi ajuizada no foro onde formado o título executivo judicial, que também era o foro do domicílio do exequente à época. E, uma vez distribuída a ação à Vara Única da Comarca de Rio Grande da Serra, fixou-se a competência, que não mais poderia ser alterada por questões fáticas ou de direito supervenientes, como a posterior mudança de domicílio, por força da regra insculpida no artigo 43 do Código de Processo Civil, in verbis: Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A propósito do princípio processual da perpetuatio jurisdictionis, leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Ao impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis impede que o processo seja itinerante, tramitando sempre aos sabores do vento, mais precisamente aqueles gerados por mudanças de fato (por exemplo, domicílio) ou de direito (por exemplo, uma nova lei afirmando que todo torcedor da Portuguesa deve ser demandado no foro de seu domicílio). A fixação, por outro lado, serve também para evitar eventuais chicanas processuais de partes imbuídas de má-fé, que poderiam gerar constantemente mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional. (Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 10ª ed, Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 275). Não se olvida que o artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a competência para processamento e julgamento das ações em que se discutem interesses de menores é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. E é certo que, diante de um cenário que envolva interesses de menor, a escolha acerca do juízo competente para o julgamento da demanda deve ser pautada pela primazia desses interesses, de modo a mitigar as consequências do litígio em sua vida e facilitar a instrução do processo In casu, contudo, não há qualquer evidência no sentido de que o infante esteja exposto a uma situação de risco ou particular vulnerabilidade, conforme prevê o artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pois está sob a custódia de sua genitora. Tampouco se vislumbra óbice ao exercício do direito de defesa, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis, sobretudo considerando que as Comarcas são vizinhas, distando aproximadamente 6 km uma da outra, conforme bem apontado pelo Juízo Suscitante. Por conseguinte, não se vislumbrando qualquer hipótese excepcional, é de rigor o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado." (TJSP - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0028094-89.2022.8.26.0000 - Data de publicação - 08/11/2022) (grifos nossos) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação revisional de alimentos Feito distribuído no local do domicílio das crianças Determinação de redistribuição do feito, em vista de mudança do domicílio das menores para local abrangido pelo Foro da Comarca de Salto, no curso da lide. Impossibilidade Competência firmada no momento da distribuição Observância da regra do art. 43 do Código de Processo Civil Princípio do Juízo Imediato, previsto no artigo 147, I, do ECA, que não se aplica à espécie Hipótese em que não se verifica situação de vulnerabilidade das crianças Art. 53, II, do CPC. Incompetência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declarada de ofício Súmula 33 do STJ Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (Conflito de Competência Cível nº 0019606-48.2022.8.26.0000; Relator Francisco Bruno; j. 07.10.2022) (grifos nossos) Conflito de Competência Ação de exoneração de alimentos Ação proposta perante o suscitado, com base no domicílio dos alimentandos - Remessa do feito determinada à consideração do endereço de filhos menores do alimentante, incluídos na ação por determinação do juiz Impossibilidade, "in casu" Competência estabelecida no momento da propositura da ação Irrelevância de posteriores alterações Incidência do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do CPC Ausente circunstância a justificar a flexibilização da citada premissa Foros envolvidos no incidente próximos Ausência de prejuízo à defesa dos interesses do menor Regra do art. 147, I, do ECA, que comporta flexibilização, sobretudo, quando ausente patente situação de risco Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" que no caso concreto prevalece sobre a do "juízo imediato" - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Bernardo do Campo). (Conflito de Competência Cível nº 0034203-56.2021.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; j. 13.01.2022) Conflito Negativo de Competência - Ação de cumprimento de sentença, para regularização de direito de visita - Distribuição à 4ª Vara Cível de Atibaia, por corresponder ser o local do domicílio da genitora e do filho - Redistribuição à 3ª Vara Cível de Tatuí, em virtude da mudança de endereço da mãe e da criança - Descabimento - Ausência de situação de risco - Não incidência do artigo 147, inciso I, do ECA - Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do STJ - Perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do artigo 43, CPC - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante."Em razão da mudança de domicílio da genitora e da criança após o ajuizamento em Atibaia, a ação foi remetida para Tatuí, exsurgindo o presente conflito entre os magistrados, que declinaram da competência para o processamento do cumprimento de sentença. Com efeito, dos documentos encartados aos autos verifica-se que a criança se encontra sob a guarda de sua genitora, não existindo qualquer situação de risco a justificar a incidência da regra do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo, ausente situação de vulnerabilidade da criança no caso concreto, considerando que o critério de fixação de competência é territorial e, consequentemente, de natureza relativa, veda-se a declaração da incompetência de ofício. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Além disso, de acordo com a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo a qual se determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, somente as modificações que supram o órgão judiciário ou alterem a competência absoluta são aptas a afastar a perpetuatio jurisdictionis, o que não se verifica na hipótese." (TJSP - Conflito de Competência nº 0039848-62.2021.8.26.0000 - Data da publicação - 20/01/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de Regulamentação de Visitas - Declínio da competência pelo Juízo suscitado sob o argumento de alteração do domicílio da autora guardiã - Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil - Princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' - Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio do menor de idade - Descabimento - Menores que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade - Competência fixada no instante da distribuição da demanda - Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes - Competência do Juízo Suscitado, MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital." (TJSP; Conflito de competência cível 0014467-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021). "Conflito de Competência Ação de execução de alimentos Remessa do feito determinada à consideração do endereço do genitor executado, novo guardião da exequente Impossibilidade, "in casu" Competência estabelecida no momento da propositura da ação Irrelevância, na espécie, de posteriores alterações Incidência do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" Inteligência do art. 43 do CPC Ausente circunstância a justificar a flexibilização da citada premissa Foros envolvidos no incidente próximos Ausência de prejuízo à defesa dos interesses do menor Regra do art. 147, I, do ECA, que comporta flexibilização, sobretudo, quando ausente patente situação de risco Princípio da "perpetuatio jurisdictionis" que no caso concreto prevalece sobre a do "juízo imediato" - Conflito acolhido Competente o suscitado (2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana). (TJSP; Conflito de competência cível 0036777-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona: 'A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo' (AgInt nos EDcl no CC 160.102/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) (grifos nossos). Diante do exposto, dou-me por incompetente e suscito conflito negativo de competência, servindo a presente decisão como ofício para tanto. Encaminhem-se os autos com a devida celeridade à C. Câmara Especial. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Queila Dilian Aparecida De Almeida

ID: 320500299

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0014467-38.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

QUEILA DILIAN APARECIDA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0014467-38.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0014467-38.2025.8.16.0017 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): QUEILA DILIAN APARECIDA DE ALMEIDA I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, violação aos artigos: a) 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que resultou em cerceamento de defesa ao não observar as particularidades que envolvem a contratação e culminaram na fixação da taxa de juro no patamar em que foi fixada, não sanear o feito e indeferir a produção das provas requeridas pela Recorrente; e b) 421, parágrafo único, do Código Civil, diante da impossibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “Também não assiste razão à Apelante no que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa. Neste ponto, relevante apurar se houve preenchimento dos requisitos para o julgamento antecipado do mérito da ação revisional, ou se a produção de prova pericial contábil requerida pela apelante seria imprescindível para solução da lide. Pois bem. Oportuno fixar como premissa que o juiz é o destinatário final da prova, e, portanto, compete a ele determinar a produção daquelas que considerar necessárias ao deslinde do feito e, de igual modo, indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (...) Portanto, constitui ônus da parte interessada provar a imprescindibilidade das provas requeridas (pericial) ou demonstrar a inadequação do julgamento do feito com as provas já produzidas. No caso dos autos, a apelante não logrou êxito em fazê-lo. As questões de mérito suscitadas pelas partes são eminentemente de direito e a documentação carreada aos autos é suficiente para análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas. Deste modo, não há como reconhecer a alegação de cerceamento de defesa do Apelante pelo julgamento antecipado da lide e o indeferimento de produção de provas complementares.” (fls. 04/05, mov. 21.1, acórdão de Apelação) Nesse cenário, a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Assim, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Cinge-se a controvérsia à definição sobre a abusividade, ou não, da cobrança de juros remuneratórios pactuados nos 13 (treze) contratos de empréstimo pessoal não consignado objeto da demanda. As demais divergências extraídas dos autos são decorrentes do reconhecimento, ou afastamento, da tese de cobrança abusiva de juros remuneratórios. “Juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles” (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui). Como se sabe, nas relações contratuais privadas, devem prevalecer o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, CC). No Sistema Financeiro Nacional vigora a liberdade na pactuação dos juros remuneratórios (Resp. nº 1.061.530 – RS – Rel. Min. Nancy Andrigui). Nos termos do voto da Ministra Relatora, isso implica, mais especificamente, reconhecer que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF; b) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É inviável a utilização da Selic - taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Diante das premissas anteriormente relacionadas, fixou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que os juros remuneratórios livremente pactuados só podem ser revistos em situações excepcionais. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297 do STJ, estabelece que: a) é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC); b) São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, CDC). No julgamento do REsp 407.097/RS (Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro - Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler), concluiu-se que a abusividade na exigência de juros remuneratórios “só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação”. (...) Evidentemente, a demarcação da “linha” que separa uma taxa abusiva, de outra considerada juridicamente admissível, é tarefa que nem sempre se apresenta de forma simples. No caso em julgamento, discute-se a ocorrência de abusividade em 13 (treze) contratos de empréstimo pessoal não consignado. Contudo, a instituição financeira requerida anexou aos autos cópia apenas do contrato nº 030500029317 (mov. 32.9), em que a taxa de juros pactuada foi de 666,69% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, segundo o volume de crédito concedido para operações realizadas na data da contratação (07.11.2017), foi de 58,76% ao ano. Sobre o referido contrato, verifica-se que a taxa de juros anual excedeu a exorbitantes onze vezes a média de mercado apurada pelo Banco Central, importando em abusividade, a qual se caracteriza pela excessiva extrapolação do parâmetro aferido pela autoridade monetária nacional para o período da contratação. Aliás, a jurisprudência desta 15ª Câmara Cível considera abusiva a taxa de juros estipulada contratualmente que supere em três vezes a média de mercado para aquela operação. (...) Nesse contexto, já que demonstrada a abusividade dos juros estipulados no contrato firmado, rejeita-se a alegação de que não há limite para as instituições financeiras cobrarem os juros remuneratórios, sobretudo em relações consumeristas. O limite está justamente na aferição do abuso em relação à taxa média de mercado indicada pelo BACEN, sendo este o mecanismo mais idôneo para promover tal aferição. A fornecedora não conseguiu demonstrar concretamente que as condições pessoais do consumidor e as peculiaridades do contrato elevariam tanto o risco a ponto de justificar a aplicação de taxas de juros tão exorbitantes. Em outras palavras, a ré não logrou êxito em esclarecer se a captação de recursos, o valor do empréstimo, o prazo do contrato, a forma de pagamento, a renda do contratante, a relação pretérita entres as partes, o perfil de risco de crédito do tomador, ou qualquer aspecto do caso concreto, tenha sido tão destoante de outras relações jurídicas de concessão de crédito envolvendo instituições financeiras e consumidores diversos, que pudesse explicar a fixação de juros remuneratórios excessivamente hipertrofiados em comparação com a média de mercado. Isto posto, com relação aos 12 (doze) contratos empréstimo pessoal não consignado que deixaram de ser exibidos pela instituição financeira recorrente, torna-se imperativo o reconhecimento da pretensão autoral de limitação das taxas de juros pactuadas à média de mercado. É o que determina a Súmula 530 do STJ (...).” (fls. 07/10, mov. 21.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 5, 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

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Eva Regina Candido x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 262264179

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006311-75.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EVA REGINA CANDIDO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006311-75.2024.8.16.0153 Processo: 0006311-75.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): EVA REGINA CANDIDO Polo Passivo(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS ajuizada por EVA REGINA CANDIDO contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL – CLUBE DE BENEFÍCIOS. Alega-se, em síntese: O autor recebe benefício previdenciário na conta corrente junto ao banco réu, na AGENCIA: 3399, conforme extrato em anexo. Ocorre que o requerente procurou o réu BANCO ITAU para ser orientado do porquê de receber tão a menor o dinheiro enviado pelo INSS, e foi informada pelo mesmo que a requerente havia contratado UM PACOTE DE SERVIÇOS sem lhe passar maiores informações, sob a seguinte rubrica: ABCB SAC 0800 000 0177 (Descontos de R$54,05) A autora não se recorda de ter assinado qualquer contrato que permitisse tais descontos, e diante da negligência da ré, vem suportando mensalmente os descontos indevidos em seu benefício, comprometendo seu sustento. Há que se ter claro que a mesma utiliza da conta apenas para receber seu benefício previdenciário, não podendo sofrer qualquer retenção sendo que tal verba é alimentar. A autora nunca foi informada sobre tais pacotes de serviços posto que tem direito de receber seu benefício sem qualquer desconto. É direito da mesma possuir uma conta salário e nunca teria aceitado tal modalidade caso tivesse sido informada pelo banco réu que sofreria inúmeros descontos em sua conta bancária. Ademais, percebe-se de acordo com os extratos em anexo que a mesma possui vários empréstimos juntos às financeiras e, agora, percebeu mais um desconto que lhe compromete pois o que ganha já é pouco. Pelo exposto, é clara a arbitrariedade da conduta dos requeridos em descontar parcelas diretamente da conta da requerente, tendo em vista que esta não contratou o referido título. Assim, demonstrado está a falha na prestação do serviço com uma conduta desrespeitosa e indigna com seus clientes. A título de tutela de urgência, requer-se: Seja determinada a suspensão imediata dos descontos da conta corrente da autora onde recebe seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Fundamento e decido. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Da leitura da inicial, não se vislumbra risco concreto de dano ou ao resultado útil do processo que justifique o excepcional deferimento da medida pleiteada sem a oitiva da parte contrária. A alegação de dano perigo de dano, por ser genérica e abstrata, é insuficiente para autorizar a antecipação de tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE GRAVIDADE DO DANO OU DE IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100084-98.2022.8.26.9035; RELATOR (A): ATIS DE ARAUJO OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2022; DATA DE REGISTRO: 26/05/2022) O fato de os descontos supostamente indevidos ocorrerem desde setembro de 2023 e de a ação ter sido ajuizada apenas em 18/12/2024 reforça a convicção de que não se está diante de situação de urgência. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O APONTAMENTO QUESTIONADO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (APROXIMADAMENTE 4 ANOS E 3 MESES). EXISTÊNCIA DE OUTRO REGISTRO DE PROTESTO EM NOME DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA MANUTENÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. REQUISITO DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008791-05.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. | DECISÃO MANTIDA. 1. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO INDICAM A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES E DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. 2. O LAPSO TEMPORAL ENTRE A INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AGRAVANTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA AFASTAM A POSSIBILIDADE DE| OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0314035-43.2010.8.26.0000; RELATOR (A): ALEXANDRE LAZZARINI; ÓRGÃO JULGADOR: 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SUZANO - 1ª. VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/08/2010; DATA DE REGISTRO: 22/09/2010) O simples fato de supostamente haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e de a providência pleiteada ser, em tese, reversível não autoriza, por si só, a gravosa medida de antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária. Tal provimento jurisdicional, por não observar o princípio constitucional do contraditório, deve reservar-se a situações excepcionais, em que a urgência e o risco efetivos estejam bem demonstrados e suficientemente comprovados, o que não é o caso dos autos. Sem a efetiva demonstração do “periculum in mora” – requisito cumulativo ao do “fumus boni iuris” –, não há falar-se em antecipação da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. TUTELA DE URGÊNCIA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E ADITIVOS, ALÉM DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DESDE SUA ABERTURA ATÉ O ENCERRAMENTO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM CARÁTER LIMINAR. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUE EXIJA A ANTECIPAÇÃO PROBATÓRIA PLEITEADA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO OU NÃO DESSES DOCUMENTOS QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOTADAMENTE NA FASE SANEADORA E DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053629-04.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 28.09.2020) Assim, por não reputar presente o requisito do perigo de dano ou do risco ao resultado útil ao processo, INDEFIRO a antecipação da tutela. No mais: Certificou-se nos autos “suspeita de prevenção” com os autos 0003810-53.2024.8.16.0153 (mov. 12.1). Não há entre os autos a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos, de forma que inexiste litispendência ou coisa julgada. Embora se trate das mesmas partes, há diferença na causa de pedir, na medida em que nos autos 0003810-51.2024.8.16.0153 se discute a cobrança da tarifa CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 e nos autos 0006311-75.2024.8.16.0153 se discute a cobrança da tarifa C ABCB SAC 0800 000 0177. Note-se também que tais ações já tramitam perante este mesmo Juízo, de forma que não há que falar em modificação de competência para decisão simultânea pelo juízo prevento, nos termos do artigo 58 do CPC, situado na Seção II, que trata da modificação de competência. Ademais, como o processo de número 0003810-51.2024.8.16.0153 já foi sentenciado, não há que falar em reunião de processos, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC. Por fim, pela soma dos valores de cada uma das causas (R$ 10.000,00 + R$ 20.000,00), não se atinge a alçada dos Juizados, de forma que não se está diante de fracionamento com vistas a manter as ações indevidamente no procedimento sumariíssimo. Determino, porém, o apensamento dos autos, ante a similitude da causa de pedir, para fins de facilitação de visualização do conjunto probatório. Por fim: 1. Cite-se com as advertências do artigo 18, parágrafo 1º, e do artigo 31, parágrafo único, da Lei 9099/95, agendando-se audiência de conciliação. Embora a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é fato que um dos critérios norteadores do Juizado Especial Cível é o da busca da conciliação ou transação, sempre que possível, consoante artigo 2º da Lei 9099/95. Há inclusive precedentes no sentido de que a dispensa da audiência de conciliação, por afrontar os princípios que regem o Juizado Especial, gera nulidade processual. Nesse sentido, com meus grifos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FUNILARIA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014467-11.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2021) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.1. Em que pese a parte recorrida tenha se manifestado pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, fato é que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, os quais se concretizam, entre outras formas, pelo incentivo à conciliação, que possui o mérito de reduzir o número de demandas e solucionar conflitos de forma eficaz. 2. Por meio desta linha de raciocínio, esta Turma Recursal concluiu que não há como se dispor da realização da audiência, tornando-se imperativa a sua realização nas hipóteses em que admitida. O julgamento do mérito da demanda, portanto, depende do respeito ao princípio da conciliação, ao qual não se pode renunciar. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000506-38.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação. Consigno que o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório e, caso se trate de pessoa jurídica, deverá ser representada por preposto, que não pode acumular simultaneamente a função de advogado da parte no processo, devendo a carta de preposição (com poderes para transigir) ser juntada aos autos, no máximo, até 10 dias após a realização da audiência, sob pena de extinção do processo ou revelia (cf. Enunciados 20, 98 e 99 do FONAJE, além do art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 9º, § 4º, da Lei 9099/95). Nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 9099/95, a audiência de conciliação ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, devendo a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma semipresencial, sem prejuízo da possibilidade de participação por videoconferência daqueles que o puderem. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da data da ciência da designação da audiência, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme INC 25/2020, se cabível. 2. Intime-se a parte requerida de que a contestação, se não houver acordo, poderá ser apresentada até 15 dias após a realização da audiência de conciliação. 3. Intimem-se as partes de que, se não houver acordo, ambas deverão, na própria audiência de conciliação, se manifestar expressamente sobre eventual julgamento antecipado do mérito (cf. art. 355 do CPC) ou, caso entendam necessária a dilação probatória, especificar fundamentadamente as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência de instrução. A determinação de especificação de provas fundamenta-se no dever do Juízo de aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. 4. Nos termos do artigo 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95, caso haja contestação, a parte autora fica desde já intimada de que terá prazo de 15 dias para oferecer impugnação, caso queira, contado: da data da audiência de conciliação, se a contestação for juntada até a prática de tal ato; ou da data da intimação, caso a contestação seja juntada após a audiência. 5. Os autos deverão vir conclusos para eventual saneamento ou sentença nos seguintes casos: a) se, tendo comparecido as partes, decorrer “in albis” o prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação; b) se, tendo comparecido as partes, a impugnação à contestação for oferecida na própria audiência ou mesmo antes de sua realização; c) se qualquer das partes, embora devidamente intimada, faltar à audiência ou nela não tiver sido adequadamente representada; d) se houver acordo a ser submetido a homologação. 6. Nos termos do enunciado 53 do FONAJE, intime-se a parte requerida de que, se reconhecida a relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos legais, sem prejuízo dos casos de inversão já previstos pela própria lei (“ope legis”), os quais serão observados independentemente de decisão judicial a respeito. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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