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Elisandra Kate De Souza Appolinário e outros x Doracy Klem De Camargo Meneses e outros

ID: 279808563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017042-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA KATE DE SOUZA APPOLINáRIO VAGNER APPOLINáRIO

Polo Passivo:

DORACY KLEM DE CAMARGO MENESES VILLARES INCORPORADORA E CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE ASSIS ABREU

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JOÃO JOSÉ CORRÊA

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BRUNA LUZIA CINTRA

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ADV: Solange Cristina de Assis Abreu (OAB 147451/SP), João José Corrêa (OAB 265346/SP), Bruna Luzia Cintra (OAB 332556/SP) Processo 0017042-06.2022.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Persona… ADV: Solange Cristina de Assis Abreu (OAB 147451/SP), João José Corrêa (OAB 265346/SP), Bruna Luzia Cintra (OAB 332556/SP) Processo 0017042-06.2022.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Exeqte: Elisandra Kate de Souza Appolinário, Vagner Appolinário - Reqdo: Villares Incorporadora e Construtora, Doracy Klem de Camargo Meneses - Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica que foi instaurado de acordo com o § 1º do artigo 134 do Código de Processo Civil e nos termos da decisão de fl. 41, pretendendo os exequentes a inclusão dos sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes no polo passivo, bem como da empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda., alegando a formação de grupo econômico. Citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 180/191, alegando não estarem presentes os requisitos para o reconhecimento do pedido, bem como o sócio Leandro deixou o quadro societário da empresa Villares Incorporadora em novembro de 2020. Réplica às fls. 210/216. Instados sobre as provas que pretendiam produzir (fl. 223), somente a parte autora se manifestou às fls. 226/228. Decisão de fl. 242 concedeu o prazo de 10 dias para os requerentes indicarem pormenorizadamente os fatos e provas que demonstram abuso de personalidade, isto é, quais atos foram praticados pelas pessoas jurídicas que favoreceu uma com a outra, que importaram transferência de bens da pessoa jurídica e os seus incrementos patrimoniais, para que se possa caracterizar a confusão patrimonial. Manifestação às fls. 245/250. DECIDO. Verifica-se que não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a prova documental é a única necessária e já foi juntada aos autos, motivo pelo qual passo à análise das questões apresentadas. Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a empresa executada Villares Administração e Consultoria de Bens Ltda. foi constituída em 25/05/2012, tendo como sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes, conforme documentos de fls. 28/30. O documento de fls. 256/258 comprova que a empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda. foi constituída em 14/02/1991, tendo por sócio Leandro Klen. Além disso, as empresas possuem o mesmo ramo de atividade e estão estabelecidas no mesmo endereço. Assim, a identidade de sócios e ramo de atividade, bem como a ocultação de bens para obstar a penhora são suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico e a consequente confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas envolvidas. Além disso, a saída do sócio Leandro em novembro de 2020 não o exime da responsabilidade, considerando que ação principal foi distribuída em 2017, conforme preceitua o art. 1032 do Código Civil. Tal fato, aliado à titularidade do mesmo empresário em relação a outras pessoas jurídicas empresárias, indica risco de confusão patrimonial e transferência ilícita de patrimônio entre diversas empresas ligadas pelo liame subjetivo de seu sócio comum. Presentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, uma vez que a confusão patrimonial entre as empresas configurou evidenciada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica solicitada. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica Caracterização de grupo econômico entre as empresas que atuam no mesmo ramo da executada Indícios de que a executada teria desviado recursos para as demais empresas no intuito de lesar credores Manutenção da decisão agravada. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP;Agravo de Instrumento 2001039-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, neste caso para caracterização de grupo econômico da executada Villares Administração e Consultoria de Bens Ltda. e determino a inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença (0035077-53.2018.8.26.0224) da empresa Villares Incorporadora e Construções Ltda., possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio da referida empresa a fim de satisfazer o crédito exequente, convertendo-se em penhora eventuais bens bloqueados. Defiro, outrossim, a inclusão dos sócios Leandro Dani Klen e Doraci Klem de Camargo Menezes, possibilitando assim a constrição judicial sobre o patrimônio dos referidos sócios a fim de satisfazer o crédito exequente. Assim, certificado decurso do prazo de eventual recurso contra esta decisão, determino que a serventia traslade cópia desta decisão para o cumprimento de sentença (0035077-53.2018.8.26.0224), prosseguindo-se naqueles autos. Oportunamente, o presente incidente deverá ser extinto e arquivado definitivamente, devendo a ação prosseguir, tão somente, nos autos digitais de execução acima mencionados. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294178630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294178717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 1047473-06.2022.8.26.0224

ID: 294162164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047473-06.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

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Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizad… Processo 1047473-06.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rafael da Silva Catarino - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)

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Processo nº 0020359-41.2024.8.26.0224

ID: 336757402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020359-41.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CéU FERNANDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE BARUTTI LORENA

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Processo 0020359-41.2024.8.26.0224 (processo principal 1039228-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Céu Fernandes Dias - Ficam as par… Processo 0020359-41.2024.8.26.0224 (processo principal 1039228-06.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Céu Fernandes Dias - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JORGE BARUTTI LORENA (OAB 215553/SP)

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Vania Da Silva Marques x R.2. Negocios Imobiliarios Ltda - Me

ID: 291344632

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015490-93.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

R.2. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

ADRIANO JOSÉ GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015490-93.2021.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): VANIA DA SILVA MARQUES ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO LOSANGO S/A, BANCO GM S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCARD S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A RÉU: R.2. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. VANIA DA SILVA MARQUES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO LOSANGO S/A BANCO MÚLTIPLO, BANCO GM S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCARD S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A e R.2. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME, que culminou com a procedência parcial dos pedidos em relação ao réu BANCO GM S.A., condenado ao pagamento de indenização por danos morais e outras obrigações, conforme sentença proferida no ID 196153443, integrada pela decisão de embargos de declaração ID 203816555. O réu BANCO GM S.A., promoveu o depósito judicial no valor de R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais), conforme comprovante de ID 204943811, visando ao cumprimento voluntário da sua parte na condenação. No ID 206163459, a parte exequente, VANIA DA SILVA MARQUES, reconhecendo o depósito efetuado como suficiente para a quitação integral da obrigação do BANCO GM S.A., requereu o levantamento dos valores e a extinção da execução em face deste demandado. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução em face do BANCO GM S.A. Infere-se que a obrigação estabelecida no título executivo judicial em desfavor do réu BANCO GM S.A. foi satisfeita mediante o depósito judicial efetuado no valor de R$ 8.940,00 (ID 204943811), conforme reconhecido pela parte exequente na petição de ID 206163459, que expressamente anuiu com a quitação e requereu a extinção do feito executivo em relação a este devedor. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Diploma Processual Civil, julgo extinta a pretensão executiva em face do BANCO GM S.A. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão e não havendo custas finais ou complementares a serem recolhidas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita (deferida no ID 196153443), e considerando o pedido formulado no ID 206163459, a partir do depósito de R$ 8.940,00 (ID 204943811), expeçam-se alvarás em favor das partes, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da parte autora, VANIA DA SILVA MARQUES, CPF 630.676.924-20, junto ao Banco Bradesco, Agência 2033-8, Conta Corrente 0026927-1, no valor de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais), com seus acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS; b) 01 (um) alvará de transferência em favor do advogado da parte autora, ADRIANO JOSÉ GOMES DA SILVA, CPF 882.468.844-68, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2191, Conta Corrente 583655947-0, no montante de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais), referente aos honorários sucumbenciais, com os devidos acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS; 2.1. Fica de logo autorizada a expedição de alvará de transferência para os beneficiários de ordens de levantamento que desejem a percepção do seu crédito através desta modalidade de pagamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade, caso os dados fornecidos estejam incompletos ou incorretos. 3. Preclusão Lógica. Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia da vontade da parte com o provimento ora proferido, PUBLICADA A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, DE CONSEGUINTE, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. 4. Das Custas Processuais. A parte autora foi beneficiária da justiça gratuita na fase de conhecimento. Considerando o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor BANCO GM S.A., antes mesmo de iniciados os atos executivos formais, e nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que consigna que “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária”, deixo de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento de custas relativas a esta fase de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado e expedidos os alvarás, arquivem-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 5 de junho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

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Processo nº 0015490-93.2021.8.17.2001

ID: 291344646

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015490-93.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A BANCO GM S.A BANCO LOSANGO S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SILVA LEAHY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015490-93.2021.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): VANIA DA SILVA MARQUES ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO LOSANGO S/A, BANCO GM S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCARD S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A RÉU: R.2. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. VANIA DA SILVA MARQUES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO LOSANGO S/A BANCO MÚLTIPLO, BANCO GM S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BRADESCARD S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A e R.2. NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME, que culminou com a procedência parcial dos pedidos em relação ao réu BANCO GM S.A., condenado ao pagamento de indenização por danos morais e outras obrigações, conforme sentença proferida no ID 196153443, integrada pela decisão de embargos de declaração ID 203816555. O réu BANCO GM S.A., promoveu o depósito judicial no valor de R$ 8.940,00 (oito mil novecentos e quarenta reais), conforme comprovante de ID 204943811, visando ao cumprimento voluntário da sua parte na condenação. No ID 206163459, a parte exequente, VANIA DA SILVA MARQUES, reconhecendo o depósito efetuado como suficiente para a quitação integral da obrigação do BANCO GM S.A., requereu o levantamento dos valores e a extinção da execução em face deste demandado. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução em face do BANCO GM S.A. Infere-se que a obrigação estabelecida no título executivo judicial em desfavor do réu BANCO GM S.A. foi satisfeita mediante o depósito judicial efetuado no valor de R$ 8.940,00 (ID 204943811), conforme reconhecido pela parte exequente na petição de ID 206163459, que expressamente anuiu com a quitação e requereu a extinção do feito executivo em relação a este devedor. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Diploma Processual Civil, julgo extinta a pretensão executiva em face do BANCO GM S.A. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão e não havendo custas finais ou complementares a serem recolhidas pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita (deferida no ID 196153443), e considerando o pedido formulado no ID 206163459, a partir do depósito de R$ 8.940,00 (ID 204943811), expeçam-se alvarás em favor das partes, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da parte autora, VANIA DA SILVA MARQUES, CPF 630.676.924-20, junto ao Banco Bradesco, Agência 2033-8, Conta Corrente 0026927-1, no valor de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta reais), com seus acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS; b) 01 (um) alvará de transferência em favor do advogado da parte autora, ADRIANO JOSÉ GOMES DA SILVA, CPF 882.468.844-68, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2191, Conta Corrente 583655947-0, no montante de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais), referente aos honorários sucumbenciais, com os devidos acréscimos legais, se houver, na forma da súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no Resp. 1.348.640/RS; 2.1. Fica de logo autorizada a expedição de alvará de transferência para os beneficiários de ordens de levantamento que desejem a percepção do seu crédito através desta modalidade de pagamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade, caso os dados fornecidos estejam incompletos ou incorretos. 3. Preclusão Lógica. Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia da vontade da parte com o provimento ora proferido, PUBLICADA A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, DE CONSEGUINTE, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. 4. Das Custas Processuais. A parte autora foi beneficiária da justiça gratuita na fase de conhecimento. Considerando o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor BANCO GM S.A., antes mesmo de iniciados os atos executivos formais, e nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que consigna que “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária”, deixo de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento de custas relativas a esta fase de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado e expedidos os alvarás, arquivem-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 5 de junho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

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Processo nº 0015490-85.2019.4.03.6302

ID: 336713218

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015490-85.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO BENEDITO RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015490-85.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DORIVALDO BENEDITO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015490-85.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DORIVALDO BENEDITO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Município De Maringá/Pr x Bombas Ziober e outros

ID: 327778298

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015490-78.2009.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

BOMBAS ZIOBER MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO NILTON KORNEICZUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015490-78.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$32.911,19 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BOMBAS ZIOBER ESPÓLIO DE CECILIA REIS ZIOBER Marcia Ziober do Nascimento Vistos e examinados estes autos: I. Trata-se de execução fiscal movida por Município de Maringá/PR, inicialmente em face de BOMBAS ZIOBER, posteriormente com a inclusão da sócia MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTOe do ESPÓLIO da sócia CECILIA REIS ZIOBER. Oportunizado com que a Fazenda Pública se manifestasse acerca da nulidade na inclusão das sócias no polo passivo, esta refutou a tese. Decido. II. Da nulidade da decisão de redirecionamento da execução à sócia MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO e ao ESPÓLIO da sócia CECILIA REIS ZIOBER. Em que pese o referido requerimento de redirecionamento (mov. 44.1) ter sido deferido com base na dissolução irregular da empresa (“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”), tem-se este por nulo, vez que não restaram cumpridos os requisitos para tanto. Como já antecipado na decisão de mov. 149.1, em relação à sócia Márcia Ziober, apesar de a mesma ter sido responsável pela administração da sociedade à época de parte dos fatos geradores dos tributos (de 2001, 2002 e 2004), deixou de sê-lo em seguida, no ano de 2003 (mov. 42.2). Portanto, ao tempo da dissolução irregular da empresa ora presumida nos presentes autos, Márcia já não mais figurava como gerente. Nesse aspecto, importante citar o ter o da tese atribuída ao Tema 962 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 962 STJ- O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. Já no que tange ao espólio da coexecutada Cecília Ziober, embora esta fosse a sócia administradora quando da dissolução irregular (mov. 42.2), a mesma faleceu em 2013 (mov. 76.4), isto é, antes do pedido de inclusão do espólio no polo passivo realizado em 2016 (mov. 34.1). Nesse caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzida também pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é clara no sentido de que é impossível o redirecionamento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1773154/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.12.2018)7 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. SÓCIO JÁ FALECIDO QUANDO DO PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTIVO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0019752-97.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.08.2024) Dessa forma, as partes MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO e ESPÓLIO DE CECILIA REIS ZIOBER são consideradas ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução fiscal, razão pela qual impõe-se decretar a nulidade do processo a partir do deferimento do pedido de inclusão das mesmas (mov. 44.1.). Do exposto, reconheço a nulidade processual em questão e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO e ESPÓLIO DE CECILIA REIS ZIOBER, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 135, inciso III, contrario sensu, do Código Tributário Nacional, nos termos da fundamentação. Uma vez que a execução deverá continuar em relação à parte BOMBAS ZIOBER, excluam-se apenas MARCIA ZIOBER DO NASCIMENTO e ESPÓLIO DE CECILIA REIS ZIOBER do polo passivo da execução, com as comunicações e baixas necessárias, bem como proceda-se ao imediato levantamento das eventuais constrições existentes em seus nomes. III. A nulidade do redirecionamento implicou diretamente nos marcos para a prescrição do processo e o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Ademais, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de sorte que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional são aplicadas às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca incansavelmente a satisfação de seu crédito sem qualquer sucesso desde 03/02/2009 e, por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Sidnei Alexandre x Estado Do Paraná

ID: 315008152

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal) Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0016212-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALEXANDRE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ALINE MURIEL LODIS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - Celular: (44) 3472-2798 - E-mail: mar-12vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016212-53.2025.8.16.0017 Processo: 0016212-53.2025.8.16.0017 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): SIDNEI ALEXANDRE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado por SIDNEI ALEXANDRE, por intermédio de Defesa constituída, em que alega, em síntese, que ausentes os motivos ensejadores da prisão, sendo possível liberdade provisória, eis que se trata de requerente com residência fixa e emprego lícito (seqs. nºs 1.1/1.3). Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido e manutenção da prisão preventiva (seq. nº 23.1). É o breve relato. Decido. 2. Com efeito, diante da ausência de alteração do quadro fático-jurídico que embasou a decisão do Juízo que decretou a prisão preventiva, o pedido formulado pelo Ministério Público visando a manutenção da prisão do requerente merece acolhimento. Isso porque, o artigo 316, do Código de Processo Penal prevê que "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". In casu, a segregação cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, consubstanciada na presença dos elementos fumus comissi delicti e periculum libertatis, vez que o requerente teria, em tese, cometido o delito de ameaça majorada por duas vezes, em face das vítimas (sua filha e ex-companheira), causando fundado temor nas vítimas e em seus familiares, bem como também pela gravidade do crime cometido. Portanto, nessa ordem de ideias, encontra-se devidamente justificada a necessidade de custódia do requerente para fins assegurar a integridade física e psíquica da vítima (conforme decisão fundamentada - seqs. nºs 13.1 e 24.1/24.2), dos autos sob nº 0015490-19.2025.8.16.0017), pois embora o requerente se encontre preso pelo período de 10 (dez) dias de acordo com o sistema Projudi, a conduta delituosa foi praticada em sede de violência doméstica e familiar contra mulher. Logo, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública e a instrução criminal: "Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado". Outrossim, além do preenchimento dos requisitos mencionados, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313, do Código de Processo Penal, quais sejam: "a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; b) réu condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la". Dessa forma, tratando-se de crime doloso, praticando em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher é cabível o decreto de prisão preventiva. Isso porque, depreende-se do Boletim de Ocorrência nº 2025/782935 o seguinte (seq. nº 1.15, dos autos em apenso), vejamos: “EQUIPE ACIONADA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ONDE PESSOA DE DÉBORA VITÓRIA VITTI ALEXANDRE INFORMOU QUE SEU PAI TEM PROBLEMA DE ALCOOLISMO E EM DATA DE HOJE CHEGOU EM CASA NO BAR E COMEÇOU BRIGAR COM SEU IRMÃO QUE ESTAVA NO LOCAL E A VÍTIMA FOI TENTAR ACALMAR O AUTOR SIDNEI ALEXANDRE E NESTE MOMENTO ELE PEGOU UMA FACA E COMEÇOU AMEAÇAR A PESSOA DE DÉBORA VITÓRIA VITTI ALEXANDRE QUANDO TEVE INÍCIO UMA LUTA CORPORAL, OCASIONANDO UM PEQUENO FERIMENTO NA REGIÃO DO ABDÔMEN DA VÍTIMA, NA SEQUÊNCIA ELA FEZ CONTATO VIA 190 . A EQUIPE ESTEVE NO LOCAL E TEVE A ENTRADA AUTORIZADA PELA SOLICITANTE E FOI FEITO CONTATO COM O AUTOR QUE ESTAVA NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA, COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ, ESTE FOI INDAGADO SOBRE O OCORRIDO E DADO VOZ DE PRISÃO DEVIDO A VÍTIMA TER MANIFESTADO DESEJO REPRESENTAR CONTRA O MESMO E TAMBÉM POR TER O FERIMENTO APARENTE PROVOCADO PELA FACA USADA NA DISCUSSÃO E AMEAÇA. AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS À AUTORIDADE POLICIAL PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS”. De igual modo e oportunamente, a vítima ouvida pela Autoridade Policial, relatou que sempre foi vítima Débora de violência doméstica por parte do requerente, frisando-se que o requerente teria, em tese, praticado o delito de ameaça majorada em desfavor de sua pessoa. Inclusive, afirmou que o requerente teria, em tese, lhe ameaçado de morte afirmando que a mataria e que em seguida iria matar sua mãe (ex-companheira do requerente) e seu irmão e, ponderando, ainda, que o requerente possui problemas com bebidas alcoólicas, conforme se abstrai dos elementos de informações contidas nos autos em apenso, o que denota que algo pior poderá acontecer se não houver uma ingerência contundente por parte do Sistema de Justiça Criminal. Inclusive e não menos importante, depreende-se dos elementos de informações acostados aos autos pela Autoridade Policial que em razão dos fatos aventados aos autos, a vítima sofreu um pequeno ferimento com arma branca em razão do conflito ocorrido entre as partes, desse modo, o §2º do art. 12-C, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), dispõe que “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”, o que é o caso dos autos. Dessa forma, é inviável a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, considerando a gravidade do delito praticado, em tese, pelo requerente, demonstrando seu descaso com a ordem pública e a lei penal, porquanto se trata de acusação gravíssima, reveladora de personalidade perigosa e dissociada das regras da vida em sociedade, o que demonstra a imperiosa necessidade da coerção cautelar, ao menos por ora. Outrossim, não há que se olvidar que crimes desse jaez causam especial repulsa e depõem contra a ordem pública, visto que a população se infla de brios e exige com veemência a repressão e a coibição de delitos como os noticiados nestes autos. Não raro, em razão da comoção social em crimes dessa natureza, populares e familiares procuram a justiça com as próprias mãos, imiscuindo-se nas tarefas do Judiciário. Nessa toada, de se grafar que o decreto de prisão preventiva não se presta apenas para prevenir a reprodução dos fatos criminosos, mas também, para acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face do crime e de sua repercussão. Logo, a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para assegurar a integridade física e psíquica da vítima, pois o requerente em liberdade demonstra uma postura com total indiferença e desrespeito com a vítima, frisando-se, ainda, que sopesa em desfavor do requerente diversos procedimento no âmbito da Lei Maria da Penha, o que poderá ser melhor analisado pelo Juízo em sede de instrução e julgamento. De igual modo, resta evidenciada que a personalidade do requerente é voltada a prática de crime de violência doméstica e familiar contra mulher e, que, em liberdade, ele poderá reiterar em práticas criminosas, ofendendo a ordem pública. Não bastasse o já exposto, a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente foi devidamente fundamentada, justificando sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, requisitos que permanecem hígidos, não havendo alteração da situação fática a afastar a necessidade da manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INCURSÃO SOBRE ASPECTOS RELATIVOS À PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022932-24.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.04.2024). “HABEAS CORPUS” – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP, POR PELO MENOS 10 VEZES) – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – ALEGADA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICOS À IMPETRAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – NÃO CONHECIMENTO – ocorrência de cerceamento defesa, diante da ausência de defesa técnica na audiência de custódia bem como do acusado quando da escuta especializada da vítima, o que acarreta a nulidade absoluta do feito - ausência injustificada do advogado, SENDO nomeado advogado para defesa do paciente no referido ato, não havendo se falar em prejuízo à defesa do paciente - depoimento especial da infantE REALIZADO na forma do artigo 12, §2º da Lei 13.431/2017 e do artigo 217 do Código de Processo Penal – PROCEDIMENTOS LEGAIS DEVIDAMENTE OBSERVADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS CONSIDERANDO AS PECULIARIADES DE CADA CASO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – SÚMULA Nº 52, DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0114988-13.2023.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 08.04.2024). “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). DECRETAÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, POR SER O PACIENTE TRANSPLANTADO RENAL. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (CPP, ART. 312). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO CONTRA MENORES DE 14 ANOS DE IDADE, NA CONDIÇÃO DE TIO E PADRASTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO NÃO SÃO APTAS, POR SI SÓ, A AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019663-74.2024.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 04.04.2024). Portanto, verifica-se que a soltura do requerente coloca em risco as vítimas, mantendo-se assim os motivos que determinaram o decreto de prisão e para garantir o cumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima Débora, vez que não foi apontado qualquer fato novo, juridicamente relevante, hábil a ensejar a reconsideração do que restou assentado na decisão da prisão preventiva. Inclusive, ao contrário do alegado pela Defesa, não vislumbro qualquer motivo hábil para revogar a prisão preventiva do requerente, sendo certo que se houve ou não o delito descrito no boletim de ocorrência e narrado pela vítima, se faz necessário melhor dilação probatória, o que será melhor apurado por este Juízo durante a instrução processual, sendo certo que eventual reconhecimento da atipicidade da conduta poderá ser melhor analisada durante o curso da ação penal intentada em desfavor do requerente. Outrossim, inexiste qualquer excesso no prazo e o processo está em andamento dentro do prazo razoável, logo, inexiste excesso de prazo na formação da culpa até o presente momento (Precedente: STJ - Habeas Corpus nº 116.126 - RS 2019/0223457-3. Ministra Laurita Vaz - Julgado: 03/10/2019). Logo, como bem ressaltado pelo Ministério Público, em sede de cognição sumária, legalmente exige-se apenas a presença de indícios para legitimar a segregação cautelar e não juízo de certeza, que deve ser apurado em eventual na instrução processual, sendo que que eventuais divergências presentes nas afirmações da vítima serão objeto de ampla discussão, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, no momento processual oportuno. No caso em voga, embora o requerente seja tecnicamente primário, conforme certidão extraída do sistema Oráculo, verifico que o requerente possui extensa ficha criminal no âmbito da Lei Maria da Penha em face de outra vítima, conforme se abstrai do Oráculo (seq. nº 6.1, dos autos sob nº 0015490-19.2025.8.16.0017), inclusive, sobreleva notar que, na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Eventuais condições favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes, por si sós, a ensejar a concessão da liberdade, se presentes os requisitos da segregação.” (STJ, HC 220.466/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª T., j. 07/08/2012, DJe 14 /08/2012). Imperioso destacar neste momento que, embora a Constituição Federal garanta aos indivíduos a inviolabilidade do direito à liberdade, seu próprio texto prevê a exceção em caso de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, desse modo, percebe-se a inadequação do comportamento apresentado pelo requerente às normas de convivência social, o que por si só, atenta contra a ordem pública e ao Poder Judiciário. No presente caso, portanto, estamos diante de um direito não absoluto, assim como não são os demais, permitindo-se que haja ponderação com outros valores, para se determinar no caso concreto, observando-se a proporcionalidade, qual direito deverá prevalecer na oportunidade. 3. Ante ao exposto, mantenho a prisão preventiva decretada em relação ao requerente SIDNEI ALEXANDRE, qualificado nos autos, considerando a presença dos requisitos do artigo 312 e 313, do Código de Processo Penal e a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319, do Código de Processo Penal). Para tanto, procedam-se às anotações necessárias no sistema Projudi, a respeito da presente decisão. 4. Sem prejuízo, considerando o contido no Ofício Circular nº 003/2023-GP, que trata das diretrizes no tratamento de informações em processos relativos à Lei nº 11.340/06, à Secretaria para elevar o nível de sigilo dos autos para "nível médio", com urgência. 5. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa constituída. 6. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Maringá, 01 de julho de 2025. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

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