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Processo nº 0014370-54.2019.8.27.2729

ID: 315209910

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014370-54.2019.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 0014370-54.2019.8.27.2729/TO RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a… Execução Fiscal Nº 0014370-54.2019.8.27.2729/TO RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a empresa executada defende a concursalidade do crédito referente aos honorários advocatícios e encaminhado ao juízo recuperacional para pagamento. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que a OI MÓVEL S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou novo pedido de recuperação judicial em 1º/03/2023, o qual foi aprovado e homologado por meio de decisão proferida em 16/03/2023 perante a 7° Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ (Processo n° 0809863-36.2023.8.19.0001). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1.051): " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência de crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ." No caso em tela, verifica-se que a constituição do crédito objeto da presente execução fiscal ocorreu em 30/04/2019, ou seja, antes do início do processo de recuperação judicial, situação que lhe atribui natureza jurídica de crédito concursal. Em observância ao artigo 49 da Lei 11.101/2005, este Juízo possui o entendimento de que todo e qualquer crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial, se sujeita aos efeitos do processo de recuperação judicial. No entanto, em observância à decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial da executada, verifica-se que houve a ressalva concernente à constrição de bens nas execuções, em que os valores perseguidos não superem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme colhe-se trecho: (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada; Portanto, a alegação da parte executada de que a cobrança dos honorários advocatícios destes autos deve ocorrer no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro não merece prosperar, visto que o crédito se perfaz no montante de R$ 1.549,14, conforme o último cálculo apresentado pela exequente no evento 111, CALC_HONOR3 . Logo, torna-se viável o seguimento do presente cumprimento de sentença para quitação dos honorários advocatícios, visto que os valores ora perseguidos não superam limite de R$ 1.549,14. Em reforço, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. NOVA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EXAURIDA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM MONTANTE INFERIOR A R$ 20.000,00. EXCEÇÃO APLICADA APENAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. 1- Não há controvérsia quanto ao fato de que o crédito pretendido pela parte Exequente/Apelante é de natureza concursal, haja vista que o fato gerador ocorreu antes de 20/06/16, devendo, pois, ser submetido aos efeitos da recuperação judicial da empresa de telefonia executada, ora Apelada. 2- Com a nova decisão proferida em 16/03/2023, restou vedada pelo juízo universal "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo". 3- Por se tratar de crédito concursal, o valor pretendido pela parte exequente será liquidado no juízo de origem, com as devidas atualizações, e, ao final, determinada a expedição da respectiva certidão de crédito, com a extinção do processo para que o credor possa se habilitar nos autos da recuperação judicial. 4- Deve o cumprimento de sentença ter prosseguimento apenas e até a homologação do valor pelo juízo, sequenciando com a expedição da carta para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial. 5- A prestação jurisdicional do juízo de tramitação da ação não se encontra exaurida, não sendo possível a extinção na forma em que realizada. 6- A decisão de deferimento do processamento da Recuperação Judicial da empresa Apelada permitiu a constrição de bens nas execuções fiscais, em que os valores perseguidos não superem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não se aplica ao caso em apreço. 7- Sentença cassada. Recurso parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 5004647-72.2009.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, julgado em 11/10/2023, juntado aos autos em 20/10/2023 15:49:41) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. FATO GERADOR. TEMA 1.051 DO STJ. CRÉDITO CONCURSAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OI S/A - em recuperação judicial - contra decisão nos autos de cumprimento de sentença promovido pelo Estado do Tocantins; em que rejeitada a impugnação, sob o fundamento de que o juízo da recuperação judicial teria autorizado a constrição de bens em execuções para valores inferiores a R$ 20.000,00. A agravante sustenta que tal permissão se aplica apenas a créditos extraconcursais e execuções fiscais, não sendo aplicável ao crédito em discussão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza do crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, proferida antes do segundo pedido de recuperação judicial da empresa agravante, bem como a possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para sua execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, firmou o entendimento de que a existência do crédito, para fins de recuperação judicial, é determinada pela data em que ocorreu o fato gerador. 4. No caso de honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença que os fixa é o ato processual que define o nascimento do crédito, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.841.960/SP e AgInt no AREsp 1913225/SC). 5. No caso concreto, a sentença que fixou os honorários foi proferida em 08/03/2022, antes do segundo pedido de recuperação judicial (01/03/2023), configurando-se crédito de natureza concursal. Logo, deve ser habilitado no plano de recuperação. 6. A autorização concedida pelo Juízo da Recuperação Judicial para prosseguimento das execuções, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), refere-se exclusivamente a créditos extraconcursais e execuções fiscais, não sendo aplicável ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, III, 9º, II, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.051, j. 09/12/2020; STJ, AgInt no AREsp 1913225/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858302/DF, j. 13/02/2023; TJ-RO, AI 08082941920238220000, ReL. Des. Raduan Miguel Filho, j. 30/10/2023; TJ-MG, AI 11019811820238130000, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 03/08/2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016610-30.2024.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 05/03/2025, juntado aos autos em 17/03/2025 09:34:44) Não obstante, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), a preferência concedida ao crédito tributário foi expressamente estendida aos créditos não tributários inscritos em dívida ativa, de modo que, independentemente da sua natureza, não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgInt no REsp n.º 1.993.641/TO, reafirmou essa tese ao julgar situação semelhante envolvendo a Oi Móvel S.A., em que a empresa pretendia impedir a execução fiscal promovida pelo Estado do Tocantins para cobrança de multas administrativas. No caso, o STJ negou o pedido, reforçando que a natureza tributária ou não do crédito é irrelevante para afastar sua exclusão do concurso de credores: (…) I – Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de préexecutividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II – No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV – Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.993.641/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Dessa forma, os honorários advocatícios em execução classificados como crédito não tributário da Fazenda Pública, inexiste fundamento legal para sua inclusão no Plano de Recuperação Judicial. Em reforço: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por empresa em processo de recuperação judicial contra Sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal, mantendo o bloqueio judicial de valores referentes a multa administrativa aplicada pelo PROCON e indeferindo o pedido de extinção da execução fiscal e devolução da quantia penhorada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação interposta observou o princípio da dialeticidade recursal; (ii) determinar se o crédito não tributário, decorrente de multa administrativa aplicada pelo PROCON e inscrito em dívida ativa, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Tema 1.051 do STJ; e (iIi) verificar se há ilegalidade nos atos constritivos sobre o patrimônio da empresa, especialmente quanto ao bloqueio judicial via SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois enfrentou diretamente os fundamentos da sentença, impugnando-a de forma minimamente suficiente. 4. O crédito em discussão, ainda que não tributário, tem natureza fazendária e foi regularmente inscrito na dívida ativa, submetendo-se às regras da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), conforme dispõe o artigo 2º desse diploma legal. 5. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, expressamente prevê que a suspensão processual decorrente do deferimento da recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que os atos constritivos realizados no âmbito das execuções fiscais não são automaticamente afastados pela recuperação judicial, devendo o juízo recuperacional ser comunicado apenas para avaliar se tais medidas comprometem a manutenção das atividades empresariais (STJ, AgInt no CC n. 151.866/SC; AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal é atendido quando as razões recursais enfrentam, ainda que de forma sucinta, os fundamentos essenciais da sentença. 2. O crédito não tributário oriundo de multa administrativa aplicada pelo PROCON, regularmente inscrito na dívida ativa, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, sendo inaplicável ao caso o Tema 1.051-STJ. 3. A prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial é permitida, cabendo ao juízo recuperacional avaliar eventual comprometimento à continuidade da atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 805 e 1.012, § 1º, III; Lei 6.830/1980, art. 2º; Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no CC n. 151.866/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO, Apelação Cível, 0005430-27.2024.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 25/04/2025 18:31:51) Portanmto, diante dos argumentos acima alinhavados, bem como, em consonância com o entendimento do nosso Tribunal, o indeferimento do pedido do evento 115, MANIFESTACAO1 é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do evento 115, MANIFESTACAO1 . Intimo a parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio judicial de valores. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias. Por fim, nova conclusão. Intimo. Cumpra-se.

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Maria Amelia Alves Benvindo x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 316259183

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ULBRA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0043551-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA ALVES BENVINDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BRB BANCO DE BRASILIA SA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

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ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS SILVA BARBOSA

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MARINA ALVES BENVINDO

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MILENA PIRÁGINE

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0043551-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA AMELIA ALVES BENVINDO ADVOGADO(A) : ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS SILVA BARBOSA (OAB TO01… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0043551-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA AMELIA ALVES BENVINDO ADVOGADO(A) : ADRIANA DOMINGOS DOS SANTOS SILVA BARBOSA (OAB TO012131) ADVOGADO(A) : MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471) REQUERIDO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) REQUERIDO : BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO(A) : MILENA PIRÁGINE (OAB TO05694A) REQUERIDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A) : ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB MS008659) REQUERIDO : KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, na forma do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, em que figura como reclamante/consumidora MARIA AMELIA ALVES BENVINDO e como reclamado/credor: [i] PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , [ii] KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. , [iii] CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A , [iv] BANCO DO BRASIL SA , [v] BRB BANCO DE BRASILIA SA e , [vi] CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Em audiência de conciliação ( evento 43, TERMOAUD1 ), presentes a Reclamante e as empresas reclamadas KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. , CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , BANCO DO BRASIL SA , e CAIXA ECONOMICA FEDERAL , restou inexitoso o acordo em relação aos presentes, não tendo os credores presentes aderido à proposta/plano de pagamento apresentado pela Reclamante/Consumidora, não tendo sido apresentandas contrapropostas. Ausentes os credores BRB BANCO DE BRASILIA SA e PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, embora devidamente notificadas. Assim, é o caso de prosseguimento do feito. Os credores se manifestaram nos termos do artigo 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, conforme consta: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ( evento 48, CONT1 ); CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ( evento 35, CONT1 ); BANCO DO BRASIL ( evento 39, CONT1 ); CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( evento 45, CONT1 ); e BRB - BANCO DE BRASILIA S.A. ( evento 46, CONT1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, em atenção ao requerimento do credor KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em audiência de conciliação, determino a exclusão de KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, por ser parte ilegítima, e determino a inclusão de KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, CNPJ nº 43.018.311/0001-90, no rol de credores. A ação de superendividamento tem como objetivo maior a proteção da dignidade da pessoa humana e a promoção da boa-fé objetiva e do equilíbrio nas relações de consumo, princípios consagrados tanto na Constituição Federal quanto no Código de Defesa do Consumidor, pelo que não é apenas necessária, mas também útil, pois visa garantir proteção ao consumidor em situação de superendividamento, tal como prevê a Lei 14.181/2021. A necessidade da ação está evidenciada pela impossibilidade do devedor em reorganizar suas finanças sem a intervenção judicial, e a utilidade está na possibilidade de se estabelecer um plano de pagamento justo e equilibrado. Os pedidos formulados são claros e determinados, buscando a revisão e reorganização das dívidas, a suspensão de cobranças excessivas e a elaboração de um plano de pagamento viável, o qual foi apresentado pelo consumidor no evento 1, PLAN6 . A fundamentação jurídica está em conformidade com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, verifica-se que no caso telado, a Consumidora apresentou dados de despesas fixas destacando o comprometimento de seus vencimentos pelos descontos realizados em razão, tanto das negociações bancárias quanto das despesas fixas, tal como apresentado no plano de pagamento/repactuação das dívidas. O §1º do artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: §1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. No que diz respeito às alegações feitas pelo credor KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, no evento 47, verifica-se que, em que pese os argumentos quanto à situação da Consumidora, segundo o credor, não configurar situação de superendividamento, ao analisar os autos verifico que o comprometimento da consumidora somente em relação às despesas fixas já ultrapassam esse valor de R$3.000,00 (três mil reais), quanto mais se considerarmos os descontos referentes às operações finaceiras junto aos credores e outros descontos referente a previdência, plano de saúde, imposto de renda, cujo total de descontos compromete sobremaneira a sua renda , conforme plano de pagamento detalhado elaborado pela consumidora. Entendo que é razoável concluir que se trata de consumidora em situação de superendividamento e que o plano de pagamento detalha, ou seja, demonstra como será quitada cada dívida, devendo ser analisado em conjunto cada item das despesas não se vislumbrando luxo. Dessa forma, a situação da Consumidora se amolda ao que dispõe a legislação, uma vez que os compromissos financeiros assumidos superam de forma desproporcional sua capacidade de adimplir com os contratos, o que implica em um cenário de comprometimento da sua renda, do mínimo existencial, configurando, assim, o superendividamento. Ademais, o §1º do artigo supramencionado reforça que o superendividamento deve ser tratado a partir da boa-fé objetivo, não se confundindo com fraude ou má-fé contratural, não havendo nos autos qualquer indício de comprotamento frauduleto, ao contrário, há o relato de um ciclo de endividamento crescente. Contratar sucessívos empréstimos com retenção em folha, sem margem de sobra para as despesas básicas não pode se confundir com má-fé, mas sim o reflexo de um desequilíbrio estrutural e social na relação de consumo bancária, que a legislação atual busca mitigar através da repactuação de dívidas, inicialmente aplicando-se métodos alternativos de solução de conflitos por meio da conciliação e, quando necessário, através do plano de pagamento compulsório, a fim de que seja assegurado ao consumidor de boa-fé superendividado o princípio fundamental à dignidade da pessoal humana (art. 1, III, CF) e o direito à mínima existência (art. 6, XI e XII, CDC). Assim, cumpridas as determinações do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito ao processo por superendividamento, na forma do artigo 104-B, §4º, passo a estabelecer o plano de pagamento compulsório em relação aos credores que não entabularam acordo com o consumidor, quais sejam: [i] PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , [ii] KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. , [iii] CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A , [iv] BANCO DO BRASIL SA , [v] BRB BANCO DE BRASILIA SA e , [vi] CAIXA ECONOMICA FEDERAL . Levando em consideração o plano de pagamento apresentado no evento 1, PLAN6 , no qual a parte autora propõe: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 4/5): Empréstimo consignado - Saldo devedor: R$ 23.664,40 Deságio (desconto): R$ 7.601,80 (32,12%) Valor do plano: R$ 16.062,60 (67,88%) 60 parcelas no valor de R$ 267,71 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 6/7): Empréstimo consignado - Saldo devedor: R$ 12.883,68 Deságio (desconto): R$ 4.138,68 (32,12%) Valor do plano: R$ 8.745,00 (67,88%) 60 parcelas no valor de R$ 145,75 2. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 8/9): Empréstimo consignado - Saldo devedor: R$ 3.325,00 Deságio (desconto): R$ 1.068,40 (32,12%) Valor do plano: R$ 2.256,60 (67,88%) 60 parcelas no valor de R$ 37,61 PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (AVANCARD) 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 10/11): Empréstimo consignado - Saldo devedor: R$ 1.815,00 Deságio (desconto): R$ 583,20 (32,12%) Valor do plano: R$ 1.231,80 (67,88%) 60 parcelas no valor de R$ 20,53 KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e BANCO DO BRASIL SA. 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 12/13 ): Empréstimo consignado - Saldo devedor: R$ 4.274,66 Deságio (desconto): R$ 1.373,06 (32,12%) Valor do plano: R$ 2.901,60 (67,88%) 60 parcelas no valor de R$ 47,36 BRB BANCO DE BRASILIA SA 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 14/15, ): Empréstimo consignado - Saldo devedor: R$ 1.206,88 Deságio (desconto): R$ 387,88 (32,12%) Valor do plano: R$ R$ 819,00 (67,88%) 60 parcelas no valor de R$ 13,65 2. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 18/19): Empréstimo consignado - Saldo devedor: R$ 4.424,72 Deságio (desconto): R$ 1.421,12 (32,12%) Valor do plano: R$ 3.003,60 (67,88%) 60 parcelas no valor de R$ 50,06 BANCO DO BRASIL SA 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 16/17): Empréstimo consignado - Saldo devedor: R$ 9.118,55 Deságio (desconto): R$ 2.928,95 (32,12%) Valor do plano: R$ 6.189,60 (67,88%) 60 parcelas no valor de R$ 103,16 Ressalta-se que o valor do limite mensal apresentado pela Consumidora no plano de pagamento para os referidos créditos, se demonstra razoável e atende ao espírito da Lei 14.181/2021, demonstrada a boa-fé da Reclamante, a necessidade de adequação dos valores das parcelas ao rendimento mensal desta para não comprometer sua dignidade e possibilitar superar o superendividamento. Verifica-se ainda que o valor que está sendo fixado assegura o exigido no §4º do referido artigo da Lei de Superendividamento, haja vista ter sido mantido o valor devido, tendo o plano contemplado apenas nova forma de parcelamento, pois constatado o superendividamento. Assim, fica estabelecido o plano judicial compulsório, para os pagamentos a partir do mês de janeiro de 2026 , com relação ao BANCO DO BRASIL SA e ao KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, com suspensão das parcelas vincendas antes deste, obedecendo o seguinte: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 4/5): O pagamento do valor de R$ 23.664,40 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 267,71, com vencimento da primeira parcela em 05 de janeiro de 2026 , observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 6/7): O pagamento do valor de R$ 12.883,68 (doze mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 145,75 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), com vencimento da primeira parcela em 05 de janeiro de 2026 , observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes. 2. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 8/9): O pagamento do valor de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 37,61 (trinta e sete reais e sessenta e um centavos), com vencimento da primeira parcela em 05 de janeiro de 2026 , observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes. PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (AVANCARD) 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 10/11): O pagamento do valor de R$ 1.815,00 (um mil oitocentos e quinze reais), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos), com vencimento da primeira parcela em 05 de janeiro de 2026 , observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes. KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e BANCO DO BRASIL SA. 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 12/13 ): O pagamento do valor de R$ 4.274,66 (quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 47,36 (quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 05 de janeiro de 2026 , observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes. BRB BANCO DE BRASILIA SA 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 14/15): O pagamento do valor de R$ 1.206,88 (um mil duzentos e seis reais e oitenta e oito centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 13,65 (treze reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento da primeira parcela em 05 de janeiro de 2026 , observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes. 2. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 18/19): O pagamento do valor de R$ 9.118,55 (nove mil cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 50,06 (cinquenta reais e seis centavos), com vencimento da primeira parcela em 05 de janeiro de 2026 , observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes. BANCO DO BRASIL SA 1. Descrição da dívida ( evento 1, PLAN6 , fls. 16/17): O pagamento do valor de R$ 9.118,55 (nove mil cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), em 60 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 103,16 (cento e três reais e dezesseis centavos), com vencimento da primeira parcela em 05 de janeiro de 2026 , observada a carência de 180 dias, e as demais todo dia 05 dos meses subsequentes. A reclamante MARIA AMELIA ALVES BENVINDO deverá proceder aos pagamentos nas datas dos vencimentos de cada uma das parcelas na forma acima estabelecida, devendo os credores adequarem para o recebimento de seus créditos nos prazos estabelecidos. Os Requeridos deverão adequar em seus sistemas internos as datas de recebimentos e viabilizar o necessário a fim de que a consumidora reclamante efetue os pagamentos conforme o plano compulsório estabelecido neste decisum, bem como deverão se abster de incluir os dados da Consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se. Diligencie-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, mediante cautelas de estilo. Palmas-TO, data e hora do sistema e-Proc. Umbelina Lopes Pereira Rodrigues Juíza de Direito coordenadora do CEJUSC ULBRA

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Processo nº 0054609-27.2024.8.27.2729

ID: 278180014

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0054609-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE LUCIANO DE ARAGÃO GEISS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

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ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054609-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : GABRIELLE LUCIANO DE ARAGÃO GEISS ADVOGADO(A) : WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A)… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054609-27.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : GABRIELLE LUCIANO DE ARAGÃO GEISS ADVOGADO(A) : WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751) ADVOGADO(A) : ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração oposto por GABRIELLE LUCIANO DE ARAGÃO GEISS e pelo ESTADO DO TOCANTINS. Dispensável o relatório. Decido. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos apresentados, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração em sede de Juizados Especiais estão previstos no artigo 82 da Lei 9.099/95, (que criou os Juizados Especiais no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios), sendo tal norma aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, por força do artigo 27, da Lei 12.153/2009. Reza o artigo 83 da Lei 9.099/95, que cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso, também é cabível quando houver na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Assim dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Tem-se ainda a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos, conduz à alteração da decisão. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. (...). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado. (EDcl no AgInt no REsp 1824019/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). No caso em tela, o autor e o requerido, ora embargantes, defendem, em suma, a existência de contradição entre a sentença e a causa de pedir da ação, aduzindo que o pedido refere-se à repetição de indébito tributário. Requerem, ao final, a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja afastada qualquer análise sobre verbas retroativas de progressões funcionais. Assistem razões ao embargante. Em análise cautelosa dos autos, observo que a parte autora, ora embargante busca a condenação do requerido na repetição dos valores supostamente descontados indevidamente a título de alíquota previdenciária no período de novembro de 2020 e março de 2021. Por tal razão, reconheço a contradição ora analisada, atribuindo aos presentes embargos, efeitos infringentes. Passo à análise do mérito propriamente dito. 1. Do mérito. Inicialmente, importante asseverar que em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 72.882/TO que trata da mesma hipótese dos presentes autos, restou cassada a decisão proferida por este juízo, determinando que nova decisão fosse proferida com observância à decisão da Suprema Corte, no que diz respeito à ADI 6.534/TO. A despeito do meu entendimento anterior de que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade da majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos do Estado do Tocantins, mediante a edição da Medida Provisória n. 19/2020, o posicionamento por mim adotado pautou-se na ilegalidade da alteração promovida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no funcionamento regimental, instituído como recesso parlamentar, o que, frise-se, não foi objeto de análise pelo Supremo na ADIN 6.534/TO. Todavia, por questão de segurança jurídica e em obediência às ordens emanadas do Supremo Tribunal Federal necessária se faz adequação do entendimento sobre a controvérsia objeto destes autos. Acresce-se, ainda, que as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, em situações iguais a dos presentes autos vem reformando as sentenças proferidas por este juízo, declarando a legalidade da cobrança da alíquota de 14% (quatorze por cento), referente à contribuição previdenciária sobre os proventos. Veja-se: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 14%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 19/2020. CONVERSÃO EM LEI Nº 3.736/2020 DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. VALIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2020. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JULGAMENTO DA ADI Nº 6.534/TO. CARÁTER VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prazo de Conversão da Medida Provisória : A Medida Provisória nº 19/2020 foi editada durante o recesso da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, prorrogado pelo Ato da Presidência nº 17/2020. O prazo de 120 dias para conversão em lei iniciou-se em 01/09/2020 e expirou em 29/12/2020. A conversão em Lei nº 3.736/2020 ocorreu em 18/12/2020, dentro do prazo constitucional. 2. Anterioridade Nonagesimal: A majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% foi realizada em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal, considerando-se a publicação da medida provisória em 29/07/2020 e o início de sua vigência em 01/11/2020. 3. Vinculação ao Julgamento da ADI nº 6.534/TO: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.534/TO, reconheceu a constitucionalidade formal e material da Lei nº 3.736/2020, incluindo a conversão tempestiva da Medida Provisória nº 19/2020, o que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 4. Reforma da Sentença: Diante da regularidade da majoração da alíquota e da observância das normas constitucionais, as cobranças realizadas no período de novembro de 2020 a março de 2021 são válidas. (Recurso Inominado Cível n. 0011643-49.2024.8.27.2729/TO, R elator : JUIZ NELSON COELHO FILHO, 1ª Turma Recursal, julgado em 05/12/2024). Assentada tais premissas, passo à análise da questão controvertida. Trata-se de ação em que a parte autora sustenta que a majoração do índice de contribuição previdenciária para os servidores públicos do Estado do Tocantins, que passou da alíquota de 11% (onze por cento) para 14%, (quatorze por cento), feriu os princípios da legalidade estrita e da anterioridade nonagesimal, especificamente entre o período compreendido entre novembro de 2020 a março de 2021. Defende que no dia 28 de julho de 2020, o Estado do Tocantins editou a Medida Provisória n. 19/2020, alterando o percentual no quantitativo acima referido, das contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos servidores. Assevera que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos está sujeita à reserva de lei complementar, inviabilizando-se, portanto, a inovação na ordem positiva, mediante Medida Provisória. Defende que ato normativo caducou em 25/11/2020 (120 dias) sem que fosse convertida em lei, tornando ilegais as cobranças previdenciárias no novo percentual. Aduz que somente em 18/12/2020, o Estado do Tocantins editou a Lei Estadual n. 3.736/2020, consolidando a alteração da alíquota previdenciária de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento). Entretanto, a elevação do índice de contribuição previdenciária para os 14% (quatorze por cento), ocorreu no mês de novembro de 2020 e não a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data da publicação, conforme previsão contida na Lei Estadual n. 3.736/2020, que se deu em 1º/04/2021. Na contestação o Estado do Tocantins defende que a Medida Provisória n. 19 foi publicada no dia 28/07/2020 quando a Assembleia Legislativa ainda estava em recesso, de modo que o prazo de 120 dias (60 dias de vigência acrescido da prorrogação por mais 60 dias) para sua conversão em lei, não se iniciou no dia seguinte, mas tão somente no dia 1º/09/2020, com o fim do recesso parlamentar. Assegura, portanto, que a referida Medida Provisória nunca perdeu sua eficácia e validade. No que tange à anterioridade nonagesimal, esclarece que esta foi devidamente observada desde a existência e publicação da mencionada Medida Provisória, ou seja, em 28 de julho de 2020, tendo em vista que a cobrança da nova alíquota somente iniciou-se no primeiro dia do 4º mês seguinte ao da publicação da Lei que majorou a alíquota. Para fins de objetividade na análise do feito, é pertinente delimitar a controvérsia - que reside em verificar a (i)legalidade da majoração da alíquota de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado do Tocantins, instituída pela Lei n. 3.736/2020, delimitando os seguintes pontos controvertidos: i) a (i)legalidade da majoração da contribuição previdenciária por meio de medida provisória condicionada à promulgação de lei formal no prazo estabelecido pela Constituição Federal (120 dias); ii) na (in)observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. É necessária uma breve incursão nos aspectos instituidores da Lei n. 3.736/2020 para resolver a controvérsia instaurada. A Emenda Constitucional n. 103/2019, de 12/11/2019, impôs o prazo peremptório de 31/07/2020 para que os Estados, Distrito Federal e os Municípios comprovassem a adequação de seus regimes próprios de previdência social, de acordo com a Portaria n. 1.348 de 03/12/2019, expedida pelo Ministério da Economia. Confira-se o que dispõe o art. 149, §§ 1º e 1-A, da Constituição Federal, incluídos pela aludida Emenda: "§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei , contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o déficit atuarial , é facultada a instituição de contribuição extraordinária , no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) “. O § 6º do art. 9º da Emenda Constitucional n. 103/2019, prevê que: "Art. 9º (...) § 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional". Conforme art. 167, inciso XIII, da Constituição Federal, incluída pela EC n. 103/2019, a inobservância ao referido prazo, culminaria na adoção de punições aos Estados, Distrito Federal e Municípios, tais como: Vedação de transferências voluntárias de recursos, concessão de avais, garantias e subvenções pela União, assim como a suspensão à concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras. Diante da imposição acima citada, o Estado do Tocantins editou a Medida Provisória n. 19/2020, através da qual aumentou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos, passando de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento). Confira-se o inteiro teor daquele ato normativo: "Art. 1º As contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO: I - incidem sobre a base de cálculo definida em lei complementar; II - obedecem aos seguintes percentuais de alíquota: a) 14% dos segurados ativos, inativos e pensionistas; b) 20,20% do Estado. Parágrafo único. Para fins de equilíbrio financeiro do RPPS-TO, incumbe ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, providenciar, anualmente, estudo atuarial. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor: I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação, em relação ao disposto na alínea “a” do inciso II do art. 1º; II - na data de sua publicação quanto aos demais dispositivos". A referida norma foi publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 29/07/2020, com a previsão de que, em relação à majoração, entraria em vigor somente no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, cumprindo assim, o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Esclareça-se que na data da publicação da referida Medida Provisória, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins estava em recesso parlamentar com prazo para findar-se no dia 1º/08/2020. Todavia, o Presidente da Assembleia publicou o ATO n. 17/2020 no Diário Oficial da ALETO n. 3027, em razão da pandemia da Corona Vírus, prorrogando o prazo para o início das sessões ordinárias legislativas previstas no inciso I, do artigo 3º, do Regimento Interno daquela casa de leis, passando para o dia 1º/09/2020, deliberando, inclusive, no sentido de suspender a contagem de prazos previstos no Regimento Interno, durante o período de prorrogação. Considerando a data do protocolo da MP (31/07/2020) e a prorrogação do prazo para o início das sessões legislativas (1º/09/2020), a medida provisória n. 19/2020 foi convertida na Lei Estadual n. 3.756 em 18/12/2020. O tema foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN 6.534/TO) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra os arts. 1º inciso II, “a”, e art. 2º, inciso I, da Medida Provisória n. 19, de 28 de julho de 2020. A parte autora da referida iniciativa, alegou que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos estava sujeita à reserva de lei complementar, inviabilizando-se, por isso, a inovação na ordem positiva mediante Medida Provisória. Argumentou, ainda, que aquele ato normativo ora questionado, não preencheu o requisito constitucional da urgência, tendo em vista, a existência de prazo de até 02 (dois) anos para a regulamentação da matéria. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e decidiu pela constitucionalidade da Medida Provisória n. 19/2020 do Estado do Tocantins. No julgamento acima mencionado, restou decidido que a majoração da alíquota dos servidores estaduais vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária (art. 149, § 1º, da Constituição Federal). Também entendeu ser cabível, para esse fim, a edição de Medida Provisória, desde que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (relevância e urgência – art. 62, caput , da CF) e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 149, caput c/c o art. 195, § 6º, da Constituição). Confira-se: "É constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos estaduais mediante lei ordinária (CF, art. 149, § 1º), inexistindo reserva de lei complementar na matéria, cabendo, inclusive, para esse efeito, a edição de medida provisória , sempre que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores (CF, art. 62, caput). STF. Plenário. ADI 6.534/TO, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 05/06/2024 (Info 1139)". Naquele julgamento, o Supremo reconheceu que a Medida Provisória editada pelo governador do Estado do Tocantins — que majorou, de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais — amparava-se na necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores estaduais (art. 40, caput , CF/88) e na obrigatoriedade da observância, pelos Estados, da alíquota mínima fixada no art. 9º, § 4º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. A Corte máxima da Justiça, quando do referido julgamento, deixou claro que a obrigação imposta aos Estados-membros por meio da Emenda Constitucional n. 103/2019 (art. 9º, § 4º) impunha ao chefe do Executivo Estadual, que deveria adotar com urgência as medidas necessárias à adequação da legislação estadual ao comando previsto no art. 9º, § 4º, da mencionada emenda. Salientou que a verificação dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória constitui uma prerrogativa do juízo discricionário do chefe do Poder Executivo, somente sendo cabível o controle jurisdicional na hipótese de manifesto abuso de poder ou de evidente transgressão, conforme previsto na Constituição Federal, que dispõe: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação n. 72.882/TO, e do julgamento da ADIN 6.534/TO , que considerou constitucional a majoração da alíquota de contribuição dos servidores públicos do Estado do Tocantins, mediante a edição da Medida Provisória n. 19/2020, fica superada a tese de ilegalidade de cobrança da alíquota impugnada nos autos. 2. Dispositivo. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração ora analisados e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sano a contradição apontada , e, por consequência disto, julgo improcedente o pedido inicial, nos moldes da fundamentação supra. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários da sucumbência. Intimem-se. Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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Processo nº 0039671-27.2024.8.27.2729

ID: 276632226

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039671-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BATISTA CIRQUEIRA FRANCA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0039671-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ROSANGELA BATISTA CIRQUEIRA FRANCA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 0039671-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ROSANGELA BATISTA CIRQUEIRA FRANCA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Em síntese, a parte requerente alega que as atribuições a ela destinadas extrapolam aquelas compatíveis com o seu cargo/nomeação desde o início de sua atividade. Discorre que é Auxiliar de Enfermagem desde a investidura, mas exerce as mesmas atribuições que o Técnico de Enfermagem, sem a respectiva remuneração deste cargo. Instada à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha, o que foi, inicialmente, deferido por ocasião do(a) despacho/decisão lançado(a) nos autos. Entretanto, analisando com mais atenção o caso dos autos e após estudo do tema nos Tribunais, especialmente no e. TJTO, cheguei à compreensão de que a prova testemunhal requerida não se mostrará suficiente para o deslinde do caso. Diante disso, em evidente evolução do entendimento e com o propósito de alinhar-me à jurisprudência que se formou no nosso Tribunal, hei por bem REFLUIR do entendimento outrora lançado para reconhecer, agora, que a instrução processual se trata de diligência inútil. Explico. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Assim, para deferimento de diferenças salariais a título de desvio de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. No caso em análise, como já definido em decisão outrora proferida, é desnecessária a produção de prova pericial , pois a parte requerente visa, por meio desta modalidade probatória, diferenciar as atribuições de um cargo e outro, ponto não aferível pela via pericial. Além disso, a perícia é também inviável, uma vez que exigiria do profissional perito dedicação exclusiva à causa, por um lapso temporal indefinido. Além disso, conforme fundamentos a seguir, a lei que regulamenta o exercício das profissões de Auxiliar e Técnico de Enfermagem (Lei n. 7.498/86 1 ) estabelece distinção sutil entre ambas. Não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, seja por meio pericial, seja por meio de oitiva testemunhal. Assim, ao observar os pormenores da ação perante a lei e a jurisprudência, verifico que se trata de instrução processual inútil. Como já dito, a lei que regulamenta o exercício das profissões em questão (Lei n. 7.498/86 2 ) estabelece distinção sutil. Há mais pontos de convergência do que de divergência, veja-se: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. (...) Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. As duas profissões em questão podem ser exercidas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art. 15). Ambas demandam o exercício de atividades de nível médio (artigos 12 e 13) e que os profissionais participem da equipe de saúde (artigos 12, d e 13, d). Entretanto, no que tange às demais atribuições (alíneas a, b, e c dos artigos 12 e 13), não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, mesmo via oitiva testemunhal. Os Técnicos de Enfermagem poderão, no dia a dia, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas dos pacientes; executar ações de tratamento simples e prestar cuidados aos pacientes, atribuições descritas como sendo de auxiliares de enfermagem, mas que envolvem, sobretudo, o próprio cuidado com o paciente, principal aporte prático dos profissionais da enfermagem. Da mesma forma, auxiliares poderão participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem e participar do trabalho de enfermagem; uma vez que todas essas atribuições, embora com uma roupagem diferente, haja vista que a legislação tratou de empregar outros termos, em verdade, no campo prático, são muito similares àquelas descritas no art. 13. Para a caracterização do desvio de função, é necessário, como visto, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não restou demonstrado pela prova documental trazida aos autos. Igualmente, a configuração do desvio de função depende da comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo paradigma , o que não restou minimamente demonstrado pela prova documental colacionada aos autos, mormente quando se vê pontos de similaridades entre as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem ( TJTO , Apelação Cível, 0035843-23.2024.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 16:19:04) . A prova testemunhal seria imprescindível se a parte autora tivesse logrado trazer aos autos provas iniciais que, ainda que minimamente, comprovassem o alegado desvio de função, por meio, por exemplo, de relatório funcional indicando a prática de atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, de modo que a testemunha ficasse com o encargo de apenas corroborar as informações já trazidas, situação que não se verificou no caso em tela. Isso porque, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. Importante observar que, na esteira da jurisprudência firmada no nosso Tribunal, a mera lotação de servidor em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si só, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. A ausência de documentos que indiquem efetivamente as tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado e de documentos assinados por superior hierárquico inviabilizam o reconhecimento do alegado desvio de função, tornando-se desnecessária a realização de ato para oitiva de testemunhas, as quais não serão capazes, sozinhas, de demonstrar o apontado desvio. Outrossim, oportuno frisar que o indeferimento da prova testemunhal não representa cerceamento de defesa, pois, como explicado, a testemunha não será capaz de demonstrar que o servidor exerce/exercia, de forma contínua e exclusiva, a função de técnico de enfermagem, mostrando-se a diligência, por isso, inútil e meramente protelatória. É este, aliás, o entendimento que restou pacificado no nosso Tribunal. Confiram-se alguns precedentes: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) De mais a mais, ainda que se optasse por ouvir as testemunhas, a prova produzida não traria elementos capazes de reconhecer o alegado desvio de função. Nos autos do recurso de apelação n. 0022406-52.2022.8.27.2706, ainda que tenha havido o desdobramento da instrução, a improcedência dos pedidos foi mantida em grau recursal. A título de exemplo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSE EM CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ELEMENTOS DE PROVAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Ante a contraprestação pelo exercício das funções de cargo público, a constatação de desvio de função de servidor público de cargo para o qual não prestou concurso público impõe à Administração Pública o dever de pagar as diferenças remuneratórias, pela subtração entre a remuneração do cargo originário e aquele faticamente exercício. Súmula 378 do STJ. 2. No caso, além de as provas produzidas permitir concluir que a parte agravante exercia atividades próprias do cargo de auxiliar de enfermagem para o qual foi aprovada em concurso público, a ausência de outros elementos probatório acerca de quais atos do cargo de técnico de enfermagem que teriam sido praticados por ela obsta, igualmente, o reconhecimento do alegado desvio de função. 3. Recurso admitido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0022406-52.2022.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024). Ante o exposto, conforme já motivado e fundamentado, a produção de prova oral e pericial é inútil ao deslinde da demanda, razão pela qual REVOGO a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de dilação probatória. Intimem-se as partes. Voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0042096-27.2024.8.27.2729

ID: 276630967

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042096-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA DARQUE SOARES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0042096-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANA DARQUE SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO00… Procedimento Comum Cível Nº 0042096-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ANA DARQUE SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. Em síntese, a parte requerente alega que as atribuições a ela destinadas extrapolam aquelas compatíveis com o seu cargo/nomeação desde o início de sua atividade. Discorre que é Auxiliar de Enfermagem desde a investidura, mas exerce as mesmas atribuições que o Técnico de Enfermagem, sem a respectiva remuneração deste cargo. Instada à produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunha, o que foi, inicialmente, deferido por ocasião do(a) despacho/decisão lançado(a) nos autos. Entretanto, analisando com mais atenção o caso dos autos e após estudo do tema nos Tribunais, especialmente no e. TJTO, cheguei à compreensão de que a prova testemunhal requerida não se mostrará suficiente para o deslinde do caso. Diante disso, em evidente evolução do entendimento e com o propósito de alinhar-me à jurisprudência que se formou no nosso Tribunal, hei por bem REFLUIR do entendimento outrora lançado para reconhecer, agora, que a instrução processual se trata de diligência inútil. Explico. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando, este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Assim, para deferimento de diferenças salariais a título de desvio de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado. No caso em análise, como já definido em decisão outrora proferida, é desnecessária a produção de prova pericial , pois a parte requerente visa, por meio desta modalidade probatória, diferenciar as atribuições de um cargo e outro, ponto não aferível pela via pericial. Além disso, a perícia é também inviável, uma vez que exigiria do profissional perito dedicação exclusiva à causa, por um lapso temporal indefinido. Além disso, conforme fundamentos a seguir, a lei que regulamenta o exercício das profissões de Auxiliar e Técnico de Enfermagem (Lei n. 7.498/86 1 ) estabelece distinção sutil entre ambas. Não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, seja por meio pericial, seja por meio de oitiva testemunhal. Assim, ao observar os pormenores da ação perante a lei e a jurisprudência, verifico que se trata de instrução processual inútil. Como já dito, a lei que regulamenta o exercício das profissões em questão (Lei n. 7.498/86 2 ) estabelece distinção sutil. Há mais pontos de convergência do que de divergência, veja-se: Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. (...) Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. As duas profissões em questão podem ser exercidas sob orientação e supervisão de enfermeiro (art. 15). Ambas demandam o exercício de atividades de nível médio (artigos 12 e 13) e que os profissionais participem da equipe de saúde (artigos 12, d e 13, d). Entretanto, no que tange às demais atribuições (alíneas a, b, e c dos artigos 12 e 13), não há como diferenciá-las na prática da enfermagem, mesmo via oitiva testemunhal. Os Técnicos de Enfermagem poderão, no dia a dia, observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas dos pacientes; executar ações de tratamento simples e prestar cuidados aos pacientes, atribuições descritas como sendo de auxiliares de enfermagem, mas que envolvem, sobretudo, o próprio cuidado com o paciente, principal aporte prático dos profissionais da enfermagem. Da mesma forma, auxiliares poderão participar da programação da assistência de enfermagem; executar ações assistenciais de enfermagem e participar do trabalho de enfermagem; uma vez que todas essas atribuições, embora com uma roupagem diferente, haja vista que a legislação tratou de empregar outros termos, em verdade, no campo prático, são muito similares àquelas descritas no art. 13. Para a caracterização do desvio de função, é necessário, como visto, que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para o qual o trabalhador foi contratado, o que não restou demonstrado pela prova documental trazida aos autos. Igualmente, a configuração do desvio de função depende da comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo paradigma , o que não restou minimamente demonstrado pela prova documental colacionada aos autos, mormente quando se vê pontos de similaridades entre as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos de enfermagem ( TJTO , Apelação Cível, 0035843-23.2024.8.27.2729, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 07/05/2025 16:19:04) . A prova testemunhal seria imprescindível se a parte autora tivesse logrado trazer aos autos provas iniciais que, ainda que minimamente, comprovassem o alegado desvio de função, por meio, por exemplo, de relatório funcional indicando a prática de atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, de modo que a testemunha ficasse com o encargo de apenas corroborar as informações já trazidas, situação que não se verificou no caso em tela. Isso porque, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. Importante observar que, na esteira da jurisprudência firmada no nosso Tribunal, a mera lotação de servidor em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si só, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. A ausência de documentos que indiquem efetivamente as tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado e de documentos assinados por superior hierárquico inviabilizam o reconhecimento do alegado desvio de função, tornando-se desnecessária a realização de ato para oitiva de testemunhas, as quais não serão capazes, sozinhas, de demonstrar o apontado desvio. Outrossim, oportuno frisar que o indeferimento da prova testemunhal não representa cerceamento de defesa, pois, como explicado, a testemunha não será capaz de demonstrar que o servidor exerce/exercia, de forma contínua e exclusiva, a função de técnico de enfermagem, mostrando-se a diligência, por isso, inútil e meramente protelatória. É este, aliás, o entendimento que restou pacificado no nosso Tribunal. Confiram-se alguns precedentes: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) De mais a mais, ainda que se optasse por ouvir as testemunhas, a prova produzida não traria elementos capazes de reconhecer o alegado desvio de função. Nos autos do recurso de apelação n. 0022406-52.2022.8.27.2706, ainda que tenha havido o desdobramento da instrução, a improcedência dos pedidos foi mantida em grau recursal. A título de exemplo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. POSSE EM CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. FUNÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ELEMENTOS DE PROVAS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Ante a contraprestação pelo exercício das funções de cargo público, a constatação de desvio de função de servidor público de cargo para o qual não prestou concurso público impõe à Administração Pública o dever de pagar as diferenças remuneratórias, pela subtração entre a remuneração do cargo originário e aquele faticamente exercício. Súmula 378 do STJ. 2. No caso, além de as provas produzidas permitir concluir que a parte agravante exercia atividades próprias do cargo de auxiliar de enfermagem para o qual foi aprovada em concurso público, a ausência de outros elementos probatório acerca de quais atos do cargo de técnico de enfermagem que teriam sido praticados por ela obsta, igualmente, o reconhecimento do alegado desvio de função. 3. Recurso admitido e improvido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0022406-52.2022.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024). Ante o exposto, conforme já motivado e fundamentado, a produção de prova oral e pericial é inútil ao deslinde da demanda, razão pela qual REVOGO a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de dilação probatória. Intimem-se as partes. Voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0009407-27.2024.8.27.2729

ID: 338576003

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009407-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JACIMAR LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS

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RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009407-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JACIMAR LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB T… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0009407-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : JACIMAR LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582) ADVOGADO(A) : RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando o feito, observo a necessidade de saneamento do feito, haja vista a necessidade de juntada de documentos indispensáveis. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, foi criado, por meio da Resolução TJTO nº 9, de 12 de maio de 2021, o Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP), com o intuito de mapear o ajuizamento de demandas de massa. Foram identificadas pelo CINUJEP, e publicadas por meio da Nota Técnica Nº 2/2021 - PRESIDÊNCIA/NUGEP/CINUGEP 1 , boas práticas que, respeitada a independência funcional, podem ser adotadas com o objetivo de melhor tratar referidas demandas, das quais destacamos: - Avaliar a possibilidade de julgamento em bloco, evitando-se a prolação de decisões de cunho conflitante. - Avaliar a possibilidade de determinar a emenda da inicial, intimando a parte Autora, através do seu patrono, para que apresente comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. - Analisar criteriosamente a procuração outorgada e, em caso de divergência na finalidade, ausência de data, data antiga ou contra réu diverso do que consta nos autos, intimar a parte para esclarecer e juntar novo instrumento de mandato, devidamente corrigido. Cumpre ressaltar, que as recomendações adotadas por este magistrado não são isoladas e são reafirmadas por diversos Centros de Inteligência de Tribunais pelo país, com o objetivo de evitar o ajuizamento de demandas em massa na Justiça e que possa acarretar o cerceamento de defesa, dos quais destaco: - Nota técnica nº 01/2020 exarada pelo Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, cuja conclusão foi pela necessidade da atuação dos juízes de forma rígida para reverter o quadro de demandas predatórias, bem como destacou as medidas que já vêm sendo tomadas como a rejeição do pedido de desistência após apresentação do contrato (item 3 - e), a condenação da parte autora e do patrono em litigância de má-fé (item 3 - f), entre outras 2 . - Nota técnica nº 01/2022 exarada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Sergipe - CIJESE que, após identificados, comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção da cultura da judicialização excessiva, e, também, buscando a adoção pelo judiciário de metodologias inovadoras e de uso de recursos tecnológicos para a identificação da origem de conflitos a serem submetidos à justiça 3 . - Destaque para a Nota técnica Nº 01/2022 - Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - CIJMG, que concluiu pela redução do volume de demandas predatórias após a adoção de práticas como verificação da idoneidade do instrumento de mandato, sua higidez formal, se é genérico, se foi outorgado recentemente, e a intimação da parte autora para juntar comprovante de endereço atualizado e em seu nome 4 . Isso já ter sido identificada a existência de litigância predatória vinculada aos empréstimos consignados e tarifas bancárias junto ao TJTO, cujas demandas, em sua grande maioria, tramitam em determinadas Comarcas deste Estado e são patrocinadas por um pequeno grupo de advogados/escritórios. Após a realização de pesquisas no referido Centro, verificou-se que em janeiro de 2.023 existiam em tramitação em primeiro grau de jurisdição mais de 22.000 (vinte e duas mil) demandas tendo como polo passivo instituições financeiras e, no polo ativo, normalmente pessoas idosas, analfabetas e/ou beneficiárias da previdência social, onde se pede declaração de inexistência de relação jurídica c.c. reparação por danos morais. Nos feitos então analisados, logicamente que por amostragem, verificaram, entre outras, as seguintes irregularidades: 1. Procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; Procuração e declaração de pobreza com assinatura “montada” (colagem, sobreposição, escaneamento); 2. Procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; 3. Procuração genérica e/ou com campos em branco; 4. Procuração com aposição de impressão digital ou de assinatura “a rogo”; 5. Procuração com assinatura provavelmente lançada por pessoa analfabeta, que apenas “desenha o nome”; Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; 6. Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; 7. Documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível; Comprovante de endereço consistente em documento “montado” (colagem ou sobreposição); 8. Comprovante de endereço em nome de terceiro estranho à relação processual; 9. Documentos apresentados para comprovação do preenchimentos dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária inadequados ou incompletos (como cópia incompleta da carteira de trabalho ou documentos supostamente indicativos de que o autor não declara imposto de renda). É certo que, nos autos, é prematuro afirmar categoricamente que trata-se de demanda predatória, muito menos prática criminosa. Entretanto, em outros Estados, noticiam-se demandas com o mesmo perfil desta com várias irregularidades, como no Estado de São Paulo, onde foram encontrados casos de fraudes em contratos de cartão de crédito consignado de idosos, que depois erams procurados oferecendo o ingresso de ações contra as instituições bancárias 5 . Portanto, o perfil da demanda indica, de forma indiciária, tratar-se de demanda predatórias, sendo dever deste magistrado agir com a devida cautela, tanto buscando resguardar a boa prática advocatícia, como proteger ambas as partes que aqui litigam. Feitas tais considerações com o intuito de seguir as recomendações do CNJ e as boas práticas sugeridas pelo CINUGEP entende-se pela necessidade de adoção de medidas extraordinárias quando da tramitação de demandas em massa, com potencialidade predatória, como no caso em análise. 1 - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA LIDE Diante do ajuizamento de ações em massa no Poder Judiciário Tocantinense e no exercício do poder geral de cautela do magistrado, disposto no art. 139, inciso III do CPC, que determina que “ o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça [...] ”, medidas singulares devem ser adotadas por este Juízo. O Código de Processo Civil prevê: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Quanto a este ponto, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que cabe ao juízo averiguar quais são os documentos indispensáveis. O CPC prevê ainda: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. O art. 104 da norma processual estabelece ainda que “ o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ”. Exigência similar consta no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que em seu artigo 5º dispõe que o “ advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ”. Já o Código Civil dispõe no artigo 654, § 1º do Código Civil, que “ o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos ”. Tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor de entidades financeiras com causas de pedir e pedido similares, quando não idênticos, é imprescindível a juntada aos autos de procuração específica com a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão, e, se possível, a indicação do contrato impugnado, com prazo inferior a 06 (seis) meses da data da propositura da presente demanda . Vale destacar que tal determinação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008) [...] (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) - grifos não originários. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por diversas vezes, validou a exigência de instrumento de mandato atualizado. A Relatora Desembargadora Angela Issa Haonat, da 5° Turma da 1° Câmara Cível, acompanhada pela Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa e pelo Desembargador Helvécio Brito de Maia quando do julgamento da Apelação Cível n. 0001665-85.2022.8.27.2707/TO, julgado em: 13/12/2022, posicionaram-se no sentido de que “esta Corte de Justiça tem firmado entendimento no sentido que a exigência de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao processo ou a ação a ser ajuizada em favor do seu cliente encontra-se dentro do poder geral de cautela incumbido aos magistrados, no intuito de evitar a possível ocorrência de fraudes e demandas predatórias” sendo certo que, a ausência de comprovação pela parte autora de sua representação acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito.” (TJTO , Apelação Cível, 0001665-85.2022.8.27.2707, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/12/2022, DJe 13/12/2022 16:02:04) - grifo não original No mesmo sentido, o Desembargador Adolfo Amaro Mendes, 5° Turma julgadora da 2° Câmara Cível, em unanimidade com o Desembargador Marco Anthony Stevenson Villas Boas, e Desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0003213-69.2022.8.27.2700, em 08/06/2022, entenderam por “ manter a decisão do Magistrado a quo que determina ao autor/agravante a juntada de procuração com poderes específicos, haja vista a propositura de diversas demandas idênticas pelo mesmo procurador, na comarca de origem e em outras comarcas, em pequeno lapso de tempo, com utilização de peças padronizadas ”. Fundamentam que “ no caso dos autos, foram ajuizadas 17 (dezessete) ações pelo mesmo autor, contra prestadores de serviço, com uma única procuração que confere poderes gerais para o foro e não individualiza, com precisão, o objeto do mandato ”. E concluem que “ a determinação do Magistrado a quo não é desarrazoada, podendo ser facilmente cumprida pelo advogado, em contato com seu cliente, e preserva o interesse do jurisdicionado, que se trata de pessoa analfabeta ” e que “ o art. 139, caput e inciso III, do CPC, dispõe que o juiz dirigirá o processo, inclusive prevenindo ou reprimindo atos contrários à dignidade da justiça, como é o caso de desconfiança quanto ao uso predatório da justiça ”. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003213-69.2022.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2022, DJe 22/06/2022 10:54:40) - grifo não original. E ainda, o Relator Desembargador Pedro Nelson Miranda Coutinho, da 4° Turma da 1° Câmara Cível, acompanhado pelas Desembargadoras Angela Issa Haonat, e Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0002798-65.2022.8.27.2707, em 14/12/2022 manifestaram-se no sentido de que “ Esta Corte de Justiça tem firmado entendimento no sentido que a exigência de instrumento de mandato atualizado e com indicação específica ao processo ou a ação a ser ajuizada em favor do seu cliente encontra-se dentro do poder geral de cautela incumbido aos magistrados, no intuito de evitar a possível ocorrência de fraudes e demandas predatórias ”. (TJ-TO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, Relator: Desembargador Pedro Nelson Miranda Coutinho, 4° Turma da 1° Câmara Cível, Votantes: Desa. Angela Issa Haonat, e Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em: 14/12/2022). Ademais, conforme já bem pontuado pela Desa. Maysa Vendramini Rosal “ tal determinação não se constitui em ofensa ao direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), mas sim cumprimento ao preceito legal inserido no § 1º, do artigo 654 do CC e, por outro lado, não há obstáculo algum para seu cumprimento, bastando um simples contato do advogado com seu cliente ”. (TJTO, Apelação Cível n° 0002798-65.2022.8.27.2707, 3° Turma da 1° Câmara Cível, julgado em: 25/11/2022). Da mesma forma, ad cautelam , entendo pela imprescindibilidade da juntada de comprovante de endereço expedido há menos de 06 (seis) meses da publicação da presente decisão , tratando-se de documento essencial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e improvido.(TJTO, Apelação Cível n° 0000588-02.2022.8.27.2720, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 2° Turma da 1° Câmara Cível, decisão por unanimidade, votantes: Desa. Maysa Vendramini Rosal, e Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 07/12/2022) - grifos não originários. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DESATUALIZADOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da inércia da parte autora em corrigir as irregularidades processuais apontadas, a fim de apresentar procuração e comprovante de endereço atualizados, deve ser indeferida a inicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJTO, Apelação Cível n° 0000271-92.2022.8.27.2723, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, Votaram acompanhando o relator: Desa. Maysa Vendramini Rosal, Desa. Angela Issa Haonat, Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, Voto vencido: Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 09/11/2022, DJe 18/11/2022 14:32:35) - grifos não originários. O entendimento adotado pelo Tribuna de Justiça do Estado do Tocantins não é isolado. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, foi julgado IRDR, com definição da Tese 16, no seguinte sentido: EMENTA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. Como afirmado por aquele Tribunal Pantaneiro, demandas deste tipo – nas quais as partes requerentes, normalmente pessoas idosas ou analfabetas, alegam desconhecer/não se lembrarem do contrato em discussão e/ou não terem sido beneficiadas dos supostos empréstimos bancários e buscam a declaração de inexistência da relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais – têm sido reiteradamente distribuídas por várias Comarcas do Estado do Tocantins. Entretanto, observa-se que diversas destas ações acabam por ser julgadas improcedentes, pois a parte requerida comprova a regularidade das contratações e, inclusive, demonstra ter disponibilizado o valor dos empréstimos em benefício dos contratantes. Desta forma, se a grande maioria das ações distribuídas sem declaração de residência e procuração atualizados, extratos bancários ou até mesmo contrato, todos podendo ser solicitados de forma simples pelo causídico ao cliente ou à própria instituição financeira (a fim de ao menos se provar a negativa de fornecimento) acabam por finalizar com julgamento improcedente, já que, em verdade, existia a relação entre as partes, é mais do que autorizado ao juiz, que é quem detém o poder geral de cautela e de condução do feito, exigir a apresentação de tais documentos a fim de melhor instruir a ação. Isso porque, ao final, a própria sociedade resta prejudicada, mormente porque incontáveis ações são distribuídas apenas com base na negativa geral sem que sequer as partes tenham buscado resolver a lide (se é que ela existe) consensualmente, o que acaba por ferir os Princípios da Cooperação e da Resolução Consensual dos Conflitos, além de tumultuar o andamento das demais causas trazidas a este Poder. Logo, a parte requerente deverá promover a juntada aos autos dos documentos indicados acima, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 76, §1°, inciso I do CPC. 2 - DISPOSITIVO Em razão do exposto: 1. INTIMO a parte Requerente para proceder com a juntada dos documentos indispensáveis para o julgamento da lide no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito , com as seguintes determinações: 1.1 JUNTAR os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial: 1.1.1 Procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento , devidamente atualizada com prazo inferior a 06 (seis) meses , contados da data de propositura da presente demanda com: a) a indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a instituição financeira demandada; e, se identificado; b) o número do contrato impugnado ( ex: Seguro Prestamista, n°. do Contrato XXX, em face da instituição financeira XXX ); c) a assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), caso o outorgante seja analfabeto ("não alfabetizado"); d) a assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), juntamente com a emissão/atualização de novo RG ou declaração equivalente , caso o outorgante apresente novo estado durante o curso do processo que o impossibilite de assinar a Procuração ("não assina"), 1.1.1.1 Em caso de procuração assinada por pessoa analfabeta ou estado similar ("não assina"), devem ser anexados os documentos pessoais das pessoas que assinaram Procuração a rogo , bem como as testemunhas . 1.1.2 Comprovante de endereço expedido em período anterior a 06 (seis) meses da publicação da presente decisão, expedido em nome da parte Requerente, ou por meio de declaração de residência, e ainda, na sua impossibilidade, por meio de declarações correlatas. Transcorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para apreciação. Uma vez finalizada a Portaria para atuação e tendo sido cumpridas as atividades atribuídas a este Núcleo, DEVOLVAM-SE os autos à Vara de origem. Intime-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema. 1. file:///C:/Users/M291736/Downloads/Nota%20T%C3%A9cnica%202-1.pdf. 2. https://centrodeinteligenciah.jfrn.jus.br/8bfd4c1a-90d2-445d-ab62-a95d3f6e13ce. 3. https://www.tjse.jus.br/portal/arquivos/documentos/publicacoes/cijese/nota_tecnica-01.pdf. 4. https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/12988/1/NT_01_2022%20_Litig%C3%A2ncia%20Predat%C3%B3ria-CIJ.pdf. 5. https://www.migalhas.com.br/quentes/383934/membros-de-associacao-criminosa-de-advocacia-predatoria-sao-condenados.

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Processo nº 0039671-27.2024.8.27.2729

ID: 315058386

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039671-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BATISTA CIRQUEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0039671-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ROSANGELA BATISTA CIRQUEIRA FRANCA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 0039671-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR : ROSANGELA BATISTA CIRQUEIRA FRANCA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS ajuizada por ROSANGELA BATISTA CIRQUEIRA FRANCA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS , ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora narra que é servidor(a) público(a) estadual, no cargo de auxiliar de enfermagem, desde o ano de 1999, atualmente lotado(a) no Hospital de Referência Dr. Jaiminho, município de Dianópolis. Pondera que, embora tenha assumido o cargo de auxiliar de enfermagem, desde a nomeação exerce as funções de técnico em enfermagem, porém nunca recebeu as vantagens financeiras compatíveis com as atividades efetivamente empreendidas. Aduz que não há diferença entre as funções que desempenhava e a descrita no Manual de Normas, Rotinas e Protocolos Assistenciais dos Serviços de Enfermagem dos Hospitais Públicos do Tocantins para o cargo de técnico, fazendo jus a remuneração adequada. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requer: a) a procedência do pleito autoral, para que seja declarado o direito da parte autora às diferenças salariais existentes entre o cargo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem, por todo o período já laborado e enquanto perdurar o desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado de súmula nº 85 do STJ; b) a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo desvio de função, respeitado o quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº 85 do STJ, sem prejuízo do pagamento das parcelas que se vencerem no curso da lide, enquanto perdurar o desvio de função, valor este a ser apurado por liquidação de sentença; c) seja determinada a juntada por parte do Estado do Tocantins dos documentos que se mostrarem necessários ao deslinde da demanda e que são de sua posse exclusiva, como cópias de recibo de pagamento de salário da parte requerente e valor de salário equivalente ao tempo de serviço, classe e nível na categoria de técnico de enfermagem, de todo o período pleiteado; d) a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015; Com a inicial, juntou documentos (evento 1). Gratuidade da justiça deferida ( evento 6 ). Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação ( evento 10 ), alegando prescrição quinquenal e, no mérito, em suma: a) as atividades desenvolvidas pela requerente não configuram atos privativos do cargo de técnico de enfermagem; b) não há qualquer prova de que a requerente estava em desvio de função; c) a mera juntada de escalas de plantão não é prova de efetivo exercício de funções privativas do cargo paradigma alegado; d) em caso de procedência, faz-se necessária a fase de liquidação de sentença. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à contestação ( evento 13 ). Instados à produção de outras provas, o Estado do Tocantins nada requereu (evento 18) e a parte autora, por sua vez, pleiteou pela produção de prova testemunhal ( evento 20 ). Posteriormente, deferi o pedido de produção de prova oral ( evento 22 ). Depois de refletir sobre o caso, especialmente com o foco em me alinhar ao entendimento do TJTO, convenci-me de que, no caso, não se mostraria necessária a produção de prova testemunhal ou pericial ( evento 30 ). Intimadas, a parte demandada deu-se por ciente, enquanto que a(o) demandante interpôs agravo de instrumento. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme determina o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das questões preliminares pendentes de análise. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: prescrição No caso em apreço, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme reza o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, in verbis : Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Eventual reconhecimento do direito ao retroativo limitar-se-á ao quinquênio que antecede à ação. I.a) DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO(A) DEMANDANTE Oportunamente, este magistrado indeferiu a produção de prova pericial e oral, o que foi alvo de recurso de agravo de instrumento. Como cediço, a interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, inclusive para a prolatação da sentença . Em verdade, na esteira da jurisprudência majoritária, a superveniência de sentença no processo principal, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP). A respeito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . SENTENÇA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é dotado somente de efeito devolutivo. Enquanto não atribuído o efeito suspensivo, a mera interposição do recurso não obsta o curso processual em andamento no d . Juízo ?a quo? . 2. No caso, o autor apelante interpôs agravo de instrumento da decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, mas o pedido de efeito suspensivo ao agravo ainda não havia sido apreciado pelo Tribunal (cujo recurso foi posteriormente obstado o seguimento), quando se esgotou o prazo para o recolhimento das custas em primeiro grau de jurisdição, sendo proferida corretamente, em seguida, a r. sentença de indeferimento da inicial . 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0732240-26.2023 .8.07.0001 1806259, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 24/01/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/02/2024) (grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO . SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu de agravo de instrumento interposto anteriormente, em razão da perda superveniente de objeto. A agravante alegou que a sentença de mérito do mandado de segurança não enfrentou diretamente as questões submetidas à análise, requerendo a anulação da decisão que não conheceu do agravo de instrumento e o enfrentamento do mérito recursal . Em contrarrazões, foi requerido o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença com trânsito em julgado no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento; (ii) examinar se houve fundamentação suficiente na decisão que reconheceu a perda de objeto do agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença no processo principal, com trânsito em julgado, esgota o objeto recursal do agravo de instrumento, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ e AgInt no AREsp n. 939.872/SP) . 4. O agravo de instrumento, por tratar de decisão interlocutória, perde sua utilidade com a prolação de sentença, que substitui a decisão agravada, não havendo mais interesse recursal a ser tutelado. 5. A interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo principal, sendo natural que eventual decisão liminar seja superada pela sentença . 6. Alegações de carência de fundamentação na sentença devem ser enfrentadas por meio de apelação e não no âmbito de agravo interno. Com o trânsito em julgado da sentença, torna-se inviável reabrir a discussão. 7 . Prevalece o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a perda do objeto acarreta a ausência de interesse de agir, o que fundamenta o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença no processo principal enseja a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, diante da ausência de interesse recursal superveniente. 2. Questões relativas à fundamentação da sentença proferida no processo principal devem ser objeto de recurso próprio, sendo inviável sua análise em sede de agravo interno . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .348.845/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quarta Turma, j . 18.11.2021, DJe 25.11 .2021 STJ, AgInt na PET no AREsp n. 1.897.302/RS, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03 .2022, DJe 25.03.2022. TJES, Agravo de Instrumento n . 5010400-23.2022.8.08 .0000, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, j. 14 .06.2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50009837520248080000, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível) (grifos nossos) Assim, estando apto a sentença, não há motivos para se aguardar o resultado do Agravo de Instrumento, tendo a parte autora possibilidade de renovar o seu pedido em sede de apelação. Aliás, o c. TJTO, em algumas oportunidades, por decisão monocrática, analisando o AI interposto em caso similar ao dos autos, entendeu por não conhecer o recurso, pois o tema tratado não se encaixa no rol das hipóteses sujeitas ao recurso de Agravo de Instrumento (cf. 0009378-30.2025.8.27.2700, 0009388-74.2025.8.27.2700 e 0009391-29.2025.8.27.2700). Dito isso, ultrapassadas as questões preliminares/prejudiciais pendentes, avanço sobre o mérito da insurgência. II) DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes do exercício de atribuições inerentes ao cargo de técnica de enfermagem, à assertiva, em síntese, de que a aferição de vencimentos em dissonância à função prestada perante o Estado do Tocantins ocasiona vedado locupletamento ilícito por parte do ente estadual. Do alegado desvio de função Em primeiro plano, sabe-se que o desvio de função no serviço público ocorre quando o servidor desempenha função diversa daquela inerente ao cargo por ele formalmente ocupado, mediante aprovação em concurso público, sem o devido pagamento da diferença salarial correspondente à função efetivamente desempenhada. Evidente que o servidor tem o direito de perceber a remuneração de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade da função exercida, bem como os requisitos para a investidura, conforme redação conferida ao §1º do art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, que indica os padrões para fixação de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração do servidor público. Ademais, em consonância com o entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, " o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento ; no entanto, tem o servidor direito a receber a diferença das remunerações, como indenização , sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (AI 594.942-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14-11-2006, Plenário, Primeira Turma, DJ de 7-12-2006). Em relação ao técnico em enfermagem e ao auxiliar de enfermagem, o Decreto nº 94.406/87, que regulamentou a Lei nº 7.498/86, que dispõe acerca do exercício da enfermagem, apresenta as atividades inerentes aos cargos, in verbis : Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º; II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde. Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral; b) realizar controle hídrico; c) fazer curativos; d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio; e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; h) colher material para exames laboratoriais; i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; l) executar atividades de desinfecção e esterilização; IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; V - integrar a equipe de saúde; VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive: a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; VIII - participar dos procedimentos pós-morte. (Grifos não originais) No âmbito do Estado do Tocantins, os Anexos I e IV da Lei nº 2.670/2012, que discorre sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro de saúde do Poder Executivo, estabelecem as atribuições genéricas para os cargos de técnico em enfermagem e auxiliar de enfermagem, respectivamente, quais sejam: Técnico em enfermagem: "auxiliar em procedimentos médicos e de enfermagem; desenvolver programas de saúde, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Auxiliar de enfermagem: "auxiliar no atendimento de saúde conforme orientação médica ou de enfermagem e em várias tarefas da área de atendimento hospitalar, ambulatorial e clínica, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço". Embora as funções exercidas pelos auxiliares e técnicos sejam similares, aqueles realizam atividades mais básicas e simplórias que estes, como prestar cuidados de higiene ao paciente, executar tratamentos especificamente prescritos e preparar o paciente para exames. No caso concreto, a parte autora não se desincumbiu do ônus lhe foi imposto, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, uma vez que as provas, em especial a documental, não se mostrou robusta o suficiente para comprovar o desvio de função. Em que pese a juntada de escalas ( evento 1, ANEXO7 ), estas provas documentais não demonstram, por si só, que a parte autora exercia, de maneira exclusiva e habitual , atividades inerentes ao cargo de técnico em enfermagem, pois não comprovam quais funções cada servidor escalado deveria exercer. A bem da verdade, tal documento só comprova o horário de entrada e de saída, bem como os dias da semana que cada um fariam plantão. É dizer, a documentação juntada nos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. Outrossim, embora tenha afirmado inexistir distinção entre as atividades exercidas por um auxiliar de enfermagem e um técnico em enfermagem, não foi capaz de especificar quais atividades, de fato, eram executadas pela parte autora (auxiliar de enfermagem) que fugiam da competência do cargo. Neste ponto, nada obstante o alegado pela parte autora, em atenção ao disposto no art. 11 do Decreto nº 94.406/87, percebe-se que as atividades informadas na inicial estão abarcadas pela competência dos auxiliares de enfermagem, ao ponto que não se cuidam de funções específicas dos técnicos em enfermagem. Assim, não verifico prova dos fatos que garantam o direito perseguido. O ônus da prova é de quem alega. E quem alega e não prova, é como se não tivesse feito alegação ( allegatio et non probatio, quasi non allegatio ), como explica a doutrina: Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que, o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Curso de Direito Processual Civil, 2006, p. 462)”. As provas produzidas pela parte autora, em especial a documental, revelam-se debilitadas e insuficientes para comprovar o exercício habitual de atividades de competência dos técnicos em enfermagem, ao ponto que não restou demonstrado o alegado desvio de função. Em casos similares aos dos autos, o TJTO já se pronunciou pela não comprovação do desvio de função alegado, vejamos: Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que alegou exercer funções típicas de Técnico de Enfermagem, pleiteando o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sustentou que, apesar de sua nomeação como auxiliar, executa atividades complexas que extrapolam as funções do cargo para o qual foi investida, de modo que haveria desvio de função. O juízo de origem indeferiu pedido de produção de prova testemunhal e julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação do alegado desvio funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa; (ii) apurar se restou configurado o desvio de função da apelante, com o consequente direito às diferenças salariais entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem; (iii) determinar se, diante da alegada ausência de provas, o feito deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova testemunhal, quando devidamente fundamentado pelo juízo, em consonância com o artigo 370 do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa, notadamente quando o magistrado conclui que os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o juiz é o destinatário das provas e pode, com base no princípio do livre convencimento motivado, indeferir diligências probatórias que considere irrelevantes, desnecessárias ou protelatórias, desde que devidamente justificado. 5. Para a configuração do desvio de função no serviço público é necessária a comprovação inequívoca do exercício habitual de atribuições exclusivas do cargo diverso daquele para o qual o servidor foi aprovado, sem prejuízo das funções inerentes ao seu cargo originário. 6. No presente caso, embora a parte autora tenha apresentado escalas de trabalho com a nomenclatura "Técnicos de Enfermagem", não logrou demonstrar o exercício efetivo de atribuições típicas e exclusivas deste cargo, limitando-se a documentos que, por si só, não comprovam o desvio funcional. 7. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, inviabilizando o reconhecimento das diferenças remuneratórias pleiteadas. 9. A sentença de primeiro grau, ao reconhecer a ausência de provas suficientes do alegado desvio funcional, proferiu julgamento de improcedência com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inviável, portanto, o pedido subsidiário de extinção do processo sem resolução de mérito, previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento : 1. O indeferimento de prova testemunhal, devidamente fundamentado, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entende, com base no artigo 370 do Código de Processo Civil, que a prova documental é suficiente à formação de seu convencimento. 2. Para o reconhecimento do desvio de função e o consequente direito às diferenças remuneratórias, exige-se prova inequívoca de que o servidor exerce, de forma habitual, atribuições exclusivas de cargo distinto daquele para o qual foi aprovado em concurso público. 3. A ausência de comprovação do exercício de atividades exclusivas do cargo de Técnico de Enfermagem impede o reconhecimento do direito à percepção de diferenças salariais, cabendo ao autor o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A improcedência da demanda por ausência de comprovação do direito pleiteado configura julgamento de mérito e atrai a incidência do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV. (Apelação Cível Nº 0038894-42.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE. Data e Hora: 05/05/2025, às 17:15:30). (grifo nosso) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA SEM FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS OBJETIVAS E INDIVIDUALIZADAS. A SIMILITUDE DE ATRIBUIÇÕES NÃO É SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de diferenças salariais, fundada na alegação de desvio de função desde sua nomeação em 2005. A Autora sustenta exercer, desde então, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. A sentença recorrida indeferiu a produção de prova pericial e concluiu pela ausência de comprovação do exercício de funções privativas do cargo paradigma. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A apelação apresenta duas questões principais: ( i ) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial sem prévia intimação da parte Autora; e ( ii ) verificar a existência de desvio de função entre os cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem, com consequente direito às diferenças salariais pleiteadas. III – RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta. O indeferimento da produção de prova pericial encontra amparo no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 4. A matéria controvertida é essencialmente jurídica e documental, centrada na análise das atribuições legais dos cargos públicos em cotejo com as provas já produzidas nos autos. A ausência de fundamentação específica no requerimento da perícia e a ausência de indicação de pontos controvertidos impedem a aferição de sua utilidade. Preliminar rejeitada. 5. A documentação inclusa aos autos — escalas de serviço, contracheques, fichas financeiras, cálculos e manual de normas — não demonstra de forma objetiva, individualizada e inequívoca o desempenho de funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem. 6. A jurisprudência é firme ao exigir, para a caracterização do desvio de função, prova inequívoca e detalhada do exercício habitual e permanente de atividades exclusivas do cargo paradigma (STJ, Súmula 378). 7. A mera lotação da servidora em setor onde também atuam Técnicos de Enfermagem não configura, por si, o desvio funcional, tampouco a similitude de algumas atividades comuns aos cargos, sendo vedada a equiparação remuneratória entre cargos diversos, nos termos do art. 37, XIII, da CF. 8. A parte Autora não indicou tarefas específicas incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco juntou documentos assinados por superior hierárquico ou indicou testemunhas que pudessem atestar o alegado desvio funcional. 9. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante da ausência de prova robusta, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. 10. Inviável o acolhimento da pretensão subsidiária de extinção do processo sem resolução de mérito, pois a sentença analisou o mérito da demanda com base nos elementos constantes dos autos. IV – DISPOSITIVO 11. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ( Apelação Cível Nº 0034254-93.2024.8.27.2729/TO. RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT. Data e Hora: 13/05/2025, às 21:29:30). (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a matéria controvertida demandava apenas prova documental, julgando-se antecipadamente o mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC. No mérito, a sentença rejeitou o pleito de pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas e julgamento antecipado do mérito; e (ii) analisar se restou comprovado o desvio de função, com o consequente direito ao pagamento de diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário das provas, aferir a necessidade ou não da sua produção, nos termos dos artigos 355, I, e 370 do CPC, podendo indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. A produção de prova pericial ou testemunhal se revela desnecessária quando as provas documentais constantes nos autos são suficientes para o convencimento do juízo quanto à matéria controvertida. 5. O desvio de função, para ser reconhecido, exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo distinto do formalmente ocupado, sendo insuficiente a mera alegação de identidade entre as atribuições dos cargos. 6. As atribuições previstas na Lei nº 7.498/86 para os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem apresentam significativa semelhança, dificultando a caracterização clara e objetiva do desvio funcional. 7. A ausência de comprovação do efetivo exercício, de forma habitual e permanente, das funções do cargo paradigma afasta o direito ao pagamento das diferenças salariais pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade e utilidade da sua produção, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC. 2. O desvio de função exige a comprovação inequívoca do exercício habitual e permanente de atribuições inerentes a cargo diverso do formalmente ocupado, sendo insuficiente a alegação genérica de identidade de funções. (Apelação Cível Nº 0039127-39.2024.8.27.2729/TO. RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO. Data e Hora: 07/05/2025, às 16:19:06) (grifo nosso) Portanto, dispensadas maiores digressões, de rigor a improcedência dos pedidos autorais ante a insuficiência probatória dos fatos suscitados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas finais do processo, bem como em honorários advocatícios devidos ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, §3º e §4º, inciso III do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade do pagamento, ante a gratuidade da justiça deferida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A fim de evitar intimação desnecessária, EXCLUA-SE o MPE da capa dos autos. Sentença NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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