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Coslimp Distribuidora De Cosmeticos E Produtos De Limpeza Ltda x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 305543212

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0079591-11.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COSLIMP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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IGOR ALMENDROS BELTRAME

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MARCOS LEATE

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0079591-11.2024.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$355.540,84 Embargante(s): COSLIMP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS I. Relatório A parte embargante, devidamente qualificada na petição inicial, opôs os presentes Embargos à Execução, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0004147-69.2024.8.16.0014, em face da parte embargada, igualmente identificada na exordial, aduzindo, em síntese, que: a) os embargos foram interpostos tempestivamente, tendo em vista a nomeação do curador especial em 25/10/2024 e a leitura da intimação realizada em 08/11/2024, fixando-se o termo final do prazo para 24/11/2024; b) a execução promovida pela instituição financeira embargada funda-se em duas cédulas de crédito bancário: a primeira, de nº C36230538-9, no valor de R$ 81.386,97, emitida em 04/04/2023, com vencimento final em 20/08/2028; e a segunda, de nº C36230943-0, no valor de R$ 214.069,79, emitida em 13/06/2023, com vencimento em 17/10/2028; c) faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; d) é dispensável a garantia do juízo para a oposição dos embargos, conforme art. 914 do Código de Processo Civil, sendo cabível a concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 919, § 1º, do mesmo diploma legal; e) inexiste prova do inadimplemento, ausentes extratos de mora, notificações extrajudiciais ou tentativas de composição por parte da embargada, sendo necessária a instauração de processo de conhecimento para apuração dos fatos; f) a citação foi recebida por pessoa estranha à relação processual, o que acarreta a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes; g) deve ser reconhecida a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, impondo-se a extinção da execução; h) são aplicáveis os fundamentos do art. 917 do Código de Processo Civil, com destaque para a inexistência de título executivo e a imprescindibilidade de processo de conhecimento para a produção de prova, além da possibilidade de anulação do negócio jurídico por omissão dolosa, conforme art. 147 do Código Civil, em razão da ausência de paridade na contratação; i) sendo a defesa apresentada por curador especial, deve incidir o disposto no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 196 do STJ, afastando-se a necessidade de impugnação específica dos fatos articulados na inicial da execução. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo e o acolhimento das teses apresentadas, com a consequente extinção da execução sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda executiva, com condenação da embargada ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 355.540,84. Os embargos foram recebidos formalmente na seq. 09, ocasião em que foram indeferidos o pedido de efeito suspensivo e o de gratuidade da justiça, sendo determinada a intimação da parte embargada para manifestação. A embargada apresentou impugnação na seq. 13, sustentando, em síntese, que: a) a execução funda-se em título executivo extrajudicial, representado pelas Cédulas de Crédito Bancário nº C36230538-9 e nº C36230943-0, subscritas em 04/04/2023 e 13/06/2023, nos valores de R$ 81.386,97 e R$ 214.069,79, respectivamente, tendo a embargante figurado como devedora principal e Erica Oliveira Domingos como avalista, com cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento; b) a embargante deixou de adimplir ambas as operações, quitando apenas duas parcelas da primeira cédula, o que ensejou a mora contratual e o vencimento antecipado das dívidas, cujo saldo atualizado até 12/12/2023 era de R$ 355.540,84, já descontados os valores pagos; c) os títulos são certos, líquidos e exigíveis, nos termos dos arts. 783, 784, incisos V e XII, e 786 do Código de Processo Civil, bem como do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo prescindível a notificação prévia, nos termos do art. 397 do Código Civil; d) a cédula de crédito bancário possui força executiva e presunção de veracidade, inexistindo vício de consentimento ou nulidade que justifique a oposição dos embargos, prevalecendo os princípios da boa-fé objetiva, autonomia da vontade e força obrigatória dos contratos; e) a embargante agiu com má-fé ao alegar desconhecimento contratual, tentando se eximir das obrigações livremente assumidas, sem prova de coação, erro ou simulação, em afronta à segurança jurídica e ao princípio pacta sunt servanda; f) a mora está evidenciada pela inadimplência e amortizações parciais comprovadas nos autos, sendo infundada a alegação de ausência de mora; g) a citação foi regularmente realizada por oficial de justiça no endereço da empresa vinculada à avalista, onde a pessoa recebedora conhecia a parte embargante e inclusive apresentou o telefone celular da sócia, evidenciando a regularidade do ato; h) os contratos são válidos, os cálculos corretos e a mora manifesta, sendo os embargos meramente protelatórios e destituídos de amparo jurídico, doutrinário ou probatório. Requereu a rejeição dos embargos, com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários. Intimadas para especificação de provas (seq. 18), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito (seqs. 21 e 22). O processo veio concluso para sentença. II. Fundamentação Trata-se de Embargos à Execução, por meio dos quais a parte embargante busca a extinção do processo executivo de título extrajudicial, vinculado aos autos nº 04147-69.2024.8.16.0014. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito ou, ao menos, cujos fatos encontram-se satisfatoriamente comprovados por meio documental, sendo desnecessária maior dilação probatória. Inicio a análise enfrentando a questão processual suscitada pela embargante, a qual sustenta nulidade da citação. Constata-se que a citação foi regularmente realizada nos autos de execução nº 0004147-69.2024.8.16.0014, conforme certidão acostada na seq. 79, dirigida ao endereço da Rua Lázaro Zamenhof, nº 565, bairro San Fernando, Londrina/PR, local este coincidente com aquele indicado na qualificação da parte embargante constante nas Cédulas de Crédito Bancário anexadas aos autos executivos, especificamente nos movs. 1.7 e 1.9. Ademais, verifica-se que a citação foi efetivada por hora certa, na pessoa de Marcos de Oliveira, diante de indícios concretos de ocultação por parte da executada. Tal circunstância foi devidamente certificada pelo oficial de justiça, que narrou tentativas frustradas de citação nos dias 31/07/2024, 13/08/2024 e 15/08/2024. Diante da reiterada ausência da representante legal da embargante, bem como da resistência ao recebimento da citação, designou-se data e horário certos para a prática do ato, nos moldes do art. 252 do Código de Processo Civil, tendo sido a diligência cumprida de acordo com os preceitos legais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a validade da citação por hora certa realizada na pessoa de terceiro, quando presentes indícios de tentativa de ocultação e inexistente prejuízo à parte citada, consoante se extrai do julgado que segue: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS HORÁRIOS EM QUE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO QUE NÃO MACULAM O ATO. CITAÇÃO FICTA CUMPRIDA NA PESSOA DO CÔNJUGE DA REQUERIDA E CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMUNICADO DO ART. 254 /CPC RECEBIDO PELA PRÓPRIA LOCATÁRIA. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATO GERADOR DIVERSO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. PEDIDO DECLINADO APÓS A CITAÇÃO E COM DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA RÉ. ADITAMENTO DESCABIDO. ART. 329/II /CPC. SENTENÇA EXTRAPETITA CASSADA NESTE PONTO. READEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº. 15/2019 PGE-SEFA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA E PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É válida a citação por hora certa realizada com observância ao previsto nos arts. 252 /CPC e ss., ainda que não haja indicação dos horários em que procedidas as tentativas infrutíferas de citação da parte, quando evidente que, mesmo diante do defeito, o ato atingiu sua finalidade, em consonância com os corolários da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo. 2. A cumulação das multas moratória e compensatória, se oriundas de fatos geradores distintos, não importa em bis in idem. 3. A condenação ao pagamento dos reparos no imóvel, por ter sido postulada em petição posterior à citação da requerida, dependeria de seu expresso consentimento, nos termos do art. 329/II /CPC, o qual não foi concedido, importando em julgamento extra petita . 4. Condenação sucumbencial que deve ser readequada a fim de refletir o real grau de sucesso de cada litigante. 5. Possibilidade de majoração dos honorários devidos ao curador especial nomeado, conforme parâmetros delimitados pela Resolução Conjunta nº . 15/2019 PGE-SEFA. 6. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, cassando e reformando parcialmente a sentença. (TJPR - 17ª C .Cível - 0041396-30.2019.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 29.03 .2021) (grifos meus). Dessa forma, estando demonstrado que a citação observou os parâmetros legais, foi dirigida ao endereço contratualmente pactuado e atingiu sua finalidade, rejeito a alegação nulidade. Como não existem outras questões processuais, preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. A parte embargante sustenta que não restou demonstrada a sua constituição em mora, alegando que a parte embargada se limitou a apresentar planilhas unilaterais desprovidas de notificação ou interpelação prévia. Argumenta, ainda, a inexistência de título executivo hábil a embasar a execução, sob o fundamento de que os documentos apresentados não preencheriam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Tais alegações, contudo, não merecem acolhimento, pois não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. A embargante não nega a contratação das Cédulas de Crédito Bancário, tampouco demonstra que tenha quitado as obrigações nos prazos avençados. Ao revés, verifica-se que os contratos firmados entre as partes — Cédulas de Crédito Bancário nº C36230538-9 e C36230943-0 — contêm cláusulas expressas que estipulam cronograma detalhado de pagamento, com datas e valores previamente fixados. Ademais, consta de ambas as cédulas cláusula de vencimento antecipado, nos termos da qual a inadimplência de qualquer parcela implica o vencimento integral da dívida, tornando-a imediatamente exigível. Diante de tais disposições, verifica-se que a mora decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação no termo avençado, prescindindo de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial para sua configuração. Trata-se de hipótese de mora “ex re”, nos termos do art. 397 do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo constitui, de pleno direito, o devedor em mora. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL. JUROS . MORA EX RE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" ( AgRg no REsp n. 1.333 .791/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1744329 PR 2018/0129005-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) (grifos meus). No mesmo sentido, é a orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná, que tem reconhecido a desnecessidade de notificação prévia para constituição em mora nos casos de inadimplemento de obrigação com vencimento fixado, conforme se observa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. EXISTÊNCIA E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ENCARGOS EXPRESSAMENTE INDICADOS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REQUISITOS DO ART. 798, I, B E PARÁGRAFO ÚNICO PREENCHIDOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA NÃO CARACTERIZADA. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA EM SEU TERMO. MORA “EX RE”. ART. 397 DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECALCULAR A DÍVIDA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. I). DISCUSSÃO A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA (SOJA) CONVERTIDA EM QUANTIA. INSURGÊNCIA SOBRE A QUANTIDADE DE PRODUTO (SOJA) A SER LIQUIDADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA EM QUANTIDADE DE PRODUTO (SOJA). JUÍZO DE ORIGEM QUE AO PROCEDER O RECÁLCULO, DEIXOU DE CONSIDERAR A INCLUSÃO DESTES ENCARGOS DE MORA NA BASE DE CÁLCULO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA DÍVIDA, COM OBSERVÂNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. II). CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS SACAS DE SOJA EM PECÚNIA. CONVERSÃO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A COTAÇÃO DO PRODUTO À DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA “EX RE”. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009134-05 .2023.8.16.0170 [0010457-50 .2020.8.16.0170/1] - Toledo - Rel .: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.03.2024) (grifos meus). Dessa forma, restando evidenciado que as obrigações são positivas, líquidas e com vencimento certo, e que houve inadimplemento pela parte embargante, está caracterizada a mora nos moldes legais, o que afasta a tese de ausência de constituição válida em mora. Ainda quanto à alegação de ausência de título executivo hábil a embasar a execução, também não assiste razão à parte embargante. Conforme já delineado, a presente execução funda-se em duas Cédulas de Crédito Bancário regularmente emitidas — C36230538-9 e C36230943-0 — subscritas pela própria embargante e devidamente acompanhadas dos respectivos demonstrativos do débito atualizado, conforme se verifica nos movs. 1.8 e 1.10 dos autos da execução. Referidos documentos atendem aos requisitos estabelecidos no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que expressamente confere à cédula de crédito bancário natureza de título executivo extrajudicial, desde que representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela quantia nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, os demonstrativos acostados pela embargada evidenciam, de forma clara e detalhada, a evolução da dívida, com a devida discriminação dos valores principais, encargos contratuais, juros remuneratórios e moratórios, multa e demais acréscimos, permitindo a aferição exata da obrigação inadimplida. Ademais, não se exige, para a validade da Cédula de Crédito Bancário, a subscrição por duas testemunhas, uma vez que a Lei nº 10.931/2004, por ser norma especial, afasta tal exigência, entendimento este consolidado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 917 DO CPC. 2. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 28, “CAPUT” DA LEI 10 .931/2004. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em rejeição liminar dos embargos à execução quando preenchidos os requisitos do art. 917 do CPC .2. A Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível. A certeza do título emerge do próprio instrumento de contrato, cuja cópia encontra-se nos autos de execução. O título é exigível a partir do vencimento da primeira parcela em atraso. De seu turno, a liquidez decorre do fato de que o título fornece todos os elementos necessários para que se possa aferir o valor do débito, mediante a utilização de simples cálculos aritméticos.3. De acordo com o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não se exigindo assinatura de testemunha. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014469-28.2013.8.16 .0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 30.04 .2022) (grifos meus). Por fim, os documentos apresentados, aliados à ausência de impugnação específica por parte da embargante quanto aos valores exigidos ou à regularidade da contratação, reforça a higidez do título executivo. A embargante limitou-se a impugnar genericamente a exequibilidade das cédulas, sem apontar qualquer vício formal ou material que comprometesse sua validade. Restou comprovado que as Cédulas de Crédito Bancário que lastreiam a presente demanda executiva preenchem todos os requisitos legais para constituírem títulos executivos extrajudiciais, evidenciando obrigação inadimplida, líquida, certa e exigível, configurando-se a mora “ex re”. Inexistindo qualquer elemento hábil a infirmar a regularidade dos títulos ou do crédito executado, conclui-se pela plena legitimidade da execução, razão pela qual as teses deduzidas pela parte embargante não merecem acolhimento. III. Dispositivo Diante do exposto e pelo que mais consta desta Embargos à Execução movidos por Coslimp Distribuidora de Cosméticos e Produtos de Limpeza LTDA em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis, analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte embargante, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Considerando a sucumbência havida, condeno a embargante ao pagamento da totalidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Pelo labor exercido pelo Curador Especial nomeado nos autos, nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, arbitro os honorários de R$800,00 (oitocentos reais), de responsabilidade do Estado do Paraná, mediante a expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de junho de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Processo nº 0000962-74.2025.8.26.0510

ID: 293388733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000962-74.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL CERâMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MOTTA

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WILNEY DE ALMEIDA PRADO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALTER BERGSTRÖM

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VLADIMIR DE MARCK

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VLADIA LELIA PESCE AMOEDO

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VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

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VALQUIRIA CARRILHO

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VALDEMIR OEHLMEYER

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TIAGO GARCIA ZAIA

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THAIS FABBRI

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TATIANA TEIXEIRA

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TALITA DE CÁSSIA CASSAB

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI

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SIMONI MAFIOLETE MARCON

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SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

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SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

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SERGIO ROBERTO WECK

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

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RUBENS TEIXEIRA

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RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODMAR JOSMEI JORDAO

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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ROBERTO AMADOR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

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REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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RAPHAEL SELINGARDI AMADOR

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RAFAEL VAZ DE LIMA

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PAULO MAGALHÃES NASSER

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PAULA MARTINS DA SILVA COSTA

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PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MYCHELLE GRIMES

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MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

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MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI

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MIRELLA MARSON LENZI

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MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARIO SERGIO COCCO

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MARIO AUGUSTO CARBONI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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MARIÂNGELA VIOLA

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARIANA AMARAL PECHTA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA FERNANDA BISCARO

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI

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MARCOS DE CAMPOS SILVA

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MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

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MARCIO JOSE CALIGIURI

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MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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MAISA CRISTINA NUNES

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MAIKON RIOS BARBOSA

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LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON

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LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA

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LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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LEANDRO ZAPPAROLI

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LEANDRO TOLFO VIERA

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LAERTE ANGELO

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LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA

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JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

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JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR

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JULIANA AMARAL GOBBO

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JOUBER NATAL TUROLLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE RENATO VARGUES

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JOSE ANTONIO ESCHER

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOELMA TICIANO NONATO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO SALES MODENESE

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GUILHERME JUN FUGITA

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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GEISON LÚCIO DOS SANTOS

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO MONDINI

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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FERNANDA FATTORI SANCHEZ

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FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIANA MENDES DE CASTRO

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EVERALDO JOAO FERREIRA

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ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

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ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

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ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON AMARILDO BOTEON

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DOMINGOS EDMUNDO MACHA

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DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

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DENISE APARECIDA BREVE

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DANILO WINCKLER

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DANIELA PINHEIRO YABIKU

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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DANIEL MASSARO SIMONETTI

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DANIEL DE SOUZA

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CHARLES CARVALHO

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CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CARINA DANIEL LEONEZI

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CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARNALDO SERGIO DALIA

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ AMADOR

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ALINE GIMENEZ DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

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ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Forta… Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S.A. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda. - Me. - - Claro S.A. - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Euromec - Máquinas e Equipamentos Ltda. - EPP - CLAUDIO ANTONIO TOLEDO - - Claudomiro José da Silva - - Sergio de Jesus Silva - - Mario dos Santos Nascimento - - José Jailson dos Santos - - Lourival Alves Gandi - - Nataniel Quintino de Souza - - Marco Aurélio Marinho Gerhardt - - Tiago Garcia Zaia - - Renato Anderson Squissato - - José Roberto Sant`ana - - Cristiano Ferdinando Ferri - - Francisco Campos de Menezes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Rubens Luiz de Souza - - Luiz Claudio Galdino - - Natal Renato Ferreira - - Icon Estampos e Moldes - - Banco Votarantim Sa - - João Batista de Oliveira - - Nilton Simões Guilherme Junior - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Valdecir Trombini - - ALVERALDO DE OLIVEIRA - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Rubia Mara de Oliveira Simonetti - - Daniel Massaro Simonetti - - Luiz Antonio Sacoman - - José Alves de Freitas - - Oswaldo da Silva Junior - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Fabiano Souza de Moraes - - Elisabete Aparecida Beraldo - - José Marcos Cezário - - Cloves Rodrigues da Silva - - Valdir Avelino da Silva - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Armindo Tomaz de Souza - - Valdir Avelino da Silva - - João Francisco Barbosa - - ROSA HELENA DOS SANTOS - - Divarne Alves Hott - - Miguel Nunes dos Santos - - Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind. Cerâmicas, Refrat., Const., Mont Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região. - - Fernando Eugênio Lenzi - - Jose Morais Apolinario Filho - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Jurandir Gonçalves - - Jurandir Gonçalves - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - CLAUDIA IZILDA DA ROCHA WENDEL SILVA - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Imobiliária D itália Empr. e Participações Ltda. - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Adriano Luiz Marim - Falecido - - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Derivan Oliveira - - Eduardo Rocha de Lima Oliveira - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - Luis da Silva - - Ademilson Alves Correia - - Emerson Agnaldo Cunha - - Paulo Vitor Rodrigues da Silva - - Isabel Cristina da Silva - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Janaina Wendel Ventura - - DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gustavo Roberto Fink - - CML Representações Ltda. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Isabel Cristina da Silva - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Ricardo Gaspar Zavarello Me - - Wanderson Figueiredo de Menezes - - Nilza Erminio de Oliveira - - Rubens Luiz de Souza - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Alziro Camargo - - Daiane Priscila Azorli Defavari - - Genebaldo Almeida Merces - - Galvão Aparecido Vieira - - Sibonei Condutta - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Jose Carlos Vicente - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fávaro - - Carlos Alves de Almeida, - - Aparecido Luiz França - - Abraão Furtado Soares - - Banco Votorantin S/A - - Celso Luis Lopes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Cícero João de Sousa - - Waber Ferreira Leal - - Walter Bergström - - Luiz Alberto Bonzanino - - Aristides Andre da Silva - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - IVERILDO RODRIGUES CORDEIRO - - José Roela de Oliveira - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - Marcia Aparecida Pereira da Cunha - - Edvaldo Rocha de Souza - - Eleuton Angelo Guerra - - José Roberto Pedro - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - Claro S.A. - - Império das Correias Ltda. - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Raimundo Pereira Brito Neto - - VALTER SPERBER - - FRANCISCO DE ASSIS ABREU PONTES - - Fabio Sitolin - - Roberto Emílio dos Santos - - Pedro Barbosa de Lima - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Cícero Aparecido da Cruz - - Zelita de Oliveira - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - ARGIPAR ARGILA PARTEZANI LTDA. - - Vanilda Aparecida da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Luci Moreira Marinho Gerhardt - - Erisvaldo Rosa da Costa - - STEMAC ENERGIA LTDA - - BANCO DO BRASIL S.A. - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças P A Industria Ltda - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Vibra Energia S/A - - Rigefa Beneficiamento e Moagens Ltda - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - Celso Wendel - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Luciana Ferreira da Costa Telles - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Safra S.a. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras - - União Federal - - Banco Votorantim S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Pedro da Silva Cezario - - Icon S.a. Estampos & Moldes - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Banco Bradesco S.A. - - Prócer Indústria Quimica, Importação e Exportação Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - Jose Morais Apolinario Filho - - José Roberto Braghin - - Adilson Soares Grella - - Adilson Alves Oliveira - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - SAMUEL PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA - - Rone Fernandes Neves - - Romeu Christofoletti - Me - - Astrogilda Ramira Garcia - - José Roberto Antonelli Junior - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Irton de Oliveira - - José Darlei Jacintho - - Joao Batista de Oliveira - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - GILBERTO CAETANO DE ARAÚJO JÚNIOR - - Celso Pereira da Silva - - Fabiano Souza de Moraes - - José Marcos Cezário - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Aurea Lourdes da Silva - - Elisabete Aparecida Beraldo - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Cloves Rodrigues da Silva - - Célio dos Reis Robadel - - Carlos Guilherme Zulzke Hofling - - BENEDITO PARREIRA - - New Trade Fomento Ltda - - Francisco Pereira do Couto - - José Aparecido Novielo - - Jorge Gomes da Silva - - Jhonatan da Silva Alevato - - Isvan Jaison da Silva Menezes - - GERALDO CRUPPI - - Genaldo Nery Alves - - José Carlos da Silva - - Fernanda Rosa das Neves - - DORVAL RIBEIRO - - Cosmo José de Lima - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Laércio José de Aguiar - - Município de Rio Claro - - Bruno Loreno Ribeiro Cezário - - Nelson Teixeira Rodrigues - - Alex Souza Cardoso - - Alessandro Marco de Oliveira - - VALDEIR FRANCISCO DA GUIA - - Terezinha Aparecida da Silva Biazoli - - Romildo Carneiro da Silva - - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA - - José Geraldo Lopes - - Mariana Agenciano Miguel Luiz - - Maria das Graças Silvério - - Luis Carlos Hauchantz Pereira - - Luis Carlos Britner - - Ligia Maria Brito dos Santos - - José de Souza Cerqueira e outros - Vistos. Fls.13/119: manifestem-se os credores sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial, em 15 dias. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ AMADOR (OAB 300744/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS 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CARBONI (OAB 212373/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), MARIA FERNANDA BISCARO (OAB 215286/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES (OAB 379009/SP), LEANDRO TOLFO VIERA (OAB 60511/RS), FERNANDO MONDINI (OAB 413423/SP), LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA (OAB 38708/RS), REMIAN ELIANDRO LEHNHARD (OAB 60701/RS), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP), ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 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Processo nº 0000962-74.2025.8.26.0510

ID: 293379005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000962-74.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDUSTRIAL CERâMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MOTTA

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WILNEY DE ALMEIDA PRADO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALTER BERGSTRÖM

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VLADIMIR DE MARCK

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VLADIA LELIA PESCE AMOEDO

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VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA

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VALQUIRIA CARRILHO

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VALDEMIR OEHLMEYER

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TIAGO GARCIA ZAIA

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THAIS FABBRI

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TATIANA TEIXEIRA

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TALITA DE CÁSSIA CASSAB

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SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

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SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI

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SIMONI MAFIOLETE MARCON

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SILVIA TUROLLA MILEO GARCIA

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

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SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO

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SERGIO ROBERTO WECK

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

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RUBENS TEIXEIRA

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RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODMAR JOSMEI JORDAO

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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ROBERTO AMADOR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

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REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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RAPHAEL SELINGARDI AMADOR

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RAFAEL VAZ DE LIMA

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PAULO MAGALHÃES NASSER

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PAULA MARTINS DA SILVA COSTA

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PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MYCHELLE GRIMES

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MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

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MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI

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MIRELLA MARSON LENZI

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MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARIO SERGIO COCCO

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MARIO AUGUSTO CARBONI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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MARIÂNGELA VIOLA

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MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM

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MARIANA AMARAL PECHTA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA FERNANDA BISCARO

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

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MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI

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MARCOS DE CAMPOS SILVA

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MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

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MARCIO JOSE CALIGIURI

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MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

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MARCELO ANTONIO PAGANELLA

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MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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MAISA CRISTINA NUNES

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MAIKON RIOS BARBOSA

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LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON

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LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA

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LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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LEANDRO ZAPPAROLI

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LEANDRO TOLFO VIERA

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LAERTE ANGELO

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LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA

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JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

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JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR

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JULIANA AMARAL GOBBO

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JOUBER NATAL TUROLLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE RENATO VARGUES

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JOSE ANTONIO ESCHER

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOELMA TICIANO NONATO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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HUMBERTO VICENTE DA SILVA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO SALES MODENESE

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GUILHERME JUN FUGITA

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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GEISON LÚCIO DOS SANTOS

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO MONDINI

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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FERNANDA FATTORI SANCHEZ

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FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIANA MENDES DE CASTRO

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EVERALDO JOAO FERREIRA

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ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

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ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

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ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDSON AMARILDO BOTEON

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DOMINGOS EDMUNDO MACHA

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DJAIR CLAUDIO FRANCISCO

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DENISE APARECIDA BREVE

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DANILO WINCKLER

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DANIELA PINHEIRO YABIKU

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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DANIEL MASSARO SIMONETTI

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DANIEL DE SOUZA

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CHARLES CARVALHO

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CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CARINA DANIEL LEONEZI

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CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARNALDO SERGIO DALIA

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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ANDREA PAULA RIBEIRO DE FRANÇA PAGANELLA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ AMADOR

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ALINE GIMENEZ DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

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ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Forta… Processo 0000962-74.2025.8.26.0510 (processo principal 0014469-59.2012.8.26.0510) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Industrial Cerâmicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Banco Votorantim S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Safra S.A. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Máquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda. - Me. - - Claro S.A. - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - ELEKTRO REDES S.A. - - Euromec - Máquinas e Equipamentos Ltda. - EPP - CLAUDIO ANTONIO TOLEDO - - Claudomiro José da Silva - - Sergio de Jesus Silva - - Mario dos Santos Nascimento - - José Jailson dos Santos - - Lourival Alves Gandi - - Nataniel Quintino de Souza - - Marco Aurélio Marinho Gerhardt - - Tiago Garcia Zaia - - Renato Anderson Squissato - - José Roberto Sant`ana - - Cristiano Ferdinando Ferri - - Francisco Campos de Menezes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Rubens Luiz de Souza - - Luiz Claudio Galdino - - Natal Renato Ferreira - - Icon Estampos e Moldes - - Banco Votarantim Sa - - João Batista de Oliveira - - Nilton Simões Guilherme Junior - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Valdecir Trombini - - ALVERALDO DE OLIVEIRA - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Rubia Mara de Oliveira Simonetti - - Daniel Massaro Simonetti - - Luiz Antonio Sacoman - - José Alves de Freitas - - Oswaldo da Silva Junior - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Fabiano Souza de Moraes - - Elisabete Aparecida Beraldo - - José Marcos Cezário - - Cloves Rodrigues da Silva - - Valdir Avelino da Silva - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Armindo Tomaz de Souza - - Valdir Avelino da Silva - - João Francisco Barbosa - - ROSA HELENA DOS SANTOS - - Divarne Alves Hott - - Miguel Nunes dos Santos - - Siticecom - Sindicato dos Trab Nas Ind. Cerâmicas, Refrat., Const., Mont Ind, Pavi, Obras e do Mobi de Limeira e Região. - - Fernando Eugênio Lenzi - - Jose Morais Apolinario Filho - - Rodrigo Aparecido de Oliveira - - Roberto Donizetti de Ribeiro - - Regina Benedita da Silva - - Osório Magiore Filho - - Luis Fernando Braga - - Jurandir Gonçalves - - Jurandir Gonçalves - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - DJF Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - CLAUDIA IZILDA DA ROCHA WENDEL SILVA - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Imobiliária D itália Empr. e Participações Ltda. - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Adriano Luiz Marim - Falecido - - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - - Derivan Oliveira - - Eduardo Rocha de Lima Oliveira - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - Luis da Silva - - Ademilson Alves Correia - - Emerson Agnaldo Cunha - - Paulo Vitor Rodrigues da Silva - - Isabel Cristina da Silva - - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda - - Janaina Wendel Ventura - - DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Gustavo Roberto Fink - - CML Representações Ltda. - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Isabel Cristina da Silva - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Ricardo Gaspar Zavarello Me - - Wanderson Figueiredo de Menezes - - Nilza Erminio de Oliveira - - Rubens Luiz de Souza - - Lambra Produtos Químicos Auxiliares Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Alziro Camargo - - Daiane Priscila Azorli Defavari - - Genebaldo Almeida Merces - - Galvão Aparecido Vieira - - Sibonei Condutta - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Jose Carlos Vicente - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Maria de Lourdes Fávaro - - Carlos Alves de Almeida, - - Aparecido Luiz França - - Abraão Furtado Soares - - Banco Votorantin S/A - - Celso Luis Lopes - - Gilberto Galdino dos Reis - - Cícero João de Sousa - - Waber Ferreira Leal - - Walter Bergström - - Luiz Alberto Bonzanino - - Aristides Andre da Silva - - Companhia de Gás de São Paulo - Comgás - - IVERILDO RODRIGUES CORDEIRO - - José Roela de Oliveira - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - Marcia Aparecida Pereira da Cunha - - Edvaldo Rocha de Souza - - Eleuton Angelo Guerra - - José Roberto Pedro - - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - Claro S.A. - - Império das Correias Ltda. - - Incer Indústria Nacional de Cerâmica Ltda - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Raimundo Pereira Brito Neto - - VALTER SPERBER - - FRANCISCO DE ASSIS ABREU PONTES - - Fabio Sitolin - - Roberto Emílio dos Santos - - Pedro Barbosa de Lima - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Cícero Aparecido da Cruz - - Zelita de Oliveira - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - ARGIPAR ARGILA PARTEZANI LTDA. - - Vanilda Aparecida da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Luci Moreira Marinho Gerhardt - - Erisvaldo Rosa da Costa - - STEMAC ENERGIA LTDA - - BANCO DO BRASIL S.A. - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças P A Industria Ltda - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - Vibra Energia S/A - - Rigefa Beneficiamento e Moagens Ltda - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - Celso Wendel - - Maria Aparecida Darci da Rocha Wendel - - Luciana Ferreira da Costa Telles - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Safra S.a. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas, Refratários, Construção, Montagem Industrial, Pavimentação, Obras - - União Federal - - Banco Votorantim S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA - - Pedro da Silva Cezario - - Icon S.a. Estampos & Moldes - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Banco Bradesco S.A. - - Prócer Indústria Quimica, Importação e Exportação Ltda. - - VB Transportes e Turismo Ltda. - - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - Jose Morais Apolinario Filho - - José Roberto Braghin - - Adilson Soares Grella - - Adilson Alves Oliveira - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - SAMUEL PEREIRA COSTA DE OLIVEIRA - - Rone Fernandes Neves - - Romeu Christofoletti - Me - - Astrogilda Ramira Garcia - - José Roberto Antonelli Junior - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Irton de Oliveira - - José Darlei Jacintho - - Joao Batista de Oliveira - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - GILBERTO CAETANO DE ARAÚJO JÚNIOR - - Celso Pereira da Silva - - Fabiano Souza de Moraes - - José Marcos Cezário - - Jair Aparecido Ventura - - Gilson Carvalho Cerqueira - - Geraldo Magela Pereira - - Fábio Luis Fuzaro - - Aurea Lourdes da Silva - - Elisabete Aparecida Beraldo - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Cloves Rodrigues da Silva - - Célio dos Reis Robadel - - Carlos Guilherme Zulzke Hofling - - BENEDITO PARREIRA - - New Trade Fomento Ltda - - Francisco Pereira do Couto - - José Aparecido Novielo - - Jorge Gomes da Silva - - Jhonatan da Silva Alevato - - Isvan Jaison da Silva Menezes - - GERALDO CRUPPI - - Genaldo Nery Alves - - José Carlos da Silva - - Fernanda Rosa das Neves - - DORVAL RIBEIRO - - Cosmo José de Lima - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Laércio José de Aguiar - - Município de Rio Claro - - Bruno Loreno Ribeiro Cezário - - Nelson Teixeira Rodrigues - - Alex Souza Cardoso - - Alessandro Marco de Oliveira - - VALDEIR FRANCISCO DA GUIA - - Terezinha Aparecida da Silva Biazoli - - Romildo Carneiro da Silva - - OSMAR ALVES DE OLIVEIRA - - José Geraldo Lopes - - Mariana Agenciano Miguel Luiz - - Maria das Graças Silvério - - Luis Carlos Hauchantz Pereira - - Luis Carlos Britner - - Ligia Maria Brito dos Santos - - José de Souza Cerqueira e outros - Vistos. Fls.13/119: manifestem-se os credores sobre a prestação de contas apresentada pela Administradora Judicial, em 15 dias. Intimem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, via portal eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), CARINA DANIEL LEONEZI (OAB 292992/SP), MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 292291/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRÉ AMADOR (OAB 300744/SP), LAERTE ANGELO (OAB 297796/SP), ALEXANDRA PRADA BARRETTO (OAB 294597/SP), CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI (OAB 294608/SP), GUILHERME JUN FUGITA (OAB 291967/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), TIAGO GARCIA ZAIA (OAB 307827/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI (OAB 288870/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA (OAB 288408/SP), REILDA CRISTINA DE ASSIS 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CARBONI (OAB 212373/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), MARIA FERNANDA BISCARO (OAB 215286/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES (OAB 379009/SP), LEANDRO TOLFO VIERA (OAB 60511/RS), FERNANDO MONDINI (OAB 413423/SP), LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA (OAB 38708/RS), REMIAN ELIANDRO LEHNHARD (OAB 60701/RS), MARIANA SCHROEDER MACHA HILLESHEIM (OAB 27082/SC), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), VICENTE DE CARVALHO ADVOCACIA (OAB 107249/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP), ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI (OAB 319743/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI (OAB 326301/SP), MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP), ROBERTO AGUILLAR ROCHA (OAB 320585/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 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Mariana Razza Rossi x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277855292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007842-45.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAZZA ROSSI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JORGE NARDY

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GUSTAVO FONSECA GARDINI

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza … ADV: Raimundo Jorge Nardy (OAB 142135/SP), Gustavo Fonseca Gardini (OAB 266018/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1007842-45.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Razza Rossi - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Cuida-se de ação que MARIANA RAZZA ROSSI ajuizou em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPAÑA S/A, objetivando, em breve suma, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (inicial a fls. 01/13, documentos a fls. 14/65). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora adquiriu, pelo sítio eletrônico do primeiro réu, uma passagem aérea internacional com conexão em Madri e com destino a Atenas, cujo serviço seria prestado, como foi, pelo segundo réu; o voo para Madri atrasou 40 minutos e o voo para Atenas foi alterado, de modo a ser feita nova conexão em Roma, com o trajeto restante do voo concluído pela empresa aérea 'ITA AIRWAYS'; na ocasião, a autora foi informada de que sua bagagem lhe seria entregue no destino final; em razão do atraso e das alterações, a autora perdeu o 'transfer' contratado até o hotel, razão pela qual necessitou desembolsar 60 euros para efetuar o transporte; ainda, sua bagagem não lhe foi entregue em Atenas, de modo que se viu obrigada a comprar pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala com recurso próprio, desembolsando mais de 500 euros; a sua bagagem somente foi entregue em sua residência, no Brasil, após o retorno da viagem; desses eventos, a parte autora sofreu danos de ordem moral e de ordem material, dos quais deve ser indenizada. Decisão inicial a fls. 67. Os réus apresentaram contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 93/110 e 159/182, documentos a fls. 111/147 e 183/195. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 148/158 e 196/207. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 208, elas informaram não haver provas a produzir, fls. 211, 212/213 e 214. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam de ambos os réus. Com efeito, o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 210 fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. E, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1240, o Pleno Col. Supremo Tribunal Federal definiu também a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Assim, considerando que o objeto da presente ação toca a pedido indenizatório, incluindo o de ordem moral ou extrapatrimonial, a esse último se aplicando a Lei Federal n. 8.078/1990, em especial seus artigos 2º, 3º, 7º e 25, § 1º, de se reconhecer a legitimidade passiva solidária dos réus. Do mesmo modo, os réus são solidariamente responsáveis quanto ao extravio de bagagens e, por conseguinte, legitimados passivos com relação ao pedido de reparação de danos materiais ora buscado, até porque se extrai dos autos que foi realizada a venda da passagem aérea internacional via 'codeshare' (código compartilhado), fls. 32 e 35/37, a atrair a incidência dos artigos 36, '3', 41 e 45 do Decreto Federal n. 5.910/2006 (que promulgou no país a Convenção de Montreal), verbis: Artigo 36 Transporte Sucessivo 1.No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte do transporte efetuado sob sua supervisão. 2.No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem. 3.Em se tratando de bagagem ou carga, o passageiro ou expedidor terá direito de ação contra o primeiro transportador, e o passageiro ou o destinatário que tenha direito à entrega terá direito de ação contra o último transportador, e um e outro poderão, além disso, acionar o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu a destruição, perda, avaria ou atraso. Esses transportadores serão solidariamente responsáveis para com o passageiro, o expedidor ou o destinatário. (...) Artigo 41 Responsabilidade Solidária 1. As ações e omissões do transportador de fato e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como ações e omissões do transportador contratual. 2.As ações e omissões do transportador contratual e de seus prepostos, quando estes atuem no exercício de suas funções, se considerarão também, com relação ao transporte realizado pelo transportador de fato, como do transportador de fato. Não obstante, tais ações e omissões não submeterão o transportador de fato a uma responsabilidade que exceda as quantias previstas nos Artigos 21, 22, 23, e 24. Nenhum acordo especial pelo qual o transportador contratual assuma obrigações não impostas pela presente Convenção, nenhuma renuncia de direitos ou defesas estabelecidos pela Convenção e nenhuma declaração especial de valor prevista no Artigo 21 afetarão o transportador de fato, a menos que esse o aceite. (...) Artigo 45 Destinatário das Reclamações No que diz respeito ao transporte realizado pelo transportador de fato, a ação de indenização de danos poderá ser iniciada, à escolha do autor, contra dito transportador ou contra o transportador contratual ou contra ambos, conjunta ou separadamente. Se a ação for promovida unicamente contra um desses transportadores, este terá direito de trazer a juízo o outro transportador, regendo-se o processo e seus efeitos pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das partes. RECURSO DAS RÉS: Pleito pela reforma da r. sentença. ADMISSIBILIDADE: Alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a corré LATAM não atuou diretamente no trecho do extravio. Tese afastada, pois figurou como transportadora contratual, configurando-se responsabilidade solidária (arts. 41 e 45 da Convenção de Montreal). Insuficiência de provas acerca dos supostos gastos emergenciais; inexistência de nexo causal, pois os autores optaram por se deslocarem pessoalmente para reaver as malas entregues em prazo inferior a 21 dias. Falta de demonstração de qualquer dano moral, porque ausente gravidade extraordinária ou humilhação relevante (STJ, REsp 1.584.465-MG). Sentença reformada. RECURSO DOS AUTORES: Pretensão de majoração da indenização por danos morais e materiais. RECURSO PREJUDICADO: Em face do afastamento de ambas indenizações, o pedido de majoração fica sem objeto. RECURSO DAS RÉS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO Apelação n. 1042768-55.2023.8.26.0506, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. Daí também a legitimidade passiva do segundo réu, ainda que o transporte aéreo de Madri para Atenas, com conexão em Roma, tenha sido realizado pela COMPANHIA AÉREA ITA AIRWAYS. Confira-se: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor REsp 636331 STF (Tema 210 STF) Aplicação dos tratados internacionais Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal Recurso parcialmente provido para tal fim. LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Trecho operado por outra Companhia aérea Irrelevância - Responsabilidade solidária entre as empresas aéreas que realizaram o transporte de passageiros em regime de parceria - Artigo 36. 3. Convenção de Varsóvia DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VÔO PERDA DE CONEXÃO Passageiro que atrasou sua chegada ao destino em 24 horas - Cumpre à transportadora o dever de prestar toda a assistência necessária aos seus passageiros Inteligência do art. 741 do CC e art. 14 da Resolução nº 141 da ANAC Empresa aérea que, apesar de ter providenciado acomodação em hotel, limitou-se a entregar "valcher" de US15,00 na manhã seguinte Descumprimento à Resolução 141 da ANAC - Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado Indenização fixada em R$7.000,00 - Juros de mora, incidem mesmo desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC) - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS Majoração Impossibilidade Fixação no percentual máximo (art. 85, § 11 do Novo CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1002072-41.2017.8.26.0003, 22ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Roberto Mac Cracken, j. 23.03.2018, grifo nosso. O mais arguido toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Conforme acima explicitado, no Tema de Repercussão Geral n. 210 o Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento vinculante de que, com relação às hipóteses de responsabilização por danos materiais decorrentes da prestação de serviços internacionais de transporte aéreo, de se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, normas essas que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei Federal n. 8.078/1990), verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Por sua vez, a Convenção de Montreal limita a responsabilidade relativa ao atraso na entrega da bagagem ao teto de '1.000 Direitos Especiais de Saque', a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível (artigo 22, '2'). Ainda, cabe destacar que a Resolução n. 400/2016 da ANAC estabelece prazos máximos para a devolução das bagagens, a saber, de 7 dias no caso de voo doméstico e de 21 dias para voo internacional, sendo certo que ultrapassado estes prazos, ainda que a bagagem seja devolvida, caberá à companhia aérea transportadora o pagamento de indenização ao passageiro. Confira-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação, grifo nosso. Pois bem. No caso vertente, é dos autos e é incontroverso que a parte autora passou todo o período de sua viagem sem a sua bagagem, que acabou sendo extraviada por ocasião do voo contratado (saída 12.06.2023, fls. 35//37), sendo ela a si entregue somente quando ela já havia retornado ao Brasil, fls. 65, em 27.06.2023, dentro do prazo acima apontado, portanto. Do mesmo modo, nada consta nos autos no sentido de perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala, o que não se presume, ausente prova nesse sentido. Logo, dano material a tal título a parte autora não experimentou, vez que aquilo que era de seu patrimônio lhe foi restituído. E não se evidencia aqui dano material indenizável, nem mesmo por conta dos recibos juntados a fls. 53/64, que, segundo narra a inicial, tocam a pertences pessoais, roupas e até mesmo uma nova mala. Com efeito, os recibos de fls. 53/64 estão escritos em língua estrangeira, não se presumindo que se trate de itens que, depois, não se incorporaram ao patrimônio da parte autora, o que, portanto, afasta quadro de desfalque ou perda patrimonial. Nesse sentido: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Recurso da seguradora autora. INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de ação regressiva, a seguradora sucede o segurado no direito de pleitear ressarcimento contra o causador do dano. Reconhecido o extravio de bagagem, contudo, não restou comprovada a extensão dos danos materiais, pois as notas fiscais, em sua maioria ilegíveis e em língua estrangeira, não evidenciam itens essenciais ou necessários. Inobservância do ônus de provar o prejuízo (art. 373, I, do CPC). Em transporte aéreo internacional, aplicam-se preferencialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (RE nº 636331/RJ). Ausente demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, impõe-se a manutenção da improcedência. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1018292-07.2023.8.26.0100, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Israel Góes dos Anjos, j. 19.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA- DANO MORAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM Ação indenizatória Voo internacional Extravio temporário de bagagem em viagem com destino à residência do autor Restituição no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral Ausência de demonstração da ocorrência de dano Mero aborrecimento Indenização por dano moral Não cabimento: A mera alegação do consumidor de que sofreu dano material e moral em virtude do extravio temporário de bagagens em voo internacional, restituída no prazo da Resolução 400/2016 da ANAC, na ausência de esclarecimentos concretos a respeito de circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do prejuízo, não enseja indenização por dano moral, por se tratar de mero aborrecimento do quotidiano. DANO MATERIAL -Extravio temporário de bagagem- Necessidade de adquirir objetos de uso pessoal- Lesão ao patrimônio- Demonstração- Ocorrência - Ônus do autor- Aplicação do artigo 373, inciso I do CPC/2015: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram comprovadas as compras de objetos de uso pessoal, que somente ocorreram em razão da falha na prestação do serviço da empresa aérea, já que a bagagem extraviada foi restituída apenas oito dias após o desembarque. RECURSO PROVIDO EM PARTE Apelação n. 1059656-25.2024.8.26.0002, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Nelson Jorge Júnior, j. 19.02.20025, grifo nosso. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem no voo de regresso ao Brasil. Ausente alegação de danificação ou perda de itens que se encontravam no interior da mala. Prejuízo extrapatrimonial não caracterizado. Dano material não configurado. Ausência de verossimilhanças das alegações sobre os motivos que levaram o autor dispender o valor pretendido. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1074989-14.2024.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Anna Paula Dias da Costa, j. 18.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios. Inconformismo dos autores. Transporte aéreo internacional de Doha (Catar) a Guarulhos (Brasil). Extravio temporário de bagagem no voo de volta. Autora relata ser cerimonialista e realizaria celebração de casamento no dia de chegada, necessitando dos pertences contidos nas malas extraviadas. 1. Dano material não ocorrido. Aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Bagagem devolvida aos demandantes dois dias após o desembarque, dentro do prazo estabelecida pelas legislações especificas. Inexistência de desfalque patrimonial da parte autora ante a recuperação das bagagens. Bens adquiridos que integram seu patrimônio. Precedentes desta C. Câmara. 2. Danos morais não caracterizados. Ausência de demonstração de consequências concretas e constrangimento anormal. A requerente não comprovou o prejuízo ao exercício de sua profissão. Perda momentânea das malas que aconteceu quando os autores já estavam em território nacional, com fácil acesso a suas demais pertenças. Situação relatada pelos demandantes que difere daquela na qual passageiros se veem privados de seus bens em país estrangeiro. Distinção que reforça a inexistência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1033357-88.2023.8.26.0602, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Regis Rodrigues Bonvicino, j. 12.02.2025, grifo nosso. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - GUARULHOS / MIAMI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTOR - SEIS DIAS SEM AS ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTO - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - GASTOS COM A COMPRA DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. AUTOR - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - BAGAGEM DEVOLUÇÃO APÓS SEIS DIAS - IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS PERTENCES NO PAÍS ESTRANGEIRO - RÉ - CONDUTA - AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO DO AUTOR - PREJUÍZO Á FRUIÇÃO NECESSÁRIA DA VIAGEM DE LAZER EM FAMÍLIA - SENTENÇA - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO CPC. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1017733-85.2024.8.26.0562, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tavares de Almeida, j. 28.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL MAJORAÇÃO cabimento manutenção não programada da aeronave atraso de voo de cerca de vinte e uma horas para chegada ao destino final apelantes que não receberam qualquer tipo de assistência em terra extravio temporário de bagagem - hipótese que não é de mero aborrecimento banal, mas de dano moral falha na prestação do serviço responsabilidade da apelada evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de prestação de serviço questão incontroversa indenização que comporta majoração para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor e não para o montante pleiteado na inicial (R$ 12.000,00) valor mais adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RELATIVA A PRODUTOS ADQUIRIDOS PELOS APELANTES INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL independentemente da aferição a respeito do prazo pelo qual perdurou o extravio das bagagens, certo é que não houve danos materiais apelantes que buscaram o ressarcimento do montante despendido para a aquisição de roupas e acessórios por conta do extravio de bagagem compra das mercadorias que não se caracteriza como dano material, salvo em hipóteses que se demonstra a pouca utilidade da aquisição apelante que comprou os referidos produtos e ficou com eles bens adquiridos que não foram descartados, nem entregues à apelada, depois da recuperação da bagagem extraviada dano material que se patentearia se a bagagem extraviada não tivesse sido encontrada, se ficasse comprovado que o valor pago pelos produtos tinha sido mais alto do que de ordinário os apelantes despenderiam para adquirir as mesmas mercadorias, sem serem premidos pela necessidade momentânea, ou ainda se os produtos adquiridos eram descartáveis demonstração não realizada montante gasto que por si só é insuficiente para fazer ver que as mercadorias tenham sido adquiridas por valor acima do normalmente praticado ou que eram descartáveis. Resultado: recurso parcialmente provido Apelação n. 1142827-42.2022.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Castro Figliolia, j.07.02.2025, grifo nosso. Por sua vez, é inegável a existência de dano moral indenizável na espécie, em relação ao qual, como inicialmente apontado, aplica-se a legislação nacional, e não os tratados internacionais, Tema de Repercussão Geral n. 1240, a afastar, portanto, qualquer limitação prévia no arbitramento de sua extensão pecuniária. E inegável a existência do dano extrapatrimonial no caso vertente, porque durante todo o período de sua viagem a parte autora foi privada de sua bagagem pessoal e dos objetos que a compunham, a superar quadro de mero transtorno ou aborrecimento. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. II. O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar. III. Não se configurando valor abusivo no quantum fixado a título de ressarcimento, desnecessária a excepcional intervenção do STJ a respeito. IV. Recurso especial não conhecido Recurso Especial n. 686.384/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Aldir Passarinho Junior, j. 26.04.2005, grifo nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Extravio de bagagem - Alegação de culpa de terceiro - Passageira que, por equívoco, ficou de posse da mala pertencente à autora - Irrelevância - Quebra do contrato - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Incidência do CDC - Dano material devido no valor demonstrado através dos recibos apresentados - Dano moral - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização - Arbitramento em valor moderado - Juros de mora devidos a partir da citação e correção monetária desde o arbitramento - Decisão mantida Apelação n. 0033824-93.2013.8.26.0001, 19ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sebastião Junqueira, j. 14.09.2015, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Embora o extravio da bagagem tenha sido temporário, com devolução antes do prazo de 21 dias previsto na Resolução da ANAC, tal aspecto não afasta os prejuízos experimentados pela passageira, decorrentes do fato de ter sido privada do uso de objetos pessoais por determinado período. Caso concreto. Danos materiais comprovados. Desnecessidade de tradução juramentada das notas fiscais, ante a ausência de prejuízo à defesa. Precedentes. Dano moral in re ipsa. Extravio interferiu na viagem da autora, ainda que a bagagem tenha sido restituída em 7 dias. Pretensão de arbitramento em R$ 10.000,00. Descabimento. Fixação em R$ 3.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.193,22, corrigido pela Tabela Prática do TJSP da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de indenização por dano moral de R$ 3.000,00, quantia que será corrigida monetariamente a partir deste arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação Apelação n. 1170701-65.2023.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 11.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Relação jurídica disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil (artigo 734), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento no artigo 11, inciso V, da Lei 11.182/2005. Obrigação da transportadora de transportar concomitantemente o passageiro e sua bagagem, entregando esta última ao primeiro logo após a chegada ao destino. Prazos previstos pela ANAC para recuperação e devolução da bagagem extraviada que não se confundem com o cumprimento do contrato nos termos originários, fixando, apenas, limites a serem observados para a regularização da situação anormal. Danos materiais. Não configuração. Autores que não comprovaram os alegados valores extra que teriam sido gastos para despachar a bagagem. Bilhetes aéreos que indicam que no preço da passagem já estava incluso o serviço. Ônus de tal demonstração que cabia aos requerentes, por se tratar do fato constitutivo do direito alegado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Danos morais. Configuração. Autores que restaram privados de seus bens pessoais por 11 dias, longe de sua residência, ou seja, sem ter como os substituir. Ausência de informação exata por parte da parte ré quanto à localização da bagagem e data em que ocorreria a restituição, havendo inclusive a possibilidade de não recuperação dos bens. Situação que extrapola o mero aborrecimento ou descumprimento contratual, ensejando sentimentos de intranquilidade, indignação, menos valia, impotência e angústia, dentre outros. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Hipótese concreta, portanto, em que não é possível dizer que o valor fixado seja excessivo (R$ 7.000,00 para cada autor). R. sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido em parte para afastar a condenação por danos materiais Apelação n. 1000741-69.2024.8.26.0038, 37ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Sergio da Costa Leite, j. 26.02.2025, grifo nosso. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo internacional Atraso de voo por 24 horas e extravio temporário de bagagem - Sentença de procedência - Apelo do autor Falha na prestação dos serviços e dever de indenizar incontroversos Pretensão de majoração da indenização por danos morais Acolhimento - Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00 que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10.000,00, correspondente à quantia indicada na inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Sentença reformada, mantidos os honorários advocatícios fixados em 20% da condenação, em desfavor das rés - RECURSO PROVIDO Apelação n. 1002419-64.2023.8.26.0100, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Marcelo Ielo Amaro, j. 25.02.2025. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 10.000,00. Cuida-se de quantia que se mostra razoável para a espécie e para servir como suficiente compensação pelo dano suportado, considerando em especial se tratar de voo internacional e para local distante do de residência da parte autora, a par de não irrisória para situações que tais, nem a dar azo ao enriquecimento sem causa, além de suficiente para servir ao réu como fator de desestímulo a novos eventos que tais. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir desta data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros moratórios a partir da citação, tratando-se aqui de responsabilidade contratual (ex vi o entendimento de fundo da Súmula n. 426 e, a contrario sensu, da Súmula n. 54, ambas do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, dando o processo por extinto com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais, condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais, com atualização a partir desta data, juros de mora a partir da citação e observados os índices legais. Decaimento parcial e não mínimo, de modo que: i) condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno os réus ao pagamento de 50% das custas processuais, na proporção de metade para cada qual; iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária dos advogados dos réus, diante do sucumbimento do pedido de indenização por danos materiais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 para cada qual, nos termos do artigo 85, e §§, CPC; e iv) condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 15% do total que se liquidar a título de indenização por danos morais (Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça), nos termos do artigo 85, e §§, CPC. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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