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Processo nº 0812858-65.2025.8.15.0000

ID: 319932445

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812858-65.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIANE MARIA MENDONCA CAVALCANTI FALCAO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812858-65.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 6ª Vara … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812858-65.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTE: UNIMED Nacional – Cooperativa Central ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB PE21678-A AGRAVADO: Rogério Elesbão de Souza ADVOGADOS: Juliane Maria Mendonça Cavalcanti Falcão (OAB/PB 30.0500) e Sérgio José Santos Falcão (OAB/PB 7.093) Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED Nacional – Cooperativa Central, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, processo de origem nº 0803069-47.2025.8.15.2003, intentada por Rogério Elesbão de Souza em seu desfavor, bem como da UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Na decisão recorrida, o pedido de tutela antecipada foi concedida para determinar que a promovida, ora recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e arque com o custo relativo ao procedimento cirúrgico (artrodese da coluna via anterior (ALIF), nos níveis L4-L5 e L5-S1), materiais e internação, nos termos do requerido pelo médico assistente, devendo o autor, ora recorrido, custear, se for o caso, com a co-participação estipulada em contrato ou através do regime de reembolso. Em suas razões recursais, alega que o contrato firmado com o autor é regido pela Lei nº 9.656/98 e vinculado ao Rol de Procedimentos da ANS e que o pedido de cobertura foi parcialmente deferido, com autorização dos procedimentos 30715024 (artrodese via anterior ou póstero lateral) e 30715369 (tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito). Afirma que procedimentos como descompressão medular, enxerto ósseo e artrodese com instrumentação foram negados por sobreposição técnica e ausência de evidência de superioridade em relação aos procedimentos já autorizados e que os materiais pleiteados (como CAGE ALIF, enxerto em pasta e hemostáticos especiais) foram rejeitados pela auditoria médica e pela junta médica designada, por ausência de comprovação científica e necessidade de uso de marca específica. Assevera que o procedimento recomendado não se enquadra nas exceções que autorizariam a flexibilização do rol da ANS, conforme entendimento recente do STJ (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), que conferiu caráter taxativo ao rol de procedimentos, com ressalvas. Sustenta que a liminar acarreta ônus excessivo à operadora e distorce o equilíbrio atuarial do plano de saúde, sendo desprovida de elementos que evidenciem a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, pugnando, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, com a consequente revogação da liminar deferida em 1º Grau. É o relatório. Decido. A teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. O fumus boni juris consiste na plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. O periculum in mora, por sua vez, reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. No caso em comento, extrai-se do processo de origem, queo o agravado foi diagnosticado com patologia na coluna lombar com radiculopatia direita, necessitando da realização de procedimento cirúrgico de artrodese da coluna via anterior (ALIF), nos níveis L4-L5 e L5-S1, conforme Laudo Médico Id. 112581807. Ambas as promovidas negaram a autorização do fornecimento de materiais indispensáveis à realização do procedimento, em especial os Cages ALIF e os parafusos de fixação, inviabilizando a cirurgia recomendada. Em um exame preliminar do articulado recursal, percebe-se que não restam demonstrados, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado pela agravante. O agravado postulou a realização de cirurgia, bem assim o material necessário para a sua realização, tendo o pleito sido liminarmente deferido pelo juízo recorrido. Em que pese os argumentos levantados pela agravante, é possível observar das documentações acostadas ao processo originário pelo demandante, o perigo de dano grave à parte agravada, caso este não venha a se submeter a cirurgia de forma célere. Assim, não pode o agravante se negar a fornecer o tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha o agravado, que prediz a necessidade da intervenção cirúrgica supramencionada, a fim de evitar o agravamento da doença do demandante. Em caso similar este Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. A decisão agravada determinou o fornecimento de material cirúrgico para procedimento de hérnia discal de coluna, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; e (ii) verificar se há motivos para reformar a decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão que determinou o fornecimento de material cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não foi evidenciado no caso. 4. O parecer médico apresentado pela agravante, que questiona a eficácia e necessidade do material solicitado, não se sobrepõe à indicação do médico que acompanha o tratamento do agravado. 5. A manutenção da liminar por seus próprios fundamentos é medida necessária, pois não há argumentos que justifiquem a modificação do entendimento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento depende da comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A liminar concedida para fornecimento de material cirúrgico deve ser mantida quando fundamentada em provas que demonstram a urgência do procedimento, sendo insuficiente a impugnação baseada apenas em pareceres contrários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 682742 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/06/2013. (TJ/PB, 0816575-22.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) Logo, ao menos em análise perfunctória da matéria, não vislumbro a presença dos requisitos presentes no art. 300 do CPC. Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, e, por consequência: a) Comunique-se ao Juízo de origem. b) Cientifique-se a agravante e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. c) Ato contínuo, renove-me a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Leonardo Joe Figueiredo Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 260836344

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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WILLIAM ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803069-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803069-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA AUTOR: LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA ajuizou ação em face de RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em sua residência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em seu favor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A causa versa sobre a alegada interrupção indevida no fornecimento de água em sua residência, localizada na Rua Ruanda, nº 134, Parque Colúmbia, Rio de Janeiro/RJ. Afirma que é consumidor dos serviços da ré sob a matrícula nº 400388047-1, relata que, em 03 de março de 2024, teve o fornecimento de água interrompido em sua residência. Ao contatar a ré, foi informado de que se tratava de manutenção na área, com previsão de retorno do serviço até 05/03/2024, o que não ocorreu. Novos contatos foram feitos, e o prazo foi postergado para 06/03/2024, mas, até 20/03/2024, o fornecimento ainda não havia sido restabelecido, totalizando 17 dias sem água. O autor realizou gravações para comprovar os fatos e recebeu duas visitas técnicas que apenas constataram a ausência de água, sem providências para solução. Tentativas extrajudiciais foram frustradas, com registros de inúmeros protocolos de atendimento entre 05 e 19 de março de 2024. Diante da inércia da ré, o autor ajuizou a presente demanda. Por meio da decisão de ID 108827585, proferida em 25 de março de 2024, o juízo deferiu o pedido de tutela antecipada e a gratuidade de justiça ao autor. A ré Águas do Rio 4 SPE S.A.apresentou contestação tempestiva (ID 112832919), sustentando, preliminarmente, a ausência de ato ilícito, sob o argumento de que a interrupção no fornecimento de água decorreu de necessidade técnica, consistente em manutenção da rede. Alegou ainda que a ligação do imóvel do autor estaria ativa, sem qualquer impedimento por parte da concessionária. No mérito, a ré contestou a existência de dano moral, alegando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem gravidade suficiente para ensejar compensação pecuniária. Argumentou também que a parte autora não logrou demonstrar de forma efetiva o alegado prejuízo, razão pela qual seria indevida a inversão do ônus da prova. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, requer a fixação de eventual indenização em valor módico, caso V. Exa. entenda ser devida. Requereu também a condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. A ré protestou ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica sob o ID 142248248, na qual reafirmou os argumentos lançados na petição inicial, impugnando ponto a ponto os fundamentos da defesa da ré. Reiterou a ocorrência de dano moral e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência do consumidor. No mesmo ato, especificou as provas que pretendia produzir. A parte autora requereu, de forma fundamentada, a produção das seguintes provas: documental suplementar, testemunhal e pericial (se necessário), conforme consta do ID 142248248. A parte ré, por sua vez, protestou genericamente pela produção de prova documental suplementar na hipótese de apresentação de réplica, mas não se manifestou dentro do prazo fixado pelo juízo quanto à especificação de provas, conforme certificado no ID 167188455. É o relatório, DECIDO. O feito está pronto para ser julgado porque desnecessárias para deslinde da controvérsia na forma do art. 355, I, CPC. Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta interrupção do serviço e suportou danos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. A parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao deixar de comprovar de forma cabal a regularidade na prestação do serviço de fornecimento de água à unidade consumidora da parte autora. Ao revés, os próprios documentos apresentados pela ré, consistentes em telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas no corpo da contestação, corroboram as alegações iniciais da parte autora. Tais registros evidenciam a existência de múltiplas reclamações administrativas, bem como demonstram que a parte autora esteve sem o fornecimento regular de água por período superior a 16 (dezesseis) dias, fato este que, por si só, caracteriza evidente falha na prestação do serviço. As alegações genéricas da ré não foram acompanhadas de prova idônea e suficiente que afastasse a verossimilhança das alegações da parte autora. Ressalte-se, ademais, que a parte autora comprovou nos autos o adimplemento regular das faturas mensais de consumo, não havendo qualquer justificativa plausível para a interrupção do fornecimento de um serviço essencial, o que agrava ainda mais a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A privação do fornecimento de água por período prolongado, sem que tenha havido culpa do consumidor, acarreta inegável violação aos direitos da personalidade, especialmente à dignidade, ao conforto mínimo e à saúde da parte autora. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, cuja interrupção injustificada enseja, por si só, reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Diante do tempo significativo de interrupção do serviço, aliado ao abalo e transtornos que a situação seguramente acarretou à rotina e à dignidade do consumidor, entendo ser devida a compensação por danos morais. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada à repercussão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. Isso posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e condenar a parte ré a compensar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Processo nº 0803069-77.2025.8.10.0001

ID: 319775671

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-77.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-77.2025.8.10.0001 Requerente: RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-77.2025.8.10.0001 Requerente: RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: BANCO CELETEM S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS contra BANCO CELETEM S.A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803069-69.2025.8.14.0000

ID: 257372486

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803069-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

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PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em síntese da inicial mandamental (id 24947488), a impetrante relata que ingressou no serviço público em 03 de maio de 2005, exercendo o cargo de Analista Judiciário neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após aprovação em concurso público na cota destinada a pessoas com deficiência, com lotação na Comarca de Marabá. Alega que, em 26 de outubro de 2023, protocolou pedido administrativo de concessão de Abono de Permanência, sob o número REQ-2023/14786, por entender que preenche todos os requisitos legais. O pedido foi submetido à análise pelo Serviço de Atendimento a Aposentados e Pensionistas, que, por sua vez, encaminhou o processo ao Serviço Médico do Tribunal em 1º de fevereiro de 2024. Apesar de o requerimento estar instruído com a documentação comprobatória necessária, a impetrante foi informada que sua perícia médica, essencial para a conclusão do processo, havia sido agendada para 11 de março de 2024. Contudo, na referida data, a perícia não foi realizada devido à ausência de equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em razão disso, um novo agendamento foi feito para 21 de novembro de 2024, sem qualquer justificativa razoável para a dilação do prazo, todavia a perícia não foi efetivada pela falta de profissionais para realizar a avaliação biopsicossocial, conforme manifestação da Chefe do Serviço Médico. Destaca que essa postergação desproporcional afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de comprometer seus direitos como servidora pública com deficiência. Aponta ainda que a inércia da Administração Pública lhe causa prejuízos financeiros e psicológicos, considerando que a incerteza acerca do deferimento do benefício impede a realização de um planejamento adequado para sua aposentadoria. Cita que a Emenda Constitucional nº 77/2019 e a Portaria MTP nº 1467/2022 garantem a servidores com deficiência o direito ao Abono de Permanência, desde que atendidos os requisitos normativos, os quais alega ter preenchido integralmente. Destaca que a Administração, ao retardar injustificadamente a análise do requerimento, age em desconformidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. Diante da evidente mora administrativa, requer a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada proceda à formação médica e funcional do Setor Médico deste E. Tribunal de Justiça, possibilitando que a servidora se submeta a perícia médica realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado de abono permanência, afirmando possuir os requisitos legais para aposentadoria especial por ter prestado concurso público no sistema de cotas do PCD. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando em definitivo a medida liminar para que realize a perícia médica de forma imediata e dê prosseguimento ao trâmite administrativo, evitando novos atrasos indevidos. Juntou documentos. O processo foi distribuído para a Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que proferiu decisão, alegando a minha prevenção para processar e julgar a demanda, considerando a prévia distribuição do Mandado de Segurança (proc. n° 0800971-14.2025.814.0000) (id 24449345). Coube-me a relatoria do feito mediante redistribuição. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. O presente Mandado de Segurança foi impetrado pela servidora pública Sheila Regina Abreu de Almeida, analista judiciária deste E. Tribunal, contra ato omissivo do Exmo. Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, objetivando, liminarmente, a imediata nomeação e constituição de equipe médica multiprofissional e interdisciplinar, com vistas à realização de perícia necessária para análise de seu pedido de Abono de Permanência sob a sistemática da aposentadoria da pessoa com deficiência. O art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, dispõe que cabe ao magistrado, ao despachar a inicial do mandado de segurança, vislumbrando fundamento relevante e a possibilidade de resultar ineficaz a medida, caso seja deferida ao final, suspender o ato que deu motivo ao pedido. Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão. Do exame dos autos, verifica-se que a impetrante é servidora pública deste E. Tribunal de Justiça do Pará, exercendo o cargo de Analista Judiciário, com lotação na Comarca de Marabá, aprovada na vaga de Pessoa com Deficiência – PCD, sendo nomeada em 27/04/2005. Ademais, em 26/10/2023, requereu administrativamente o Abono de Permanência junto ao Serviço de Aposentados e Pensionistas deste E. Tribunal de Justiça, todavia até a data de impetração do mandamus não foi feita a avaliação da servidora por uma equipe multiprofissional e interdisciplicar. Assim, a impetrante alega possuir direito líquido e certo violado, em razão da mora administrativa injustificada, decorrente da não realização de perícia médica administrativa junto ao Serviço Médico deste E. Tribunal de Justiça em período razoável, em razão da falta de profissionais, argumentando omissão da Presidência deste E. Tribunal de Justiça na contratação de tais profissionais para que seja avaliado o grau de sua deficiência. Defende a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora promova a imediata formação da junta médica e funcional do Serviço Médico deste E. Tribunal para que seja submetida à perícia médica administrativa realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar para análise do grau de sua deficiência e no prosseguimento e conclusão do seu requerimento administrativo de Abono Permanência. No caso concreto, é possível constatar que no dia 18/11/2024 foi realizada a perícia médica na impetrante pela Junta Oficial em Saúde, ratificando que a servidora é Pessoa com Deficiência – PCD, atestando a condição para fins de assentamento funcional. Ademais, a Chefe do Serviço Médico afirma em sua manifestação (vide id 24449325) que não foi possível realizar a avaliação da deficiência da servidora e o grau de limitação funcional, justificando a necessidade de avaliação da deficiência biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Feitas essas considerações, verifica-se que a liminar pretendida pela impetrante esgota o objeto do mandado de segurança, o que constitui impedimento jurídico, tendo em vista se tratar de concessão de liminar que implica em tutela satisfativa definitiva, pois o deferimento liminar da formação da junta pericial, configuraria a irreversibilidade da medida, esvaziando o mérito do presente mandamus. Nesse contexto, a determinação liminar para constituição da equipe pericial e realização da perícia equivaleria, na prática, à antecipação definitiva do provimento mandamental requerido, uma vez que tal medida esgota integralmente o objeto do mandamus, consistente na finalização do processo administrativo a partir da realização do ato pericial. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 1°, §3° da Lei n° 8.437/1992, em ações promovidas em face do Poder Público, é vedada a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência que reclamam premente concretização da medida, sob pena de prejuízo irreparável à parte. O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437 /1992, possui entendimento consolidado de que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cujas execuções produzem resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação”, como ocorre na hipótese dos autos. No mais, registro que a medida liminar pretendida não será ineficaz, caso seja determinada com o julgamento de mérito, observando a natureza célere do mandado de segurança, razão pela qual não vislumbro presente o requisito do periculum in mora. Portanto, em cognição sumária, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO o pedido de medida liminar, uma vez que sua concessão implicaria esvaziamento do objeto da ação mandamental, o que é vedado na presente via, tudo nos termos da fundamentação lançada. Notifique-se a autoridade coatora, com cópias desta decisão, da inicial e dos documentos que a instruem, para prestar as informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei n° 12.016/2009. Dê ciência do feito ao Estado do Pará enviando-lhe cópias da inicial, para que, querendo, integre a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0803069-71.2022.8.10.0037

ID: 330699961

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-71.2022.8.10.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0803069-71.2022.8.10.0037 REQUERENTE: ELOIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0803069-71.2022.8.10.0037 REQUERENTE: ELOIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte proposta por ELOIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Na peça inicial (Id. 74971497), a requerente alega ter convivido em união estável com o Sr. João Ferreira de Almeida por mais de 36 (trinta e seis) anos, o qual faleceu em 13 de abril de 2021. Sustenta que o falecido era segurado da Previdência Social, na condição de aposentado por idade, e que dependia economicamente dele. Entretanto, teve seu pedido de concessão do benefício indeferido na via administrativa, sob a alegação de não comprovação da união estável nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. O benefício da justiça gratuita foi deferido à requerente em decisão (Id. 77363402). Apresentada a contestação (Id. 78552277), o INSS argumentou que a requerente não comprovou sua condição de dependente, por ausência de início de prova material contemporânea aos fatos que demonstrasse a união estável, conforme exigido pela legislação vigente. Em réplica (Id. 80430711), a requerente refutou os argumentos da requerida e reiterou a robustez do conjunto probatório. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 23 de outubro de 2023 (Id. 104557694), com a presença da requerente, devidamente acompanhada por seu advogado, e ausência do requerido, embora regularmente intimado, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Sras. Dalva da Silva da Conceição e Eliene da Silva Oliveira. Intimadas para apresentação de alegações finais, a requerente se manifestou (Id. 153855964), reafirmando sua dependência econômica do falecido, comprovada por provas testemunhais e documentais. Sustenta que o INSS não apresentou defesa eficaz e requereu a concessão da pensão por morte com pagamento retroativo. O INSS, por sua vez, permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passa-se à Decisão. Inicialmente, destaca-se que o processo encontra-se devidamente instruído e pronto para o julgamento, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o Art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, faz-se necessária a comprovação de três requisitos cumulativos: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito; e c) a qualidade de dependente do pretenso beneficiário. O óbito do Sr. João Ferreira de Almeida, ocorrido em 13 de abril de 2021, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (Id. 74971509), não havendo controvérsia quanto a este ponto. A qualidade de segurado do falecido também é inconteste. Conforme se extrai dos autos, em especial do dossiê previdenciário juntado pelo próprio INSS (Id. 78552279), o de cujus era titular do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 137.415.773-0), o qual foi cessado em razão de seu falecimento. Nos termos do Art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, “sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício”. Resta, portanto, analisar a qualidade de dependente da requerente, ponto central da controvérsia. A requerente alega ter sido companheira do falecido, condição que, se comprovada, presume sua dependência econômica, nos termos do Art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Para comprovar a união estável, a requerente apresentou início de prova material, destacando-se a Certidão de Casamento Religioso, datada de 22 de junho de 1985 (Id. 74971499); a Escritura Pública de Declaração de União Estável (Id. 74971515), lavrada em cartório; o Comprovante de endereço comum (Id. 74971510) e o Resumo do Cadastro Único (Id. 74972126), indicando a coabitação e a existência do núcleo familiar perante o Poder Público; e fotografias do casal em diversas ocasiões (Id. 74971517), que ilustram a vida em comum. Ressalta-se que a Certidão de Casamento Religioso (Id. 74971499), embora não produza efeitos civis, é um documento que demonstra forte indício da intenção de constituir família e do caráter duradouro da relação. A tese defensiva do INSS se ampara na ausência de prova material contemporânea produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme a redação do §5º do Art. 16 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/2019. Todavia, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que tal exigência deve ser interpretada em harmonia com o princípio da primazia da realidade e da proteção à entidade familiar. A norma visa coibir fraudes, e não penalizar relações longas e consolidadas, como a dos autos. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prova da união estável deve ser avaliada pelo conjunto probatório, não sendo razoável exigir que todos os documentos sejam estritamente contemporâneos, especialmente em relações de longa data. Nesse sentido, a prova oral produzida em juízo assume papel fundamental. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23 de outubro de 2023 (Id. 104557694), as testemunhas, ouvidas sob o compromisso legal, foram uníssonas e coerentes ao afirmar que a requerente e o falecido conviveram como marido e mulher por toda a vida, em relação pública, contínua e com o objetivo de constituir família, sendo reconhecidos na comunidade como um casal. Confirmaram, ainda, que a requerente dependia economicamente do falecido. Veja-se o que foi afirmado pela Sra. Dalva da Silva da Conceição in verbis: Declarou que conhece a parte autora apenas como conhecida, não sendo parente. Afirmou conhecer o falecido João, com quem a requerente era casada religiosamente há cerca de trinta anos. Informou que o falecido era aposentado e que o casal não possuía filhos. Acrescentou que o Sr. João trabalhava como lavrador. (Id. 104584561) A narrativa apresentada pela requerente é corroborada, ainda, pelo depoimento da segunda testemunha, Sra. Eliene da Silva Oliveira: Negou parentesco com a parte autora. Afirmou conhecer a Sra. Eloisa há cerca de trinta anos e declarou que o falecido João era seu companheiro. Disse ter dúvidas quanto à forma do casamento, mas acredita que tenha sido apenas no civil. Confirmou que João era aposentado na época do falecimento, que o casal vivia junto e não possuía filhos. (Id. 104584561) Dessa forma, o robusto início de prova material, ainda que parte dele seja anterior ao período de 24 meses, foi amplamente corroborado pela prova testemunhal idônea e harmônica, formando um conjunto probatório seguro e suficiente para o reconhecimento da união estável até a data do óbito. Assim, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente da requerente, impõe-se a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido a contar da data do óbito, quando requerido em até 90 (noventa) dias após este, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. No caso, o óbito ocorreu em 13 de abril de 2021 e o requerimento administrativo foi protocolado em 20 de maio de 2021 (Id. 74971519), portanto, dentro do prazo legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à requerente, Sra. Eloiza Maria De Oliveira e Silva, o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. João Ferreira de Almeida, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 13 de abril de 2021 (data do óbito), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, estes a contar da citação, ambos até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em decorrência da isenção legal (Art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº 3730/2024

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Miguel Saturnino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 278187584

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803069-57.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803069-57.2021.8.18.0078 APELANTE: MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803069-57.2021.8.18.0078 APELANTE: MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé, além de seu advogado, de forma solidária, ao pagamento de multa sobre o valor da causa e honorários advocatícios contratuais, com fundamento nos arts. 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia limita-se à análise da existência dos requisitos para a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos, visto que a parte autora questionou a regularidade da contratação em sua tese, cabendo ao réu provar a legalidade do ato. 4. O advogado da parte não pode ser condenado por litigância de má-fé, o dispositivo do CPC se restringe às partes, devendo qualquer responsabilidade ser apurada em ação própria, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. __________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, arts. 79, 80 e 81; Lei 8.906/1994, art. 32. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de maio de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que movera em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Sentença: “Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Entendendo que, no contexto de demandas predatórias, houve deliberada alteração da verdade dos fatos quanto à irregularidade do negócio jurídico atacado, incluindo a omissão direta quanto ao incontestável recebimento de valores, consoante o disposto no art. 81 do CPC, CONDENO a parte requerente e o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial em litigância de má-fé com a imposição da multa de 5% do valor da causa em benefício da parte contrária, além da revogação da gratuidade da justiça deferida. Em consequência disso, pelo princípio da causalidade, condeno eles também nas custas processuais e nos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa”. Apelação: em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: o apelante é beneficiário da justiça gratuita; não há fundamento algum para a referida revogação do benefício, a qual depende da comprovação de fato novo, ausente no caso, consistente na modificação patrimonial do beneficiário; parte autora permanece, portanto, fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça, e não pode ser obrigada a pagar custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5(cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita; a parte autora possui várias ações cuja finalidade pretendia é a condenação do recorrido em danos, em virtude de cobranças indevidas e ilegais de tarifas bancárias e empréstimos incidentes sobre conta salário da recorrente; acontece que, o Magistrado de Piso julgou o feito improcedente, condenando a autora, ora recorrente, nas penas por litigância de má-fé; fora a litigância de má-fé, o MM. Juiz condenou o autor, ora recorrente, e o seu advogado constituído, de forma solidária; a apelante apenas buscou seus direitos para questionar empréstimo que não reconhece e saiu condenada pelo fato de exercer seu direito de ação; entende-se que não houve dolo processual, no caso em apreço, motivo pelo qual a r. sentença de piso deve ser reformada; a parte autora, no curso do processo, não desencadeou nenhum fato processual danoso, dentro dos moldes previstos no art. 80 do CPC; o mero ajuizamento de uma ação para discutir a validade do contrato não configura, por si só, litigância de má-fé; deve a sentença ser reformada, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé, ante à ausência dos requisitos, subsidiatiamente, caso se entenda configurada a litigância de má fé, requer a sua redução da multa imposta para 1 % (um por cento). Contrarrazões: o apelado requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida integralmente a sentença recorrida. Parecer: o Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Defiro os benefícios da justiça gratuita. Conheço da presente apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. II – RAZÕES DO VOTO A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração da atuação de má-fé para a parte autora e seu patrono serem condenados a pagar multa por litigância de má-fé. Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença a quo na parte referente a condenação por litigância de má-fé. Constata-se que o magistrado sentenciante condenou a parte autora/apelante por litigância de má-fé, bem como seu constituinte, de forma solidária, determinando o pagamento de multa de sobre o valor da causa, bem como o pagamento dos honorários advocatícios contratuais da parte requerida, com fundamento nos arts. 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput, § 1°, do CPC. Não obstante, referida condenação não merece prosperar, tendo em vista o teor do art. 80 do CPC/15, o qual prescreve: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Destarte, depreende-se que, além das condutas elencadas, faz-se necessário que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. Contudo, no caso em exame, não é possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. Deve ainda ser considerado que a autora é beneficiária de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Por fim, o advogado não pode ser condenado em litigância de má-fé eis que o art. 79, do CPC só se aplica às partes, devendo eventual responsabilidade do advogado ser apurada em ação própria pela Ordem de Classe (OAB). Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994 . Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Ação rescisória. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c.c Ressarcimento Material e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência com a condenação da autora e seus advogados nas penas de litigância de má-fé . Inconformismo. Condenação solidária dos advogados por litigância de má-fé. Impossibilidade. Precedente do STJ . REsp. 1590698/RS. Penas por litigância de má-fé que são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa. Responsabilidade a ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 da Lei 8 .906/1994. Pretensão rescisória acolhida, para rescindir a r. sentença no capítulo em que houve condenação dos advogados nas penas por litigância de má-fé. Hipótese que não se impõe novo julgamento . Inteligência do artigo 974 do CPC. Levantamento da caução autorizado. Sucumbência pela ré. Ação julgada procedente. (TJ-SP - Ação Rescisória: 2222110-72.2023.8.26 .0000 Catanduva, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 06/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé, pois o artigo 79 do Código de Processo Civil é destinado às partes, devendo ser ressaltado que eventual responsabilidade do advogado deve ser apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB) .SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 01009171820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 08/10/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2020) Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação por litigância de má-fé. III – DECISÃO Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a afastar a condenação por litigância de má-fé da parte autora e de seu advogado. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0803069-69.2025.8.14.0000

ID: 337050614

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803069-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Procurador-Geral de Justiça: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em síntese da inicial mandamental (id 24947488), a impetrante relata que ingressou no serviço público em 03 de maio de 2005, exercendo o cargo de Analista Judiciário neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após aprovação em concurso público na cota destinada a pessoas com deficiência, com lotação na Comarca de Marabá. Alega que, em 26 de outubro de 2023, protocolou pedido administrativo de concessão de Abono de Permanência, sob o número REQ-2023/14786, por entender que preenche todos os requisitos legais. O pedido foi submetido à análise pelo Serviço de Atendimento a Aposentados e Pensionistas, que, por sua vez, encaminhou o processo ao Serviço Médico do Tribunal em 1º de fevereiro de 2024. Apesar de o requerimento estar instruído com a documentação comprobatória necessária, a impetrante foi informada que sua perícia médica, essencial para a conclusão do processo, havia sido agendada para 11 de março de 2024. Contudo, na referida data, a perícia não foi realizada devido à ausência de equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em razão disso, um novo agendamento foi feito para 21 de novembro de 2024, sem qualquer justificativa razoável para a dilação do prazo, todavia a perícia não foi efetivada pela falta de profissionais para realizar a avaliação biopsicossocial, conforme manifestação da Chefe do Serviço Médico. Destaca que essa postergação desproporcional afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de comprometer seus direitos como servidora pública com deficiência. Aponta ainda que a inércia da Administração Pública lhe causa prejuízos financeiros e psicológicos, considerando que a incerteza acerca do deferimento do benefício impede a realização de um planejamento adequado para sua aposentadoria. Cita que a Emenda Constitucional nº 77/2019 e a Portaria MTP nº 1467/2022 garantem a servidores com deficiência o direito ao Abono de Permanência, desde que atendidos os requisitos normativos, os quais alega ter preenchido integralmente. Destaca que a Administração, ao retardar injustificadamente a análise do requerimento, age em desconformidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. Diante da evidente mora administrativa, requer a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada proceda à formação médica e funcional do Setor Médico deste E. Tribunal de Justiça, possibilitando que a servidora se submeta a perícia médica realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado de abono permanência, afirmando possuir os requisitos legais para aposentadoria especial por ter prestado concurso público no sistema de cotas do PCD. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando em definitivo a medida liminar para que realize a perícia médica de forma imediata e dê prosseguimento ao trâmite administrativo, evitando novos atrasos indevidos. Juntou documentos. O processo foi distribuído para a Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que proferiu decisão, alegando a minha prevenção para processar e julgar a demanda, considerando a prévia distribuição do Mandado de Segurança (proc. n° 0800971-14.2025.814.0000) (id 24449345). Coube-me a relatoria do feito mediante redistribuição. Em cognição sumária, proferi decisão interlocutória, indeferindo o pedido de concessão da liminar (id 26124222). O Estado do Pará manifestação, informando que a Coordenadoria de Saúde do TJE/PA realizou o agendamento da perícia da impetrante para o dia 22/05/2025, às 10 horas, bem como, requereu a denegação da segurança, reconhecendo-se a ausência de direito líquido e certo (id 26867805). Juntou documentos. O Ministério Público do Estado do Pará requereu a conversão do parecer em diligência para que a autoridade coatora junte aos autos a comprovação da realização da perícia requerida pela impetrante (id 27296618). O pedido foi deferido, conforme despacho (id 27364098). O Estado do Pará apresentou manifestação, juntando comprovação do atendimento da decisão com a realização da perícia no dia 22/05/2025 (id 27777124). O Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, apresentou parecer, manifestando-se pela do objeto e consequente extinção do mandamus, sem resolução do mérito, em razão da realização da perícia médica pela Administração, sendo atendida a pretensão da impetrante (id 28207604). É o relatório. DECIDO. O presente mandado de segurança, comporta julgamento monocrático, considerando a perda superveniente de objeto do mandamus, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do CPC, como passo a demonstrar. A autora Sheila Regina Abreu de Almeida impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Exmo. Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alegando possuir direito líquido e certo violado. Do exame dos autos, verifica-se que a impetrante é servidora pública deste E. Tribunal de Justiça do Pará, exercendo o cargo de Analista Judiciário, com lotação na Comarca de Marabá, aprovada na vaga de Pessoa com Deficiência – PCD, sendo nomeada em 27/04/2005. Ademais, em 26/10/2023, requereu administrativamente o Abono de Permanência junto ao Serviço de Aposentados e Pensionistas deste E. Tribunal de Justiça, todavia até a data de impetração do mandamus não foi feita a avaliação da servidora por uma equipe multiprofissional e interdisciplicar. Assim, a impetrante alega possuir direito líquido e certo violado, em razão da mora administrativa injustificada, decorrente da não realização de perícia médica administrativa junto ao Serviço Médico deste E. Tribunal de Justiça em período razoável, em razão da falta de profissionais, argumentando omissão da Presidência deste E. Tribunal de Justiça na contratação de tais profissionais para que seja avaliado o grau de sua deficiência. Nesse contexto, requereu a concessão da medida liminar e da segurança para que a autoridade coatora promova a imediata formação da junta médica e funcional do Serviço Médico deste E. Tribunal para que a impetrante seja submetida à perícia médica administrativa realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar para análise do grau de sua deficiência e no prosseguimento no seu requerimento administrativo de Abono Permanência. No caso concreto, é possível constatar nas informações prestadas pela autoridade coatora que a Coordenadoria de Saúde deste E. Tribunal de Justiça do Pará realizou o agendamento da perícia médica solicitada pela impetrante, assim como, restou comprovada que a perícia foi realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar no dia 22/05/2025, dando prosseguimento ao processo administrativo de abono permanência da servidora (id 28173627). Destarte, com a realização da perícia médica pela Coordenadoria de Saúde deste E. Tribunal, conclui-se que a pretensão deduzida na inicial pela servidora foi alcançada, ensejando a perda superveniente de interesse processual, diante da perda do objeto. Nessa linha de entendimento, cito a jurisprudência que corrobora o meu entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo a impetrada informado que a pretensão deduzida no Mandado de Segurança foi contemplada administrativamente e as partes, intimadas para se manifestarem, silenciado sobre o apontamento, o presente writ deve ser denegado por perda superveniente do objeto. 2. Embargos de Declaração providos para denegar o Mandado de Segurança. (STJ - EDcl no MS: 12024 DF 2006/0146364-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/05/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO GUERREADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno que manteve o decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira. 2. A recorrente entrou com Petição noticiando a existência de fatos novos, alegando o reconhecimento do direito pelo recorrido, na seara administrativa e pleiteando o provimento do recurso. 3. O fato noticiado pelo recorrente, consistente no deferimento das promoções pretendidas na impetração, ao contrário do que defende, não importa na reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança, acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito e consequente prejudicialidade dos Embargos de Declaração opostos por perda superveniente de interesse processual. Neste sentido destaca-se a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: RMS 34.611/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011; AgRg no REsp 1.237.147/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2014; AgRg no RMS 23.808/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/3/2008; AgInt no RMS 47.185/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no RMS 51.410/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/8/2018; AgRg no AREsp 658.751/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015. 4. Petição rejeitada. 5. Embargos de Declaração prejudicados, em virtude da perda superveniente de interesse recursal. (STJ - EDcl no AgInt no RMS: 58726 MG 2018/0240404-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021)” Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de interesse processual e a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil c/c o artigo 6°, §5° da Lei n° 12.016/2009, tudo nos termos da fundamentação lançada. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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F. P. M. De M. x J. B. P. J.

ID: 323361395

Tribunal: TJAL Órgão: 24ª Vara Cível da Capital / Família Classe: GUARDA Nº Processo: 0703241-09.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. P. M. DE M.

Polo Passivo:

J. B. P. J.

Intimação

Advogados:

SAULO VASCO DE FARIAS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA

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ALEXSANDRA SANTOS LIBERAL LEITE

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ADV: EDUARDO HENRIQUE COSTA (OAB 8774/AL), ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA (OAB 11484/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: ALEXSANDRA SANTOS LIBERAL LEITE (O… ADV: EDUARDO HENRIQUE COSTA (OAB 8774/AL), ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA (OAB 11484/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: ALEXSANDRA SANTOS LIBERAL LEITE (OAB 16472/AL) - Processo 0703241-09.2020.8.02.0001 (apensado ao processo 0728831-22.2019.8.02.0001) - Guarda de Infância e Juventude - Família - REQUERENTE: B1F.P.M.M.B0 - REQUERIDO: B1J.B.P.J.B0 - Trata-se de Ação de Modificação Revisão de Guarda com Pedido Liminar de Tutela de Urgência, interposta por Fernanda Patrícia Melo de Messias, em favor de seu filho José Bezerra Pereira Neto, em face de José Bezerra Pereira Júnior, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que o menor José Bezerra,é filho das partes, as quais conviveram aproximadamente pelo período de três anos e meio. Após o término da relação, visando a melhor condição de vida para o filho, propôs ação de guarda c/c alimentos, processo 0727981-02.2018.8.02.0001 que tramitou na 24ª Vara Cível da Capital,ficou acordado que o Réu pagaria mensalmente a título de pensão alimentícia à criança, o percentual de 15% sobre os seus vencimentos líquidos e demais vantagens, excluídos apenas os descontos legais e compulsórios, incluídos, 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias, devendo este valor ser descontado em folha de pagamento e ser depositado na conta de nº 8190-6, agência 2332-9 do Banco do Brasil, em nome da genitora do menor,e o fornecimento do plano de saúde. Quanto a guarda do menor José Bezerra Pereira Neto, as partes convencionaram o seu exercício de forma compartilhada pelos genitores, com a criança morando com a sua genitora, assegurando-se ao Réu o direito de livre visitação. Alega que no dia 08/01/2020, a Autora foi buscar seu filho que estava na casa do pai. Recebeu a criança por intermédio de uma mulher que desconhece e, na verdade, tratava-se de pessoa diferente daquela que recebeu a criança no dia 02/01/2020. Ao chegar em casa e providenciar o banho do filho, a Autora percebeu que ele apresentava lesões na região do ânus, conforme fotografias anexas. De imediato, procurou a central de flagrantes (B.O. anexo) para registrar o fato e a criança foi encaminhada para o Instituto Médico Legal para realização do exame de corpo de delito, cujo laudo apontou lesões causadas por instrumento contundente, denotando que a criança foi sim vítima de violência na região anal. O caso também se tornou objeto de apuração pela delegacia dos crimes contra a criança. Aduz que foram tomadas medidas perante o juizado de violência doméstica, conforme explanado na inicial, requerendo a concessão de tutela de urgência, a par das provas produzidas, para cessar a guarda compartilhada, estabelecendo-se o regime de guarda unilateral em favor da Autora, com a suspensão do direito de visitação do Réu até o esclarecimento das circunstâncias em que a criança sofreu a lesão na região anal, ou subsidiariamente, que a visitação seja feita de forma supervisionada. Decisão interlocutória de fls,147/148, não concedeu a tutela de urgência.Em perecer de fls.155/156 dos autos, opinou pela concessão em parte da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC; sendo alterada a visitação da parte requerida para a forma assistida em período e com pessoa a fiscalizar a visitação a serem determinados pelo Juízo. Opina ainda este órgão, no presente momento pela alteração da guarda para a forma unilateral em favor da autora, pela evidente discrepância da visitação assistida e a guarda compartilhada. Salientando outrossim, que a guarda poderá ser novamente modificada, desde que demonstrado não haver prejuízo à criança. Ao final requer seja designada audiência com urgência para oitiva das partes. Nova decisão de fls.157/158, concedeu a modificação da guarda para unilateral, com visitação assistida. Contestação apresentada as fls.264/296 dos autos.Réplica apresentada as fls.478/491 dos autos. Documentação em anexo as fls.612/613, processo nº8027573-08.2021, determinou o acolhimento integralmente do MP, pelo arquivamento do pedido, e do Inquérito Policial.Audiência realizada as fls.709/710 dos autos. Relatório Social realizado as fls.726/732,e Relatório Psicológico as fls.742/748.Após a juntada dos laudos da equipe multidisciplinar, foi aberto vistas ao MP, bem como para as partes apresentarem alegações finais. Parecer final de fls.804/807 dos autos, a representante do MP, opina pelo Considerando os fatos narrados, bem como a sugestão da Equipe Técnica, o MP, opina favorável a sugestão da mesma de modo a deferir a guarda na modalidade compartilhada a teor do artigo 1584 paragrafo 2º do Código Civil, com residência fixa na casa da genitora, bem como o livre acesso e o exercício do direito de convivência com o genitor, quinzenalmente entre quinta (à noite) e domingo (à noite) de modo a ser assegurado que o pai tenha contato tanto com a escola quanto com a clínica que o filho é assistido, assegurando a partilha do cuidado e da rotina, seja levando ou buscando o filho na escola, seja tomando ciência do transcorrer do tratamento ofertado, seja desenvolvendo quaisquer outras atividades. Alegações finais apresentada pelo requerida as fls.815/817 dos autos.Alegações finais apresentada pela autora as fls.825/827 dos autos. Agravo de fls.840/855 dos autos, manteve incólume a decisão proferida por este juízo. É o Relatório. Decido. A Guarda, nos moldes da Lei 8.069/90, obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, podendo, inclusive, os detentores, opor-se aos pais. O art.33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que: Artigo 33 do ECA. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. O art.1584,§ 5ºdoCódigo Civilprescreve que: § 5º. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. O instituto da guarda tem como principal e primordial objetivo proteger a criança ou o adolescente, tanto na sua qualidade física, moral e psíquica, quanto econômica. Da Guarda do menor. O instituto da Guarda precisa estar vocacionado a servir à proteção integral menorista , com o propósito de preservar a integridade fisiopsíquica de crianças e adolescentes, assegurando-lhes seu crescimento e desenvolvimento completo, à salvo de ingerências negativas que possam ser proporcionadas no âmbito patrimonial ou pessoal pela ausência, omissão, abuso ou negligência dos genitores ou responsáveis. A guarda, assim, compreendida a partir da normatividade constitucional, deve cumprir uma importante função de ressaltar a prioridade absoluta do interesse menoril, contribuindo para evitar o abandono e o descaso dos pais e responsáveis para com os menores e para permitir-lhes um feliz aprimoramento moral, psíquico e social. Segundo entendimento jurisprudencial a Guarda, revela-se, sobretudo, como um dever de cuidar, de vigiar e de proteger os filhos, em todos sentidos, enquanto necessária tal proteção.(STJ, REsp 1.101.324). Com previsão legal nos artigos 1630 e 1634,II do CC. Restando que o instituto da guarda estabelece seus fundamentos no Princípio do Melhor Interesse do Menor(the best interest of the child). Por isso,se preciso há de ser sacrificar os interesses dos pais, em prol do melhor interesse da criança ou adolescente. Após análise detalhada dos autos, mediante oitiva das partes em audiência, e perante a Equipe Multifuncional, comungando do parecer do Ministério Público, e provas acostada aos autos, formando o pilar processual, Determino que o menor, J. B. P. N. , permaneça sob os cuidados da genitora, a Sra. Fernanda Patrícia Melo de Messias , o qual exercerá a Guarda Compartilhada , com base no art.1584,§2º do CC, possuindo a residência base , já que este demonstra ter mais condições de manter uma rotina frequente e continua dos tratamentos multidisciplinares, necessárias para o menor. Conforme previsão na legislação que garante a proteção ao infante, Art. 22 do ECA: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE DIREITO DE VISITA E POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL PARA ALTERNADA, CONFORME PRETENDE A AGRAVANTE. PEDIDOS APRESENTADOS AOS JUÍZO A QUO EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITOS POSTERIORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. OCORRÊNCIA DE EPISÓDIOS DE INSTABILIDADE MENTAL DA AGRAVANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE 1º GRAU PARA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO E DEMAIS PRODUÇÕES DE PROVA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA. GUARDA PROVISÓRIA QUE VISA SALVAGUARDAR ATENDER OS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO OBJURGADA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA ACERCA DA LIDE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803069-73.2023.8.02.0000; Relator (a): Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/11/2023; Data de registro: 30/11/2023). Direito de Visitas. O genitor que ficou privado da guarda do filho é assegurado o direito de visita, no caso dos autos, como não há uma acordo entre os genitores, este juízo deve privilegiar o convívio sadio entre pais e filhos, resguardando o direito de visitas da genitora. No intuito de resguardar as relações afetivas entre mãe e filho, Determino com base no art.1589 do CC, pelo direito de visitas de livre acesso e exercício do direito de convivência, quinzenalmente, entre quinta (à noite) e domingo (à noite) de modo a ser assegurado que o pai tenha contato tanto com a escola quanto com a clínica que o filho é assistido, assegurando a partilha do cuidado e da rotina, seja levando ou buscando o filho na escola, seja tomando ciência do transcorrer do tratamento ofertado, seja desenvolvendo quaisquer outras atividades. Cumprindo assim, a genitora os dias e horas estabelecidos por este juízo, na forma descrita das visitas, para que sejam realizadas pelo genitor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU AS MEDIDAS CAUTELARES DE SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES ATÉ JUNTADA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. NATUREZA CÍVEL DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA. CABIMENTO. GUARDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO QUE MELHOR RESGUARDE O INTERESSE DA CRIANÇA. ARTS. 227 E 229, AMBOS DA CF. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDRA FUNDAMENTAL DO SISTEMA. APARENTE RELAÇÃO DE CONFLITO PERMANENTE E DURADOURO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO APROFUNDADO DO SETOR PSICOSSOCIAL. CENÁRIO QUE INSPIRA CUIDADOS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0808036-64.2023.8.02.0000; Relator (a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: Foro de Cajueiro; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/11/2023; Data de registro: 24/11/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, com base no art.1584,§2º do CC, e art. 22 do ECA , e art. 487,I do NCPC. Sem custas por está amparado pela assistência judiciária gratuita. A secretaria para lavrar termo de guarda definitivo em favor do genitor. Após o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as formalidades legais de praxe, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição.

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Processo nº 0803069-31.2024.8.10.0060

ID: 337758177

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803069-31.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803069-31.2024.8.10.0060 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A.… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803069-31.2024.8.10.0060 - PJE. AGRAVANTE: BANCO DAYCOVAL S/A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A). AGRAVADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADA: ROSANA ALMEIDA COSTA (OAB/MA 24.771-A). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. “A possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade”. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Julgamento: 16/11/2021, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/11/2021). II. – Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568 do STJ, deu provimento a apelação cível para reformar sentença de improcedência, reconhecendo a nulidade de contrato firmado entre a consumidora e a instituição financeira. III. A controvérsia cinge-se à validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com pessoa idosa, aposentada, que alegou ter sido induzida em erro, crendo estar contratando empréstimo consignado comum. IV. A jurisprudência deste Tribunal, à luz da tese firmada no Tema 05 do IRDR nº 53.983/2016, impõe à instituição bancária o ônus de demonstrar, de forma clara e suficiente, a ciência inequívoca do consumidor quanto à modalidade contratada, o que não se verifica no caso concreto. V. A ausência de informações adequadas, somada à condição de hipervulnerabilidade da parte autora, configura vício de consentimento e autoriza a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço bancário. VI. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020). VII. Agravo Interno Desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DAYCOVAL S/A contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinar o cancelamento dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte autora, condenar à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados (com as devidas compensações) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Em suas razões recursais (id 45514367), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática não apreciou corretamente os documentos constantes dos autos, que comprovariam a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Alega que houve consentimento válido por parte da agravada, especialmente diante da assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido e da existência de documentos com informações claras quanto à modalidade contratada. Ressalta, ainda, a aplicabilidade da 4ª tese do Tema 05 do IRDR nº 53.983/2016 e a ausência de vício de consentimento, além de defender a inexistência de dano moral indenizável. Em sede de contrarrazões (id 46511731), a instituição bancária pugna pela manutenção da decisão agravada. Sustenta que não houve apresentação do contrato que deu ensejo aos descontos em sua folha de pagamento, o que revela falha na prestação do serviço bancário e vício no consentimento, tendo em vista sua vulnerabilidade como consumidora idosa e aposentada, que foi induzida a erro ao acreditar estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Era o que cabia relatar. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. E que com a edição da súmula 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este entendimento vem sendo seguido por este Egrégio Tribunal, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, III E IV, DO CPC/2015. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE. SUPERAÇÃO. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 940. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Não há falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto, conforme disposto no art. 932, III e IV, alíneas a e b, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como na presente hipótese. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo interno, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. (…) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1230776 RS 2011/0008967-9, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. O que percebo é a intenção do agravante em rediscutir matérias já apreciadas anteriormente, como a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a existência de vício de consentimento, tendo claro caráter de rediscussão do julgado. A decisão agravada pautou-se no entendimento consolidado desta Corte de Justiça, especialmente à luz da 4ª tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, segundo a qual, embora lícita a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado, sua validade está condicionada à observância dos deveres de informação clara, publicidade adequada e boa-fé objetiva, nos termos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A insurgência do agravante funda-se, essencialmente, em três pilares: (i) a suposta existência de consentimento válido e inequívoco da parte agravada; (ii) a alegada ausência de vício na contratação; e (iii) a inexistência de danos morais ou materiais passíveis de reparação. Entretanto, razão não lhe assiste. A despeito das alegações de que foram apresentados instrumentos contratuais suficientes para atestar a regularidade da contratação, a análise acurada dos autos revela que tais documentos não são hábeis a demonstrar, de forma inequívoca, que a consumidora estava plenamente ciente de que contratava um cartão de crédito consignado, operação notoriamente distinta do empréstimo consignado, quanto à natureza jurídica, à estrutura de amortização e, especialmente, às taxas de juros incidentes. Conforme assentado na decisão agravada, mesmo a juntada de suposto “termo de consentimento esclarecido” e de “termo de solicitação de saque” não se revelou suficiente para comprovar que a parte agravada, pessoa idosa e aposentada, tinha pleno conhecimento dos efeitos jurídicos do contrato, tampouco dos encargos financeiros envolvidos na operação. É cediço que nas relações de consumo vigora o princípio da transparência, corolário do dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC. No caso dos autos, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar o adimplemento desse dever, mormente diante da condição de hipervulnerabilidade da autora, que, ao que tudo indica, foi levada a erro quanto à modalidade contratada. É justamente esse o entendimento extraído da 4ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, a qual vincula os órgãos fracionários desta Corte e exige, para a validade do negócio jurídico, a comprovação de que o consumidor foi claramente informado sobre a modalidade contratada e seus consectários. Não prospera, tampouco, a tentativa de afastar a condenação por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados sob o argumento de que não houve conduta dolosa ou má-fé por parte do banco. A jurisprudência, mesmo diante da boa-fé subjetiva alegada, tem reconhecido que a falha na prestação do serviço bancário, sobretudo aquela que compromete de forma indevida a margem consignável do consumidor e afeta diretamente sua subsistência, configura dano moral indenizável. Ademais, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a constatação da irregularidade na cobrança, somada à ausência de justificativa idônea por parte da instituição financeira. Ainda que a parte agravada não esteja enquadrada nas hipóteses de incapacidade legal previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, a sua condição de pessoa idosa, aposentada e leiga em relação aos mecanismos do sistema financeiro, impõe à instituição contratante o ônus de assegurar que as informações prestadas sejam claras, compreensíveis e adaptadas à sua realidade, o que não se vislumbra nos autos. A argumentação do agravante de que a simples assinatura no contrato e no termo de consentimento descaracteriza o vício de vontade desconsidera o princípio da proteção da confiança legítima, fundamental nas relações de consumo. Portanto, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da consolidada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Processo nº 0877943-26.2024.8.20.5001

ID: 306159192

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0877943-26.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSENILSON DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0877943-26.2024.8.20.5001 Polo ativo RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0877943-26.2024.8.20.5001 Polo ativo RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SILVA Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0877943-26.2024.8.20.5001 RECORRENTE: RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SILVA ADVOGADO: JOSENILSON DA SILVA OAB/RN 13816 E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUPOSTA INUNDAÇÃO DE IMÓVEL POR PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALAGAMENTO NA RESIDÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA E NÃO JUSTIFICADO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação da recorrente em custa e honorários advocatícios no percentual de 10%, sob o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da Justiça Gratuita. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por RAIMUNDA ASTROGILDA PINTO CALDAS DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual se alega, em síntese, que a sua residência foi inundada em 17 de maio de 2024, por falha na prestação do serviço pelo Ente réu, quanto à manutenção nos sistemas de drenagens do bairro. Requereu, por fim, a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o Ente Público réu pleiteou a total improcedência do pedido. Decido. Fundamentos Preliminares A parte requerida alega litispendência em relação aos processos de nºs 0847600-47.2024.8.20.5001 e 0803069-70.2024.8.20.5001. Só que, nesse caso, são fatos ocorridos em datas diversas (13 e 14 de junho de 2024 e 27 e 28 de novembro de 2023). Portanto, diversos. Afasto a preliminar de litispendência em razão das causas de pedir serem diferentes. Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a produção de prova oral é desnecessária, uma vez que a análise documental é suficiente para comprovar os fatos e não seria erodida por aquela. Em suma, é indevido o aprazamento de audiência para comprovar o que já o foi por documento. Um adendo, desde já: somos seres emocionais, sujeitos a afetos positivos (amor, compaixão, amizade, apego) e negativos (raiva, rancor, repulsa, nojo) e esses afetos estão implicados, em maior ou menor escala, em tudo que pensamos, sentimos e fazemos. Os afetos humanos são capazes de alterar a percepção e, consequentemente, interferir na interpretação dos fatos pelas pessoas que depõem em processos judiciais. Isso sem contar o fenômeno das falsas memórias - que é diretamente proporcional à distância entre os fatos e o depoimento em Juízo. Como eu disse em minha mais recente obra, "As memórias dissolvem-se, mutam-se e se fundem com o tempo, e nunca percebemos isso, porque não existe uma memória do esquecimento (...) O problema do esquecimento é, como eu disse acima, não nos lembrarmos do que esquecemos nem de que outros elementos são inseridos para dar coerência narrativa ao evento memorizado. Você não lembra que determinado detalhe desapareceu e que tem uma memória nova (ainda que inautêntica) em cima. Então os espaços preenchidos passam a ser entendidos como se fossem desde o início o que você lembrava. Em suma, o tempo vai dissolvendo a verdade factual em face de uma verdade pessoal reconstruída a partir de fragmentos daquela. Quem conta um conto não apenas aumenta um ponto. Sem perceber, insere ou retira vírgulas, reticências e exclamações, informações e ilusões – que passam a ser percebidas como a verdade do que ocorreu, desde sempre" (SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. O Cérebro que Julga: neurociências para juristas. Florianópolis: Emais Editora, 2023). Nossa objetividade, aliás, é uma quimera. Assim como todo ponto de vista é uma vista a partir de um ponto, o que é dito não reflete necessariamente o que é interpretado. Somos, antes de tudo, interpretantes. A realidade não é objetiva, nossos ouvidos não são gravadores. Não vemos percebemos as coisas e os fenômenos como eles são ou como eles soam de fato, mas sim ressignificados com base nas peculiaridades de nosso cérebro e nas experiências anteriores de nossas vidas. Um poeta e um pescador sobre o mesmo barco veem mares diferentes (SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. O Cérebro que Julga: neurociências para juristas. Florianópolis: Emais Editora, 2023). O que quero dizer com isso? Que quando alguém interpreta uma informação, entendida esta como qualquer expressão captada por nossos sentidos, sempre produz um significado e revela seu próprio ser-no-mundo (Heidegger). O intérprete está na interpretação que faz, seja ela fundada ou infundada. Na natureza, aliás, não há cheiros, gostos, cores e sons. Há moléculas, ondas eletromagnéticas ou mecânicas. É o nosso cérebro quem dá um sentido a tudo isso. A realidade – tal qual a conhecemos – nesse sentido, é uma imensa criação mental. "Ao contrário do que imaginamos, a realidade tal qual a percebemos é construída. O que somos depende do que fomos, e as experiências que tivemos fazem a mediação. Quando interpretamos o mundo, reconhecemos – ainda que não notemos – fragmentos de nossas vivências. Vemos a partir do que já vivemos, vemos o mundo a partir de nossas expectativas" (SANTOS JÚNIOR, Rosivaldo Toscano dos. O Cérebro que Julga: neurociências para juristas. Florianópolis: Emais Editora, 2023). Mas o paradigma racionalista que nos forjou como juristas e que, em boa medida, ainda povoa o senso comum dos juristas (Warat) faz com que superestimemos nossa inteligência, nosso bom senso e nossa capacidade de perceber os acontecimentos. Ao contrário, costumamos ser presas dos nossos vieses. O que temos, em boa medida, são pontos de vista, meros recortes limitados pelos nossos pontos cegos, preconceitos e crenças. Como as ciências cognitivas vêm demonstrando ao longo das últimas décadas, sobra pouco para nossos arroubos de razão. O ponto que tratarei a partir de agora é um dos grandes problemas na avaliação da prova testemunhal: o chamado "salto causal" (ALBERTO, Tiago Gagliano Pinto. Entre os fatos e as provas: padrões que condenam. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/entre-os-fatos-e-as-provas-padroes-que-condenam-23122019. Acesso em 11 mar 2025). E o que significa o tal salto causal? Trata-se de considerar como objetivo um elemento que é subjetivo, considerar como provado o que foi dito pela parte ou por uma testemunha durante o seu depoimento, sendo que a única certeza que se tem é: a de que está provado que a testemunha disse algo a respeito de um evento. E o fato dela dizer algo sobre um caso não significa que, necessariamente, ele tenha ocorrido ou, no mínimo, ocorrido daquele jeito. Da mesma forma, três depoimentos em um mesmo sentido não provam a existência do fato de maneira peremptória, provam apenas que os três depoimentos foram coerentes entre si. Essa objetificação errada às vezes ganha contornos matemáticos: há três testemunhos em um sentido e dois em outro, o que implicaria no convencimento acerca dos fatos que foram ditos pela maioria das testemunhas. A objetificação de elementos subjetivos, oriundos da percepção de um indivíduo, leva ao risco de julgamentos iníquos. Por isso que a tão falha prova oral, em um caso que pode ser provado documentalmente, é impertinente. Passada essa questão da desnecessidade de prova oral, a controvérsia reside na possibilidade de condenar o Município de Natal ao pagamento de indenização em danos morais à parte autora, diante da ausência na prestação do serviço de manutenção dos sistemas pluviais e de drenagem, que levaram ao alagamento do imóvel no dia 17 de maio de 2024. No caso em tela, porém, a parte autora não comprovou: a) que o local especificamente indicado foi inundado; b) e, mesmo que provado, não comprovou que a residência fica no local indicado; c) que o evento teria sido na data alegada; c) por fim, que o imóvel foi inundado e ocasionou danos morais para além de um mero aborrecimento. Em suma, a prova juntada (no caso, vídeos) não individualizam o imóvel; não fixam o evento em sua data; não atestam que a autora foi atingida pelo evento climático. Isto é, não há como se saber, pelo que foi juntado, se é o local atingido e se foi naquele dia sugerido na inicial. Diante disso, considero que o elemento de prova juntado aos autos pela parte autora não é suficiente para desnaturar a prova oficial oriunda do Estado Brasileiro. Em suma, não me convenceu. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado no qual requer os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, defende a necessidade de reforma da sentença, sob o fundamento, em síntese, de que resta comprovado no caderno processual, os danos vivenciados pela parte recorrente, razão pela qual faz jus a reparação por dano moral no importe mínimo de 10 salários-mínimos (valor vigente em 2024). Em sede de contrarrazões, o ente recorrido requer, em suma, não provimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, ante a ausência de elementos impeditivos da benesse (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De antemão, verifico que o pleito da recorrente não merece prosperar. Explico. No sistema de distribuição de provas, é do autor, ou seja, de quem pleiteia, o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, conforme prevê o art. 373, I, do CPC. No caso em apreço, em análise ao pedido de condenação por danos morais e materiais, temos que, conforme bem apreciado pelo juízo sentenciante, as provas trazidas não são suficientes para demonstrar que a parte recorrente teve o seu imóvel invadido por água na data descrita acima, apenas demonstram alta concentração de água na rua. Analisando detidamente o processo, concluo que inexistem provas de que o imóvel que a autora alega residir de fato sofreu com danos ocasionados pelas chuvas teve sua residência alagada no 17 de maio de 2024, como bem delineou o Juiz sentenciante. Vejamos: “No caso em tela, porém, a parte autora não comprovou: a) que o local especificamente indicado foi inundado; b) e, mesmo que provado, não comprovou que a residência fica no local indicado; c) que o evento teria sido na data alegada; c) por fim, que o imóvel foi inundado e ocasionou danos morais para além de um mero aborrecimento. Em suma, a prova juntada (no caso, vídeos) não individualizam o imóvel; não fixam o evento em sua data; não atestam que a autora foi atingida pelo evento climático. Isto é, não há como se saber, pelo que foi juntado, se é o local atingido e se foi naquele dia sugerido na inicial. Diante disso, considero que o elemento de prova juntado aos autos pela parte autora não é suficiente para desnaturar a prova oficial oriunda do Estado Brasileiro. Em suma, não me convenceu.” É preciso reforçar que a produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, não constituindo cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, se o julgador entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Assim, constatando o juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. Sendo assim, do conjunto probatório dos autos, verifico que a parte demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com fulcro no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois não juntou provas concretas e específicas de que seu imóvel foi atingido pela inundação ocasionada pelas chuvas do dia 17 de maio de 2024, visto que se limitou a anexar fotos de uma residência - sem identificação - com danos após suposto alagamento. Ressaltamos, ainda, que esse é o entendimento predominante nestas Turmas Recursais em casos semelhantes, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO DO LOTEAMENTO JOSÉ SARNEY. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS QUE DEMONSTREM O DANO SOFRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0842116-51.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE EM LAGOA DE CAPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0837747-14.2024.8.20.5001, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Dessa feita, por verificar a ausência de comprovação dos danos alegados pela recorrente, entendo que a decisão do juízo sentenciante fez a correta análise do conjunto probatório contido nos autos, aplicando o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida integralmente nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos acima expostos. Com condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. É o voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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