Resultados para "0021567-24.2023.8.16.0014" – Página 21 de 22

Eduardo De Sousa Bezerra x Banco Crefisa S.A.

ID: 319538322

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075336-10.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUSA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIA TESHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0075336-10.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0075336-10.2024.8.16.0014 I – RELATÓRIO EDUARDO DE SOUZA BEZERRA representado pela curadora JACINTA ROCHA DE SOUZA ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO CREFISA S.A., alegando, em resenha, que: a) firmou com a ré dois contratos de empréstimos consignados, ambos em 10/2022; b) na época em que os negócios jurídicos foram firmados não gozava de capacidade civil; c) na sentença proferida nos autos nº 0015068- 24.2023.8.16.0014 foi reconhecida a incapacidade total do requerente; d) os contratos são eivados de vício de consentimento, devendo, portanto, serem declarados nulos; e) ao caso deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidos e o ônus da prova deve ser invertido;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL f) os descontos decorrentes dos contratos impugnados ultrapassam os 30% dos rendimentos líquidos, violando o disposto no art. 6º, § 5º-A, da Lei nº 10.820/2003; g) em razão da ilicitude cometida pela parte ré, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos; h) as contratações celebradas por agente totalmente incapaz, sem a devida assistência de sua curadora, impactaram na subsistência do autor, sendo-lhe, portanto, devido a indenização por danos morais. Ao final, pediu a tutela de urgência para suspender os descontos e no mérito requereu a declaração de nulidade dos contratos elencados na inicial, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição dos valores indevidamente descontados. A liminar foi indeferida (seq. 17.1). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (seq. 72.1), argumentando, em resumo, que: a) a parte autora deve ser intimada para comprovar a hipossuficiência alegada; b) os contratos foram validamente firmados pelo autor em 2022, momento em que possuía capacidade para gerir civilmente sua vida; c) os valores dos mútuos foram utilizados para quitar contratos firmados com outras instituições bancárias, em razão das portabilidades;ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL d) a sentença de interdição foi proferida em 18/09/2024, data posterior às celebrações dos contratos, afastando, portanto, qualquer ilicitude; e) ausente qualquer irregularidade ou abusividade, não há que cogitar em repetição de valores; f) ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil que justifique eventual condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou o acolhimento da preliminar, e, se ultrapassada, a improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular. Em réplica, o autor impugnou as teses de defesas e reiterou os pedidos iniciais e em seguida (seq. 20.1). O ministério público requereu a intimação das partes para a especificação de provas (seq. 23.1). Intimados, o autor pediu a prova oral e a prova pericial técnico-contábil (seq. 29.1), o réu e o ministério público, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 30.1 e seq. 33.1). Sobreveio decisão saneadora (seq. 36.1) que manteve a gratuidade concedida ao autor, indeferiu a prova oral e pericial, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova, fixou os pontos controvertidos e ao final, oportunizou a instituição bancária ré indicar as provas que pretende produzir. Em seguida, a parte ré reiterou o pedido para o julgamento antecipado do feito (seq. 40.1).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Oportunamente, o Ministério Público juntou o parecer de mérito (seq. 43.1) pronunciando pela procedência parcial do pedido a fim de declarar a nulidade dos contratos mencionados na exordial com a devida compensação dos numerários recebidos pelo autor e pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Os autos vierem conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, CPC, vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para o desate da lide. O cerne da controvérsia gravita na regularidade dos empréstimos questionados (contrato n. 097000282233 e contrato n. 097000265518), pois alega o autor que era absolutamente incapaz ao tempo da celebração dos contratos em comento, o que conduziria à nulidade dos negócios em questão. Sobre o tema, a Lei 10.820/2003, em art. 6º, permite aos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social “autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no art. 1º e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023)”.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Por seu turno, a Instrução Normativa n. 28 do INSS, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social, prevê, em seu art. 3º, item III, alterado pela Instrução Normativa 39, do INSS, que o desconto pode ser realizado desde que expressamente autorizado pelo titular do benefício. Veja-se: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Assim, a modalidade de empréstimo questionada possui amparo legal e é legítima, em princípio, desde que haja expressa autorização por escrito ou por meio eletrônico pelo contratante. No caso sob análise, as adesões ocorreram por meio de contratos devidamente assinados, na modalidade eletrônica (contrato n. 097000282233 e contrato n. 097000265518), com autorização expressa para os descontos. Em análise do documento de seq. 1.17, verifica-se que a interdição definitiva do autor foi decretada em 18/09/2024, através da sentença proferida nos autos da ação de interdição nº º 0015068- 24.2023.8.16.0014, após ter sido constatado, por perícia médica, que eleESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL é portador de Esquizofrenia (CID F20), enfermidade de caráter definitivo, que o incapacitou total e definitivamente para os atos da vida civil. Contudo, embora a interdição tenha sido decretada em 2024, há provas nestes autos (seq. 1.6 e seq. 1.8) que atestaram que antes da celebração dos contratos, o autor já apresentava incapacidade absoluta para os atos da vida civil. Em análise do documento de seq. 1.15, observa-se ainda que no ano de 2009 foi concedido ao autor pagamento de "BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA” que garante um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, com incapacidade para vida independente e para o trabalho, independentemente da idade. Nessa esteira, considerando que os contratos impugnados foram celebrados em 2022, quando o autor já era absolutamente incapaz, sem que estivesse acompanhado de um representante capaz, de rigor o reconhecimento da nulidade dos negócios firmados, com fulcro no artigo 166, inc. I, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;" Registre-se, outrossim, que segundo entendimento jurisprudencial, nas hipóteses em que a interdição é posterior ao negócio, mas há comprovação de que a incapacidade precede à contratação, devem as partes serem conduzidas ao status anterior. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/ C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA .RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA NULIDADE DO CONTRATO. PERTINÊNCIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA CABALMENTE A INCAPACIDADE PERMANENTE DE EXPRIMIR VONTADE, EM MOMENTO ANTERIOR A PACTUAÇÃO DO CONTRATO . AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. NULIDADE RECONHECIDA . RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL . AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ-PR 00112593620218160001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS POR AGENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ . AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRÊNIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE CIVIL QUE REMONTA DESDE SUA INFÂNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO “EX TUNC” À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS . NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ART. 104 C/C ART. 166, I DO CC/ 2002 . NECESSIDADE DE RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". ART. 182, DO CC. COMPENSAÇÃO DE VALORES . MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR .INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I - Embora a sentença de interdição opere efeitos “ex nunc”, existe a possibilidade de a própria sentença fixar efeitos retroativos e, mesmo na ausência de previsão específica, como no caso dos autos, de serem anulados atos anteriores, quando verificado que a incapacidade já acometia o agente ao tempo da prática desses atos . II – “(...) Assim, em se tratando de empréstimo bancário, se de um lado o banco deve restituir o valor das parcelas pagas, de outro, o mutuário deverá também restituir o dinheiro que recebeu pelo empréstimo, compensando-se as duas verbas, sendo desta forma que há a retroação ao estado anterior ao negócio”.(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1724707-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J . 04.10.2017)”. III – Tendo em vista o parcial provimento do apelo, mister a redistribuição das verbas de sucumbência .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002728- 77.2017.8 .16.0137 , da Vara Cível da Comarca de Porecatu, em que é apelante SÍLVIO CÉSAR GEREMIAS e apelado BANCO PAN S/A. (TJ-PR - APL: 00027287720178160137 PR 0002728- 77 .2017.8.16.0137 (Acórdão), Relator.: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 13/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2020). Diante do reconhecimento da nulidade dos contratos (n. 097000282233 e n. 097000265518), as partes devem retornar os status quo ante, em conformidade com o art. 182 do CC, segundo o qual “anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL Destaco que somente é cabível a repetição dos descontos efetivamente realizados. O valor a ser restituído pelo banco deve compreender todos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora atinentes aos contratos declarados nulos. Tais valores devem ser restituídos, corrigidos desde a data de cada pagamento/descontos indevido pelo IPCA/IBGE. Os juros de mora, de seu turno, contam-se a partir da citação, ocorrida em 07/11/2024 (seq. 11), por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Dessa forma, a partir da citação, os valores corrigidos devem seguir com atualização apenas pelo índice cheio da SELIC, o qual contempla tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme art. 406 do CC. O valor a ser devolvido pelo autor corresponde aos valores dos contratos quitados – R$ 2.662,93 (seq. 17.7) e R$ 16.457,08 (seq. 17.6), conforme confessado na seq. 1.1 (pág. 4). Sobre tal valor deve incidir a correção monetária pelo IPCA a contar a partir do creditamento (disponibilização) até a data da citação. A partir a partir do trânsito em julgado, por inexistir mora anterior, deverá incidir, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, o índice cheio da taxa SELIC, até o efetivo pagamento. No tocante à repetição simples ou dobrada, recentemente o Superior Tribunal de Justiça veiculou entendimento deESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL que, a partir da publicação do acórdão do EARESP 600.663/RS, ou seja, 30/03/2021, é cabível a repetição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do banco contratado. No caso em comento, em relação aos descontos indevidos anteriormente à referida data, não se observa a conduta volitiva da instituição bancária e a violação da boa-fé objetiva, de modo que os valores cobrados indevidamente deverão ser repetidos de forma simples. Já em relação aos descontos realizados após 30/03/2021, estes são alcançados pelos efeitos do julgado no EAREsp 676608, devendo, somente em relação a estas cobranças, a devolução se dar de forma dobrada. É este, inclusive, o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “[...] APELAÇÕES CÍVEIS 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e 2 (AUTORA). AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E EMPRÉSTIMOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ART. 400, DO CPC. INCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DISPENSA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO. MANUTENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À CONTA CORRENTE E À CONTA GARANTIDA. ART. 354, DO CC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. TERMOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. [...] 6. Verificada a existência de cobrança indevida de juros capitalizados, devem ser restituídos os valores cobrados a maior.7. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n.º 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).8. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se apenas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida, deve ocorrer de forma simples.9. Preenchidos os requisitos do artigo 368, do Código Civil, admite- se a compensação de valores.10. [...] Apelação cível 2 conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015938- 02.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 13.04.2024) “APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO REFERENTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RESTITUÍÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (EAResp 676.608/RS). MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS AOSESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DEVEM SER RESTITUÍDOS DE MANEIRA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA FIXADOS DESDE A CITAÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TERMO A QUO DEVE SER CADA DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011475-25.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.10.2024). Como consequência lógica do acolhimento do pedido declaratório, determino à ré que se abstenha de proceder novos descontos vinculados aos contratos declarados nulos. Dano Moral Sobre o dano moral, o pedido merece acolhimento, posto que o autor teve sua fonte de renda (benefício previdenciário, de natureza alimentar) comprometida em razão dos descontos praticados de forma ilícita. E a rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Acerca do tema, o Eg. TJPR:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Cédula de Crédito Bancário. Falsidade da assinatura do consumidor constatada por perícia grafotécnica. Pretendido afastamento da condenação à repetição dobrada do indébito ( CDC, art. 42, parágrafo único) . Inviabilidade. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS . Modulação de efeitos. Descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença mantida neste ponto . 2. Dano moral. Descontos em benefício previdenciário a partir contrato não ajustado pelo autor. Abalo à paz e à tranquilidade íntimas, conforme o afirmado na inicial, bem demonstrados . Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída ou de mero dissabor, próprio às frustrações comuns do dia a dia, o transtorno decorrente da invasão sofrida e da vulnerabilidade exposta. Reparação devida. 2.1 . Quantum. Arbitramento na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção . Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar, para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto ao autor e fazer reagir os réus pelo dano causado, estimulando-os à qualificação do agir. 3. Honorários de sucumbência. Majoração . CPC, art. 85, § 11”. (TJ-PR 00039898820238160130 Paranavaí, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 06/03/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2025). “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA . DANO MORAL. EXISTÊNCIA. ABALO PSÍQUICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5 .000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. EAREsp n. 676 .608/RS. CONTRATO ANTERIOR A 31/03/2021. MÁ-FÉ DO FORNECEDOR COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM FAVOR DO AUTOR QUE DEVERÁ OBSERVAR A FORMA DOBRADA . Apelação cível desprovida”. (TJ-PR 00200739520218160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 15/07/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a inexigibilidade de dívidas decorrentes de 03 contratos de empréstimos consignados, e condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se as contratações são regulares; (ii) se o réu deve ser responsabilizado por descontos indevidos no benefício da autora, em razão da alegação de inexistência de contratação; (iii) se é caso de restituição em dobro de valores; e (iv) se a autora tem direito à indenização por danos morais e, sucessivamente, se o quantum indenizatório comporta redução . III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O réu comprovou a regularidade da contratação nº 22-873708769/22,ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL devendo ser reformada a sentença nesse tocante .3.2. Do mesmo modo, resta mantido o reconhecimento da regularidade das contratações oriundas de portabilidades (contratos 89- 867971100/21, 89-867971218/21 e 22-871245198/21).3 .3. Sentença mantida na parte em que declarou a inexistência das relações jurídicas decorrentes das operações averbadas junto ao benefício previdenciário da autora, relativas aos empréstimos consignados nº 22-871245754/21 e nº 22-871245542/21, eis que não comprovada a contratação. 3.4 . A ausência de comprovação da efetiva celebração dos contratos contestados e da efetiva disponibilização dos valores à autora implica responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados. 3.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, na hipótese, configuram dano moral, devido ao comprometimento de sua verba alimentar . 3.6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 3.000,00, deve ser mantido, porquanto inferior aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes . 3.7. Resta, ainda, autorizada a compensação de valores a serem restituídos pelo réu, com eventual saldo devedor existente em favor da instituição financeira ( CC, art. 368) .IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a regularidade do contrato nº 22-873708769/22 e autorizar a compensação, com redistribuição do ônus da sucumbência .---Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no AREsp 1669683 / SP . T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J . 23/11/2020; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002012-18.2018.8.16 .0104 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.09 .2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015333- 94.2021.8.16 .0014 - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.04 .2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.893.222/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgadoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL em 19/9/2022; TJPR - 14ª C .Cível - 0020470- 91.2020.8.16 .0014 - Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva - J. 29.08 .2022”. (TJ-PR 00032220720238160112 Marechal Cândido Rondon, Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 17/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2025). Quanto à liquidação do dano moral, função delegada ao prudente arbítrio do juiz, orienta a jurisprudência que o julgador deverá mensurar a extensão do dano, grau social e cultural dos envolvidos, situação sócio econômica de ambos, grau de culpa do causador do dano, além de outros fatores que possam servir para sua fixação com equidade e equilíbrio (STJ: AgRg no Ag 652.147/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 08/05/2006; TJPR: 15ª C. Cível, AC n. 913724-8, Rel.: Luiz Carlos Gabardo, J. 29.08.2012; 10ª C.Cível, AC n. 872293-0, Rel.: Arquelau Araujo Ribas, J. 13.09.2012; 16ª C.Cível, AC n. 1003954-6, Rel.: Paulo Cezar Bellio, J. 15.05.2013). Na hipótese vertente constato que o autor é pessoa hipossuficiente e hipervulnerável, enquanto o banco réu é empresa de grande porte, que atua em âmbito nacional. Observa-se, ainda, que os descontos realizados decorrem dos dois contratos impugnados desde 2022 e têm potencial danoso majorado em face de pessoas de baixa renda e, sobretudo, das elegíveis ao recebimento de benefícios assistenciais. Atento a tais circunstâncias e sem perder de vista que a reparação é destinada a compensar o constrangimento sofrido pela parte autora, sem ensejar enriquecimento desmotivado, e a punir o causador do dano pelo ilícito praticado, desestimulando-o de conduta semelhante no futuro, respeitando-se, ainda, os princípios daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL proporcionalidade e razoabilidade, tenho por adequada, no vertente caso, a fixação da indenização a título de dano moral, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária do valor da indenização, pelo IPCA, incide a partir da data da prolação da presente sentença, nos termos da súmula nº 362/STJ, enquanto que a partir do evento danoso (dato do primeiro desconto), nos termos da súmula nº 54/STJ – diante da nulidade do contrato, não há falar em responsabilidade contratual - deverá incidir uma única vez, tanto para os juros moratórios quanto para a correção monetária, a variação da taxa SELIC até a data do efetivo pagamento. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) declarar a nulidade dos contratos n. 097000282233 e n. 097000265518 e determinar a cessação dos respectivos descontos. b) determinar o retorno das partes ao status quo ante, cabendo ao banco réu restituir de forma simples os valores descontados até 30/03/2021 do benefício previdenciário da parte autora oriundos dos contratos elencados na petição inicial e de forma dobrada os descontos ocorridos após 30/03/2021 e determinar a devolução pelo autor corresponde aos valores de R$ 2.662,93 e R$ 16.457,08, corrigido e acrescido de juros de mora conforme fundamentação, admitida a compensação entre os valores, na forma do art. 368 do Código Civil.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA FORO CENTRAL – 1ª VARA CÍVEL c) condenar o réu ao pagamento de danos morais, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os acréscimos assinalados no corpo da presente sentença. Por sucumbente, condeno o banco réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Folador e outros x Dirce Sarot Folador

ID: 260657685

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0012052-46.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FOLADOR JACIR FOLADOR

Polo Passivo:

DIRCE SAROT FOLADOR

Conclusão

Advogados:

MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO ALEXANDRE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZA SCHIAVON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISANA DA SILVA FOLADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍDIA SUELLEN NORONHA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELINA GIRARDI FACHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA AKEMI SHIMOIDA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ANDERSON NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RHAYANA DOS SANTOS MELO CERUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidad… PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidadora/autônoma, residente e domiciliada na Rua Darcy Jungles, 305, bairro Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82990- 504, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Bairro Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902. Alegou a autora que as partes celebraram contrato de cédula de crédito bancário registrado sob o nº 10186042, no valor de R$ 68.968,62, tendo como objeto a aquisição de veículo. Segundo a autora, é ilegal e abusiva a cobrança da Tarifa de avaliação do bem. Requereu a revisão das cláusulas 3 e 8, haja vista a incidência de juros capitalizadosdiariamente (remuneratórios e moratórios), sem especificação da respectiva taxa diária, descaracterizando, assim, a mora. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão veiculada à mov. 17.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se que a autora promova o pagamento das custas processuais. Contra mencionada decisão, a autora manejou agravo de instrumento, tendo a instância superior dado provimento ao recurso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48.2). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada, ante a ausência da parte autora ao ato (mov. 41.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 42.1), suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da legalidade do contrato celebrado entre as partes. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42.2/42.3). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).O requerido requereu o julgamento do feito (mov. 53.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 55.1). É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Da inépcia da inicialSustenta o requerido a inépcia da inicial, já que não houve indicação da dívida em caso de afastamento dos valores considerados ilegais e abusivos. A preliminar merece ser afastada, isto porque, a jurisprudência já entendeu que se trata de simples cálculo aritmético, sendo que a ausência da indicação do valor incontroverso, por si só, não implica em inépcia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 330, § 2º, DO CPC. (...). PRELIMINARES AFASTADAS. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) Não bastasse, verifica-se que a parte autora especificou todos os encargos que considera abusivo e/ou ilegal. Em sendo assim, afasto a preliminar suscitada. 3) Do Código de Defesa do ConsumidorÀ questão posta em discussão certamente deve ser aplicada as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mais, não obstante a facilitação de defesa dos seus direitos previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, atinente a inversão do ônus da prova, no caso, a mesma se mostra desnecessária, haja vista que os documentos juntados nos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito. 4) Tarifa de avaliação do bem Pretende a parte autora seja afastada a cobrança da tarifa de avaliação de bem, já que não comprovada a efetiva prestação do serviço, não devendo ser repassada ao consumidor.Analisando o contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se a cobrança do valor de R$ 586,00 a título de tarifa de avaliação de bem (mov. 1.9). A questão envolvendo a tarifa de registro de avaliação do bem, restou analisada quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 e Resp. 1.578.526 – SP, reconhecendo a sua legalidade. Inclusive, deu ensejo ao Tema 958, do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp 1.639.259/SP – PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003196-32.2023.8.16.0072 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.04.2025)O valor cobrado não se mostra abusivo e, além disso, o requerido trouxe aos autos termo de avaliação do veículo (mov. 42.3). Desta feita, tendo em vista a legalidade da tarifa questionada, bem como não sendo demonstrada qualquer onerosidade com relação ao valor especificado, não há nenhuma abusividade a ser afastada. 5) Da capitalização de juros Pretende a parte autora a revisão da cláusula 3 e 8 do contrato, tendo em vista a capitalização diária de juros e sem a respectiva informação da taxa aplicada. Consta na cláusula 3 do contrato que o cliente deverá pagar a dívida líquida, certa e exigível, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.826/RS, Relª para o acórdão Minª Maria Isabel Galotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada" (AgRg no REsp 1.351.357/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/02/2013, DJE 21/02/2013). No caso dos autos, o contrato de financiamento prevê expressamente a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária. Ora, como visto, é permitida a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a data de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, desde que pactuada: “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”. A propósito:DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: (...). Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. (...). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos); 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3. No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicaçãodas taxas de juros mensal e anual – esta superior ao duodécuplo da mensal –, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; (...). A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009491- 48.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível, 0002819-86.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO, J. 23.05.2022) No caso, como visto, restou expressamente pactuada a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diária. Além disso, também prevista a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, cujo entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é suficiente para comprovar o cumprimento do dever de transparência e informação. Não é demais acrescentar que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização dos negócios, na fase pré-contratual, tendo a autora pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do crédito. Portanto, não houve surpresa para a autora, tampouco ilicitude nos ajustes. Por estas razões, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 6) Dos encargos moratórios No que tange aos juros moratórios, tal cláusula merece algumas reformas, isto porque, em dissonância com a determinação legal. Consta na cláusula 8, que em caso de inadimplemento haverá a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente. Nos termos da súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos porlegislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. O percentual aplicado obedece os ditames da Lei, contudo, a mesma considera abusiva a cobrança dos mesmos de forma capitalizada, conforme entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO – (...). É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039306- 4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) Sendo assim, a capitalização diária dos juros moratórios deverá ser afastada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução domérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a capitalização diária dos juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% à autora e 10% ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (improcedência dos pedidos), considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniles Freitas De Borba x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 260660449

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0036609-12.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANILES FREITAS DE BORBA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ REMY MERLIN MUCHINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MIRÓ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARI MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO GUEDES RAMINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidad… PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidadora/autônoma, residente e domiciliada na Rua Darcy Jungles, 305, bairro Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82990- 504, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Bairro Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902. Alegou a autora que as partes celebraram contrato de cédula de crédito bancário registrado sob o nº 10186042, no valor de R$ 68.968,62, tendo como objeto a aquisição de veículo. Segundo a autora, é ilegal e abusiva a cobrança da Tarifa de avaliação do bem. Requereu a revisão das cláusulas 3 e 8, haja vista a incidência de juros capitalizadosdiariamente (remuneratórios e moratórios), sem especificação da respectiva taxa diária, descaracterizando, assim, a mora. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão veiculada à mov. 17.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se que a autora promova o pagamento das custas processuais. Contra mencionada decisão, a autora manejou agravo de instrumento, tendo a instância superior dado provimento ao recurso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48.2). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada, ante a ausência da parte autora ao ato (mov. 41.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 42.1), suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da legalidade do contrato celebrado entre as partes. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42.2/42.3). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).O requerido requereu o julgamento do feito (mov. 53.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 55.1). É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Da inépcia da inicialSustenta o requerido a inépcia da inicial, já que não houve indicação da dívida em caso de afastamento dos valores considerados ilegais e abusivos. A preliminar merece ser afastada, isto porque, a jurisprudência já entendeu que se trata de simples cálculo aritmético, sendo que a ausência da indicação do valor incontroverso, por si só, não implica em inépcia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 330, § 2º, DO CPC. (...). PRELIMINARES AFASTADAS. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) Não bastasse, verifica-se que a parte autora especificou todos os encargos que considera abusivo e/ou ilegal. Em sendo assim, afasto a preliminar suscitada. 3) Do Código de Defesa do ConsumidorÀ questão posta em discussão certamente deve ser aplicada as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mais, não obstante a facilitação de defesa dos seus direitos previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, atinente a inversão do ônus da prova, no caso, a mesma se mostra desnecessária, haja vista que os documentos juntados nos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito. 4) Tarifa de avaliação do bem Pretende a parte autora seja afastada a cobrança da tarifa de avaliação de bem, já que não comprovada a efetiva prestação do serviço, não devendo ser repassada ao consumidor.Analisando o contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se a cobrança do valor de R$ 586,00 a título de tarifa de avaliação de bem (mov. 1.9). A questão envolvendo a tarifa de registro de avaliação do bem, restou analisada quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 e Resp. 1.578.526 – SP, reconhecendo a sua legalidade. Inclusive, deu ensejo ao Tema 958, do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp 1.639.259/SP – PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003196-32.2023.8.16.0072 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.04.2025)O valor cobrado não se mostra abusivo e, além disso, o requerido trouxe aos autos termo de avaliação do veículo (mov. 42.3). Desta feita, tendo em vista a legalidade da tarifa questionada, bem como não sendo demonstrada qualquer onerosidade com relação ao valor especificado, não há nenhuma abusividade a ser afastada. 5) Da capitalização de juros Pretende a parte autora a revisão da cláusula 3 e 8 do contrato, tendo em vista a capitalização diária de juros e sem a respectiva informação da taxa aplicada. Consta na cláusula 3 do contrato que o cliente deverá pagar a dívida líquida, certa e exigível, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.826/RS, Relª para o acórdão Minª Maria Isabel Galotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada" (AgRg no REsp 1.351.357/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/02/2013, DJE 21/02/2013). No caso dos autos, o contrato de financiamento prevê expressamente a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária. Ora, como visto, é permitida a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a data de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, desde que pactuada: “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”. A propósito:DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: (...). Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. (...). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos); 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3. No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicaçãodas taxas de juros mensal e anual – esta superior ao duodécuplo da mensal –, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; (...). A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009491- 48.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível, 0002819-86.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO, J. 23.05.2022) No caso, como visto, restou expressamente pactuada a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diária. Além disso, também prevista a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, cujo entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é suficiente para comprovar o cumprimento do dever de transparência e informação. Não é demais acrescentar que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização dos negócios, na fase pré-contratual, tendo a autora pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do crédito. Portanto, não houve surpresa para a autora, tampouco ilicitude nos ajustes. Por estas razões, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 6) Dos encargos moratórios No que tange aos juros moratórios, tal cláusula merece algumas reformas, isto porque, em dissonância com a determinação legal. Consta na cláusula 8, que em caso de inadimplemento haverá a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente. Nos termos da súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos porlegislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. O percentual aplicado obedece os ditames da Lei, contudo, a mesma considera abusiva a cobrança dos mesmos de forma capitalizada, conforme entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO – (...). É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039306- 4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) Sendo assim, a capitalização diária dos juros moratórios deverá ser afastada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução domérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a capitalização diária dos juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% à autora e 10% ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (improcedência dos pedidos), considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonice Soares De Mattos x Banco Itaucard S.A.

ID: 260494387

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003144-58.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE SOARES DE MATTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANE TOLEDO DOS SANTOS ROSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARIO BORGES DE LIZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidad… PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidadora/autônoma, residente e domiciliada na Rua Darcy Jungles, 305, bairro Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82990- 504, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Bairro Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902. Alegou a autora que as partes celebraram contrato de cédula de crédito bancário registrado sob o nº 10186042, no valor de R$ 68.968,62, tendo como objeto a aquisição de veículo. Segundo a autora, é ilegal e abusiva a cobrança da Tarifa de avaliação do bem. Requereu a revisão das cláusulas 3 e 8, haja vista a incidência de juros capitalizadosdiariamente (remuneratórios e moratórios), sem especificação da respectiva taxa diária, descaracterizando, assim, a mora. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão veiculada à mov. 17.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se que a autora promova o pagamento das custas processuais. Contra mencionada decisão, a autora manejou agravo de instrumento, tendo a instância superior dado provimento ao recurso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48.2). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada, ante a ausência da parte autora ao ato (mov. 41.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 42.1), suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da legalidade do contrato celebrado entre as partes. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42.2/42.3). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).O requerido requereu o julgamento do feito (mov. 53.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 55.1). É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Da inépcia da inicialSustenta o requerido a inépcia da inicial, já que não houve indicação da dívida em caso de afastamento dos valores considerados ilegais e abusivos. A preliminar merece ser afastada, isto porque, a jurisprudência já entendeu que se trata de simples cálculo aritmético, sendo que a ausência da indicação do valor incontroverso, por si só, não implica em inépcia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 330, § 2º, DO CPC. (...). PRELIMINARES AFASTADAS. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) Não bastasse, verifica-se que a parte autora especificou todos os encargos que considera abusivo e/ou ilegal. Em sendo assim, afasto a preliminar suscitada. 3) Do Código de Defesa do ConsumidorÀ questão posta em discussão certamente deve ser aplicada as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mais, não obstante a facilitação de defesa dos seus direitos previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, atinente a inversão do ônus da prova, no caso, a mesma se mostra desnecessária, haja vista que os documentos juntados nos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito. 4) Tarifa de avaliação do bem Pretende a parte autora seja afastada a cobrança da tarifa de avaliação de bem, já que não comprovada a efetiva prestação do serviço, não devendo ser repassada ao consumidor.Analisando o contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se a cobrança do valor de R$ 586,00 a título de tarifa de avaliação de bem (mov. 1.9). A questão envolvendo a tarifa de registro de avaliação do bem, restou analisada quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 e Resp. 1.578.526 – SP, reconhecendo a sua legalidade. Inclusive, deu ensejo ao Tema 958, do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp 1.639.259/SP – PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003196-32.2023.8.16.0072 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.04.2025)O valor cobrado não se mostra abusivo e, além disso, o requerido trouxe aos autos termo de avaliação do veículo (mov. 42.3). Desta feita, tendo em vista a legalidade da tarifa questionada, bem como não sendo demonstrada qualquer onerosidade com relação ao valor especificado, não há nenhuma abusividade a ser afastada. 5) Da capitalização de juros Pretende a parte autora a revisão da cláusula 3 e 8 do contrato, tendo em vista a capitalização diária de juros e sem a respectiva informação da taxa aplicada. Consta na cláusula 3 do contrato que o cliente deverá pagar a dívida líquida, certa e exigível, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.826/RS, Relª para o acórdão Minª Maria Isabel Galotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada" (AgRg no REsp 1.351.357/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/02/2013, DJE 21/02/2013). No caso dos autos, o contrato de financiamento prevê expressamente a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária. Ora, como visto, é permitida a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a data de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, desde que pactuada: “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”. A propósito:DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: (...). Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. (...). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos); 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3. No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicaçãodas taxas de juros mensal e anual – esta superior ao duodécuplo da mensal –, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; (...). A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009491- 48.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível, 0002819-86.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO, J. 23.05.2022) No caso, como visto, restou expressamente pactuada a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diária. Além disso, também prevista a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, cujo entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é suficiente para comprovar o cumprimento do dever de transparência e informação. Não é demais acrescentar que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização dos negócios, na fase pré-contratual, tendo a autora pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do crédito. Portanto, não houve surpresa para a autora, tampouco ilicitude nos ajustes. Por estas razões, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 6) Dos encargos moratórios No que tange aos juros moratórios, tal cláusula merece algumas reformas, isto porque, em dissonância com a determinação legal. Consta na cláusula 8, que em caso de inadimplemento haverá a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente. Nos termos da súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos porlegislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. O percentual aplicado obedece os ditames da Lei, contudo, a mesma considera abusiva a cobrança dos mesmos de forma capitalizada, conforme entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO – (...). É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039306- 4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) Sendo assim, a capitalização diária dos juros moratórios deverá ser afastada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução domérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a capitalização diária dos juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% à autora e 10% ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (improcedência dos pedidos), considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Copel Distribuição S.A. x Vera Santos Da Cruz

ID: 260655599

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0009608-29.2014.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

VERA SANTOS DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LUNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE SCOPARO PENITENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidad… PROCESSO nº 0003144-58.2023.8.16.0194 AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS Autora: LEONICE SOARES DE MATTOS Requerido: BANCO ITAUCARD S/A LEONICE SOARES DE MATTOS, brasileira, divorciada, cuidadora/autônoma, residente e domiciliada na Rua Darcy Jungles, 305, bairro Cajuru, Curitiba/PR, CEP: 82990- 504, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Bairro Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902. Alegou a autora que as partes celebraram contrato de cédula de crédito bancário registrado sob o nº 10186042, no valor de R$ 68.968,62, tendo como objeto a aquisição de veículo. Segundo a autora, é ilegal e abusiva a cobrança da Tarifa de avaliação do bem. Requereu a revisão das cláusulas 3 e 8, haja vista a incidência de juros capitalizadosdiariamente (remuneratórios e moratórios), sem especificação da respectiva taxa diária, descaracterizando, assim, a mora. Requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Em decisão veiculada à mov. 17.1, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, determinando-se que a autora promova o pagamento das custas processuais. Contra mencionada decisão, a autora manejou agravo de instrumento, tendo a instância superior dado provimento ao recurso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 48.2). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou prejudicada, ante a ausência da parte autora ao ato (mov. 41.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 42.1), suscitando como preliminar a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da legalidade do contrato celebrado entre as partes. Requereu a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da pena de litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 42.2/42.3). A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 45.1).O requerido requereu o julgamento do feito (mov. 53.1). Determinou-se o julgamento do feito (mov. 55.1). É O RELATÓRIO DECIDO 1) Do julgamento antecipado A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam o julgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. 2) Da inépcia da inicialSustenta o requerido a inépcia da inicial, já que não houve indicação da dívida em caso de afastamento dos valores considerados ilegais e abusivos. A preliminar merece ser afastada, isto porque, a jurisprudência já entendeu que se trata de simples cálculo aritmético, sendo que a ausência da indicação do valor incontroverso, por si só, não implica em inépcia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR INCONTROVERSO. AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. ART. 330, § 2º, DO CPC. (...). PRELIMINARES AFASTADAS. (...). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0081125-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 26.07.2024) Não bastasse, verifica-se que a parte autora especificou todos os encargos que considera abusivo e/ou ilegal. Em sendo assim, afasto a preliminar suscitada. 3) Do Código de Defesa do ConsumidorÀ questão posta em discussão certamente deve ser aplicada as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois se enquadram na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, dispõe a sumula 297 do Superior Tribunal de Justiça que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mais, não obstante a facilitação de defesa dos seus direitos previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, atinente a inversão do ônus da prova, no caso, a mesma se mostra desnecessária, haja vista que os documentos juntados nos autos se mostram suficientes para o deslinde do feito. 4) Tarifa de avaliação do bem Pretende a parte autora seja afastada a cobrança da tarifa de avaliação de bem, já que não comprovada a efetiva prestação do serviço, não devendo ser repassada ao consumidor.Analisando o contrato de financiamento celebrado entre as partes, verifica-se a cobrança do valor de R$ 586,00 a título de tarifa de avaliação de bem (mov. 1.9). A questão envolvendo a tarifa de registro de avaliação do bem, restou analisada quando do julgamento do REsp 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018 e Resp. 1.578.526 – SP, reconhecendo a sua legalidade. Inclusive, deu ensejo ao Tema 958, do STJ. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM – NÃO ACOLHIMENTO – COBRANÇAS LÍCITAS, VEZ QUE TODOS OS SERVIÇOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NOS RESPECTIVOS VALORES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP NR. 1.578.553/SP – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO À PROPOSTA EM INSTRUMENTO APARTADO - REsp 1.639.259/SP – PLEITO DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PREJUDICADOS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003196-32.2023.8.16.0072 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.04.2025)O valor cobrado não se mostra abusivo e, além disso, o requerido trouxe aos autos termo de avaliação do veículo (mov. 42.3). Desta feita, tendo em vista a legalidade da tarifa questionada, bem como não sendo demonstrada qualquer onerosidade com relação ao valor especificado, não há nenhuma abusividade a ser afastada. 5) Da capitalização de juros Pretende a parte autora a revisão da cláusula 3 e 8 do contrato, tendo em vista a capitalização diária de juros e sem a respectiva informação da taxa aplicada. Consta na cláusula 3 do contrato que o cliente deverá pagar a dívida líquida, certa e exigível, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 973.826/RS, Relª para o acórdão Minª Maria Isabel Galotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano emcontratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor com a MP nº 2.170- 01, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada" (AgRg no REsp 1.351.357/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 05/02/2013, DJE 21/02/2013). No caso dos autos, o contrato de financiamento prevê expressamente a incidência de capitalização de juros em periodicidade diária. Ora, como visto, é permitida a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após a data de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e, desde que pactuada: “permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada”. A propósito:DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGADA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS EM RAZÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ESTA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES A SEREM PAGAS, EMBUTIDAS DOS JUROS JÁ CALCULADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: (...). Recurso de apelação interposto pelo devedor, sustentando que a capitalização diária de juros sem previsão expressa sobre a taxa de juros incidente se mostrou abusiva, implicando na descaracterização de sua mora. (...). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (posteriormente reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp nº 973.827/RS, sob rito dos repetitivos); 3.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de menção à taxa diária de capitalização não implica violação ao dever de transparência, desde que as taxas mensal e anual sejam apresentadas e o duodécuplo da taxa mensal não corresponda à taxa anual contratada; 3.3. No caso, o dever de informação ao consumidor foi atendido a partir da expressa previsão no contrato sobre a existência de capitalização diária de juros remuneratórios, da indicaçãodas taxas de juros mensal e anual – esta superior ao duodécuplo da mensal –, e da definição prévia dos valores das prestações a serem pagas, embutidas dos juros já calculados, não se vislumbrando prejuízo ao consumidor em razão da ausência de definição expressa da taxa diária aplicada; (...). A capitalização diária de juros remuneratórios é válida e permitida, desde que expressamente pactuada em contrato, sendo suficiente a indicação das taxas de juros mensal e anual para cumprimento do dever de informação ao consumidor. (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009491- 48.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – VALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível, 0002819-86.2020.8.16.0033, Pinhais, Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO, J. 23.05.2022) No caso, como visto, restou expressamente pactuada a cobrança de capitalização de juros em periodicidade diária. Além disso, também prevista a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, cujo entendimento do SuperiorTribunal de Justiça, é suficiente para comprovar o cumprimento do dever de transparência e informação. Não é demais acrescentar que o cálculo dos juros foi realizado antes da concretização dos negócios, na fase pré-contratual, tendo a autora pleno conhecimento do valor da parcela fixa a ser paga mensalmente, aceitando sem qualquer observação ou ressalva, tanto que obteve a liberação do crédito. Portanto, não houve surpresa para a autora, tampouco ilicitude nos ajustes. Por estas razões, não há que se falar em ilegalidade da capitalização de juros. 6) Dos encargos moratórios No que tange aos juros moratórios, tal cláusula merece algumas reformas, isto porque, em dissonância com a determinação legal. Consta na cláusula 8, que em caso de inadimplemento haverá a cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente. Nos termos da súmula 379, do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos porlegislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês”. O percentual aplicado obedece os ditames da Lei, contudo, a mesma considera abusiva a cobrança dos mesmos de forma capitalizada, conforme entendimento jurisprudencial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO – (...). É vedada a cobrança de juros moratórios capitalizados mensalmente, por ausência de amparo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039306- 4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020) Sendo assim, a capitalização diária dos juros moratórios deverá ser afastada. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extingo o feito, com resolução domérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de afastar a capitalização diária dos juros moratórios. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 90% à autora e 10% ao requerido. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (improcedência dos pedidos), considerando a pouca complexidade, o tempo de tramitação do feito, o trabalho e dedicação do Nobre Causídico, nos termos do artigo 85, § 2º c/c o artigo 86, ambos do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, já que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Jesus x Banco Daycoval S/A

ID: 260264568

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002763-17.2023.8.16.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO BARROZO PULLIN DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Autos nº. 0002763-17.2023.8.16.0108 Processo: 0002763-17.2023.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.025,24 Autor(s): MARIA APARECIDA DE JESUS Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaratória c/c Repetição de Indébito, promovida por MARIA APARECTDA DE JESUS, em face do BANCO DAYCOVAL S.A, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentado, recebe aposentadoria como sua única fonte de renda. Ele buscou um empréstimo consignado junto ao Banco réu, mas foi realizada a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem seu conhecimento adequado. Citada, a parte ré contestou. Em síntese, rebateu as alegações do autor, arguindo realização da contratação que reputa válida, ausência de danos morais, impossibilidade de repetição de indébito (mov. 17.1). Manifestou-se a parte autora em impugnação (mov. 43.1). Proferida decisão de saneamento do feito (mov. 60.1). Acostado laudo de exame grafoscópico (mov. 176.2). Manifestaram-se as partes em memoriais finais (mov. 185.1 /186.1). É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Acerca da litigância de má-fé, passa-se a deliberar. A parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo e que não há comprovação nesse sentido, ou, ainda, que não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, tão pouco recebido o valor mencionado. Acerca do tema, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei) No caso dos autos, infere-se que não há comprovação de deliberado intento de falsear a verdade ou de induzir em erro o julgador, o que afasta a possibilidade de responsabilização, pressupõe a demonstração inequívoca da intenção de praticar alguma das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Daí exsurge que a mera improcedência dos pedidos, ou o simples desprovimento de recurso não é suficiente a caracterizar a má-fé processual. Nesse sentido, a jurisprudência firmou: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e nulidade contratual em contrato de cartão de crédito consignado. Recurso parcialmente conhecido e não provido, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade. [...] 7. Inexistem elementos que comprovem a litigância de má-fé por parte da apelante, que apenas exerceu seu direito de ação.8. Em relação ao pleito de fixação de honorários advocatícios, tal medida é descabida em razão dos pedidos formulados na ação manejada pela autora terem sido julgados improcedentes, bem como ante o não provimento do recurso em comento.9 Os honorários advocatícios foram majorados para 12%, mas a exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida parcialmente e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença.Tese de julgamento: Nos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, a instituição financeira deve observar as normas de proteção ao consumidor, garantindo a transparência e a clareza nas informações sobre as características e encargos do contrato, sendo válida a contratação mesmo que o consumidor alegue desconhecimento da modalidade pactuada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II, 80; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; Lei nº 8.078/1990, arts. 4º e 6º; Instrução Normativa nº 28/2008, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002798-02.2024.8.16.0153, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0055487-86.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0008569-24.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; Súmula nº 297/STJ.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002156-53.2024.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 01.03.2025). Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 2.2. DO MERITO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta improcedência. Restaram incontroversos os seguintes pontos: realização pela parte ré de descontos consignados em benefício previdenciário da parte autora, em razão do alegado por ambas as partes e pelas provas juntadas como o extrato de mov. 1.7. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: validade/legalidade de tais descontos, responsabilidade civil atinente, danos e sua extensão. Quanto ao primeiro ponto, há se ressaltar o seguinte. A parte autora alega que ser indevido o negócio jurídico. A parte ré, por seu turno, alega efetiva celebração de negócio jurídico bancário. Nesse aspecto, não logrou êxito a parte autora em demonstrar a ilegalidade da relação pactual celebrada, entretanto, em contestação e demais provas juntadas aos autos, logrou êxito a parte ré em demonstrar a relação pactual celebrada, pela juntada do atinente contrato, devidamente assinado digitalmente pela parte autora, no qual consta expressamente a emissão e utilização do Cartão de Crédito do Banco, bem como, autorizou a instituição a constituir margem consignável (RMC), consoante contratos e comprovantes de transferência eletrônicos bancários. Ainda que inexista contrato físico assinado pela parte, uma vez que a contratação se deu por meio de terminal eletrônico, as telas sistêmicas juntadas aos autos no mov. 17.3 a 17.10/17.17, se refere a contratação do empréstimo ora objurgado, comprovado a transferência integral dos valores contratados, eis que enviado para mesma conta de titularidade da parte autora (mov. 17.11), bem como registro da utilização deste por anos, eis que utilizado desde o ano de 2022 (mov. 17.13 a 17.16). Assim, a prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro que efetivamente a parte autora celebrou o negócio jurídico que alega desconhecer, não merecendo crédito, por ausência de prova mínima que lhe incumbia, as alegações de ocorrência de fraude em razão utilização de seus documentos, por terceiros. Assim, analisando as provas juntadas aos autos, conclui-se que não merece acolhimento o pedido encartado na inicial. A jurisprudência, acerca do tema, já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, COM “SELFIE” DO REQUERENTE, FOTO DE DOCUMENTO PESSOAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005680-37.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE FOTO E DOCUMENTOS PESSOAIS. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA O PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE AUTORA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES DA OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000593-62.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.04.2024) Deste modo, comprovada a existência de contrato de empréstimo consignado com autorização para a emissão de cartão de crédito, no qual há a previsão expressa e a autorização do consumidor para a retenção de reserva de margem consignável, não há o que se falar em ilicitude da cobrança, mormente quando observados os limites da instrução normativa INSS/PRES Nº 28, de 16.05.2008, com suas alterações posteriores. A esse respeito: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.[...]. Pela própria natureza e nomenclatura do negócio jurídico avençado, não se pode deduzir que a consumidora foi levada a erro em convencionar o cartão de crédito consignado.6. Pelas provas colacionadas aos autos, verifica-se a existência de inequívoca autorização para desconto consignado do valor mínimo indicado em fatura.IV. Dispositivo7. Pleito recursal não acolhido. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e não configura abusividade, desde que haja clara informação ao consumidor sobre as características do produto e a autorização para desconto em folha de pagamento. Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6, III e 31; Lei nº 10.820/2003, arts. 1º, §1º e 6. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002699-37.2021.8.16.0153, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0029579-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR - 14ª C.Cível - 0007719-14.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.05.2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0001248-04.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.05.2021. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016595-02.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025) Nessa senda, inexistindo ato ilícito, e não havendo comprovação de qualquer abalo moral, seja pela contratação, ou pelas demais razões da exordial, não merece acolhimento o pleito indenizatório. Por fim, em relação ao requerimento de conversão em contrato de crédito rcc para empréstimo consignado do inss, não há no ordenamento jurídico brasileiro suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais pactuadas entre as partes, conforme dita a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de informação ao consumidor está previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o consumidor deve ser informado de maneira adequada sobre os produtos e serviços oferecidos. 4. No caso, a parte autora não nega a contratação do crédito nem o recebimento do valor correspondente, sendo incontroverso o proveito econômico da operação realizada. 5. Diante da clareza do contrato quanto à operação e da inexistência de vício de consentimento, não há falar em nulidade contratual ou em responsabilidade por danos materiais e morais, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. A jurisprudência tem reconhecido que o uso do limite disponibilizado via cartão de crédito consignado para saques não se confunde com a utilização do cartão físico, não havendo obrigatoriedade de desbloqueio do cartão para a validade do contrato. 7. A pretensão de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado convencional é inviável, diante da ausência de suporte legal para intervenção judicial na modificação de condições contratuais, como taxas de juros e número de parcelas IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000173-23.2024.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) Assim, razão assiste à parte ré, restando prejudicados os demais pontos controvertidos, em face do reconhecimento da validade do desconto consignado. Dessa forma, o feito comporta improcedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observando-se a concessão de justiça gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Raul Leão De Araujo Vidal

ID: 257591180

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RAUL LEãO DE ARAUJO VIDAL

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0052898-24.2023.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$115.340,44 Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado: RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL 1 - A presente execução prosseguiu regularmente através da tentativa de citação do executado, mas o AR de seq. 28 retornou com a informação de ´falecimento´ do destinatário. Pelo comando de seq. 33 foi determinado que o autor promovesse a juntada da certidão de óbito do executado promovesse as diligências necessárias para a regularização do polo passivo, com manifestação do banco na seq. 51 para a juntada da certidão de óbito, indicação da inexistência de abertura de inventário, indicação da existência de bens a inventariar e qualificação dos sucessores para o prosseguimento da execução. Pelo comando de seq. 67 houve a inclusão dos sucessores como terceiros interessados e a determinação de prosseguimento do feito através da sua citação. A viúva ANGELICA PAUKA foi citada na seq. 87 e apresentou Exceção de Pré-Executividade na seq. 99 para alegar que: o exequente deixou de qualificar o herdeiro LUIZ FELIPE; a excepta age de má-fé a fim de confundir o jupio ao alegar que apesar da indicação de ausência de bens a inventariar na certidão de óbito, o devedor possui bens; em que pese os bens indicados pelo exequente, o executado não deixou bens a inventariar; os bem imóvel indicado é de propriedade exclusiva de ANGELICA, vez que se casou com o executado sob o regime de separação obrigatória de bens, não havendo comunicabilidade do bem; o veículo indicado possui restrição judicial em outro processo; há ilegitimidade passiva em razão da ausência de citação do executado; a personalidade se encerra com a morte, não sendo possível o falecido figurar no polo passivo da demanda; a ação foi ajuizada após o falecimento do executado, de modo que deveria ter sido ajuizada em face do espólio; os herdeiros só respondem pela dívida após a realização de partilha; não houve a abertura de inventário e não há bens a inventariar, não sendo possível a habilitação dos herdeiros; os herdeiros só podem responder até o limite da herança, como não existe bens a inventariar não há legitimidade dos herdeiros para responderem pelo débito; deve ser atribuído efeito suspensivo; o exequente deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em vista do princípio da causalidade. Pede, no final, o acolhimento da exceção e a extinção da execução forçada. O exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. foi intimado e se manifestou na seq. 105 para alegar que: deixou de qualificar o herdeiro LUIZ FELIPE por erro, o que permite regularização; diligenciou extrajudicialmente sobre a existência de eventual inventário, mas não teve sucesso, a certidão apresentada pela excipiente comprova que não houve a abertura de inventário; não agiu com má-fé, vez que apesar de ter sido ser declarado que inexistem bens a inventariar, em diligências extrajudiciais encontrou bens; a viúva está tentando frustrar a execução; não há ilegitimidade passiva, vez que o exequente não tinha conhecimento do falecimento do executado; o processo pode ser ajuizado novamente em caso de extinção, dessa vez em face do espólio uma vez que existe débito em aberto e há existência de bens na qualidade de meeiro já que certamente contribuiu onerosamente para a compra de bens em nome da viúva; devem ser observados os princípios da celeridade e economia processual, bem como do acesso à justiça; é possível o prosseguimento do feito, já que o exequente providenciou as medidas necessárias assim que tomou conhecimento do falecimento do executado em atendimento ao comando judicial; mesmo não sendo responsáveis pessoalmente pelas dívidas do executado, os herdeiros devem fazer prova da inexistência de bens; deve ser analisada a possibilidade da meação do imóvel que a viúva alegar ser incomunicável, uma vez que se houver comprovada a colaboração onerosa do executado na compra do imóvel, deverá ser utilizado para satisfação dos débitos; a simples alegação de bloqueio judicial sobre o veículo não impede de ser discutido nestes autos; não deve prosperar o pedido de arbitramento de honorários pelo princípio da causalidade. Pede, no final, a rejeição da exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. 2 - Apesar de não possuir dispositivo legal que regulamente a exceção de pré-executividade, é de entendimento doutrinário e jurisprudencial que a medida poderá ser manejada em relação a temas classificados como matérias de ordem pública, que podem ser suscitadas a qualquer tempo, mas que não exijam dilação probatória. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). Para o caso dos autos, o tema aventado (ilegitimidade passiva), ainda que por terceira interessada, é aproveitado ao espólio do executado e é classificado como de ordem pública, o que autoriza a apreciação de forma incidental e que passa a ser avaliado com a brevidade necessária. 3 - Ilegitimidade passiva Há legitimidade passiva dos herdeiros do executado porque a demanda foi originalmente ajuizada contra o devedor original, posteriormente falecido, o que autoriza a migração para os herdeiros ou do espólio, se devidamente representado, tratando-se de fato que não era do conhecimento do banco. Veja-se o julgamento recente para o tema: “Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por CP Comercial S/A contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação de Cobrança contra Sebastião Gonçalves, falecido antes da propositura da ação. [...] 3. A apelante não teve conhecimento do falecimento do réu antes da propositura da ação, não podendo ser penalizada pela extinção do feito. 4. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, permitindo a retificação do polo passivo para incluir os herdeiros ou representantes do Espólio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "1. Possibilidade de retificação do polo passivo para incluir herdeiros ou representantes do Espólio em caso de falecimento do réu antes da propositura da ação. 2. Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas.." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, § 2°. STJ, AgInt no REsp n. 2.071.232/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30/10/2023. TJSP, Apelação Cível 0005593-86.2019.8.26.0020, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1003108-76.2017.8.26.0405, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2019.” (TJSP; Apelação Cível 1000368-64.2023.8.26.0073; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Ademais, é permitido o ajuizamento de execução em face do espólio e dos herdeiros, nos termos do art. 779, inciso II do CPC, com a expressa ressalva de que herdeiros e meeiros não passam á titularidade da dívida mas apenas representam os interesses do espólio, com expressa limitação ás forças da herança e da parte de cada herdeiro, conforme o disposto no art. 1.792 do Código Civil. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por herdeiros do executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória, na fase de cumprimento de sentença, mantendo o curso do procedimento executivo. Os agravantes alegam ilegitimidade passiva, sustentando que o espólio, e não os herdeiros, deveriam figurar no polo passivo, uma vez que não há bens deixados pelo de cujus, conforme inventário negativo apresentado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legitimidade passiva dos herdeiros do devedor solidário em face da inexistência de bens deixados pelo falecido. III. Razões de Decidir: A decisão recorrida fundamenta-se no art. 779, II, do CPC, que permite a execução contra herdeiros, não afastando a legitimidade passiva pela ausência de bens. A inclusão dos herdeiros no polo passivo não implica responsabilização pessoal pela dívida, conforme art. 1.792 do Código Civil, que limita a responsabilidade à força da herança. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva dos herdeiros é mantida com fundamento no art. 779, II, do CPC. 2. A responsabilidade dos herdeiros limita-se à força da herança, conforme art. 1.792 do Código Civil. 3. Matéria não enfrentada pelo juízo a quo não pode ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Legislação Citada: CPC, art. 779, II; CC, art. 1.792. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2121237-40.2018.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 09.08.2018.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013279-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025; grifos e negritos inexistentes no original) 4 - Por estas razões, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de seq. 99 para autorizar o prosseguimento da execução á cata de bens de titularidade do falecido. 5 - Sem custas processuais e honorários advocatícios porque não incidentes nesta fase. 6 - Independentemente da preclusão da presente decisão, promova a serventia a retificação nos registros, autuação e distribuição, para: a) incluir o ESPÓLIO DE RAUL LEÃO DE ARAUJO VIDAL representado por ANGELICA, aparente administradora provisória dos bens, no polo passivo da demanda, em substituição ao executado falecido (vide certidão de óbito de seq. 51.2); b) incluir o herdeiro LUIZ FELIPE FREDERICO DE ARAÚJO VIDAL como terceiro interessado, em atendimento ao pedido formulado pelo exequente no item II-a, fl. 2 da peça de seq. 105. 7 - Indefiro os pedidos formulados pelo exequente no item V-C, V-D e V-E da fl. 15 da peça de seq. 105, uma vez que: a) o exequente pleiteia a produção de provas acerca da propriedade do imóvel indicado na seq. 51.3, no entanto não é possível a dilação probatória na esfera da exceção de pré-executividade; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO ERRO NO CÁLCULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A ausência de prova pré-constituída em relação ao erro de cálculo obsta o conhecimento da insurgência por meio da exceção de pré-executividade. 3. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0065398-04.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023; grifos e negritos inexistentes no original). b) houve apenas a citação da herdeira ANGELICA, de modo que ainda está pendente a formalização do ato citatório dos demais, para fluir o prazo para pagamento e prosseguimento regular do feito. 8 - Promova a serventia o cumprimento integral do comando de seq. 15 a partir do item 2 (citação) com relação ao herdeiro LUIZ FELIPE, em observância ao item 6-b da presente decisão. 9 - Em prosseguimento, indique o exequente, no prazo de quinze dias, o rumo que pretende conferir ao feito em vista do retorno negativo das cartas de citação de seqs. 85, 86, 88, 89 e 103, já com autorização para indicar endereço atualizado dos herdeiros. 10 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 11 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021567-86.2018.8.13.0271

ID: 297896121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0021567-86.2018.8.13.0271

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKE DONALD SANTANA

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA MAZETE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Fruta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal Praça 7 de Setembro, 50, XV de Novembro, Frutal - MG - CEP: 38200-000 PROCESSO Nº: 0021567-86.2018.8.13.0271 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MAIKE DONALD SANTANA CPF: 147.203.856-80 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais denunciou MAIKE DONALD SANTANA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos 121, §2°, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia: “FATO 1 - Extrai-se da completude do inquérito policial presente nestes autos que, no dia 27 de novembro de 2017, por volta das 18h55min, na rua Jeronimo Lúcio Camargo, sob o n. 121, no bairro Progresso, também conhecido como ”favelinha”, no município de Frutal, em Minas Gerais, o denunciado MAIKE DONALD SANTANA, agindo com animus necandi e mediante o emprego de arma de fogo, imbuído por recurso que tomou impossível a defensa do ofendido, desferiu disparos contra a vítima GIULIANO REIS RAIA NASCIMENTO, produzindo-lhe as lesões corporais descritas no exame de ff. 75/77, somente não consumado o seu intento homicida por circunstancias alheias à vontade delitiva, uma vez que a vítima empreendeu fuga e posteriormente foi levada para atendimento médico junto ao hospital Municipal Frei Gabriel. Analisando os elementos de prova coletados pela Autoridade de Polícia Civil, restou evidenciado que o denunciado, MAIKE, possuía vínculo de amizade com a vítima, GIULIANO. Entretanto, ficou comprovado que, de maneira premeditada, MAIKE se dirigiu à residencia de GIULIANO em uma motocicleta, acompanhado por um indivíduo não qualificado. No momento dos fatos, ao encontrar a vítima em frente à casa de sua vizinha, sentada sob uma árvore, MAIKE posicionou-se de frente para GIULIANO e efetuou disparos com um revólver cromado em sua direção, claramente com a intenção de ceifar sua vida. Contudo, a vítima conseguiu esquivar-se dos tiros e fugir correndo na busca de proteção. Nesse momento, o denunciado MAIKE, percebendo que GIULIANO estava de costas e vulnerável, efetuou mais um disparo, atingindo o ombro da vítima. Após os atos perpetrados, MAIKE evadiu-se do local, tomando rumo desconhecido, enquanto a vítima conseguiu se esconder e procurar pronto atendimento. Verifica-se que o crime foi cometido com recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, aproveitando-se do fato de que GIULIANO estava em frente à casa da vizinha, momento em que foi surpreendido pelos disparos de arma de fogo, de inopino.” Boletim de ocorrência, ID 9881509542, p. 4/9. Auto de apreensão, ID 9881509542, p. 10. Comunicação de serviço às ff. 21/24 do ID 9881509542. Laudo de determinação de calibre de munição às ff. 49/50 do ID9881509542. Prontuário de atendimento médico da vítima às ff. 59/61 do ID 9881509542. Laudo de exame de corpo de delito às ff. 04/06 do ID 9881509543. Denúncia foi oferecida dia 31/07/2023, ID 9881509541 A denúncia foi recebida em data de 17/10/2023, vide ID 10086594375. O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública local, arrolando as mesmas testemunhas constantes da denúncia, ID 10155053537. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos da vítimas, duas testemunhas e, ao final, o réu foi interrogado. A audiência foi gravada por meio do Pje Mídias, ID 10332569909. Alegações finais pelo Ministério Público ao ID 10347285153, pugnando pela pronúncia nos exatos termos da denúncia. A Defesa do acusado, por sua vez, apresentou alegações finais em forma de memorais ao ID 10376293115, pugnando pela impronuncia do acusado por ausência de indícios suficientes de autoria. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não se implementou qualquer prazo prescricional. Não foram suscitadas questões preliminares. Não se vislumbra a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Em relação ao aspecto jurídico, na decisão de pronúncia é vedado ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, e principalmente para não causar prejuízo à defesa no julgamento em plenário, razão pela qual serei mais cauteloso. O procedimento do júri se divide em duas fases distintas. Na primeira fase, chamada sumário de culpa, “judicium accusationis”, que vai do recebimento da denúncia até a sentença de pronúncia, dá-se o exame da admissibilidade da acusação, e na Segunda, “judicium causae”, que parte da preparação do processo para julgamento em plenário e vai até o julgamento em plenário propriamente dito, dá-se o exame do mérito. Nesta primeira fase vige o princípio “in dubio pro societate”, cabendo, na dúvida, ao juízo natural decidir sobre os fatos. Passo, pois, a apreciar o conjunto probatório coligido aos autos, sendo certo que, na decisão de pronúncia, na qual se procede à mera admissibilidade da acusação não se permite motivação minuciosa, com análise detida da prova, para não influir no ânimo dos jurados. Feita esta consideração, destaco que a materialidade do crime restou demonstrada pelo Boletim de ocorrência, ID 9881509542, p. 4/9, auto de apreensão, ID 9881509542, p. 10, laudo de determinação de calibre de munição, ID 9881509542, p. 49/50, Laudo de exame de corpo de delito às ff. 04/06 do ID 9881509543 e pelos depoimentos colhidos nos autos. Quanto aos indícios de autoria, estes decorrem da prova oral produzida nos autos. Vejamos. Em juízo (Pje Mídias de ID 10335624794), a testemunha Luciano de Souza Silva, policial militar, narrou que: "chegou ao local dos fatos e havia uma pessoa lesionada por arma de fogo, apesar disso a vítima estava lúcida e consciente; que a vítima lhe narrou que o acusado chegou em uma motocicleta efetuando disparos contra ele; que a vítima lhe afirmou que teria sido o Maike o autor dos disparos contra sua pessoa; que um dos disparos acertou sua perna; que a vítima encontrava-se lesionada e teria perdido uma grande quantidade de sangue no local; que a vítima lhe afirmou que tinha uma desavença com o acusado mas não lhe informou se seria dívida de drogas; que conhecia os dois envolvidos; que os dois tem passagens de crimes contra patrimônio e envolvimento com entorpecentes; que não se recorda o horário exato do acontecido; que conversou com a vítima apenas no hospital; que o local é um lugar escuro a noite, mas a hora do acontecido ainda não era no período noturno." A testemunha Wanessa Karolaine Silva, em juízo (Pje Mídias de ID 10335624794), disse: “que se recorda dos fatos; no momento do acontecido encontrava-se na casa da vizinha e ouviu muitos disparos da arma de fogo; que saiu de sua residência para ver o que estava acontecendo, momento que viu Juliano correndo e a motocicleta com dois indivíduos virando a rua; que Juliano lhe afirmou que foi Maike o autor do delito; que não sabe se na época os dois teriam alguma desavença; que até então eram amigos; que não sabe se os dois eram envolvidos com o tráfico; que Juliano foi atingido por dois tiros; que o ocorrido foi no período da tarde.” A Vítima Giuliano Reis Raia Nascimento, em sede policial, disse ID 9881509542, f. 02: Em juízo, a vítima Giuliano Reis Raia Nascimento narrou que "era amigo de Maike na época; que no dia dos fatos estava parado em frente a sua residência quando uma moto virou a esquina; que a moto chegou perto de sua pessoa e efetuou os disparos; que não tinha desavenças com maike; que houve vários disparos; que tentou ir na delegacia depois para mudar o seu depoimento mas não conseguiu; que no momento não tem certeza do autor do delito; que tentou mudar seu depoimento pois acredita que pode ser o irmão do acusado chamado Marcelo; que já foi preso anteriormente por crime de arma; que na época dos fatos não havia desavenças com Maike; que ficou surpreso no dia dos fatos porque não esperava está atitude de Maike; que logo depois houve conversas de terceiros que poderia ter sido Marcelo irmão de Maike o autor do delito; que no momento do acontecido ainda estava de dia; que o autor estava de capacete mas sem a viseira de proteção, dando para ver sua face; que não havia desavenças com Marcelo; que não havia envolvimento com o tráfico, apenas era usuário; que afirma que quem efetuou os disparos foi Marcelo, irmão de Maike." O acusado, em juízo, negou os fatos relacionados à acusação de tentativa de homicídio, requerendo que prevaleça o seu depoimento prestado na delegacia, aduzindo que o ocorrido se deu há seis anos. Esclareceu que nunca houve desavenças com a vítima, Juliano, com quem mantém uma relação de amizade íntima desde a infância. Em que pese a negativa de autoria do réu, bem como a versão da vítima proferida em juízo, ressalto que, para a decisão de pronúncia, basta a existência de indícios suficientes de autoria que, no caso dos autos, se encontram presentes. Isto porque, as testemunhas ouvidas em juízo, já mencionadas anteriormente, foram firmes ao afirmar que no dia dos fatos, a vítima disse com convicção que Maike era o autor do crime. Quanto incontroversa acerca da autoria, tenho existem indícios suficientes para tanto e prova da materialidade delitiva, elementos que autorizam a pronúncia do acusado. O depoimento em juízo da testemunha Sargento Luciano de Souza Silva revelou que a vítima, em estado lúcido e consciente no dia dos fatos, atribuiu a autoria dos disparos a Maike, mencionando desavenças entre ambos, embora sem esclarecer a motivação precisa, possivelmente relacionada a dívidas de drogas. No mesmo sentido, a testemunha Wanessa afirmou que, na ocasião dos fatos, a vítima lhe disse que Maike era o autor do crime. Tais depoimentos vão ao encontro com o laudo pericial. Sabe-se que nos crimes dolosos contra a vida, o Juízo de certeza sobre a autoria, imprescindível apenas para a condenação, é da competência exclusiva do Tribunal do Júri, seu juízo natural, sendo vedado ao juízo singular, ao proferir a decisão de pronúncia, fazer longas incursões sobre a prova da autoria, sendo certo que nessa fase prevalece o princípio in dubio pro societate. Assim, a tese de negativa de autoria, sustentada pela Defesa técnica e o depoimento contraditório da vítima, não são suficientemente robustos para levar à absolvição sumária ou impronúncia, pois, neste momento, há indícios suficientes de autoria, com base no caderno probatório, cabendo o exame mais aprofundado da prova pelo egrégio Conselho de Sentença. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, para a decisão de pronúncia, não se exige prova incontroversa da existência do delito ou de sua autoria, sendo suficiente a presença de indícios que demonstrem a possibilidade de o réu ser o autor do crime. Eventuais dúvidas e controvérsias devem ser resolvidas em favor da sociedade, sob o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a apreciação do mérito da imputação. Neste mesmo sentido: MENTA: JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 413 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DÚVIDA. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TEMA QUE DEVE SER LEVADO À APRECIAÇÃO DOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REMESSA DE TODA A MATÉRIA AO PLENÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a pronúncia, não se exige prova incontroversa da existência do delito ou de sua autoria, bastando que os indícios existentes no processo demonstrem a possibilidade do acusado ter cometido o crime. Eventuais incertezas se resolvem em favor da sociedade. - Na fase de pronúncia, a absolvição sumária ou a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o de lesão corporal somente é possível diante da demonstração inequívoca da ausência do animus necandi, pois no caso de dúvida, a questão deve ser dirimida pelo juiz natural, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - A qualificadora, quando da pronúncia, só pode ser excluída quando se mostrar manifestamente improcedente e descabida, sem respaldo na prova dos autos. Nesta fase processual, vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual eventuais incertezas decorrentes da prova se resolvem em favor da sociedade. - Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes (Súmula nº 64 do TJMG). - Recurso não provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.25.053680-2/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Nesse contexto, há elementos nestes autos a indicar que, aparentemente MAIKE DONALD SANTANA tentou ceifar a vida de Giuliano Reis Raia Nascimento, agindo de forma livre, voluntária e consciente, ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri para exame mais aprofundado da prova. Para a pronúncia é o que basta. Quanto ao dolo do réu, entendo que as provas produzidas nos autos levam a crer acerca da existência de indícios de seu animus necandi, de modo que tal elemento subjetivo deverá ser dirimido perante o colegiado do júri. Destarte, nesta fase processual, não há que se cogitar a presença segura das teses levantadas pela defesa visando a impronúncia, visto que, conforme já discorrido, existem indícios de autoria e prova da materialidade. E mais não digo, sob pena de eloquência condenatória e usurpação da competência do Tribunal do Júri, a quem compete julgar os crimes dolosos contra a vida. No tocante a qualificadora narrada na denúncia, observo que só pode ser decotada, nesta fase, se manifestamente improcedente. Com efeito, a qualificadora, em regra, deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, conforme entendimento exarado na Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em cujos termos “deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes”. Segundo a exordial acusatória, o crime foi praticado dificultando a defesa da vítima, pois o acusado supostamente tentou ceifar a vida de Giuliano Reis Raia Nascimento, no momento em que ele se encontrava sentado, de forma desprevenida, somente não sendo consumado o homicídio por circunstâncias alheias à vontade delitiva, uma vez que a vítima empreendeu fuga. Assim, numa análise perfunctória, mantenho a qualificadora pois não se apresenta improcedente, uma vez que houve recurso que dificultou a defesa do ofendido. Outrossim, havendo demonstração da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria, a pronúncia do acusado é medida que se impõe, devendo o processo prosseguir para julgamento em plenário. III. DISPOSITIVO Posto isso, PRONUNCIO o acusado MAIKE DONALD SANTANA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto nos artigos 121, § 2º, incisos IV combinado com artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e determino que seja julgado pelo Tribunal do Júri desta Comarca. Preclusa a decisão de pronúncia, abra-se vista às partes para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal, independentemente de nova conclusão dos autos. Intimem-se pessoalmente o acusado, o defensor dativo e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Frutal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilialdo De Jesus Correa Gonçalves x Edi Siliprandi e outros

ID: 311153296

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067542-43.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILIALDO DE JESUS CORREA GONçALVES

Polo Passivo:

EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI DIAS MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARCON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILIPRANDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RUZZENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067542-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): VILIALDO DE … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0067542-43.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): VILIALDO DE JESUS CORREA GONÇALVES Agravado(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VILIALDO DE JESUS CORREA GONÇALVES contra a r. decisão proferida no cumprimento de sentença da ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse n.º 0005162-04.2010.8.16.0131, ajuizada por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; E ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI, em face do ora agravante, a qual rejeitou o requerimento de impenhorabilidade do veículo constrito, nos seguintes termos: “O executado impugna a penhora do veículo GM/Corsa Wund, ano/mod.: 1998, placa AHY7096, alegando ser essencial para o transporte dos materiais necessários para a realização de sua atividade de pedreiro. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é responsabilidade do executado, ou daquele que teve um bem penhorado, comprovar que o bem móvel objeto da constrição judicial se enquadra na categoria de “utilidade” ou “necessidade” para o exercício da profissão. Vale dizer, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, é preciso a existência de ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado. (...) Contudo, ao contrário do afirmado, verifica-se que, embora o veículo penhorado seja útil na sua condução aos locais de trabalho como prestador de serviços de pedreiro, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito. (...) 3. Dessa forma, não comprovado a impenhorabilidade do veículo, indefiro o pedido do evento 348.”. (mov. 354.1) Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), requer a parte agravante a reforma da r. decisão para o fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo, pedido este que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O art. 833, V, do Código de Processo Civil torna impenhoráveis não apenas os bens necessários ao exercício da profissão, mas também aqueles que se revelem úteis ao exercício da atividade laborativa”; b) “a utilidade do veículo para o exercício da profissão da Agravante está reconhecida na própria decisão recorrida”; c) “é possível afirmar que o veículo tem impacto direto na renda auferida pela Agravante no exercício da atividade laborativa”; d) “se a Agravante utilizasse transporte coletivo, o volume de materiais seria substancialmente menor, prejudicando o desempenho da sua função como pedreiro”; e) “a utilização do veículo permite maior capacidade de deslocamento”; f) “Tudo isso sem considerar os riscos de caminhar ao longo do dia com toda mercadoria sem a segurança proporcionada pelo veículo particular”; g) “sem o veículo a Agravante não conseguiria auferir renda suficiente para o custeio de suas despesas básicas e, muito provavelmente, teria que buscar outra ocupação”. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento de dispensa do preparo recursal formulado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a qual está representando os interesses do ora Agravante, este comporta acolhida. A uma, em razão da parte ter formulado o requerimento para a concessão da benesse na primeira oportunidade que teve para se manifestar (mov. 346.1), tendo, contudo, deixado de ser decidido expressamente pelo juízo de origem. Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, se está diante da hipótese de deferimento tácito do benefício da gratuidade da justiça. A duas, considerando que, diante dos documentos comprobatórios juntados e do fato da parte estar sendo representada pela Defensoria Pública, inexistem elementos capazes de infirmar a presunção juris tantum de veracidade conferida a declaração de hipossuficiência financeira. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ APENAS QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I – Apelante que é assistida pela Defensoria Pública, que sabidamente adota criteriosa triagem econômica. II – Ademais, elementos nos autos que indicam a impossibilidade de a recorrente arcar com a sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família. III – Reforma parcial da sentença para o fim de conceder a gratuidade almejada. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010464-93.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.08.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA BENESSE COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0008607-96.2023.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FLAVIA DA COSTA VIANA - J. 23.09.2024). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso interposto e determino o seu regular processamento com a análise inicial do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso postulado pela parte agravante. Como se sabe, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da a) probabilidade do direito afirmado e do b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o artigo 300 c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Tais requisitos são cumulativos, de modo, portanto, que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar. No caso em apreço, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores de deferimento da liminar. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença da ação rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada inicialmente por ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; E OLINDA SILIPRANDI em face de VILIALDO JESUS CORREIA. Iniciado o cumprimento de sentença os Exequentes, ora Agravados, pugnaram pela penhora de três veículos registrados no nome do Executado, ora Agravante, o que restou deferido nos termos da r. decisão de mov. 298.1 e foi levado a termo conforme documento de mov. 303.1. Devidamente intimado acerca da penhora (mov. 344.1) o Agravante afirmou que dos três veículos penhorados só estava na posse de um deles, o qual deve ser reconhecido como impenhorável na medida em que útil e necessário à sua atividade laboral. O requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade do bem restou indeferido nos termos da r. decisão ora agravada (mov. 354.1), forte na fundamentação de que “embora o veículo penhorado seja útil na sua condução aos locais de trabalho como prestador de serviços de pedreiro, não se trata de instrumento de trabalho propriamente dito”. O Executado, ora Agravante, pede pela reforma da r. decisão argumentando que “se hipoteticamente o veículo é útil à profissão (o que já o tornaria impenhorável), nas condições exercidas pela Agravante ele é, de fato, indispensável”, considerando a ocupação laboral da parte como pedreiro, utilizando do bem para o transporte de materiais. Neste exame preliminar do feito e sem prejuízo do reexame da questão pelo órgão colegiado, entendo que há probabilidade do direito alegado. A impenhorabilidade dos bens móveis destinados ao exercício da atividade profissional do executado é garantida pelo artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” - Grifos acrescidos Note-se que o legislador optou por qualificar os bens móveis impenhoráveis como sendo aqueles necessários OU úteis, com destaque para a escolha da conjunção alternativa “ou” ao invés da aditiva “e”. Sobre a mencionada escolha legislativa, pertinente trazer a lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: “Ainda que se admitam esses dois naturais reflexos na manutenção de bens necessários ou uteis ao exercício da profissão no patrimônio do executado, deve-se mais uma vez atentar que a generalidade da previsão legal pode criar situações totalmente inapropriadas, com excessiva proteção do executado em injusto detrimento do exequente. Os problemas advêm da opção legislativa de não limitar a impenhorabilidade aos bens necessários, estendendo a limitação patrimonial também aos bens uteis ao exercício da atividade laborativa, ou seja, os instrumentos que ajudam, mas que sem eles o trabalho ainda poderia ser feito da mesma forma. Uma interpretação muito extensiva de tal utilidade poderá atentar até mesmo contra os motivos que levaram o legislador a criar tal proteção patrimonial.” (NEVES, D. A. A. Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: JusPodivm, 2024). - Grifos acrescidos Ainda, importante salientar que se mostra equivocada a exigência de “imprescindibilidade” do bem a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade, mormente considerando que não há previsão legal para tanto. Neste sentido, cita-se o magistério de ARAKEN DE ASSIS: “Segundo o art. 833, V, à impenhorabilidade basta que tais bens sejam ‘necessários ou úteis’. Por conseguinte, há dois critérios, um deles repousando na simples utilidade, e nenhuma exigência de imprescindibilidade. Com rigorosa exatidão, o STJ proclamou que ‘não exige a lei que o bem seja indispensável ao exercício da profissão’. (...). Ao contrário, adotasse a lei o critério da indispensabilidade, tornar-se-ia necessário perquirir a efetiva atividade profissional do executado para decidir se o bem é ou não necessário.” (ASSIS, A. de. Manual da execução [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024). - Grifos acrescidos Avançando no exame da questão, o Superior Tribunal de Justiça formou importante precedente a respeito da hipótese de impenhorabilidade descrita no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual ficou assim ementado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. (...). 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.265.391/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). No caso concreto, há indício probatório capaz de, ao menos em tese, coadunar com a alegação de utilidade do bem móvel para o Agravante exercer o seu labor como pedreiro, notadamente considerando a natureza manual da atividade e a exigência de materiais de considerável volume para possibilitar o seu exercício, conforme exemplificado pelas fotografias colacionadas (mov. 348.1): Ademais, o principal - se não único fundamento utilizado pelo juízo para indeferir o pleito de impenhorabilidade - foi de que, embora útil, o veículo não seria instrumento de trabalho propriamente dito. Ora, se o bem móvel é aparentemente útil, resta preenchida uma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V do Código de Processo Civil, sendo que o fato do bem não ser a “própria ferramenta de trabalho” não pode, em tese, impedir a declaração de impenhorabilidade quando efetivamente comprovada a utilidade do bem. Este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu pela declaração de impenhorabilidade do veículo útil ao exercício da atividade profissional do devedor, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. VEÍCULO ÚTIL E NECESSÁRIO AO LABOR DO DEVEDOR – PEDREIRO-. DESNECESSIDADE DA INDISPENSABILIDADE DO BEM. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE DO ARTIGO 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO DO DEVEDOR.1. Desnecessária a demonstração de indispensabilidade do bem para a atividade profissional desenvolvida pelo devedor, bastando a comprovação induvidosa de que seja útil ou necessário para referida finalidade.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0057107-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 16.11.2021). “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de veículo utilizado na atividade profissional. Recurso de agravo provido. I. (...). III. Razões de decidir 3. O veículo automotor penhorado não é considerado ferramenta indispensável ao exercício da atividade do devedor, mas sim um facilitador.4. Cabe ao devedor demonstrar a impenhorabilidade do bem, o que foi comprovado nos autos.5. Os documentos apresentados indicam que o veículo é utilizado para transporte de material de trabalho; embora não seja essencial para a atividade profissional do devedor, restou comprovada sua necessidade e utilidade, o que atrai a tutela de impenhorabilidade.6. A decisão anterior foi reformada, reconhecendo a impenhorabilidade do veículo em questão. IV. Dispositivo e tese7. Agravo provido para reformar a decisão recorrida, consolidando a impenhorabilidade do veículo. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de bens móveis, como veículos, utilizados no exercício da atividade profissional do devedor é reconhecida quando demonstrada a indispensabilidade do bem para a realização das atividades econômicas habituais, sendo insuficiente a mera alegação de utilidade ou comodidade, cabendo prova dessa utilidade a ser fornecida pelo executado. (...)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013523-87.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.06.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINADA A PENHORA SOBRE VEÍCULO. EMBARGANTE PRODUTOR RURAL. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO PARA TRANSPORTE DOS FRUTOS PRODUZIDOS. BEM ÚTIL E INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ART. 833, INCISO V, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002393-35.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.04.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NA ATIVIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL (ARTIGO 833, V, DO CPC). BEM INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. FERRAMENTA DE TRABALHO ÚTIL ÀS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EMBARGADO. EXISTÊNCIA DE OFERTA DE IMÓVEL À PENHORA. SOBREPOSIÇÃO DA ORDEM LEGAL DADA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DECISÃO REFORMADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021567-32.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.08.2024). Logo, verificando neste momento de cognição não exauriente que o bem penhorado, ainda que não seja imprescindível ao exercício da atividade laboral do Agravante, aparentemente lhe é útil, presente o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, também se mostra latente considerando que o prosseguimento do feito poderá acarretar na expropriação do bem penhorado, causando dano de difícil reparação ao Executado já que o veículo lhe seria, ao menos neste exame preliminar da questão, útil para o exercício de sua profissão. 3. Ante o exposto, em sede de cognição sumária e nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, defiro o efeito suspensivo postulado, determinando a suspensão dos efeitos da r. decisão agravada até o julgamento em definitivo pelo órgão colegiado. 4. Comunique-se o juízo de origem acerca do deferimento do efeito suspensivo. 5. Nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 dias”. 6. À Secretaria para que promova a habilitação do Defensor Público com atribuição para atuar nesta Instância, conforme requerido na parte final do recurso (mov. 1.1 - AI). Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora - Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Kudlaviec e outros x Bruno Kuzeratsky Cuhn e outros

ID: 297828674

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004173-62.2022.8.16.0103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON KUDLAVIEC SILMARA IRENE SOCZEK KUDLAVIEC

Polo Passivo:

BRUNO KUZERATSKY CUHN SAULO RAMOS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA DERBE BELO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGNALDO ROGERIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0004173-62.2022.8.16.0103 Processo: 0004173-62.2022.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$131.390,00 Autor(s): ELTON KUDLAVIEC SILMARA IRENE SOCZEK KUDLAVIEC Réu(s): BRUNO KUZERATSKY CUHN SAULO RAMOS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de "ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por dano moral’’ ajuizada por ELTON KUDLAVIEC e SILMARA IRENE SOCZEK KUDLAVIEC em face de BRUNO KUZERATSKY CUHN e SAULO RAMOS. Aduz a parte autora, em breve síntese, que firmou contrato verbal de prestação de serviços com a parte requerida na data de 22/11/2021, tendo por objeto a edificação de residência, sendo composta por dois pavimentos, um pavimento subsolo parcialmente aterrado no qual a garagem, hall de acesso, depósito, banheiro e área técnicas e um pavimento térreo, contendo sala, cozinha, sala de jantar, área de lazer, quartos, banheiros e lavanderia. Informa que as obras foram iniciadas na data de 23/11/2021. Assevera que após o pagamento da entrada do contrato, os requisitos paralisaram a obra para recesso de final de ano, na data de 22/12/2021, retornando na data de 07/01/2023. Relata que mesmo sem cumprir corretamente o cronograma, os requeridos solicitavam, de forma insistente, aportes financeiros antes da entrega da obra. Em dado momento, conta que os requeridos exigiram o pagamento de R$ 100.000,00 adicionais ao que foi combinado, de modo que os autores não aceitaram e os requeridos pararam todo o trabalho. Desta forma, os autores ajuizaram a presente demanda objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 131.390,00 e danos morais no valor de R$ 20.000,00. Instruíram a inicial com procuração e documentos (mov. 1.1/1.89). Citados, os requeridos apresentaram contestação ao mov. 56.1, alegando, resumidamente, que não houve ato unilateral dos requeridos para a paralisação dos serviços e que tal paralisação se deu em concordância com a parte autora. Pugnaram, assim, pela improcedência da demanda. Apresentaram, ainda, reconvenção, afirmando que após a iniciado o projeto, os autores fizeram diversas alterações no projeto arquitetônico, aumentando a área a ser construída, requerendo, assim, a condenação da parte autora ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 131.894,87. Juntaram procuração e documentos. Impugnação à contestação ao mov. 60.1. Em sede de especificação de provas a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal (mov. 64.1). Já a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial e oral. Ao mov. 67.1, foi proferida decisão saneadora, sendo deferida a produção de prova documental, pericial e oral, esta última consistente unicamente na oitiva de testemunhas. O laudo pericial foi juntado ao mov. 143.1. Posteriormente, ao mov. 152.1, o expert fez uma retificação na sua conclusão, com resposta aos quesitos finais ao mov. 161.1. Audiência de instrução para oitiva das testemunhas ao mov. 211.1. As partes apresentaram alegações finais (mov. 215.1/218.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Da Rescisão Contratual e Danos Materiais Pretende a parte autora, em síntese, a rescisão do contrato verbal objeto da lide, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Afirma que o valor pago até o momento para a realização parcial da obra foi de R$ 460.000,00, havendo uma diferença paga a maior, relativa ao total executado e a quantia desembolsada pelos contratantes, equivalente ao montante de R$ 131.390,00 (mov. 1.26), o qual deverá ser restituído aos autores pelos serviços não prestados pela parte ré. Por sua vez, em contestação com pedido reconvencional, aventam os réus a improcedência do pleito inicial, assim como que a condenação deve se dar em face da parte autora, com a determinação de pagamento de indenização por danos materiais na monta de R$ 131.894,87 em favor dos réus. De início, consigno que a matéria arguida por ambos os litigantes neste tópico em específico será apreciada de forma conjunta, por possuírem o mesmo objeto e causa. Pois bem. Acerca do tema, indiscutível é o fato da existência de uma relação jurídica entre os litigantes, reconhecida por ambas as partes no decorrer do processo, bem como pela vasta prova documental carreada aos autos, a qual tinha por finalidade a contratação dos réus (empreiteiros) para a edificação do bem imóvel de propriedade dos autores. A controvérsia presente na demanda cinge-se, em suma, sobre as alegadas modificações do projeto de execução da obra, fator que ensejaria um aumento no valor global da construção ante a ampliação da metragem do imóvel, persistindo um saldo devedor de uma parte em relação à outra. Primeiramente, é de se ressaltar que evidente também é o fato de que a contratação dos réus se deu para edificação por empreitada, mediante o pagamento de um preço fixo previamente estipulado para cada fase até a execução total da obra. O orçamento foi no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), como relatam ambas as partes, com os pagamentos efetivados por cada uma das etapas concluídas, conforme mostram as conversas trocadas e os depósitos bancários efetuados pelos autores, sempre de quantias fixas (mov. 1.6; 1.28 e 56.4). Como dito, os réus argumentam a ocorrência de alterações significativas no projeto, o que resultou no acréscimo de valores para finalização da empreita, sem, no entanto, especificar de fato quais seriam essas modificações, mencionando tão somente que foi acrescida uma área de subsolo que não estava comtemplada na projeção inicial da edificação, ponto central da discussão ora sob análise. A respeito, em sede de contestação, aduziram os réus que ‘‘várias alterações significativas foram feitas no projeto arquitetônico inicial e, por via de consequência, aditando consideravelmente a obra e seus custos para execução, com uma área adicional consistente em um subsolo na edificação (...) Importante observar que os projetos trazidos pelos Requerentes não contemplam a execução de um subsolo na edificação. Diante disso, os Requerentes, durante exaustivas reuniões com os Requeridos, conforme o tempo por eles disponível, alertaram sobre a alteração dos custos da obra diante da modificação do projeto inicial, havendo como resposta que cobririam o valor adicional, o que nesse momento negam diante da suposta desídia dos Requeridos e exigências de adiantamentos financeiros e valores adicionais ao contrato verbal inicialmente entabulado.’’ Diante da suposta adição de uma área de subsolo no projeto de execução do imóvel, o preço total da empreitada teria um acréscimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a conclusão da obra (mov. 1.85/1.89). Contudo, os fundamentos levantados pela parte ré não encontram respaldo no conteúdo probatório produzido na instrução processual do feito. Da audiência de instrução realizada, quando da oitiva da testemunha Sr. FABRÍCIO ZBONIK MENDES, engenheiro responsável pelo projeto da obra objeto da lide, este relatou, em síntese, o seguinte (mov. 211.2): ‘‘que elaborou e acompanhou a obra para a autora Silmara desde o início; que elaborou o projeto estrutural da obra, o qual desde o início contemplava o subsolo; que o projeto estrutural nunca sofreu alteração depois de entregue; que não se recorda de mudanças significativas na execução da obra, apenas discussões e ajustes pontuais de obras; não houve alteração significativa relacionada à geometria ou dimensão de obra; que não se recorda de conversas com os requeridos no sentido de modificações de projeto estrutural; que o seu projeto desde o início comtemplava o subsolo, sendo este aquele que foi para a obra; que apenas o projeto de estudo não previa o subsolo.’’ – destaquei. A testemunha Sr. MAXIMILIANO SCANDELARI MILCZEWSKI, arquiteto que atuou no caso, asseverou, em suma (mov. 211.3): ‘‘que são várias as fases para realização de uma obra, havendo estudos preliminares, realização de anteprojeto e posteriormente o projeto executivo, o qual de fato permite o início da obra; que o projeto executivo é o documento oficial que baseia a obra de um empreiteiro; que foi o arquiteto responsável pelo projeto dos autores; que acompanhou juntamente com o engenheiro a confecção do projeto de execução, antes do início da obra, acompanhando todo o processo; que a construção do subsolo sempre esteve prevista no projeto executivo final, o mesmo que foi para à obra e encaminhado ao engenheiro; que o subsolo é uma fase importante do projeto, vez que é muito difícil, quase impossível, criar um subsolo posteriormente, sem ter um prévio conhecimento do térreo; que não houve alteração das versões no projeto executivo confeccionado que foi enviado ao engenheiro e à obra; que não é viável realizar medições no local da edificação apenas com o estudo preliminar ou com anteprojeto, tampouco realizar orçamento de obra.’’ – destaquei. Por fim, a única testemunha arrolada pela parte ré, Sr. JOÃO PAULO LOPES MARQUES, afirmou (mov. 211.5): ‘‘que trabalhou junto com os réus; que trabalhou na construção da casa da mãe do autor; que trabalhou na construção da casa dos autores; que, em um primeiro momento, foram até o terreno realizar a medição do local; que havia um primeiro projeto já confeccionado na ocasião, sem previsão de área de subsolo; que não teve conhecimento sobre tratativas entre as partes; que a sua função na obra era de ajudante geral; que não tinha acesso ao projeto executivo de obra pois não era sua atribuição; que não sabe especificar se o primeiro projeto existente, o qual se referiu anteriormente, era um projeto executivo ou preliminar; que foi dispensado da obra pelo pedreiro, Sr. Reinaldo, sem previsão de retorno; que não se recorda em que fase a obra foi interrompida; que não sabe informar se o que foi feito estava dentro do projeto executivo; que no trabalho que executa não tem informações acerca dos projetos ou execução em si das obras.’’ – destaquei. Corroborando com o aduzido pelas testemunhas, do trecho extraído do Laudo Pericial juntado ao mov. 143.1/fls. 08, consta que ‘‘no carimbo das pranchas do ‘Projeto 1’, a data de emissão é 22/07/2021, enquanto no carimbo das pranchas do ‘Projeto 2’, a data de emissão é 07/10/2021. Além disso, no carimbo das pranchas do projeto estrutural, também anexado no mov. 60, consta a data de emissão de 17/11/2021’’. Frisa-se que o ‘‘Projeto 2’’, nomenclatura usada pelo próprio perito, também considerou o subsolo em sua elaboração. Ainda, o profissional complementa dizendo que ‘‘não foi possível estimar (os quantitativos da obra executada) considerando o ‘Projeto 1’ pois não há projeto estrutural da primeira versão do projeto e nem a obra estava na mesma etapa apresentada na Exordial.’’ (mov. 143.1/fls. 13). Após apresentação de quesito e considerações feitas por ambas as partes, o perito complementou o laudo e conclui o seguinte (mov. 152.1): ‘‘III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, e aproveitando o ensejo para retificar a conclusão do laudo pericial apresentado no mov. 143.1, caso Vossa Excelência considere o valor acordado de R$ 800.000,00 para a execução do "Projeto 2" (1.170,79 m), estima-se que foi executado o equivalente a R$ 344.880,00, resultando em um pagamento excedente de R$ 115.120,00. Caso se considere o "Projeto 1" (852,06 m²) como base para o acordo firmado entre as partes, estima-se que foi executado o equivalente a R$ 474.698, resultando em um saldo a pagar, pela parte Requerente, de R$ 14.698,75.’’ Isto posto, examinando o cotejo probatório presente, de rigor considerar o cálculo relativo ao chamado ‘‘Projeto 2’’, elaborado pelo expert, uma vez que se trata da versão final, antes do início das obras, bem como por apresentar toda a estruturação da edificação, sendo classificado como o projeto executivo de fato, ante os relatos dos profissionais que atuaram na execução e gerenciamento do projeto da obra. Por tal motivo, a pretensão autoral merece guarida neste tocante, para o fim de ressarcir a parte autora da quantia R$ 115.120,00 (cento e quinze mil, cento e vinte reais) paga em excesso, nos termos dos cálculos periciais. Via de consequência, os pedidos formulados pela parte ré não devem prosperar. Isso porque inexiste saldo remanescente a ser percebido pelos réus, considerando o percentual de obra construída apresentado na conclusão do laudo pericial, que indica apenas 43,11% de execução do projeto. Ou seja, as provas colacionadas não se mostram suficientes para evidenciar que a obra deixou de ser concluída em razão da culpa exclusiva dos contratantes autores, como alega a parte ré. Tem-se dos autos, em verdade, que os réus condicionaram a finalização do avençado ao pagamento de um valor adicional pela parte autora. Deste modo, não há que se falar em multa contratual, tampouco ressarcimento de valores pagos a menor pelos contratantes da construção. Nesta linha de ideias, em que pese o arguido em sede de contestação e reconvenção, inexiste qualquer outra prova ou documento presente na demanda capaz de desconstituir os fundamentos expostos pela parte autora, ônus que incumbia aos réus, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. In verbis: ‘‘Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’’ Destarte, nos termos da fundamentação, a exigibilidade dos valores postulados pela parte autora é a medida que se impõe, com a improcedência do pleito reconvencional. 2.2. Dos Danos Morais Em seguida, requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Adianta-se que razão não lhe assiste. Isso porque, presente nos autos uma narrativa genérica acerca do abalo moral sofrido pelos autores, de modo que não se pode presumir que a suposta falha na prestação do serviço narrada tenha gerado abalo à honra, à personalidade ou à dignidade da parte autora, pois tais fatos não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Ademais, conforme o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, bem como de nossa Colenda Corte de Justiça, entende-se que o mero descumprimento contratual não gera indenização por danos morais, incumbindo à parte postulante demonstrar efetivamente a ofensa aos seus direitos personalíssimos, o que não ocorreu no caso ora sob análise. A saber, em casos análogos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. mero descumprimento contratual pelo segurador não configura dano moral indenizável. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou A SEGURADORA RÉ ao pagamento de indenização securitária e danos morais.1.2. A recorrente sustenta que não houve comprovação de comunicação do sinistro por parte da autora, alegando que não foi notificada pela Central de Atendimento da Seguradora, o que justificaria a ausência de negativa ao pagamento da cobertura. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificação da comunicação do sinistro e eventual recusa de pagamento por parte da seguradora.2.2. Possibilidade de configuração de danos morais em decorrência do não pagamento da indenização securitária. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de que a seguradora ignorou a obrigação contratual é genérica e não É SUFICIENTE PARA Indicar abalo moral sofrido.3.2. O descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar dano moral, devendo haver comprovação de transtornos que extrapolem o mero dissabor, CONFORME TEM SE FIRMADO A jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Nesse caso, a ausência de prova concreta da recusa indevida ou dos impactos psicológicos à autora afasta a configuração dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação conhecida e provida para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se a indenização securitária. Tese de julgamento: "O mero descumprimento contratual pelo segurador, sem prova de recusa injustificada ou abalo moral concreto, não configura dano moral indenizável." Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006579-94.2022.8.16.0058 TJPR, Apelação Cível 0002371-90.2019.8.16.0149 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001391-24.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 07.12.2024) – destaquei. apelação cível. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EMPREITADA. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO – PARTE autora: DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.O mero inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013162-80.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) – destaquei e suprimi. Portanto, improcedente é o pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato verbal pactuado entre os litigantes, e; b) condenar os réus ao ressarcimento dos valores excedentes, pagos pelos autores por serviços não executados, equivalente ao montante de R$ 115.120,00 (cento e quinze mil, cento e vinte reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do último pagamento aos réus - 27/05/2022 (cf. mov. 1.6). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 70% remanescentes dos encargos sucumbenciais. Arbitro o percentual dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção que a parte ré, reconvinte, manejou, condenando-a ao pagamento das eventuais custas da reconvenção e dos honorários advocatícios, a saber, de 10% sobre o valor dado à reconvenção (art. 85, CPC). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes