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Processo nº 0802069-65.2025.8.10.0058

ID: 309377337

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WESTFLY SERRA LINDOSO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Westfly Serra Lindoso em face do Estado do Maranhão e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação de processo seletivo simplificado para o cargo de Auxiliar Penitenciário Temporário, sob o fundamento de ausência de idoneidade constatada em investigação social. Alega o autor que a sua eliminação teria sido indevida, uma vez que o motivo apontado – exoneração anterior “a critério da Administração” – não decorreu de qualquer processo administrativo disciplinar ou de conduta desabonadora, tendo ele se afastado por razões de saúde. Sustenta violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e devido processo legal, e pleiteia sua reintegração imediata ao certame, diante da iminência de esgotamento da lista de aprovados. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos de forma a justificar a concessão da medida excepcional. A eliminação do autor do certame decorreu de fase prevista expressamente no edital nº 173/2024 da SEAP/MA, qual seja, a investigação social, etapa eliminatória que visa aferir a conduta moral e a idoneidade dos candidatos para o exercício de função pública sensível. Consta no Anexo II do referido edital, entre as hipóteses de eliminação, a ocorrência de práticas incompatíveis com o serviço público, inclusive nos casos de rescisão de contrato por conveniência da administração. O edital, que possui força normativa entre as partes e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, foi elaborado com base nas Leis Estaduais nº 6.915/1997 e 10.678/2017, as quais disciplinam a contratação temporária e autorizam, no interesse público, a não recomendação do candidato que não preencha os requisitos subjetivos de idoneidade para o exercício das atribuições penitenciárias. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário no âmbito de certames seletivos, encontra-se amparada pelos princípios da legalidade, da conveniência e da supremacia do interesse público, sendo seus atos presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, de aplicação supletiva. Ainda que se alegue, em tese, ausência de motivação ou de procedimento administrativo formalizado para a exoneração anterior, tal alegação demanda instrução probatória, com produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, não se podendo, neste momento de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do processo seletivo. O Judiciário, em sede liminar, não pode substituir-se à Administração Pública para reavaliar, de forma antecipada e sem contraditório completo, critérios de eliminação subjetiva aplicados em fase de investigação social, especialmente sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Com efeito, não se mostra prudente, nesta fase embrionária do feito, reintegrar o autor ao certame ou determinar sua contratação provisória, medida de natureza satisfativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802069-65.2025.8.10.0058

ID: 309377349

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Processo: 0802069-65.2025.8.10.0058 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: WESTFLY SERRA LINDOSO Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros DECISÃO Trata-se de Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Westfly Serra Lindoso em face do Estado do Maranhão e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou sua eliminação de processo seletivo simplificado para o cargo de Auxiliar Penitenciário Temporário, sob o fundamento de ausência de idoneidade constatada em investigação social. Alega o autor que a sua eliminação teria sido indevida, uma vez que o motivo apontado – exoneração anterior “a critério da Administração” – não decorreu de qualquer processo administrativo disciplinar ou de conduta desabonadora, tendo ele se afastado por razões de saúde. Sustenta violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e devido processo legal, e pleiteia sua reintegração imediata ao certame, diante da iminência de esgotamento da lista de aprovados. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, segundo a dicção do art. 300 do CPC, ocorrerá desde que se apresente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse contexto, para a configuração do primeiro requisito, qual seja a probabilidade do direito, necessário se faz que a parte requerente apresente prova suficientemente clara, capaz de confirmar, em sede de cognição sumária, as alegações fáticas prestadas na peça inicial, apresentando-se como realmente verdadeira. Já o segundo, refere-se aos prejuízos que o autor possa vir a sofrer em razão da demora processual. Vale ressaltar que o caso deve possuir risco concreto, cuja ocorrência possa efetivamente prejudicar a satisfação do direito causando risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos de forma a justificar a concessão da medida excepcional. A eliminação do autor do certame decorreu de fase prevista expressamente no edital nº 173/2024 da SEAP/MA, qual seja, a investigação social, etapa eliminatória que visa aferir a conduta moral e a idoneidade dos candidatos para o exercício de função pública sensível. Consta no Anexo II do referido edital, entre as hipóteses de eliminação, a ocorrência de práticas incompatíveis com o serviço público, inclusive nos casos de rescisão de contrato por conveniência da administração. O edital, que possui força normativa entre as partes e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, foi elaborado com base nas Leis Estaduais nº 6.915/1997 e 10.678/2017, as quais disciplinam a contratação temporária e autorizam, no interesse público, a não recomendação do candidato que não preencha os requisitos subjetivos de idoneidade para o exercício das atribuições penitenciárias. A Administração Pública, ao exercer seu poder discricionário no âmbito de certames seletivos, encontra-se amparada pelos princípios da legalidade, da conveniência e da supremacia do interesse público, sendo seus atos presumidos legítimos e verdadeiros até prova em contrário, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, de aplicação supletiva. Ainda que se alegue, em tese, ausência de motivação ou de procedimento administrativo formalizado para a exoneração anterior, tal alegação demanda instrução probatória, com produção de provas documentais e eventualmente testemunhais, não se podendo, neste momento de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo que eliminou o autor do processo seletivo. O Judiciário, em sede liminar, não pode substituir-se à Administração Pública para reavaliar, de forma antecipada e sem contraditório completo, critérios de eliminação subjetiva aplicados em fase de investigação social, especialmente sem prova inequívoca de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade. Com efeito, não se mostra prudente, nesta fase embrionária do feito, reintegrar o autor ao certame ou determinar sua contratação provisória, medida de natureza satisfativa, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, tratando-se de demanda proposta em desfavor da Fazenda Pública, a qual reiteradamente não há sequer proposta de acordo na audiência inaugural de conciliação/mediação, cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar contestação por petição. Com a apresentação de defesa pela parte ré, caso tenham sido suscitadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em continuidade, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade, advertindo-as de que o seu silêncio implicará em julgamento antecipado do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620174

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620182

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-29.2024.8.20.5100

ID: 291620192

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-29.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802069-29.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual o autor alega que vem sofrendo com descontos mensais em sua conta bancária relativos a cobranças sob a rubrica “TOO Seguros”, que alega não ter autorizado. Assim, requer a declaração da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu alega que os descontos se deram em razão da contratação de seguro pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável. É o breve relatório. Decido. Afere-se que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra, se mostrando desnecessária a realização de quaisquer outras diligências. Cumpre destacar a aplicação do CDC ao caso em tela, uma vez que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do STJ, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No presente caso, o demandado limitou-se a informar que o autor celebrou contrato de seguro, de modo que estaria a agir em exercício regular do direito. No entanto, não juntou termo de adesão ou contrato assinado pelo requerente. Sendo assim, como o demandado não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), quanto ao pedido de declaração de nulidade da cobrança do serviço impugnado, impõe-se a procedência do pedido, reconhecendo tais cobranças como indevidas, devendo os valores debitados na conta do autor serem restituídos. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter lhe causado transtornos extrapatrimoniais. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar como indevidas as cobranças da tarifa “TOO Seguros”, determinando a suspensão dos descontos mensais; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802069-45.2024.8.10.0076

ID: 300883744

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-45.2024.8.10.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 3º Cargo Processo nº : 0802069-45.2024.8.10.0076 Requerente : FRANCISCO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 3º Cargo Processo nº : 0802069-45.2024.8.10.0076 Requerente : FRANCISCO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DESPACHO Trata-se de demanda judicial consumerista envolvendo as partes indicadas acima, de natureza massificada como amplamente observado em tantos outros casos no Estado do Maranhão. Breve relato. DECIDO. Da análise da inicial, verifico que não consta nos autos a negativa extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o deslinde. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, orientando os magistrados do país a adotar medidas que busquem identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Essa prática, considerada o uso excessivo ou desvirtuado do direito de acesso ao Poder Judiciário, compromete tanto a capacidade de prestação jurisdicional quanto o efetivo acesso à Justiça. A referida recomendação alinha-se com o entendimento de que a atuação jurisdicional deve ser pautada pela análise criteriosa do interesse processual, especialmente nas demandas consumeristas massificadas, onde há previsão de meios alternativos para resolução de conflitos. O objetivo é evitar a judicialização desnecessária e promover a racionalização do uso da jurisdição, permitindo que o Poder Judiciário atue de forma célere e eficaz nos casos que realmente necessitam de intervenção judicial e entregue a parcela de responsabilidade dos demais órgãos fiscalizatórios. O Código de Processo Civil, em seu artigo 17, exige que, para postular em juízo, a parte tenha interesse e legitimidade, sendo o interesse processual demonstrado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Para a efetividade desse princípio, a legislação processual atual incentiva a adoção de filtros que racionalizem o uso da jurisdição, incluindo a necessidade de uma tentativa prévia de solução administrativa nos casos de consumo, onde o diálogo inicial com os fornecedores de serviços e produtos se mostra especialmente relevante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, consolidou o entendimento de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Destacou ainda que, para a configuração do interesse de agir, é imprescindível a demonstração da necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Nesse precedente, a Suprema Corte esclareceu que a ausência de requerimento extrajudicial prévio insere-se no contexto da necessidade, considerando que esse elemento do trinômio do interesse de agir consiste em demonstrar que a intervenção do Estado-Juiz é indispensável para a satisfação da pretensão da parte. Nesse sentido, diversas egrégias Cortes Estaduais têm reiterado o entendimento de que não há ilegalidade em considerar que, nas demandas consumeristas, o interesse de agir configura-se quando o interessado busca, previamente e de forma extrajudicial, uma solução para o conflito. Conforme tais interpretações, essa exigência visa não apenas à boa administração da Justiça, mas também ao benefício da sociedade, promovendo a resolução célere dos litígios e a racionalização das atividades do Poder Judiciário. Confira-se, apenas para ilustrar: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 839.314 e 824.704, entendeu que nas ações de cobrança do seguro DPVAT, para que exista pretensão resistida e necessidade de intervenção jurisdicional é imprescindível o prévio requerimento administrativo, todavia, é dispensável o esgotamento das vias administrativas. (TJMG - AC: 10000212380802001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. Tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) TJMG É notório, ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (como PROCON’s e plataformas digitais oficiais) desempenham um papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, muitas vezes evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de descumprimento, não houve comprovação de que a parte ré tenha resistido efetivamente à pretensão do autor. Em demandas de consumo dessa natureza, entende-se que a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais formais – tais como o SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) da empresa, órgãos reguladores, PROCON’s, e plataformas digitais oficiais como www.consumidor.gov.br – é um requisito preliminar, devendo anteceder a judicialização para configuração do interesse de agir. A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir, apresentando documentos que comprovem a tentativa de solução extrajudicial, seja por meio das plataformas digitais mencionadas, do PROCON ou de qualquer canal formal de atendimento do fornecedor, evidenciando a resistência ou omissão na pretensão buscada (CPC/15, art. 17 c/c art. 330, III). A não observância poderá resultar na extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/15, art. 330, inc. III c/c art. 485, inc. VI, do CPC. Caso as partes cheguem a um acordo extrajudicial, este poderá ser homologado judicialmente mediante apresentação da respectiva minuta, dando-se seguimento à demanda apenas se demonstrada a resistência do réu. Intime-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0802069-70.2025.8.10.0024

ID: 295650345

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-70.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CINTRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-70.2025.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSILEI CORDEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0802069-70.2025.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSILEI CORDEIRO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CINTRA DE PAULA - SP310440 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 07 de Maio de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0802069-47.2025.8.14.0028

ID: 274947205

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802069-47.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802069-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0802069-47.2025.8.14.0028 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: Nome: GEOVANE MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B, Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizado pelo autor em desfavor da instituição bancária requerida. Em suma, alega o requerente que a requerida comunicou ao Banco Central, via Sistema de Informações de Crédito (SRC), a existência de uma dívida "em prejuízo" em nome da parte requerida, sem que a parte autora tenha sido notificada previamente, trazendo-lhe prejuízos para obtenção de crédito. Requer, in limine, que a parte requerida seja obrigada a excluir/retirar tal informação do SRC em relação a tal dívida, com fixação de astreintes. É o brevíssimo relatório. Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Pois bem. Numa análise perfunctória da exordial e dos documentos acostados aos autos, verifico a ausência de inequívoca demonstração da ilicitude da anotação da dívida "em prejuízo" no SCR pela requerida, sem a prévia notificação da autora. Em que pese o disposto no artigo 13 da Resolução CMN nº 5037 de 29/9/2022, de se ver há controvérsia na jurisprudência quanto ao SCR ser apenas um sistema de informações ou o cadastro restritivo de proteção ao crédito. Nesse sentido, a título exemplificativo, vide a Apelação Cível de nº 1002949-81.2022.8.26.0495 versus Apelação Cível de nº 1001177-76.2023.8.26.0001. Logo, numa análise superficial, caso seja um sistema de informações (e não um cadastro restritivo), de comunicação obrigatória pelas instituições financeiras, não haveria que falar em patente prejuízo da parte autora. De outro modo, caso seja um cadastro restritivo de proteção ao crédito, como alega o requerente, não haveria que falar em conduta ilícita da ré, em razão da notificação ser de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro e não do credor, nos termos da Súmula 359 do STJ. Ademais, numa leitura rápida da inicial, de se ver que o autor não nega a existência da dívida com a requerida, mas somente a ausência de sua prévia notificação. Portanto, ao menos por ora, não vislumbro a plausabilidade do direito invocado. De mais a mais, verifico estar ausente a urgência ou o perigo de dano/ prejuízo à obtenção de crédito pela autora, isto porque o SCR é um banco de dados destinado à consulta, de caráter reservado, sendo imprescindível a autorização específica do autor para que a instituição financeira tenho acesso às informações ali contidas, nos termos do artigo 12 da Resolução CMN nº 5037 de 29/9/2022, não estando, por ora, claramente demonstrado que a ausência dessa autorização impede o requerente de obter crédito de outras instituições financeiras. Logo, não obstante as alegações, mister que as questões fáticas ventiladas recebam exame mais aprofundado, o que somente poderá ser analisado adequadamente sob o crivo do contraditório. Por fim, não há que falar em proibir a requerida de cobrar judicialmente ou extrajudicialmente os valores devidos, uma vez que tal restrição prévia ao direito ação, ainda que judicialmente, não é admitido em nosso ordenamento jurídico para tais situações. Assim, diante do exposto, não preenchidos os requisitos no artigo 300 do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento tutela cautelar antecedente pleiteada. 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso frustrada a citação, intime-se pessoalmente a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. Expedientes Necessários. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020614585481600000127172287 1. Procuração Documento de Comprovação 25020614585515500000127172289 2. Documento Pessoal Documento de Identificação 25020614585546500000127172290 3. Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 25020614585584600000127172291 4. CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 25020614585616600000127172292 5. SCR Documento de Comprovação 25020614585663900000127172293

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Processo nº 0802069-19.2023.8.10.0096

ID: 259602391

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0802069-19.2023.8.10.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA

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JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOUZA REIS

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PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802069-19.2023.8.10.0096 AUTOR: MUNICIPIO DE MARACACUME Advogados do(a) AUTOR: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727, JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA - MA21510, JULIANA SOUZA REIS - MA21111, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 REU: JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICIPIO DE MARACACUME/MA em face de JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA, ex-prefeito do referido ente municipal, na qual se alega a omissão dolosa na prestação de contas de recursos públicos recebidos por meio de Termo de Compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no montante de R$ 258.333,33 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referentes ao período de 13/06/2010 a 03/03/2011. A parte autora atribui ao requerido conduta dolosa ao não prestar contas dos recursos transferidos, sustentando que tal omissão caracteriza ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público do Estado do Maranhão, instado a se manifestar, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 23 da LIA (redação atual), argumentando que o ajuizamento da ação ocorreu fora do prazo legal de 8 anos, contado do término do mandato e da data limite para a prestação de contas (março de 2012), o que tornaria a pretensão judicial inexequível. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação deve ser extinta com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Conforme consta dos autos, o Ministério Público reconhece que os fatos imputados ao requerido dizem respeito à suposta omissão dolosa na prestação de contas de recursos públicos repassados ao Município de Maracaçumé por meio de Termo de Compromisso firmado com o FNDE. Referido convênio teria vigorado entre junho de 2010 e março de 2011, sendo que, por imposição legal, a prestação de contas deveria ter sido realizada até 31 de março de 2012, último marco temporal possível para caracterização do fato ímprobo. A ação foi ajuizada apenas em 01 de março de 2023, ou seja, mais de dez anos após a data da ocorrência dos fatos. Assim, impõe-se a análise da prescrição, à luz da legislação vigente. A Lei nº 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu no artigo 23, caput, que A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, o novo prazo prescricional aplicável à espécie é de 8 (oito) anos, contados a partir da data da prática do suposto ato ímprobo, ou seja, da data em que expirou o dever de prestar contas — 31 de março de 2012. Ainda que se considere o novo regime prescricional mais benéfico ao réu e, portanto, aplicável retroativamente, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da repercussão geral, verifica-se que a pretensão punitiva já se encontrava prescrita antes mesmo da propositura da demanda. Com efeito, no julgamento do RE 843.989/DF (Tema 1199), o STF firmou a seguinte tese: "As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992 podem retroagir para beneficiar o réu, inclusive quanto à exigência do dolo para configuração do ato de improbidade e aos prazos de prescrição, desde que não estejam consumadas as hipóteses de imprescritibilidade constitucional." Aplicando-se tal orientação, reconhece-se que o prazo prescricional de 8 anos, contado de março de 2012, expirou em março de 2020, ou seja, três anos antes da propositura da presente ação, ajuizada somente em março de 2023. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva encontra respaldo também na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e atende aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da razoável duração do processo. Não se verifica, nos autos, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional que pudesse alterar esse cenário. Dessa forma, restando evidenciado o decurso do prazo legal para propositura da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão punitiva, reconhecendo-se, por conseguinte, a impossibilidade de prosseguimento da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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Processo nº 0802069-19.2023.8.10.0096

ID: 259602402

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Maracaçumé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0802069-19.2023.8.10.0096

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE MARACAÇUMÉ Rua Bom Jesus, s/nº, Centro, Maracaçumé/MA - CEP:65.289.000 Email: vara1_mar@tjma.jus.br / Tel. (98) 3373-1528 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802069-19.2023.8.10.0096 AUTOR: MUNICIPIO DE MARACACUME Advogados do(a) AUTOR: ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA - MA21727, JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA - MA21510, JULIANA SOUZA REIS - MA21111, PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 REU: JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICIPIO DE MARACACUME/MA em face de JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA, ex-prefeito do referido ente municipal, na qual se alega a omissão dolosa na prestação de contas de recursos públicos recebidos por meio de Termo de Compromisso com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no montante de R$ 258.333,33 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), referentes ao período de 13/06/2010 a 03/03/2011. A parte autora atribui ao requerido conduta dolosa ao não prestar contas dos recursos transferidos, sustentando que tal omissão caracteriza ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público do Estado do Maranhão, instado a se manifestar, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 23 da LIA (redação atual), argumentando que o ajuizamento da ação ocorreu fora do prazo legal de 8 anos, contado do término do mandato e da data limite para a prestação de contas (março de 2012), o que tornaria a pretensão judicial inexequível. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação deve ser extinta com resolução de mérito, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Conforme consta dos autos, o Ministério Público reconhece que os fatos imputados ao requerido dizem respeito à suposta omissão dolosa na prestação de contas de recursos públicos repassados ao Município de Maracaçumé por meio de Termo de Compromisso firmado com o FNDE. Referido convênio teria vigorado entre junho de 2010 e março de 2011, sendo que, por imposição legal, a prestação de contas deveria ter sido realizada até 31 de março de 2012, último marco temporal possível para caracterização do fato ímprobo. A ação foi ajuizada apenas em 01 de março de 2023, ou seja, mais de dez anos após a data da ocorrência dos fatos. Assim, impõe-se a análise da prescrição, à luz da legislação vigente. A Lei nº 14.230/2021, que reformou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, estabeleceu no artigo 23, caput, que A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, o novo prazo prescricional aplicável à espécie é de 8 (oito) anos, contados a partir da data da prática do suposto ato ímprobo, ou seja, da data em que expirou o dever de prestar contas — 31 de março de 2012. Ainda que se considere o novo regime prescricional mais benéfico ao réu e, portanto, aplicável retroativamente, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 da repercussão geral, verifica-se que a pretensão punitiva já se encontrava prescrita antes mesmo da propositura da demanda. Com efeito, no julgamento do RE 843.989/DF (Tema 1199), o STF firmou a seguinte tese: "As alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992 podem retroagir para beneficiar o réu, inclusive quanto à exigência do dolo para configuração do ato de improbidade e aos prazos de prescrição, desde que não estejam consumadas as hipóteses de imprescritibilidade constitucional." Aplicando-se tal orientação, reconhece-se que o prazo prescricional de 8 anos, contado de março de 2012, expirou em março de 2020, ou seja, três anos antes da propositura da presente ação, ajuizada somente em março de 2023. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva encontra respaldo também na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e atende aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídicas e da razoável duração do processo. Não se verifica, nos autos, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional que pudesse alterar esse cenário. Dessa forma, restando evidenciado o decurso do prazo legal para propositura da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição da pretensão punitiva, reconhecendo-se, por conseguinte, a impossibilidade de prosseguimento da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em face de JOSE FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Cumpra-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Maracaçumé/MA, data da assinatura digital. FELIPE DE QUEIROZ VILLARROEL Juiz de Direito Substituto da 27ª Zona Judiciária Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé

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