Resultados para "0803567-50.2023.8.19.0210" – Página 21 de 22

Processo nº 0803567-26.2023.8.10.0105

ID: 261927054

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-26.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 8º CARGO) Proc. nº. 0803567-26.2023.8.10.0105 AUTOR: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 8º CARGO) Proc. nº. 0803567-26.2023.8.10.0105 AUTOR: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula. Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação e/ou comprovante da disponibilização dos valores à parte autora e contrato, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares. A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato e/ou recebeu os valores oriundos de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a requerida juntou o contrato firmado e/ou comprovante de transferência do numerário à parte autora, demonstrando que o valor do empréstimo consignado foi transferido para conta de titularidade da parte autora. Assim, dos documentos juntados aos autos, infere-se que a parte requerente celebrou o contrato discutido nesta ação junto à requerida, tendo recebido o montante acordado, cujo pagamento tem se realizado mediante descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Destarte, sobreleva destacar que eventual recebimento dos valores apontados no contrato aponta que a parte autora se beneficiou do crédito respectivo sem que tenha tentado devolver, comportando-se de forma compatível com a vontade de contrair empréstimo, e consequentemente contraditória à sua pretensão (venire contra factum proprium), o que não é admitido por nosso ordenamento jurídico. Por óbvio, não se pode exigir mais do banco requerido, para fins de prova da contratação, o apresentado no feito, a saber, contrato e comprovação de repasse dos valores. Ora, exigir-se outras provas seria impingir o banco a produzir “prova diabólica”, com ônus impossível praticar. O entendimento aqui firmado amolda-se perfeitamente às teses fixadas no julgamento o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E. Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, conforme teses acima, a juntada de contrato e/ou comprovante de transferência/pagamento pelo banco, faz presumir que o contrato é válido, invertendo-se o ônus ao consumidor, que passa a ter o ônus de provar o não recebimento dos valores. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJMA e nos termos do art. 1.022, do NCPC (art. 535 do CPC/73) são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou acorreção de possíveis erros de julgamento. II. O acórdão embargado considerou que na hipótese dos autos não restou demonstrado os requisitos para a configuração da responsabilidade do banco. Pelo contrário, o fato ilícito imputado à instituição financeira foi desconstituído com base na prova documental acostada, a saber as cópias do contrato impugnado, a autorização para a requerida liquidar o empréstimo anterior, bem como autorização para a requerida descontar as prestações do referido contrato nos proventos do aturo, TED e demonstrativo de pagamento (fls. 54/60), conforme esclarecido no acórdão embargado. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 020656/2019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/02/2020 , DJe 10/02/2020) Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC. Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao demonstrar a disponibilização do valor do empréstimo em conta do autor. Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo. Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício da parte demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário. Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ademais considerando que a parte alterou a verdade dos fatos, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803567-26.2023.8.10.0105

ID: 261925723

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-26.2023.8.10.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 8º CARGO) Proc. nº. 0803567-26.2023.8.10.0105 AUTOR: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 8º CARGO) Proc. nº. 0803567-26.2023.8.10.0105 AUTOR: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula. Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação e/ou comprovante da disponibilização dos valores à parte autora e contrato, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório. Passo a analisar as preliminares. A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada. A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato e/ou recebeu os valores oriundos de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a requerida juntou o contrato firmado e/ou comprovante de transferência do numerário à parte autora, demonstrando que o valor do empréstimo consignado foi transferido para conta de titularidade da parte autora. Assim, dos documentos juntados aos autos, infere-se que a parte requerente celebrou o contrato discutido nesta ação junto à requerida, tendo recebido o montante acordado, cujo pagamento tem se realizado mediante descontos no benefício previdenciário da parte demandante. Destarte, sobreleva destacar que eventual recebimento dos valores apontados no contrato aponta que a parte autora se beneficiou do crédito respectivo sem que tenha tentado devolver, comportando-se de forma compatível com a vontade de contrair empréstimo, e consequentemente contraditória à sua pretensão (venire contra factum proprium), o que não é admitido por nosso ordenamento jurídico. Por óbvio, não se pode exigir mais do banco requerido, para fins de prova da contratação, o apresentado no feito, a saber, contrato e comprovação de repasse dos valores. Ora, exigir-se outras provas seria impingir o banco a produzir “prova diabólica”, com ônus impossível praticar. O entendimento aqui firmado amolda-se perfeitamente às teses fixadas no julgamento o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E. Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Assim, conforme teses acima, a juntada de contrato e/ou comprovante de transferência/pagamento pelo banco, faz presumir que o contrato é válido, invertendo-se o ônus ao consumidor, que passa a ter o ônus de provar o não recebimento dos valores. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJMA e nos termos do art. 1.022, do NCPC (art. 535 do CPC/73) são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou acorreção de possíveis erros de julgamento. II. O acórdão embargado considerou que na hipótese dos autos não restou demonstrado os requisitos para a configuração da responsabilidade do banco. Pelo contrário, o fato ilícito imputado à instituição financeira foi desconstituído com base na prova documental acostada, a saber as cópias do contrato impugnado, a autorização para a requerida liquidar o empréstimo anterior, bem como autorização para a requerida descontar as prestações do referido contrato nos proventos do aturo, TED e demonstrativo de pagamento (fls. 54/60), conforme esclarecido no acórdão embargado. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 020656/2019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/02/2020 , DJe 10/02/2020) Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC. Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes, tendo adimplido com sua prestação contratual, ao demonstrar a disponibilização do valor do empréstimo em conta do autor. Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado. Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes, sendo que a instituição financeira adimpliu a prestação pactuada, ao disponibilizar o valor do empréstimo. Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado e a transferência do valor em benefício da parte demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário. Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. Em face da sucumbência, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ademais considerando que a parte alterou a verdade dos fatos, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, observada a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. (documento assinado eletronicamente) SHEILA SILVA CUNHA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Parnamara Portaria CGJ TJMA - 4931/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0803567-29.2024.8.10.0028

ID: 277177966

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-29.2024.8.10.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803567-29.2024.8.10.0028 Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (GABINETE DO 4º CARGO) Proc. nº. 0803567-29.2024.8.10.0028 Requerente: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor do BANCO PAN S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado, formalizado sem seu conhecimento ou autorização, inclusive, do qual não se beneficiou. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração ad judicia, extrato de consignações, entre outros, contudo, não há prova da tentativa de resolução administrativa ou a negativa extrajudicial do pleito autoral. Perfilhando os entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e ainda com a mais recente normatização do Conselho Nacional de Justiça, que por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo, prevenir a litigância abusiva, deve a parte requerente demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, dispondo a referida Recomendação, nos itens 17 e 18: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; E da análise dos documentos que instruíram a petição inicial não constam documentos aptos a demonstrarem esse interesse de agir prévio à judicialização desta demanda, evidenciando a carência da ação por ausência desse pressuposto, vez que a parte requerente não buscou a resolução extrajudicial de seu pleito, restando prejudicado o trinômio necessidade, utilidade e adequação, que integram a sistemática do interesse de agir. Segundo os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). Porém, o que se observa dos autos é que a instituição financeira requerida em momento algum fora acionada pelo requerente para informações e/ou para a tentativa de solução de seu alegado problema, sequer existindo pretensão resistida no plano sociológico, ou seja, não há lide no caso concreto a ser solucionada. De toda sorte, o condicionamento da propositura de ação desse jaez sem a prévia negativa administrativa não pode ser considerado óbice ao acesso à justiça, mas tão somente um meio de evitar a sobrecarga do Poder Judiciário. À luz da majestosa obra de Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer “não parece inconstitucional o condicionamento, em certas situações, da ida ao Judiciário ao esgotamento administrativo da controvérsia. É abusiva a provocação desnecessária da atividade jurisdicional, que deve ser encarada como última ratio para a solução do conflito” (Comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p.60). O Pretório Excelso, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. Nessa senda, em várias e. Cortes Estaduais são recorrentes a compreensão de que não há ilegalidade na compreensão de que, em demandas consumeristas, o interesse de agir se configura quando o interessado busca extrajudicialmente solução da controvérsia. Segundo tais entendimentos, é justamente o dever de promover a boa administração da Justiça e, por via de consequência, beneficia o interesse da sociedade tanto na resolução ágil dos conflitos quanto na racionalização da atividade judiciária. Confira senão: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50474331320248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇAO DE VALORES - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO. Não é necessária a juntada de procuração por instrumento público, por ausência de previsão legal, já que o contratante é pessoa maior e capaz. Em regra, para o ajuizamento da ação não é necessária a comprovação de diligência administrativa para se obter a satisfação da pretensão, porquanto o direito de ação é constitucionalmente garantido. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. V .V. A teor do entendimento esposado no Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. (TJ-MG - Apelação Cível: 50014688520218130309, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) É por isso que o seu art. 3.º reconhece a arbitragem (§ 1.º) e declara que é dever do Estado promover e estimular a solução consensual dos litígios (§§ 2.º e 3.º). Nessa linha, o Código corretamente não alude à arbitragem, à conciliação e à mediação e a outros métodos como meios alternativos, mas simplesmente como métodos de solução consensual de conflitos. Embora tenham nascido como meios alternativos de solução de litígios (alternative dispute resolution), o certo é que o paulatino reconhecimento desses métodos como os meios mais idôneos em determinadas situações (como, por exemplo, a mediação para conflitos familiares, cuja maior idoneidade é reconhecida pelo próprio legislador, no art. 694, CPC) fez com que se reconhecesse a necessidade de alteração da terminologia para frisar semelhante contingência. A audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para debater o Tema 1.198 dos recursos repetitivos mostrou a necessidade de observância do poder geral de cautela do juízo diante de ações com suspeita de litigância predatória, que ocorre quando o Judiciário é provocado mediante demandas massificadas com intenção fraudulenta. Na ADI nº 3.995/DF, o relator Min. Luís Roberto Barroso: a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. De acordo com a compreensão do Tribunal Gaúcho [...] já se passaram décadas desde que Mauro Cappelletti indicou, como terceira onda renovatória do processo civil, a necessidade de identificação de situações que preferencialmente não devem ser equacionadas pela justiça ordinária, mas sim direcionadas para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação, arbitragem e outros [...] (AI 70063985626/RS). Ademais, voltando-se para o panorama de sobrecarga do Poder Judiciário com demandas consumeristas, foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor a plataforma online . Referido sítio eletrônico funciona como facilitador de resolução dos deslindes consumeristas de forma desburocratizada, uma vez que permite a interlocução direta entre as empresas e os clientes pela internet e de forma gratuita. A adoção da referida plataforma, além de fácil utilização, concede a possibilidade de rápida solução do problema, uma vez que a empresa, após o protocolo do requerimento pelo consumidor, possui um prazo de 10 dias para apontar uma possível resolução. Tal mecanismo, de acordo com dados oficiais da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, possui um índice de 80% de êxito na solução das reclamações consumeristas registradas. Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007010-27.2020.2.00.000, proferiu decisão advertindo que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no art. 334, §7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania. Assim, dispondo o interessado de diversos mecanismos para ascender sua pretensão, com satisfatória perspectiva de resolução, deve utilizá-los previamente à propositura de uma ação judicial, até mesmo por uma questão de razoabilidade. Frisa-se, sobretudo, que a opção pelo sistema acima referido não anula a possibilidade da parte buscar a tutela jurisdicional, mas apenas exala a possibilidade do consumidor ter uma solução satisfatória, rápida e por consequente mais eficiente. Limitar os deslindes consumeristas apenas ao pleito ante ao Poder Judiciário, significa verdadeira afronta com os parâmetros de acesso à justiça, mormente porque a tutela jurisdicional deve ser a última ratio. Sobrecarregar o seio judicial com demandas que seriam facilmente solucionadas fora de seu âmbito obstaria o regular trâmite de outras de natureza mais urgente, como a tutela dos direitos personalíssimos, por exemplo. Por fim, denota-se pelo acima exposto, rompendo-se a visão clássica e ultrapassada de um acesso irrestrito – e irresponsável – ao Poder Judiciário e possibilitando-se o processo como ultima ratio aos conflitos, entendo que carece o autor de interesse de agir, justamente porque encarou diretamente a via judicial, sem, contudo, ao menos tentar a resolução da controvérsia em seara extraprocessual. Existentes meios ágeis e gratuitos no sentido de solver as demandas consumeristas de forma mais efetiva e célere, é razoável que se exija das partes a utilização deles antes de adentrar na seara judicial; Isto posto, intime-se a parte requerente para, querendo, demonstrar o interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias, registrando, inclusive, que não basta o protocolo de reclamação para comprovar esse interesse, pois é necessário a juntada da resposta e documentos fornecidos pelo prestador de serviços ou o cancelamento da reclamação devido à inércia da outra parte. A inércia e/ou pedido de reconsideração, importará no indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 330, III e IV, e art. 485, I e VI, todos do CPC). INTIME-SE. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Portaria-GP TJMA - 4.261/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803567-69.2024.8.20.5001

ID: 258923759

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803567-69.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WANDSON WAGNER DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XENIA MICAELE DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803567-69.2024.8.20.5001 Polo ativo WANDSON WAGNER DA SILVA BEZERRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803567-69.2024.8.20.5001 Polo ativo WANDSON WAGNER DA SILVA BEZERRA Advogado(s): XENIA MICAELE DE SOUSA Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e outros Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDASE/RN. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADCIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 77, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/1994). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À ADMISSÃO DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE EXAME INDIVIDUALIZADO. CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO COMPROVADAS E NÃO ALTERADAS. DIREITO RECONHECIDO DESDE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. 2 – Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, § 1º, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que não há indicativo capaz de desfazer a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência, motivo por que se dispensa o preparo, conforme o § 7º do art. 99 do mesmo diploma legal. 3 – O art. 77, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 assegura a concessão do adicional de insalubridade ao servidor que exerce atividade habitual em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos percentuais de 40%, 20% ou 10%, respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo, e de 30% no caso de periculosidade. 4 – Inalteradas as condições de periculosidade da atividade profissional desde o ingresso do servidor no cargo, impõe-se reconhecer o direito ao recebimento do adicional correspondente, a partir da data de admissão no cargo de Agente Socioeducativo (25/07/2023), quando já havia exame pericial atestando a periculosidade. 5 – A partir de 09/12/2021, início da vigência da EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deve-se observar a incidência da SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. 6 – Recurso conhecido e provido. 7 – Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar, em parte, a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela WANDSON WAGNER DA SILVA BEZERRA contra a sentença que julgou procedente os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, condenando-a “implantar no contracheque da parte autora o adicional de periculosidade na razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, enquanto perdurar as condições determinantes de sua concessão” e a ”pagar à parte autora as diferenças das parcelas pretéritas referentes ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, com os devidos reflexos, a exemplo do adicional de férias, gratificação natalina, quando houver, a contar de 15 de fevereiro de 2024 (data da citação válida até data da efetiva implantação determinada na alínea)”. Por fim, determinou que “Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021”. Em suas razões recursais, a recorrente requereu a gratuidade da justiça e a reforma da sentença, afirmando que “não realizou requerimento administrativo, uma vez que não há a obrigatoriedade legal de esgotamento da via administrativa pelo servidor público, especialmente em razão do direito postulado (adicional de periculosidade) possuir previsão na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, inciso XXIII) e na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte”. Ressaltou que, “não há óbice para o ajuizamento da ação sem prévio requerimento administrativo, devendo, assim, ser afastada a fixação do termo inicial de pagam caracterizar patente ilegalidade”. Asseverou que “imperioso que o laudo pericial atualizado que reconhece a periculosidade tenha seus efeitos considerados a contar da efetiva data da perícia, qual seja, junho de 2023, de modo a garantir o adicional ao recorrente desde o efetivo exercício no cargo, uma vez que o laudo originário foi tão somente complementado/retificado/atualizado, não havendo alteração de qualquer aspecto relativo ao cenário de trabalho ou funções desempenhadas pelos agentes socioeducativos, os quais comprovadamente sempre estiveram inseridos em cenário de risco (vasto histórico de ocorrências anteriores e posteriores a posse do autor anexados ao feito)”. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedente o pedido para afastar o termo inicial do pagamento fixado da data da citação, ante a ausência de obrigatoriedade de requerimento administrativo prévio pelo servidor, reconhecendo, por conseguinte, o direito ao adicional de periculosidade em favor do recorrente desde o efetivo exercício no cargo. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Inicialmente, há de se deferir o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Ressalte-se que o servidor faz jus à percepção do adicional de periculosidade desde a data de ingresso no serviço público, em 25/07/2023 (ID 29423433). Conforme apontado na sentença recorrida, o art. 77, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 assegura a concessão do adicional de insalubridade ao servidor que exerce atividade habitual em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, nos percentuais de 40%, 20% ou 10%, respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo, e de 30% no caso de periculosidade. É imprescindível para fins de análise de concessão de adicional de periculosidade e pagamento de verbas pretéritas a existência nos autos do laudo técnico pericial emitido pela autoridade competente comprovando que o local de exercício do servidor e/ou as atividades por ele exercidas acarretam risco de vida, a justificar a percepção da vantagem. Quanto ao marco implantação do adicional, a jurisprudência do STJ é no sentido de que seu pagamento está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições de periculosidade a que estão submetidos os servidores. Dito isso, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Assim o STJ decidiu em caso que restava imprescindível a existência de laudo técnico para fins de comprovação do labor exercido com exposição aos agentes nocivos – PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 18/4/2018. No caso dos autos, há laudo pericial atualizado, emitido pelo próprio demandado por meio da Comissão Permanente de Avaliação Pericial, elaborado em 15/12/23 (ID 29423440), que atesta que os agentes socioeducativos que exercem suas funções no CENTRO ATENDIMENTO PITIMBU - NATAL/RN (caso do autor) estão expostos a violência física durante suas atividades, fazendo jus, portanto, à percepção de adicional de periculosidade. Nesse sentido, inalteradas as condições de periculosidade da atividade profissional desde o ingresso do servidor no cargo, impõe-se reconhecer o direito ao recebimento do adicional correspondente, a partir da data de admissão no cargo de Agente Socioeducativo (25/07/2023), quando já havia exame pericial atestando a periculosidade. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar, em parte, a sentença recorrida a fim de condenar a FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN a implantar o adicional de periculosidade e pagar as diferenças devidas e não adimplidas da referida vantagem a contar de 25/07/2023 (data de admissão do servidor). Outrossim, há de se registrar que sobre o valor da condenação será aplicada a correção monetária uma única vez, até a data do efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, não mais havendo incidência de novos juros sobre as contas, tendo em vista que o índice a ser utilizado para fins de atualização será a referida taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TAYNÁ MELO DE ABREU Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edleia Oliveira De Carvalho e outros x Arfab-Associacao Recreat Dos Func Da Atlantica Bradesco e outros

ID: 309157401

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803567-62.2021.8.20.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDLEIA OLIVEIRA DE CARVALHO FRANCISCO RICARDO MARQUES DE CARVALHO JOSE RONALDO MARQUES DE CARVALHO REGINALDO MARQUES DE CARVALHO VERONICA MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ARFAB-ASSOCIACAO RECREAT DOS FUNC DA ATLANTICA BRADESCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YANES RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MILENO CARLOS JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803567-62.2021.8.20.5102 - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803567-62.2021.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VERONICA MARQUES DE CARVALHO e outros (4) Requerido(a): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Verônica Marques de Carvalho em desfavor de Bradesco Vida e Previdência S.A. e ARFAB – Clube ABS Bradesco Seguros, aduzindo, em síntese, que: a) é filha do falecido e segurado Elias Siqueira Carvalho, o qual veio a falecer na data de 10/02/2021, vítima de uma asfixia mecânica, devido a uma queda, conforme atestado de óbito; b) não tinha conhecimento que o seu genitor tinha celebrado contrato de seguro de vida, nem que tinha direito ao auxílio funeral, somente após alguns dias do óbito foi que tomou conhecimento; c) entrou em contato com a parte ré para se interiar sobre o procedimento do seguro de vida e auxílio funeral, sendo informada de que para receber o auxílio funeral precisava ter ligado no dia do falecimento, razão pela qual os familiares não possuíam mais direito; d) não entrou em contato com a ré antes do funeral por não ter conhecimento do seguro; e) o de cujus contratou com a ré um seguro de vida por meio da apólice nº 002578, a qual previa o pagamento da quantia de R$ 107.313,32 (cento e sete mil e trezentos e treze reais e trinta e dois centavos). Diante dos fatos, requereu a condenação da parte ré ao pagamento do seguro previsto na apólice no valor de R$ 107.313,32 (cento e sete mil e trezentos e treze reais e trinta e dois centavos) e do auxílio funeral. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 77596412). Em tal peça, arguiu as preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao pedido de justiça gratuita, falta de interesse processual e ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu, em suma, que: a) o procedimento de análise e regulação de sinistro encontra-se pendente, uma vez que não houve o envio da documentação solicitada; b) para utilizar-se dos serviços do funeral, deve ser acionada a assistência funeral na data do óbito do sinistrado, consoante os dispositivos contratuais existentes nas condições gerais do seguro/serviço colacionadas pela requerente; c) o valor do capital segurado vigente à época da data da morte do Segurado era de R$ 107.313,32 (cento e sete mil trezentos e treze reais e trinta e dois centavos), se a ação foi movida somente por uma das herdeiras do segurado, sendo que conforme atestado em certidão de óbito, o segurado era solteiro e possuía cinco filhos, se procedente a ação, a autora somente terá direito ao seu quinhão hereditário, correspondente a 1/5 do Capital Segurado, sendo este no valor de R$ 21.462,66 (vinte e um mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos); d) se ocorreu suicídio conforme a certidão de óbito este se deu dentro do período de carência de dois anos estabelecidos pelo caput do art. 798 do Código Civil, a data do início da vigência da apólice se deu em 07/08/2019 e a data do sinistro (eventual suicídio) ocorreu em 10/02/2021, tendo decorrido o prazo de um ano, seis meses e três dias da contratação. Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da exordial (Id n.º 78802227). Petição de manifestação e pedido de habilitação dos herdeiros (Id n.º 84786867). A parte ré concordou com o pedido de habilitação dos herdeiros (Id n.º 95060311). Por meio da decisão de Id n.º 105161118 foi deferida a habilitação dos herdeiros no polo ativo da demanda. As partes não apresentaram novas provas. Não houve maior dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, no que tange à ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, a documentação anexa é suficiente para demonstrar indícios de que o genitor dos autores faleceu, restando averiguar o mérito da causa, ou seja, se os herdeiros possuem direito ao recebimento da indenização securitária. Quanto a impugnação à justiça gratuita, o Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a parte autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade dos autores de arcarem com as custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, rejeito a preliminar arguida de falta de interesse processual, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa da autora, esta não se sustenta. De início, cabe apontar que a parte autora possui legitimidade ativa para figurar na presente demanda, em razão de ser herdeira do de cujus, o qual apesar de não mencionar os herdeiros no contrato, estes possuem direito pela Lei. Assim, rejeito a preliminar. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito. Sem mais delongas, a pretensão autoral é procedente, mas apenas em parte. O de cujus, senhor Elias Siqueira Carvalho, firmou com a parte promovida seguro de vida por meio da apólice nº. 002578. Nas condições gerais do contrato de seguro, na cláusula 7ª prevê: “Cláusula 7ª. Configuram Riscos Excluídos da Cobertura de Morte Acidental e, por isso, não geram ao Beneficiário direito à Indenização: XIII. suicídio nos primeiros 2 (dois) anos, contados a partir do início de Vigência do Seguro.” A Cláusula supra está em sintonia com o disposto no art. 798, do Código Civil, que diz: "O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros 2 (dois) anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente". A documentação acostada aos autos revela que o de cujus contratou os seguros em 07/08/2020 e a morte do segurado, foi decorrente de suicídio, em razão de asfixia mecânica/enforcamento, no dia 10/02/2021 – Id n.º 74228224, ou seja, não havia ainda decorrido o prazo carencial de dois (02) anos. Portanto, em razão disso, os beneficiários do segurado não fazem jus à pretendida indenização. Contudo, nestes casos, o artigo 798 do Código Civil, que afasta o direito à indenização, manda observar o disposto no parágrafo único do artigo 797 do mesmo Código. Vejamos, então, o diz que o referido parágrafo único: "Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro". Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada". Deste modo, em que pese não ser devida a pretendida indenização, a parte demandante, no que tange ao seguro de vida, faz jus ao recebimento do montante correspondente à reserva técnica já formada, ou seja, da quantia que o segurado pagou a título de prêmio, na apólice de nº 002578, cuja vigência teve início em 07/08/2020, até a data em que ocorreu o óbito do beneficiário 10/02/2021. O montante encontrado deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Quanto ao benefício adicional de assistência funeral individual, entendo que é devido independente de comprovação. Apesar das alegações da ré de que só poderia prestar esse serviço se os autores tivessem comunicado no dia, isso não lhe isenta de indenizá-los, visto a falta de informação deles quanto ao seguro. Nada obstante, não há nos autos prova alguma de que os herdeiros sequer tivessem conhecimento prévio a respeito desse seguro. Mas, não é só, eis que o entendimento do Colendo STJ é de que as despesas com funeral devem ser ressarcidas, via pagamento do auxílio funeral contratado, independentemente da comprovação dos gastos respectivos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE VÍTIMA POR ELETROPLESSÃO. 2. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2.1. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. 4. AUXÍLIO-FUNERAL. 5. PENSIONAMENTO AOS PAIS, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 5.1. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. 6. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 7. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento da filha e irmã dos autores, respectivamente, vítima de acidente causado por descarga elétrica quando se encontrava no terraço da residência. (...) 4. As despesas com funeral devem ser ressarcidas, independentemente de comprovação, em consonância com as regras previstas na legislação previdenciária. Precedentes. (...). (REsp 1693414/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020) Assim, impõe-se que a demandada proceda com o ressarcimento das despesas do funeral, conforme o estipulado em contrato. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR a promovida, a ressarcir aos autores a quantia que o segurado, senhor Elias Siqueira Carvalho, pagou a título de prêmio, na apólice de nº 002578, cuja vigência teve início em 07/08/2020, até a data em que ocorreu o óbito do beneficiário 10/02/2021, devendo o montante encontrado ser atualizado monetariamente, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do ajuizamento desta ação, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Julgo procedente o pedido de pagamento do auxílio funeral a ser calculado em sede de liquidação de sentença, devendo o montante encontrado ser atualizado monetariamente, pelos índices do INPC/IBGE, a partir da data do óbito, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. Diante da vedação expressa à compensação em caso de sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre as custas processuais e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC). Considerando ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Ceará-Mirim/RN, 24 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Dalva Ferreira De Andrade x Banco Daycoval S/A

ID: 306869467

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802191-55.2023.8.20.5107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802191-55.2023.8.20.5107 Polo ativo MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802191-55.2023.8.20.5107 Polo ativo MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s): HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA Polo passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELICIANO LYRA MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0802191-55.2023.8.20.5107 APELANTE: MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE ASSINADOS COM INFORMAÇÕES CLARAS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OUTROS SAQUES E COMPRAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento, consubstanciada na ausência de informações claras quanto à modalidade de empréstimo contratada, e na suposta prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Regularidade da contratação evidenciada por contrato assinado eletronicamente, liberação dos valores via TED, saques e compras posteriores realizados com o cartão. 4. Informações constantes do Contrato e do Termo de Consentimento que foram claras quanto à modalidade de contratação e a forma de pagamento. 5. Não há que se falar em abusividade quando o valor pago mensalmente é somente o mínimo consignado, uma vez que é evidente a sua insuficiência para adimplir os encargos moratórios e amortizar o saldo devedor, acarretando no consequente aumento progressivo da dívida, efeito próprio da dinâmica do crédito rotativo, não configurando prática ilícita ou violação à boa-fé objetiva. 6. Diante da ausência de ilicitude na conduta do Banco, afasta-se a possibilidade de repetição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A realização de saques e compras mediante cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e legitima a cobrança contratual, sendo incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais na ausência de ilicitude." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 16/04/2025, p. 22/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DALVA FERREIRA DE ANDRADE em face da sentença acostada ao Id. 30276805, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN que julgou improcedente a Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer por ela ajuizada em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, diante da comprovação de assinatura eletrônica do contrato, do reconhecimento facial, assim como da utilização do cartão para realizar outros saques diversos do originário e compras. Em suas razões recursais (Id. 30276809), a apelante sustenta, em síntese, que foi induzida a erro, imaginando estar contratando empréstimo consignado, pelo que pugna pela nulidade da contratação, por vício de consentimento e ante a ausência de informações claras e suficientes sobre o produto financeiro contratado, devendo, por conseguinte, haver a restituição em dobro dos valores descontados e ser-lhe conferida indenização por danos morais. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30276813), o Banco apelado defende a plena manutenção do julgado a quo, sob o fundamento da regularidade da contratação, argumentando que o contrato é claro quanto à modalidade contratada e foi devidamente assinado pela apelante, tendo havido a disponibilização dos valores e a utilização do cartão para saques e compras, circunstâncias estas que demonstram a anuência do consumidor, afastando qualquer vício de consentimento. Desnecessária a intervenção ministerial, dada a inexistência de interesse público suficiente a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. Discute-se nos autos a legalidade da forma de contratação e a consequente legitimidade da dívida cobrada pelo Banco apelado, assim como os danos morais decorrentes desta cobrança. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). O presente caso envolve a análise da forma de pagamento eleita para quitação do empréstimo contratado pela apelante, que, segundo ela, não foi informado que seria vinculado a um cartão de crédito e que na folha de seu pagamento seria descontado apenas o valor mínimo da fatura correspondente. Certo é que, nos termos do artigo 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição responsável pela contratação tem o dever de prestar todas as informações necessárias, previamente, para que ela possa saber exatamente o que está contratando e a forma de pagamento. Analisando os fundamentos da sentença, percebe-se que o principal fundamento utilizado para o julgamento improcedente dos pedidos iniciais consistiu na juntada de documentos pela empresa apelada que comprovam a contratação objeto de análise na forma como vem sendo cobrada, confira-se: "(...) o Banco Daycoval se desincumbiu do ÔNUS DA PROVA, eis que juntou aos autos termo de adesão as condições gerais do contrato n.º 52-1204526/22 (Id. 110073217); termo de consentimento esclarecido de cartão de crédito consignado, ambos com protocolo de assinatura eletrônica (Id. 110073220); termo de adesão a seguro (Id. 110073221), todos acompanhados de fotos de reconhecimento facial da contratante, acompanhadas de carteira de identidade (Id. 110073222). Se não fosse o suficiente, anota-se a juntada da solicitação e autorização de saque, comprovante do TED, simulação de parcelamento de fatura e faturas do cartão de crédito (Id. 110703223, 110703225, 110703227 e 110074379 – fls. 106 a 185). Somando, ainda, aos documentos citados, registra-se, também, a juntada de um segundo termo de adesão às condições de emissão e utilização de cartão de crédito consignado (Id. 110074380), seguro (Id. 110074382) e termo de solicitação e autorização de saque com comprovante de TED (Id. 110074385) e faturas do cartão de crédito (Id. 110074400). Considerando o teor das PROVAS, percebe-se que ao contrário do que discorreu a demandante, a contratação dos cartões de crédito consignado se deram com TOTAL CIÊNCIA, eis que realizou inúmeras compras no mercado de consumo, sem, no entanto, realizar o pagamento de valores excedentes aos descontos mensais. Anota-se, ainda, que em ambas contratações há compras mensais pelos períodos entre 2022 e 2023, sem esquecer que houveram os saques dos valores de R$ 2.611,00 (dois mil, seiscentos e onze reais) e R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais). Então, constata-se que a afirmação de que há defeitos na contratação dos serviços de CRÉDITO consignado, não há aqui de prosperar, visto que a demandada, consoante à disposição do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, conseguiu demonstrar que o defeito dito pela demandante inexiste e que a contratação deriva de ato excluso dela." Na situação em análise, o Banco demandado juntou o contrato em questão, devidamente assinado pela apelante (Id. 30275560), onde se constata em suas cláusulas (II, itens vi e vii), de forma clara, que os descontos a serem realizados em seu benefício seria apenas para pagar o valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado, restando enfatizado que o restante do valor devido poderia ser quitado com o pagamento das faturas mensais. Há ainda um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Id. 30275561), também assinado pela apelante, em que, dentre as informações nele inseridas, há a do item (iii), no sentido de que: “A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura, poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Daycoval S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”. Mesmo que, de início, a apelante, conforme alega, não tenha entendido que o serviço que contratara envolvia cartão de crédito, depois ficou sabendo ao recebê-lo e usá-lo para realizar outros saques que não o originário e compras em estabelecimentos comerciais (Ids. 30275567, 30275570, 30276775, 30276777, 30276780 e 30276782), passando a acompanhar todos os pagamentos através das faturas que recebia mensalmente em sua residência, sem se preocupar em pagar o remanescente constante em todas elas. Não há como conceber que somente após quase 1 (um) ano de uso do cartão concedido pela parte apelada e do aproveitamento dos seus benefícios, a contratante demonstre sua irresignação e alegue ter sido ludibriada. Na espécie, apesar de a apelante negar veementemente saber da forma de contratação aventada, a empresa logrou êxito em demonstrar o contrário, juntando provas documentais aptas a respaldar seus argumentos, cumprindo, assim, o ônus da prova que lhe cabia (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, não há que se falar em abusividade, é que se o valor pago não é suficiente para adimplir os encargos moratórios mês a mês e, ao mesmo tempo, amortizar parte da dívida, a consequência é o progressivo aumento da dívida, dada a constante incidência dos juros contratuais sobre o remanescente. Sendo assim, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular do seu direito, o Banco não cometeu qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Em situações semelhantes à presente, esta Câmara Cível já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a parte autora alegava não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do ajuste, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a justificar a restituição de valores e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual válida entre as partes está demonstrada nos autos por meio da apresentação de cópia do contrato assinado, cujo número de adesão coincide com aquele registrado no extrato do INSS, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem do exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido, com assinatura da parte autora e número de adesão correspondente ao registrado no extrato do INSS, constitui prova suficiente da existência da relação contratual. A realização de descontos decorrentes de contrato válido configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de falha na prestação de serviço. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a condenação por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803567-63.2024.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto pelo desprovimento da Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, pelo que, conforme dispõe o artigo 85, §11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weverton De Lima Abdon x Banco Bmg S/A

ID: 274952893

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801393-43.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON DE LIMA ABDON

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801393-43.2024.8.20.5145 Polo ativo WEVERTON DE LIMA ABDON Advogado(s): HALISON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801393-43.2024.8.20.5145 Polo ativo WEVERTON DE LIMA ABDON Advogado(s): HALISON RODRIGUES DE BRITO registrado(a) civilmente como HALISON RODRIGUES DE BRITO Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, FABIO FRASATO CAIRES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0801393-43.2024.8.20.5145 APELANTE: WEVERTON DE LIMA ABDON ADVOGADO: HALISON RODRIGUES DE BRITO APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: FÁBIO FRASATO CAIRES RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OUTROS SAQUES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, envolvendo contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na alegação de vício de consentimento e na suposta prática abusiva na contratação de cartão de crédito consignado. III. Razões de decidir 3. Regularidade da contratação evidenciada por contrato assinado eletronicamente, liberação dos valores via TED e saques posteriores realizados com o cartão. 4. Informações constantes do Contrato e do Termo de Consentimento que foram claras quanto à modalidade de contratação. 5. Não restou demonstrada, igualmente, a alegada abusividade, pois se o valor pago mensalmente era somente o mínimo consignado, é evidente a sua insuficiência para adimplir os encargos moratórios e amortizar o saldo devedor, acarretando no consequente aumento progressivo da dívida, efeito próprio da dinâmica do crédito rotativo, não configurando prática ilícita ou violação à boa-fé objetiva. 6. Diante da ausência de ilicitude na conduta do Banco, afasta-se a possibilidade de repetição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A utilização de valores disponibilizados mediante cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e legitima a cobrança contratual, sendo incabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais na ausência de ilicitude." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 16/04/2025, p. 22/04/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível interposta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por WEVERTON DE LIMA ABDON em face da sentença acostada ao Id. 28167875, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta/RN que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e compensação por Dano Moral por ele ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, ao reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo em benefício previdenciário, diante da comprovação de assinatura eletrônica do contrato, saque de valores e movimentações associadas ao cartão. Em suas razões recursais (Id. 28167877), o apelante, em síntese, alega a inexistência de contratação válida do cartão de crédito consignado, arguindo vício de consentimento, diante da ausência de informações claras e adequadas no ato da contratação, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, sustentando, ainda, restarem configurados a abusividade e o desequilíbrio contratual, pelo que pleiteia a nulidade da contratação, a repetição em dobro dos valores descontados e uma indenização por danos morais. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 28167879), o Banco apelado defende a plena manutenção do julgado a quo, sob o fundamento da regularidade da contratação, argumentando que o contrato é claro quanto à modalidade contratada e foi devidamente assinado pelo apelante, tendo havido a disponibilização dos valores e a utilização do cartão para saques, circunstâncias estas que demonstram a anuência do consumidor, afastando qualquer vício de consentimento. Alternativamente, no caso de reforma para a procedência da demanda, pugna para que haja a compensação, “em razão das partes serem devedores recíprocos”. Instada a se manifestar, a 7ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar por entender que inexiste interesse público suficiente a justificar a intervenção ministerial (Id. 29115774). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente Apelação Cível. Discute-se nos autos a legalidade da forma de contratação e a consequente legitimidade da dívida cobrada pelo Banco apelado, assim como os danos morais decorrentes desta cobrança. Em linhas introdutórias, impõe-se ressaltar que, ao presente caso, é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90), por se tratar de nítida relação de consumo. A fim de dirimir quaisquer dúvidas, segundo orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). O presente caso envolve a análise da forma de pagamento eleita para quitação do empréstimo contratado pelo apelante, que, segundo ele, não foi informado que seria vinculado a um cartão de crédito e que na folha de seu pagamento seria descontado apenas o valor mínimo da fatura correspondente. Certo é que, nos termos do artigo 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, a instituição responsável pela contratação tem o dever de prestar todas as informações necessárias, previamente, para que ele possa saber exatamente o que está contratando e a forma de pagamento. Analisando os fundamentos da sentença, percebe-se que o principal fundamento utilizado para o julgamento improcedente dos pedidos iniciais consistiu na juntada de documentos pela empresa apelada que comprovam a contratação objeto de análise na forma como vem sendo cobrada, confira-se: "O demandado logrou êxito em comprovar a regularidade do vínculo contratual firmado entre as partes, na forma do instrumento de Id 129646119, firmado em 22/06/2022, com a assinatura eletrônica do contratante, e instruído com foto e documentos pessoais. Além disso, foi anexado comprovante de TED no Id 129646121, bem como a informação de saque indicada na fatura constante do Id 129646124 - p. 1. Além disso, há informação de compras/saques em 10/04/2023, 10/05/2023, 10/11/2023, 10/12/2023, 10/01/2024 a 10/07/2024. Outro aspecto a ser destacado é que foi feito saque com o cartão de crédito e realizado depósito em conta da autora, sem que esta se insurgisse contra tal depósito e sequer procedeu à devolução de tal valor. Por consequência, não há como se reconhecer a irregularidade do contrato firmado e tampouco dos descontos dele decorrentes." Na situação em análise, o Banco demandado juntou o contrato em questão, devidamente assinado pelo apelante, onde se constata, em destaque, já em sua primeira cláusula, que os descontos a serem realizados em seu benefício seria apenas para pagar o “valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado”, restando enfatizado, em seguida que o titular “declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado” (Id. 28167562). Pelo que dos autos consta, todos os empréstimos realizados pelo apelante foram vinculados ao cartão de crédito, cujo pagamento era feito mediante o desconto, em folha de pagamento, do valor mínimo da fatura do cartão, ficando o restante para ser quitado através desta fatura. Há ainda um Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, também assinado pelo apelado, em que, dentre as informações nele inseridas, há a do item (iii) de que “a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A., já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura”. Mesmo que, de início, o apelante, conforme alega, não tenha entendido que o serviço que contratara envolvia cartão de crédito, depois ficou sabendo ao recebê-lo e usá-lo para realizar outros saques que não o originário (Id. 28167564), passando a acompanhar todos os pagamentos através das faturas que recebia mensalmente em sua residência, sem se preocupar em pagar o remanescente constante em todas elas. Não há como conceber que somente após 2 (dois) anos de uso do cartão concedido pela parte apelada e do aproveitamento de outros empréstimos, o contratante demonstre sua irresignação e alegue desconhecimento. Na espécie, apesar de o apelante negar veementemente saber da forma de contratação aventada, a empresa logrou êxito em demonstrar o contrário, juntando provas documentais aptas a respaldar seus argumentos, cumprindo, assim, o ônus da prova que lhe cabia (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, não restou demonstrada a afirmada abusividade, é que se o valor pago não é suficiente para adimplir os encargos moratórios mês a mês e, ao mesmo tempo, amortizar parte da dívida, a consequência é o progressivo aumento da dívida, dada a constante incidência dos juros contratuais sobre o remanescente. Sendo assim, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço e por ter sempre agido no exercício regular do seu direito, o banco não cometeu qualquer ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Em situações semelhantes à presente, esta Câmara Cível já se pronunciou no mesmo sentido, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que a parte autora alegava não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a declaração de nulidade do ajuste, bem como indenização por danos morais e materiais em razão de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a existência de relação contratual válida entre as partes e a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, apta a justificar a restituição de valores e a compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de relação contratual válida entre as partes está demonstrada nos autos por meio da apresentação de cópia do contrato assinado, cujo número de adesão coincide com aquele registrado no extrato do INSS, afastando a alegação de inexistência do vínculo. Os descontos efetuados pela instituição financeira decorrem do exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais e a restituição dos valores descontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato válido, com assinatura da parte autora e número de adesão correspondente ao registrado no extrato do INSS, constitui prova suficiente da existência da relação contratual. A realização de descontos decorrentes de contrato válido configura exercício regular de direito, afastando a caracterização de falha na prestação de serviço. A inexistência de ilicitude na conduta da instituição financeira impede a restituição de valores e a condenação por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800212-80.2024.8.20.5153, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. ALEGAÇÃO DE ENGANO QUANTO A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE TED E DE FATURAS COM MOVIMENTAÇÕES DE SAQUES E COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO A LEGITIMAR A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA PARTE DEMANDADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803567-63.2024.8.20.5100, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 18/04/2025). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto pelo desprovimento da Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada em todos os seus termos, pelo que, conforme dispõe o artigo 85, §11, do CPC, majoro o percentual dos honorários sucumbenciais fixados no primeiro grau em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Fernando Sousa Duarte x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 259350225

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803567-04.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO SOUSA DUARTE

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Despacho

Advogados:

VANESSA CARNAÚBA NOBRE CASADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0803567-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Fernando Sousa Duarte - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - 'DECI… DESPACHO Nº 0803567-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Paulo Fernando Sousa Duarte - Agravado: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - 'DECISÃO MONOCRÁTICA /MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Recebo a emenda à inicial, fls. 55/63. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO FERNANDES SOUSA DUARTE E OUTROS com pedido de tutela antecipada recursal, contra a decisão de fls. 27/29, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, distribuídos sob o nº 0712328-13.2025.8.02.0001. Inicialmente, informa que o recurso é cabível, tempestivo e que são beneficiários da Justiça Gratuita. Defendem, em síntese, os Agravante que a decisão recorrida merece reforma, sob o argumento de que vêm sofrendo reajustes exorbitantes, onde a mensalidade do Plano de Saúde que, em dezembro de 2024, era de R$ 3.600,38 (três mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) aumentou para R$ 4.439,79 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), aumento que alegam injustificado e sem informação sobre a previsão contratual. Trazem em sua defesa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos Temas 1016 e 952. Afirmam que a única forma de provar a abusividade no reajuste seria através no mínimo da disponibilidade dos documentos contratuais (Manual de Orientação para Contratação de Plano de Saúde e a Guia de Leitura Contratual). Explicam que o salário do titular do plano de saúde como professor aposentado é R$ 5.685,24 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e o aumento faz com que fique sem condições de sobrevivência. Ao final, requerem o conhecimento do presente recurso, concedendo a imediata antecipação dos efeitos da tutela recursal, para compelir a parte agravada suspender o reajuste das mensalidades e retornar a cobrança da mensalidade anterior de R$ 3.600,38 (três mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) até decisão meritória, e que seja disponibilizado o Manual de Orientação para Contratação de Plano de Saúde e a Guia de Leitura Contratual, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No mérito, buscam o provimento do recurso, a fim de confirmar a reforma integral da decisão interlocutória de fls. 27/29. Juntaram documentos, fls. 6/45. Vieram-me os autos conclusos. De início, convém registrar que, com o advento do Código de Processo Civil Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, foram introduzidas alterações substanciais ao corrente recurso, passando a elencar um rol exaustivo de decisões interlocutórias desafiáveis por meio do agravo de instrumento, especificamente em seu art. 1.015. Veja-se o art. 1015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos doart. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (Original sem grifos) Tratando a decisão recorrida de negativa ao pedido de tutela antecipada antes deferido, cabível o presente recurso, com base na disposição do inciso I, do art. 1.015 do CPC. Sobre o pagamento do preparo resta dispensado, ante a concessão da justiça gratuita na origem aos Agravantes no juízo de primeiro grau, benesse que se estende a esta instância recursal. O recurso é tempestivo, pois interposto no prazo previsto no § 5º, do art. 1.003 do CPC. Pois bem. A partir de um exame preliminar da questão da formação do instrumento, levando-se em conta que este foi interposto tempestivamente, com todos os documentos obrigatórios e necessários ao completo entendimento da lide em discussão, atendidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, entendo que o seu conhecimento se revela imperativo. Para fins de concessão da tutela de urgência buscada, necessário se faz analisar a presença dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (Original sem grifos) Inicialmente, ante a urgência, passo a analisar o pedido liminar, sem aguardar a manifestação da parte agravada. A decisão recorrida negou o pedido de tutela antecipada formulado pelos Autores, ora Agravantes, os quais buscavam a suspensão do aumento das mensalidades dos planos de saúde. Veja-se: [...] No caso em apreço, embora a parte autora tenha denominado a medida como tutela cautelar requerida em caráter antecedente, verifica-se, pela análise do conteúdo do pedido, que se trata, na realidade, de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil. Pleiteia-se a suspensão do reajuste aplicado pela requerida em sua mensalidade de plano de saúde, com o imediato restabelecimento do valor anteriormente pago (R$ 3.600,38), uma vez que tal aumento comprometeu integralmente a renda do autor. Dessa forma, destaco que a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada almejada segue, igualmente, os ditames do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, cumulativamente, elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Veja: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise do requerimento e de seus documentos em anexo, verídico que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Explico: Tratando-se de um plano coletivo por adesão, como é amplamente reconhecido, os critérios de reajuste da mensalidade não estão vinculados aos índices fixados pela ANS, podendo haver reajustes por idade do segurado, sinistralidade e a cada período de tempo vinculado, dependendo da forma como foi contratado. Nesse sentido, é fundamental observar o que foi pactuado entre as partes, especialmente quanto aos índices aplicáveis, critérios de cálculo e momentos de reajuste.A avaliação sobre eventual abusividade do aumento exige instrução probatória, especialmente com a apresentação da contestação pela parte ré, na qual poderá demonstrar a razoabilidade e a legalidade do reajuste aplicado. Somente após o exercício do contraditório será possível aferir se o aumento impugnado extrapolou os limites contratuais e normativos ou se está devidamente fundamentado. Excepcionalmente, contudo, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios claros e incontestáveis de abusividade, como a ausência de justificativa atuarial ou um aumento excessivo e desproporcional que inviabilize a manutenção do contrato pelo beneficiário. Neste momento processual, a documentação constante dos autos não evidencia, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade do reajuste. Assim, mostra-se essencial a formação do contraditório, permitindo que a parte ré apresente sua defesa e os elementos técnicos que justifiquem a majoração impugnada. Dessa forma, ante a ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, torna-se desnecessária a análise do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a tutela de urgência exige a presença concomitante de ambos os pressupostos. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente, por ausência, neste momento, dos elementos necessários à concessão da medida. [...] (Original sem grifos) Os Agravantes são beneficiários do plano de autogestão familiar junto à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DOBRASIL CASSI, tendo como titular o primeiro PAULO FERNANDO SOUSA DUARTE. A Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. O fato de serem inaplicáveis tais disposições à relação jurídica, não exime as operadoras de autogestão de observarem, em suas atividades, as disposições contratuais, bem como a regulamentação constante da Lei Federal nº 9.656, de 2 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em conjunto com os Princípios e Normas insculpidos na Constituição da República. Quando do processo de primeiro grau, os Autores, ao justificarem uma suposta abusividade do aumento das mensalidades do plano de saúde, acostaram como prova em sua defesa apenas os Extratos de Pagamento, fls. 22/24, os quais indicam as mensalidades debitadas, e o valor de rendimento junto ao INSS. Para o que se insurge os Agravantes, a jurisprudência pátria caminha no sentido de que o aumento de sinistralidade em caso de plano coletivo pode ser considerado abusivo se em percentual superior ao dobro do ano. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE REAJUSTE ANUAL SINISTRALIDADE AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICO/ATUARIAIS, COM VISTAS A BUSCAR A PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA OPERADORA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, DO CARÁTER ABUSIVO DO REAJUSTE EFETIVAMENTE APLICADO REAJUSTE SUPERIOR AO DOBRO DO ANO ANTERIOR SUSPENSÃO PERTINÊNCIA DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. Pertinente a suspensão do reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, em percentual superior ao dobro do ano antecedente e sem estudos técnico/atuariais, em razão dos indícios de abusividade e desproporcionalidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023723-48.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) No caso concreto, isso não é o que ocorre, já que o aumento das mensalidades, como indicaram os Agravantes, foi de R$ 839,41 (oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos). Apesar de ser comprovada a renda nos autos, esta diz respeito apenas aos rendimentos do Agravante, a qual perfaz R$ 5.684,24 (cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), sem que haja demonstração de que os seus dependentes, maiores, não possam suportar os encargos das respectivas mensalidades. A meu sentir, o processo demanda dilação probatória, incabível em sede do presente recurso, devendo ser devidamente instruído. Nesse sentido, entende a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU PARA SUSTAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PESSOA IDOSA. PROTEÇAO À SUA SAÚDE. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Enquanto a Agravante que alega a regularidade do reajuste, a parte agravada entende ser desarrazoado e abusivo. 2. Ante a discussão, em respeito à proteção à saúde da Agravada, pessoa idosa, e à sua dignidade da pessoa, deve mantida a suspensão do reajuste aplicado, até a devida instrução processual, quando a Ré/Agravante acostar o contrato e demonstrar a legalidade do percentual aplicado. 3. Aumento decorrente significativo da sinistralidade que pode indicar abusividade, a qual é passível de nulidade, a teor do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 4. Processo que demanda dilação probatória. Precedentes do Tribunal de Justiça de Alagoas. 5. Observância ao Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, destinadas a salvaguardar os direitos fundamentais à saúde e à vida, inerentes à pessoa idosa, o que é o caso da Agravada que conta com 71 anos de idade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808296-10.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/11/2024; Data de registro: 14/11/2024) Nesse viés, não caracterizada a probabilidade do direito dos Agravantes, torna-se despiciendo o exame do requisito relativo ao perigo da demora, o que impede a concessão do pleito como requerido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, por não se encontrarem presentes as condições legais para sua concessão, ao tempo em que determino que a Agravada seja intimada para apresentar contrarrazões o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o inciso II do art. 1.019 do CPC. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josemar Bernardo Duarte x Banco Itaú S/A

ID: 277747590

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816468-50.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR BERNARDO DUARTE

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816468-50.2023.8.19.0210 REQUERENTE: JOSEMAR BERNARDO DUARTE REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A _______________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816468-50.2023.8.19.0210 REQUERENTE: JOSEMAR BERNARDO DUARTE REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de revisional movida por JOSEMAR BERNARDO DUARTEem face de BANCO ITAUCARD S/A. O autor alega cobrança abusiva de juros e tarifas em contrato de financiamento de veículo, celebrado em 24/10/2019. Afirma que a taxa aplicada (1,81% a.m.) divergiu da contratada (1,56% a.m.), gerando diferença de R$ 4.218,56. Destaca a contratação indevida de seguro (R$ 2.519,78) como venda casada e cobrança ilegal de tarifas, como registro de contrato (R$ 162,31). Requer revisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 8.437,12 e R$ 5.364,18), tutela antecipada para ajuste da taxa de juros e inibição de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 16. Neste ato foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência. Em sua contestação de fls. 19, o réu defende a legalidade das cláusulas contratuais, afirmando que JOSEMAR BERNARDO DUARTE teve pleno conhecimento dos termos. Sustenta que os juros remuneratórios e a capitalização estão em conformidade com a média de mercado e jurisprudência do STJ. Negra a alegação de venda casada, apresentando documentos que comprovam a voluntariedade da contratação do seguro. Requer a improcedência dos pedidos, alegando ausência de abusividade e invocando princípios como autonomia da vontade e segurança jurídica. Na réplica de fls. 27 o autor reitera a existência de onerosidade excessiva e ilegalidades no contrato, como cobrança de tarifas sem previsão legal e capitalização de juros não pactuada. Cita decisões do STJ que invalidam práticas similares e reforça a aplicação do CDC. Contesta os argumentos do banco, destacando a falta de comprovação da prestação de serviços referentes às tarifas. Insiste na restituição em dobro, inversão do ônus da prova e procedência total dos pedidos iniciais. Decisão saneadora de fls. 39 em que se defere a produção de prova documental. É o relatório. Decido. De plano, a produção de prova pericial se mostra desnecessária para a formação do Juízo uma vez que os pontos controvertidos indicados pelas partes são questões de direito, e não de fato. Com base nessa premissa, verifica-se que as provas documentais são suficientes para o Julgamento. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ nesse sentido. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. Pretensão de expurgo de anatocismo e declaração de nulidade da cláusula sexta do pacto por pretensa cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos. Sentença de procedência. Recurso do Banco defendendo a legalidade do contrato firmado. Recurso da Consumidora arguindo necessidade de anulação da sentença para realização de perícia contábil. Apelos interpostos sob a égide do CPC/73. Desnecessidade de realização de perícia ante cláusula expressa no contrato acerca dos juros incidentes (2,31% a.m. e 31,60% a.a.). Precedentes desta Corte de Justiça. Capitalização de juros admitida consoante súmula nº 569 do STJ. Cláusula contratual que prevê a incidência de encargos moratórios: juros de mora, juros remuneratórios e multa de 2%. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Inadimplência reconhecida na inicial. Ilegalidade não caracterizada. Reforma da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. 0031823-19.2013.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 02/02/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 02/02/2017 (*). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM PROPRIEDADE ALIENADA EM FIDÚCIA. Autora impugna a cobrança juros capitalizados e abusivos, tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, tabela de retorno, serviço de terceiros e comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora. Sentença de improcedência é alvejada pela Demandante apenas com argumento de cerceamento de defesa a fim de obter a cassação da sentença. Trata-se de hipótese de matéria de direito, em que não se afigura necessária a realização de prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. 0020397-86.2015.8.19.0087 – APELAÇÃO - Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 06/09/2016 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Íntegra do Acordão - Data de Julgamento: 21/09/2016 (*). A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada com base na teoria da asserção (ou assertio), consagrada no ordenamento jurídico pátrio e aplicável à fase de admissibilidade da ação. Conforme essa teoria, o interesse processual deve ser aferido exclusivamente com base nas alegações veiculadas na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos nela narrados para fins de análise da legitimidade ad causam. Nesse sentido, o art. 17 do CPC estabelece que "para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade". Contudo, a verificação desses requisitos não exige a comprovação prévia do direito material, mas apenas que as alegações do autor, tomadas por verdadeiras, justifiquem a tutela jurisdicional pleiteada. No caso em tela, o autor descreveu, de forma minuciosa, sua pretensão, sendo certo que não foi apresentado obstáculo ao exercício do direito de defesa. Colacione-se a lição de Humberto Theodoro Júnior neste aspecto: "basta que o interesse e a legitimidade decorram logicamente das afirmações da petição inicial, ainda que, no curso do processo, venham a se revelar inverídicas" - (Curso de Direito Processual Civil, vol. I). Ou seja, a plausibilidade das alegações iniciais é suficiente para garantir o interesse de agir. Portanto, a arguição no caso concreto se confunde com o mérito e com este será analisada. Rejeito também a arguição de conexão, sendo certo que cada demanda questiona um contrato diferente. Sem outras questões processuais pendentes e ante a presença dos pressupostos processuais de validade e as condições da ação, além do desinteresse das partes na produção de outros meios de prova, afigura-se possível o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, vale destacar que há evidente relação de consumo entre as partes, dado que a parte ré, instituição financeira, enquadra-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3° do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte autora se identifica como consumidora, a teor do art. 2° do mesmo diploma legal, observado ainda o Verbete Sumular n° 297 do E. STJ. Cinge-se a controvérsia sobre a abusividade ou ilegalidade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes. O contrato de financiamento realizado entre as partes foi apresentado com a contestação. Cumpre apontar que o contrato traz de forma pormenorizada todos os encargos incidentes sobre a transação, incluindo juros, tributos e despesas em geral. São cláusulas contratuais claras e precisas, que atendem satisfatoriamente ao direito de informação do consumidor, assegurado no art. 6º, III, do CDC e aos requisitos postos para os contratos de crédito pelo art. 52 do CDC. Assim, é certo que a autora, no momento da contratação, teve plena ciência de todos os valores cobrados. Ademais, a informação mais relevante se materializa por meio de informações simples: o valor da prestação mensal e a quantidade. No que tange à porcentagem dos juros, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que não se aplica às instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano estabelecida na Lei de Usura, Decreto n° 22.626/33. Nesse sentido, o Verbete Sumular nº 596 do e. Supremo Tribunal Federal: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Consigne-se, ademais, que o art. 192, §3º, da Constituição da República, que determinava que as taxas de juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi revogado pela EC 40/2003. Além disso, consolidou-se no e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar juros acima do patamar de 12% ao ano, que somente poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média de mercado (RESP 271214, Segunda Seção, maioria, j. 12/03/2003, Rel. Min. Carlos Alberto M. Direito). Portanto, tratando-se o réu de instituição que integra o sistema financeiro nacional, não há que se falar em abusividade dos juros estipulados. Cumpre registrar ainda que os percentuais de juros divulgados pelo BACEN têm caráter meramente informativo, não havendo nenhuma obrigatoriedade na adoção. Se, de fato, tinha acesso a taxas melhores, bastava procurar outro banco para o ajuste. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífica nesse sentido, senão vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. O AFASTAMENTO DA MORA, ALÉM DE CONTESTAÇÃO PLAUSÍVEL DO DEVEDOR SOBRE O DÉBITO, TAMBÉM PRESSUPORIA O DEPÓSITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA DA PARCELA INCONTROVERSA, PROVIDÊNCIA QUE O APELANTE NÃO CUMPRIU. ADMITE-SE A REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MAS APENAS QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, E COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DA MORA, QUE É REQUISITO ESSENCIAL DA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA QUANTIA EM ATRASO. MECÂNICA PREVISTA NO § 2º DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/69 PARA A PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: “A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE”. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA QUE OBSTE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DIANTE DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º, DO DL Nº 911/69. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. (0000063-22.2007.8.19.0019 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, COMO NA HIPÓTESE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AO PERCENTUAL DE JUROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE USURA, NA FORMA DO VERBETE Nº 596 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 382 DA SÚMULA DO EGRÉGIO STJ: "A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE". A CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXCEDER A TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO INDUZ, NECESSARIAMENTE, À CONCLUSÃO DE COBRANÇA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE A TAXA DIVULGADA PELO BACEN CONSISTE EM MERO REFERENCIAL A SER CONSIDERADO, E NÃO EM VALOR ABSOLUTO QUE DEVA SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0004377-90.2006.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 06/06/2017 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). De qualquer modo, a ré comprovou em fls. 19.6 que as taxas estão dentro da média de mercado, restando a questão conforme também sob este aspecto. Nem se pode falar em irregularidade da capitalização mensal de juros. No julgamento do REsp 973.827/RS representativo de controvérsia, o STJ firmou a tese segundo a qual “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No mesmo sentido, os seguintes enunciados da Súmula do STJ: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Pela simples análise dos contratos que instruem os autos, percebe-se que a taxa anual (20,41% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (1,56% ao mês). Logo, existindo expressa previsão contratual, com a ciência da autora, não há que se falar em abusividade. No mais, as taxas estabelecidas entre as partes são absolutamente legais, pois previstas contratualmente, inexistindo resistência no momento da contratação. Registre-se que os contratos em questão eventualmente incluem cobranças que não se confundem com tarifas bancárias, como as despesas com registro de contrato ou de gravame, seguros de automóvel, de proteção financeira e outros. Assim, as cobranças a título de registro de contrato e gravame eletrônico se afiguram lícitas em razão de constituírem exigências da autoridade de trânsito (DETRAN), com fundamento no art. 1.361, §1°, CC/02 e eventual prêmio é devido em função de ajuste autônomo firmado entre as partes dentro da liberdade de contratar, não restando comprovado nos autos qualquer vício de vontade na contratação. O mesmo com o seguro financeiro. O serviço, na verdade, se traduz em benefício mútuo por reduzir os riscos do contrato. Menores os riscos, menores os juros, sendo certo que nada indica prejuízo do cliente neste aspecto porque também se beneficiou pelas taxas de juros mais baixas. Por todo, inexistem cobranças indevidas, observado o contrato tudo o que fora previamente estabelecido entre as partes, o que inviabiliza, por completo, o pedido autoral de declaração de cláusulas abusivas. Na total ausência dos elementos do art. 373, I, CPC, os pedidos devem ser rejeitados. Pelo exposto,DECLAROa regularidade do contrato e JULGO IMPROCEDENTEStodos os pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803567-79.2025.8.10.0000

ID: 323446792

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803567-79.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER DE SOUSA REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803567-79.2025.8.10.0000 Processo de origem: 0802313-31.2023.8.10.0036 – 2ª Vara da Co… QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 26.06.2025 A 03.07.2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803567-79.2025.8.10.0000 Processo de origem: 0802313-31.2023.8.10.0036 – 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA Agravante: V. D. S. R. Advogado: Sandro Queiroz Da Silva – OAB/MA 9556-A Agravada: V. F. D. S. Relator: Des. Antônio José Vieira Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA IMPLICARIA OBSTÁCULO INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por V. D. S. R. contra decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens (Proc. nº 0802313-31.2023.8.10.0036), que tramitam na 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, determinando o recolhimento integral ou parcelado das custas iniciais. Nas razões recursais (Id. 43096225), o agravante sustentou que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tendo juntado documentos comprobatórios, como extratos bancários e cópia da CTPS, que demonstram renda mínima e desemprego. Requereu, assim, o provimento do recurso para que lhe fosse deferido o benefício da gratuidade judiciária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido por este relator, com atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada (Id. 43845912), determinando o regular prosseguimento da demanda. A parte agravada não apresentou contrarrazões. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do agravo (Id. 45905587), reconhecendo a ausência de elementos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso. No mérito, assiste razão ao agravante. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O art. 99, §3º, do mesmo diploma legal, estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção é relativa e somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. No caso dos autos, o agravante apresentou documentação idônea, como cópia da CTPS e extratos bancários, que evidenciam a condição de vulnerabilidade financeira. Não consta dos autos nenhum elemento que autorize o indeferimento da benesse pleiteada. Nesse caminho é a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2158646 - SP (2022/0196811-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE CONCESSÃO. ADOÇÃO DE PARÂMETRO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PACIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo Presidente do TRF-3ª Região que negou seguimento ao seu recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo em recurso especial, sustenta o agravante não ser o caso de reexame de provas, mas sim de sua valoração. O prazo para apresentação de contraminuta ao agravo decorreu in albis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, § 3º., DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃOAGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos dos artigos 101 c. c. 1.015, V, ambos do CPC, independentemente de preparo porquanto a questão controvertida é a própria hipossuficiência. 2. Gratuidade de justiça é um instrumento processual que pode ser solicitado ao Juiz da causa tanto no momento inaugural da ação quanto no curso da mesma. A dispensa das despesas processuais é provisória e condicionada à manutenção do estado de pobreza do postulante, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3. A concessão da gratuidade da justiça, em princípio, depende de simples afirmação da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. 4. Pelo extrato CNIS, o agravante manteve vínculo empregatício com Altec Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda, até 20/04/2020, data da rescisão contratual, tendo auferido remuneração de R$ 2.476,53 (04/2020), valor inferior ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 6.101, 06), não constam vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativos, além do que, declarou sob as penas da lei não ter condições econômico-financeiras para arcar com as despesas e custas processuais. 5. A presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante não foi ilidida por prova em contrário. 6. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, que o Tribunal de origem negou vigência aos artigos 11, 489, inciso II e parágrafo I e II, do CPC/2015, eis que não se manifestou acerca da existência de critérios objetivos para verificar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Defende ainda que houve ofensa aos artigos 98 e 99 do CP/2015, tendo em vista que a parte autora não tem direito aos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que seus rendimentos ultrapassam o valor de R$ 4.000,00. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial decorreu in albis. É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação ao artigo 1022 do CPC/2015 não merece provimento. No mérito, A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade da Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Entende o STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. ( REsp 1766768/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 4/10/2018, DJe 8/02/2019) No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que: Consoante restou decidido no v. acórdão/embargado, pelo extrato CNIS o agravante manteve vínculo empregatício com Altec Caldeiraria e Montagem Industrial Ltda, até 20/04/2020,data da rescisão contratual, tendo auferido remuneração de R$ 2.476,53 (04/2020), valor inferior ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 6.101,06), não constam vínculo empregatício ou benefício previdenciário ativos, além do que, declarou sob as penas da lei não ter condições econômico-financeiras para arcar com as despesas e custas processuais. Neste passo, a presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante não foi ilidida por prova em contrário apresentada pelo INSS. Assim, rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2. Na presente hipótese, verifico que o Tribunal local analisou a questão com base no conjunto fático-probatório dos autos. Transcrevo parte do voto, in verbis: "A parte aufere renda bruta superior ao critério estabelecido, conforme contracheque acostado (evento 23, CHEQ2, dos autos originários). E ainda resta o valor líquido de R$ 2.948,38 após pagamento de empréstimos consignados e cartão de crédito. Tudo isso demonstra capacidade financeira superior ao limite de isenção do imposto de renda e à média salarial do trabalhador brasileiro. (...) É verdade que em primeiro exame deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos.(...) Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ante a não comprovação de dificuldade financeira do autor, não bastando mera declaração de insuficiência econômica". 3. A Corte de origem indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias a respeito dos requisitos para o seu deferimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.978.217/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2022. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (STJ - AREsp: 2158646 SP 2022/0196811-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIÁRIA DE ASILADO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum. Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita [grifei]. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013,DJe 13/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1. O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos, o que não restou observado na decisão guerreada. 3. Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJMA - AI 0558372016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2017, DJe 21/06/2017) Vale registrar que o patrocínio por advogado particular ou ainda a complexidade da causa, não tem o condão, por si só, de ensejar a negativa da assistência judiciária gratuita, caso, observados os parâmetros legais pela parte requerente. Ademais, se não concedida a assistência judiciária gratuita, haverá possibilidade de violação ao Princípio do Acesso à Justiça, indispensável na relação processual, na medida em que obrigaria a parte agravante a despender valor para ter sua demanda conhecida em Juízo. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. É como voto. Sala das Sessões da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, ... Des. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes