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Processo nº 5000132-74.2025.8.13.0707

ID: 307190157

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000132-74.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAYRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO FIORENTINI RODRIGUES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5000132-74.2025.8.13.0707 AUTOR: VI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5000132-74.2025.8.13.0707 AUTOR: VIVIANE REIS ALVES RÉUS: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. e outros Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Viviane Reis Alves em face de Banco Cooperativo Sicredi S/A, Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A e 99Pay Instituição de Pagamento S/A. 3. Narra, que foi vítima de um golpe, no qual foi induzida a realizar diversas transferências via PIX que totalizaram um prejuízo de R$ 14.824,52. Sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pela falha na prestação de seus serviços e pela ausência de segurança, pugnando pela restituição do valor e pela condenação em danos morais. 4. Em contestações (IDs 10402115898, 10406387327 e 10406712793). Em suma, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram, a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusiva à vítima e a terceiros estelionatários, configurando a fraude como fortuito externo decorrente de engenharia social. Aduziram que a comunicação do ocorrido pela Autora foi tardia, o que impossibilitou a recuperação dos valores, e que os procedimentos para abertura das contas dos beneficiários foram regulares, não sendo possível prever o uso ilícito das mesmas. 5. É o breve relato. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, visto que, com base na Teoria da Asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial, tendo a Autora imputado às rés a responsabilidade pelo evento danoso, estas possuem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda 7. O processo encontra-se em ordem, não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil das instituições financeiras rés pelos danos materiais e morais suportados pela Autora, vítima de golpe perpetrado por terceiros. 9. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora foi, de fato, vítima de um golpe comumente conhecido como "golpe do falso investimento", no qual estelionatários, por meio de engenharia social, convencem a vítima a realizar transferências financeiras com a promessa de lucros vultosos e irreais. 10. De acordo com os documentos juntados aos autos, especialmente, o Boletim de Ocorrência (ID nº 10369776029), verifica-se que a Autora, induzida a erro, seguiu todas as orientações dos fraudadores e realizou, de forma voluntária, as sucessivas operações via PIX. 11. Nesse contexto, a conduta da Autora, embora lamentável, foi o fator determinante para a consumação da fraude. As transações foram efetuadas a partir de sua própria conta, mediante uso de aplicativo e senhas pessoais, sem qualquer interferência, participação ou falha direta das rés. A causa primária do prejuízo não foi uma falha nos sistemas de segurança dos bancos, mas a ação de terceiros estelionatários aliada ao descuido e à negligência da própria vítima, que não adotou as cautelas mínimas esperadas antes de transferir elevadas quantias para pessoas e empresas desconhecidas. Neste sentido: Ementa: direito civil e do consumidor. Recursos de apelação. Golpe do falso investimento. Pedido de compensação de rendimentos no ressarcimento do capital investido. Improcedência. Solidariedade de instituições financeiras na fraude. Ausência de nexo causal. Não provimento de ambos os recursos. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pela ré e pelos autores em ação decorrente de fraude conhecida como "golpe do falso investimento", caracterizada pela promessa de rendimentos elevados seguida de interrupção dos pagamentos e ausência de restituição do capital investido. A ré pleiteia a compensação dos rendimentos pagos no valor objeto da condenação. Os autores buscam o reconhecimento de solidariedade das instituições financeiras rés no ressarcimento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores pagos a título de rendimentos devem ser compensados no ressarcimento do capital investido; e (ii) estabelecer se as instituições financeiras rés devem ser responsabilizadas solidariamente pelos prejuízos causados pela fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação dos rendimentos recebidos no valor a ser ressarcido é afastada, pois os rendimentos e o capital investido configuram obrigações distintas, sendo este último integralmente devido aos autores. O contrato firmado previa a devolução integral do capital ao final, independentemente dos pagamentos mensais realizados. 4. A fraude aplicada, com promessa de rendimentos acima do mercado, caracteriza negócio ilícito e se sustenta exatamente na atratividade de tais rendimentos, que não podem ser utilizados para deduzir o valor a ser restituído. 5. A responsabilidade solidária das instituições financeiras é afastada, uma vez que não há qualquer vínculo contratual ou de atuação que as vincule à prática ilícita da ré. A atividade de correspondente bancário deve observar contratos autorizados pelas instituições financeiras, o que não se verifica na modalidade fraudulenta utilizada pela ré. 6. O contrato firmado entre as partes não integra o portfólio de serviços das instituições financeiras rés, inexistindo nexo causal entre a conduta destas e os danos sofridos pelas vítimas. Configura-se caso fortuito externo, suficiente para excluir a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A compensação de valores pagos a título de rendimentos no ressarcimento do capital investido é indevida, considerando que se tratam de obrigações autônomas e que o capital investido deve ser integralmente restituído. 2. A responsabilidade solidária de instituições financeiras em fraudes aplicadas por terceiros exige vínculo contratual ou causalidade direta entre a conduta das instituições e o dano, sendo insuficiente a mera proximidade ou vínculo anterior como correspondente bancário. 3. O caso fortuito externo rompe o nexo causal, excluindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11; CDC, art. 14; Resolução Bacen nº 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1924032, 0725721-35.2023.8.07.0001, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, j. 18.09.2024, DJe 02.10.2024. (Acórdão 1967982, 0722496-07.2023.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025.) (grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS BANCOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE GOLPE POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. PIX EFETUADOS PELA PRÓPRIA AUTORA TENDO COMO DESTINATÁRIOS CONTA DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Juliana dos Santos Mesa Campos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, condenando a autora em sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora alega falha no serviço prestado por instituições financeiras, que permitiram a abertura de conta por golpista, facilitando a fraude. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os bancos têm responsabilidade sobre as transferências Pix realizadas pela autora, que foram decorrentes de golpe do falso investimento via Instagram; se há responsabilidade dos bancos na abertura das contas bancárias destinatárias dos valores transferidos mediante fraude. III. Razões de Decidir 3. A autora realizou transferências por sua própria liberalidade, sem utilizar canais oficiais de atendimento dos bancos, o que caracteriza culpa exclusiva da vítima. 4. Não há evidências de falha na prestação de serviços pelos bancos por ocasião da abertura de contas que receberam os recursos. 5. A responsabilidade das instituições financeiras é afastada pela ausência de nexo de causalidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade dos bancos. 2. Inexistência de defeito na prestação dos serviços bancários. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-75.2024.8.26.0565, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1023460-90.2023.8.26.0002, Rel. Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1021013-84.2023.8.26.0405, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1001656-68.2023.8.26.0066, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), j. 16.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1000740-07.2023.8.26.0075, Rel. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1160026-43.2023.8.26.0100; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO EMPREGO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA. 1. A transferência voluntária de valores a terceiros falsários, por meio da ferramenta "pix", para viabilizar uma prometida remuneração para a realização de tarefas on line, configura fortuito externo a importar a exclusão da responsabilidade da instituição financeira, consoante estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Consequentemente, não há que se imputar às instituições financeiras qualquer responsabilidade pelo pagamento das indenizações pretendidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.005797-3/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) (grifo nosso) 12. Ademais, a comunicação da fraude às instituições financeiras ocorreu tardiamente. Conforme se extrai dos autos, o golpe ocorreu nos dias 06 e 07 de dezembro de 2024, mas o boletim de ocorrência só foi lavrado em 13/12/2024, e o contato com o banco de origem em 12/12/2024 (ID nº 10402127435 - Pág. 3). Este lapso temporal é crucial e, na maioria das vezes, suficiente para que os fraudadores movimentem ou saquem os valores, inviabilizando qualquer tentativa de bloqueio ou recuperação, como de fato ocorreu parcialmente. 13. Quanto à abertura das contas utilizadas pelos golpistas, as rés, como instituições de pagamento, não possuem meios de prever que seus usuários as utilizarão para fins ilícitos. A fraude perpetrada por terceiro titular de conta regularmente aberta configura fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade da instituição. Ou seja, a fraude é um ato alheio à atividade bancária, que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade objetiva da instituição, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. BANCO DIGITAL. CONTA DIGITAL. REGULAÇÃO. BANCO CENTRAL. GOLPE. INTERNET. MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação indenizatória por danos materiais ajuizada em 04/05/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/05/2023 e concluso ao gabinete em 22/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se houve defeito na prestação de serviço do banco digital no qual foi efetuado um pagamento por vítima do "golpe do leilão falso", em razão da facilidade na criação de conta em meio eletrônico, que foi utilizada por estelionatários. 3. O presente processo possui a peculiaridade de tratar da relação entre a vítima do estelionato e o banco em que foi criada a conta usada pelos estelionatários, instituição financeira da qual a vítima não é correntista. Por essa razão, aqui não se aplica o entendimento de que o banco deve criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra de seus correntistas. 4. A Resolução 4.753/19, do Banco Central, estabelece os requisitos a serem observados pelas instituições financeiras na abertura, manutenção e encerramento de conta de depósitos no meio digital. A Resolução não especifica as informações, procedimentos e os documentos necessários para abertura de conta, deixando sob responsabilidade da instituição financeira definir o que julga necessário para identificar e qualificar o titular da conta. 5. As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, nos termos da Resolução 4.753/19, do Banco Central, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 6. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança. 7. Destarte, independentemente de a instituição financeira atuar exclusivamente no meio digital, tendo ela comprovado que cumpriu com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, prevenindo a lavagem de dinheiro, não se vislumbra defeito na prestação do serviço bancário que atraia a sua responsabilidade objetiva. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.124.423/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) (grifo nosso) 14. Dessa forma, inexistindo nos autos prova de que as instituições financeiras e a plataforma de intermediação de pagamento tenham, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 15. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito. 16. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 17. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 18. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG - CEP: 37031-300

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Processo nº 0015511-81.2020.8.13.0363

ID: 330160479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-81.2020.8.13.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 0015511-81.2020.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua representante em exercício neste Juízo, apresentou denúncia em desfavor de João Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, assim narrado na exordial acusatória: [...] Consta dos autos que, no dia 05/07/2020, por volta das 07h50min, na Rua Vanilda de Oliveira, n.º 2101, bairro Primavera, em João Pinheiro – MG, o denunciado agindo com abuso de confiança, subtraiu para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava em um bar e por volta de 02h00min, chegou em sua residência juntamente com seu sobrinho, o ora denunciado, e forma dormir, ocasião em que o denunciado subtraiu 01 (um) aparelho celular marma Samsung, modelo J1 mini, cor preta, de propriedade da vítima. Ao amanhecer a vítima percebeu a falta do seu telefone celular e questionou o denunciado se este havia o subtraído, tendo ele negado e em seguida saiu da residência. Acionada, a Polícia Militar abordou o denunciado e após realizarem busca pessoal, os militares localizaram no interior da sua mochila o telefone celular furtado. A res furtiva foi apreendida (auto de fl. 24), restituída à vítima (fl. 25) e avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação indireta de fl. 38. A denúncia veio instruída com os elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18) A Secretaria do Juízo promoveu a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais do acusado na peça de ID n. 9569760770 (pág. 19). A exordial acusatória foi recebida em 24 de agosto de 2020, conforme decisão de ID n. 9569760770 (págs. 23/24). Citado (ID n. 10316268418), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Procuradora nomeada, não suscitando questões preliminares ou prejudiciais. Em relação ao mérito, optou pela manifestação aprofundada após a instrução processual (ID n. 10325490553). Não existindo causa de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito teve prosseguimento, sendo a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 11 de junho de 2025 (ID n. 10325816921). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de de 02 (duas) testemunhas, bem como decretada a revelia do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou a procedência integral da pretensão estatal punitiva, ante a comprovação da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais orais, sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação do acusado, em razão da não oitiva da vítima em sede de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o escorço fático suficiente. Decido. 2. Fundamentação Não havendo a suscitação de preliminares ou mesmo prejudiciais de mérito pelas partes; não se vislumbrando ex officio a existência daquelas, bem como a de qualquer nulidade; não estando o suposto delito, abarcado pela prescrição; e estando a denúncia em compatibilidade com as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, passo a análise do mérito da causa. 2.1 Do mérito Sustenta o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que o acusado João Victor Oliveira Vaz praticou o delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, in verbis: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Trata-se de crime comum, material, de forma livre, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente. O objeto jurídico consiste no patrimônio do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, sobre o tipo penal em questão, o doutrinador Rogério Sanches Cunha preleciona que: "[…] A conduta punida no tipo em estudo é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém (diminui-se o patrimônio da vítima). O apoderamento pode ser direto (apreensão manual) ou indireto (valendo-se de interposta pessoa ou até animal). Da análise do tipo penal em estudo, fica claro que o objeto material do crime deve ser coisa alheia móvel, economicamente apreciável. (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial – 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020. Páginas 285 e 287). Da análise dos autos à luz das considerações acima, tenho que a pretensão acusatória merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas ficaram evidenciadas pelos elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18), notadamente pelo Registro de Evento e Defesa Social de ID n. 9569754227 (pág. 17/18) e auto de apreensão de ID n. 9569754084 (pág. 07), assim como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, ao ser ouvida em Juízo, a testemunha e Policial Militar Valdison Martins de Araújo relatou que, na data dos fatos, foram cientificados pela vítima de que seu aparelho celular havia sido furtado em sua residência e que suspeitava que o autor fosse seu sobrinho, pois era a única pessoa que estivera no interior do imóvel, não havendo sinais de arrombamento. Relatou que, segundo a vítima, ao questionar o acusado, este negou a autoria do delito e se retirou do imóvel. Informou que, durante o deslocamento para a residência da vítima, a guarnição visualizou o acusado, o qual negou a prática delitiva. Declarou que, ao realizarem buscas nos pertences do acusado, localizaram o aparelho celular em um fundo falso da mochila, já desligado. Informou que o acusado não confessou a prática delitiva. Esclareceu que o acusado não residia na casa da vítima, encontrava-se apenas de passagem, pois viera para passar um tempo e, sem ter onde ficar, o tio permitiu que permanecesse em sua residência. Informou, ainda, que não foram prestadas informações sobre o local em que se encontravam na noite anterior. O depoimento acima encontra-se em total consonância com os fatos narrados pela vítima Rogério Lemos Vaz, por ocasião da sua oitiva perante a Autoridade Policial: (ID n. 9569754227 – págs. 10/11). […] Que na tarde de ontem (04/07/2020), estavam em sua residência localizada na Rua Vanilda de Oliveira, n. 2101, Bairro Primavera, no município de João Pinheiro, quando seu sobrinho JOÃO VICTOR chegou ao local, ficando ambos na residência até às 22:00 horas; QUE o declarante e o sobrinho JOÃO VICTOR saíram juntos para um barzinho na cidade, tendo retornado por volta das 02:00 horas da manhã; QUE afirma o declarante deixou seu aparelho celular em cima de uma cômoda que fica em seu quarto, porém na manhã de hoje (05/07/2020), por volta das 06:00, quando foi pegar o telefone para olhar as horas, não achou o aparelho; QUE segundo o declarante, seu sobrinho JOÃO VICTOR tem o hábito de furtar objetos dos familiares, por esta razão suspeitou que ele teria subtraído se aparelho celular; QUE questionou seu sobrinho se ele havia pegado o aparelho celular, tendo ele respondido que não havia pegado e provavelmente o declarante devia ter perdido o aparelho na rua, quando saíram para ir ao bar; QUE em seguida JOÃO VICTOR saiu da casa do declarante com destino desconhecido, momento em que o declarante passou a seguir o sobrinho na intenção de tentar convencê-lo a devolver o celular. QUE antes de sair atrás do sobrinho, pediu seu pai para acionar a polícia Militar; QUE estavam na rua de sua residência, quando a viatura policial passou no local, momento em que o declarante chamou os militares; QUE os policiais fizeram revista na mochila de JOÃO VICTOR e localizaram o aparelho celular do declarante; QUE relata o declarante que seu sobrinho JOÃO VICTOR mora no Distrito de Malhadinha e que de vez em quando vai para casa do declarante para passear.[…] QUE a porta do quarto estava trancada durante a noite, sendo assim o declarante acredita que JOÃO VICTOR tenha escalado a parede para entrar no quarto, pois encontrou teia de aranha e poeira próximo à parede e no chão do quarto. Nesse diapasão, depreende-se da prova testemunhal acima destacada em cotejo com os elementos informativos que o acusado João Victor Oliveira Vaz, agindo de forma livre, voluntária e consciente, imbuido de animus furandi, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho celular, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é lícita a utilização de provas colhidas durante o inquérito policial para fundamentar a sentença condenatória, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como no caso em apreço. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Agravo regimental não provido. [...] (AgRg no HC n. 385.358/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Fixadas as premissas acima, no caso vertente, verifico que o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede policial, havendo menção expressa ao depoimento prestado, em juízo, pela genitora da vítima, a qual relatou, de forma minuciosa, toda a dinâmica delitiva, elemento que, associado ao relato apresentado pela vítima, respalda a prolação de um decreto condenatório. III - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa. […] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.279.196/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Assim, embora a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, não há que se falar em absolvição do réu, eis que a autoria delitiva foi comprovada por outros meios probatórios, em especial pelo depoimento do policial que efetuou a sua prisão, e que está em harmonia com as declarações prestadas pela vítima na fase inquisitiva. Não se deve olvidar, ainda, que a res furtivae foi encontrada em poder do acusado após o crime. Por fim, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao se declinarem sobre a consumação do crime de furto, adotaram a teoria da amotio ou apprehensio, a qual dispõe que a consumação do crime de furto dá-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que num curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Posto isso, diante de todas as considerações acima delineadas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do delito em comento. 2.2 Da qualificadora prevista no § 4º, inciso II, do artigo 155 do código penal O Ministério Público defende a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, ao argumento de que o crime ocorreu mediante abuso de confiança. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o acusado praticou o delito, aproveitando-se do fato de ser sobrinho da vítima e de estar hospedado em sua residência, inteirando-se, portanto, da rotina dos que ali residiam, bem como da disposição dos cômodos do imóvel, para ter acesso ao quarto da vítima e efetuar a subtração do aparelho celular. Diante disso, constata-se que o acusado se valeu da confiança que lhe fora depositada para praticar o furto, o que torna impositiva a incidência da referida qualificadora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO PRATICADO EM PREJUÍZO DE IRMÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - A lei penal não exige representação formal e solene para o início da ação penal, bastando a mera manifestação de vontade do ofendido em ver o agente processado. - Se restou demonstrado que o autor, empregado e irmão da vítima, usou do conhecimento que tinha acerca do local para retirar o objeto que seria furtado, forçoso é o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do CPB. - As condenações por fatos anteriores ao que se julga, transitadas em julgado posteriormente, não prestam para o reconhecimento da agravante da reincidência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0514.17.006652-6/001, Relator(a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023). 2.3 Das circunstâncias atenuantes e agravantes Analisando os autos, verifico que não se encontram presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, reputo presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que à época dos fatos, o acusado contava com 18 (dezoito) anos de idade. 2.4 Das causas de aumento ou diminuição de pena, Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. 2.5 da ilicitude e culpabilidade Ademais, a culpabilidade do acusado é inarredável. A potencial consciência da ilicitude é patente. A imputabilidade exsurge da plena responsabilidade decorrente da perfeita capacidade intelectiva do acusado. A conduta praticada, conforme o direito, era exigível. 3. Do dispositivo Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu José Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 4. Da dosimetria da pena Desse modo, passa-se à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988), nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade não desborda daquela prevista no tipo penal; não há registro de maus antecedentes, não há elementos que permitam aferir serem negativas a conduta social e a personalidade; circunstâncias já são reprimidos pelo tipo; motivos e consequências já são reprimidas pela pena abstratamente prevista para o crime; por fim, o comportamento da vítima não há nada a valorar. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais a serem consideradas nesta fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). Todavia, ante o teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça mantenho a pena-base inalterada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a reprimenda definitiva do sentenciado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência de informações sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao dia do fato, atualizado na forma § 2º, do artigo 49 do Código Penal. 5. Do regime de cumprimento da pena e demais providências O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade para o Réu será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Em razão do montante da pena aplicada e porque atendidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, entendo ser suficiente substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo à Entidade Social da Comarca e a prestação de serviços comunitários (art. 43, IV, Código Penal) à razão de 01 (uma) hora de serviço para cada dia de condenação, em favor de entidade de assistência social da Comarca, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Ante a substituição, apresenta-se inviável a aplicação do art. 77 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual detração de pena compete ao Juízo da execução penal, nos termos do art. 65, III, "c", da Lei n. 7.210/84. 7. Disposições finais À Secretaria do Juízo: Publique-se e registre a presente sentença. Intimem-se o acusado e sua Advogada nomeada acerca da presente sentença, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da presente sentença, na forma do art. 370, § 4°, do Código de Processo Penal. Certifique-se a tempestividade de eventual(is) recurso(s) interposto(s) e, em seguida, proceda a conclusão dos autos. Permanecendo a pena fixada nesta decisum inalterada, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, e após venham-me os autos conclusos. Após o trânsito em julgado e não sendo o caso de reconhecimento da ocorrência da causa extintiva de punibilidade: (a) lance-se o nome do sentenciado no sistema do INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expeça-se guia de execução definitiva; (c) faça o(a) Sr.(a) Escrivão(ã) as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; (d) deixo de determinar o lançamento do nome do réu no livro "Rol dos culpados", nos termos do Provimento nº224/CGJ/2011. Em razão da sua atuação no feito, arbitro em favor da Procuradora nomeada honorários advocatícios no importe de R$ 1.578,80 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), sendo que para fixação do montante utilizo como critério a tabela para Advogados Dativos de Minas Gerais 2025 e os serviços por ela prestados. Expeça-se a certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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