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Jose Eduardo Barbosa Barros x Jairo Ferreira Oliveira

ID: 319115777

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011591-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

JAIRO FERREIRA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 7682… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7011591-11.2024.8.22.0000 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: JAIRO FERREIRA OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação da parte executada por whatsapp. Defere-se o pedido. Ressalta-se que a citação por WhatsApp está regulamentada no Provimento Conjunto nº 17/2025-PR-CGJ, deste Tribunal: Art. 1º Instituir o uso de meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais, a exemplo de citações e intimações em processos judiciais que tramitam no 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Art. 2º As citações e intimações serão enviadas a partir de números de telefones destinados exclusivamente para essa finalidade, com envio por meio de mensagem de texto. Art. 4º Nas mensagens de citações constarão, obrigatoriamente, a identificação do número do processo, classe, partes, juízo, cópia da petição inicial e, quando cabível, da decisão judicial que a determinou. §1º No primeiro contato feito com a parte por WhatsApp para envio de comunicações de atos processuais, como condição de validade, impõe-se: I – Confirmar o número de telefone da parte para as comunicações; II – Colher confirmação expressa da parte no sentido de que aceita receber a comunicação; III – Colher confirmação expressa da parte quanto à sua identidade; IV – Solicitar da parte imagem de documento oficial de identificação com foto. §2º O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com anotação de dia e hora da ocorrência; II – Certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Ademais, é entendimento do STJ acerca da possibilidade de citação da parte: (...) Se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Dito isso, DETERMINA-SE a citação de EXECUTADO: JAIRO FERREIRA OLIVEIRA, via telefone/WhatsApp. O mandado deverá ser cumprido pela Central de Mandados em Porto Velho. Fica desde já autorizada a CPE a expedir carta precatória (apenas fora da comarca) para cumprimento da citação via WhatsApp. Caso reste sem êxito a citação por meio eletrônico, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimação via DJE. Pratique-se o necessário, servindo a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias para cumprimento do ato. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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Processo nº 0816783-11.2024.8.22.0000

ID: 276257379

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Presidência do TJRO Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816783-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO VIEIRA DA COSTA

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0816783-11.2024.8.22.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUZA NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0816783-11.2024.8.22.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUZA NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas sobre os cálculos de liquidação. O devedor anuiu. O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia - SINSEPOL e Hélio Vieira e Zênia Cernov Advocacia requerem que seja adequada a base de cálculo entre os valores principal e juros; revisão dos cálculos, em especial quanto aos índices, avaliando se a taxa Selic incidiu sobre o total consolidado; que não haja retenção da imposto de renda da pessoa física (Tema 368 do Supremo Tribunal Federal), vez que o credor é contemplado pela apuração na modalidade RRA; que não haja retenção na fonte de ISS e contribuição previdenciária sobre os honorários contratuais. É a síntese. À contadoria para manifestação quanto a base de cálculo dos valores principal e juros. Quanto aos índices, observou-se os indexadores e os respectivos lapsos temporais previstos no art. 21-A da Resolução nº 303/2019 - CNJ. A Selic, por sua vez, foi aplicada sobre o principal e sobre os juros, como se infere na planilha de cálculo da contadoria (coluna “configuração de cálculo”). Quanto ao imposto de renda sobre o crédito principal, observa-se que não foi retido na fonte, bem como ocorreu na modalidade RRA. Outrossim, esclareço que eventual retenção que ocorreu no pagamento superpreferencial e que a parte credora não concorde, caberá a esta demandar os meios adequados para reaver os valores. Referente aos honorários contratuais, não há retenção na fonte de contribuição previdenciária, como se infere dos cálculos da contadoria. Acerca da não retenção na fonte do ISSQN, a Lei Complementar nº 878/2021, que institui o Código Tributário e de Rendas do município de Porto Velho estabelece: Art. 270. A Administração Tributária, por meio do Secretário Municipal de Fazenda, poderá estabelecer regime de estimativa com a fixação do valor do imposto a partir de uma base de cálculo estimada, quando o volume ou a modalidade da prestação do serviço do contribuinte dificultar o controle ou a fiscalização. § 3º A concessão da estimativa de que trata do caput deste artigo deve ser precedida de Parecer Fiscal Fundamentado emitido por Auditor do Tesouro Municipal, observando o volume, modalidade da prestação de serviços, dificuldade de controle ou fiscalização. Os advogados apresentaram certidão informativa emitida pela Prefeitura do Município de Porto Velho, válida por 90 dias, com emissão em 10/02/2025, indicando o recolhimento do ISSQN por estimativa, estando, portanto, vigente ao tempo da apresentação, razão pela qual defiro a não retenção na fonte. À contadoria para mero ajuste do ISS sobre os honorários contratuais. Após, em conjunto com a manifestação sobre a base de cálculo, intime-se as partes para manifestação, concedendo 5 dias de prazo. Não havendo impugnação, liquide-se o feito. Porto Velho, 21 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente

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Processo nº 0802912-55.2024.8.20.5112

ID: 310770901

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-55.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE ASSIS ROSA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Processo nº: 0802912-55.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA FAUSTINO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Processo nº: 0802912-55.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA FAUSTINO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Intimada para efetuar o pagamento e/ou impugnar a execução, a parte devedora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após a atualização da dívida com multa e honorários, foi indisponibilizada quantia em dinheiro, via SISBAJUD, sem nenhuma oposição da parte executada, motivo pelo qual a indisponibilidade se converteu em penhora. Instada a se manifestar, a parte exequente pediu a conversão dos valores penhorados em renda, o levantamento em seu favor mediante alvará e a consequente extinção da execução pelo pagamento. É o Relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, no tocante aos valores penhorados, não se verifica até o momento nenhuma nulidade em relação à constrição realizada, tendo em vista que o devedor não se opôs a penhora on-line realizada, seja alegando excesso ou impenhorabilidade, motivo pelo qual a quantia depositada deverá ser convertida em renda e liberada em favor do credor, como forma de satisfação parcial da dívida. Em segundo lugar, em relação à execução, outra solução não resta senão a extinção em decorrência da satisfação do crédito, uma vez que a parte credora manifestou-se pela inexistência de saldo devedor. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela conversão em renda da quantia penhorada via SISBAJUD, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONVERTO em renda o depósito e DETERMINO o levantamento em favor da parte exequente, DEVOLVENDO-SE eventual saldo em favor da parte executada. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Honorários da fase executiva integram o depósito. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802912-55.2024.8.20.5112

ID: 310770905

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Apodi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-55.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Processo nº: 0802912-55.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA FAUSTINO REQUERI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi Processo nº: 0802912-55.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCA MARIA FAUSTINO REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados nos autos. Intimada para efetuar o pagamento e/ou impugnar a execução, a parte devedora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Após a atualização da dívida com multa e honorários, foi indisponibilizada quantia em dinheiro, via SISBAJUD, sem nenhuma oposição da parte executada, motivo pelo qual a indisponibilidade se converteu em penhora. Instada a se manifestar, a parte exequente pediu a conversão dos valores penhorados em renda, o levantamento em seu favor mediante alvará e a consequente extinção da execução pelo pagamento. É o Relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, no tocante aos valores penhorados, não se verifica até o momento nenhuma nulidade em relação à constrição realizada, tendo em vista que o devedor não se opôs a penhora on-line realizada, seja alegando excesso ou impenhorabilidade, motivo pelo qual a quantia depositada deverá ser convertida em renda e liberada em favor do credor, como forma de satisfação parcial da dívida. Em segundo lugar, em relação à execução, outra solução não resta senão a extinção em decorrência da satisfação do crédito, uma vez que a parte credora manifestou-se pela inexistência de saldo devedor. Com efeito, o art. 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim preceitua, verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". No caso em apreço, tendo em vista a satisfação da obrigação pela conversão em renda da quantia penhorada via SISBAJUD, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, CONVERTO em renda o depósito e DETERMINO o levantamento em favor da parte exequente, DEVOLVENDO-SE eventual saldo em favor da parte executada. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Honorários da fase executiva integram o depósito. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Diante da inexistência de interesse recursal, após a intimação das partes pelo PJe, dê-se imediato cumprimento às determinações contidas no dispositivo sentencial e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0802912-92.2024.8.14.0045

ID: 256470139

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-92.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES – OAB/TO 6671 APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/PE 28490 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. ART. 290 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença (Id. 25221913) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., indeferindo a petição inicial pela ausência de recolhimento das custas iniciais e determinando a comunicação ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará - CIJPA acerca da possível prática de demanda predatória. Nas razões recursais (Id. 25221918), a apelante arguiu a ausência de litigância predatória, a demonstração do interesse de agir, a hiper vulnerabilidade da parte e a ocorrência de error in judicando. Sem contrarrazões da parte apelada (Id. 25221919). O representante do Ministério Público, em manifestação (Id. 25428531), deixou de opinar sobre o mérito, entendendo pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Constato que, na decisão de Id. 25221907, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora para comprovar o preenchimento dos requisitos do benefício da gratuidade, bem como ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da demanda em secretaria. A autora juntou declaração de hipossuficiência (Id. 25221910) e carta de concessão de benefício previdenciário (Id. 25221911). Em seguida, o juízo extinguiu o feito com fundamento na ausência de recolhimento de custas. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Portanto, a extinção do feito pressupõe a intimação da parte para efetuar o recolhimento no prazo legal, após o expresso indeferimento, se for o caso, do pedido de concessão da gratuidade da justiça, que não foi apreciado nos presentes autos. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Processo nº 0802912-92.2024.8.14.0045

ID: 256470141

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-92.2024.8.14.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802912-92.2024.8.14.0045 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO APELANTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES – OAB/TO 6671 APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/PE 28490 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. ART. 290 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS, objetivando a reforma da sentença (Id. 25221913) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., indeferindo a petição inicial pela ausência de recolhimento das custas iniciais e determinando a comunicação ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará - CIJPA acerca da possível prática de demanda predatória. Nas razões recursais (Id. 25221918), a apelante arguiu a ausência de litigância predatória, a demonstração do interesse de agir, a hiper vulnerabilidade da parte e a ocorrência de error in judicando. Sem contrarrazões da parte apelada (Id. 25221919). O representante do Ministério Público, em manifestação (Id. 25428531), deixou de opinar sobre o mérito, entendendo pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com fulcro no art. 133, XII, “d” do RI/TJEPA. Constato que, na decisão de Id. 25221907, o juízo de primeiro grau determinou a intimação da autora para comprovar o preenchimento dos requisitos do benefício da gratuidade, bem como ratificar a procuração outorgada e manifestar ciência da demanda em secretaria. A autora juntou declaração de hipossuficiência (Id. 25221910) e carta de concessão de benefício previdenciário (Id. 25221911). Em seguida, o juízo extinguiu o feito com fundamento na ausência de recolhimento de custas. Nos termos do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Portanto, a extinção do feito pressupõe a intimação da parte para efetuar o recolhimento no prazo legal, após o expresso indeferimento, se for o caso, do pedido de concessão da gratuidade da justiça, que não foi apreciado nos presentes autos. Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença a determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Operada a preclusão, baixem os autos à origem. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Iziquias Nunes Carreiro x Jose Miranda De Oliveira

ID: 323757969

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820566-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZIQUIAS NUNES CARREIRO

Polo Passivo:

JOSE MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ERMOGENES JACINTO DE SOUZA

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RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS

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ANGELA ROSA FONSECA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 0820566-11.2024.8.22.0000 Agravo Interno e Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 0002062-10.2013.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica Agravantes : Jurandir de Oliveira e outros(as) Advogado(a) : Ângela Rosa Fonseca Lopes (OAB/RO 11689) Advogado(a) : Renan Gomes Maldonado de Jesus (OAB/RO 5769) Agravado(a): José Miranda de Oliveira Advogado(a) : Ermógenes Jacinto de Souza (OAB/RO 2821) Relator : DES. TORRES FERREIRA Interposto em 14/02/2025 Distribuído por Sorteio em 12/12/2024 Redistribuído por Prevenção em 13/12/2024 DECISÃO: ‘’AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ADPF 828. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO EM CASO DE OCUPAÇÃO FAMILIAR INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão do Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis, nos autos da ação de cumprimento de sentença n. 0002062-10.2013.8.22.0021, que determinou a desocupação forçada de imóvel ocupado pelos agravantes, com fundamento em sentença transitada em julgado. A decisão recorrida afastou a aplicação da ADPF 828 MC/DF ao caso, por entender que a posse possui natureza individual/familiar e não se enquadra na proteção excepcional conferida às ocupações coletivas. Os agravantes alegaram situação de vulnerabilidade social e ausência de alternativas habitacionais, pleiteando a suspensão da desocupação. Pedido de efeito suspensivo indeferido, ensejando a interposição de agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada ofende as diretrizes da ADPF 828, ao determinar a desocupação de imóvel ocupado por famílias em situação de vulnerabilidade social; (ii) determinar se a natureza individual da posse e a existência de sentença transitada em julgado afastam a possibilidade de suspensão da medida de desocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de sentença transitada em julgado impõe a obrigatoriedade de seu cumprimento, não cabendo ao juízo reavaliar o mérito da demanda já decidida definitivamente. A ADPF 828 MC/DF destina-se à proteção de coletividades vulneráveis em ocupações coletivas ou em situações de inadimplemento locatício, não se aplicando automaticamente a casos de posse familiar individual. A alegação de vulnerabilidade social, por si só, não basta para suspender medida judicial definitiva quando ausente comprovação robusta de risco social latente e quando não demonstrada a existência de ocupação coletiva. A remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários, embora relevante para eventual mediação, não suspende automaticamente o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. O agravo interno perde seu objeto diante da possibilidade de julgamento imediato do mérito do agravo de instrumento, por se tratar de matéria já suficientemente debatida nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A sentença transitada em julgado que determina a desocupação de imóvel deve ser cumprida, mesmo quando há alegação de vulnerabilidade social, se não comprovada a natureza coletiva da posse. A ADPF 828 MC/DF não se aplica a ocupações familiares individuais em que não reste demonstrada vulnerabilidade latente. A existência de mediação em trâmite perante Comissão de Conflitos Fundiários não suspende automaticamente os efeitos de decisão judicial definitiva. O agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal perde seu objeto quando há julgamento definitivo do agravo de instrumento.

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Processo nº 0819593-56.2024.8.22.0000

ID: 255732693

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0819593-56.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONEVALBE ALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2025 Processo: 0819593-56.2024.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 04/04/2025 Processo: 0819593-56.2024.8.22.0000 Agravo Interno em Agravo de Execução Penal Origem: 4001294-84.2020.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ronevalbe Alves Santos Defensora Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ALDEMIR DE OLIVEIRA Interposto em 19/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO INTERNO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. O DESEMBARGADOR JORGE LEAL APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO E LAVRARÁ O ACÓRDÃO.”. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. REQUISITOS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por reeducando, representado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em execução penal e indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, com base no art. 2º, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. A negativa foi fundamentada na ausência de comprovação de incapacidade econômica e na existência de falta grave homologada nos doze meses anteriores à publicação do decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento de falta grave e a ausência de declaração formal de hipossuficiência impedem a concessão do indulto da pena de multa, mesmo quando o valor da multa é inferior ao limite estabelecido para ajuizamento de execução fiscal, nos termos do Decreto n. 11.846/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 autoriza o indulto da pena de multa, ainda que não quitada, desde que (I) o valor da multa não ultrapasse o limite mínimo estabelecido para ajuizamento de execução fiscal ou (II) o apenado não tenha capacidade econômica de quitá-la. O § 2º do art. 6º do Decreto expressamente exclui as hipóteses previstas nos incisos X e XI do art. 2º da exigência de inexistência de falta grave nos doze meses anteriores, de modo que a infração disciplinar não constitui óbice à concessão do indulto da pena de multa. Consulta ao SEEU comprova que o valor da multa imposta ao agravante era de R$ 795,13 na data da análise, montante inferior ao limite de R$ 20.000,00 atualmente fixado para ajuizamento de execuções fiscais, preenchendo o requisito objetivo previsto no decreto presidencial. A exigência de demonstração de hipossuficiência não se aplica quando o valor da multa é inferior ao parâmetro estabelecido pelo Ministério da Fazenda, não podendo o Judiciário impor condição não prevista na norma. A concessão do indulto é prerrogativa do Chefe do Executivo, cuja normatividade deve ser interpretada de forma restritiva, sendo vedado ao Judiciário ampliar ou restringir os critérios fixados no decreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de falta grave não impede a concessão do indulto da pena de multa, nos termos do art. 2º, X, combinado com o art. 6º, § 2º, do Decreto n. 11.846/2023. A demonstração de hipossuficiência não é exigida, quando o valor da multa não ultrapassa o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional. É vedado ao Judiciário criar requisitos não previstos no decreto presidencial que regulamenta o indulto, sob pena de violação à separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 11.846/2023, arts. 2º, X; 6º, § 2º; 8º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Agravo de Execução Penal n. 0810963-11.2024.8.22.0000, rel. desemb. Álvaro Kalix Ferro, j. 12/12/2024.

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Processo nº 0820663-11.2024.8.22.0000

ID: 257644041

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0820663-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DOS SANTOS ROCHA PROENCA

Polo Passivo:

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 0820663-11.2024.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2025 Processo: 0820663-11.2024.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 2000605-11.2019.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ezequiel dos Santos Rocha Proença Defensora Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 16/12/2024 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o cumprimento da pena de recolhimento domiciliar não foi interrompido. O agravante foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão pelo crime do art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, pena substituída por prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar. A execução da pena foi suspensa pela Portaria nº 57/2020 até 31/03/2021, e, após designação de audiência admonitória para 05/09/2022, o condenado não mais foi localizado para retomar o cumprimento da pena alternativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve interrupção do prazo prescricional da pretensão executória diante da suspensão temporária do cumprimento da pena; e (ii) estabelecer se a prescrição da pretensão executória foi atingida em 14/03/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, conforme interpretação do art. 112, I, do Código Penal, em entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. O mero comparecimento à audiência admonitória e a retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa não configuram início efetivo da execução penal, conforme jurisprudência do STJ. A suspensão do cumprimento das penas restritivas de direito por determinação administrativa não constitui causa de interrupção do prazo prescricional. No caso concreto, como não houve efetivo reinício do cumprimento da pena alternativa após a suspensão, o prazo prescricional transcorreu integralmente até 14/03/2024, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, I, do Código Penal. A suspensão do cumprimento de pena alternativa por determinação administrativa não constitui causa interruptiva da prescrição executória. A ausência de comparecimento do condenado ao local destinado ao cumprimento da pena alternativa impede a caracterização do início da execução penal e, consequentemente, não interrompe o prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 109, V, parágrafo único, 110 e 112, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 232.031/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 29/08/2012; STJ, AgRg no REsp 1533647/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016.

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Processo nº 0802912-23.2025.8.10.0028

ID: 318940881

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Buriticupu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-23.2025.8.10.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Processo nº 0802912-23.2025.8.10.00… COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma.jus.br Processo nº 0802912-23.2025.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE BENEDITO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO JOSE BENEDITO SOUSA ajuizou Ação de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS, E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, já qualificado nos autos. Foi requerido pelos autores os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazer aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Expedientes necessários. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. HUMBERTO ALVES JUNIOR Juiz de Direito, respondendo. *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070217334479700000142225214 Proc e docs pessoais Documento de identificação 25070217334494200000142225215 EXTRATO Documento Diverso 25070217334511700000142225216 Cálculo pericial Documento Diverso 25070217334523000000142225217 Tabela de porcentagem da taxa media Documento Diverso 25070217334536600000142225218 Parecer juridico Documento Diverso 25070217334548400000142225219 Termo Termo 25070309001353100000142260332

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