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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Alison Rodrigo De Oliveira

ID: 322032665

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022828-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

ALISON RODRIGO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0022828-92.2025.8.16.0001 Processo: 0022828-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.358,02 Autor(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Réu(s): ALISON RODRIGO DE OLIVEIRA Vistos e Examinados. 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga quanto ao seu interesse na adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução nº 345 de 09/10/2020 da Presidência do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015, remetam-se os autos ao CEJUSC para que seja designada audiência de conciliação, à qual deverão comparecer as partes. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida. A citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, na forma do art. 246, CPC e da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, do E. TJ-PR, independentemente de expedição de mandado, ressalvadas as exceções previstas do art. 247, CPC. 3.1. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (art. 344, CPC), respeitado o disposto no artigo 345, do mesmo diploma. Na ocasião da contestação, deverá a parte ré se manifestar acerca do interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. 3.1.2. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC), respeitado o disposto no art. 345, do mesmo diploma. 3.2. Alerte-se à parte requerida que a ausência injustificada de confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias (art. 246, §1º-A, CPC), constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, §1º-C, CPC). 3.3. Em caso de ausência de confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias, cite-se e intime-se pessoalmente a parte ré, nas formas indicadas no §1º-A do artigo 246, CPC. 3.3.1. Nesse caso, para não incidência da multa indicada no “item 2.1”, deverá a parte ré, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa consoante artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4.1. Caso a parte ré manifeste seu desinteresse na autocomposição em até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência, e tendo a parte autora igualmente manifestado seu desinteresse na autocomposição, independentemente de nova conclusão, determino o cancelamento da audiência. 4.1.1. Nesse caso, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 4.2. Consigno que o art. 334, § 4º do Código de Processo Civil é claro ao dispor que o ato só não se realizará se houver expressa manifestação de ambas as partes. Assim, caso a parte autora tenha requerido a audiência de conciliação do art. 334, do CPC, mantenho a audiência designada. 5. Caso a diligência de citação e intimação para a audiência de conciliação designada seja infrutífera ou reste prejudicada, retirem-se os presentes autos da pauta de audiência do CEJUSC, sem prejuízo de que, tendo interesse manifesto das partes, seja futuramente reinserida e designada nova audiência de conciliação. 5.1. Nestes termos, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido com a efetiva citação (art. 231, do CPC). 5.2. Caso tenha sido efetivada a citação por meio eletrônico, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da citação (art. 231, IX, do CPC). 6. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC e do princípio da primazia do mérito. 7. Caso a parte autora traga documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito dele, no prazo de 15 (quinze) dias, diante dos princípios do contraditório e da cooperação. Consigno que só serão admitidos documentos novos se devidamente comprovado nos autos o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, (art. 435, CPC), sob pena de indeferimento liminar. 8. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 9. À conclusão, caso sejam apresentados reconvenção ou exceções, incidentes, etc., bem como em caso de necessidade de saneamento e/ou organização do processo antes da realização de audiência de instrução ou de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 357, do CPC. 10. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 11. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 12. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Leonardo De Jesus Carvalho

ID: 313814475

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021955-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO DE JESUS CARVALHO

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0021955-92.2025.8.16.0001 Inexiste conexão dos presentes autos com os Autos nº 15288-90.2025, vez que discutem contratos distintos. Trata-se de busca e apreensão, objetivando a constrição de bem móvel. Relatou o autor que o réu se encontra inadimplente desde a parcela vencida em 10/05/2025, frisando que foi firmado pacto de garantia de alienação fiduciária de automóvel. Reclama o pagamento da integralidade da dívida. Com a petição inicial foram juntados o contrato (mov. 1.8), a comprovação da constituição em mora da devedora (mov. 1.9) e o demonstrativo do débito (mov. 1.3). Oportuno destacar que a constituição em mora se encontra em consonância com a tese firmada no Tema 1132 do STJ. Assim, documentalmente comprovada a mora, nos termos da Súmula 72 do STJ e do art. 2º, §2º, do Decreto 911/69, DEFIRO liminarmente a medida postulada do bem descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, para o endereço indicado pelo credor, depositando-se o bem em mãos do autor ou pessoa por ele indicada documentalmente, mediante termo nos autos (Dec-Lei nº911/1969, art. 3º, caput). Do termo de depósito deverá constar a quilometragem do veículo. Executada a medida liminar, cite-se a ré para, a) no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem, ser-lhe-á restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, Dec-Lei nº 911/1969, com as alterações da Lei nº 10931/2004). Na hipótese de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito; b) apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, cientificando-o de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3, §§3º e4º, Dec. Lei 911/69, com alterações da Lei nº 10931/2004). Cientifiquem-se os intervenientes garantidores, se houver. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 285 e 319). Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o art. 172, §2º, do Código de Processo Civil, bem como autorizo o arrombamento ou uso de força policial, caso se façam imprescindíveis para a execução da medida. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stanckevecz Juíza de Direito Substituta

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R. B. T. x G. F. Da S.

ID: 294059829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003126-12.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. B. T.

Polo Passivo:

G. F. DA S.

Intimação

Advogados:

KÁTIA LAIS FERNANDES

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ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA

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Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de … Processo 1003126-12.2023.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.B.T. - G.F.S. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) decretar o divórcio de R.B.T. e G.F.S., colocando termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio; b) os bens do casal, descritos na inicial, deverão ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes, facultada a compensação; c) a requerida passara a usar o nome de solteira. d) atribuir a guarda da filha do casal, E.C.T.F., à genitora; e) fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o terço constitucional das férias. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora da alimentada. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos em favor da filha menor em 50% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da requerente. O regime de visitas se dará como acima especificado. Quanto ao pedido de fls. 378 e seguintes, este deverá ser analisado em ação autônoma. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Tatuí/SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115493 01 55 2018 2 00078 078 0021567-34, a necessária averbação. ESTA SENTENÇA deverá estar acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Oficie-se à empregadora do requerido para que providencie os descontos em folha de pagamento com depósito diretamente na conta da genitora da autora. Em razão da sucumbência do requerido, condeno-o ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Arbitro os honorários do dativo nomeado no limite máximo da tabela PGE, expedindo-se certidão. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa.. P.I.C.e ciência ao MP. - ADV: KÁTIA LAIS FERNANDES (OAB 342889/SP), ERICA CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA (OAB 355119/SP)

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Distribuidora De Gas Vale Do Rio Tijucas Ltda x Companhia Ultragaz S A

ID: 275770438

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0007502-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE GAS VALE DO RIO TIJUCAS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO JUCHEM

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JOAO LUIZ FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007502-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0007502-92.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007502-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0007502-92.2025.8.16.0001 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Requerente(s): DISTRIBUIDORA DE GAS VALE DO RIO TIJUCAS LTDA Requerido(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A i. DISTRIBUIDORA DE GAS VALE DO RIO TIJUCAS LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 490 e 86, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois deve ser reconhecida a sucumbência mínima da Recorrente ou a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. Isto porque a condenação se deu em montante inferior ao postulado e houve a modificação da data de atualização do valor, o que configura a procedência parcial da demanda e não total como decidido no acórdão impugnado. II. O colegiado concluiu que a parte Recorrida (autora) sagrou-se integralmente vencedora na demanda, sob o seguinte fundamento (fls. 4 e 7 - mov. 25.1 AP): “(...) Em relação ao ponto, argumenta a requerida Distribuidora De Gás Vale do Rio Tijucas Ltda em suas razões de apelo, que a sentença reduziu a multa contratual de R$ 774.767,40 para R$ 50.000,00, sendo, portanto, de parcial procedência. Alega que decaiu de uma parte mínima do pedido (6,31%), enquanto a apelada decaiu dos restantes 93,69%, e solicita a aplicação da sucumbência mínima para inverter o ônus sucumbencial, condenando a autora-apelada ao seu integral pagamento. Alternativamente, requer a reforma da sentença para que a recorrida pague o proveito econômico de R$ 742.049,68 e as custas judiciais na mesma proporção, além de honorários recursais. Não assiste razão à apelante. No caso em questão, a autora se sagrou vencedora na sua pretensão inicial, qual seja, de condenação da requerida a título de multa contratual. Importante consignar que a cláusula penal foi equitativamente reduzida pelo Juízo a quo com base no art. 413, do Código Civil [4] – o que, aliás, poderia ter sido feito de ofício –, e não devido a qualquer incorreção do seu valor. A redução do valor cobrado a título de cláusula penal não implica que a parte autora foi vencida na lide. Assim, não há que se imputar a ela, ora apelada, qualquer derrota em seus pedidos a ensejar sua responsabilidade por percentual do ônus sucumbencial. (...) Portanto, ao formular o pedido de aplicação da cláusula penal previamente acordada, a requerente solicitou sua incidência cujo montante, que reflete o literal conteúdo econômico almejado, foi corretamente atribuído à causa. Diante da procedência do pedido de sua aplicação (multa), ainda que reduzida equitativamente, é evidente que a autora saiu vitoriosa na demanda, impondo ré, ora apelante, o ônus integral da sucumbência. (...)” Registre-se que a respeito do termo inicial dos consectários legais, foi consignado no acórdão atinente ao julgamento dos embargos de declaração (fls. 5/6 - mov. 9.1 ED): “(...) De pronto, é pertinente salientar que, contrariamente ao alegado pela parte embargante, a petição inicial não especifica qualquer termo inicial referente aos consectários legais, limitando-se a pretensão para que o valor devido fosse corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do seu efetivo pagamento. (...) Nessa perspectiva, compreende-se que a parte autora (ora embargada), relegou ao juízo de origem a fixação do termo inicial dos consectários legais. Este, por sua vez, determinou a data da citação, conforme se depreende do seguinte trecho contido no dispositivo da sentença: (...)” Nesse contexto, verifica-se que o órgão julgador levou em consideração para fixação dos ônus sucumbenciais o número de pedidos que a parte restou vencedora, o que está em consonância com ao orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.076/STJ. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial do particular, apenas para decotar a incidência dos juros moratórios na multa. 2. "A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 1.504.451/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º.2.2021). 3. No caso concreto, manteve-se a base de cálculo outrora consignada pelo juízo a quo, qual seja: o valor da causa. Quanto ao critério de definição da sucumbência, ao contrário do que supõe a agravante, deve-se verificar o número de pedidos deferidos, e não os valores deles em si (quantum debeatur). (AgInt no AREsp 1.535.574/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20.5.2020). (...) 6. Agravo Interno provido para dar parcial provimento ao Recurso Especial”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.814.101/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, incide a Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, rever a conclusão da câmara julgadora a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. MULTA PENAL MORATÓRIA. CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FICTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 9. A alteração da distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias demanda o necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.993.729/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022). Por fim, “(...) a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (AgInt no REsp n. 2.159.060/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024). III. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 64

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Joelma Aparecida Gomes x Banco Daycoval S/A

ID: 275770359

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0016523-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOELMA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS ESTELLA

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JEAN SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016523-92.2025.8.16.0001 DECISÃO 1. Pelos documentos acostados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Defiro o pedido de exibição incidental de documentos, nos termos do art. 397 do Código defiro Processo Civil. Consigne-se, desde já, que a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC é relativa. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISAR CONTRATOS ALHEIOS AO OBJETO DA INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. 4. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO SUBMETIDO À REGRA GERAL DO ART. 1.012 DO CPC. 5. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 6. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A . 7.PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO NECESSÁRIO. 8. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 10. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS COM BASE NO CAPUT DO ART. 86 DO CPC. 11. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1(...) 6. A presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em provas. 7. contratos celebrados após 31.3.2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo possível a aferição da incidência de juros capitalizados na conta corrente por meio de perícia contábil e inexistindo expressa contratação, imperiosa a manutenção de sua exclusão. (...).Recurso Adesivo (Obregão Supermercados Ltda - ME) conhecido em parte e não provido". (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0018896- 12.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. JUCIMAR NOVOCHADLO - j. em 08.07.2023). - grifou-se. 2.1. Intime-se a parte ré para apresentar os 3 (três) empréstimos consignados em nome da Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de descumprimento, concluso para análise de possivel imposição de multa. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

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Condominio Edificio Horizonte x Allianz Seguros S.A.

ID: 257849394

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009248-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIS ANDRÉA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo: 0009248-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$23.000,00 Autor(s): CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE representado(a) por JOSÉ LUIS ANDREA JR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S.A. DECISÃO 1 – Observa-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais à propositura da ação, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato (art. 334 do CPC). 2 – Dessa forma, verificando-se que no caso em tela é possível a solução da lide mediante orientação por intermédio de equipe habilitada, designe-se data para realização de audiência de conciliação a ser efetuada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 3 – Intimem-se os advogados para que compareçam ao ato acompanhados das partes, de modo a facilitar eventual composição. 4 – Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, constando expressamente que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da contestação se inicia: (i) da data designada para audiência de conciliação, independente do comparecimento ou não das partes (art. 335, inciso I, CPC/2015); (ii) do protocolo do réu requerendo o cancelamento da audiência conciliatória, no caso do art. 334, § 4º, inciso I do CPC/2015 (art. 335, inciso II, CPC/2015). 5 – Peticionado pelo réu o desinteresse na realização da audiência de conciliação e apenas se tal já manifestado também pelo autor no petitório inicial, retire-se de pauta o ato, dando-se ciência à parte autora. 6 – Em caso de ausência de composição amigável e na hipótese de oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. 7 – Apresentada reconvenção (art. 343, CPC/2015), intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, CPC/2015). 8 – Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, especificarem as provas que desejam produzir (arts. 10 e 357, inciso II, ambos do CPC), sugerirem pontos controvertidos e requererem, caso entendam necessário, a realização de prova pericial (arts. 369, 405 e 464 do CPC; e art. 212 do CC). 9 – Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e retornem os autos conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357 do CPC) ou análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355 do CPC). 10 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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Banco Volkswagen S.A. x Sebastião Jorge Da Silva

ID: 257354364

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011576-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

SEBASTIãO JORGE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011576-92.2025.8.16.0001 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, objetivando a constrição do veículo objeto de contrato de financiamento firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária. Juntou-se à inicial contrato de financiamento bancário (mov. 1.9), comprovação da notificação da parte ré para purgação da mora (ev. 1.11) e planilha de débitos (ev. 1.12). É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Assim, estando suficientemente comprovado através dos documentos juntados o inadimplemento da obrigação, bem como a constituição em mora do devedor por meio da notificação, DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. 2. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o representante legal da parte autora, mediante termo. 3. Expeça-se o competente mandado. 3.1. Autorizo desde logo a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 4. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. 5. Conte no mandado que a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese que o bem será restituído livre de ônus, na forma do artigo 3º, § 2º do Decreto Lei n. 911/1969. 6. Decorridos o prazo sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do mesmo dispositivo, sem prejuízo das perdas e danos na hipótese sentença que julgue improcedente o pedido. 7. Após eventual notícia de não cumprimento do mandado expedido, independentemente de conclusão, defiro, desde já, o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD (artigo 3º, §9º, Decreto-Lei n. 911/1969). 7.1. Apreendido o veículo, fica autorizado o desbloqueio. 8. Em tempo, para possibilitar o cumprimento da medida, processe-se em segredo de justiça. 8.1. Apreendido o veículo, levante-se a anotação de sigilo. Quanto ao requerimento de decretação de segredo de justiça a todo o processo, esclareço que a publicidade dos processos judiciais é a regra por expressa previsão da CF, e não há qualquer violação a direitos da intimidade no caso, razão pela qual indefiro. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JP

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Silvio Sen Lee x Raimunda Alba Lee

ID: 281994721

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0017008-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO SEN LEE

Polo Passivo:

RAIMUNDA ALBA LEE

Conclusão

Advogados:

JULIANE MIRELA BERTUZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0017008-92.2025.8.16.0001 Processo: 0017008-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): SILVIO SEN LEE Requerido(s): RAIMUNDA ALBA LEE Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição c/c tutela de urgência ajuizada por SILVIO SEN LEE em face de e RAIMUNDA ALBA LEE, na qual relatou o requerente que é filho a interditanda, a qual foi diagnosticada com "Mal de Alzheimer" (CID10- G-30.9), doenças esta que retirou a sua capacidade para os atos da vida civil. Asseverou que a interditanda encontra-se em uma “casa de repouso” desde 09/02/2023, pois necessita de cuidados e assistência ininterrupta, já que não possui mais discernimento mental para a prática dos atos da vida civil. Requereu, em sede de tutela antecipada, a concessão da curatela provisória, com a sua nomeação como curador provisório e, ao final, o reconhecimento da incapacidade civil da interditanda. Juntou documentos (ref. 1.2 e 1.23). Vieram-me conclusos os autos. Decido. A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC) Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, cumpre apontar que, ao alcançar a maioridade, em regra, é presumida a capacidade e habilidade à prática de todos os atos da vida civil (art. 5º do Código Civil). No entanto, para resguardar os direitos daqueles que não conseguem exercer todos os atos da vida civil sem a assistência de terceiros, o Código Civil previu a curatela. Por meio desse instituto, um terceiro exerce o encargo de curador, por meio do qual assume o compromisso judicial de assistir ou representar o curatelado na prática dos atos da vida civil. Dessa forma, a regulamentação daqueles que podem ser sujeitos à curatela é dada pelo art. 1.767 do Código Civil, que aponta que apenas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, os ébrios habituais e viciados em tóxico e os pródigos" poderão ser curatelados. Já o art. 84, § 3º da Lei 13.146 de 2015, limita a aplicação da curatela ao estabelecer que ela "constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível". Quanto à legitimidade para pleitear a sujeição de terceiro à curatela, deve ser observado o art. 747 do Código de Processo Civil, que prevê que a interdição pode ser promovida pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e pelo Ministério Público. Assim, verifica-se que a curatela apenas deve ser deferida quando demonstrada de forma inequívoca a incapacidade, por se tratar de medida excepcional e extrema. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são relevantes e amparados em provas idôneas, e que levam a uma certa probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Dos documentos trazidos aos autos, é possível aferir que a parte requerida possui a saúde mental afetada decorrente de doença cognitiva desenvolvida, não aparentando possuir condições para gerenciar os interesses próprios. Conforme consta do atestado médico redigido pela profissional médica Melissa Mitsue Arantes Marinho, inscrita no CRM/PR sob o nº 18.668 (ref. 1.17), a interditanda: “encontra-se absolutamente incapaz de exercer todos os atos da vida civil nos termos do artigo 3°, inciso II do C´´odigo Civil de 2002, por apresentar CID10 compatível com G 30.9”. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente e é inerente à espécie, além da justificada necessidade de administração do patrimônio da interditanda em razão de estar acamada. Ademais, a medida tem mero caráter conservativo e visa à preservação dos interesses da própria requerida, podendo ser revista se constatada a melhora no quadro de saúde quando da instrução do feito. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. Havendo elementos de convicção que sugerem a existência de incapacidade civil da interditanda, por enfrentar doença mental incapacitante, é cabível a nomeação de curador provisório. 2. A providência deferida é provisória, tem conteúdo nítido caráter protetivo e poderá ser revista a qualquer tempo. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70064542095, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015). (TJ-RS - AI: 70064542095 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 24/06/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015) - grifei. Quanto ao curador provisório a ser nomeado, verifica-se foi atendido o disposto no art. 747, do CPC, restando devidamente demonstrado, numa análise em cognição sumária que esta etapa denota, que o autor é a melhor opção, dentre os parentes da interditanda, para ampará-la neste momento. Pelo exposto, considerando os fatos alegados, mormente o estado de saúde da interditanda e a necessidade de ampará-la materialmente para efetivar a proteção e assegurar a melhor gestão de seus proveitos econômicos e demais atos civis, antecipo os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, para o fim de nomear, desde logo, para o exercício da curadoria provisória do interditando, o seu filho, o Sr. SILVIO SEN LEE. Lavre-se termo de curatela provisória, devendo nele constar a proibição da alienação ou oneração de bens que eventualmente pertençam à interditanda, salvo com autorização judicial. 2. Cite-se a interditanda do teor da inicial para ser entrevistada na data de 02-09-2025 às 13:30h, na forma do art. 751 do NCPC. Conste-se do mandado que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, poderá o interditando impugnar o pedido (art.752, NCPC). Se o interditando não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um curador especial ou, então, será admitida a atuação de cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível na qualidade de assistente. Considerando que ela está internada em Casa de Repouso, a audiência poderá ser realizada por vídeo conferência, acaso não possa ela comparecer à sede do Juízo. 3. Abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 275571247

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011867-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A JOSE OSVALDO HOHMANN

Conclusão

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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JULIANA PIANOVSKI PACHECO

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LILIANE DE JESUS VOLLRATH OLIVA

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JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

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IGOR HAMILTON MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011867-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0011867-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0011867-92.2025.8.16.0001 Recurso: 0011867-92.2025.8.16.0001 AResp Classe Processual: Agravo em Recurso Especial Assunto Principal: Previdência privada Agravante(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Agravado(s): JOSE OSVALDO HOHMANN Banco do Brasil S/A Trata-se de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, interposto na forma do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base, exclusivamente, no disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, uma vez que a decisão objurgada aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, conforme artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, revelando-se incabível a interposição de agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, assim dispõe o artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) § 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.” Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral). Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor. Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a configuração de erro grosseiro quando da interposição indevida do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil contra decisões de inadmissibilidade que aplicam a sistemática dos recursos repetitivos, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TEMA 565/STJ. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA JUÍZO PRIMEVO DE PRELIBAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do CPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. 2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Segundo consolidada jurisprudência, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 (art. 544 do CPC/73) é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial.4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 1.912.714/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.1. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo.2. A parte agravante interpôs agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.3. Agravo Interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.981.108/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores ao caso, quando se trata de recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, e, não agravo ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal, passível de correção. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça lançou o Enunciado Administrativo nº 6: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". Nesse sentido, ainda, a decisão monocrática proferida nos EDcl no AREsp 1060122, Relatora Ministra LAURITA VAZ, data da publicação 23.06.2017: “É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada após 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Com efeito, no presente caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundou-se exclusivamente na coincidência entre o acórdão do Tribunal a quo e o entendimento deste STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo, tendo sido publicada em 10/08/2016. Pois bem, quando da publicação da citada decisão agravada, já estava em vigência o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. O agravo em recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça era incabível e, por isso, não foi conhecido. Por fim, registro que os preceitos do novo Código de Processo Civil, que determinam a abertura de prazo para regularização de vício aplica-se apenas aos vícios de natureza formal, nunca na hipótese de erro grosseiro na interposição do recurso cabível, como no presente caso. Sobre o assunto, este Tribunal Superior editou o Enunciado Administrativo de número 6, abaixo reproduzido: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.” Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-16/G1V-24

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Banco Volkswagen S.A. x Gisleine Martins

ID: 321859619

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0022731-92.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GISLEINE MARTINS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0022731-92.2025.8.16.0001 Processo: 0022731-92.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.555,10 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): Gisleine Martins DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais exigidos para sua admissibilidade. 2. Da análise dos autos, verifico que a notificação extrajudicial anexa à petição inicial é válida e suficiente para comprovar a constituição em mora da parte ré. Note-se que, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04, o envio da notificação ao endereço constante no contrato, com comprovação de entrega via Aviso de Recebimento (AR), é suficiente para constituir a mora do devedor. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (grifei) Tendo sido demonstrados o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, concluo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para o deferimento da liminar. 3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: 3.1. Citação e Advertências Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento integral da dívida, hipótese em que o veículo será restituído. Destaque-se que para o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC /15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em diasúteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09 /06/2020. Publicado em: 15/06/2020). (grifei) Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer contestação (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 3.2. Expedição do Mandado de Busca e Apreensão Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com depósito em favor do autor, que ficará na condição de fiel depositário. Caso exista pedido específico, inclua-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD. 3.3. Consolidação da Posse e Propriedade Em caso de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, defiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício ao DETRAN para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, e o levantamento de eventuais restrições no RENAJUD. 4. Intime-se a parte autora para as providências necessárias ao cumprimento do mandado. 5. Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. 6. Quanto ao pedido de imposição de segredo de justiça formulado no âmbito do processo de busca e apreensão, no qual o requerente pleiteia a tramitação do feito sob o sigilo das informações, não restou demonstrada, de forma objetiva e concreta, a existência de razão que justifique a excepcionalidade da medida solicitada. Conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a concessão de segredo de justiça exige a presença das circunstâncias específicas, previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, que excepcionam a regra da publicidade dos atos processuais. Em recente decisão, foi salientado que a parte requerente deve comprovar a necessidade do sigilo, demonstrando com elementos concretos quais os efetivos riscos de dissipação de bens que apresentam perigo à efetividade do processo. Nesse sentido indica-se o seguinte acórdão: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO E A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NO ESTADO EM QUE O FEITO SE ENCONTRA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTÁ A SE DESFAZER DE SEUS BENS, DE MODO A INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. (B) SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CPC PARA EXCEPCIONAR A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063328-43.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.11.2024) (grifei) Em análise ao processo e em atenção ao princípio da publicidade dos atos processuais, entende-se que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de segredo de justiça no presente feito. Não foram apresentados elementos concretos que justifiquem a medida, tampouco as razões indicativas de que a publicidade dos atos possa causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação às partes envolvidas. Ademais, não há nos autos indícios de que a parte requerida esteja tomando medidas para ocultar bens ou dificultar a execução da decisão, o que reforça a conclusão de que não há urgência ou risco iminente a ser enfrentado no presente momento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais previstas pela legislação. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

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