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Maxwell De Souza Lopes x Banco Bradesco S/A

ID: 261080696

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820154-25.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAXWELL DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATIA DE MASCARENHAS NAVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820154-25.2023.8.20.5124 Polo ativo MAXWELL DE SOUZA LOPES Advogado(s): KATIA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820154-25.2023.8.20.5124 Polo ativo MAXWELL DE SOUZA LOPES Advogado(s): KATIA DE MASCARENHAS NAVAS, MARCELO KAWAGUTI ISIKAWA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO N.435453227. PERCENTUAL CONTRATUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO EM EXAME. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO POSSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a abusividade da taxa de juros aplicada e determinando a devolução das quantias pagas excedentes em relação apenas a um dos contratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato de empréstimo; (ii) a possibilidade de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (iii) a restituição em dobro do valor pago a maior, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (iv) condenação em danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da taxa de juros é admissível quando se verifica a abusividade, especialmente quando o percentual supera as taxas médias de mercado, conforme estipulado pelo Banco Central. 4. A restituição em dobro do indébito é devida quando a cobrança é ilegal, sem necessidade de comprovação de má-fé, conforme o artigo 42, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A sentença que determinou o recálculo das prestações com base na taxa média de mercado e a devolução em dobro dos valores pagos a maior está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Quanto ao pleito indenizatório, depreende-se que a conduta da instituição financeira não tem o condão de gerar abalo moral passível de indenização, tendo em vista que a simples constatação de que houve descontos de valores a maior devido à abusividade de encargos contratuais, configura mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É possível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios quando constatada abusividade em relação à média de mercado. 2. A devolução em dobro do indébito é devida independentemente de má-fé, desde que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 42, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 18/05/2020; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0876321-48.2020.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelações Cíveis interpostas por MAXELL DE SOUZA LOPES e BANCO BRADESCO S/A, respectivamente, contra sentença (Id. 29464322 ) proferida pelo juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 0820154-25.2023.8.20.5124, movida pelo primeiro apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “(…) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência, reconheço a abusividade do encargo remuneratório firmado no contrato nº 449327075, razão porque determino à parte ré que adote as providências necessárias buscando a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada até 50% (cinquenta por cento) do percentual estabelecido pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas com recursos livres - crédito pessoal não consignado - , à época da contratação do negócio jurídico que envolve os litigantes. Em face do encontro de contas, havendo constatação de pagamento a maior, deve o numerário excedente ser compensado com eventuais débitos da parte autora ou repetido na forma dobrada, conforme razões acima alinhavadas. Advirta-se que sobre o valor a ser repetido à parte autora também deverá incidir correção monetária (IGP-M a incidir a partir da data do efetivo pagamento declarado como indevido) e juros de mora (a contar da data da citação). Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno a parte autor e demandada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, divido o referido ônus em 5% (cinco por cento) em desfavor da parte ré e 5% (cinco por cento) em desfavor da parte autora, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, da Lei 13.105/2015, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela parte autora, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita que ora confirmo. (...)” Em suas razões recursais, Id.29464323, o autor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, ultrapassando a taxa de média de mercado nos contratos de números 435453227, 449327075 e 453128460. Pugna por sua vez, pelo conhecimento e provimento do recurso quanto à restituição em dobro pelos valores pagos a maior, a condenação em danos morais e ao pagamento dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Subsequentemente, a instituição financeira, em suas razões (Id. 29464324), suscita a prejudicial de impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que as cláusulas contratuais foram ajustadas previamente entre as partes. No mérito, defende a regularidade da taxa de juros pactuada, alegando que a simples discrepância em relação à média do Bacen não configura abusividade. Sustenta que a devolução em dobro de valores exige a comprovação de má-fé, inexistente no caso concreto. Ao final, requer a reforma integral da sentença. Preparo recolhido e comprovado (Id.29464326) Contrarrazões apresentadas pelas partes litigantes (Id. 29464339 e 294664340). Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. PREJUDICIAL DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARGUIDA PELO BANCO BRADESCO S/A. Suscita o apelante a prejudicial em comento ao argumento de que de que as cláusulas contratuais foram ajustadas previamente entre as partes. Não merece guarida tal argumentação. Isto porque a pretensão de revisar taxas contratuais que entende abusivas/ilegais não é vedada pelo ordenamento jurídico, nem tampouco é considera como limitador de condição de ação, qual seja, impossibilidade jurídica do pedido. MÉRITO O cerne dos recursos consiste na análise acerca da abusividade de juros, da possibilidade de aplicação da taxa média de mercado, sobre a restituição em dobro do valor pago excedente e a condenação em danos morais. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de consumo envolvendo instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), e no Supremo Tribunal Federal pelo julgamento da ADI nº 2591/DF (ADI dos Bancos). Sendo assim, plena é a possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais consideradas abusivas, incompatíveis com a boa-fé ou equidade, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou estabeleçam prestações desproporcionais (artigo 6º, inciso V, e artigo 51, inciso IV, do CDC). Sobre a taxa de juros, independentemente de quando os contratos tenham sido firmados (antes ou após a EC 40/03), estes devem ser analisados caso a caso. Com efeito, o percentual deve ser razoável a ponto de preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre os contratantes, garantindo a justa compensação do credor pelo valor disponibilizado e impedindo, por outro lado, a onerosidade excessiva para o devedor. No caso em exame, os elementos probatórios constantes dos autos, em especial o demonstrativo de taxas do Banco Central, evidenciam que os juros aplicados pelo banco demando superam substancialmente as médias de mercado para empréstimos consignados no período de 21/05/2021, qual seja contrato nº 435453227, cuja taxa de juros contratada à época foi de 10,69% ao mês, Id 29464176. Tal prática configura abuso, desrespeitando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, trago à colação trechos da sentença em tal aspecto, Id.29464322: "(...) Na hipótese em testilha, o documento que repousa no ID 112314729, 112314733 e 112314736 revelam a relação contratual existente entre os litigantes. Com relação ao contrato nº 435453227 (ID 112314729), no dia 21/05/2021, a taxa de juros contratada foi de 10,69% ao mês. Por seu turno, a taxa média de juros praticada pelo mercado para as operações de crédito realizadas por pessoas físicas com recursos livres - Crédito pessoal não consignado, à época da contratação, restou consolidada em 5,05% ao mês e 80,70% ao ano, conforme SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais, disponível no site Banco Central do Brasil. Já o instrumento contratual nº 449327075 (ID 112314733), firmado em 02/12/2021, possui taxa de juros mensal de 4,90% ao mês, ao passo em que a taxa de juros média praticada para a operação em questão (operações de crédito realizadas por pessoas físicas com recursos livres - Crédito pessoal não consignado) era de 5,27% ao mês. No tocante ao contrato nº (ID 112314736), entabulado em 02/02/2022, fixando a taxa de juros de 6,55% ao mês. De outra banda, a taxa média de juros exercida pelo mercado é de 5,18% ao mês, conforme tela do SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Assim, evidencia-se que, somente no contrato registrado sob nº 435453227 foi que se verificou a alegada abusividade, uma vez que a taxa de juros remuneratórios praticada é superior a uma vez e meia, ou seja, a 50% do percentual da média praticada no mercado financeiro para as operações envolvendo recursos livres - crédito pessoal não consignado, efetuadas por pessoas físicas, sendo hábil, pois, a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, enquanto os demais instrumentos contratuais encontram-se dentro da média de mercado. (...)” Resta, por conseguinte, configurada a abusividade das taxas ora em discussão apenas para o contrato n. 435453227, revelando-se escorreita a sentença que determinou o recálculo das prestações com base naqueles patamares que vigoravam à época da formalização do pacto e, também, a restituição de forma em dobro das quantias pagas a maior, conforme estabelecido na sentença. Por outro lado, quanto ao contrato n. 449327075, a taxa de juros pactuada à época foi 4,9% ao mês, Id 29464179, e ao contrato 453128460, cuja taxa de juros mensal pactuada foi 6,5%, Id 29464182, estas mostram-se compatíveis com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Julgando casos assemelhados, esta CORTE POTIGUAR, inclusive de minha relatoria, decidiu: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS APLICADAS NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.061.530/RS, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), ou seja, a estipulação de percentual incompatível com a taxa média de mercado da época da celebração do pacto. 2. Acaso constatada abusividade, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado para os contratos da mesma espécie. 3. Quanto aos danos morais, pela situação fática apresentada, vislumbro que a autora/apelante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstre ter a falha na prestação do serviço gerado abalo psicológico ou ofensa à honra que justifique reprimenda de natureza extrapatrimonial.4. Conhecimento e provimento parcial do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800628-53.2019.8.20.5111, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/04/2024, PUBLICADO em 30/04/2024)” “EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL NÃO-CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1112879/PR. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. ART. 42 DO CDC. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800158-60.2019.8.20.5163, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 04/03/2024).” Assim, não há dúvida de que a sentença recorrida agiu corretamente ao determinar o recálculo das parcelas apenas para o contrato n. 435453227, utilizando como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, de modo a corrigir a disparidade constatada. Quanto à repetição do indébito, a sentença determinou a devolução em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tal disposição não exige comprovação de má-fé, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. No presente caso, a conduta do Banco Réu ao aplicar taxas de juros superiores à média de mercado constitui flagrante violação à boa-fé objetiva, justificando plenamente a repetição em dobro do montante pago indevidamente pela parte autora. Desse modo, evidenciada a conduta abusiva do banco, imperiosa a manutenção da sentença combatida em tal aspecto. Por outro lado, quanto ao pleito indenizatório, depreende-se que a conduta da instituição financeira não tem o condão de gerar abalo moral passível de indenização, sendo certo que a simples constatação de que houve descontos de valores a maior devido à abusividade de encargos contratuais, por si só, não traduz obrigatoriamente a necessidade da instituição financeira indenizar a parte lesada. Com efeito, não se vislumbra na situação dos autos agressão relevante ao patrimônio imaterial, mas sim mero aborrecimento que, apesar de existente, deve ser suportado como ônus da própria relação entre as partes. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE AS TAXAS ESTABELECIDAS NOS PRIMEIROS PACTOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEVIDA MINORAÇÃO DOS ENCARGOS DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DE CADA AJUSTE PARA O MESMO MODELO DE NEGÓCIO FORNECIDA PELO BACEN. SÚMULA 530 DO STJ. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PRATICADOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS. COBRANÇA MAIS DE DUAS VEZES SUPERIOR AO PRATICADO PELO MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO POSSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS IMPRESCINDÍVEL PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE QUE ACESSOU OS VALORES CREDITADOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0876321-48.2020.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 29/07/2024) Diante do exposto, conheço e nego provimento aos recursos interpostos. Em razão do insucesso recursal recíproco, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Tema 1059 do STJ, mantendo a proporção percentual definida na sentença. Todavia, suspensa a exigibilidade quanto ao autor, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0803567-53.2022.8.14.0136

ID: 330573636

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Canaã de Carajás Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803567-53.2022.8.14.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THALIS DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

JOAO FREDIL RODRIGUES BENDELAQUE JUNIOR

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ADRIANO SANTANA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0803567-53.2022.8.14.0136 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráf… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Canaã de Carajás PROCESSO: 0803567-53.2022.8.14.0136 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTUADO: THALIS DA SILVA CARDOSO ENDEREÇO: Nome: THALIS DA SILVA CARDOSO Endereço: Boa Esperança, 2032, (94) 98137-2912, Bosque Abaetetuba, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. THALIS DA SILVA CARDOSO, já qualificado nos autos, foi denunciado perante este Juízo, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Narra a denúncia (87743232): “Infere-se da peça inquisitorial que no dia 10 de dezembro de 2022, por volta das 17h40min, o denunciado THALIS DA SILVA CARDOSO, foi preso em flagrante por portar e armazenar, para fins de comercialização, drogas ilícitas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fato ocorrido no Residencial Canaã, popularmente conhecido como “Casas Populares”. Apurou-se que na data e hora supracitadas, uma guarnição da polícia militar realizava rondas ostensivas pelo Residencial Canaã, quando, em via pública, avistaram o denunciado jogando um objeto no chão, ao avistar a viatura policial. Em virtude do gesto suspeito, os policiais militares realizaram a abordagem do denunciado, ocasião em que constataram que o objeto por ele descartado se tratava de 01 (uma) muca de substância entorpecente aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 2g (duas gramas). Durante a revista pessoal, os policiais encontraram dentro do bolso da bermuda do denunciado mais 01 (uma) muca de substância entorpecente aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas), e R$ 18,00 (dezoito reais) em espécie. Ao ser indagado acerca do entorpecente, o denunciado informou aos policiais militares que pretendia comercializar a referida droga na praça daquele residencial. Ao ser indagado se possuía mais entorpecente para comercializar, o denunciado informou aos policiais que havia mais drogas em sua residência, ocasião em que os conduziu até a sua casa, franqueou a entrada dos policiais e os mostrou as drogas ilícitas. Na residência do denunciado foram encontrados 10 (dez) mucas de substância entorpecente aparentando ser maconha, pesando aproximadamente 91g (noventa e uma gramas) ao total, 11 (onze) pedras de sustância entorpecente aparentando ser crack, “doladas”, pesando aproximadamente 7g (sete gramas) ao total, 03 (três) pedras de substância entorpecente aparentando ser crack, sem “dolar”, pesando aproximadamente 8g (oito) gramas ao total, 01 (uma) balança de precisão, plástico usado para “dolar” entorpecente, 06 (seis) colares de cor amarela, quebrados, 01 (um) relógio Mondaine, cor amarela, e 01 (um) aparelho celular do tipo Samsung, de cor escura. Em decorrência dos fatos, o denunciado foi conduzido até a presença da autoridade policial, assim como todo o material apreendido.” O réu apresentou resposta à acusação, conforme IDs. 99421210. Laudo de Constatação definitivo no ID 141205959. Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 10 de dezembro 2024, foi realizada a oitiva de 02 (duas) testemunhas. Em audiência de continuação 19 de março de 2025 ocorreu a oitiva de 01 (uma) testemunha, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Findada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (ID 141205959), pugnando pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas ilicitamente no mérito a absolvição do réu. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais (ID 141977087) aderiu a manifestação ministerial. É o relatório. Decido. A pretensão punitiva é IMPROCEDENTE. Vejamos o teor da prova colacionada em juízo. A testemunha WILLIAM SILVA DIAS, policial militar, declarou em juízo que o acusado, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo e dispensou objeto no chão, posteriormente identificado como entorpecente do tipo maconha, já dolado. Narrou que, após ser questionado, o acusado teria confessado a traficância e informado haver mais droga em sua residência, autorizando a entrada dos agentes. A testemunha WANDERSON CATANHEDE DE SOUSA declarou não se recordar dos fatos. Por ocasião de seu interrogatório judicial, o réu Thalis da Silva negou a prática delitiva, alegando que não estava em posse de entorpecente, bem como que não teria autorizado o ingresso dos policiais em sua residência. No presente caso, faz-se necessário discorrer acerca da validade da prova obtida na abordagem policial e na suficiência probatória para condenação. De acordo com a versão apresentada nos depoimentos colhidos, a abordagem teria ocorrido com base em atitude suspeita do réu, sem que se tenha demonstrado nos autos elementos objetivos que configurassem justa causa ou fundada suspeita necessária para ingresso em domicílio, nos termos da jurisprudência consolidada nos tribunais superiores: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ILEGALIDADE. 1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2. No caso, inexistem elementos robustos a indicar a existência de tráfico de drogas ou outros delitos no interior da residência, tais como monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou investigações prévias, não sendo suficiente, para tanto, a mera denúncia anônima. 3. A suposta permissão para ingresso domiciliar, proferida em clima de estresse policial, não pode ser considerada espontânea, a menos que tivesse sido por escrita e testemunhada, ou documentada de outra forma. Afigura-se ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP. 5. Tribunal de origem decidiu por não haver ilegalidade por invasão de domicílio pois os policiais receberam denúncia anônima, movimentação diferenciada de pessoas e suposta anuência do morador. A invasão em domicilio, que tem proteção constitucional, não pode ter base apenas a suposta flagrância delituosa. 6. Habeas corpus concedido. Restabelecimento da sentença absolutória. Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o agente preso. (STJ - HC: 696510 PE 2021/0310467-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). No presente caso, não restou demonstrada qualquer circunstância que justificasse o ingresso forçado em residência ou local privado. Ausente fundado indício de flagrante, o ingresso configura violação ao domicílio, tornando ilícitas as provas dele advindas, inclusive aquelas derivadas, nos termos da teoria dos “frutos da árvore envenenada” (art. 157, §1º e §2º, do CPP). Além disso, não se verificam elementos suficientes para sustentar a prática de tráfico de drogas, por ausência de provas que indiquem a destinação mercantil da substância apreendida. O montante, o valor em espécie e a ausência de testemunhas civis ou diligências complementares comprometem a credibilidade da imputação. Assim, deve-se reconhecer, com o Ministério Público, a nulidade das provas obtidas de forma ilícita e, ainda que superado esse obstáculo, a absolvição do réu se impõe também por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, nos termos do art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público para ABSOLVER o réu THALIS DA SILVA CARDOSO da imputação dos fatos que constam na denúncia, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se. P.R.I.C Canaã dos Carajás, data registrada no sistema. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito

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Processo nº 0811444-16.2023.8.20.5124

ID: 327688919

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811444-16.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIENE RIBEIRO DA FONSECA PAULA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811444-16.2023.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811444-16.2023.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo ELIENE RIBEIRO DA FONSECA PAULA Advogado(s): ANTONIO CLOVIS ALVES JUNIOR JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116/2017. LEI AUTORIZATIVA RESTRITA AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS. AMPLIAÇÃO DO ROL DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INCLUSÃO DO PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM SOMENTE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 166/2019. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR À 2020. ART. 37, II E IX, DA CF/88. E INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente. Explica-se. A contratação temporária firmada com a administração pública em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF/88, inquina-se de nulidade, gerando o direito da parte contratada à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mesmo que a contratação não tenha sido feita sob o regime celetista (Tema 916: RE 765320 RG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, j. 15/09/2016, DJe 23/09/2016). Nos casos em que a contratação temporária se amolda aos preceitos constitucionais, o STF, no julgamento do RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), fixou a seguinte tese: “servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Dessa forma, somente se reputada válida a contratação temporária inicial, conceder-se-á ao servidor contratado as verbas rescisórias mencionadas no Tema 551 do STF. Assim, observa-se que as disposições previstas na Lei Complementar Municipal nº 116/2017 destinam-se a contratação temporária, para fins interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, restrita aos médicos, conforme arts. 8º, 15 e Anexo Único. As outras categorias da área da saúde, a exemplo dos técnicos de enfermagem, somente foram contempladas com o advento da Lei Complementar Municipal nº 166/2019. Nesse cenário, apenas com o advento da Lei Complementar nº 166/2019, publicada em 1º de janeiro 2020, é que passou a existir previsão legal de pagamento de férias, terço de férias e gratificação natalina a Técnicos de Enfermagem contratados temporariamente com fulcro no art. 37, in. IX da Constituição Federal. Nessa linha, eis o entendimento jurisprudencial sedimentado na 2ª Turma Recursal do TJRN: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 658.026 / MG). ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 116/2017. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO RESTRITA DE MÉDICOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 166/2019. INCLUSÃO DOS TÉCNICOS EM ENFERMAGEM. PERÍODO DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR À 2020. DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, II E IX, DA CF/88. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 2º DA CF/88. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551 DO STF. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811327-25.2023.8.20.5124, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/05/2024, PUBLICADO em 14/05/2024)" (destaques acrescidos). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de limitar o período do pagamento das verbas rescisórias à vigência da Lei Complementar nº 166/2019, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários advocatícios. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face de sentença do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE PARNAMIRIM, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Parnamirim a pagar à parte autora as parcelas vencidas em contrato temporário do período de julho de 2017 a novembro de 2022 no que se refere às férias acrescidas de 1/3 constitucional e a diferença do décimo terceiro pago a menor do ano de 2020 e 2022, excluindo-se os valores efetivamente já pagos pelo Município, observando a suspensão do prazo prescricional (10/12/2020). Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Colhe-se da sentença recorrida: Diz o autor, na inicial, que foi contratado pelo réu para exercer a função de técnica de enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em regime de plantão, lotado na UPA – Nova Esperança e recebendo remuneração de R$1.654,70(um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), conforme pode ser verificado nas fichas financeiras em anexo. E que após o encerramento do vínculo não recebeu o equivalente, férias de 04 períodos e o 13º salário residual de 2020. Dos documentos anexos, constato que o demandante juntou os termos da Lei Complementar nº 116/2017, que prevê o pagamento das verbas suscitadas nesta ação aos contratos temporários. Verifico neste momento que o autor não trouxe aos autos cópia dos contratos de trabalho. Em relação ao Município de Parnamirim, a previsão de contratação temporária está inserta na Lei Complementar 116/2017, que prevê a possibilidade em caso de necessidade excepcional do interesse público de contratação temporária de profissionais para a área da saúde, mediante processo seletivo simplificado, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde. Destarte, a ausência de contrato juntado pela parte autora torna o direito da autora concreto apenas após a promulgação da normativa do Município em julho de 2017, já que a partir desta data é que restou regulamentado o direito ao trabalhador temporário. Aduz a parte recorrente, em suma, que: O Juízo de piso consignou que haveria previsão legal para a percepção de férias e gratificação natalina, desde o advento da Lei Complementar Municipal nº 116/2017. Ocorre que, em sua origem, referida lei complementar apenas regulamentava a contratação temporária de médicos. Somente com a promulgação da Lei Complementar nº 166, em 1º de janeiro 2020, é que as normas da LC nº 116/2017 passaram a ser aplicadas aos Técnicos de Enfermagem. Sendo assim, o Recorrente visa à reforma do julgado – unicamente - para limitar a condenação ao período compreendido entre a edição da LC nº 166/2019 e o término da relação contratual. Ao final, requer: Que seja conhecido e provido em todos os seus efeitos o presente Recurso Inominado para reformar a Sentença recorrida, de forma a limitar a condenação ao período posterior à publicação da Lei Complementar nº 166/2019, isto é, a partir de 1º de janeiro de 2020. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). Wanessa da Silva Tavares Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334979860

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-59.2025.8.19.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BOLOGNANI CARVALHO

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

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MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MARQUES POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENE FATIMA CAMPOE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BARROSO

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SERGIO ABREU DE ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0803567-59.2025.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Defiro gratuidade de justiça; Diante do conjunto probatório já trazido à colação, entende o Juízo por suficientemente demonstrada a situação de superendividamento da parte autora, com comprometimento do mínimo existencial dela, o que autoriza a tutela jurisdicional de urgência. O dano decorre da situação de superendividamento em si, com prejuízo do sustento próprio e da família da parte autora. E, considerando-se a ponderação legal entre os interesses das partes, entende o Juízo que eventual prejuízo à parte ré pelo descumprimento do contrato não pode impedir o deferimento da liminar. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que A parte autora apresente contracheque recente, em 48 horas, dando-se imediata vista à parte ré, sob pena de expedição de ofício à entidade pagadora e sobrestamento dos efeitos da decisão liminar até atendimento, com preservação dos lançamentos tais quais vem sendo realizados; Cuida-se de requerimento liminar para que sejam limitadas as deduções promovidas pelas instituições rés que superem 30% da renda da parte autora. Em que pesem os esforços argumentativos da parte autora, entende o Juízo que o legislador já se debruçou sobre o percentual da renda do devedor que entende de possível comprometimento sem vulneração relevante ao mínimo existencial, qual seja, 70% de toda a verba remuneratória, deduzidos, apenas os descontos legais obrigatórios com imposto de renda e previdência oficial, por ocasião da validação de tal percentual para os integrantes das forças armadas da União. Conquanto se trate de regra típica do regime especial dos militares da União, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça validou a opção legislativa, afastando a alegação de excesso desse percentual por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial de n. 713892/RJ (2015/0117888-3), por ocasião da apreciação dos limites da margem consignável de militares, já que, à semelhança do que ocorre com o funcionalismo estadual, possuem regras específicas quanto ao teto da margem consignável – que, para os militares, é de 70%: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL.PATAMAR DE 70%INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES. 1. Fica afastada a incidência da súmula 126/STJ quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo. 2. O desconto em folha do militar possui regulamentação própria, Medida Provisória 2.215-10/2001. Nesse sentido, é possível ao servidor militar comprometer contratualmente até 70%de sua remuneração mensal desde que nesse percentual estejam incluídos necessariamente os descontos obrigatórios, observando que este não pode receber mensalmente valor inferior a 30% da remuneração. Agravo regimental improvido. Assim, invoco, por analogia, tal percentual de comprometimento como critério de ponderação entre os interesses em disputa. Assim, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que os réus SUSPENDAM os lançamentos na remuneração e na conta bancária da parte autora, por 90 dias. Transcorridos os quais, e à luz do contracheque atualizado apresentado pela parte autora, REDUZAM, proporcionalmente, as parcelas que recolhem diretamente da remuneração e da conta bancária da parte autora adequando-as ao teto de 70% da remuneração da parte autora – deduzidos, apenas, os descontos legais obrigatórios - sob pena de multa igual ao quádruplo do valor indevidamente cobrado e pago pela parte autora, sem prejuízo da restituição, na forma do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8078/90, observada eventual compensação com eventual estorno. Oficie-se à pagadoria da parte autora bem como ao banco de que é correntista para que confiram efetividade à presente, instruindo-se com cópia do contracheque trazido com a inicial e, oportunamente, com o apresentado pela parte autora. Faculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino, a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária. Em atenção ao art. 104-C, § 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com redação conferida pela Lei 14.181/2021, DETERMINO, ainda: Exclusão dos dados da parte autora de cadastros restritivos de crédito e de cartórios de protesto, 90 dias corridos a contar da intimação da presente, sob pena de multa com valor e periodicidade a serem oportunamente estabelecidas pelo Juízo. À parte autora para trazer certidão atualizada de restrição de crédito, a fim de que possa ser acompanhado o cumprimento da presente; Que a parte autora se abstenha de contrair novas dívidas até ultimação da repactuação objeto da lide; A fim de que seja conferida efetividade ao item c.III, supra, SUSPENDO a concessão de crédito à parte autora, incluindo-se a título de cartão de crédito e limite de crédito rotativo vinculado a conta bancária. Oficie-se à Confederação Nacional das Instituições Financeiras para que tome ciência e confira a adequada publicidade de modo a conferir efetividade à presente. Designo de Audiência Especial prevista pelo procedimento de repactuação para o dia 04-11-2025, ás 14:00 horas, na sede do Juízo; Considerando-se que o feito tramita pela forma eletrônica, disponibilizo linkpara participação não presencial ao ato, via plataforma Microsoft Teams, não sendo necessário downloadde qualquer aplicativo específico, já que a ferramenta permite acesso pelo navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjc2N2QxMmMtNjJmMC00YjY2LWIzYTgtZjhkMDI3NjQ1NmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%225cca4982-8c06-4d3c-8ecc-f12b73dbf5ba%22%7d Aqueles que optarem por participar da audiência de forma não presencial se responsabilizam pelo acesso e operacionalização do acesso, de modo que o não acarretará redesignação do ato. Fica ciente a parte autora que deverá prestar esclarecimentos completos sobre o plano de repactuação, notadamente sobre medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. garantias e forma de pagamento das dívidas renegociadas; Certifique se os réus que ainda não ingressaram no feito são cadastrados junto ao SISTCADPJ para fins de citação. Em caso positivo, cite-se-a e intime-se-a pela via eletrônica. Em não havendo cadastro, citem-se e intimem-se a por correspondência, para apresentação de defesa nos moldes dos arts. 336-341, no prazo de 15 dias úteis a contar da juntada aos autos do aviso de recebimento, na forma do art. 231, I, do Código de Processo Civil de 2015. Após a realização da audiência dirá o Juízo sobre a pretensão liminar. Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à adequada e precisa indexação das peças processuais digitalizas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a precisa localização dos documentos juntados. Atente o(a) ilustre patrono(a) quanto à orientação e nitidez das peças processuais digitalizadas e vinculadas ao feito, a fim de viabilizar a adequada compreensão dos elementos de convicção; Certifique a serventia se a classificação do feito atribuída por ocasião da distribuição corresponde à pretensão deduzida, e, havendo desconformidade, regularize-se, certificando-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 24 de julho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

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Juli Joi Fortunato x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313877019

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005152-16.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULI JOI FORTUNATO

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA

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LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na … Trata-se de ação indenizatória c/c compensação por danos morais proposta por JULI JOI FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ e da SANTA CASA. Aduziu que, a sua genitora, foi internada na UTI do Hospital da Santa Casa devido a problemas de saúde. Destacou que o sistema de respiração artificial da UTI estavam com vazamentos de água e óleo, o que ocasionou a queima dos respiradores (ventilação artificial). Afirmou, ainda, que os respiradores que não queimaram, ficaram com a qualidade do ar comprometida. Informou que os resíduos de água e óleo foram para os pulmões dos pacientes, inclusive a sua genitora, que faleceu. Pontuou que a Sra Nilda de Souza Fortunato faleceu em 27 de dezembro de 2016, com insuficiência respiratória aguda, edema agudo, infarto do miocárdio. Por derradeiro, requereu a condenação do requerido ao pagamento da compensação por danos morais no valor de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/20. Contestação da Fazenda Municipal, fls. 65/72. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Contestação da Santa Casa, fls. 77/82. Asseverou que Todo o quadro de diagnóstico e tratamento cabível e possível, foram elaborados e dispensados à de cujus, dentro dos melhores preceitos de análise e contaram com os equipamentos indispensáveis à percepção curativa da então paciente. Note nobre Julgador que, em todo o tempo que a paciente esteve nas dependências do nosocômio mantido pela 2º ré, a mesma foi atendida e teve seu quadro avaliado e discutido, não sendo aplicável o entendimento de que alguma ocorrência tenha passado sem cuidados, ou mesmo que, houvessem procedimentos que deveriam ter sido observados e não o foram, e, mais, que houveram intercorrências mecânicas nos equipamentos de suporte que não foram suficientes à manutenção da vida da paciente. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica, às fls. 123/129. Instadas as partes a se manifestarem em provas, a Fazenda Municipal requereu a produção de prova documental superveniente, fl. 142. A suplicante requereu a produção de prova testemunhal, documental e pericial, fls. 144/145. O Ministério Público asseverou a desnecessidade de intervenção do parquet no presente feito, fls. 150. Saneador, fls. 153-155. Laudo pericial, fls. 268-270. Manifestação da parte autora, fls. 282-283. Decisão a qual deferiu a produção da prova oral, fls. 290. Designação de audiência, fls. 316/317. Informação acerca da ausência de prontuário médico, fl. 342. Audiência de instrução e julgamento realizada, na forma da assentada de fls. 350-351. Audiência redesignada. Manifestação da parte autora. Na oportunidade, foi adunado aos autos o prontuário médico, fls. 365/384. Audiência de instrução e julgamento, fls. 398/399, ocasião em que foram colhidos os depoimentos de uma testemunha, conforme arquivo audiovisual. Ao final, foi concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais. A testemunha Pedro Fernandes de Souza Alves, declarou que é presidente da Comissão de Saúde do Município. Aduziu que, faz visitas aos hospitais e que viu a parte autora muito nervosa, porque foi informado a ela que a mãe dela seria internada no CTI. Afirmou que o médico, Dr. Jairo, responsável pelo CTI, asseverou que a situação naquela época estava péssima diante da transição de governo. Pontuou que a bomba, que leva oxigênio às pessoas entubadas, estava com bastante água e óleo. Citou que o hospital tinha 07 (sete) leitos de UTI, sendo apenas 04 (quatro) em funcionamento. Destacou que realizou registro de ocorrência devido aos fatos ocorridos no Hospital. Asseverou que não pode afirmar que entrou água e óleo no respirador da mãe da parte requerente. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls.406/407. Alegações derradeiras apresentadas pela Fazenda Municipal, fls. 413/415. Alegações finais adunadas pelo segundo réu, fls. 417/423. Esclarecimento do perito, fls. 435/436. Termo circunstanciado, fls. 459/478. Relatados. Decido. Trata- se de ação indenizatória c/c compensatória por danos morais ajuizada em face do Município de Barra do Piraí e da Santa Casa, em razão de erro de suposto erro médio. No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos e laudo pericial de fls. 435/436. Nesse aspecto, o perito concluiu que: Informo que não há nos autos comprovação de presença de água e óleo no sistema respiratório do paciente. Causa informada no atestado de óbito como infarto agudo do miocárdio e insuficiência respiratória aguda. Informa que se houver provas consistentes deste fato em relação ao oxigênio que não consta nos autos informo que é fato grave e decisório para desencadear quadro de insuficiência respiratória aguda e edema agudo de pulmão por intoxicação. Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Nos esclarecimentos prestados às fls. 435/436, Informo que após solicitações das partes foi estudado todo o processo e o perito não encontrou nenhum novo argumento técnico que justifique alterar o laudo médico pericial, se for comprovada água e óleo no material médico do CTI será revisto toda conclusão pericial. Fato que até o momento não há nos autos, toda perícia foi respondida com base nos documentos hospitalar e laudos médicos que constam nos autos no momento pericial. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha na prestação de serviço mãe da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, em consulta do sistema DCP, verifiquei que o registro de ocorrência 088/00254/2017 (processo 0003668-63.2017.8.19.0006) que investigava as condições dos respiradores da Santa Casa, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP. Decisão proferida em 16/01/2018, nos seguintes termos: Acolho a promoção da ilustre representante do Ministério Público à fl. 34-verso a qual adoto como razões de decidir e, em consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. Ademais, as declarações prestadas nos ids. 459/479 não corroboram a tese autoral. Noutro giro, a testemunha Pedro Fernando de Souza Alves pontuou não ser possível afirmar que a causa da morte da mãe da suplicante foi a falha nos respiradores do CTI. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Osvaldo Luiz Da Mata Junior x Bernardo Buosi

ID: 318756628

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-71.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

BERNARDO BUOSI

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803567-71.2024.8.20.5162 Parte Autora: DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO Parte Ré: BANCO SANTANDE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803567-71.2024.8.20.5162 Parte Autora: DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO Parte Ré: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente habilitados nos autos. Alegou à inicial (ID nº 130290882), em síntese, que: 1. Foi cobrado indevidamente pelo réu por dívida no valor de R$ 271,28 (duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), referente ao contrato nº 229266000029357066; 2. Desconhece qualquer contrato que originou o débito apresentado pelo demandado e que deu origem à negativação do seu nome, restando indevida a cobrança realizada pelo réu; 3. Sequer foi comunicado acerca da negativação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; 4. Tentou resolver administrativamente a problemática, mas não obteve resposta do réu; 5. Diante do exposto, requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada, determinando que o banco réu proceda com a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, no mérito, a procedência dos pedidos, com a consequente confirmação da tutela antecipada, reconhecimento da inexistência do débito, condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Colacionou documentos aos autos (ID nº 130287174). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por este Juízo, embora o pleito por gratuidade judiciária tenha sido acolhido (ID nº 130315673). Contestação juntada pelo demandado (ID nº 133026450), alegando que, após verificação interna, consta em sua base de dados o registro em nome de DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO, CPF 119.901.184-37, e a contratação do produto cartão de crédito n° 2292 660000293570. Assinalou que a proposta de adesão ao cartão SX, Múltiplo foi formalizada em16/11/2021 através de conta digital e a contratação do cartão de créditto foi realizada na mesma data de abertura da conta corrente reconhecida pelo autor, gerando 8 faturas, com o devido pagamento espontâneo de 4 faturas, sendo o último pagamento efetuado em 21/03/2022. O demandado pontuou que a parte autora não efetuou o pagamento das faturas de abril, maio e de junho de 2022, situação que comentou as cobranças em seu desfavor. E argumentou, ainda que, de acordo com as faturas anexadas aos autos, existe transações realizadas presencialmente com cartão junto à "Danny Designer", nas proximidades do endereço informado pelo autor na inicial, em um raio de 190 metros, cerca de 2 minutos de distância. Por isso, pugnou pela regularidade da contratação, pedindo a improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada em 14/10/24, sem êxito (ID nº 133503821). Apresentada a réplica pela parte autora, ratificando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID nº 138947608). Intimada para manifestar eventual desejo de dar continuidade à produção probatória, a parte demandada requereu o julgamento antecipado da lide (ID nº 138305250). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito 2.1.1. Do julgamento antecipado do mérito. De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. 2.1.2. Do mérito propriamente dito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando a autora, em síntese, que desconhece qualquer contrato que originou o débito apresentado pelo demandado, restando indevidas a cobrança e a negativação realizadas pelo réu. Em razão disso, requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipada, determinando que a empresa ré proceda com a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, e, no mérito, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento da inexistência do débito, condenação da parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Citado e intimado, o réu alegou, no mérito, que a cobrança é devida, uma vez que houve a regular celebração do contrato de prestação de serviços bancários diante do autor, tendo feito a cobrança e a negativação em exercício regular de direito, haja vista a inadimplência da demandante. Com efeito, juntou a documentação pertinente para fins de comprovar as suas alegações e sustenta que a cobrança é válida e a negativação se tratou de exercício regular do direito, não havendo que se falar ato ilícito gerador de dano moral. Em razão disso, requereu a improcedência da ação (ID nº 133026450). In casu, compreende-se que incubia à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), cabendo ao réu demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (art. 373, inciso II, do CPC), vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dos autos, extrai-se que a autora juntou documentação indicando que o requerido havia a inscrito junto aos órgãos de proteção de crédito, em razão de dívida equivalente ao valor de R$ 271,28 (duzentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). Outrossim, informou que não tinha qualquer relação jurídica com o demandado e, diante da impossibilidade de produção de prova negativa de tal relação, entendo que, ao menos inicialmente, há provas constitutivas do direito do autor, na forma do art. 373, I, do CPC. De outro modo, cabia a parte requerida provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de afastar eventual responsabilidade pela inscrição de seu CPF em órgãos de proteção ao crédito. Dito isso e da análise da documentação acostada aos autos pelo demandado, afere-se que o banco réu comprovou a existência de fato modificativo/extintivo do direito da autora. Isso porque comprovou a origem do débito perante a autora, por intermédio de Termo de Adesão à Prestação de Serviços com assinatura digital (ID nº 133026452), além de extratos detalhados de cartão de crédito (ID nº 133026451), indicando frequentes operações realizadas pela autora, inclusive em lugares próximos à sua residência. Em verdade, identifico nas faturas a utilização frequente do cartão de crédito pela demandante, realizando compras regulares em região próxima da sua residência, inclusive com a indicação de pagamento de 4 faturas, sendo o último pagamento efetuado em 21/03/2022, inexistindo qualquer irresignação perante à administradora de cartão de crédito. Ademais, não há no processo qualquer impugnação específica da autora em sua réplica (ID nº 138947608) acerca das compras apresentadas nas faturas, nem qualquer informação de extravio de documentação pessoal que pudesse suscitar a possibilidade de utilização dos dados da autora por terceiro. Portanto, considero que o acervo probatório apresentado pelo réu, em seu conjunto, tem aptidão para provar a regularidade do contrato, ônus que lhe competia, motivo pelo qual concluo pela legitimidade da dívida cobrada. Assim, o pleito de declaração de inexistência de débito não merece guarida, já que restou demonstrada a presença da dívida em nome de DANIELY FERREIRA DO NASCIMENTO. Da mesma forma, incabível qualquer compensação por dano moral, uma vez que, pelos motivos já expostos, do conjunto probatório constante nos autos, permite-se concluir que não se está diante de qualquer dano, não restando demonstrado que a parte requerida violou direito ou causou qualquer prejuízo ao autor, seja por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, não preenchendo os requisitos legais insculpidos no art. 186, do Código Civil, e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, para a caracterização de reparação financeira por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem requerimento pelas partes, certifique-se e arquivem os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO

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Arlete Marcelino De Almeida e outros x Casa De Caridade Santa Rita e outros

ID: 313838775

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Barra do Piraí- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006389-85.2017.8.19.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA LOURDES MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE SANTA RITA MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Sentença

Advogados:

NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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NATHÁLIA DE ALMEIDA CARIELLO

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ALEXANDRE CANTILHO VIDAL

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MARCIO MARQUES PASSOS

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Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou qu… Cuida-se de uma AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS - ERRO MÉDICO proposta por ARLETE MARCELINO DE ALMEIDA, em face do Município de Barra do Piraí e da Casa de Caridade Santa Rita. Em síntese, destacou que é irmã de Maurílio Marcelino de Almeida, falecido em 15/10/2014. Informou que seu irmão faleceu de causa indeterminada , tendo o local de falecimento a Casa de Caridade Santa Rita. Pontuou que, os procedimentos adotados pela unidade hospitalar, conforme documentos adunados aos autos, podem ter sido a causa da morte do irmão da suplicante. Asseverou que em razão desses fatos, e por acreditar que possivelmente pode ter ocorrido ERRO MÉDICO nos procedimentos tomados pela UNIDADE HOSPITALAR, a autora procurou pela 88ª DELEGACIA DE POLÍCIA de BARRA DO PIRAÍ, onde fora lavrado o REGISTRO DE OCORRÊNCIA nº 088-02516/2014, e onde estão sendo apurados os fatos através do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014. Conforme CÓPIA INTEGRAL do INQUÉRITO POLICIAL nº 2516/2014 que segue anexo, poderá ser observado que a instrução criminal ainda não fora finalizada. Requereu que seja deferida a inversão do ônus da prova; que sejam acolhidas as alegações formuladas, com a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para ser o Réu e a condenação à título de indenização por Danos Morais, no valor de R$ 930.00,00 (novecentos e trinta mil reais), a título de compensação por danos morais. Documentos que instruem a inicial fls. 24/154. Deferimento de Justiça Gratuita às fls. 180. Contestação fls. 197/213. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva do Município. No mérito argumentou que nenhum ato comissivo ou omissivo eivado de ilicitude foi realizado pelo médico do Município. Combateu a compensação por danos morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Decisão a qual decretou a revelia da Casa de Caridade Santa Rita, fl. 258. Réplica fls. 264/267. Decisão saneadora, fls. 280/282. Laudo pericial, fls. 360/368. Impugnação da parte autora ao laudo apresentado às fls. 407/412/460/464. Às fls. 435/438 o perito nomeado prestou novos esclarecimentos. Mandado de busca e apreensão do registro de ocorrência, fls. 539/554. Relatos e Decido Primeiramente, afasto a ilegitimidade passiva alegada pela Fazenda Municipal. Isso porque, a Casa de Caridade Santa Rita é responsável por toda a gestão hospitalar do município. Ademais, o Município de Barra do Piraí, por meio do Decreto 012 de 17 de fevereiro de 2017, fls. 142/151, decretou intervenção na referida unidade hospitalar. Nesse contexto, o Município responde solidariamente com a Casa de Caridade Santa Rita, de forma objetiva, pelo dano moral causado aos autores por erro médico ocorrido em hospital da rede municipal. Trata-se de ação compensatória por danos morais decorrente de suposto erro médico. Em se tratando de responsabilidade objetiva, é cediço que em sede de responsabilidade civil da Administração Pública, aplicável a regra explícita no §6º do artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Cinge-se a controvérsia recursal acerca de eventual dever de indenizar por danos morais decorrentes de suposta falha na prestação do serviço de hospital da rede pública do Município. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Compulsando-se os autos vê-se que a pretensão autoral tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Autora narrou que sofreu um acidente no dia 22/04/2014 e que, ao se encaminhar ao Hospital Municipal Carlos Tortelly, não pôde realizar o exame de raio X porque não havia profissional responsável pelo aparelho. Informou, ainda, que precisou retornar ao nosocômio dois dias depois e recebeu o diagnóstico de fratura no pé esquerdo, assim como que a negligência no seu atendimento lhe gerou angústia e sofrimento. Todavia, analisando os documentos compulsados aos autos, constata se que narrativa da autora é bastante contraditória. Em hipótese como a dos autos, a perícia médica é, dentre as espécies de prova do nosso ordenamento, aquela mais recomendada para a formação do convencimento do magistrado, a fim de buscar a verdade e obter elementos e subsídios que venham confirmar (ou não) os fatos alegados. Contudo, instada a se manifestar em provas, a parte autora afirmou não haver mais provas a produzir. Logo, pela análise dos documentos acostados, não há como se afirmar que houve falha no atendimento da autora. A princípio, pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município. Mister frisar que incumbe à parte autora, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, que na hipótese dos autos cinge-se quanto à presença de nexo de causalidade entre a má prestação do serviço médico e o quadro clínico da apelante, o que não ocorreu. Não há qualquer prova de que o tratamento adotado pela equipe médica trouxe qualquer prejuízo ou agravamento ao estado de saúde da parte autora. Nessa toada, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, quais sejam o nexo causal e o dano, a sentença de improcedência deve ser mantida, ante a absoluta falta de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0108517-06.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). No presente caso, é incontroversa a prestação do serviço pelo hospital réu. Entretanto, a falha no atendimento médico não restou provada pelos documentos acostados aos autos. Nesse aspecto, o perito concluiu que Concluo: 1) O Sr. Maurilio Marcelino de Almeida deu entrada no Hospital Réu com história de Queda em domicílio ao apresentar perda de força tanto em membros superiores quanto em inferiores. 2) Exames complementares de imagem revelaram doença espondilótica cervical, torácica e lombar avançada, esperada para a idade e uma lesão sugestiva de implante secundário neoplásico em na 6ª Vértebra Dorsal. Foi solicitada Ressonância Magnética da Coluna total e medicado com medicação antiedematosa e anti-hipertensiva. No 3º dia de internação houve uma piora clínica súbita evoluindo para o óbito. 3) O exame de necrópsia não foi esclarecedor e permanece a causa como indeterminada. De posse de toda documentação médica acostada é a conclusão que se pode tirar do ponto de vista Médico Pericial. 4) Houve demora na realização de exames complementares que esclarece melhor a patologia inicial que gerou todo o quadro acima. (Ressonância Magnética Cérebro e Colunas,ePelve),exames laboratoriais com marcadores para doenças oncológicas e hematológicas. Pela análise dos mencionados documentos não há como se afirmar que houve falha no atendimento da parte autora. Pela simples análise dos documentos, não se vislumbra, de pronto, conduta irregular por parte da equipe médica do Município e da Casa de Caridade Santa Rita. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor requer indenização por danos morais em suposto erro médico. 2. Responsabilidade objetiva afastada pela ausência de nexo de causalidade entre a suposta falha no atendimento médico e a irreversibilidade da lesão. 3. Laudo pericial que aponta nexo de causalidade apenas entre as alterações apresentadas pelo autor e a natureza da lesão, sua evolução clínica e sua adequação temporal e topográfica, não existindo qualquer reconhecimento de nexo de causalidade entre as alterações e o serviço médico prestado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0000913-53.2019.8.19.0020 - APELAÇÃO. Des(a). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES - Julgamento: 09/04/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MORTE DO FILHO DA APELANTE EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Pretensão de condenação do ente público, em razão de suposto erro médico em atendimento em nosocômio municipal, que resultou no óbito do filho da apelante. As pessoas jurídicas de direito público interno respondem objetivamente, nos termos do disposto no artigo 37, §6º da CF, pelos atos de seus prepostos, inclusive pelos atos dos médicos que integram os hospitais da rede pública de saúde, se presentes a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso, é a ausência da prova do nexo causal que infirma a pretensão indenizatória. Laudo pericial conclusivo no sentido de que inexiste nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais do apelado, na condução do atendimento médico do filho da apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. (0803567-62.2023.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Importante ressaltar ainda que, o registro de ocorrência 088/02516/2024 que investigava a morte do irmão da autora, houve promoção de arquivamento pelo Ministério Público, na forma do artigo 395, III, do CPP, em novembro de 2021. Portanto, ausentes um dos requisitos configuradores da responsabilidade objetiva, qual seja o nexo causal. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspensa a exigibilidade dos créditos, na forma do art.98, §3º, do CPC. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0803567-50.2022.8.10.0076

ID: 297669803

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-50.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

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Processo nº 0803567-50.2022.8.10.0076 REQUERENTE: FRANCISCA LUCIA RICARDINA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Com efeito, o dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à … Processo nº 0803567-50.2022.8.10.0076 REQUERENTE: FRANCISCA LUCIA RICARDINA COSTA REQUERIDO: BANCO PAN S/A DESPACHO Com efeito, o dever do magistrado de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, inciso III) impõe a este juízo adotar todas as medidas juridicamente admissíveis para evitar atos abusivos e coibir demandas predatórias. Com este objetivo, no ano de 2022, foi publicada a Portaria nº 2881/2022 nesta comarca determinando que, em demandas com suspeita de litigância predatória, fosse realizada a intimação das partes para comparecer na secretaria deste juízo e ratificar o instrumento procuratório. Tal diligência foi adotada com o objetivo de verificar se de fato a parte tinha outorgado a procuração para o ajuizamento da ação em questão. Tal providência foi tomada após ser constatado o ajuizamento em massa de demandas com fatos idênticos, questionando toda e qualquer relação de consumo sob alegações de teses genéricas, bem como pelo fato de algumas partes terem comparecido pessoalmente na secretaria deste juízo, para informar que não haviam constituído advogado para ingressar com as referidas ações judiciais. A demanda predatória consiste na prática de ajuizamento massificado de ações pautadas em conflitos falsos ou artificiais, em que as partes questionam a validade de contratos, sabendo que estes são legítimos. Ingressam em uma verdadeira aventura jurídica, na esperança da parte contrária não lograr êxito em comprovar a validade do contrato, já que com a inversão do ônus da prova, comum em ações dessa natureza, ao fornecedor incumbe quase toda a carga probatória. Inclusive, não são raros os casos nesta comarca em que o advogado da parte autora pede a desistência ou a renúncia do direito do autor, após a constatação da validade/existência do contrato impugnado. A advocacia predatória é um problema que vem sobrecarregando o Poder Judiciário em todo o Brasil, sendo que a adoção de práticas para combatê-la se trata de tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2021662 – Tema 1.198). Ora, o prejuízo para o jurisdicionado é evidente, tendo em vista que a litigância predatória compromete recursos do Poder Judiciário que poderiam ser utilizados efetivamente para atender demandas reais. Inclusive, por meio da Recomendação n.º 159/2024, o CNJ recomenda que os juízes(as) e tribunais adotem medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, sendo essa caracterizada em demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Por meio do referido ato, o CNJ recomenda que, identificado indícios de litigância predatória, os magistrados, no exercício do poder geral de cautela, determinem diligências para apurar a legitimidade do acesso à justiça. O objetivo é garantir a efetividade do acesso à justiça, uma vez que esta é sobrecarregada pelo ajuizamento em massa de demandas repetitivas e genéricas, pautadas em conflitos falsos ou artificiais e com fortes indícios de demanda predatória. Dentro os exemplos de práticas potencialmente abusivas apontadas pelo CNJ, destaco as seguintes que já foram identificadas nesta unidade judicial: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito; 4) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 6) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; e 7) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. Além disso, por meio da Nota Técnica nº 22/2022, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão – CIJEMA aderiu à Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – CIJEMS, em que foi destacada como boa prática, no combate à litigância predatória, a seguinte medida, além de outras, adotada por outros tribunais: “análise cautelosa da petição inicial e determinação de emenda para exibição de procuração, comprovante de endereço e outros documentos atualizados, além de procuração específica, isto é, que indique o objetivo da outorga (pretensão e pessoa a ser demandada), nos termos do artigo 654, § 1º, do CC/2002”. O fato é que o ajuizamento em massa de tais ações está congestionando este juízo e comprometendo a efetivação do princípio da celeridade processual e acesso à justiça para os jurisdicionados que, de fato, precisam da tutela jurisdicional. Em simples consulta ao sistema Pje, verifica-se alguns dados alarmantes. Entre 2021 e 2023, nove advogados foram responsáveis pelo ajuizamento de 9.515 ações, o que representa 67,44% (sessenta e sete vírgula quarenta e quatro por cento) dos processos distribuídos no aludido período. Em 2020, foram distribuídos 1.073 (um mil e setenta e três) processos na comarca de Brejo/MA, o que representou uma média de 89,41 processos distribuídos por mês. Nos anos seguintes houve um aumento expressivo: em 2021, foram distribuídos 3.024 (três mil e vinte e quatro) processos, com a média de 252 (duzentos e cinquenta e dois) processos mensais; em 2022, foram distribuídos 6.022 (seis mil e vinte e dois), representando uma média de 501,83 novos processos a cada mês; e em 2023, até o dia 30 de Outubro, foram distribuídos 5.063 (cinco mil e sessenta e três) processos, sendo a média mensal de 506,30 processos. É importante destacar que, ao apresentar tais números, não se está buscando criticar o ajuizamento de demandas repetitivas de modo lícito e prudente, mas sim justificar a necessidade deste juízo adotar providências para averiguar a ocorrência de litigância predatória, pois esta sim se trata de conduta abusiva que gera enormes prejuízos para o bom funcionamento do poder judiciário. Repriso que o fenômeno da litigância predatória não se confunde com o das demandas repetitivas ajuizadas de modo lícito e prudente. Estas são precedidas do cumprimento dos deveres do advogado de prevenção de conflitos, de escuta ativa da parte, de esclarecimento dos riscos e das consequências da demanda e de verificação da viabilidade jurídica da pretensão. Já a advocacia predatória consubstancia-se em prática antiética e ilegal, que envolve a captação desmedida de clientes para ajuizar ações, sem a análise prévia da viabilidade do pedido, ingressando em verdadeiras aventuras jurídicas. Tendo em mente essa distinção é que este juízo pede a colaboração das partes e dos advogados, para buscar distinguir o ajuizamento de demandas repetitivas de modo ético da litigância predatória, através das medidas destacadas no final. São características dessas ações massificadas: (i) o questionamento de todo e qualquer empréstimo existente no benefício do cliente; (ii) diversas ações instruídas com a mesma procuração; (iii) comprovante de residência em nome de terceira pessoa e/ou sem observância do previsto na Lei nº 6.629/1979; (iv) procurações desatualizadas e, em alguns casos, outorgadas por pessoa analfabeta sem o cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil. Este juízo não desconhece que em nosso ordenamento jurídico presume-se a boa-fé. Todavia, entende que o dever de cooperação permite que o magistrado provoque todos aqueles que atuam no processo para que contribuam com a efetivação dos princípios da celeridade processual e acesso à justiça, através do combate à advocacia predatória. Assim, considerando os deveres das partes e procuradores previstos no art. 77, do Código de Processo Civil, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), entendo ser necessário determinar, em ações de natureza em que é comum a prática da advocacia predatória, que a parte autora emende a petição inicial para instruir melhor o seu pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial por ausência de falta de interesse de agir. Tal providência não tem o objetivo de criar embaraços ao acionamento do poder judiciário e os documentos que serão solicitados (comprovante de residência e procuração atualizada com a finalidade específica) são de fácil acesso ao procurador que tenha o efetivo contato com o seu cliente. Isso porque o objetivo não é criar um formalismo e burocratizar o acesso à justiça, mas sim pedir a colaboração dos jurisdicionados na tarefa de distinguir a formulação de uma pretensão válida de uma aventura jurídica pautada em demandas massificadas e fictícias. Por todo o exposto, determino a intimação da parte autora, via advogado, para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial sob pena de indeferimento, apresentando: 1. comprovante de endereço em nome próprio (caso não conste nos autos) ou declaração do terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço apresentado, com firma reconhecida em cartório, informando que a parte autora reside no endereço indicado; 2. procuração atualizada com a finalidade específica de ajuizar ação de declaração de nulidade/inexistência do contrato mencionado na petição inicial (inserir número do contrato); e, no caso da parte autora ser pessoa analfabeta, com a observância dos requisitos trazidos no art. 595 do Código Civil, bem com instruída com cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, assim como os seus respectivos endereços; e 3. comprovante de solicitação formal, dirigida ao banco demandado, formulado pelo próprio consumidor junto à plataforma consumidor.gov para tratar sobre o contrato impugnado, demonstrando o desinteresse do demandado em resolver a lide administrativamente e que a sua pretensão é resistida. O presente item será suprido no caso do requerimento não ter sido respondido pela instituição financeira no prazo de dez dias. Intime-se. Cumpra-se. Cumprido o determinado, voltem-me os autos conclusos para despacho. Encerrado o prazo sem cumprimento, conclusos os autos para sentença de extinção. Brejo/MA, 22 de abril de 2025 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

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Processo nº 0886893-24.2024.8.20.5001

ID: 297476396

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0886893-24.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886893-24.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886893-24.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: JOSÉ FERREIRA DA SILVA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 144602902 e 149493652). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0886888-02.2024.8.20.5001

ID: 297478885

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0886888-02.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886888-02.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0886888-02.2024.8.20.5001. Natureza do Feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Polo ativo: JOSÉ FELIPE DE MOURA. Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DO MESMO TÍTULO EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO EM REITERADAS OPORTUNIDADES. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 924, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Vistos. A parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de que "opta por esta via de Cumprimento Individual da Sentença Genérica de Ação Coletiva e não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, não requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária e não recebeu as mesmas verbas em CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Sindicato. Na declaração, deve constar expressamente a numeração específica do título executivo formado em ação coletiva objeto da execução." Deferidos dois pedidos de dilação de prazo (ID. 144576175 e 151283405). Certificado o decurso de prazo sem manifestação. É o relatório. D E C I D O : O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente documento essencial para processamento da demanda. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, deixou de acostar aos autos declaração de ausência de ajuizamento de outras demandas individuais com fundamento no mesmo título judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Tal documento é essencial para evitar o pagamento em duplicidade ou, até mesmo, triplicidade do mesmo título executivo judicial formado em ação coletiva. Em 23 de setembro de 2020, este Juízo comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado e a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Norte/RN acerca da existência de diversas demandas com um único direito material envolvido, com possibilidade de ocorrência de pagamento em duplicidade e fracionamento indevido de precatórios em Requisições de Pequeno Valor (RPV), e solicitou a melhoria dos sistemas administrativos (SISPAG-RPV e SIGPRE), conforme Pedido de Providências nº 000102627.2020.2.00.0820 (PJeCor). Atualmente, embora existentes mecanismos preventivos nos Sistemas Administrativos para evitar confecção de requisitórios com base no mesmo título executivo de Ação Coletiva, é necessário o desenvolvimento de outras ferramentas, considerando que são poucos os parâmetros comparativos utilizados pela plataforma. Diante da (i) ausência de uma solução tecnológica no Poder Judiciário Potiguar para evitar a situação narrada, da (ii) impossibilidade de coexistência de dois processos executivos que beneficiem o mesmo exequente em relação à causa de pedir e período iguais e (iii) da necessidade de evitar o perigo concreto de pagamento em duplicidade, ocasionando enriquecimento indevido para o servidor e prejuízo ao Erário, este Juízo tem determinado a juntada em todos os processos que tratem de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja proposto por Advogado particular, seja através de substituição pelo Sindicato, a juntada de declaração pessoal do exequente, sob as penas da lei, de que não requereu a execução do presente título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, nem requereu as mesmas diferenças remuneratórias através de ação ordinária. Desse modo, ao colacionar dita declaração e a correspondente procuração, o exequente estará fazendo a opção entre a execução na forma individual, por Advogado contratado, e a execução individualizada na qual ele consta como substituído processual, proposta pelo Sindicato. Sobre a imprescindibilidade dessa diligência, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN já teve oportunidade de se manifestar. Na Apelação Cível nº 0823485-06.2017.8.20.5001 (j. 23/02/2021), o Relator, Des. VIRGÍLIO MACEDO JR., em voto acompanhado pelo Des. IBANEZ MONTEIRO, Desª. MARIA ZENEIDE e Desª. JUDITE NUNES, todos da Segunda Câmara Cível, consignou: [...] a diligência requerida se reveste de forma cautelar por parte do magistrado sentenciante, haja vista a imprescindibilidade de assegurar que não foi efetivado mais de um requerimento de execução em relação ao mesmo título judicial, o que, segundo anunciado pelo próprio Juiz sentenciante, é recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Destaca-se que a exigência está sendo levada a efeito em todas as ações coletivas oriundas de outras varas ou juízos, dada a constatação, noticiada à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, de requerimentos realizados por terceiros, em diversos juízos e pertinentes ao mesmo título. Esse também é o entendimento da Terceira Câmara Cível no voto do Relator Juiz Convocado JOÃO AFONSO PORDEUS (substituindo no Gab. do Des. AMAURY MOURA SOBRINHO), na Apelação Cível nº 0834204-47.2017.8.20.5001 (j. 21/07/2020), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. VIVALDO PINHEIRO e Juiz Convocado EDUARDO PINHEIRO (substituindo no Gab. do Des. JOÃO REBOUÇAS): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART ART. 485, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO COLETIVO NEM EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE CONFORME O PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifos acrescidos) O Des. AMAURY MOURA SOBRINHO, em voto recente no Agravo de Instrumento nº 0803567-76.2020.8.20.0000 (j. 27/04/2021), acompanhado pelo Des. AMÍLCAR MAIA, Des. JOÃO REBOUÇAS e Juíza Convocada MARIA NEÍZE (substituindo no Gab. do Des. VIVALDO PINHEIRO), decidiu: "Assim, no caso concreto, a apresentação de declaração assinada por cada um dos exequentes, sob as penas da lei, de ainda não ter promovido a execução individual do título judicial é medida que visa garantir segurança jurídica e adequada operacionalização do trâmite processual, não descaracterizando o regime de substituição processual previsto no art. 8º, inciso III, da Constituição da República. Tal exigência também não viola a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 883.642/AL, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF). A repercussão geral do STF refere-se a execução de sentença na ação coletiva, que não é o caso aqui, que cuida de direito individual derivado da ação coletiva, matéria esta da qual não cuidou o acórdão paradigma. Ressalto que a exigência se justifica em razão da possível ocorrência de duplicidade, e até mesmo triplicidade, de execuções do mesmo título judicial pelo mesmo sindicalizado, sendo uma promovida pelo Sindicato e as demais por advogados particulares. Dessa forma, no caso de execução individual de sentença coletiva, é fundamental que o Sindicato apresente declaração assinada por cada exequente de ainda não ter promovido o cumprimento individual do título, como forma de evitar a duplicidade de execuções, como vem ocorrendo em casos análogos. Destaco que esta conduta atende ao princípio da mútua cooperação". No caso em disceptação, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada de forma adequada, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha. Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186). Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada da declaração pessoal, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte. Consigne-se, ainda, que a intimação pessoal do substituído restaria frustrada por ausência de indicação de endereço pessoal para fins de comunicação processual. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In. AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido o despacho determinando a juntada da declaração pessoal, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de atuação da Procuradoria-Geral do Estado, já que sequer houve intimação para impugnação. Sentença não sujeita a remessa necessária. No caso de interposição de recurso, conclusos. Anotações necessárias. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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