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"0802912-12.2022.8.19.0211" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Processo nº 0802914-78.2020.8.18.0049

ID: 323366400

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802914-78.2020.8.18.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802914-78.2020.8.18.0049 APELANTE: CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA, EQUATORIAL PIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802914-78.2020.8.18.0049 APELANTE: CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. A ré objetiva a exclusão da condenação ao argumento de inexistência de ilicitude. A autora requer a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária de energia incorreu em falha na prestação do serviço público essencial, ensejando a sua responsabilização civil por danos morais; (ii) analisar se o valor fixado a título de indenização deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao art. 22, que impõe o dever de prestação contínua, adequada e eficiente. 4. A concessionária apenas realizou a ligação da unidade consumidora em 25/01/2021, embora a solicitação tenha ocorrido em 03/02/2020, excedendo os prazos máximos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 (vigente à época da solicitação). 5. A demora injustificada na prestação de serviço essencial caracteriza falha de serviço, sendo irrelevante o argumento da ré quanto à irregularidade do loteamento. 6. Configura-se o dano moral quando a falha na prestação do serviço essencial atinge direito fundamental à dignidade, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos. 7. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo experimentado pela consumidora. 8. O valor inicialmente fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente frente à gravidade da omissão e à essencialidade do serviço prestado, impondo-se a majoração para R$ 5.000,00, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos recursos, para, no mérito, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de, reformando a sentença a quo, majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES interpostas por CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da ação de indenização por danos morais, de cujo dispositivo se extrai: “Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito e o faço para: CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem ajustados a espécie, face aos vetores supra considerados, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária a contar do presente arbitramento; Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” A parte autora, inconformada com o montante indenizatório fixado, nas razões recursais de ID 21068849, sustenta que o valor arbitrado é insuficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados. Com isso, requer a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a parte ré, também interpôs apelação, alegando, em síntese, nas razões recursais de ID 21068854, que: realizou vistoria no imóvel dois dias após o pedido de ligação e constatou a inexistência de rede para realizar a ligação do cliente; a residência da solicitante situa-se em Loteamento particular, sendo o dono do empreendimento responsável pela execução da infraestrutura de energia elétrica; muito embora não tenha responsabilidade sobre o empreendimento, a empresa procedeu tempestivamente com a ligação da energia do local; a ligação da unidade consumidora ocorreu em 25/01/2021, por meio de projeto de expansão; defende a inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, a improcedência da condenação por danos morais; subsidiariamente, a redução do valor indenizatório fixado. Com isso, requer a reforma da sentença a quo, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, que seja reduzido o quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. As contrarrazões foram devidamente apresentadas por ambas as partes, conforme petições de ID 21068858 e ID 21068860. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes (autora e ré), em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado, pretende a parte ré a reforma da sentença de primeiro grau para excluir a sua condenação por danos morais, sob o argumento de inexistir falha na prestação do serviço, notadamente considerando que realizou a ligação da unidade consumidora. Já a parte autora almeja a majoração do quantum indenizatório fixado na origem. Pois bem. Incontroverso nos autos que a parte autora solicitou ligação da unidade consumidora em 03/02/2020 e somente em 25/01/2021 o serviço fora realizado pela concessionária de energia. Assim, resta demonstrado que a prestação de serviço de energia elétrica ocorreu de forma irregular no local em que reside a autora. E, neste passo, cumpre por em relevo que o serviço público de fornecimento de energia encontra-se sujeito à disciplina contida no Código de Defesa do Consumidor, com destaque para o art. 22, doravante transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ainda tendo em vista a proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos, destaquem-se as previsões contidas nos seguintes dispositivos da Lei 8.987/1995: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (…) Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e o obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado (...) Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. A demonstrada irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia, essencial à vida, tem como inarredável consequência a caracterização do dano moral suportado pela consumidora autora, inexistindo dúvida de que tal situação em muito extrapola as fronteiras de um mero dissabor. Destarte, evidenciada a ocorrência do dano diretamente decorrente do irregular fornecimento de energia pela parte ré, não há como deixar de reconhecer os pressupostos configuradores de sua responsabilidade civil objetiva. Neste sentido, mutatis mutandis, transcreve-se a seguinte ementa da jurisprudência deste órgão colegiado: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATOS NOTÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E CONTÍNUO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os serviços públicos, dentre os quais se situa o serviço de fornecimento de energia elétrica, sujeitam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 2. É dever do ente público de prestar um serviço adequado, corresponde o direito do usuário de recebê-lo de forma eficaz e contínua, devendo a falha na prestação do serviço ser prontamente combatida, compelindo-se o prestador do serviço público a executá-lo da forma correta, mormente quando se tratar de um serviço indispensável à vida, como é o do caso em exame. 3. A apelada demonstrou a notoriedade dos fatos alegados na inicial, desincumbindo-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, tendo em vista que juntou diversas notícias veiculadas na imprensa acerca das reiteradas falhas na prestação do serviço no fornecimento de energia elétrica na região onde reside, em razão de ficarem dias sem energia elétrica, o que também culminava com a falta no abastecimento de água, uma vez que as bombas não funcionavam. Por outro lado, a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela apelada, ônus que lhe incumbia e era plenamente possível provar nos autos, consoante o art. 373, II do CPC. Demais disso, a apelante nem mesmo apresentou contestação ao pedido inicial, sendo-lhe aplicada os efeitos materiais da revelia. 4. A responsabilidade objetiva ressai em virtude da caracterização da relação de consumo, na forma do art. 14 do CDC, na qual compete ao consumidor a comprovação do evento danoso e o nexo existente entre o dano e a conduta do agente, sendo que a conduta do agente causador de dano prescinde da configuração de dolo ou culpa. 5. Avistada a conduta, o nexo de causalidade e o dano sofrido, conclui-se que emerge, indubitavelmente, que a apelante tem o dever de indenizar os danos causados à apelada, a teor do art. 5º, X da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil. 6. Inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que o valor arbitrado pelo juízo primevo, condenando a apelante a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se o mais acertado por estar dentro dos critérios acima elencados. 7. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJPI, Apelação Cível 0837468-91.2019.8.18.0140, relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, Julgado em: Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 29 a 05 de novembro de 2021) A negativa da concessionária em realizar o fornecimento de energia, sob o fundamento de que o imóvel se encontra em loteamento particular, sendo o dono do empreendimento responsável pela execução da infraestrutura, revela-se injustificada, mormente levando em conta o caráter essencial do serviço de energia elétrica. A propósito: Apelação cível. Legitimidade passiva Obrigação de fazer. Instalação de energia elétrica. Loteamento. Zona rural. Área irregular. Obrigatoriedade. Fixação honorários. Recurso provido. A concessionária de energia é parte legítima para responder à ação de obrigação de fazer para que se promova a ligação do serviço público, mesmo que em loteamento irregular, perante a municipalidade. A negativa do fornecimento de energia elétrica não se mostra razoável sob o fundamento de que se trata de loteamento irregular, mormente por ser o serviço prestado considerado essencial à dignidade da pessoa. (TJ-RO - AC: 70081888620198220007 RO 7008188-86 .2019.822.0007, Data de Julgamento: 11/12/2020) Ainda sobre o tema, estabelece a Resolução da Aneel nº. 414/2010 (vigente à época da solicitação do interessado de fornecimento inicial): Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora; (...) Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015 I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) (...) Ora, tem-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar que cumpriu o procedimento legal. Em verdade, a ligação foi finalizada apenas em 25/01/2021 e a ordem de serviço para realização de vistoria de ligação na unidade consumidora ocorreu em 03/02/2020. Em assim sendo, deve a parte ré reparar os danos morais suportados pela autora, decorrentes da má prestação do serviço de fornecimento de energia. No que concerne à fixação do quantum, dadas as funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, bem ainda a essencialidade do serviço de fornecimento de energia, e considerando os inafastáveis postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acolhendo, em parte, o pedido de majoração apresentado pela autora. Acerca da matéria, segue jurisprudência deste órgão colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO OBRIGACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. 1. É responsabilidade das concessionárias de serviço público fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos. Aplicação do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.078/90. 2. O entendimento uníssono dos tribunais pátrios é de que a fatura de energia elétrica não guarda vinculação com o imóvel, e sim com o morador/possuidor pessoa física que adquire a obrigação contratual perante a empresa responsável pelo fornecimento de energia. 3. O acesso à energia elétrica é direito público subjetivo de toda pessoa humana e o serviço público que viabiliza esse acesso é de natureza essencial, portanto, deve ser fornecido pela concessionária (a prestação é obrigatória), desde que haja viabilidade técnica à sua prestação. 4. Cabível a reparação extrapatrimonial caso, visto que a presente demanda versa sobre serviço cuja essencialidade é incontestável. 5. Danos morais majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 6. Apelação da Autora conhecida e provida. Apelação do Réu conhecida e não provida. (TJPI, AP 0802912-11.2020.8.18.0049, Relator Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, 3ª Câmara Especializada Cível, Plenário Virtual de 14/02/2025 a 21/02/2025) Com essas considerações, merece reforma a sentença a quo, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DECISÃO Diante do exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de, reformando a sentença a quo, majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0802914-78.2020.8.18.0049

ID: 323366401

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802914-78.2020.8.18.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802914-78.2020.8.18.0049 APELANTE: CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA, EQUATORIAL PIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802914-78.2020.8.18.0049 APELANTE: CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO, FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica. A ré objetiva a exclusão da condenação ao argumento de inexistência de ilicitude. A autora requer a majoração do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária de energia incorreu em falha na prestação do serviço público essencial, ensejando a sua responsabilização civil por danos morais; (ii) analisar se o valor fixado a título de indenização deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prestação de serviço público essencial, como o fornecimento de energia elétrica, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao art. 22, que impõe o dever de prestação contínua, adequada e eficiente. 4. A concessionária apenas realizou a ligação da unidade consumidora em 25/01/2021, embora a solicitação tenha ocorrido em 03/02/2020, excedendo os prazos máximos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010 (vigente à época da solicitação). 5. A demora injustificada na prestação de serviço essencial caracteriza falha de serviço, sendo irrelevante o argumento da ré quanto à irregularidade do loteamento. 6. Configura-se o dano moral quando a falha na prestação do serviço essencial atinge direito fundamental à dignidade, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos. 7. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva e o prejuízo experimentado pela consumidora. 8. O valor inicialmente fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente frente à gravidade da omissão e à essencialidade do serviço prestado, impondo-se a majoração para R$ 5.000,00, dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos recursos, para, no mérito, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de, reformando a sentença a quo, majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES interpostas por CRISTIANE RIBEIRO DE SANTANA TEIXEIRA e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso/PI, nos autos da ação de indenização por danos morais, de cujo dispositivo se extrai: “Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito e o faço para: CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem ajustados a espécie, face aos vetores supra considerados, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária a contar do presente arbitramento; Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.” A parte autora, inconformada com o montante indenizatório fixado, nas razões recursais de ID 21068849, sustenta que o valor arbitrado é insuficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados. Com isso, requer a majoração do quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, a parte ré, também interpôs apelação, alegando, em síntese, nas razões recursais de ID 21068854, que: realizou vistoria no imóvel dois dias após o pedido de ligação e constatou a inexistência de rede para realizar a ligação do cliente; a residência da solicitante situa-se em Loteamento particular, sendo o dono do empreendimento responsável pela execução da infraestrutura de energia elétrica; muito embora não tenha responsabilidade sobre o empreendimento, a empresa procedeu tempestivamente com a ligação da energia do local; a ligação da unidade consumidora ocorreu em 25/01/2021, por meio de projeto de expansão; defende a inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, a improcedência da condenação por danos morais; subsidiariamente, a redução do valor indenizatório fixado. Com isso, requer a reforma da sentença a quo, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, que seja reduzido o quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. As contrarrazões foram devidamente apresentadas por ambas as partes, conforme petições de ID 21068858 e ID 21068860. É o relato do necessário. VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Conheço dos recursos de apelação interpostos pelas partes (autora e ré), em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade. II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado, pretende a parte ré a reforma da sentença de primeiro grau para excluir a sua condenação por danos morais, sob o argumento de inexistir falha na prestação do serviço, notadamente considerando que realizou a ligação da unidade consumidora. Já a parte autora almeja a majoração do quantum indenizatório fixado na origem. Pois bem. Incontroverso nos autos que a parte autora solicitou ligação da unidade consumidora em 03/02/2020 e somente em 25/01/2021 o serviço fora realizado pela concessionária de energia. Assim, resta demonstrado que a prestação de serviço de energia elétrica ocorreu de forma irregular no local em que reside a autora. E, neste passo, cumpre por em relevo que o serviço público de fornecimento de energia encontra-se sujeito à disciplina contida no Código de Defesa do Consumidor, com destaque para o art. 22, doravante transcrito: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Ainda tendo em vista a proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos, destaquem-se as previsões contidas nos seguintes dispositivos da Lei 8.987/1995: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (…) Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e o obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado (...) Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. A demonstrada irregularidade na prestação do serviço de fornecimento de energia, essencial à vida, tem como inarredável consequência a caracterização do dano moral suportado pela consumidora autora, inexistindo dúvida de que tal situação em muito extrapola as fronteiras de um mero dissabor. Destarte, evidenciada a ocorrência do dano diretamente decorrente do irregular fornecimento de energia pela parte ré, não há como deixar de reconhecer os pressupostos configuradores de sua responsabilidade civil objetiva. Neste sentido, mutatis mutandis, transcreve-se a seguinte ementa da jurisprudência deste órgão colegiado: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATOS NOTÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E CONTÍNUO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os serviços públicos, dentre os quais se situa o serviço de fornecimento de energia elétrica, sujeitam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. 2. É dever do ente público de prestar um serviço adequado, corresponde o direito do usuário de recebê-lo de forma eficaz e contínua, devendo a falha na prestação do serviço ser prontamente combatida, compelindo-se o prestador do serviço público a executá-lo da forma correta, mormente quando se tratar de um serviço indispensável à vida, como é o do caso em exame. 3. A apelada demonstrou a notoriedade dos fatos alegados na inicial, desincumbindo-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, tendo em vista que juntou diversas notícias veiculadas na imprensa acerca das reiteradas falhas na prestação do serviço no fornecimento de energia elétrica na região onde reside, em razão de ficarem dias sem energia elétrica, o que também culminava com a falta no abastecimento de água, uma vez que as bombas não funcionavam. Por outro lado, a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela apelada, ônus que lhe incumbia e era plenamente possível provar nos autos, consoante o art. 373, II do CPC. Demais disso, a apelante nem mesmo apresentou contestação ao pedido inicial, sendo-lhe aplicada os efeitos materiais da revelia. 4. A responsabilidade objetiva ressai em virtude da caracterização da relação de consumo, na forma do art. 14 do CDC, na qual compete ao consumidor a comprovação do evento danoso e o nexo existente entre o dano e a conduta do agente, sendo que a conduta do agente causador de dano prescinde da configuração de dolo ou culpa. 5. Avistada a conduta, o nexo de causalidade e o dano sofrido, conclui-se que emerge, indubitavelmente, que a apelante tem o dever de indenizar os danos causados à apelada, a teor do art. 5º, X da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil. 6. Inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade, de sorte que o valor arbitrado pelo juízo primevo, condenando a apelante a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se o mais acertado por estar dentro dos critérios acima elencados. 7. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJPI, Apelação Cível 0837468-91.2019.8.18.0140, relator: Desembargador Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, Julgado em: Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 29 a 05 de novembro de 2021) A negativa da concessionária em realizar o fornecimento de energia, sob o fundamento de que o imóvel se encontra em loteamento particular, sendo o dono do empreendimento responsável pela execução da infraestrutura, revela-se injustificada, mormente levando em conta o caráter essencial do serviço de energia elétrica. A propósito: Apelação cível. Legitimidade passiva Obrigação de fazer. Instalação de energia elétrica. Loteamento. Zona rural. Área irregular. Obrigatoriedade. Fixação honorários. Recurso provido. A concessionária de energia é parte legítima para responder à ação de obrigação de fazer para que se promova a ligação do serviço público, mesmo que em loteamento irregular, perante a municipalidade. A negativa do fornecimento de energia elétrica não se mostra razoável sob o fundamento de que se trata de loteamento irregular, mormente por ser o serviço prestado considerado essencial à dignidade da pessoa. (TJ-RO - AC: 70081888620198220007 RO 7008188-86 .2019.822.0007, Data de Julgamento: 11/12/2020) Ainda sobre o tema, estabelece a Resolução da Aneel nº. 414/2010 (vigente à época da solicitação do interessado de fornecimento inicial): Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação de que trata o art. 27, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora; (...) Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35: (Redação dada pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015 I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I. (Incluído pela REN ANEEL 670, de 14.07.2015) (...) Ora, tem-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar que cumpriu o procedimento legal. Em verdade, a ligação foi finalizada apenas em 25/01/2021 e a ordem de serviço para realização de vistoria de ligação na unidade consumidora ocorreu em 03/02/2020. Em assim sendo, deve a parte ré reparar os danos morais suportados pela autora, decorrentes da má prestação do serviço de fornecimento de energia. No que concerne à fixação do quantum, dadas as funções compensatória e pedagógica da indenização por dano moral, bem ainda a essencialidade do serviço de fornecimento de energia, e considerando os inafastáveis postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem arbitrar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acolhendo, em parte, o pedido de majoração apresentado pela autora. Acerca da matéria, segue jurisprudência deste órgão colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO OBRIGACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DO CONSUMIDOR. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU. 1. É responsabilidade das concessionárias de serviço público fornecer serviços eficientes, seguros e contínuos. Aplicação do art. 22, parágrafo único, da Lei 8.078/90. 2. O entendimento uníssono dos tribunais pátrios é de que a fatura de energia elétrica não guarda vinculação com o imóvel, e sim com o morador/possuidor pessoa física que adquire a obrigação contratual perante a empresa responsável pelo fornecimento de energia. 3. O acesso à energia elétrica é direito público subjetivo de toda pessoa humana e o serviço público que viabiliza esse acesso é de natureza essencial, portanto, deve ser fornecido pela concessionária (a prestação é obrigatória), desde que haja viabilidade técnica à sua prestação. 4. Cabível a reparação extrapatrimonial caso, visto que a presente demanda versa sobre serviço cuja essencialidade é incontestável. 5. Danos morais majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 6. Apelação da Autora conhecida e provida. Apelação do Réu conhecida e não provida. (TJPI, AP 0802912-11.2020.8.18.0049, Relator Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, 3ª Câmara Especializada Cível, Plenário Virtual de 14/02/2025 a 21/02/2025) Com essas considerações, merece reforma a sentença a quo, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DECISÃO Diante do exposto, conheço dos recursos, para, no mérito, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação da parte autora, a fim de, reformando a sentença a quo, majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Luciana Rosa Larcher Manson x Jorge Reynaldo Larcher Manson

ID: 333774546

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: DESPEJO Nº Processo: 0812418-12.2022.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROSA LARCHER MANSON

Polo Passivo:

JORGE REYNALDO LARCHER MANSON

Sentença

Advogados:

MARCELO FLORENCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOYCE VALOURA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0812418-12.2022.8.19.0211 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: LUCIANA ROSA LARCHER MANSON RÉU: JORGE REYNALDO LARCHER MANSON LUCIANA ROSA LARCHER MANSON ajuizou ação de despejo c/c cobrança de alugueres em face de JORGE REYNALDO LARCHER MANSON. Informa que as partes firmaram contrato de locação residencial do imóvel sito na Av. Brasil 22.995, em 08/06/2009, com vigência de 30 meses. Que o locatário se encontra inadimplente. Que a demandante é proprietária do imóvel, conforme Escritura Declaratória de posse. Ressalta-se, que ao fim do contrato de aluguel, o locatário, seu réu, permaneceu no imóvel e a autora não se opôs por motivo de saúde, tornando-se a locação por prazo indeterminado, mantendo todas as cláusulas e condições. Porém, quando pediu a devolução do imóvel, o réu se recusou e continua se recusando a sair, insistindo que o mesmo o pertence, causando enormes transtornos à autora, que é escorraçada toda vez que tenta uma composição amigável. Requereu, liminarmente, a retomada do imóvel. Objetiva, ainda a rescisão contratual, condenando-o no pagamento dos alugueres atrasados – R$465.974,29, e vincendos até a data da desocupação. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 38987929 - pag. 11 – 38991656. Deferida a gratuidade, no id 38991656. Instada, oferta Emenda no id 44160651 e 47645895, recebidas no id 45853754 e 52213102 , deferindo-se a decisão liminar requestada. Frustrada a diligência no id 61120696 e 83568508. Em sua contestação espontânea, constante de id 84334887, inicialmente, noticia a interposição de Agravo de Instrumento. No mérito, alega a prescrição das parcelas anteriores a 2019. Impugna o valor atribuído à causa. Refuta a veracidade das alegações autorais, porquanto deixa de informar o referido imóvel possui duas casas, frente e fundos. Menciona que a autora não poderia estar na posse mansa e pacífica de um dos imóveis desde 2001 (a mais de sete anos antes de 2008) se ela e o seu esposo, Sr. Flávio José Larcher Manson, irmão do réu, residiam nos endereços: RUA SANTO ANGILBERTO, Nº 209 - FUNDOS – GUADALUPE, RUA SALMORÃO, Nº 375 - FUNDOS (1,2,3 ou 4) – GUADALUPE e por fim RUA JORNALISTA HERMANO REQUIÃO, Nº 15 - GUADALUPE (CASA DE ESQUINA COM A RUA ORÉLIA), imóvel pertencente ao Sr. Bichara Elmokdisi, até 2004. Na verdade, a autora e seu esposo foram morar no imóvel da genitora do réu, na casa da frente, que impôs a troca de titularidade da conta de energia elétrica. Que a Sra. Marilena, genitora do réu, pagou aluguel até 2005 e com o óbito da locadora, manteve a posse sem contraprestação. Que, após a Sra. Marilena passou a residir nos fundos e, posteriormente, em decorrência das chuvas, inverteram as casas. Que o demandado é funcionário público em Campos dos Goytacazes e passou a residir com sua mãe em março/2009, na casa da frente. Que, para realizar a troca de titularidade da conta, fez-se necessário a apresentação de contrato de locação. Que o contrato sequer contém a assinatura de testemunhas. Que nunca pagou aluguel, não sendo crível que a demandante não cobrasse o valor por doze anos. Que a demandante residiu por um tempo no imóvel dos fundos, tendo alugado a terceiros posteriormente. Que comunicou ao seu irmão e cunhada, que estava procurando a defensoria pública para realizar usucapião do referido imóvel, já que sua genitora estava de posse do referido imóvel usucapindo desde 2001 e ele continuou na posse desde 2009, o que foi refutado. Ao final, espera a improcedência, declarando-se a inexistência do título executivo extrajudicial. Com a peça, vieram os documentos de id 84336507 - 84337751. Deferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento – id 87173915. Réplica, no id 104972799, acrescida de documentos no id 104978626 - 104978626. Acórdão provendo o recurso, no id 106043264, ver fls. 157. Instados, falam em provas no id 107799039 e 108694563 - 108694565 . Saneador, no id 144246498, que defere a produção de prova oral. Audiência, conforme id 154850762. Memoriais – id 157469630 e 161472716 Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 192680890. RELATADO. DECIDO. Versa a hipótese sobre ação de despejo c/c cobrança de alugueres e acessórios de locação residencial. Foi concedida liminar, posteriormente revogada por decisão interlocutória lançada no Agravo de Instrumento interposto. O Réu, por sua vez, nega a existência de locação, afirmando que exerce a posse com “animus domini” desde 2009, de forma mansa e pacífica, sustentando também que estava em vias de demandar usucapião. Requer a improcedência da lide, com a declaração de nulidade do título extrajudicial. Como prejudicial, alega a ocorrência de prescrição trienal da cobrança. A controvérsia reside na comprovação do animus para contrato de locação residencial. Para tanto, faz-se mister analisar o acervo probatório coligido aos autos, o que, a toda evidência, revela que a autora não foi apta a comprovar suas alegações. Como de sabença, a locação de imóveis prescinde de forma específica, podendo ser celebrado de forma verbal, inclusive. Contudo, incumbia à parte autora o ônus da demonstração do fato constitutivo de sua pretensão, o que não ocorreu. Como se vê, a demandante promove a presente demanda afirmando que o locatário se encontrava inadimplente desde o início da locação, ocorrido há treze anos antes da propositura da ação, sem maiores aprofundamentos, discorrendo que locou o imóvel a seu cunhado, a pedido de seu marido, por valor que o mesmo pudesse pagar, a fim de ajudá-lo. Fixaram o valor de R$400,00. Frisou que o imóvel foi locado sem garantia, não esclareceu o índice de reajuste, e, agora pretende a cobrança de todo período, porque o demandado se recusa a desocupar o bem. O contrato de locação foi introjetado no id 38989955. Pretende comprovar a titularidade da posse do imóvel, iniciada em 2001, através de Escritura Declaratória, conforme id 38989954. O contestante, a seu turno, afirma que a Escritura Declaratória está eivada de declaração falsa, bem como que a locação foi simulada em comum pelas partes para fins de transferência de titularidade das faturas de consumo de serviço público. A princípio constata-se que a ausência de assinatura de testemunhas no negócio jurídico firmado – locação residencial, por si só, não invalida o negócio jurídico. Necessário analisar se, de fato, as partes firmaram contrato de locação ou simularam o negócio jurídico. De acordo com as alegações contidas na peça inaugural, observa-se que é contraditória a afirmativa de que saíra do imóvel, com o intuito de locar o bem e utilizar os valores para arcar com suas dívidas e necessidades, mas o entrega ao seu cunhado, que nada paga desde o início da locação. Registre-se que a demandado é servidor público e a locador, do lar. Outro ponto a ser considerado é a dívida nominal dos alugueres de R$ 64.400,00, sem atentar para o índice de reajuste contratualmente previsto na cláusula 18ª. Contudo, ao final, após proceder com a correção monetária, acrescendo dos juros moratórios, além de multa e honorários, globaliza a dívida em R$ 465.974,29. Então, antes de adentrar na prejudicial de mérito, resta analisar a existência do negócio jurídico. Ademais, deve ser pontuado que, a despeito das alegações principiadas, a demandante não se desincumbiu de comprovar a propriedade / posse sobre o imóvel em debate, não tendo a Escritura Pública cumprido sua finalidade, porquanto unilateralmente firmada pela mesma. A inicial foi instruída com parcos documentos. De outro lado, é possível vislumbrar que o Réu corrobora toda a sua defesa em narrativa lógica e convincente, instruída com farta documentação. Evidenciou, diversamente da adução autoral, que a demandante e seu sobrinho perpetraram ameaça e lesões corporais contra si e sua esposa (id 84336548). Comprovou as tratativas iniciais para propositura de usucapião – id 84337751, apresentando a planta do imóvel, constituído por duas casas, frente e fundos. Em sua Réplica, a autora muda o discurso, diante da revelação trazida, asseverando que “o fato de haver dois (2) imóveis no terreno é irrelevante, visto que o objeto da lide é o imóvel cujo endereço é Avenida Brasil, 22.995, Guadalupe, RJ, CEP. 21.670-000, atualmente ocupado pelo réu. O 2º imóvel é de titularidade da autora, mas que se tornou objeto de locação para terceiros, após o ingresso da presente ação.”- id 104972799 - Pág. 2, acrescendo com faturas de consumo iniciadas em 2001. A dúvida acerca da validade do negócio jurídico somente foi dissipada pela prova oral coligida em Juízo, a qual veio prestigiar a tese encetada pelo contestante, impondo-lhe a verossimilhança. A autora afirmou que locou o imóvel da frente para seu cunhado, passando a residir no imóvel dos fundos no período de 2009 a 2014, antes ocupado por sua sogra, locando outro imóvel por breve período e tornando para o prédio dos fundos após o óbito de sua sogra em 2015, ficando até 2020. Alude que saiu por conta de desentendimentos com o réu. Que desde janeiro de 2021 mora de aluguel. Afirmou que o seu marido alugou o imóvel em 2001 e sua sogra morava lá. Que foi buscar o réu em Campos, porque ele queria se matar. Chegou a se contradizer dizendo acerca do prédio onde morava, ora, ela na frente e a sogra nos fundos, ora invertido. Depois disse que morava nos fundos e a sogra, na frente com o seu cunhado em 2009. Que não entrou com ação executiva. Que não informou na Escritura Declaratória a existência de dois imóveis por orientação da Prefeitura. Que o seu marido pagava o imóvel desde 2001 à proprietária, que faleceu em 2002. O réu disse que: morava em Campos dos Goytacazes em março de 2009; que sua genitora morava no imóvel e não a Sra. Luciana; que não fez contrato de aluguel; que não teve ciência acerca do recebimento da notificação; que não sabe informar a data do recebimento da intimação; que a conta de água era rateada e dava o dinheiro para ela; que a Sra. Marilena morava nos fundos e depois foi morar na frente. Marilda Pereira disse que é vizinha desde 1985, tendo conhecido os proprietários; que a Sra. Luciana entrou no imóvel em 2001 e a sogra dela, nos fundos; que soube do falecimento da proprietária, sem precisar a data; que o Sr. Jorge passou a residir no imóvel após testemunhar a declaração de posse; que não tem conhecimento do contrato de locação em debate; que presenciou a negociação de contas d’água e ficou responsável por receber as contas; que presenciou a discussão; que a demandante sofreu agressões físicas, quando estava recém-operada; que o réu construiu um pequeno bar, sem o consentimento da autora; que presenciou a visita do OJA apenas uma vez, e a esposa do réu estava muito alterada; na segunda visita do OJA, ofereceu-se para receber o documento, mas não foi aceito; que não conhecia Marilena; que a cadeira de rodas lhe foi doada após o falecimento da sogra de Luciana; que não sabe dizer quando a sogra da Luciana faleceu e nem quando recebeu a cadeira de rodas; que a sogra fazia salgados e tinha uma pequena pensão em sua sala; que o réu foi morar lá em 2009; que não sabe dizer se o réu ficou na casa da frente ou dos fundos; mas que, provavelmente ficou na casa dos fundos, com a mãe, pois Luciana morava na frente; que não sabe dizer se Luciana cobrava aluguel; que a sogra morava com o réu. Edna relatou que conheceu a Marilena quando morava na Rua Aurélia e que depois ela foi morar na Av. Brasil; que ela morava sozinha; que conheceu Ione que alugou o imóvel da Av. Brasil, em 2001; que ela morou sozinha quase 05 anos; que ela vendia salgado; que depois o filho mais novo foi morar com ela, tornando a morar sozinha e, por último com o Sr. Jorge, acredita que, a partir de 2008; que a Sra. Marilena faleceu em 2015; que morava em uma rua atrás; que acha que o Sr. Flavio foi morar com ela e depois trocaram de casas, frente e fundos. Luiz Marcelo, primo da Sra. Marilena; que antes de 2001, ela morava na Rua Aurélia, depois passou a morar na Av. Brasil; que ela morava sempre sozinha; que depois de 2004/2005, o filho mais novo foi morar com ela, de favor, acha que por dificuldades financeiras; que, antes, ele morava nas cercanias; que nem o réu nem o Flávio pagava aluguel; que soube que a Sra. Luciana exigiu o pagamento das contas de luz, pois o relógio era único e após ajuste entre eles, familiares, o Sr. Jorge aceitou assinar o contrato de aluguel para contribuir o pagamento das contas de todos, mãe, irmãos e esposa; que Marilena faleceu em 2015; que a proprietária ia se mudar para o Nordeste e a Marilena foi morar lá, meio como aluguel, meio para cuidar do imóvel; que sugeriu que ela guardasse uns valores para eventual cobrança de aluguel pela proprietária; que sugeriu que entrasse com processo de usucapião; que mora atualmente no Centro da cidade; que sabe da situação porque visitava Marilena nos imóveis na Rua Aurélia e após na Av. Brasil; que soube dos fatos pela Sra. Marilena; que não conhecia a Sra. Ione e tampouco acerca do contrato firmado com o Sr. Flávio, nem a data de sua morte. Diante de todos os relatos, depreende-se que a narrativa da demandante é falaciosa. Se era proprietária do prédio da frente e não recebia alugueres, porque passou a morar nos fundos, local em que o réu buscou abrigo inicial por motivo de dificuldade financeira. Em juízo, disse que o Sr. Jorge foi morar no imóvel por estar com problemas psicológicos. A testemunha trazida pela autora, Sra. Marilda, foi testemunha da Escritura Declaratória e, apesar de receber a cadeira de rodas da sogra desta, não soube declinar o ano de seu falecimento. Não sabia da existência de contrato de aluguel e se contradisse ao não saber “dizer se o réu ficou na casa da frente ou dos fundos; mas que, provavelmente ficou na casa dos fundos, com a mãe, pois Luciana morava na frente; que não sabe dizer se Luciana cobrava aluguel; que a sogra morava com o réu.” Foi enfática a afirmar que não conhecia a Sra. Marilena. Vale destacar que era vizinha de muro. Por fim, as demais testemunhas foram uníssonas a afirmar a situação familiar vivenciada pelas partes, dando conta de que a Sra. Marilena morava sozinha, tanto na Rua Aurélia quanto na Av. Brasil, quando acolheu o Sr. Flávio, esposo da autora, por passar por dificuldades financeiras e, após o Sr. Jorge. Que a Sra. Marilena vendia salgados e fazia da sala uma pequena pensão, até ficar doente Que apesar de desconhecer a existência de contrato de locação firmado com a proprietária, de fato, era ela a inquilina. Como se vê, o relato destas testemunhas foi coerente e uníssono acerca da posse exercida pelo Réu e sua família, o que permite dessumir a simulação do contrato de locação. Neste arremate, a teor do art. 373, inciso I, do CPC, impõe-se a improcedência da demanda. Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO SEM QUALQUER INDÍCIO DE SUA EXISTÊNCIA NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Versa a controvérsia a respeito da existência relação jurídica locatícia entre as partes, capaz de fundamentar a pretensão de despejo cumulada com cobrança formulada na presente ação. 2. O demandante alega ter adquirido a posse do imóvel por meio de documento particular de cessão de direitos hereditários. Ocorre que, através de simples leitura do referido instrumento, não se verifica qualquer menção à preexistência de contrato verbal de locação em vigor. Com efeito, a cláusula quarta do referido documento faz constar que, no momento da celebração do documento, o autor estava sendo imitido na posse do imóvel, sem qualquer ressalva. 3. Tampouco o demandante logrou demonstrar a preexistência do contrato por meio de outras provas, tais quais a oitiva de testemunhas ou apresentação de recibos que comprovassem o pagamento pretérito de alugueres. 4. Portanto, impositiva é a conclusão de que não foi provada pelo autor a existência de vínculo locatício entre as partes, devendo o interessado se utilizar das vias próprias para fazer valer o seu eventual direito de posse sobre o imóvel, se for o caso. 5. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, por ausência de indícios quanto à existência de relação locatícia que justifique a propositura de presente ação de despejo. 6. Desprovimento do recurso e majoração da verba sucumbencial para o percentual de 22% sobre o valor da causa. (TJ-RJ - APL: 00454043620148190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A lei de locação admite o contato verbal (art. 47 da lei 8.245/91), contudo, o ônus de provar sua existência é da parte autora (art. 373, I do NCPC/2015), mas esta dele não se desincumbiu. 2. Da prova oral colhida em juízo não se extrai ter havido locação. Como afirmou o magistrado de primeiro grau conforme a prova oral, quem reside no imóvel atualmente é a segunda ré. Inclusive não foi testemunhada a mesma em tratativas com a autora visando locar o referido imóvel ou pagando-lhe aluguel. (fls. 98 índice 000131). 3. INEXISTÊNCIA DE PROVAS de que de fato os réus tenham alugado o imóvel em questão, ou seja, não restou comprovada a existência de relação locatícias entre as partes. Sentença de improcedência que merece ser mantida. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00322991420108190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL, Relator: JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 15/02/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO A AUTORA no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob os auspícios do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0803894-22.2024.8.15.0161

ID: 330608044

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803894-22.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA

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GUSTAVO SOARES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803894-22.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de A… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803894-22.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO FRANCISCO DE SALES em face de BANCO BRADESCO. Em síntese, afirma a autora que é aposentado e que verificou a cobrança de valores em sua conta referente a pacote de tarifas bancárias que não contratou. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação do requerido em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial, acostou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Em contestação, o BANCO BRADESCO arguiu preliminares e, no mérito, sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, afirmando a legalidade das cobranças em virtude da parte de beneficiar com os serviços contratados, pois fazia uso da conta para serviços não essenciais. Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, ambas as partes disseram não ter outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Passo a enfrentar as preliminares arguidas. Inicialmente, entendo que o benefício de justiça gratuita deferido nos autos em favor da autora deve ser mantido. É sabido que a declaração de hipossuficiência não é absoluta, ou seja, havendo indícios de que houve uma alteração na situação econômica da beneficiada, a benesse pode ser revogada. Ademais, dispõe o art. 99, §3º, do CPC, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A regra, para revogação do benefício concedido, é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, todavia, nesta oportunidade, o impugnante limitou-se a fazer alegações de que a parte impugnada não apresentou documentos comprovando a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela autora da ação principal e o impugnante não trouxe nenhum elemento para afastar tal presunção. Se há a presunção, não cabe à parte provar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Logo, não há como acolher a objeção. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, entendo que, igualmente, não merece prosperar, vez que, da análise da petição inicial, verifica-se que o autor teria buscado o banco demandado, mas não logrou êxito, tendo que recorrer ao judiciário para satisfazer o seu direito. No que concerne a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). No caso, o autor, além de ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia (art. 320 do CPC), notadamente o seu extrato bancário demonstrando os descontos questionados. Por fim, não há que se falar, ainda, em impugnação ao valor da causa, vez que, em ações de repetição de indébito, o valor da causa é geralmente estimado em função do valor que o autor pretende obter com a demanda, ou seja, o proveito econômico. Assim, considerando que o valor cobrado deve ser apurado em procedimento de cumprimento de sentença, não há que se falar em inadequação do valor da causa. Passo a análise do mérito. A autora afirma que nunca aderiu aos pacotes de tarifas questionados que ocasiona os descontos em sua conta. Por sua vez, o demandado levanta a tese de que houve adesão tácita à cobrança de serviços pela realização de diversas transações. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos de adesão pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Colho, no particular, a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDIQUE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. TARIFA DE ENTREGA E MENSALIDADE DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DOS MESES EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (0813418-48.2018.8.15.0001, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/04/2019) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO QUE NÃO POSSUI INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS "TAR PACOTE 3 MENS" E “SEGURO CARTÃO”. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º, III DA LEI 8.078/90.DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DESRESPEITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00048187820188160119 PR 0004818-78.2018.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2020) Caberia, assim, à requerida demonstrar a contratação dos serviços, a justificar os lançamentos mensais da tarifa. Todavia, não trouxe nenhum documento nesse sentido. Da análise dos extratos constantes nos autos a parte autora utiliza a referida conta apenas para receber e sacar seu benefício, não havendo demonstração da utilização efetiva de serviços que justifiquem a adesão a um pacote de tarifas. A contratação de qualquer pacote de tarifas só faz sentido quando a utilização da conta supera esse standard mínimo de transações por mês, o que evidentemente não é o caso da parte autora, pessoa de movimentação financeira que se limita ao recebimento e saque de seu benefício previdenciário. E note-se que o art. 1º da Resolução Bacen é peremptório ao exigir a contratação expressa, não abrindo margem para a alegação de adesão tácita ao produto “empurrado” pelo banco. Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato de pacote de serviços pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Da pretensão à reparação por danos morais “A hipervulnerabilidade pode ser definida como uma situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor. Nessa classificação se enquadrariam, por exemplo, os consumidores enfermos, os idosos, as crianças, os deficientes físicos e os analfabetos. O modus de vida atual não deixa margem de dúvidas acerca das dificuldades desses sujeitos de direitos, ante a potencialização de lesões aos seus interesses, advindas do crescimento do comércio eletrônico e do incremento do ambiente virtual na vida de relação, onde a velocidade das mudanças impõe barreira quase intransponível àqueles dotados de uma natural fragilidade física, psicológica ou até mental”. (Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014, p. 233). O STJ já vem reconhecendo a existência dessa categoria socialmente frágil e a necessidade de uma especial proteção, conforme observado pelo Ministro Herman Benjamim: “[...] a categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias, as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental [...]Ao se proteger o hipervulnerável, a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua faceta patrimonial, mas precisamente por abraçar a dimensão intangível e humanista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.” (REsp 931.513/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 27/09/2010). Daí se infere que a boa-fé objetiva exige dos fornecedores um dever de cuidado ainda mais exigente no trato de consumidores hipervulneráveis, o que não foi observado na espécie. Sobre a ocorrência de danos morais pela cobrança ilegal de tarifas em conta salário, colho trecho do voto do e. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, no processo nº 0802912-49.2020.8.15.0031: “Nesse passo, observa-se que as cobranças a título de “Cesta Bradesco Express” se mostraram indevidas, já que o autor, frise-se, não tinha a intenção de contratar abertura de conta que possibilitasse descontos de tarifas, sendo-lhe prejudicial qualquer desconto, por menor que seja. Em verdade, são recorrentes tais práticas pelas instituições financeiras que, embora sejam solicitadas para abertura de conta salário, induzem os consumidores a erro na abertura de conta corrente, onde é possível a cobrança de tarifas pelos serviços prestados. Com efeito, é de pleno conhecimento os lucros bilionários das instituições financeiras em nosso país, muitas vezes obtidos à custa de cobranças de taxas ou juros extorsivos de pessoas com reduzida ou mesmo sem qualquer educação financeira. Aproveita-se, portanto, da ignorância média da população, que acaba sendo explorada diante da falta de informações claras ou até mesmo de induzimento ao erro por parte dos bancos. É a situação de hipossuficiência em sua mais ampla expressão, acompanhada de intensa culpabilidade dos agentes financeiros, agravada pelo sentimento de cupidez à custa da miséria alheia. (...) Passando adiante, é de se ressaltar ser bastante comum o ajuizamento de demandas semelhante a hipótese dos autos, demonstrando, com isso, a prática costumeira utilizada pelos prestadores de serviços bancários, que, como já dito, acabam induzindo os consumidores a erro, ao procederem a abertura de conta corrente ao invés de conta salário que isenta os contratantes de qualquer cobrança de tarifa bancária. (...) Ao que se percebe, portanto, restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira recorrente, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a pacotes de tarifas, o qual não teve a intenção de contratar. Algo, ressalte-se, demasiadamente ilógico quando se verifica dos extratos colacionados aos autos que o autor apenas possuía a sua conta para percepção de seu salário, o qual, frise-se, girava em torno de um salário mínimo. Na hipótese, não é preciso realizar grande esforço para enxergar que se encontra manifestamente configurado o dano moral, tendo em vista a forma injustificável de atuação do recorrente, que, a meu ver, agiu de má-fé com a parte autora, provocando uma situação claramente vexatória e desrespeitosa, cuja dor e sensação negativas foram suportadas pelo demandante”. E ainda nesse sentido, outros precedentes do e. TJPB: CONSUMIDOR - Apelações cíveis - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - - Sentença - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Subtração de valores em conta-salário - Autorização dos débitos - Ausência de comprovação pelo réu - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do dever de cautela e vigilância na condução da atividade mercantil - Risco inerente à atividade comercial - Dever de restituir os valores saqueados - Restituição em dobro - Dano moral – Caracterização - Fixação do “quantum” indenizatório - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desprovimento do primeiro apelo e provimento do segundo. - A relação firmada entre as partes é inquestionavelmente consumerista, enquadrando-se a autora no conceito estampado no caput do art. 2º, enquanto o banco, como notório fornecedor/prestador de serviço, insere-se nesta categoria, de modo que o caso em vertente deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. - A ocorrência de subtração de valores não autorizados na conta-corrente salário da demandante constitui falha na prestação do serviço e por si só gera danos morais, pois tem o condão de causar dor íntima à consumidora que extravasa o mero dissabor. - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e d (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007494320148152003, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 10-10-2017). CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito – Taxas e juros oriundos exclusivamente de movimentação de conta-salário – Cobranças indevidas – Vedação contida nas Resoluções n.° 2.718/2000 e 3402/2006 do BCB – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Má prestação do serviço –– Abuso que se protraiu no tempo causando embaraços à autora – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais “in re ipsa” – Caracterização – “Quantum” indenizatório fixado em valor que bem atende as funções compensatória e punitiva, em face das circunstâncias do caso concreto – Manutenção da sentença - Desprovimento. - Age, de forma negligente, a instituição que efetua débitos em conta bancária aberta exclusivamente para depósito e saque de salário, sobre a qual incidem taxas e juros indevidos, haja vista vedação contida nas Resoluções n.° 2.718/2000 e 3402/2006 do Banco Central do Brasil, gerando cobranças e causando transtornos de ordem moral à vida da consumidora. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. – A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0800468-77.2019.815.0031 - ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande – Rel.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - João Pessoa, 05 de novembro de 2019). No caso, embora não tenha ocorrida a negativação do nome da autora, entendo que o prejuízo moral em casos como o presente se configura “in re ipsa”, por acarretar a subtração indevida de valores do salário, privando a parte de usufruir integralmente de seu vencimento, verba de natureza alimentar. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, a intransigência em solucionar o caso nas vias administrativas, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar abusiva e nula a cobrança referente à tarifa “TARIFA BANCÁRIA”, sendo devida a restituição das importâncias pagas indevidamente, de maneira dobrada e corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil c/c o art. 219 do CPC). Condeno ainda BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cuité, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0803894-22.2024.8.15.0161

ID: 330608045

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803894-22.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA

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GUSTAVO SOARES DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803894-22.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de A… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803894-22.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO FRANCISCO DE SALES em face de BANCO BRADESCO. Em síntese, afirma a autora que é aposentado e que verificou a cobrança de valores em sua conta referente a pacote de tarifas bancárias que não contratou. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação do requerido em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial, acostou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Em contestação, o BANCO BRADESCO arguiu preliminares e, no mérito, sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, afirmando a legalidade das cobranças em virtude da parte de beneficiar com os serviços contratados, pois fazia uso da conta para serviços não essenciais. Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, ambas as partes disseram não ter outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Passo a enfrentar as preliminares arguidas. Inicialmente, entendo que o benefício de justiça gratuita deferido nos autos em favor da autora deve ser mantido. É sabido que a declaração de hipossuficiência não é absoluta, ou seja, havendo indícios de que houve uma alteração na situação econômica da beneficiada, a benesse pode ser revogada. Ademais, dispõe o art. 99, §3º, do CPC, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A regra, para revogação do benefício concedido, é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, todavia, nesta oportunidade, o impugnante limitou-se a fazer alegações de que a parte impugnada não apresentou documentos comprovando a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela autora da ação principal e o impugnante não trouxe nenhum elemento para afastar tal presunção. Se há a presunção, não cabe à parte provar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Logo, não há como acolher a objeção. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, entendo que, igualmente, não merece prosperar, vez que, da análise da petição inicial, verifica-se que o autor teria buscado o banco demandado, mas não logrou êxito, tendo que recorrer ao judiciário para satisfazer o seu direito. No que concerne a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). No caso, o autor, além de ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia (art. 320 do CPC), notadamente o seu extrato bancário demonstrando os descontos questionados. Por fim, não há que se falar, ainda, em impugnação ao valor da causa, vez que, em ações de repetição de indébito, o valor da causa é geralmente estimado em função do valor que o autor pretende obter com a demanda, ou seja, o proveito econômico. Assim, considerando que o valor cobrado deve ser apurado em procedimento de cumprimento de sentença, não há que se falar em inadequação do valor da causa. Passo a análise do mérito. A autora afirma que nunca aderiu aos pacotes de tarifas questionados que ocasiona os descontos em sua conta. Por sua vez, o demandado levanta a tese de que houve adesão tácita à cobrança de serviços pela realização de diversas transações. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos de adesão pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Colho, no particular, a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDIQUE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. TARIFA DE ENTREGA E MENSALIDADE DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DOS MESES EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (0813418-48.2018.8.15.0001, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/04/2019) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO QUE NÃO POSSUI INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS "TAR PACOTE 3 MENS" E “SEGURO CARTÃO”. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º, III DA LEI 8.078/90.DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DESRESPEITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00048187820188160119 PR 0004818-78.2018.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2020) Caberia, assim, à requerida demonstrar a contratação dos serviços, a justificar os lançamentos mensais da tarifa. Todavia, não trouxe nenhum documento nesse sentido. Da análise dos extratos constantes nos autos a parte autora utiliza a referida conta apenas para receber e sacar seu benefício, não havendo demonstração da utilização efetiva de serviços que justifiquem a adesão a um pacote de tarifas. A contratação de qualquer pacote de tarifas só faz sentido quando a utilização da conta supera esse standard mínimo de transações por mês, o que evidentemente não é o caso da parte autora, pessoa de movimentação financeira que se limita ao recebimento e saque de seu benefício previdenciário. E note-se que o art. 1º da Resolução Bacen é peremptório ao exigir a contratação expressa, não abrindo margem para a alegação de adesão tácita ao produto “empurrado” pelo banco. Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato de pacote de serviços pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Da pretensão à reparação por danos morais “A hipervulnerabilidade pode ser definida como uma situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor. Nessa classificação se enquadrariam, por exemplo, os consumidores enfermos, os idosos, as crianças, os deficientes físicos e os analfabetos. O modus de vida atual não deixa margem de dúvidas acerca das dificuldades desses sujeitos de direitos, ante a potencialização de lesões aos seus interesses, advindas do crescimento do comércio eletrônico e do incremento do ambiente virtual na vida de relação, onde a velocidade das mudanças impõe barreira quase intransponível àqueles dotados de uma natural fragilidade física, psicológica ou até mental”. (Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014, p. 233). O STJ já vem reconhecendo a existência dessa categoria socialmente frágil e a necessidade de uma especial proteção, conforme observado pelo Ministro Herman Benjamim: “[...] a categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias, as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental [...]Ao se proteger o hipervulnerável, a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua faceta patrimonial, mas precisamente por abraçar a dimensão intangível e humanista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.” (REsp 931.513/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 27/09/2010). Daí se infere que a boa-fé objetiva exige dos fornecedores um dever de cuidado ainda mais exigente no trato de consumidores hipervulneráveis, o que não foi observado na espécie. Sobre a ocorrência de danos morais pela cobrança ilegal de tarifas em conta salário, colho trecho do voto do e. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, no processo nº 0802912-49.2020.8.15.0031: “Nesse passo, observa-se que as cobranças a título de “Cesta Bradesco Express” se mostraram indevidas, já que o autor, frise-se, não tinha a intenção de contratar abertura de conta que possibilitasse descontos de tarifas, sendo-lhe prejudicial qualquer desconto, por menor que seja. Em verdade, são recorrentes tais práticas pelas instituições financeiras que, embora sejam solicitadas para abertura de conta salário, induzem os consumidores a erro na abertura de conta corrente, onde é possível a cobrança de tarifas pelos serviços prestados. Com efeito, é de pleno conhecimento os lucros bilionários das instituições financeiras em nosso país, muitas vezes obtidos à custa de cobranças de taxas ou juros extorsivos de pessoas com reduzida ou mesmo sem qualquer educação financeira. Aproveita-se, portanto, da ignorância média da população, que acaba sendo explorada diante da falta de informações claras ou até mesmo de induzimento ao erro por parte dos bancos. É a situação de hipossuficiência em sua mais ampla expressão, acompanhada de intensa culpabilidade dos agentes financeiros, agravada pelo sentimento de cupidez à custa da miséria alheia. (...) Passando adiante, é de se ressaltar ser bastante comum o ajuizamento de demandas semelhante a hipótese dos autos, demonstrando, com isso, a prática costumeira utilizada pelos prestadores de serviços bancários, que, como já dito, acabam induzindo os consumidores a erro, ao procederem a abertura de conta corrente ao invés de conta salário que isenta os contratantes de qualquer cobrança de tarifa bancária. (...) Ao que se percebe, portanto, restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira recorrente, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a pacotes de tarifas, o qual não teve a intenção de contratar. Algo, ressalte-se, demasiadamente ilógico quando se verifica dos extratos colacionados aos autos que o autor apenas possuía a sua conta para percepção de seu salário, o qual, frise-se, girava em torno de um salário mínimo. Na hipótese, não é preciso realizar grande esforço para enxergar que se encontra manifestamente configurado o dano moral, tendo em vista a forma injustificável de atuação do recorrente, que, a meu ver, agiu de má-fé com a parte autora, provocando uma situação claramente vexatória e desrespeitosa, cuja dor e sensação negativas foram suportadas pelo demandante”. E ainda nesse sentido, outros precedentes do e. TJPB: CONSUMIDOR - Apelações cíveis - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - - Sentença - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Subtração de valores em conta-salário - Autorização dos débitos - Ausência de comprovação pelo réu - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do dever de cautela e vigilância na condução da atividade mercantil - Risco inerente à atividade comercial - Dever de restituir os valores saqueados - Restituição em dobro - Dano moral – Caracterização - Fixação do “quantum” indenizatório - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desprovimento do primeiro apelo e provimento do segundo. - A relação firmada entre as partes é inquestionavelmente consumerista, enquadrando-se a autora no conceito estampado no caput do art. 2º, enquanto o banco, como notório fornecedor/prestador de serviço, insere-se nesta categoria, de modo que o caso em vertente deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. - A ocorrência de subtração de valores não autorizados na conta-corrente salário da demandante constitui falha na prestação do serviço e por si só gera danos morais, pois tem o condão de causar dor íntima à consumidora que extravasa o mero dissabor. - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e d (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007494320148152003, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 10-10-2017). CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito – Taxas e juros oriundos exclusivamente de movimentação de conta-salário – Cobranças indevidas – Vedação contida nas Resoluções n.° 2.718/2000 e 3402/2006 do BCB – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Má prestação do serviço –– Abuso que se protraiu no tempo causando embaraços à autora – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais “in re ipsa” – Caracterização – “Quantum” indenizatório fixado em valor que bem atende as funções compensatória e punitiva, em face das circunstâncias do caso concreto – Manutenção da sentença - Desprovimento. - Age, de forma negligente, a instituição que efetua débitos em conta bancária aberta exclusivamente para depósito e saque de salário, sobre a qual incidem taxas e juros indevidos, haja vista vedação contida nas Resoluções n.° 2.718/2000 e 3402/2006 do Banco Central do Brasil, gerando cobranças e causando transtornos de ordem moral à vida da consumidora. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. – A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0800468-77.2019.815.0031 - ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande – Rel.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - João Pessoa, 05 de novembro de 2019). No caso, embora não tenha ocorrida a negativação do nome da autora, entendo que o prejuízo moral em casos como o presente se configura “in re ipsa”, por acarretar a subtração indevida de valores do salário, privando a parte de usufruir integralmente de seu vencimento, verba de natureza alimentar. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, a intransigência em solucionar o caso nas vias administrativas, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar abusiva e nula a cobrança referente à tarifa “TARIFA BANCÁRIA”, sendo devida a restituição das importâncias pagas indevidamente, de maneira dobrada e corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil c/c o art. 219 do CPC). Condeno ainda BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cuité, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Processo nº 0803894-22.2024.8.15.0161

ID: 330608046

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cuité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803894-22.2024.8.15.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803894-22.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de A… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803894-22.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO FRANCISCO DE SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO FRANCISCO DE SALES em face de BANCO BRADESCO. Em síntese, afirma a autora que é aposentado e que verificou a cobrança de valores em sua conta referente a pacote de tarifas bancárias que não contratou. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação do requerido em danos morais pelos sofrimentos experimentados. Com a inicial, acostou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Em contestação, o BANCO BRADESCO arguiu preliminares e, no mérito, sustentou genericamente a ausência de ato ilícito ou de danos morais decorrentes da conduta, afirmando a legalidade das cobranças em virtude da parte de beneficiar com os serviços contratados, pois fazia uso da conta para serviços não essenciais. Intimadas as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, ambas as partes disseram não ter outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Passo a enfrentar as preliminares arguidas. Inicialmente, entendo que o benefício de justiça gratuita deferido nos autos em favor da autora deve ser mantido. É sabido que a declaração de hipossuficiência não é absoluta, ou seja, havendo indícios de que houve uma alteração na situação econômica da beneficiada, a benesse pode ser revogada. Ademais, dispõe o art. 99, §3º, do CPC, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A regra, para revogação do benefício concedido, é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, todavia, nesta oportunidade, o impugnante limitou-se a fazer alegações de que a parte impugnada não apresentou documentos comprovando a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. Há presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência feita pela autora da ação principal e o impugnante não trouxe nenhum elemento para afastar tal presunção. Se há a presunção, não cabe à parte provar que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Logo, não há como acolher a objeção. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, entendo que, igualmente, não merece prosperar, vez que, da análise da petição inicial, verifica-se que o autor teria buscado o banco demandado, mas não logrou êxito, tendo que recorrer ao judiciário para satisfazer o seu direito. No que concerne a preliminar de ausência de documentos indispensáveis, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)”. (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). No caso, o autor, além de ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC, instruiu a inicial com o mínimo de prova dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ao entendimento da controvérsia (art. 320 do CPC), notadamente o seu extrato bancário demonstrando os descontos questionados. Por fim, não há que se falar, ainda, em impugnação ao valor da causa, vez que, em ações de repetição de indébito, o valor da causa é geralmente estimado em função do valor que o autor pretende obter com a demanda, ou seja, o proveito econômico. Assim, considerando que o valor cobrado deve ser apurado em procedimento de cumprimento de sentença, não há que se falar em inadequação do valor da causa. Passo a análise do mérito. A autora afirma que nunca aderiu aos pacotes de tarifas questionados que ocasiona os descontos em sua conta. Por sua vez, o demandado levanta a tese de que houve adesão tácita à cobrança de serviços pela realização de diversas transações. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do ato/contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Assim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização dos contratos de adesão pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. Colho, no particular, a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE PACOTE DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDIQUE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA ILÍCITA. DEVOLUÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. TARIFA DE ENTREGA E MENSALIDADE DE SEGURO. DEVOLUÇÃO DOS MESES EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INOCORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. (0813418-48.2018.8.15.0001, Rel. Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 30/04/2019) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO QUE NÃO POSSUI INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBRANÇA DAS TARIFAS DENOMINADAS "TAR PACOTE 3 MENS" E “SEGURO CARTÃO”. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 6º, III DA LEI 8.078/90.DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DESRESPEITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00048187820188160119 PR 0004818-78.2018.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/03/2020) Caberia, assim, à requerida demonstrar a contratação dos serviços, a justificar os lançamentos mensais da tarifa. Todavia, não trouxe nenhum documento nesse sentido. Da análise dos extratos constantes nos autos a parte autora utiliza a referida conta apenas para receber e sacar seu benefício, não havendo demonstração da utilização efetiva de serviços que justifiquem a adesão a um pacote de tarifas. A contratação de qualquer pacote de tarifas só faz sentido quando a utilização da conta supera esse standard mínimo de transações por mês, o que evidentemente não é o caso da parte autora, pessoa de movimentação financeira que se limita ao recebimento e saque de seu benefício previdenciário. E note-se que o art. 1º da Resolução Bacen é peremptório ao exigir a contratação expressa, não abrindo margem para a alegação de adesão tácita ao produto “empurrado” pelo banco. Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42 do CDC: Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC, decidindo que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato de pacote de serviços pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Da pretensão à reparação por danos morais “A hipervulnerabilidade pode ser definida como uma situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor. Nessa classificação se enquadrariam, por exemplo, os consumidores enfermos, os idosos, as crianças, os deficientes físicos e os analfabetos. O modus de vida atual não deixa margem de dúvidas acerca das dificuldades desses sujeitos de direitos, ante a potencialização de lesões aos seus interesses, advindas do crescimento do comércio eletrônico e do incremento do ambiente virtual na vida de relação, onde a velocidade das mudanças impõe barreira quase intransponível àqueles dotados de uma natural fragilidade física, psicológica ou até mental”. (Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014, p. 233). O STJ já vem reconhecendo a existência dessa categoria socialmente frágil e a necessidade de uma especial proteção, conforme observado pelo Ministro Herman Benjamim: “[...] a categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias, as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental [...]Ao se proteger o hipervulnerável, a rigor quem verdadeiramente acaba beneficiada é a própria sociedade, porquanto espera o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua faceta patrimonial, mas precisamente por abraçar a dimensão intangível e humanista dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade.” (REsp 931.513/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 27/09/2010). Daí se infere que a boa-fé objetiva exige dos fornecedores um dever de cuidado ainda mais exigente no trato de consumidores hipervulneráveis, o que não foi observado na espécie. Sobre a ocorrência de danos morais pela cobrança ilegal de tarifas em conta salário, colho trecho do voto do e. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, no processo nº 0802912-49.2020.8.15.0031: “Nesse passo, observa-se que as cobranças a título de “Cesta Bradesco Express” se mostraram indevidas, já que o autor, frise-se, não tinha a intenção de contratar abertura de conta que possibilitasse descontos de tarifas, sendo-lhe prejudicial qualquer desconto, por menor que seja. Em verdade, são recorrentes tais práticas pelas instituições financeiras que, embora sejam solicitadas para abertura de conta salário, induzem os consumidores a erro na abertura de conta corrente, onde é possível a cobrança de tarifas pelos serviços prestados. Com efeito, é de pleno conhecimento os lucros bilionários das instituições financeiras em nosso país, muitas vezes obtidos à custa de cobranças de taxas ou juros extorsivos de pessoas com reduzida ou mesmo sem qualquer educação financeira. Aproveita-se, portanto, da ignorância média da população, que acaba sendo explorada diante da falta de informações claras ou até mesmo de induzimento ao erro por parte dos bancos. É a situação de hipossuficiência em sua mais ampla expressão, acompanhada de intensa culpabilidade dos agentes financeiros, agravada pelo sentimento de cupidez à custa da miséria alheia. (...) Passando adiante, é de se ressaltar ser bastante comum o ajuizamento de demandas semelhante a hipótese dos autos, demonstrando, com isso, a prática costumeira utilizada pelos prestadores de serviços bancários, que, como já dito, acabam induzindo os consumidores a erro, ao procederem a abertura de conta corrente ao invés de conta salário que isenta os contratantes de qualquer cobrança de tarifa bancária. (...) Ao que se percebe, portanto, restou comprovada a conduta ilícita e comissiva por parte da instituição financeira recorrente, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo demandante, pois teve que arcar com gastos referentes a pacotes de tarifas, o qual não teve a intenção de contratar. Algo, ressalte-se, demasiadamente ilógico quando se verifica dos extratos colacionados aos autos que o autor apenas possuía a sua conta para percepção de seu salário, o qual, frise-se, girava em torno de um salário mínimo. Na hipótese, não é preciso realizar grande esforço para enxergar que se encontra manifestamente configurado o dano moral, tendo em vista a forma injustificável de atuação do recorrente, que, a meu ver, agiu de má-fé com a parte autora, provocando uma situação claramente vexatória e desrespeitosa, cuja dor e sensação negativas foram suportadas pelo demandante”. E ainda nesse sentido, outros precedentes do e. TJPB: CONSUMIDOR - Apelações cíveis - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - - Sentença - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Subtração de valores em conta-salário - Autorização dos débitos - Ausência de comprovação pelo réu - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do dever de cautela e vigilância na condução da atividade mercantil - Risco inerente à atividade comercial - Dever de restituir os valores saqueados - Restituição em dobro - Dano moral – Caracterização - Fixação do “quantum” indenizatório - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desprovimento do primeiro apelo e provimento do segundo. - A relação firmada entre as partes é inquestionavelmente consumerista, enquadrando-se a autora no conceito estampado no caput do art. 2º, enquanto o banco, como notório fornecedor/prestador de serviço, insere-se nesta categoria, de modo que o caso em vertente deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. - A ocorrência de subtração de valores não autorizados na conta-corrente salário da demandante constitui falha na prestação do serviço e por si só gera danos morais, pois tem o condão de causar dor íntima à consumidora que extravasa o mero dissabor. - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e d (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007494320148152003, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 10-10-2017). CONSUMIDOR – Apelação Cível – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito – Taxas e juros oriundos exclusivamente de movimentação de conta-salário – Cobranças indevidas – Vedação contida nas Resoluções n.° 2.718/2000 e 3402/2006 do BCB – Aplicação da Teoria do Risco Profissional – Má prestação do serviço –– Abuso que se protraiu no tempo causando embaraços à autora – Violação da honra subjetiva – Constrangimento – Danos morais “in re ipsa” – Caracterização – “Quantum” indenizatório fixado em valor que bem atende as funções compensatória e punitiva, em face das circunstâncias do caso concreto – Manutenção da sentença - Desprovimento. - Age, de forma negligente, a instituição que efetua débitos em conta bancária aberta exclusivamente para depósito e saque de salário, sobre a qual incidem taxas e juros indevidos, haja vista vedação contida nas Resoluções n.° 2.718/2000 e 3402/2006 do Banco Central do Brasil, gerando cobranças e causando transtornos de ordem moral à vida da consumidora. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. – A indenização por danos morais há de ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, leve em conta a sua natureza penal e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano havido. Consoante assentado na jurisprudência, a reparação pecuniária não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. (APELAÇÃO CÍVEL nº 0800468-77.2019.815.0031 - ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande – Rel.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos - João Pessoa, 05 de novembro de 2019). No caso, embora não tenha ocorrida a negativação do nome da autora, entendo que o prejuízo moral em casos como o presente se configura “in re ipsa”, por acarretar a subtração indevida de valores do salário, privando a parte de usufruir integralmente de seu vencimento, verba de natureza alimentar. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, a intransigência em solucionar o caso nas vias administrativas, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar abusiva e nula a cobrança referente à tarifa “TARIFA BANCÁRIA”, sendo devida a restituição das importâncias pagas indevidamente, de maneira dobrada e corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil c/c o art. 219 do CPC). Condeno ainda BANCO BRADESCO S/A a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ. Sem condenação em custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cuité, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

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Pedro Bispo De Menezes x Banco Bradesco S/A

ID: 262573972

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802912-39.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO BISPO DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802912-39.2023.8.20.5161 Polo ativo PEDRO BISPO DE MENEZES Advogado(s): KALYL L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802912-39.2023.8.20.5161 Polo ativo PEDRO BISPO DE MENEZES Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO QUANTO AO APELO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O INTERPOSTO PELO BANCO. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e PEDRO BISPO DE MENEZES contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, declarando inexistente a cobrança de tarifa bancária e condenando o banco à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO1” foi indevida, considerando a ausência de prévia autorização do cliente; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais e os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança da tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO1" é indevida, pois não há comprovação de que tenha sido contratada ou autorizada pela parte autora, conforme exige a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, sendo inaplicável à conta que recebe benefícios previdenciários, conforme a legislação consumerista. A autora não foi devidamente informada sobre a cobrança da tarifa, configurando falha na prestação do serviço, e, portanto, deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores descontados, em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral é configurado pela cobrança ilegítima de tarifa não contratada, que dificultou a situação financeira da autora, sobretudo por ser beneficiária do INSS, configurando lesão aos seus direitos de consumidor. O quantum indenizatório deve ser majorado para R$ 3.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência desta Corte. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, observando-se os critérios do art. 85, §2º do CPC, em razão da relevância da causa e do trabalho realizado pelos advogados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de BANCO BRADESCO S/A parcialmente provido para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação. Recurso de PEDRO BISPO DE MENEZES provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa bancária sem a devida autorização do cliente é indevida e gera direito à restituição dos valores descontados em dobro. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e as circunstâncias do caso. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, §2º do CPC, levando em conta a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 3.919/2010 do BACEN; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III, e art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 944; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, em conhecer os recursos, para conheço dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do BANCO BRADESCO S/A para determinar que sobre o valor da indenização por Danos Morais incidam juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e dar provimento ao recurso interposto por PEDRO BISPO DE MENEZES, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados na proporção fixada na sentença, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. Vencidos parcialmente os Desembargadores Cornélio Alves e Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e PEDRO BISPO DE MENEZES, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Posto isso, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexistentes os descontos referentes à tarifa bancária sob rubrica de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1”. b) condenar a ré a restituir em dobro as parcelas sob rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1” descontadas indevidamente na conta bancária da parte autora, acrescido de juros pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir de cada desconto, a serem comprovadas em fase de execução. c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da taxa selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021). Em face da sucumbência recíproca, as despesas serão divididas: 75% para o réu e 25% para a parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento (na proporção acima) das custas processuais, enquanto isento a parte autora em face da gratuidade judiciária e a isenção da legislação estadual. Condeno as partes autora e ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. A parcela da parte autora ficará suspensa conforme previsão do artigo 98 do CPC. Em suas razões, PEDRO BISPO DE MENEZES alega que sofreu descontos denominado “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1” em sua conta na qual recebe seu benefício previdenciário do INSS, referente a serviços que nunca foram solicitados, o que lhe gerou enormes transtornos. Sustenta que o valor fixado a título de indenização por danos morais foi irrisório, não atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e nem aos patamares fixados por esta Corte de Justiça Estadual, devendo ser majorado. Diz que não foram observados os parâmetros legais quando da fixação dos honorários advocatícios, devendo ser majorados. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para majorar o quantum indenizatório por danos morais e os honorários sucumbenciais. Por sua vez, o BANCO BRADESCO S/A também interpôs apelação, na qual defende a legalidade da cobrança, uma vez que a autora aderiu ao serviço e a conta é utilizada não somente para recebimento de salário, mas para diversas transações financeiras, e está respaldada na resolução nº 3.919/2010 do banco central. Afirma que não há dano moral a ser indenizado, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que este se limitou a praticar o que fora acordado pelas partes, conforme contrato firmado entre as partes. Argumenta que o valor arbitrado pelo juiz a quo é exorbitante, carecendo de razoabilidade e proporcionalidade. Defende que para a configuração da repetição do indébito em dobro, se faz necessária a comprovação da má-fé por parte da Apelante, o que não houve no presente caso. Aduz que deve haver a devida compensação do valor de cada serviço individualizado, devidamente corrigido. Diz que os juros de mora devem incidir a partir do arbitramento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo. As partes apresentaram contrarrazões. O Ministério Público deixou de opinar no feito, ante a ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Considerando que algumas das matérias constantes nos recursos são coincidentes, os analisarei em conjunto. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em decorrência de descontos na conta da apelada, referentes à tarifa bancária “CESTA B. EXPRESSO1” não contratada. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda a cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais. Ademais, o artigo 1º da referida Resolução nº 3.919/2010 exige a previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do cliente para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, em harmonia com os preceitos consumeristas, in verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Como se sabe, em se tratando de fato negativo, como no presente caso (alegação de ausência de contratação), inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. Ademais, tratando-se de relação de consumo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. No caso dos autos, embora a conta tenha sido utilizada algumas vezes para outras operações financeiras, incumbido do ônus da prova, o banco não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar a celebração do contrato, a fim de autorizar os descontos da tarifa bancária denominada “CESTA B. EXPRESSO1”. E, também não consta comprovação de que a autora foi efetivamente informada, de forma clara e adequada, acerca dos possíveis ônus decorrentes da abertura de sua conta bancária, conforme lhe garante o art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, mostra-se indevida a cobrança da tarifa bancária em questão. Passo agora à análise da caracterização do dano de natureza moral. No caso dos autos, a cobrança operou-se de forma ilegítima, uma vez que a autora sofreu descontos, referentes a serviços por ela não contratados, na conta em que recebe seu beneficiário da Previdência Social, sua única fonte de renda, dificultando ainda mais a sua capacidade financeira já bastante comprometida, de modo que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado. Importante mencionar que, em casos como este, para a configuração do dano de natureza moral, não há necessidade de demonstração material do prejuízo, mas apenas a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco de reparar os danos a que deu ensejo. Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes, vejamos: CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO E SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE OUTRAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. TARIFAÇÃO DENOMINADA “CESTA B. EXPRESSO1” INDEVIDA EM CONTA-CORRENTE. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. PROIBIÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO Nº 3402 DO BACEN. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800785-73.2019.8.20.5160, Relator Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 25/08/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE AUTORIZOU OS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA/RECORRENTE A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA DESCONTADA EM SEUS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RECONHECIDA JÁ NO JUÍZO DE ORIGEM. DÍVIDA NÃO CONSTITUÍDA REGULARMENTE. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IGUALMENTE CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL AO ABALO ENSEJADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800370-68.2019.8.20.5135, Relator: Juiz convocado Dr. João Afonso Pordeus, ASSINADO em 20/10/2020) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO1”. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIZAÇÃO PELA USUÁRIA. UTILIZAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800760-60.2019.8.20.5160, Relator Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2020) Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. In casu, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 2.000,00) deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ao disposto no art. 944 do Código Civil, e para se adequar aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. Quanto ao termo de incidência dos juros e da correção monetária, é cediço que nas condenações por danos morais, os juros incidirão desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 240 do CPC e artigo 405 do Código Civil, e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362⁄STJ). No que pertine à repetição do indébito em dobro, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 929, sedimentou entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). A tese fixada no precedente supramencionado teve seus efeitos modulados, de modo que a averiguação da boa-fé objetiva apta a ensejar a aplicação do art. 42 do CDC deve ser feita apenas partir do julgamento do precedente (30/03/2021) e, para o período anterior, deve ser observado se a conduta do fornecedor demonstrou má-fé, conforme determinava a jurisprudência antes do julgamento do Tema 929. No presente caso, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má-fé da instituição financeira ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito do apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua conta bancária, a serem devidamente apurados em cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios, é cediço que nas causas em que houver condenação, como no presente feito, os honorários advocatícios devem ser fixados obedecendo aos ditames estabelecidos pelo §2º do artigo 85, do CPC, senão vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Portanto, dentro dos mencionados limites, deve o julgador observar os critérios contidos nas alíneas do §2º do artigo 85, do CPC, de forma que a fixação dos honorários de sucumbência observe sempre as peculiaridades da causa e trabalho desempenhado pelo causídico. No caso dos autos, analisando os critérios de grau de zelo profissional, local da prestação do serviço e natureza e importância da causa, bem como o trabalho exigido, entendo que os honorários devem ser majorados, para 20% do valor da condenação (danos morais e materiais), em obediência aos parâmetros estabelecidos pelo §2º do artigo 85, do CPC, ao princípio da razoabilidade e em respeito ao exercício da advocacia. Ante o exposto, conheço dos recursos para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do BANCO BRADESCO S/A para determinar que sobre o valor da indenização por Danos Morais incidam juros de mora a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e dar provimento ao recurso interposto por PEDRO BISPO DE MENEZES, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), e majorar os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem rateados na proporção fixada na sentença. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator CT Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Gilvan Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 327142861

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810693-37.2023.8.19.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROBERTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 SENTENÇA Processo: 0810693-37.2023.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILVAN FERREIRA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1. RELATÓRIO GILVAN FERREIA DA SILVAajuizou ação declaratória de inexigibilidade dedébito com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BMG, narrando que: a) ao longo dos anos, visando realizar seus tratamentos médicos, sempre contraiu empréstimos consignados dentro de sua margem de possibilidades e sempre honrou com eles, com desconto em folha, sempre mais benéficos que outras modalidades, pois os juros são bem abaixo do exercido no mercado; b) ocorre que, desde 02/2017, a ré vem lançando descontos na sua folha de pagamento sobre as rubricas “Empréstimo sobre a RMC” e ainda faz uma Reserva de Margem Consignada (RMC); c) o requerente utilizou o valor de R$ 5.041,00, que foi lançado em sua conta salário em janeiro de 20147, logo em seguida começaram os descontos mencionados que prevalecem até a presente data, sem data prevista para término; d) se o autor soubesse das particularidades, jamais efetuaria contrato nessa modalidade, sempre optando por empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, tendo sido induzido a erro. Requereu, então, o deferimento da tutela provisória para cessar os descontos, bem como, no mérito, a procedência da demanda para declarar nula eventual contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com a consequente inexistência do débito, com a condenação da ré à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais. Subsidiariamente, na hipótese de ser considerado válido o contrato, requereu seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado à época da contratação e utilizando os valores já pagos a título de RMCpara amortizar eventual saldo devedor. A inicial veio acompanhada dos documentos de ids. 58462571 / 58463356. Decisão deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela provisória no id. 58518369. O réu apresentou contestação (id. 66387478), aduzindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade de justiça, a prescrição e a decadência. No mérito, alegou, em síntese, que: a) houve, de fato, a contratação de cartão de crédito consignado, que, além de ter sido desbloqueado, foi efetivamente utilizado para a realização de saques e compras; b) o consentimento acerca do produto está cabalmente demonstrado, inexistindo prova de vício capaz de maculá-lo; c) verificada a regularidade da contratação pela parte autora, com o efetivo recebimento de valores, realização de compras, não estando comprovado qualquer vício de consentimento capaz de macular a contratação, resta patente a improcedência dos pedidos, sob pena de se propiciar o enriquecimento ilícito da parte; d) o cartão de crédito pode ser cancelado por mera comunicação ao banco, não estando condicionado ao pagamento do saldo devedor em aberto, bem como não se vislumbra qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes ou venda casada; e) o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado trata-se de obrigação cujo cumprimento é impossível ao banco réu; f) o pedido de repetição do indébito deve ser rechaçado e, caso se entenda que algum valor é devido à parte autora, deve haver compensação dos valores devidos pela parte autora; g) não há ato ilícito praticado pelo réu, bem como não ocorreu dano extrapatrimonial indenizável. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos autorais. Acompanharam a contestação os documentos de ids. 66387482 / 66388376. Intimadas em provas, manifestou-se apenas a parte ré, conforme ids. 101380281 e 116554425. Decisão saneadora no id. 116568162, deferindo a produção de prova documental. Manifestação das partes pelo desinteresse na produção de outras provas nos ids. 121534893 e 121740081. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico que a demanda encontra-seapta a pronta decisão, tendo em vista que os documentos juntados já são suficientes para a solução da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, sobretudo por ser a controvérsia eminentemente de direito. Verifico que há questões preliminares e prejudiciais a serem apreciadas. De início, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida àparteautora, uma vez que esta comprovou sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas do processo, consoante documentos juntados aos autos (ids. 58462584 e 58462593). Quanto à inépcia da inicial suscitada, observo que não merece prosperar. Isso porque não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, §1º do CPC, tendo a petição inicial preenchido os requisitos legais, contendo os fatos e fundamentos jurídicos sobre os quais a autora baseia sua pretensão, bem como se apresentam devidamente delineados e quantificados os pedidos, estando atendido o disposto nos artigos 319 e 320 do CPC. Tanto é assim que a defesa foi oferecida a contento. De igual modo, não assiste razão ao réu quanto às prejudiciais de mérito suscitadas, na medida em que se aplica, na hipótese, o prazo prescricional decenal, a contar da celebração do contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, prazo este que não decorreu. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. A reforma do julgado quanto à regularidade do contrato mostra-se inviável, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório bem como das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ estabeleceu que, nas ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a contagem do prazo prescricional decenal tem início a partir da data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.” (AgIntno AREspn. 2.668.346/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgIntno REsp n. 1.769.662/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJede 1/7/2019.) Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao julgamento do mérito. Sendo incontroversa nos autos (art. 374, III, CPC) a existência de contrato entre as partes, cinge-se a controvérsia à legalidade da contratação na modalidade pactuada, ou sua abusividade, bem como à ocorrência de danos morais. Aplica-se, ao presente conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, a Constituição Federal, em homenagem ao fenômeno da constitucionalização do Direito. É dizer, com a deflagração de uma nova ordem jurídica constitucional, todos os ramos do Direito passaram a ser relidos à luz da Constituição da República, notadamente dos direitos fundamentais (eficácia objetiva e irradiante dos direitos fundamentais). No caso trazido à baila, faço referência sobretudo ao direito fundamental à defesa do consumidor, insculpido no art. 5º, XXXII, da Constituição da República. Art. 5º, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Também cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta que a autora utilizou, como destinatário final, do serviço bancário oferecido pelo réu, enquadrando-se na definição do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e na teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Já o réu enquadra-se na definição de fornecedor, como se depreende do art. 3º, caput e §2º, CDC, e Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Deve incidir, ademais, o Código Civil, que rege as relações privadas, sobretudo na sua disciplina contratual. Assim dispõe o Código Civil: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º Ainterpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - forconfirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponderaos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; III - corresponder à boa-fé; IV - formais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - correspondera qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1 o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2 o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, assim prevê: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçamobrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofendeos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringedireitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preçodo produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montantedos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidadedas prestações; V - somatotal a pagar, com e sem financiamento. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superioresa dois por cento do valor da prestação. § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que, apesar da designação de cartão de crédito, o que de fato se efetivou entre as partes foi verdadeiro contrato de mútuo, tendo sido transferidasquantiasem dinheiropara a parte autora, como qualquer outro empréstimo, fato que é confirmado pelo próprio réu. Ocorre que a taxa de juros média dos contratos de cartão de crédito é maior exatamente pelo risco inerente a essa modalidade, o que não acontece com o consignado, no qual o pagamento das prestações é diretamente descontado do consumidor, inexistindo margem, pois, para o total inadimplemento. Ao contrário do alegado pelo réu em sua contestação, verifica-se que no contrato, de adesão, diga-se, não há previsão de número das prestações e soma total a pagar, mas tão somente a referência a forma de pagamento “mensal”, contrariando frontalmente o disposto na legislação consumerista. Observa-se ainda que os valores que o banco réu alega terem sido utilizados pela parte autora foram obtidos por meio de “saques”,tendo os respectivos valores sido creditados por meio de TED para a conta corrente do autor, o que corrobora o argumento autoral de que, para ele, estaria realizando empréstimo consignado comum. Assim, ainda que tenham sido realizados “saques” pela parte autora, isso não impede o reconhecimento da evidente abusividade presente no contrato ora discutido, na medida em que, a despeito de se valer da garantia de desconto diretamente em folha de pagamento da autora, cláusula esta que obviamente se opera em benefício do fornecedor, as taxas de juros aplicadas são superiores às comumente praticadas na modalidade de empréstimo consignado. Embora em algumas poucas faturas conste a existência de compras com a utilização do mencionado cartão em estabelecimentos comerciais (ids. 66388357 / 66388358), fato é que, no diz respeito aos valores emprestados, questionados pelo autor, a título de “saques”,restou evidente a ausência de informação adequada a respeito de se tratar, na verdade, de cartão de crédito, não empréstimo comum. Desse modo, tem-se que houvea celebração de contrato denominado de cartão de crédito com vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, considerando que tem a seu favor a garantia do adimplemento pelo desconto em folha, enquanto o consumidor sequer tem previsão de término do pagamento, perdurando o contrato indefinidamente, eis que, na prática, as parcelas muitas vezes não cobrem nem mesmo os juros cobrados, não chegando a quitar o valor principal. E, ainda que haja eventual redução do saldo devedor, ainda assim não há real estabelecimento e informação a respeito da sua duração, que continuaria indefinida. Cristalino, portanto, que o consumidor fica sujeito a obrigação manifestamente onerosa, o que não é afastado pela circunstância de ter utilizado ou não valores oriundos da contratação. Ademais, ao realizar os ditos saques, inexistindo a informação clara e precisa do consumidor de que aquele saque faz parte do contrato de cartão de crédito, ao que parece se trataria de um empréstimo comum, com a diferença, contudo, já mencionada, de que, na espécie, não há previsão de fim, estando a parte mais vulnerável da relação jurídica submetida a descontos com taxas mais altas que as do consignado comum por prazo indeterminado. Assim, embora de fato houvesse uma dívida, o réu adotou conduta violadora da boa-fé e da transparência que devem nortear todas as relações contratuais e, mais ainda, as consumeristas, em que há evidente hipossuficiência de uma das partes (arts. 113 e 422 do CC/02 e art. 4º, III, CDC). Toda essa conduta foi, portanto, realizada à margem da legislação consumerista, o que torna clara a falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar pelos danos causados, consoante art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO ART. 39, INCISO V, DO CDC. NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1. Trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso V, do CDC. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542-RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in reipsa. 7. Desprovimento do recurso do banco réu e provimento do recurso do autor.” (0825786-97.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/02/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição financeira com pedidos cumulados de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e compensação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. 2. Apelo da ré. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Manutenção. Demandada que não demonstrou objetivamente, como era de seu ônus, impugnante a parte autora não se enquadra no perfil de hipossuficiência a quem a lei destina o benefício. 3. Prejudiciais de prescrição e decadência. Rejeição. Relação de trato sucessivo. Lesão que se renova a cada desconto no benefício previdenciário. 4. Questão de fundo. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. 5. Juízo a quo que entendeu que não era vontade do consumidor celebrar contrato de cartão de crédito consignado, faltando a ré com o seu dever de informação. 6. Defeito na prestação do serviço configurado, visto que a parte negligenciou seu dever de prestar informação clara e adequada ao consumidor. 7. Sentença ultra petita. Reforma do julgado em pequeno grau, de ofício, apenas para revisar os juros a serem aplicados a cada empréstimo, que não deverão incidir na monta de 12% ao ano, mas sim de acordo com a média aplicada a empréstimos consignados à época de cada contratação. 8. Manutenção da sentença quanto à restituição em dobro dos valores pagos a maior, na forma do art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Precedentes. 9. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. 10. Pedido subsidiário da ré e apelo do autor. Pedido de modificação da verba compensatória. Acanhado o valor arbitrado em primeiro grau. Majoração impositiva, sobretudo para fins de atendimento à finalidade pedagógica do instituto. 11. Termo de incidência dos juros de mora sobre a verba compensatória de danos morais. Responsabilidade contratual. Artigo 405 do Código Civil. Fluência dos juros a partir da citação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PEQUENO REPARO À SENTENÇA DE OFÍCIO.” (0805102-26.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) “Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete nº 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pelo Autor de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Elementos coligidos aos autos a corroborar a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Requerida que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Realização de um único "saque" pelo Autor no mesmo dia da celebração do ajuste, o qual corresponde, na verdade, à liberação da quantia emprestada por meio de transferência bancária (TED). Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, notadamente quanto aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c art. 31, do CDC), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes, do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability- art. 1º, I, da Resolução Bacen nº 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Revisão das cláusulas contratuais para que, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passe-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EARespnº 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020), acrescido de juros e correção da data do desembolso, nos termos do Verbete Sumular nº 331 deste Nobre Sodalício. Abatimento de eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral caracterizado na espécie. Verba compensatória ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os precedentes desta Casa de Justiça e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Quantum a ser corrigido a partir da publicação deste acórdão, nos termos dos Verbetes Sumulares nº 362 do STJ e nº 97 deste Nobre Sodalício, e acrescido de juros moratórios da citação, exvi do art. 405 do CC. Reforma do decisum guerreado para acolher a pretensão autoral. Inversão dosônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.” (0800293-12.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 06/02/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Por outro lado, não se pode olvidar que os princípios da boa-fé e da lealdade que regem os contratos devem ser observados por ambas as partes na relação contratual. Assim, a despeito do exposto, ainda que considerando que oconsumidorfoi induzidoa erro acerca das reais características do contrato em comento, verifica-se que houve a utilização de valores pelaparteautora, mediante os “saques”, de maneira que não há como tão somente declarar a nulidade do contrato com a devolução de todos os valores descontados, devendo haver o recálculo do saldo devedor considerando os valores efetivamente emprestados com incidência dos juros médios de empréstimo consignado, modalidade contratual de fato realizada. Cumpre agora analisar a configuração de danos morais. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos R. Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), "o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." No caso ora sob apreço, diante da perpetuação de descontos em folha de pagamento com imputação mais onerosa, comprometendo sua subsistência, e ante a abusividade manifesta, com violação da boa-fé pelo fornecedor, tem-se que o dano moral resta evidenciado. É cediço que o valor da reparação por danos morais não pode ser exageradamente elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo e constituir incentivo à prática de novo ato ilícito. Dessa maneira, o julgador, em atenção às peculiaridades da causa, utilizando-se de critérios claros, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, deverá arbitrar o montante que entender justo para o dano sofrido. Na tentativa de objetivar o arbitramento da indenização por dano moral e com a finalidade de uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Em pesquisa jurisprudencial sobre o tema em casos análogos, tem-se que a jurisprudência pátria vem arbitrando indenização em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). In casu, percebe-se que não há circunstâncias especiais a serem consideradas, e, por isso, tenho por justo e razoável a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e tendo em vista a função também a função punitivo-pedagógica dos dessa categoria de dano. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar o réu a cancelar o contrato de cartão de crédito entabulado, bem como a cessar imediatamente os descontos em folha de pagamento do autor; b) condenar o réu a restituir em dobro os valores pagos pelo autor, havidos a maior que a dívida, a qual deverá ser recalculada considerando somente o valor efetivamente entregue/sacado, com incidência de juros médios de mercado para crédito consignado à época de cada contratação e correção monetária, observado o abatimento de eventual saldo devedor remanescente,mantidos, também, como débito do autor, compondo o eventual saldo devedor, os valores comprovadamente referentes acompras em estabelecimentos comerciais com utilização do cartão,tudo a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar o réu a pagar à autora, como compensação financeira a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, conforme o índice oficial adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, observe-se a dicção do art. 523 do CPC. Satisfeita a obrigação em sede de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO JOÃO DE MERITI, 15 de julho de 2025. ERICA BUENO SALGADO Juiz Substituto

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