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Estado Do Paraná x Fabiana Pereira Leite Bakun

ID: 322947901

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0053006-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA LEITE BAKUN

Conclusão

Advogados:

DIEGO LANGENBERG LIMA

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PGEPR - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053006-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0053006-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053006-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0053006-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Fabiana Pereira Leite Bakun EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTADO QUE ESTABELECEU VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA O QUE EQUIVALERIA À REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL E CORRESPONDERIA A TÃO SOMENTE 15,33%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CONFORME RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. OFENSA DIRETA PELO ESTADO DO PARANÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, INTANGIBILIDADE SALARIAL E INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. FALHA NA CONDUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO) MIL REAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE IRDR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA QUANTO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003083-10.2021.8.16.0182, 0008072-59.2021.8.16.0182, 0008079-51.2021.8.16.0182, 0012488-70.2021.8.16.0182). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Sobre a presente decisão monocrática, o Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal, senão vejamos: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor. Mérito. A controvérsia recursal cinge-se ao direito da parte autora à indenização por danos morais. Conforme se extrai dos autos, a parte autora foi contratada por meio de Processo Seletivo Simplificado, edital nº 72/2017, para exercer a função de professora temporária, tendo o edital fixado o valor da hora-aula em R$13,63, quando deveria fixar o importe de R$15,73. Por esse motivo, foi ajuizada ação declaratória de nulidade c/c cobrança (autos 0001924-86.2018.8.16.0004), com trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na qual reconheceu-se o direito de o professor temporário de Nível Superior com Licenciatura Plena perceber R$2,10 a mais por hora-aula laborada. Em razão disso, entendo que a conduta estatal supramencionada se caracteriza em ilícito, ante a ofensa direta ao princípio da legalidade restrita que rege a Administração Pública. Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Em outras palavras, com a ilegalidade em reduzir o salário dos professores temporários da rede estadual, a administração ofende diretamente direito garantido constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, qual seja, o direito à irredutibilidade salarial (artigo 7°, IV da CF/88). Nesse aspecto, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, caracterizando falha em sua conduta, eis que promove concurso público (edital de processo seletivo simplificado) com valor de hora-aula inferior ao mínimo legal. Ressalto que, nos termos do artigo 37, §6° da CF/88, se a responsabilidade do ente estatal é objetiva e verifica-se em consonância uma falha na sua conduta, o dever de indenizar é plenamente possível. Para além, verifica-se que, os transtornos suportados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia, pois perceber salário abaixo do mínimo legal afeta o poder aquisitivo do trabalhador, afetando diretamente a verba alimentar. De rigor, é presumível e inegável o prejuízo moral causado a recorrente, vez que teve dificuldade de custear o seu sustento e o de sua família, bem como de honrar seus compromissos financeiros, o que gera abalo emocional, insegurança, angústia, danos que atingem a própria dignidade do ser humano. Destarte, poderia o recorrido apresentar fundamentos plausível para assim agir, não obstante deixou de demonstrar nos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, II do CPC. Assim, a situação fática apresentada foi suficiente para caracterizar o dano moral vivenciado, pois o aborrecimento experimentado apresentou consequências fora da normalidade. Configurado, portanto, o dano moral, é devido a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano, as condições sociais da ofendida e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ela sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular a infratora a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar a ofendida um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. In casu, tratando-se de redução salarial ilegal, entendo por pertinente a quantia a título de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Esse valor não se mostra insignificante para a ofensora e também não enseja enriquecimento sem causa em favor da autora. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTADO QUE ESTABELECEU VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA O QUE EQUIVALERIA À REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL E CORRESPONDERIA A TÃO SOMENTE 15,33%, DURANTE TODO O ANO DE 2018. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA – APP - NO ESTADO DO PARANÁ - DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE C/C COBRANÇA – AUTOS Nº 0001924-86.2018.8.16.0004, QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR. PLEITO NAQUELA DEMANDA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ITEM 3.1 DO EDITAL Nº 72 /2017 – GS/SEED E PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL SUPRIMIDA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DANO MATERIAL RESSARCIDO. PLEITEIA A PARTE AUTORA, NA PRESENTE DEMANDA, DANOS MORAIS POR TER DEIXADO DE AUFERIR RENDA MÍNIMA PARA A FUNÇÃO PÚBLICA E ESSENCIAL. CONFORME RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR, OS TRABALHADORES CONTRATADOS PELO ESTADO NO PSS DE 2018 (EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED) RECEBIAM SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ASSIM, HOUVE OFENSA DIRETA PELO ESTADO DO PARANÁ A UM DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE INCORRENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ILÍCITO. DE TAL FORMA, EVIDENTE A AFRONTA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA DO ARTIGO 7º, IV DA CF/88. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II DO CPC). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES, QUAIS SEJAM, ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, defende a parte recorrida a ocorrência dos danos morais indenizáveis, isso porque foi reconhecida judicialmente a ilegalidade do item 3.1 do Edital n.º 72/2017 GS/SEED que previu remuneração inferior ao limite legal de R$ 15,73 hora-aula, conforme já reconhecido judicialmente em demanda anterior ajuizada pela APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, na ação declaratória de nulidade c/c cobrança, autos n.º 0001924-86.2018.8.16.0004, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Em sentença daqueles autos, foi reconhecido o direito do professor temporário de Nível Superior com Licenciatura Plena perceber R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) a mais por hora-aula trabalhada. É dizer, a parte autora trabalhou durante um ano inteiro, em 2018, percebendo mensalmente valor da hora-aula inferior ao devido legalmente, em razão de o Estado do Paraná, ora recorrente, ter pago a menor que o devido. 2. Dentro deste contexto, evidente que a conduta estatal supramencionada caracteriza-se em ilícito por ofensa direta ao princípio da legalidade restrita que rege a Administração Pública, na medida em que ofende diretamente direito garantido constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, qual seja, o direito à irredutibilidade salarial (artigo 7º, IV da CF/88). Nos termos do artigo 37, §6º da CF/88, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, sendo evidente suas falhas ao promover concurso público (edital de processo seletivo simplificado) com valor de hora-aula inferior ao mínimo legal. 3. No que tange ao dano moral pleiteado, manifesto que os transtornos suportados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia, pois perceber salário abaixo do mínimo legal afeta o poder aquisitivo do trabalhador, afetando diretamente verba alimentar. O caso em tela retrata violação de direito básico, cuja conduta estatal não apresenta justificativas plausíveis para assim agir, inexistindo nos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, II do CPC. Trata-se de evento de maior repercussão, com manifesta ofensa à honra e a dignidade do ser humano, pois houve ofensa anormal à personalidade, na medida em que a situação fática apresentada foi suficiente para caracterizar o dano moral vivenciado, pois o aborrecimento experimentado apresentou consequências fora da normalidade. 4. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. De tal modo, entendo que o montante fixado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reparos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043342-76.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.05.2024) Por fim, quanto ao pedido do agravante acerca da suspensão do processo em razão da instauração do IRDR 2716-08.2024.8.16.9000, também sem razão, eis que inexistente, por hora, qualquer determinação acerca da necessidade de suspensão de todos os feitos que versarem sobre a mesma matéria. Dispositivo. Diante do exposto, mantém-se a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos. Decido, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Todavia, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Luiz Claudio Dias Gomes x Materialize Serviços Digitais Ltda.

ID: 311205620

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0040396-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DIAS GOMES

Polo Passivo:

MATERIALIZE SERVIçOS DIGITAIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ELIAS KAZMIERSKI

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ALESSANDRA DE PAULA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE SCHMIDT DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0040396-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.622,71 Exequente(s): LUIZ CLAUDIO DIAS GOMES Executado(s): MATERIALIZE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade arguida pela Executada MATERIALIZE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (Mov.22), no qual aduz a incompetência do Juizado Especial Cível Descentralizado de Santa Felicidade para processar e julgar o feito. A exceção de pré-executividade não possui previsão expressa no Código de Processo Civil, todavia, é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803 /RS, Corte Especial).5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei. 7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (STJ, REsp1.374.242 / ES, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul.23/11/2017) Como se denota, este instituto, embora não previsto expressamente pela legislação processual, é aceito em casos restritos, especificamente naqueles em que se discute matéria de ordem pública, portanto, de conhecimento a qualquer tempo, até o final do processo ex officio. Logo, não é qualquer matéria a ser alegada. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. Completadas estas observações e, considerando a matéria alegada pela Executada em Exceção de Pré-Executividade, qual seja, incompetência territorial, temos que se enquadra na hipótese de matéria de ordem pública e, portanto, será analisada. Pois bem. Aduz a Excipiente que este Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito ao argumento de que o art. 4º, da Lei 9.099/95 prevê que é competente “o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”, sendo que nem o Excepto nem o Excipiente possuem endereço na Comarca de Curitiba, já que o primeiro reside no Rio de Janeiro/RJ e o segundo possui endereço em Joinville. Da análise dos Autos, entendo que a Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. Isto, pois, como se observa do contrato entabulado entre as partes e que ensejou a presente Execução (Mov.1.18), a cláusula 7.2 é clara e inequívoca ao dispor: “7.2. Fica eleito, para dirimir as questões decorrentes deste Contrato o foro da cidade de Curitiba, Estado do Paraná em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.” Vejamos que a eleição do foro da Cidade de Curitiba não se deu de modo aleatório, visto que, embora a Excipiente não se situe atualmente no aludido endereço, por ocasião da assinatura do contrato a empresa estava situada na Rua Doutor Brasílio Vicente de Castro, no. 111, sala – 503, 5º Andar, Bairro Campo Comprido, CEP 81.200-526, Curitiba – PR, conforme constou do contrato de Mov.1.18. Acerca da validade da cláusula de eleição de foro, colaciona-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. SÚMULA 335 DO STF. DOMICÍLIO DO EXECUTADO NO MESMO FORO ESTABELECIDO NO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007437-20.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021) Com isso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MATERIALIZE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (Mov.22), nos termos fundamentados. 2. Intimem-se as partes da decisão acima e, após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos Autos a planilha do débito atualizada. 3. Com a juntada da planilha, considerando que inexiste depósito nos Autos, à Secretaria para que proceda: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud, ficando autorizado o desbloqueio de valores irrisórios, no valor da presente execução/cumprimento de sentença; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD, com anotação de restrição de transferência; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada. 4. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas junto ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. Sendo positiva a consulta junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema RENAJUD, juntando aos autos o respectivo comprovante. 5. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 6. Com o resultado de todas as buscas realizadas (Sisbajud, Renajud, Infojud e DOI), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Nubia Cozzolino x Municipio De Mage e outros

ID: 292829658

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002400-36.2016.8.19.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA COZZOLINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAGE PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE

Apelação

Advogados:

VANDERSON MAÇULLO BRAGA

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ANDERSON MOURA ROLLEMBERG

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Em… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0002400-36.2016.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00051650 APTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG OAB/RJ-107564 APDO: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Apelação Cível nº. 0002400-36.2016.8.19.0029 Apelante: NUBIA COZZOLINO Apelado 1: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação cível interposta por Núbia Cozzolino contra sentença proferida nos autos da ação declaratória incidental em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Apresentação de guia de custas (GRERJ) com valor inferior ao exigido. Nova intimação para complementação do preparo. Inércia da parte. 3. Verificar se a ausência de complementação do preparo, após intimação específica, configura hipótese de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, do CPC, e se é cabível o não conhecimento do recurso com base no artigo 932, III, do mesmo diploma. 4. A parte foi intimada para recolher o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade de justiça. 5. O valor recolhido foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara. 6. Nova intimação foi expedida para complementação do preparo, com expressa advertência quanto à deserção. 7. A parte permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria. 8. Aplicação do artigo 1.007, §2º, do CPC e do artigo 932, III, do CPC. 9. Recurso distribuído há mais de quatro meses sem regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades. 10. Recurso não conhecido por deserção. Trata-se de ação declaratória incidental ajuizada por Núbia Cozzolino em face do Município de Magé e outros, tramitando sob o nº 0002400-36.2016.8.19.0029, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. Após sentença desfavorável (ID 419), a autora interpôs recurso de apelação (ID 421), no qual pleiteou inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira em razão de problemas de saúde e bloqueio de sua aposentadoria. O pedido foi indeferido por este relator (ID 549), sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada condição econômica, considerando, inclusive, sua trajetória política e familiar. Em razão do indeferimento da gratuidade, a apelante foi intimada para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Após a primeira intimação, não houve manifestação tempestiva, sendo reiterada a ordem de recolhimento. A parte apresentou guia de custas (GRERJ) no valor de R$ 838,13, conforme petição de ID 000564, mas o valor foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara (ID 000565). Diante disso, foi proferido novo despacho (ID 000568), determinando a complementação do preparo, sob pena de deserção. A decisão foi publicada em 30/04/2025 (ID 000569), iniciando-se novo prazo legal. Apesar das diversas oportunidades concedidas, a apelante permaneceu inerte, conforme certificado em 04/06/2025 (ID 000570), não tendo promovido a complementação das custas. É o Relatório. Passo a decidir. Com base na análise detalhada dos autos do processo nº 0002400-36.2016.8.19.0029, verifica-se que o recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino não reúne os pressupostos de admissibilidade, em razão da ausência de regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas para tanto. Nota-se que a apelação foi distribuída há mais de quatro meses e, até a presente data, não houve a devida comprovação do recolhimento integral das custas processuais, o que impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, ao interpor o recurso de apelação em 25 de janeiro de 2018 (ID 421), a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira e apresentando declaração nesse sentido. Contudo, por meio do despacho de 03 de fevereiro de 2025 (ID 549), este relator indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como na notoriedade da condição econômica da apelante, ex-prefeita e ex-deputada estadual, pertencente à família de reconhecida influência política e econômica no município de Magé. Nesse passo, foi determinada a intimação da apelante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, conforme previsto no §4º do artigo 1.007 do CPC. O dispositivo legal estabelece que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." A intimação, portanto, visava assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à parte sanar a irregularidade. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Nona Câmara de Direito Público (ID 559), a parte não apresentou o comprovante de regular e suficiente recolhimento das custas no prazo inicialmente concedido. Diante disso, foi proferido novo despacho em 08 de abril de 2025 (ID 561), reiterando a necessidade de comprovação do preparo em dobro, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC, e concedendo novo prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação. Ademais, em 24 de abril de 2025, a apelante protocolou petição (ID 563) com a juntada de guia de recolhimento (GRERJ) no valor de R$ 838,13 (ID 564), buscando demonstrar o cumprimento da determinação judicial. Contudo, conforme verificado no extrato de conferência da GRERJ (ID 565), o valor recolhido foi considerado "a menor", ou seja, insuficiente para atender ao preparo em dobro exigido pela legislação processual. Nesse contexto, foi proferido novo despacho em 28 de abril de 2025 (ID 568), no qual este relator expressamente reconheceu a insuficiência do valor recolhido e determinou a intimação da apelante para complementar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 30 de abril de 2025, conforme certidão de publicação (ID 569), iniciando-se o prazo legal para manifestação da parte. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Câmara em 04 de junho de 2025 (ID 570), a apelante permaneceu inerte, não tendo promovido a complementação do preparo no prazo legal. Assim, restou configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 1.007 do CPC, que dispõe: "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Importa ressaltar que o §5º do mesmo artigo veda a complementação do preparo quando este for recolhido parcialmente na forma do §4º. Transcreve-se: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." No entanto, mesmo que se admitisse a possibilidade de complementação, o fato é que a parte foi intimada para tanto e permaneceu silente, não havendo qualquer justificativa ou alegação de justo impedimento, o que afasta a aplicação do §6º do artigo 1.007, que permite relevar a pena de deserção em casos excepcionais: "Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo." Nesse passo, observa-se que foi adotada postura de máxima cautela e deferência ao princípio do acesso à justiça, conferindo à parte recorrente múltiplas oportunidades para regularizar o preparo do recurso. Ainda assim, a apelante não demonstrou diligência mínima para atender às determinações judiciais, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional e comprometendo a admissibilidade do recurso. Por isso, impõe-se o reconhecimento da deserção, como consequência jurídica da inércia da parte em cumprir obrigação processual essencial à admissibilidade do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o preparo é requisito objetivo e indispensável, cuja ausência ou insuficiência, não suprida no prazo legal, acarreta o não conhecimento do recurso, independentemente da análise do mérito. Dessa forma, considerando que o recurso foi distribuído há mais de quatro meses e, apesar das diversas oportunidades concedidas, a parte recorrente não regularizou o preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, com fundamento nos §§2º, 4º e 5º do artigo 1.007 do CPC. A conduta processual da apelante revela desídia e desrespeito às normas processuais, não sendo possível admitir a tramitação de recurso que não preenche os requisitos legais de admissibilidade. Por fim, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso por deserção, impõe-se o seu não conhecimento, por decisão monocrática, como medida de rigor técnico e respeito à legalidade processual. Ante o exposto, reconhece-se a deserção do recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, e do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em razão do recolhimento insuficiente do preparo e da ausência de complementação no prazo legal, conforme certificado nos IDs 565 e 570. Por conseguinte, o recurso não deve ser conhecido Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Em observância ao dispositivo do art. 1.007, § 4o, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, tendo em vista que o preparo do agravo não fora recolhido corretamente, sendo recolhido na forma simples e não em dobro como determina o dispositivo supracitado, carece o recurso de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, pelo que deve ser julgado deserto. Precedentes do STJ e TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC DE 2015."1 Dessa forma, haja vista que o correto e integral recolhimento do preparo se trata de requisito extrínseco de admissibilidade, forçoso o reconhecimento da deserção do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de preparo, nos termos do artigo do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Local data e assinatura lançados digitalmente. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator 1 0031569-19.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Desembargador. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0066573-78.2024.8.19.0000 - RC

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Priscila Dos Santos Azevedo e outros x Am Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 313080962

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOãO MAFRA JUNIOR

Polo Passivo:

AM AGêNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUISE CAMPOS DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053782-97.2024.8.16.0182 Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR Polo Passivo(s): AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais ajuizada por PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO e WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR em face de AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em razão de alteração do voo contratado. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva As requeridas alegam sua ilegitimidade passiva ad causam: a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA por atuar somente como intermediadora da relação da compra e venda de passagens, não possuindo ingerência nos voos operados por companhias aéreas e a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. porque as passagens foram adquiridas exclusivamente pela plataforma da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)1 Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Da Gratuidade da Justiça Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. 2.2. Do Mérito O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil das requeridas pelos danos suportados pelos requerentes em razão do atraso na chegada ao destino. Apesar de terem nominado a petição inicial como indenização por dano material e moral, somente foi pleiteada indenização por dano moral. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as requeridas são fornecedoras de serviços e os autores destinatários finais destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Restou comprovado que, no caso em tela, a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA não atuou somente como intermediadora na aquisição das passagens, haja vista que firmou contrato de pacote de turismo com os autores no qual também havia a previsão de translado e de hospedagem. A alteração do voo dos autores foi unilateralmente realizada pela requerida AZUL. Embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA alegue que não houve falha na prestação de seu serviço, visto que as regras de cancelamento e reacomodação de voos são impostas pela companhia aérea e o dever de informação foi prestado e a requerida AZUL alegue que o contrato firmado pelos autores foi com a AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., a responsabilidade de ambas as demandadas é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NACIONAL (PASSAGENS AÉREAS, TRANSLADO E HOSPEDAGEM). ATRASO DO VOO DE IDA DEMORA DE 13 (TREZE) HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PERDA DO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA E CONFIANÇA PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR GASTO COM A DIÁRIA DO RESORT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006900-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL, TRANSLADO E CIRCUITO DE PASSEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTORA E UMA DAS REQUERIDAS. TRANSAÇÃO QUE APROVEITA AS AGÊNCIAS DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I. 1. A parte autora adquiriu um pacote de viagens com as requeridas para realizar uma viagem de Guarulhos a Londres no dia 27/05/2023, às 13h50, com conexão em Madrid. Afirmou que o pacote incluía os voos, o serviço de hospedagem, translado, seguro viagem e circuito de passeios para outros países da Europa. Relatou que o voo sofreu atraso e permaneceu no aeroporto até aproximadamente 23h30, quando foi informada sobre a reacomodação em um voo para o dia seguinte, com saída às 8h, além da disponibilização de pernoite em hotel. Devido ao atraso inicial, afirmou que chegou a Madrid no dia 28/05/2023, porém, somente nesse momento foi informada de que o voo de conexão para Londres partiria às 06h50 do dia 29/05/2023. Dessa forma, houve a perda de um dia de hospedagem e dois dias de tour nos circuitos em Londres (no valor de R$ 2.024,03), bem como do serviço de translado após a chegada na cidade, sendo necessário utilizar o serviço de trem no valor de R$ 147,71, sem qualquer suporte das requeridas. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.171,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.I. 2. Foi realizado acordo entre a parte autora e a requerida Air Europa, consistindo no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, homologado no mov. 61.1, julgando-se o feito extinto em relação a esta. I. 3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando solidariamente as requeridas aos pagamentos de R$ 2.171,74 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.I. 4. As requeridas CVC, MASTER FRANQUEADA E FABI TURISMO, interpuseram recurso pugnando pela extensão dos efeitos do acordo realizado pela requerida Air Europa. Subsidiariamente, pela amortização do valor de R$ 5.000,00 do acordo sobre o valor total da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Abrangência dos efeitos do acordo firmado pela requerida Air Europa, bem como, amortização em relação a condenação imposta às requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. Conforme o art. 844, § 3º, do Código Civil, a quitação conferida a um dos devedores solidários extingue a obrigação relativa à parcela indenizatória acordada, o que se aplica ao caso concreto. Assim, o valor condenatório a título de danos morais deve ser readequado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, conforme parâmetro fixado pela Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000832-22.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.10.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009303-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 27.09.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035083-90.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Rec Direito do consumidor. Recurso inominado. Pacote de viagem. Legitimidade da agência de viagem. Atraso no transporte aéreo. Dano moral. Minoração. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte Agência de Turismo reclamada em face da sentença que fixou indenização moral no valor de R$ 8.000,00 em razão de atraso de voo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a agência de turismo é legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve dano moral; (iii) a extensão do dano. III. Razões de decidir3. Conforme precedente do STJ a agência de turismo que vende pacote de viagem responde por falhas ocorridas na execução do pacote.4. Tendo havido atraso de oito horas no transporte, e perda de compromisso, é cabível a indenização por danos morais.5. Não demonstrada maior potencialidade lesiva do evento danoso, a indenização deve ser minorada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e parcialmente provido. Minoração da indenização moral.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.079.404/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023;AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023;REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001386-53.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.06.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002558-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.11.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005853-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.11.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001186-35.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001987-59.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.11.2024) As fornecedoras somente podem restar eximidas do dever de indenizar caso comprovem a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do diploma consumerista, ônus probatório do qual não se desincumbiram, porquanto, embora sustente a requerida AZUL que “[…] com a devida antecedência, os passageiros foram informados sobre a alteração do itinerário, em razão de necessidades por ajustes no planejamento da malha aérea, em decorrência do cancelamento do voo AD 4315 por motivo técnico-operacional, que impediu a sua regular operação […]”, não colaciona aos autos nenhum documento hábil neste sentido, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil; ou seja, não foi demonstrado habilmente nenhuma excludente de responsabilidade. Pondere-se que é dever da empresa aérea agir preventivamente quanto às possíveis questões de ordem técnica nas suas aeronaves. A alteração da malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. A jurisprudência já pacificou o entendimento em situações semelhantes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE COM DESTINO FINAL DIFERENTE DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE NOVA REALOCAÇÃO QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DO PROGRAMADO. ELEVADA ADVERSIDADE PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, POIS, É PRECISO RECONHECER QUE HOUVE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, MAIS DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008677-26.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL DE FORMA UNILATERAL PELA CIA AÉREA COM UM DIA DE ANTECEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. VALOR, TODAVIA, NÃO REEMBOLSADO. RECLAMANTE QUE NECESSITAVA RETORNAR POR MOTIVO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECLAMADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA ACRESCIDO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELA NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000997-68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) Eventual alteração da malha aérea não exime a requerida da responsabilidade como prestadora do serviço contratado, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, especialmente porque a companhia requerida não comprova satisfatoriamente que tenha, no caso em apreço, adotado todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano à requerente a fim de minimizar os danos. Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Se o fornecedor entrega ao consumidor um serviço que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o supra exposto, dada a falha na prestação do serviço e a efetiva participação de ambas as requeridas na cadeia de consumo que resultou nos prejuízos suportados pelos autores, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária. Os requerentes adquiriram da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., em março de 2024, um pacote de viagem no valor de R$ 5.387,93 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), o qual incluía passagens aéreas da companhia AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, estadia em hotel em Fortaleza do dia 19 a 20 e de 23 a 26/10/2024, em Jericoacoara de 20 a 23/10/2024 e translado de Fortaleza para Jericoacoara com partida às 06h50 do dia 20 e retorno no dia 23/10/2024. O voo de Curitiba a Campinas estava previsto para decolar às 06h00 do dia 19/10/2024 e, após uma conexão de aproximadamente uma hora, os passageiros embarcariam em voo com destino a Fortaleza, com previsão de chegada por volta das 12h10. Entretanto, com menos de 12 horas de antecedência do início da viagem, a agência requerida enviou novos cartões de embarque aos autores, alterando a partida de Curitiba para às 14h20 do mesmo dia, com uma conexão de cerca de 8 horas em Campinas, resultando na chegada a Fortaleza por volta das 02h30 do dia 20/10/2024, o que gerou um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. Tal alteração comprometeu o planejamento dos requerentes de aproveitar o dia e a noite em Fortaleza, pois o transfer para Jericoacoara/CE os buscaria no hotel já às 06h50 do dia 20/10/2024. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: houve um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a despeito da alegação da requerida azul de que a autora foi reacomodada, com sua anuência, no próximo voo com assentos disponíveis, não restou comprovado que a reacomodação ocorreu no primeiro voo possível, mesmo depois das tentativas dos autores em conseguir alternativas melhores para atender suas necessidades. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. tenha mantido contato por aplicativo de mensagens com os requerentes e a requerida AZUL alegue que informou os autores com antecedência, não há nos autos a comprovação de que foram prestadas as informações necessárias por parte das demandadas ou com a devida antecedência. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: os autores não alegam a falta de suporte material conforme previsto na resolução 400 da ANAC. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: os autores perderam uma tarde e uma noite de passeios em Fortaleza, pois, ao invés de chegarem ao destino às 12h10 do dia 19/10/2024, somente o fizeram às 02h30 do dia seguinte, ocasionando também a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, posto que às 06h50 já embarcariam no transfer com destino a Jericoacoara. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário e a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.

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Josefa Da Costa De Sousa x Bradesco Saude S A

ID: 283089032

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809152-38.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA COSTA DE SOUSA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA LUNA LOURO

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0809152-38.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA DA COSTA DE SOUSA RÉU: BRADESCO SAUDE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSEFA DA COSTA DE SOUZA em face de BRADESCO SAUDE S A. Narra a parte autora que, desde 2018, foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica Difusa, a qual afeta seu sistema respiratório, com perda progressiva da função pulmonar. Afirma que, desde então, vem realizando tratamento acompanhado por reumatologista (com medicação custeada por seu plano de saúde). Sustenta necessitar do tratamento com a medicação RITUXIMABE (MABTHERA), que possui valor previsto para o tratamento mensal de R$ 39.513,91. Afirma que o medicamento possui registro ativo desde 29/06/1998 na ANVISA. Postula, então, tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer a autorização e custeio do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), incluindo materiais-insumos e equipe de enfermagem/médica para aplicação do medicamento. No mérito, requer a confirmação da decisão liminar e a condenação da ré ao pagamento da quantia não inferior a R$ 12.000,00 a título de danos morais. A inicial veio instruída com documentos. No Id 18179673, foi concedida a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do NCPC, para: a) determinar que a parte ré proceda a autorização e custeio do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), conforme Laudos e Receita Médica, que instruem a petição inicial, incluindo materiais-insumos e equipe de enfermagem/médica para aplicação do medicamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 39.513,91 (trinta e nove mil, quinhentos e treze reais e noventa e um centavos).” Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no Id 19953468, com documentos. Em defesa escrita, informa ter cumprido a liminar no dia 09/05/2022. No mérito, esclarece que a autora figura como beneficiária titular da apólice empresarial, Saúde Funcional, plano NP33, estipulada pela ALESAT COMBUSTIVEIS S/A, com início de vigência da apólice coletiva em 01/12/1997 e início para a autora em 01/04/2014, adaptada à Lei 9.656/98. Registra ter, no dia 11/04/2022, recepcionado uma solicitação de liberação de senha SADT. Alega que a patologia da segurada não possui indicação na bula da ANVISA, relativa ao medicamento MabThera® (rituximabe), sendo considerado, portanto off label. Sustenta não ter cobertura obrigatória pela ANS. Aduz o descabimento do pedido de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. No Id 125939840, despacho “em réplica” e “em provas”. No Id 127634464, manifestação da parte ré requerendo o julgamento antecipado da lide. No Id 131076057, réplica. Pontua que o medicamento não é de uso domiciliar, sendo de aplicação venosa. No Id 165884972, decisão saneadora, ocasião na qual foi invertido o ônus da prova, tendo sido concedido prazo para a parte ré se manifestar. No Id 194187414, certidão atestando a ausência de manifestação das partes. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO. Impõe-se o julgamento do processo eis que suficientemente instruído com as provas e elementos necessários ao convencimento motivado dessa Julgadora. Inexistem questões prévias a apreciar, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. No caso, a autora sustenta não ter logrado êxito em obter, da parte ré, o fornecimento da medicação indicada pelo seu médico, tendo que se socorrer ao Poder Judiciário. Por outro lado, o demandado alega ser legítima a negativa de cobertura, em razão de tal fármaco não constar do rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a doença da autora, sendo portanto off label. Na hipótese, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cumpria, nos termos do art. 373, II do CPC, ao não desconstituir os fatos que embasam o direito da autora, enquanto essa, por sua vez, logrou êxito em acostar aos autos o lastro probatório suficiente para constituir seu direito, em consonância com o inciso I do mesmo dispositivo legal. Vejamos. Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprova, por meio de laudos médicos (reumatologista - Id 18172374; pneumologista – Id 18172378), que o medicamento prescrito deveria ser liberado com urgência, a fim de evitar a rápida progressão da doença e evolução para dependência de oxigênio domiciliar, com risco de piora da mobilidade articular e, inclusive, óbito. Não obstante tal fato, a parte ré negou o referido medicamento, que inclusive tem registro na Anvisa sob o nº 101000548. No caso, registro ser do conhecimento desta magistrada o recente posicionamento do STJ, firmado no EREsp 1.886.929, STJ. 2ª Seção, julgado em 08/06/2022, no sentido de ser inviável a conclusão de que o rol de procedimentos da ANS seja exemplificativo, e de que a cobertura mínima não tenha limitações definidas. Apesar de a taxatividade do rol ter sido estabelecida como regra no julgado, de acordo com o novo entendimento adotado pelo STJ, é possível impor a operadora de plano de saúde a obrigação de custear tratamentos não previstos no rol da ANS se forem demonstradas: (i) a inexistência de qualquer substituto terapêutico na referida lista; (ii) que tal tratamento tenha eficácia comprovada à luz da medicina de evidência e (iii) que não tenha sido expressamente recusado pela ANS anteriormente. E é dentro dessas exceções que se encaixa o direito da autora. Na hipótese, demonstra a demandante, por meio dos relatórios médicos (reumatologista - Id 18172374; pneumologista – Id 18172378), a indicação do medicamento prescrito para tratamento de sua doença grave. De outro lado, não demonstra a parte ré a existência de qualquer outro substituto terapêutico, nem tampouco que tal medicamento foi recusado pela ANS anteriormente. Pelo contrário, limitou-se a demandada a sustentar a ausência de cobertura pela ANS, não requerendo a produção de prova pericial. Na mesma linha, deve ser observado o §13º do art. 10 da Lei 9656/98, recentemente incluído pela Lei 14.454/2022, que determina a autorização de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS desde que observados determinados requisitos. Nessa toada, a negativa de fornecimento da medicação eficaz contra a doença que acomete a parte autora, indicada e solicitada pelo médico assistente, caracteriza conduta totalmente arbitrária e violação legal e constitucional ao postulado da dignidade da pessoa humana, já que cabe ao profissional médico que acompanha o paciente indicar o mais adequado tratamento. Colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema: 0031569-37.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO | Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) | DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA FINS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1) Recurso da Autora não conhecido. Ausência de recolhimento das custas pela recorrente, a despeito de devidamente intimada para tal. Deserção. Recurso manifestamente inadmissível, na forma do art. 932, III, do CPC. 2) Recurso da Ré não provido. 2.1) In casu, a Autora, diagnosticada com mistenia grave e artrite reumatoide soronegativa, pretende que a operadora Ré seja condenada a fornecer o medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme laudos médicos. 2.2) Em sua defesa, a operadora Ré alega que o referido medicamento não se encontra no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS para a patologia apresentada pela Autora, conforme DUT. 2.3) O medicamento em comento se encontra inserido no referido rol da ANS, conforme RN nº 428/2017 da ANS. 3) Dano moral perfeitamente delineado. Inteligência do Enunciado nº 339 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ 3.1) Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Incidência do Enunciado nº 343 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ. 4) Valor das astreintes atento aos parâmetros da razoabilidade e da força coercitiva necessária. Para não incidir na multa, basta à Agravante cumprir a decisão judicial. 5) RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. | | 0153301-90.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO | Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 18/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DA OPERADORA RÉ EM AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMAB((MABTHERA). AUTORA ALEGA QUE RECEBEU O DIAGNÓSTICO DE "SÍNDROME DE SJOGREN", UMA DOENÇA REUMATOLÓGICA COM POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES NEUROLÓGICAS; QUE ESTAVA DESDE 2018 COM REMISSÃO CLÍNICA DA DOENÇA; QUE APRESENTOU UMA SEQUÊNCIA DE EVENTOS INFECCIOSOS CULMINANDO COM HERPES ZOSTER; QUE NÃO EXISTE LIMITAÇÃO DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS REUMATOLÓGICAS, DE ACORDO COM CONTRATO DO SEGURO DE SAÚDE; QUE SUA MÉDICA ENTENDEU SER NECESSÁRIO O TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO "MABTHERA" (PRINCÍPIO ATIVO RITUXIMABE); QUE EM RESPOSTA À SOLICITAÇÃO PARA USO DO MEDICAMENTO, A RÉ NEGOU POR DIZER SE TRATAR DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO, E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL, NO IMPORTE DE R$6.000,00. - INCONFORMADO APELA A OPERADORA DE SAÚDE (BRADESCO SAÚDE S/A). INSISTE NA TESE DE QUE O TRATAMENTO É OFF-LABEL E QUE, ASSIM, ESTARIA EXCLUÍDA SUA COBERTURA. - SEM RAZÃO A RÉ-APELANTE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NESTA E NAS SUPERIORES CORTES DE JUSTIÇA ACERCA DA ILICITUDE DE NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO É EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). EXISTINDO COBERTURA CONTRATUAL PARA A DOENÇA REUMATOLÓGICA, É ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSITENTE. OUTROSSIM, O MEDICAMENTO RITUXIMABE FOI INCLUÍDO NA ATUALIZAÇÃO DO ROL DA ANS, SENDO EXPRESSAMENTE INDICADO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS REUMATOLÓGICAS. (sítio eletrônico - Congresso Médico da Universidade Católica de Brasília em 27/01/2021). O MÉDICO ASSISTENTE PRESCREVEU O USO DO MEDICAMENTO "RITUXIMABE MABTHERA" PARA O TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA RISCO À SAÚDE E À VIDA DA PACIENTE. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO CERTO QUE A RESOLUÇÃO NORMATIVA 465 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, ESTABELECE COMO MEDICAÇÃO OBRIGATÓRIA. O REFERIDO TRATAMENTO FOI PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE E AS DOENÇAS REUMATOLÓGICAS CONTAM COM COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO DA AUTORA, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. DANO MORAL MODERADAMENTE FIXADO EM R$ 6.000,00, E QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU BRADESCO SAÚDE. | | 0804612-02.2023.8.19.0045 - APELAÇÃO | Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 24/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM A MEDICAÇÃO MABTHERA (RITUXIMABE). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. APELADO QUE POSSUI DIAGNOSTICO DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E NEUROMIELITE ÓPTICA, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO MABTHERA (RITUXIMABE), SOB PENA DE PERDA DA VISÃO. OBRIGAÇÃO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. SUMULAS 210 E 211 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO E. STJ DE QUE É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE USO "OFF LABEL." FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. A AUTORA, AO CONTRATAR O PLANO DE SAÚDE, TINHA A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE AS SUAS NECESSIDADES FOSSEM ATENDIDAS DE FORMA ADEQUADA NO MOMENTO DE MAIOR VULNERABILIDADE. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. | | Patente, então, a falha na prestação de serviços pelo réu ao negar o fornecimento do medicamento necessário à saúde da autora. Friso que não se trata de inversão do ônus da prova, como pode pretender alegar a parte ré, mas da distribuição do ônus probatório de acordo com os ditames do Código de Processo Civil, pois, como já dito, na forma do artigo 373 II do mencionado diploma legal, cabe ao réu desconstituir os fatos constitutivos do direito do autor, o que, no caso em tela, entretanto, não ocorreu. Impõe-se, assim, a confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela de Id 18179673. Presentes os dois pilares da responsabilidade civil, quais sejam a conduta voluntária e o nexo causal, nos termos do artigo 927 do CCB, mister analisar a existência de danos sofridos pela parte demandante. Com relação ao dano moral, é evidente que os incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República asseguraram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação, angústias e aflições sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso, entendo pela ocorrência de danos morais, diante da falha na prestação de serviços pelo demandado, ao negar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento que deve se submeter a autora. E, mais ainda, incontroverso o fato causador do dano moral, este decorre in re ipsa, não havendo necessidade de comprovação da sua existência, per si, para ensejar a sua compensação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento judicial do valor dos danos morais deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão disso, fixo a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Portanto, entendo que melhor sorte assiste à parte autora. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTEo pedido para: a) confirmar a decisão de Id 18179673, e torná-la definitiva; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, §1º do Código Civil), a partir da citação. Condeno, ainda, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, observados os requisitos do artigo 85, §2º do CPC/2015. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e remeta-se à Central de Arquivamento do 1º NUR. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular

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Jose Correa Costa x Banco Bmg S.A

ID: 310289799

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001028-61.2025.8.16.0048 Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.802,90 Autor(s): JOSE CORREA COSTA Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação anulatória de empréstimo c/c indenização por dano material e moral com pedido liminar promovido por José Correa Costa em face de Banco BMG S/A, em que alega em síntese ser beneficiário do INSS, pelo qual, acreditou estar realizando um empréstimo consignado junto a instituição requerida, todavia recebeu em sua casa após a contratação um cartão de crédito. Desse modo, teve conhecimento que em verdade havia contratado com a ré um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito. Relata que o cartão recebido nunca foi desbloqueado ou utilizado. Conta que em razão da contratação de RMC teve sua margem para outros empréstimos reduzida. Argumenta que seu benefício vem recebendo dois descontos, sendo um no valor de R$ 100,03 (cem reais e três centavos) referente ao empréstimo RMC (cód. 217) de contrato nº 17431758318032025 e; e um no valor de R$ 100,00 (cem reais) referente ao empréstimo RCC (cód. 268) de contrato nº 17770290318032025. Pugnou pela procedência da demanda para determinar o cancelamento dos cartões de créditos não solicitados, bem como o pagamento dos valores indevidamente descontados em sua folha, de forma dobrada, além da condenação de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Houve a concessão da liminar pleiteada, em que restou determinado a abstenção de novos descontos junto ao benefício do autor, conforme mov. 8.1. Citada a requerida apresentou contestação ao mov. 14, em que alegou preliminarmente pela inépcia da inicial diante da ausência de tratativa prévia administrativa, bem como a necessidade de validação da procuração outorgada pelo autor, argumentando ser evidente que no caso em tela pode se observar a ocorrência da advocacia predatória. No mérito, argumenta que o termo assinado pelo autor menciona expressamente a adesão de cartão de crédito consignado, bem como o plástico fora utilizado pela parte para a realização de compras bem como efetuou o saque dos valores advindos do limite do cartão de crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos diante da legalidade na contratação dos cartões consignados, bem como a inexistência de danos morais ou materiais. Intimada a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Fora realizado o ato conciliatório ao mov. 24, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Da inépcia da inicial - Ausência interesse de agir pela inexistência de pedido administrativo Argumenta o requerido a necessidade de extinção dos autos pela ausência do interesse de agir da autora em razão da inexistência de pedido administrativo, não restando demonstra, portanto, a lesão ou ameaça a lesão de um direito a ser apreciada por este juízo. Nesta senda, não se mostra necessário a exigência de prévio requerimento administrativo para ingresso da ação que visa reconhecer a inexigibilidade do débito. Ademais a limitação ao acesso do judiciário, por simples falta de requerimento administrativo prévio, afrontando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000700-73.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2023) – grifei Outrossim, de análise do feito é possível averiguar a irresignação da autora no que toca ao contrato de empréstimo mencionado em exordial, apresentando os alicerces que crê pertinentes ao seu pedido, de forma que a presente demanda se mostra como meio necessário e adequado para a discussão acerca do pagamento de eventuais diferenças que a parte autora entenda efetivamente devida. Desta feita, afasto a preliminar arguida. Do defeito na representação processual Nessa senda argumenta o requerido pela necessidade de confirmação da procuração acostada nos autos, diante da invalidade da assinatura digital firmada em procuração, bem como, argumenta a ocorrência de possível fraude processual, considerando que o procurado da autora possui “demandas em lote” em relação à ré, caracterizando-se advocatícia predatória. Observa-se da procuração anexada aos autos que era fora assinada digitalmente com a inclusão de fotografia “selfie” juntamente com os documentos pessoais do autor. Desse modo, não há como não reconhecer a validade da assinatura, considerando que há outros elementos que evidenciam o conhecimento do autor acerca da demanda aqui proposta. Assim, afasto a preliminar arguida reconhecendo como válido o mandato. 2.2. Do mérito A controvérsia dos autos cinge na contratação de serviços financeiros junto a requerida, sob a argumentação de que lhe foi fornecido o serviço de contratação de cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, denominado “reserva de margem consignável – RMC”, sem a devida informação quanto a porcentagem de desconto mensal. Nesta senda a requerente alegou a ilegalidade na contratação, vez que não restou demonstrado corretamente o serviço contratado, em como não utilizou o cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos. A ré, por sua vez, asseverou a legalidade do serviço fornecido e devidamente contratado pelo autor, carreando aos autos o contrato assinado, juntamente com as faturas do cartão de crédito utilizado, além do comprovante de transferência dos valores (mov. 14.3, 14.4, 14.5, 14.6, 14.7). Do termo de adesão de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento, anexado ao mov. 14.3 e da cédula de crédito bancário de mov. 14.5, restou comprovado que as partes de fato entabularam o negócio, o que é incontroverso aos autos, vez que não há impugnação do autor neste sentido. Desta forma a documentação carreada se mostra clara acerca da modalidade de empréstimo contratada, com a indicação de pagamento da obrigação principal e a devida autorização para o efetivo desconto em sua remuneração (mov. 14.3 e 14.4). Portanto, verifica-se que houve, de fato, além da contratado da modalidade de RMC, a expressa autorização por escrito e em caráter irrevogável e irretratável para o desconto no benefício da parte autora dos valores referentes ao cartão de crédito concedido, conforme dispõe a Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS. Registra-se, ademais, que em momento algum restou questionado pelo autor a assinatura firmada nos contratos ou então que não teria recebido os valores do mútuo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE ADMITIDA. TERMO DE ADESÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TERMO DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FORA IMPUGNADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXPRESSAMENTE A MODALIDADE CONTRATUAL E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA 14ª (DÉCIMA QUARTA) CÂMARA CÍVEL SOBRE O TEMA. DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE INADMITIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001035-65.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023) – grifei Ademais, a despeito da clara e inequívoca indicação do instrumento contratual quanto a modalidade da operação, evidencia-se que a parte autora, ao contrário do alegado em sua peça vestibular, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e saques, conforme se extrai das fraturas apresentadas ao mov. 14.6 e 14.7. Não se mostra verossímil a alegação trazida pelo autor em sua peça vestibular de que foi induzido em erro, e que o instrumento contratual não continha as informações acerca da modalidade contratada, vez que fez a utilização do cartão em comento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ, ENTRETANTO, ANALISADA POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031569-87.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.07.2023) – grifei Pelo exposto, tem-se que não houve comprovação de ocorrência de falha no dever de informação (CDC, art. 6°, III) ou de qualquer vício de consentimento no momento da celebração do contrato que invalidasse o negócio jurídico, de modo que, com respaldo no princípio do pacta sunt servanda, a validade do contrato em comento há de ser reconhecida. Do cancelamento do cartão de crédito RMC A parte autora pugna pelo cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). De acordo com o referido dispositivo legal pode o beneficiário, a qualquer tempo, e independentemente de adimplemento contratual, solicitar junto à instituição financeira que cancele o referido cartão. Neste ponto há razão à autora, vez que não pode permanecer vinculada ao contrato se não mais o deseja. Entretanto, o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou a excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. Assim, cabe a autora optar por efetuar a quitação integral ou manter os descontos em seu benefício previdenciário. Acerca do tema é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) – grifei APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE ATIVA APELANTE. 1. NEGÓCIO VÁLIDO. INÓCUA DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE CONTRATADA, POSTO QUE HOUVERAM SAQUES E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO NA PENDÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A, DA INSS/PRES 28/08. PARTE CONTRATANTE QUE DEVE OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0003844-36.2022.8.16.0043 Antonina, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) – grifei Desta feita, tem-se da inicial que a parte autora já fez a opção expressa quanto a continuação dos descontos mensais em seu benefício, devendo ser observado os termos do contrato firmado entre as partes e as disposições presentes na Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS[1]. Do dano moral e material Como consequência lógica da fundamentação supra, uma vez que o dever de indenizar decorre diretamente da conduta praticada em desacordo com a ordem legal e o lesivo ao direito de outrem, importando, nos moldes do artigo 927 do Código Civil, na violação do ordenamento jurídico, ausente a ocorrência de ilícito, incabível a indenização por danos morais e materiais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCENDE EM PARTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar o cancelamento do cartão de crédito de margem consignável e a quitação de eventual saldo devedor através da continuação de descontos mensais. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo em vista a preponderância do acolhimento dos pedidos da parte requerida, CONDENO a requerente ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da ré, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das requerentes, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Vedada a compensação de honorários, nos termos do §14, do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021358- 65.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11/11/2022).

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Processo nº 0030419-13.2006.4.01.3400

ID: 316350495

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030419-13.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS DE SOUSA CAROLINE DANTE RIBEIRO HELENA DRESCH VEIT LINDOLFO ALEXANDRE DOS SANTOS NORBERTO AGUIAR CAVALCANTE SADI KERN

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ANTONIO DOMINGOS DE SOUSA e outros RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela própria União em face de execução proposta por ANTÔNIO DOMINGOS DE SOUSA, NORBERTO AGUIAR CAVALCANTE, HELENA DRESCH VEIT, LINDOLFO ALEXANDRE DOS SANTOS e SADI KERN, relativa à restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria. A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 21/09/1995, mas manteve nos cálculos a restituição de valores referentes a contribuições feitas ao fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, além de considerar correta a aplicação dos índices de correção monetária utilizados pela Contadoria Judicial, conforme planilha de fls. 111/120. Também deixou de condenar as partes em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que os cálculos homologados estão em desconformidade com o título executivo, notadamente por incluir expurgos inflacionários não amparados pela jurisprudência consolidada, e por reconhecer direito à restituição ao autor Lindolfo Alexandre dos Santos, que se aposentou antes do marco inicial de incidência da Lei 7.713/1988. Afirma que o referido autor não se enquadra na hipótese de bis in idem e que contribuições realizadas após a aposentadoria não configuram base legal para restituição tributária. Por sua vez, os apelados, em contrarrazões, requerem o não conhecimento ou o improvimento do recurso, defendendo a validade dos cálculos apresentados pela contadoria e a legitimidade da restituição a Lindolfo Alexandre dos Santos, com fundamento em documentos e jurisprudência que comprovam a continuidade das contribuições ao fundo de previdência mesmo após a aposentadoria, no período abrangido pela Lei 7.713/1988. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. A apelação interposta, em princípio, preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Alega a União, nas razões recursais, que as contribuições efetuadas pelo embargado LINDOLFO ALEXANDRE DOS SANTOS ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, uma vez que o embargado LINDOLFO ALEXANDRE DOS SANTOS continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 45689042 – Pág. 123). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Outrossim, não assiste razão à apelante no que tange à alegação de que os cálculos homologados estariam em desconformidade com o título executivo, por incluir expurgos inflacionários. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1112524/DF, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), reconheceu a validade dos índices oficiais e expurgos inflacionários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicáveis às ações de compensação e repetição de indébito. A correção monetária é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original. Trata-se de matéria de ordem pública, que integra o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, nos cálculos da liquidação de sentença não acarreta ofensa à coisa julgada, não implica reformatio in pejus ou julgamento extra petita, e é devida para que se tenha o real valor da moeda, independentemente de terem ou não sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, pois não configura acréscimo, mas apenas a recomposição dos valores devidos (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009). Também no mesmo sentido é o entendimento firmado no julgamento do REsp 1012903/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA – série especial – em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07).” Há ressalva apenas quanto à hipótese em que for expressamente vedada no título judicial, em respeito aos institutos da preclusão e da coisa julgada. (AgRg nos EREsp 440.727/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2009, DJe 08/02/2010), o que não sói ocorrer no presente caso, conforme se verificar do acórdão exequendo. Os precedentes deste Tribunal militam no mesmo sentido da jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÁLCULOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 235 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do processo de execução n. 82.00.02440-7, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu o pedido de que os cálculos sejam retificados, observando-se o título extrajudicial. 2. No caso, os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que procedeu à conferência dos cálculos da execução em questão, tendo o débito sido devidamente corrigido monetariamente, com a aplicação dos devidos juros compensatórios, conforme Cláusula Sétima do contrato e consoante dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não havendo qualquer retificação a ser feita nesse sentido, o que inclui também os períodos de incidência previstos no contrato. 3. No que concerne aos expurgos inflacionários, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.112.524/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconhece a validade dos índices oficiais e expurgos inflacionários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicáveis para assegurar a recomposição do valor real da dívida, sem violação à coisa julgada. 4. Eis a tese fixada pelo STJ (Tema 235): "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial". 5. Como decidido pelo juízo de origem no processo de execução, em relação aos encargos financeiros previstos na Cláusula Quinta do contrato em questão, somente se prestaram à atualização da dívida até seu vencimento, devendo ser observada, para esse fim, a Cláusula Sétima do referido contrato, tendo assim procedido a Contadoria do Juízo. 6. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculo da execução; embargos de declaração prejudicados. (EDAG 0054306-36.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/02/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AFASTADA. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DEVIDO. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. HOMOLOGADO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA E APELAÇÃO ADESIVA DOS MUNICÍPIOS DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela União, visando reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos municípios autores, acolhendo a conta apresentada pela contadoria, porque apurada atendendo às exigências legais e os limites da coisa julgada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1112524/DF, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973), reconheceu a validade dos índices oficiais e expurgos inflacionários previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicáveis às ações de compensação e repetição de indébito. 3. A correção monetária é matéria de ordem pública, que integra o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, nos cálculos da liquidação de sentença não acarreta ofensa à coisa julgada, não implica reformatio in pejus ou julgamento extra petita, e é devida para que se tenha o real valor da moeda, independentemente de terem ou não sido postulados ou analisados na fase de conhecimento, pois não configura acréscimo, mas apenas a recomposição dos valores devidos. (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009) 4. Há ressalva apenas quanto à hipótese em que for expressamente vedada no título judicial, em respeito aos institutos da preclusão e da coisa julgada. (AgRg nos EREsp 440.727/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 18/12/2009, DJe 08/02/2010). No caso, a sentença questionada nos embargos do devedor fixou apenas a incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, comando este confirmado na apreciação da remessa necessária. 5. Não logrou a parte apelante comprovar qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e tendo em vista sua natureza imparcial somente podem ser afastadas por prova inequívoca da parte interessada. (AC 0034843-35.2005.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.950 de 20/03/2015) (AC 0031883-41.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.2905 de 13/03/2015) 6. Apelação da parte embargada (UNIÃO) não provida. 7. Havendo considerável excesso nos valores apontados como devidos pela parte exeqüente não há que se falar que esta decaiu em parte mínima do seu pedido, estando mantida a sucumbência recíproca. Recurso Adesivo não provida. (AC 0032718-60.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Diante dessas considerações, não logrou a parte apelante comprovar nenhuma irregularidade nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, e tendo em vista sua natureza imparcial somente podem ser afastadas por prova inequívoca da parte interessada (AC 0034843-35.2005.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.950 de 20/03/2015) (AC 0031883-41.2003.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.2905 de 13/03/2015). Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0030419-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030419-13.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ANTONIO DOMINGOS DE SOUSA e outros (5) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União em face de execução proposta por particulares, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 21/09/1995, mantendo nos cálculos homologados os valores relativos às contribuições ao fundo de previdência realizadas após a aposentadoria e os índices de correção monetária conforme planilha da Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições ao fundo de previdência realizadas após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e, por conseguinte, se submetem à mesma disciplina tributária das contribuições realizadas durante a atividade laboral; ii) saber se a inclusão de expurgos inflacionários e dos índices de correção monetária utilizados nos cálculos homologados afronta o título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica daquelas realizadas no período laboral, conforme disposição expressa do Regulamento da PREVI. 4. Essas contribuições integram o custeio coletivo do plano e são destinadas à formação das reservas matemáticas, razão pela qual sua tributação na fonte durante o período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a restituição dos valores pagos indevidamente. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece o direito à restituição do imposto de renda nas hipóteses de bitributação sobre contribuições efetuadas entre 1989 e 1995, ainda que realizadas após a aposentadoria, desde que destinadas à manutenção do plano. 6. Quanto à alegação de irregularidade nos cálculos homologados, não há prova de erro ou extrapolação do título judicial. A aplicação dos índices de correção monetária, incluindo os expurgos inflacionários, segue orientação firmada em recurso repetitivo do STJ (REsp 1112524/DF) e constitui matéria de ordem pública. 7. A correção monetária visa recompor o valor real da obrigação e integra implicitamente o pedido, não violando a coisa julgada, salvo expressa vedação no título executivo, hipótese inexistente no presente caso. 8. Os cálculos realizados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de legitimidade e não foram desconstituídos por prova inequívoca apresentada pela apelante. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0002311-42.2004.4.01.3400

ID: 315402946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002311-42.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS TELMO VARELA FINGER WALDELICE LUCHINE ISHIHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA ALCANTARA AYRES

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494-A POLO PASSIVO:TELMO VARELA FINGER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por MARIA HELENA WEBSTER DA SILVA FREITAS, TELMO VARELA FINGER, ELIZABETH DEL NERO RODRIGUES, LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO e WALDELICE LUCHINE ISHIRARA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional), homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no valor de R$ 98.744,48 e fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor da União, reconhecendo sucumbência mínima dos embargados. Em suas razões recursais, os embargados sustentam que os cálculos homologados estariam incompletos, pois se basearam em documentação parcial fornecida pelo Banco do Brasil, deixando de considerar contribuições vertidas no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 por todos os participantes, inclusive os que já se encontravam aposentados, caso do litisconsorte Luiz Gonzaga Alves de Araujo. Defendem, ainda, que este último continuou contribuindo para a PREVI, mesmo após aposentado, com incidência do IR sobre essas contribuições, sendo indevida sua exclusão da execução. Pleiteiam, ao final, a reforma da sentença, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para novos cálculos e inclusão do referido litisconsorte. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União Federal sustenta que as contribuições realizadas após a aposentadoria não se destinavam ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, não gerariam direito à restituição, inexistindo bis in idem. Argumenta, ainda, que eventual previsão estatutária de contribuição pós-aposentadoria não poderia ser oposta à Fazenda, e que a sentença corretamente limitou a restituição às contribuições realizadas até a data da aposentadoria. A União também interpôs apelação própria, pleiteando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido oportunizada manifestação após o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil que apontariam um valor inferior ao homologado (R$ 76.908,48). Defende, ainda, a necessidade de dedução de valores já restituídos por ocasião das declarações de ajuste anual, para evitar enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram contrarrazões à apelação da União, sustentando a ausência de prova quanto à alegada restituição administrativa e a impossibilidade de utilização das planilhas da Receita Federal como prova idônea. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Tendo a sentença sido publicada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, aplicam-se as disposições daquele diploma legal. As apelações interpostas, em princípio, preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Preliminarmente, cumpre rejeitar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, arguida pela União. Com efeito, constata-se que transcorreram mais de 130 dias entre o deferimento do pleito de dilação do prazo para manifestação da União (em 24/03/2010 – ID 77072121 – Pág. 60) e a conclusão para sentença (em 04/08/2010 – ID 77072121 – Pág. 70), o que supera sobremaneira o prazo de 5 dias inicialmente requerido pela apelante para juntada de informações da Receita Federal do Brasil. Sem prejuízo, a alegação, constante da apelação da União, de excesso e de inconsistência nos cálculos da Contadoria Judicial, em decorrência da não dedução dos valores já restituídos por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, será oportunamente abordado neste voto. Alega a União, em contrarrazões, que as contribuições efetuadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após a respectiva aposentadoria não poderiam integrar os cálculos de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que tais valores não seriam destinados ao custeio da complementação de aposentadoria e, portanto, configurariam uma obrigação de natureza exclusivamente contratual, alheia à incidência de tributação. Da análise detida dos autos, verifica-se que a tese defendida pela União não merece acolhimento. O Regulamento da PREVI impõe a continuidade das contribuições ao fundo previdenciário mesmo após o gozo do benefício de complementação de aposentadoria, atribuindo-lhes a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante a fase ativa. Nesse sentido, o artigo 69 do Regulamento da PREVI dispõe de forma inequívoca que tais contribuições mensais integram o custeio coletivo do plano de previdência, sendo, pois, destinadas à formação das reservas matemáticas que sustentam o próprio benefício em fruição, veja-se: “Art. 69 - Os contribuintes externos e os aposentados administrativamente, que adquiriram essa qualidade antes de 15.04.67, continuam sujeitos ao regime anterior àquela data, isto é, pagando as mesmas contribuições, então vigentes, e tendo assegurada para os seus beneficiários a mesma pensão "causa-mortis" a que estes fariam jus antes de 45.04.67.” Ademais, a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que a incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao fundo previdenciário durante o período de vigência da Lei 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição do indébito. A vedação ao bis in idem, nesse contexto, não depende do momento em que o benefício é resgatado ou fruído, mas da comprovação de que, durante o período de vigência da referida norma, houve efetiva contribuição ao fundo pelo participante. Esta é a exata situação dos autos, inclusive no que ao embargado LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, que continuou a contribuir para o fundo durante o período em questão, tendo tais valores sido submetidos à tributação na fonte (ID 77072120 – Pág. 271). Com efeito, a pretensão da União de desconsiderar as contribuições realizadas após a aposentadoria, sob a justificativa de que seriam oriundas de uma convenção particular entre os participantes e a entidade previdenciária, desconsidera a própria finalidade dessas contribuições. O custeio coletivo do plano, que se perpetua durante o gozo do benefício, é elemento essencial à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo, sendo de rigor o reconhecimento de que tais valores integram o regime jurídico das contribuições previdenciárias, sujeitando-se, portanto, à mesma disciplina tributária aplicável às contribuições realizadas durante a fase ativa. Sobre o tema, confira-se o entendimento já manifestado por este Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA APÓS A APOSENTADORIA. BIS IN IDEM. REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial e reconhecendo excesso de execução em razão da ausência de dedução de valores restituídos em ajustes anuais do imposto de renda e da inclusão de período prescrito. 2. A União sustenta que as contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada após as aposentadorias não integram o custeio da complementação de aposentadoria, requerendo sua exclusão dos cálculos homologados. Alega inexistência de relação sinalagmática entre as contribuições pós-aposentadoria e o benefício previdenciário. 3. Os embargados argumentam que as contribuições pós-aposentadoria possuem a mesma natureza jurídica das contribuições realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio do plano de previdência, e defendem a manutenção da sentença recorrida. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em determinar: (i) se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias integram o custeio coletivo do plano e, consequentemente, devem ser consideradas para fins de restituição do imposto de renda; (ii) se a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial está em consonância com o título executivo judicial e com as normas aplicáveis. III. Razões de decidir 5. As contribuições realizadas pelos embargados ao fundo de previdência privada, mesmo após as aposentadorias, possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante a fase laboral, conforme o regulamento da entidade de previdência, sendo destinadas ao custeio coletivo do plano e à manutenção da sustentabilidade atuarial do fundo. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça veda o bis in idem em casos de incidência de imposto de renda sobre contribuições previdenciárias realizadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88, garantindo o direito à repetição de indébito. 7. A sentença está em consonância com o título executivo judicial e os cálculos homologados foram elaborados com estrita observância das normas e das peculiaridades do caso concreto. Não foram apresentadas provas pela União para desconstituir as contribuições realizadas ou demonstrar erro material nos cálculos. 8. Quanto aos honorários advocatícios, sua majoração é devida em razão da sucumbência recursal da União, conforme previsto no artigo 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação da União desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: As contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após as aposentadorias possuem a mesma natureza jurídica das realizadas durante o período laboral, destinando-se ao custeio coletivo do plano, sujeitando-se à mesma disciplina tributária. A incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei nº 7.713/88 configura bis in idem, ensejando a repetição de indébito. Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988 Código Tributário Nacional, art. 123 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.08.2009 TRF1, AC 0008911-84.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, Sexta Turma, j. 08.04.2019 (AC 0003162-03.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXAÇÃO NO PERÍODO DE 1º/01/1989 A 31/12/1995. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria objeto de discussão não comporta maiores digressões, já que a Primeira Turma do STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, decidiu ser "indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995" (Tema 62/STJ; REsp 1012903 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2007/0295421-9; RECURSO REPETITIVO Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124); Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; DJe 13/10/2008). 2. Os fundamentos jurídicos postos na sentença combatida guardam harmonia com o precedente de vinculação obrigatória em referência, entretanto, sua conclusão acerca da não tributação das contribuições relativas ao período em discussão não deve prevalecer ante a ausência de comprovação da inexistência da exação (fls. 54/55 e 75/85, do rolamento, Id 39559536). Considerando que a nova retenção que o demandante aduz ter gerado bitributação se deu no ano de 2006, quando da rescisão de contrato de trabalho com o Banco do Brasil S/A, portanto, no mesmo ano da propositura da ação, não há prescrição a ser pronunciada. 3. Embora seja da parte autora o ônus da prova do direito vindicado, na situação em concreto, não há como prejudicar o demandante pela ausência da regular instrução probatória, já que a responsabilidade pela guarda dos documentos relativos à primeira retenção, no caso, não recai sobre o contribuinte. 4. Apelação provida, para reformar a sentença, reconhecendo que os resgates decorrentes das contribuições recolhidas pelo apelante à PREVI sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, cujo ônus tenha sido exclusivamente do demandante, não sejam novamente tributados por ocasião do pagamento do benefício de complementação de aposentadoria ou do resgate, bem como para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores devidos, acrescidos de juros e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973. (AC 0031569-29.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) Contudo, assiste razão à União quanto à alegação de que a sentença recorrida não se encontra em perfeita consonância com o título executivo judicial, que apenas reconheceu o direito à repetição, sem impedir que fossem abatidos valores eventualmente já recebidos administrativamente, conforme cálculos apresentados pela própria União (ID 77072121 – Pág. 103/113). Com efeito, a Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.001.655/DF, sedimentou o entendimento de que "a repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC)”. Ao ignorar que a repetição do indébito deverá observar a sistemática de ajustes anuais do imposto de renda, levando-se em consideração eventual restituição administrativa apurada em sede de ajustes, a Contadoria Judicial e, por consequência, o juízo de origem, se conduziu em dissonância com a Súmula 394 do STJ. Os valores a serem repetidos devem ser compensados com os eventualmente já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda, consoante espelhos das declarações DIRPF dos autos trazidos aos autos pela União (ID 77072120 – Págs. 210/240), sob pena de se configurar excesso de execução. Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que devem ser compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos ao embargado pela Receita Federal quando dos ajustes anuais, em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa do contribuinte. Vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88). PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO. 2 1. Inaplicabilidade do previsto no art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, eis que, após ser intimada para apresentar os cálculos, a FN trouxe aos autos os valores devidos ao exequente/embargado (fls. 25/27). 2. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. Na espécie, o Setor de Cálculos deste Tribunal informa que a conta apresentada pela FN está correta (fl. 94) 3. É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual (STJ, Súmula 394). 4. A jurisprudência do STJ já pacificou, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, entendimento no sentido de que: "Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade" (REsp nº 1.298.407/DF, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, STJ, 1ª Seção, DJe 29/05/2012). 5. O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e , em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 6. A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 7. Apelação não provida. (AC 0031856-38.2015.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/02/2019 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUIDOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PLANILHAS ELABORADAS PELA SRF. PROVA IDÔNEA. APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 7.713/88. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Devem ser deduzidos do quantum devido os valores de imposto de renda restituídos no ajuste anual, devendo ser considerados como válidos os elementos constantes do Banco de Dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRF quando da elaboração das suas planilhas por se tratar de ato administrativo que se reveste de presunção de legitimidade que só pode ser afasta mediante forte prova em sentido contrário, o que não se verifica neste caso, quando não há valores a serem restituídos em se favor de demandante cuja aposentadoria se deu em data anterior à vigência da Lei n° 7.713/88. 2. Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 3. Apelação não provid (AC 0033825-08.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 – DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.) Por outro lado, a presunção de veracidade e legitimidade dos documentos administrativos goza de ampla aceitação na jurisprudência, conforme o art. 334, IV, do CPC. As planilhas da Receita Federal apresentadas pela União têm fé pública e são respaldadas por Auditor Fiscal, cabendo, portanto, aos apelantes desconstituir a prova documental com elementos que demonstrem a inexistência das restituições apontadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - PLANILHAS DE CÁLCULOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta a fim de aferir eventual excesso de execução de parcelas de Imposto de Renda, levando em conta análise das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional. 2. Quanto à pretendida compensação, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o pedido de abatimento dos valores já restituídos a título de imposto de renda, em sede de embargos à execução, encontra amparo no art. 741, V, do CPC/1973 (excesso de execução) e que as planilhas, ora discutidas, possuem teor probatório, para fins de compensação. 3. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que: "a) Em sede de embargos à execução de indébito de imposto de renda da pessoa física, pode a Fazenda Nacional alegar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta da declaração de ajuste anual, não ocorrendo a preclusão (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.001.655 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11 de março de 2009); b) No mesmo contexto, as planilhas apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF gozam do atributo de presunção de legitimidade, havendo o contribuinte que demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Nacional, a fim de ilidir a presunção relativa, consoante o art. 333, II, do CPC (recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.298.407 - DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012)". Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1329728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012. 4. De igual forma, o STJ, tem reconhecido a validade das planilhas em comento, para o exame do quantum debeatur. 5. No caso concreto, os embargados foram ouvidos sobre as planilhas de cálculo apresentadas pela União (Fazenda Nacional) e não negaram ter recebido as restituições de imposto de renda informadas pelo Fisco. Assim sendo, são válidos os elementos técnicos apresentados pela União, para fins de compensação. 6. Apelação da União (Fazenda Nacional) provida, a fim de assegurar a compensação dos valores de imposto de renda já restituídos aos exeqüentes, por ocasião da declaração de ajuste anual, sendo válidas como prova de tais valores as planilhas de cálculos apresentadas. (TRF-1 - AC: 00144161720054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 28/05/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 07/06/2019) A ausência de prova negativa por parte dos embargados, no que tange às alegações recursais de que os cálculos da Contadoria Julgada se baseariam em informações incompletas fornecida pela PREVI, reforça a validade dos documentos apresentados pela União. Conforme destacado no precedente, a prova contrária cabe ao impugnante quando se trata de documentos administrativos dotados de presunção de legalidade e veracidade. Ante o exposto, dou parcial provimento a ambas as apelações, para determinar que, nos cálculos, além da compensação de valores já restituídos via ajuste anual do imposto de renda, sejam incluídas também, para fins de repetição de indébito dos embargados e também de LUIZ GONZAGA ALVES DE ARAUJO, as contribuições realizadas após a aposentadoria, desde que comprovado seu recolhimento. Sem condenação de honorários na fase recursal em razão da incidência do CPC/1973. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002311-42.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002311-42.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamante: CAROLINE DANTE RIBEIRO, GABRIELA ALCANTARA AYRES APELADO: TELMO VARELA FINGER e outros (5) Advogado(s) do reclamado: CAROLINE DANTE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS APÓS A APOSENTADORIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União (Fazenda Nacional), homologando os cálculos da Contadoria Judicial e fixando honorários advocatícios em desfavor da União, reconhecendo a sucumbência mínima dos embargados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se as contribuições realizadas ao fundo de previdência privada após a aposentadoria integram o custeio coletivo do plano e devem ser consideradas para fins de repetição de indébito do imposto de renda; ii) saber se a sentença recorrida observou corretamente o título executivo judicial, considerando a necessidade de compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições realizadas pelos participantes do fundo de previdência privada, mesmo após a aposentadoria, possuem a mesma natureza previdenciária das efetuadas no período de atividade. O Regulamento da PREVI estabelece a continuidade das contribuições, que são destinadas ao custeio coletivo do plano e à formação das reservas matemáticas necessárias à manutenção dos benefícios previdenciários. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que a incidência de imposto de renda sobre tais contribuições no período de vigência da Lei 7.713/1988 configura bis in idem, autorizando a repetição de indébito. 5. Contudo, a compensação dos valores já restituídos por ocasião da declaração de ajuste anual do imposto de renda é necessária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. A ausência dessa compensação caracteriza excesso de execução, em afronta à Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça. 6. As planilhas apresentadas pela Receita Federal do Brasil gozam de presunção de veracidade e legalidade, cabendo aos embargados o ônus de demonstrar eventual inexatidão, o que não restou comprovado nos autos. 7. Diante disso, impõe-se o parcial provimento de ambas as apelações, para que os cálculos sejam refeitos com a inclusão das contribuições pós-aposentadoria, devidamente comprovadas, e a dedução dos valores já restituídos administrativamente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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