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"0231570-72.2023.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 21 de 29

Carolina Dantas Azin Rocha e outros x Lucas Renault Cunha e outros

ID: 314695370

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0272601-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DANTAS AZIN ROCHA FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

Polo Passivo:

LUCAS RENAULT CUNHA MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES RICHARD LUZ DE ANDRADE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DANTAS AZIN ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0272601-72.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar] * AUTOR: R. H. R. S., CAMILA MARIA DE PAIVA RODRIGUES * REU: PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A, PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração movidos por R. H. R. S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CAMILA MARIA DE PAIVA RODRIGUES em desfavor de sentença de id 144558018. Narra o embargante que a sentença deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas ao longo da demanda, notadamente quanto à análise do pedido de indenização por danos morais, da aplicação de multa por litigância de má-fé, da cominação de multa pelo descumprimento de ordem judicial e, ainda, acerca do pedido de inversão do ônus da prova, permanecendo tais pontos sem enfrentamento no decisum. Intimada, a parte promovida embargada apresentou contrarrazões( Id 155961836), alegando em síntese que inexistem pontos omissos na Sentença combatida, nem os supostos vícios elencados pelo Embargante a serem eventualmente sanados por meiomda oposição de Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.022, II que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial com o intuito de suprir omissões, veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. Em síntese, sustenta o embargante que a sentença deixou de apreciar matérias relevantes que foram devidamente suscitadas no curso do processo, especificamente no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, à aplicação de multa por litigância de má-fé, à fixação de multa pelo eventual descumprimento de ordem judicial e ao pedido de inversão do ônus da prova, restando tais questões sem qualquer pronunciamento no julgado. Inicialmente, ressalto que a promovente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a demonstrar a impossibilidade de atendimento pela rede credenciada ou a recusa injustificada de cobertura, o que impede a pretensão. Como se vê dos autos, a promovente optou pela utilização de serviços particulares e ainda que se tenha reconhecido o direito à cobertura do procedimento ou tratamento pleiteado, não há como imputar à parte contrária penalidade ou responsabilidade indenizatória, uma vez que a opção pelo prestador não credenciado decorreu de escolha pessoal do Embargante sem demonstração inviabilidade de atendimento pela rede conveniada. Dessa forma, permanece inviável a aplicação de multa por descumprimento, a indenização por danos morais e a penalidade por litigância de má-fé. Ante ao exposto, considerando todos os elementos constantes dos autos, conheço dos presentes embargos de declaração, porém nego a eles provimento. Reabro o prazo para interposição de eventual recurso de apelação. P.R.I. Fortaleza/CE, 25 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Orlando Dos Santos Araujo x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 277828968

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000028-41.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000028-41.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000028-41.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e660e6b proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que as partes foram devidamente notificadas, em 22/04/2025, através de seu patrono, acerca da sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, encerrando-se o prazo recursal em 05/05/2025. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, teve ciência da sentença em 24/04/2025, escoando-se o prazo para interposição de recurso em 19/05/2025. Certifico, ainda, que a UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 14/05/2025, sendo o preparo inexigível, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 c/c o art. 790-A da CLT, em razão das prerrogativas de Fazenda Pública. Certifico, mais, que FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 29/04/2025, contudo, sem comprovação do preparo. A empresa está isenta do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, conforme decisão da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo CNJ nº 0281234-72.2023.8.06.0001 – Id 3243fe8. Com relação às custas processuais, requereu ao Egrégio TRT da 7ª Região a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as despesas. Certifico, por fim, que a parte reclamante também interpôs Recurso Ordinário, em 05/05/2025, de forma tempestiva, sendo beneficiária da justiça gratuita, concedida em sentença, razão pela qual está isenta de preparo. Nesta data, 22 de maio de 2025 , eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, ambos no efeito devolutivo, nos termos do art. 895, I, da CLT, sendo o da FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI tempestivo e com preparo dispensado, tendo em vista o entendimento consolidado do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item II, no sentido de que, requerida a justiça gratuita dentro do prazo recursal, cabe ao relator a análise do pleito, nos moldes do § 7º do art. 99 do CPC, além de estar isenta do depósito recursal, por ser empresa comprovadamente em recuperação judicial; e o da UNIÃO FEDERAL, igualmente tempestivo, sendo o preparo inexigível, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública, nos termos dos arts. 790-A e 899, §10, da CLT, c/c o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. De igual modo, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, com fulcro nos arts. 895, I, e 899, §10, da CLT, por ser tempestivo e estar isento de preparo, em razão da justiça gratuita concedida na sentença. Posto isso, determino: 1) Notifiquem-se as partes adversas, por seus respectivos patronos (DEJT), para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto, no prazo legal; 2) Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT-7ª Região. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação da parte AUTORA. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. RAFAELA SOARES FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DOS SANTOS ARAUJO

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Orlando Dos Santos Araujo x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 277829004

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000028-41.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000028-41.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000028-41.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: ORLANDO DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e660e6b proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que as partes foram devidamente notificadas, em 22/04/2025, através de seu patrono, acerca da sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, encerrando-se o prazo recursal em 05/05/2025. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, teve ciência da sentença em 24/04/2025, escoando-se o prazo para interposição de recurso em 19/05/2025. Certifico, ainda, que a UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 14/05/2025, sendo o preparo inexigível, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 c/c o art. 790-A da CLT, em razão das prerrogativas de Fazenda Pública. Certifico, mais, que FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 29/04/2025, contudo, sem comprovação do preparo. A empresa está isenta do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, conforme decisão da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo CNJ nº 0281234-72.2023.8.06.0001 – Id 3243fe8. Com relação às custas processuais, requereu ao Egrégio TRT da 7ª Região a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as despesas. Certifico, por fim, que a parte reclamante também interpôs Recurso Ordinário, em 05/05/2025, de forma tempestiva, sendo beneficiária da justiça gratuita, concedida em sentença, razão pela qual está isenta de preparo. Nesta data, 22 de maio de 2025 , eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, ambos no efeito devolutivo, nos termos do art. 895, I, da CLT, sendo o da FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI tempestivo e com preparo dispensado, tendo em vista o entendimento consolidado do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item II, no sentido de que, requerida a justiça gratuita dentro do prazo recursal, cabe ao relator a análise do pleito, nos moldes do § 7º do art. 99 do CPC, além de estar isenta do depósito recursal, por ser empresa comprovadamente em recuperação judicial; e o da UNIÃO FEDERAL, igualmente tempestivo, sendo o preparo inexigível, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública, nos termos dos arts. 790-A e 899, §10, da CLT, c/c o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. De igual modo, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, com fulcro nos arts. 895, I, e 899, §10, da CLT, por ser tempestivo e estar isento de preparo, em razão da justiça gratuita concedida na sentença. Posto isso, determino: 1) Notifiquem-se as partes adversas, por seus respectivos patronos (DEJT), para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto, no prazo legal; 2) Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT-7ª Região. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação da parte AUTORA. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. RAFAELA SOARES FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Adenor Carneiro Do Nascimento x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 277303493

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001571-16.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADENOR CARNEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIKAEL VASQUES MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001571-16.2024.5.07.0011 RECLAMANTE: ADENOR CARNEIRO DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001571-16.2024.5.07.0011 RECLAMANTE: ADENOR CARNEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d288e0d proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que as partes foram devidamente notificadas, em 23/04/2025, através de seu patrono, acerca da sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, encerrando-se o prazo recursal em 06/05/2025. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, teve ciência da sentença em 25/04/2025, escoando-se o prazo para interposição de recurso em 20/05/2025. Certifico, ainda, que a UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 12/05/2025, sendo o preparo inexigível, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 c/c o art. 790-A da CLT, em razão das prerrogativas de Fazenda Pública. Certifico, mais, que FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 05/05/2025, contudo, sem comprovação do preparo. A empresa está isenta do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, conforme decisão da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo CNJ nº 10281234-72.2023.8.06.0001 – Id 0b7f6f0. Com relação às custas processuais, requereu ao Egrégio TRT da 7ª Região a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as despesas. Certifico, por fim, que a parte reclamante também interpôs Recurso Ordinário, em 06/05/2025, de forma tempestiva, sendo beneficiária da justiça gratuita, concedida em sentença, razão pela qual está isenta de preparo. Nesta data, 22 de maio de 2025 , eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, ambos no efeito devolutivo, nos termos do art. 895, I, da CLT, sendo o da FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI tempestivo e com preparo dispensado, tendo em vista o entendimento consolidado do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item II, no sentido de que, requerida a justiça gratuita dentro do prazo recursal, cabe ao relator a análise do pleito, nos moldes do § 7º do art. 99 do CPC, além de estar isenta do depósito recursal, por ser empresa comprovadamente em recuperação judicial; e o da UNIÃO FEDERAL, igualmente tempestivo, sendo o preparo inexigível, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública, nos termos dos arts. 790-A e 899, §10, da CLT, c/c o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. De igual modo, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, com fulcro nos arts. 895, I, e 899, §10, da CLT, por ser tempestivo e estar isento de preparo, em razão da justiça gratuita concedida na sentença. Posto isso, determino: 1) Notifiquem-se as partes adversas, por seus respectivos patronos (DEJT), para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto, no prazo legal; 2) Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT-7ª Região. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação da parte AUTORA. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENOR CARNEIRO DO NASCIMENTO

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Adenor Carneiro Do Nascimento x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 277303543

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001571-16.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADENOR CARNEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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FELIPE MIKAEL VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001571-16.2024.5.07.0011 RECLAMANTE: ADENOR CARNEIRO DO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001571-16.2024.5.07.0011 RECLAMANTE: ADENOR CARNEIRO DO NASCIMENTO RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d288e0d proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que as partes foram devidamente notificadas, em 23/04/2025, através de seu patrono, acerca da sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, encerrando-se o prazo recursal em 06/05/2025. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, teve ciência da sentença em 25/04/2025, escoando-se o prazo para interposição de recurso em 20/05/2025. Certifico, ainda, que a UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 12/05/2025, sendo o preparo inexigível, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 c/c o art. 790-A da CLT, em razão das prerrogativas de Fazenda Pública. Certifico, mais, que FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 05/05/2025, contudo, sem comprovação do preparo. A empresa está isenta do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, conforme decisão da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo CNJ nº 10281234-72.2023.8.06.0001 – Id 0b7f6f0. Com relação às custas processuais, requereu ao Egrégio TRT da 7ª Região a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as despesas. Certifico, por fim, que a parte reclamante também interpôs Recurso Ordinário, em 06/05/2025, de forma tempestiva, sendo beneficiária da justiça gratuita, concedida em sentença, razão pela qual está isenta de preparo. Nesta data, 22 de maio de 2025 , eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, ambos no efeito devolutivo, nos termos do art. 895, I, da CLT, sendo o da FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI tempestivo e com preparo dispensado, tendo em vista o entendimento consolidado do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item II, no sentido de que, requerida a justiça gratuita dentro do prazo recursal, cabe ao relator a análise do pleito, nos moldes do § 7º do art. 99 do CPC, além de estar isenta do depósito recursal, por ser empresa comprovadamente em recuperação judicial; e o da UNIÃO FEDERAL, igualmente tempestivo, sendo o preparo inexigível, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública, nos termos dos arts. 790-A e 899, §10, da CLT, c/c o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. De igual modo, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, com fulcro nos arts. 895, I, e 899, §10, da CLT, por ser tempestivo e estar isento de preparo, em razão da justiça gratuita concedida na sentença. Posto isso, determino: 1) Notifiquem-se as partes adversas, por seus respectivos patronos (DEJT), para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto, no prazo legal; 2) Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT-7ª Região. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação da parte AUTORA. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Otavio Monteiro Gomes x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 277303569

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-56.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000027-56.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: OTAVIO MONTEIRO GOMES RECLAMADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000027-56.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: OTAVIO MONTEIRO GOMES RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db3944 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que as partes foram devidamente notificadas, em 22/04/2025, através de seu patrono, acerca da sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, encerrando-se o prazo recursal em 05/05/2025. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, teve ciência da sentença em 24/04/2025, escoando-se o prazo para interposição de recurso em 19/05/2025. Certifico, ainda, que a UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 12/05/2025, sendo o preparo inexigível, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 c/c o art. 790-A da CLT, em razão das prerrogativas de Fazenda Pública. Certifico, mais, que FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 29/04/2025, contudo, sem comprovação do preparo. A empresa está isenta do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, conforme decisão da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo CNJ nº 0281234-72.2023.8.06.0001 – Id d4c1242. Com relação às custas processuais, requereu ao Egrégio TRT da 7ª Região a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as despesas. Certifico, por fim, que a parte reclamante também interpôs Recurso Ordinário, em 05/05/2025, de forma tempestiva, sendo beneficiária da justiça gratuita, concedida em sentença, razão pela qual está isenta de preparo. Nesta data, 22 de maio de 2025 , eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, ambos no efeito devolutivo, nos termos do art. 895, I, da CLT, sendo o da FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI tempestivo e com preparo dispensado, tendo em vista o entendimento consolidado do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item II, no sentido de que, requerida a justiça gratuita dentro do prazo recursal, cabe ao relator a análise do pleito, nos moldes do § 7º do art. 99 do CPC, além de estar isenta do depósito recursal, por ser empresa comprovadamente em recuperação judicial; e o da UNIÃO FEDERAL, igualmente tempestivo, sendo o preparo inexigível, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública, nos termos dos arts. 790-A e 899, §10, da CLT, c/c o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. De igual modo, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, com fulcro nos arts. 895, I, e 899, §10, da CLT, por ser tempestivo e estar isento de preparo, em razão da justiça gratuita concedida na sentença. Posto isso, determino: 1) Notifiquem-se as partes adversas, por seus respectivos patronos (DEJT), para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto, no prazo legal; 2) Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT-7ª Região. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação da parte AUTORA. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO MONTEIRO GOMES

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Otavio Monteiro Gomes x Faz Empreendimentos E Servicos - Eireli e outros

ID: 277303597

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000027-56.2025.5.07.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

DIOVANA ANGELICA BEZERRA SILVA

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TATIANE VASQUES MONTEIRO

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000027-56.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: OTAVIO MONTEIRO GOMES RECLAMADO: FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000027-56.2025.5.07.0011 RECLAMANTE: OTAVIO MONTEIRO GOMES RECLAMADO: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db3944 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que as partes foram devidamente notificadas, em 22/04/2025, através de seu patrono, acerca da sentença de mérito que julgou parcialmente procedentes seus pedidos, encerrando-se o prazo recursal em 05/05/2025. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, teve ciência da sentença em 24/04/2025, escoando-se o prazo para interposição de recurso em 19/05/2025. Certifico, ainda, que a UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 12/05/2025, sendo o preparo inexigível, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 c/c o art. 790-A da CLT, em razão das prerrogativas de Fazenda Pública. Certifico, mais, que FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva, em 29/04/2025, contudo, sem comprovação do preparo. A empresa está isenta do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899 da CLT, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, conforme decisão da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos do processo CNJ nº 0281234-72.2023.8.06.0001 – Id d4c1242. Com relação às custas processuais, requereu ao Egrégio TRT da 7ª Região a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando ausência de condições financeiras para arcar com as despesas. Certifico, por fim, que a parte reclamante também interpôs Recurso Ordinário, em 05/05/2025, de forma tempestiva, sendo beneficiária da justiça gratuita, concedida em sentença, razão pela qual está isenta de preparo. Nesta data, 22 de maio de 2025 , eu, MARCELA VIEIRA LUVISON SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Considerando a certidão supra e o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, ambos no efeito devolutivo, nos termos do art. 895, I, da CLT, sendo o da FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS – EIRELI tempestivo e com preparo dispensado, tendo em vista o entendimento consolidado do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, item II, no sentido de que, requerida a justiça gratuita dentro do prazo recursal, cabe ao relator a análise do pleito, nos moldes do § 7º do art. 99 do CPC, além de estar isenta do depósito recursal, por ser empresa comprovadamente em recuperação judicial; e o da UNIÃO FEDERAL, igualmente tempestivo, sendo o preparo inexigível, por se tratar de ente equiparado à Fazenda Pública, nos termos dos arts. 790-A e 899, §10, da CLT, c/c o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969. De igual modo, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, com fulcro nos arts. 895, I, e 899, §10, da CLT, por ser tempestivo e estar isento de preparo, em razão da justiça gratuita concedida na sentença. Posto isso, determino: 1) Notifiquem-se as partes adversas, por seus respectivos patronos (DEJT), para, querendo, contrarrazoarem o recurso ordinário interposto, no prazo legal; 2) Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT-7ª Região. A publicação da presente decisão no DEJT tem efeito de notificação da parte AUTORA. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. CHRISTIANNE FERNANDES CARVALHO DIOGENES RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI

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Processo nº 3037780-72.2023.8.06.0001

ID: 275003151

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3037780-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINSUMBIU A PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de transferência dos pontos relativos às infrações de trânsito registradas na CNH de Igor Nascimento Firmiano para a de Crislania Coelho do Nascimento, indicada como condutora do veículo na ocasião das infrações. 03. Em sua irresignação recursal, sustenta a parte autora que não cometeu as infrações e que indicou oportunamente a real condutora junto ao órgão municipal, apresentando inclusive declaração firmada pela indicada, razão pela qual requer a exclusão da pontuação em seu prontuário. 04. Não merece reforma a sentença recorrida. Verifico que a decisão está em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reafirmam a presunção de validade dos atos administrativos quando cumpridas as formalidades legais. 05. O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e pelo art. 22 da Lei nº 9.784/99, de forma que o ônus da prova recai sobre o administrado para demonstrar que a Administração Pública agiu de forma contrária à lei, o que não foi feito no presente caso. 06. A parte autora não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser mantida a validade da infração, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas, bem como o devido processo legal, conforme preceituado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito. 07. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 08. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, §3, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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Processo nº 3037780-72.2023.8.06.0001

ID: 275003207

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3037780-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3037780-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: IGOR NASCIMENTO FIRMIANO RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINSUMBIU A PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 01. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 02. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral de transferência dos pontos relativos às infrações de trânsito registradas na CNH de Igor Nascimento Firmiano para a de Crislania Coelho do Nascimento, indicada como condutora do veículo na ocasião das infrações. 03. Em sua irresignação recursal, sustenta a parte autora que não cometeu as infrações e que indicou oportunamente a real condutora junto ao órgão municipal, apresentando inclusive declaração firmada pela indicada, razão pela qual requer a exclusão da pontuação em seu prontuário. 04. Não merece reforma a sentença recorrida. Verifico que a decisão está em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reafirmam a presunção de validade dos atos administrativos quando cumpridas as formalidades legais. 05. O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e pelo art. 22 da Lei nº 9.784/99, de forma que o ônus da prova recai sobre o administrado para demonstrar que a Administração Pública agiu de forma contrária à lei, o que não foi feito no presente caso. 06. A parte autora não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser mantida a validade da infração, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões administrativas, bem como o devido processo legal, conforme preceituado no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo de seu direito. 07. Recurso conhecido e improvido, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 08. Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa a teor do art. 98, §3, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

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Processo nº 3035161-72.2023.8.06.0001

ID: 261798751

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3035161-72.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO GOMES DOS SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3035161-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARDONIO GONDIM DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3035161-72.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MARDONIO GONDIM DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIREITO ÀS PROMOÇÕES COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. TEMA 445 DO STF NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO NA RESERVA REMUNERADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora que pretende a reforma da sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pleito autoral consistente na reivindicação da promoção por antiguidade, em ressarcimento de preterição do posto de de Soldado/BM, ao posto de Major- QOABM, em face do Tema 445 do STF. 3. O recorrente alega, em síntese, que teria direito às promoções com base no tempo de serviço, conforme previsto na Lei Estadual nº 15.797/2015 e no Tema 445 do STF. 4. Compulsando os autos, vejo que não assiste razão ao recorrente. A Lei Estadual nº 15.797/2015, que regula as promoções na Polícia Militar do Estado do Ceará, estabelece requisitos claros e objetivos para a ascensão aos postos superiores. Dentre esses requisitos, destaca-se a necessidade de o militar estar na ativa, além de cumprir interstícios, realizar cursos obrigatórios, prestar serviço arregimentado e demonstrar mérito. 5. No que tange à alegação de erro processual e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, verifica-se que tais argumentos não se sustentam. O juízo a quo analisou minuciosamente as provas materiais anexadas aos autos e fundamentou sua decisão com base em critérios objetivos de direito público, não havendo que se falar em desrespeito à dignidade do autor. 6. Ademais, o Tema 445 do STF trata do prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas. Tal tema não possui aplicabilidade ao caso em tela, uma vez que não se discute a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, mas sim a pretensão de promoção na reserva remunerada. 7. Por fim, o recorrente alega ter sido preterido. No entanto, não apresentou provas concretas dessa preterição, como a promoção de outros militares em situação similar com menos tempo de serviço ou qualificação inferior. 8. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 9. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da parte recorrente. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 16 de abril de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

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