Resultados para "0803670-77.2024.8.15.0131" – Página 21 de 21

Processo nº 0803670-04.2021.8.18.0033

ID: 328587538

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-04.2021.8.18.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803670-04.2021.8.18.0033 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803670-04.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: WILSON CARLOS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WILSON CARLOS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que, ao consultar a situação do seu benefício perante o INSS, foi informado que os descontos que sofrera em seu benefício são decorrentes de um contrato de empréstimo firmado com o banco promovido, o qual alega não reconhecer. Por essa razão, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, do que foi cobrado indevidamente até o presente momento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Citado, o réu apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com outros processos ajuizados pelo autor, bem como a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito, afirma que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo consignado pelo requerente, que teria recebido o valor contratado, sem realizar qualquer devolução. Requereu, ao final, a total improcedência da ação. Réplica ao ID: 26863240. No curso do processo sobreveio o falecimento da parte autora, sendo requerida a habilitação de herdeiros ao ID: 63286374. Instado, o réu manifestou concordância com o pedido de habilitação. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. PRELIMINARES No presente caso, tratando-se de demanda de natureza patrimonial, há a possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros do autor falecido. Ademais, verifica-se que os requerentes apresentaram a documentação necessária para comprovar o vínculo sucessório, não havendo impugnação por parte da ré, que expressamente manifestou concordância com a habilitação. Assim, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação de herdeiros formulado nos autos, e determino a substituição do polo ativo da demanda, passando a figurar como autores MARIA DA SALETE SILVA GOMES e ROBSON CARLOS DE SOUSA. Antes de adentrarmos ao mérito, necessária se faz a apreciação das questões preliminares. II.1. Da conexão Alega o requerido a existência de conexão, em razão do ajuizamento de outros processos pelo mesmo autor. Verifico que tal alegação não deve prosperar. Os fatos discutidos neste feito divergem e se fundam em contratos/cobranças distintas das discutidas nos demais feitos. Ou seja, embora todos os processos envolvam as mesmas partes, tratam-se de relações jurídicas distintas, que geraram demandas diversas, possuindo cada uma sua própria causa de pedir e pedido. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Tratando-se de ações indenizatórias fundadas em contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes os pedidos e os efeitos das decisões em cada relação - Versando as lides acerca de contratos distintos, não se observam os pressupostos teleológicos para a conexão das ações, não contribuindo a reunião de processos para a economia processual e não havendo risco de decisões conflitantes. (TJ-MG - AC: 10000210474441001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) Por tais razões, deixo de reconhecer a conexão deste feito como os demais processos opostos pela autora contra a ré. II.2. DO MÉRITO Inicialmente, lendo a petição inicial, a contestação e as demais peças processuais, verifico que a matéria fática não carece de novas provas, visto que estas são meramente documentais, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito através da qual a autora pleiteia o ressarcimento pelos danos causados em decorrência de empréstimo que alega ter sido nulo. A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese todos os argumentos lançados pela requerida, não há como acolhê-los em sua integralidade. Vale ressaltar que a pessoa analfabeta não é considerada incapaz, uma vez que pode lançar mão da livre manifestação de vontade para contrair direitos e obrigações; logo, o cerne da questão concentra-se sobre o requisito formal quanto a forma como foi firmado o contrato de empréstimo consignado objeto destes autos. Desse modo, como se sabe, a pessoa analfabeta não pode extrair através da leitura os termos expostos nas cláusulas contratuais, impondo, portanto, a aplicação do artigo 595, do Código Civil, que assim prevê: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Na contratação de serviços bancários, como o discutido nos autos, a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, depende da formalização de contrato com assinatura a rogo do contratante por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do supramencionado artigo. A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: TJPI/Súmula nº 37 - “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” É de se ressaltar, ainda, que a mera oposição de digital do polegar direito da parte autora analfabeta e a assinatura de duas supostas testemunhas no contrato, não tem o fito de comprovar a regularidade da avença ora questionada. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE ANALFABETO . NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato firmado por pessoa que não souber ler, nem escrever, deverá observar a forma prescrita em lei, a qual exige que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, consoante disposição do artigo 595 do Código Civil. 2 . No caso concreto, o banco recorrido, em sua contestação, juntou os contratos entabulados entre as partes, nos quais constam a cláusula atestando que todos os termos dos contratos foram lidos na presença do contratante, o qual anuiu com os termos, declinando no contrato a impressão da digital do seu polegar, os quais foram assinados por testemunhas, mas sem a assinatura a rogo. 3. Conforme entendimento do colendo STJ, a aposição de digital não se confunde, tampouco substitui a assinatura a rogo, de modo que sua inclusão em contrato escrito somente faz prova da identidade do contratante e da sua reconhecida impossibilidade de assinar, situação não vista na espécie. 4 . É devida a restituição do indébito na forma simples, e não dobrada, quando não demonstrada conduta deliberada do fornecedor voltada à violação de direitos do consumidor. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54633169220218090026, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2022) Dessa forma, não tendo o negócio jurídico observado os preceitos formais cominados pela legislação civil, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade. E, por não estar amparado em contrato válido, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor, a configurar a falha na prestação de serviço pelo réu. Logo, não há como se afastar a sua responsabilidade civil. Ressalto que a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada em sua forma simples, uma vez que não restou demonstrado que a parte ré agiu de má-fé. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO INFUNDADA – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pela autora combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC . Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. Quando não constatada a má-fé, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples (art. 42 do CDC) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000664-37.2021.8.11 .0053, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que foi celebrado com o autor um negócio jurídico sem a devida segurança e compreensão plena de seus termos. O desrespeito a formalidade essencial configura violação a direitos fundamentais do autor, especialmente à sua autonomia e autodeterminação na vida civil, gerando o dever de reparação. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), segundo a qual: TJPI/Súmula nº 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” A vulnerabilidade do autor, decorrente de sua condição de analfabeto e beneficiário previdenciário, exige uma proteção jurídica reforçada, sendo dever do contratante assegurar que todos os requisitos legais fossem atendidos, o que não ocorreu no caso concreto, gerando angústia exacerbada ao requerente, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, indispensável para o seu sustento. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a devida reparação sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, considerando a gravidade da violação, o contexto dos autos e a orientação jurisprudencial do TJPI sobre a matéria, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) Declarar a nulidade contrato discutido nos presentes autos; b) Condenar o requerido à restituição, na forma simples, da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do requerente em decorrência do contrato declarado nulo, devidamente corrigida monetariamente (segundos os índices oficiais do TJ-PI), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% desde a citação; c) Condená-lo, ainda, a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Autorizo, após a apuração do quantum devido, a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e comprovadamente disponibilizados à parte autora, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data do crédito, até o dia de efetivo pagamento da condenação. Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. PIRIPIRI-PI, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-19.2022.8.10.0024

ID: 307007540

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803670-19.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI … APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803670-19.2022.8.10.0024 APELANTE: MARIA DE JESUS LOPES VERAS ADVOGADO: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES – OAB/MA 22.283 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9348-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO A ROGO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por aposentada analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil S.A., com assinatura a rogo e testemunhas, e impondo multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas; e (ii) saber se é possível reconhecer a inexistência do débito ou o direito à indenização, à vista da alegação de não recebimento dos valores contratados. III. Razões de decidir Constatada a validade da contratação por meio de assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas, conforme autoriza o art. 595 do CC/2002 e nos termos da 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, inclusive procuração pública específica, e caberia à parte autora comprovar o não recebimento do valor via extrato bancário, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. 2. Cabe ao consumidor que alega não ter recebido o valor do contrato comprovar tal fato por meio de extrato bancário, não sendo essa prova ônus da instituição financeira.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Jesus Lopes contra sentença proferida pelo Juiz Diego Duarte de Lemos, titular da Comarca de São Luís Gonzaga nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão recorrida (Id. nº. 33644926) julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade da contratação de empréstimo consignado alegadamente fraudulento e condenando a parte autora e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 750,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em percentual não especificado na sentença. Em suas razões recursais, a parte apelante alega ser analfabeta, o que exige, nos termos do art. 595 do Código Civil, assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, formalidade que não teria sido observada no contrato juntado pelo recorrido. Aduz que não há comprovação válida da transferência dos valores supostamente contratados, o que compromete a validade do negócio jurídico. Assim, requer o provimento integral do recurso e, subsidiariamente, a exclusão da condenação por litigância de má-fé, tanto da parte quanto de seus advogados, e a inversão do ônus sucumbencial, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. Contrarrazões apresentadas, Id. nº. 33644932. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, se manifestando apenas pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 42247413. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Ademais deixo de dar vista dos autos à PGJ por inexistir interesse ministerial (art. 178 do CPC). Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada fraude no contrato empréstimo consignado celebrado em nome da Apelante, com desconto direto em seus proventos de aposentadoria. A Parte Ré instruiu o processo com cópia do Contrato de Empréstimo Consignado devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, além de procuração pública firmada perante o Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de São Luís Gonzaga/MA, (Id. nº. 25287459). Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151, 156, 157 e 158)". Do exame acurado dos autos, verifico que a parte recorrente se limitou a afirmar que o Banco Apelado não trouxe comprovação do depósito referente à contratação. Não demonstrando o recebimento do crédito pela parte autora. Ademais, o referido instrumento procuratório conferiu poderes específicos para o Sr. Francisco Lopes Veras representar a outorgante, ora apelante, perante o Banco do Brasil S.A., agência 2647-6. Além disso, conforme disposto no IRDR nº 53.983/2016, caberia ao Requerente/Apelante, comprovar o não recebimento do empréstimo através da juntada do seu extrato bancário, documento necessário para o reconhecimento de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelante, no sentido de que contratou o empréstimo consignado em evidência, conforme se verifica da análise do instrumento contratual. Logo, verificando que a contratação por analfabeto não exige formalidade legal, e constatada a existência de lastro negocial válido para a realização de descontos nos proventos do Apelante, não há que se falar em ocorrência de fato antijurídico na espécie (CC, art. 186), e tampouco em indenização por dano moral e repetição do indébito, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. Desse modo, o banco Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, a manutenção da sentença de primeiro grau quanto à improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. 1ª TESE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA FIXADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. I. Julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas pela Corte Estadual, a tese jurídica será aplicada a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na jurisdição do respectivo tribunal. Inteligência do art. 985, I, do Código de Processo Civil. II. Conforme orientação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a pactuação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou documento apto a revelar a manifestação de vontade do consumidor, sendo que, satisfeita essa prova, afigura-se legítima a cobrança do valor decorrente da avença. III. A omissão do consumidor em anexar os extratos da sua conta corrente mitiga a alegação de não recebimento do crédito, endossando a rejeição do pleito exordial e a não caracterização de danos morais. IV. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando a parte deduz pretensão flagrantemente infundada e que ostenta viés eminentemente lucrativo, sendo adequado o percentual contemplado na sentença de 3% (três por cento) do valor da causa. V. Apelo conhecido e desprovido. (ApCiv 0800728-74.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/11/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO E ASSINADO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC/02. 2ª TESE IRDR nº 53983/2016. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, a instituição financeira apresentou contrato de empréstimo consignado (Id. 26328178), com aposição de digital atribuída a apelada, assinatura a rogo e assinatura de duas testemunhas. Reputo inequívoca a disponibilização dos valores em consonância com o teor contratual, o que não foi negado pela autora, desta forma restou incontroversa a manifestação de vontade de firmar negócio jurídico. II. Entendo que o comportamento da apelante é contraditório à elucidação da controvérsia, pois deixou de questionar a autenticidade da assinatura posta no contrato que afirmara não ter contraído, em momento oportuno nos termos do art. 436, parágrafo único do CPC, não tornando controverso os fatos trazidos na contestação, ocorrendo preclusão do seu direito de produzir provas, isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia (artigo 341 do CPC), quando do oferecimento da réplica, não sendo suficiente apenas discordar ou alegar, genericamente, que o apelado não comprovou a regularidade da contratação em completo desarranjo com o acervo probatório. III. Assim, a sentença não merece reforma, pois o apelado se desincumbiu em seu ônus probatório contido no art. 373, II, do CPC, tendo em vista que juntou o contrato assinado e ausente a contraprova pela Apelante, ônus que lhe cabia, à luz da 1a tese do Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000. IV. Apelação cível conhecida e desprovida. (ApCiv 0816520-90.2022.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023) Resta incontroversa, portanto, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas. Ante o exposto, face o entendimento firmado pelo TJMA no IRDR nº 53.983/2016, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, mediante decisão monocrática (CPC, art. 932, IV “c”), tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Mantida a suspensão de sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 27 e maio a 3 de junho de 2025. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora AJ-7-14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hallysson Jorge De Medeiros Nobrega x Marcus Sergio Germano De Araujo

ID: 276968867

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803670-10.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA

Polo Passivo:

MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803670-10.2025.8.20.0000 Polo ativo HALLYSSON JORGE DE MEDEIROS NOBREGA Advogado(s): LUCAS DANTAS E MEDEIROS ARAUJO, REOVAN BRITO CABRAL DA NOBREGA Polo passivo MARCUS SERGIO GERMANO DE ARAUJO Advogado(s): CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NESTE GRAU RECURSAL. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE ATESTAR QUE A AGRAVANTE CONTA COM RECURSOS QUE SOBREPUJAM SUA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA FINS DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO COM O OBJETIVO DE DISSIMULAR DOAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR AO BIÊNIO LEGAL ENTRE O REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PERANTE A JUCERN E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DIREITO DA PARTE AUTORA QUE SE APRESENTA FULMINADO PELA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar a ele provimento, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo HALLYSON JORGE DE MEDEIROS NÓBREGA contra decisão saneadora proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, que afastou o reconhecimento da decadência arguida pelo ora agravante nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0800403-36.2024.8.20.5118, promovida em seu desfavor por MARCUS SÉRGIO GERMANO DE ARAÚJO, ora agravado. No feito de origem, o agravado alega ser filho do falecido ORLANDO BARRETO NÓBREGA e, consequentemente, irmão paterno do agravante. Pleiteia a anulação de contrato de compra e venda de cotas da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA, firmado em 07/10/2004 entre o de cujus e o agravante, sob a justificativa de que a transação ultrapassou o limite do patrimônio disponível, devendo ser recomposto o espólio. A decisão recorrida afastou a tese de decadência suscitada pelo agravante, permitindo o prosseguimento da ação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: i) que a pretensão do agravado se sujeita ao prazo decadencial de dois anos previsto nos artigos 496 e 179 do Código Civil; ii) que a decadência começou a contar a partir do registro da alteração contratual na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), que conferiu publicidade ao ato; iii) que a decisão de primeiro grau contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a decadência nas hipóteses de compra e venda de ascendente para descendente sem anuência dos demais herdeiros; iv) que a tramitação do processo de origem pode gerar danos irreparáveis, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo ao recurso para evitar a mobilização desnecessária da estrutura judiciária. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para suspender o andamento do processo originário até o julgamento definitivo do agravo. No mérito, pugna pelo reconhecimento da decadência do direito do agravado e pela extinção da ação com resolução do mérito. Pleiteia, ainda, pelo deferimento da justiça gratuita. Conclusos os autos, determinei a intimação da parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita. Devidamente intimada, a parte agravante juntou documentação com a petição de ID 29918743. Conclusos os autos, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Devidamente intimada, a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida, sob os seguintes argumentos: a) impugnação à justiça gratuita deferida neste grau recursal; b) a transação entre o ascendente e o agravante ocorreu de forma simulada, com o objetivo de fraudar a legítima dos herdeiros necessários; c) a ausência de efetiva transferência da administração da empresa e o valor vil da transação configurariam vícios graves, caracterizadores de nulidade absoluta, conforme disposto nos arts. 167 e 169 do Código Civil; d) tratando-se de nulidade, não incide o prazo decadencial, sendo a pretensão imprescritível. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, a despeito da tese preambular de descabimento da assistência judiciária gratuita formulada em contrarrazões, não foram acostados aos autos elementos concretos capazes de alterar a compreensão anteriormente adotada, de mo que, pelos mesmos motivos descritos na decisão monocrática de minha relatoria, resta mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte agravante para fins de conhecimento e julgamento deste agravo de instrumento. Conforme acima relatado, o ora agravado ingressou com uma ação judicial, buscando a anulação de contrato de compra e venda de 30.000 (trinta mil) cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, datado de 7/10/2004, sob a alegação de que ela foi simulada para encobrir uma doação inoficiosa que desrespeitou a legítima dos demais herdeiros, além de que a transação teria ocorrido por valor vil, muito abaixo do mercado, sem transferência de administração efetiva. O agravante, por sua vez, sustenta a decadência do direito do agravado para requerer a anulação, tendo em vista que a alteração do contrato social, decorrente da compra e venda das cotas empresariais, foi certificado seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte em 10/11/2004. A questão central, portanto, é a aplicação do prazo decadencial de dois anos previsto nos arts. 496 e 179 do Código Civil e se a data de registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte pode ser considerada como marco inicial para a contagem desse prazo. Pois bem. Nos termos do art. 496 do Código Civil, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. A intenção do legislador quanto ao dispositivo em questão é no sentido de colocar o princípio da igualdade das legítimas a salvo do negócio jurídico supostamente oneroso, que, em verdade, travestido de compra e venda, encobre uma doação ou mesmo uma alienação por preço inferior ao valor de mercado que beneficiaria determinado herdeiro em prejuízo dos demais, dispensando-o de levar o bem à colação. Não à toa, “(é) firme o entendimento do STJ de que, ‘ao interpretar a norma (inserta tanto no artigo 496 do Código Civil de 2002 quanto no artigo 1.132 do Código Civil de 1916), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado’ (REsp 1.356.431/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 21/9/2017)” [STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.493/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024]. No que diz respeito ao prazo decadencial, aplica-se a regra geral do art. 179 do Código Civil, pela qual, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação - a exemplo do que sucede com o art. 496 do Código Civil -, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. Nesses termos, direcionando-se a pretensão anulatória sobre a cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. firmada entre seu falecido pai e o agravante, seu irmão paterno, o termo inicial do prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico presume-se deflagrado em absoluto a partir da conclusão do ato, ou seja, do registro da alteração do contrato social na Junta Comercial. Sobre a natureza do vício a inquinar a venda de ascendente a descendente, mesmo quando realizada obliquamente, por intermédio de interposta pessoa, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de salientar que a hipótese permanece de anulabilidade do ato jurídico, e não de nulidade de pleno direito. É que, não obstante o caráter inegavelmente simulado do ato - o que, na forma do art. 167, caput e § 1º, I, c/c art. 169, ambos do Código Civil1, poderia sugerir a impossibilidade de convalidação do vício pelo decurso do tempo -, a venda por interposta pessoa não seria outra coisa senão a intenção de, em prejuízo à legítima dos demais herdeiros, burlar a exigência legal do consentimento dos demais descendentes e também do cônjuge, devendo receber o mesmo tratamento específico e diferenciado conferido pelo art. 496 à venda direta que se faça à míngua dessa anuência, senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO. 1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao art. 496 do CC/02. 2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos recorridos de desconstituição do referido ato. 4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. 5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02, perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. 6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179). 7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação - isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente, consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma poderá ser mantida. 8. Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts. 167, § 1º, I, e 169 do CC/02. 10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da conclusão do negócio. 11. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.679.501/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 13/3/2020) [destaquei]. Feitas essas considerações sobre a anulabilidade da venda de ascendente a descendente e dos pressupostos para tanto, volvendo ao caso concreto, consoante certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte - JUCERN, verifica-se que a alteração do contrato social em decorrência da cessão onerosa de cotas sociais da empresa ÁGUAS DO VALE EVENTOS E TURISMO LTDA. foi registrada em 10/11/2004. Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em 3/7/2024, ou seja, quando já ultrapassado o biênio insculpido no art. 179 do Código Civil, cujo transcurso iniciou-se com o registro do título translativo, a parte autora decaiu do direito de anular a venda do imóvel realizada pelos seu genitor a seu irmão, ora agravante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, acolhendo a prejudicial de mérito de decadência, para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Em face do resultado da demanda, condeno o ora agravado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvada a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, à medida em que lhe foram deferidos os benefícios da justiça gratuita É como voto. Natal/RN, 5 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-33.2025.8.20.5004

ID: 304910708

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA, NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR ajuizaram a presente ação contra a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025 e que o roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Afirmam que houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Dizem que quando já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Aduzem que foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré, o que gerou um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. Relatam que além da troca de San Juan para a Ilha de Grand Turk, também foi alterado o dia de descida em Puerto Plata e que pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Explanam que a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, privando os autores de conhecerem um novo país, e simplesmente fizeram a substituição por uma ilha sem estrutura, além de perigosa para banho. Por tais motivos, pleiteiam a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral e material, correspondente a uma diária do navio que totaliza o montante de R$ 1.489,11. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. Em contestação, a parte Ré alega que o contrato de cruzeiro marítimo é um contrato complexo, não se limitando ao deslocamento das pessoas de um destino a outro. Sustenta que o contrato avençado entre o Autor e empresa Ré não está adstrito e tampouco possui a finalidade de efetuar o transporte e parada nos destinos do itinerário. Narra que a mudança apenas ocorreu por questões de força maior, inexistindo responsabilidade da requerida. Afirma que, quanto à alegação de que o local seria impróprio para banho, a turista foi atacada por tubarão por sua própria desídia e não por questão de segurança no local. Destaca a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Sobreveio manifestação autoral, na qual a Autora rechaça os fundamentos da peça defensiva. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece acolhimento. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua emenda. Inteligência do art. 321 do CPC/15. Os documentos indispensáveis à propositura da causa são aqueles efetivamente exigidos pela lei para que a demanda seja proposta, e também aqueles que adquirem esse caráter de imprescindibilidade porque o autor a eles se refere na petição inicial, utilizando-os como fundamento do seu pedido. No presente caso, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais mencionados, tampouco há que se falar em insuficiência de documentos essenciais à propositura da demanda. Isso porque a parte autora juntou aos autos o comprovante de aquisição dos bilhetes turísticos e demonstrou que houve alteração no roteiro previamente contratado, com substituição de parada já durante o percurso, sem qualquer aviso prévio. Mérito. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e os autores é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, observo que, no caso em estudo, a alegação do autor afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente. Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal. Importa, ainda, destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente restará elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a aquisição de passagem em cruzeiro junto à ré para o período com início 09/02/2025, envolvendo 07 noites (ii) a modificação do itinerário previamente contratado com a retirada de um ponto de parada (San Juan, Porto Rico); adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de outro (Ilha Grand Turk) - Id. 144424581 e seguintes. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em restituir o valor de uma diária em benefício dos autores, diante da substituição de parada, assim como de indenizar os demandantes pelos eventuais transtornos morais causados. Pois bem. Compulsando detidamente os cadernos processuais, entendo que assiste razão, em parte, à pretensão autoral. Quanto à alteração do trajeto com a retirada de San Juan, Porto Rico, adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de Ilha Grand Turk entre os pontos de parada, promovida quando os Autores já se encontravam a bordo do cruzeiro e sem qualquer aviso prévio, embora a parte ré alegue que os fatos narrados em inicial são oriundos de caso fortuito/força maior, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil, vejo que a tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido, ‘’limitações técnicas quanto à velocidade’’, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, à semelhança do que ocorre com as empresas aéreas, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Nesse sentido: CRUZEIRO MARÍTIMO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Alteração de itinerário – Chegada em Buenos Aires com atraso em razão da agitação do mar e de congestionamento de embarcações no Rio de La Plata – Parada em Punta Del Este cancelada em razão de condições climáticas desfavoráveis – Sentença de parcial procedência – Caracterizado fato gerador de resultado danoso com a alteração do itinerário internacional contratado – Condições climáticas – Evento que embora indesejado insere-se no previsível no âmbito do risco na atividade de transporte marítimo – Excludente de responsabilização contratual nula, e consumerista, não caracterizada – Dano moral, configurado – Indenização devida – Valor de R$ 5.000,00 mantido por condizente com os vetores de arbitramento, não comportando redução – Juros de mora de 1% ao mês com incidência da data da citação, nos termos do CC, art. 405 (natureza contratual do evento) – Questão conhecida e alterada de ofício – Sentença parcialmente modificada – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11); e, de ofício retificado o termo inicial dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10359972320208260100 SP 1035997-23.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer aos autores todas as paradas previamente contratadas, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Todavia, no que se refere ao pedido de restituição do valor correspondente a uma diária, entendo que este não merece acolhimento, uma vez que o serviço contratado foi, em grande parte, prestado, ainda que não a contento. Ressalte-se que os autores permaneceram durante todo o período com pleno acesso às dependências do navio e a todos os serviços disponibilizados a bordo. Ademais, embora tenha havido a substituição da parada originalmente prevista para San Juan, Porto Rico, sem a anuência da parte autora, tal alteração, por si só, não justifica a restituição integral do valor pago ou o abatimento proporcional na forma pleiteada na inicial. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto que impôs aos Autores o ônus de suportar prejuízos oriundos da mudança de itinerário previamente contratado, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que os Autores foram submetidos a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada. Destaca-se, ainda, que a parada realizada em Ilha Grand Turk revelou-se significativamente inferior àquela originalmente contratada, especialmente considerando que se tratava de área não recomendada para banho, em razão de recente ataque de tubarão ocorrido no local, fato este, inclusive, reconhecido pela própria parte demandada. Assim, em que pese, em regra, não ser devido o ressarcimento por dano extrapatrimonial por inadimplemento contratual, no caso dos autos, vejo que os fatos ocorridos foram suficientes para ultrapassar o mero transtorno do cotidiano. Vejo que a substituição de parada prevista em contrato com o navio não atracando em San Juan, Porto Rico frustrou as legítimas expectativas da parte Autora e gerou dissabores excessivos que autorizam o arbitramento de indenização. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., a pagar a parte Autora, MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano material. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 18 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-33.2025.8.20.5004

ID: 304910712

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA, NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR ajuizaram a presente ação contra a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025 e que o roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Afirmam que houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Dizem que quando já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Aduzem que foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré, o que gerou um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. Relatam que além da troca de San Juan para a Ilha de Grand Turk, também foi alterado o dia de descida em Puerto Plata e que pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Explanam que a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, privando os autores de conhecerem um novo país, e simplesmente fizeram a substituição por uma ilha sem estrutura, além de perigosa para banho. Por tais motivos, pleiteiam a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral e material, correspondente a uma diária do navio que totaliza o montante de R$ 1.489,11. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. Em contestação, a parte Ré alega que o contrato de cruzeiro marítimo é um contrato complexo, não se limitando ao deslocamento das pessoas de um destino a outro. Sustenta que o contrato avençado entre o Autor e empresa Ré não está adstrito e tampouco possui a finalidade de efetuar o transporte e parada nos destinos do itinerário. Narra que a mudança apenas ocorreu por questões de força maior, inexistindo responsabilidade da requerida. Afirma que, quanto à alegação de que o local seria impróprio para banho, a turista foi atacada por tubarão por sua própria desídia e não por questão de segurança no local. Destaca a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Sobreveio manifestação autoral, na qual a Autora rechaça os fundamentos da peça defensiva. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece acolhimento. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua emenda. Inteligência do art. 321 do CPC/15. Os documentos indispensáveis à propositura da causa são aqueles efetivamente exigidos pela lei para que a demanda seja proposta, e também aqueles que adquirem esse caráter de imprescindibilidade porque o autor a eles se refere na petição inicial, utilizando-os como fundamento do seu pedido. No presente caso, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais mencionados, tampouco há que se falar em insuficiência de documentos essenciais à propositura da demanda. Isso porque a parte autora juntou aos autos o comprovante de aquisição dos bilhetes turísticos e demonstrou que houve alteração no roteiro previamente contratado, com substituição de parada já durante o percurso, sem qualquer aviso prévio. Mérito. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e os autores é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, observo que, no caso em estudo, a alegação do autor afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente. Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal. Importa, ainda, destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente restará elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a aquisição de passagem em cruzeiro junto à ré para o período com início 09/02/2025, envolvendo 07 noites (ii) a modificação do itinerário previamente contratado com a retirada de um ponto de parada (San Juan, Porto Rico); adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de outro (Ilha Grand Turk) - Id. 144424581 e seguintes. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em restituir o valor de uma diária em benefício dos autores, diante da substituição de parada, assim como de indenizar os demandantes pelos eventuais transtornos morais causados. Pois bem. Compulsando detidamente os cadernos processuais, entendo que assiste razão, em parte, à pretensão autoral. Quanto à alteração do trajeto com a retirada de San Juan, Porto Rico, adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de Ilha Grand Turk entre os pontos de parada, promovida quando os Autores já se encontravam a bordo do cruzeiro e sem qualquer aviso prévio, embora a parte ré alegue que os fatos narrados em inicial são oriundos de caso fortuito/força maior, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil, vejo que a tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido, ‘’limitações técnicas quanto à velocidade’’, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, à semelhança do que ocorre com as empresas aéreas, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Nesse sentido: CRUZEIRO MARÍTIMO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Alteração de itinerário – Chegada em Buenos Aires com atraso em razão da agitação do mar e de congestionamento de embarcações no Rio de La Plata – Parada em Punta Del Este cancelada em razão de condições climáticas desfavoráveis – Sentença de parcial procedência – Caracterizado fato gerador de resultado danoso com a alteração do itinerário internacional contratado – Condições climáticas – Evento que embora indesejado insere-se no previsível no âmbito do risco na atividade de transporte marítimo – Excludente de responsabilização contratual nula, e consumerista, não caracterizada – Dano moral, configurado – Indenização devida – Valor de R$ 5.000,00 mantido por condizente com os vetores de arbitramento, não comportando redução – Juros de mora de 1% ao mês com incidência da data da citação, nos termos do CC, art. 405 (natureza contratual do evento) – Questão conhecida e alterada de ofício – Sentença parcialmente modificada – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11); e, de ofício retificado o termo inicial dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10359972320208260100 SP 1035997-23.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer aos autores todas as paradas previamente contratadas, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Todavia, no que se refere ao pedido de restituição do valor correspondente a uma diária, entendo que este não merece acolhimento, uma vez que o serviço contratado foi, em grande parte, prestado, ainda que não a contento. Ressalte-se que os autores permaneceram durante todo o período com pleno acesso às dependências do navio e a todos os serviços disponibilizados a bordo. Ademais, embora tenha havido a substituição da parada originalmente prevista para San Juan, Porto Rico, sem a anuência da parte autora, tal alteração, por si só, não justifica a restituição integral do valor pago ou o abatimento proporcional na forma pleiteada na inicial. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto que impôs aos Autores o ônus de suportar prejuízos oriundos da mudança de itinerário previamente contratado, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que os Autores foram submetidos a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada. Destaca-se, ainda, que a parada realizada em Ilha Grand Turk revelou-se significativamente inferior àquela originalmente contratada, especialmente considerando que se tratava de área não recomendada para banho, em razão de recente ataque de tubarão ocorrido no local, fato este, inclusive, reconhecido pela própria parte demandada. Assim, em que pese, em regra, não ser devido o ressarcimento por dano extrapatrimonial por inadimplemento contratual, no caso dos autos, vejo que os fatos ocorridos foram suficientes para ultrapassar o mero transtorno do cotidiano. Vejo que a substituição de parada prevista em contrato com o navio não atracando em San Juan, Porto Rico frustrou as legítimas expectativas da parte Autora e gerou dissabores excessivos que autorizam o arbitramento de indenização. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., a pagar a parte Autora, MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano material. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 18 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-33.2025.8.20.5004

ID: 304910715

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803670-33.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0803670-33.2025.8.20.5004 AUTOR: MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA, NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR REU: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR ajuizaram a presente ação contra a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., alegando, em síntese, que contrataram um cruzeiro junto a empresa Ré com saída no dia 09 de fevereiro de 2025 e que o roteiro inicial tinha previsão de saída de Miami, nos Estados Unidos, no dia 09 de fevereiro de 2025 às 17:00 quando iniciaria a navegação rumo a Ocean Cay (Bahamas). Afirmam que houve toda uma programação baseada no roteiro confirmado pela Empresa Demandada, como por exemplo, tour pela Bahamas, excursão a destilaria da Barcadi e visita no castelo de San Felipe Del Morro em San Juan, Visita a rua rosada em Puerto Plata e dentre diversas outras programações. Dizem que quando já se encontravam no navio, no dia 10 de fevereiro, com a justificativa absurda, e não comprovada, de “limitações técnicas de velocidade”, a Empresa Demandada alterou o roteiro da viagem, fazendo com que os Autores não fossem mais a cidade de San Juan (Porto Rico), adiantando a visita a Puerto Plata (República Dominicana) e inserido a ilha Grand Turk no roteiro. Aduzem que foi divulgado entre os prestadores de serviço do cruzeiro se deu em razão da parada na cidade de San Juan, em Porto Rico, ter um custo mais caro para a empresa Ré, o que gerou um gasto maior para os Autores, que necessitaram se deslocar para tentar fazer novos passeios em caríssimos traslados que não estavam previstos inicialmente. Relatam que além da troca de San Juan para a Ilha de Grand Turk, também foi alterado o dia de descida em Puerto Plata e que pouco tempo antes, haviam realizado um outro cruzeiro com destino a Bahamas, fato que apenas corrobora com a alegação de que o motivo principal seria a ida a San Juan. Explanam que a empresa simplesmente cancelou o desembarque no principal ponto a ser visitado, privando os autores de conhecerem um novo país, e simplesmente fizeram a substituição por uma ilha sem estrutura, além de perigosa para banho. Por tais motivos, pleiteiam a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral e material, correspondente a uma diária do navio que totaliza o montante de R$ 1.489,11. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. Em contestação, a parte Ré alega que o contrato de cruzeiro marítimo é um contrato complexo, não se limitando ao deslocamento das pessoas de um destino a outro. Sustenta que o contrato avençado entre o Autor e empresa Ré não está adstrito e tampouco possui a finalidade de efetuar o transporte e parada nos destinos do itinerário. Narra que a mudança apenas ocorreu por questões de força maior, inexistindo responsabilidade da requerida. Afirma que, quanto à alegação de que o local seria impróprio para banho, a turista foi atacada por tubarão por sua própria desídia e não por questão de segurança no local. Destaca a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pugna pela total improcedência da pretensão autoral. Sobreveio manifestação autoral, na qual a Autora rechaça os fundamentos da peça defensiva. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Preliminar. Quanto à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que não merece acolhimento. A petição inicial deve atender a determinados requisitos legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil vigente, possuindo a parte autora, inclusive, direito subjetivo à sua emenda. Inteligência do art. 321 do CPC/15. Os documentos indispensáveis à propositura da causa são aqueles efetivamente exigidos pela lei para que a demanda seja proposta, e também aqueles que adquirem esse caráter de imprescindibilidade porque o autor a eles se refere na petição inicial, utilizando-os como fundamento do seu pedido. No presente caso, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais mencionados, tampouco há que se falar em insuficiência de documentos essenciais à propositura da demanda. Isso porque a parte autora juntou aos autos o comprovante de aquisição dos bilhetes turísticos e demonstrou que houve alteração no roteiro previamente contratado, com substituição de parada já durante o percurso, sem qualquer aviso prévio. Mérito. De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre a demandada e os autores é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em relação à inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser obrigatória, observo que, no caso em estudo, a alegação do autor afigura-se verossímil, além de ser ele parte hipossuficiente. Desse modo, entendo cabível a implementação do referido benefício legal. Importa, ainda, destacar que, em virtude da responsabilidade objetiva prevista pelo diploma legal consumerista, o dever de indenizar da empresa ré somente restará elidido nos casos em que demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou motivo de força maior, consoante disposto no art. 14, §3º, do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que restaram incontroversos os seguintes fatos: (i) a aquisição de passagem em cruzeiro junto à ré para o período com início 09/02/2025, envolvendo 07 noites (ii) a modificação do itinerário previamente contratado com a retirada de um ponto de parada (San Juan, Porto Rico); adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de outro (Ilha Grand Turk) - Id. 144424581 e seguintes. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em restituir o valor de uma diária em benefício dos autores, diante da substituição de parada, assim como de indenizar os demandantes pelos eventuais transtornos morais causados. Pois bem. Compulsando detidamente os cadernos processuais, entendo que assiste razão, em parte, à pretensão autoral. Quanto à alteração do trajeto com a retirada de San Juan, Porto Rico, adiantamento de outro (Puerto Plata, República Dominicana) e o acréscimo de Ilha Grand Turk entre os pontos de parada, promovida quando os Autores já se encontravam a bordo do cruzeiro e sem qualquer aviso prévio, embora a parte ré alegue que os fatos narrados em inicial são oriundos de caso fortuito/força maior, o que seria suficiente para afastar a responsabilidade civil, vejo que a tese da parte Demandada deve ser rechaçada pois o fato apontado como causa determinante do ocorrido, ‘’limitações técnicas quanto à velocidade’’, caracteriza-se como fortuito interno, inserido no risco da atividade comercial desempenhada pela empresa Ré, à semelhança do que ocorre com as empresas aéreas, razão pela qual não é juridicamente possível a isenção da responsabilidade civil apoiado apenas nesse ponto. Nesse sentido: CRUZEIRO MARÍTIMO – Ação de indenização por danos morais e materiais – Alteração de itinerário – Chegada em Buenos Aires com atraso em razão da agitação do mar e de congestionamento de embarcações no Rio de La Plata – Parada em Punta Del Este cancelada em razão de condições climáticas desfavoráveis – Sentença de parcial procedência – Caracterizado fato gerador de resultado danoso com a alteração do itinerário internacional contratado – Condições climáticas – Evento que embora indesejado insere-se no previsível no âmbito do risco na atividade de transporte marítimo – Excludente de responsabilização contratual nula, e consumerista, não caracterizada – Dano moral, configurado – Indenização devida – Valor de R$ 5.000,00 mantido por condizente com os vetores de arbitramento, não comportando redução – Juros de mora de 1% ao mês com incidência da data da citação, nos termos do CC, art. 405 (natureza contratual do evento) – Questão conhecida e alterada de ofício – Sentença parcialmente modificada – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC, art. 85, § 11); e, de ofício retificado o termo inicial dos juros de mora. (TJ-SP - AC: 10359972320208260100 SP 1035997-23.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/09/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes. (TJ-PR - APL: 00094458120208160014 Londrina 0009445-81.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 04/11/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) Desta feita, tendo em vista que a empresa requerida não honrou com o compromisso de fornecer aos autores todas as paradas previamente contratadas, tendo agido com negligência na prestação do serviço para o qual é especializada, entendo configurados os elementos da responsabilidade objetiva nesse ponto. Diante da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor de serviços responder pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos. Todavia, no que se refere ao pedido de restituição do valor correspondente a uma diária, entendo que este não merece acolhimento, uma vez que o serviço contratado foi, em grande parte, prestado, ainda que não a contento. Ressalte-se que os autores permaneceram durante todo o período com pleno acesso às dependências do navio e a todos os serviços disponibilizados a bordo. Ademais, embora tenha havido a substituição da parada originalmente prevista para San Juan, Porto Rico, sem a anuência da parte autora, tal alteração, por si só, não justifica a restituição integral do valor pago ou o abatimento proporcional na forma pleiteada na inicial. No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto que impôs aos Autores o ônus de suportar prejuízos oriundos da mudança de itinerário previamente contratado, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que os Autores foram submetidos a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada. Destaca-se, ainda, que a parada realizada em Ilha Grand Turk revelou-se significativamente inferior àquela originalmente contratada, especialmente considerando que se tratava de área não recomendada para banho, em razão de recente ataque de tubarão ocorrido no local, fato este, inclusive, reconhecido pela própria parte demandada. Assim, em que pese, em regra, não ser devido o ressarcimento por dano extrapatrimonial por inadimplemento contratual, no caso dos autos, vejo que os fatos ocorridos foram suficientes para ultrapassar o mero transtorno do cotidiano. Vejo que a substituição de parada prevista em contrato com o navio não atracando em San Juan, Porto Rico frustrou as legítimas expectativas da parte Autora e gerou dissabores excessivos que autorizam o arbitramento de indenização. Desse modo, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pela demandada; de um dano extrapatrimonial suportado pelos autores; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Fixado o dever de indenizar, faz-se necessária a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para cada autor. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., a pagar a parte Autora, MARIA MARIANA CUNHA OTTONI DE FARIA e NELSON NEWTON DE FARIA JUNIOR, a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral para condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por dano material. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 18 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-18.2025.8.20.5106

ID: 339113146

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-18.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0803670-18.2025.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS FONSECA FREIRE ADVOGADO: RENATO SILVÉRIO PINTO - OAB/RN nº 10408 REU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADA: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB/SP nº 315249 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DOS CORREIOS COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), ANTE O DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NOS TERMOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CERTAME. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Vistos etc. 1- RELATÓRIO: LUCAS FONSECA FREIRE, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor da IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, pessoa jurídica igualmente qualificada, aduzindo, em suma, o que segue: 1 – É portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), vide ID de nº 143515459; 2 – Inscreveu-se, como Pessoa Com Deficiência (PCD), no Concurso Público para o cargo de Analista de Sistemas – Suporte Sistemas – da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma do edital ao ID de nº 143517586, apresentando laudo médico (ID de nº 143515459) para comprovar a sua situação; 3 – Obteve a primeira colocação entre os candidatos aprovados como PCD, mas, a banca examinadora, ao analisar a documentação relativa à condição de Pessoa com Deficiência, concluiu pela não consideração, sob a alegativa de que o laudo não estaria em consonância com os termos do edital (ID de nº 143515473). Ao final, o autor requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a demandada faça a prévia inclusão de seu nome na lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência, respeitando-se a classificação obtida. Ainda, postulou pela procedência do pedido, com a confirmação da tutela liminar, com a retificação da lista final dos candidatos aprovados, com vista à inclusão de seu nome, afora a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decidindo (ID nº 144427516), indeferi a a tutela de urgência, de natureza cautelar, julgo antecipadamente e parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC. Contestando (ID nº 149141858), a parte demandada, preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou: a) a inscrição e aceitação das normas editalícias; b) os requisitos para concorrer as vagas reservadas aos candidatos com deficiência; c) o prazo para envio da documentação da pessoa com deficiência. Decisão saneadora (ID nº 153244338), através da qual inacolhi a tese preliminar de ilegitimidade ad causam da demandada. Ausente a manifestação das partes (ID nº 156340910), deixando de especificar as provas que pretendiam produzir. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria sob debate se revela cognoscível pela via documental, dispensando a produção de outras provas em juízo, eis que apenas retardariam o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoável duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434 do CPC). Dentro dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, e indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sobretudo quando já tiver formado o seu convencimento, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). No mesmo trilhar, é a jurisprudência da Egrégia Corte Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER GENÉRICA, SUSCITADA PELO APELANTE. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E ENVIO DE OFÍCIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. FALHA NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NEGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800277-50.2023.8.20.5108, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) – grifos nossos EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE AOS SEGUROS “ODONTO PREV S/A.”; “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A” e “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801410-91.2023.8.20.5120, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 24/04/2024) – grifos nossos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO À CRITÉRIO DO JULGADOR ENQUANTO DESTINATÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPENSA DE QUALQUER PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. MÉRITO: ALEGADA A NÃO PACTUAÇÃO NA EXORDIAL. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS. DEPÓSITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA CONCRETIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802321-30.2023.8.20.5112, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) – grifos nossos. “EMENTA: IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE RENI DA SILVA SANTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319, INCISO VI, E 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC n° 0815171-76.2019.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/07/2023) – grifos nossos. Aqui, aplicável a norma do art. 373, do CPC, que regulamenta a distribuição do ônus da prova entre as partes, assim disposta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como cediço, pela sistemática processual, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. AMARAL SANTOS (in Comentários, Forense, v. IV, p. 33), citando Betti, sobre o tema, leciona: "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção." E prossegue: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos." In casu, o objeto desta lide diz respeito a suposto equívoco da Banca examinadora ré, ao deixar de analisar os documentos apresentados pelo autor, como prova de sua condição especial de portador de TEA, de modo que não foi inserido na lista de aprovados como portador de deficiência no certame para o qual concorria. Nesse cenário, narrou o autor que prestou concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, concorrendo para as vagas de pessoas com deficiência, em razão do seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, porém, foi desclassificado pela banca da ré, sob a alegativa de que seu laudo médico não foi apresentado nos termos da exigência do edital. Em razão disso, pugnou pelo reconhecimento da validade do seu laudo médico, para fins de comprovação da sua condição de pessoa com deficiência, com a consequente inclusão de seu nome na lista de aprovados para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, respeitando a classificação obtida. O demandado, em sua defesa, argumentou que o autor não atendeu aos requisitos do edital para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, eis que deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a sua condição. Para tanto, apesar da autora ter sido devidamente intimada para comprovar o cumprimento dos termos do edital, com a demonstração do envio de todos os documentos exigidos, quedou-se inerte, conforme certidão (ID nº 156340910). Sobre o tema, a jurisprudência pátria pacificou o seguinte entendimento: EMENTA: "DIREITO ADMINISTRATIVO . APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). APRESENTAÇÃO TARDIA DO LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO . LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O edital do concurso público possui força de lei entre as partes, devendo ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. 2 . O indeferimento da inscrição do recorrente como candidato PCD ocorreu em razão da apresentação tardia do laudo médico comprobatório da deficiência, fora do prazo estipulado pelo edital. 3. O ato administrativo que indeferiu a inscrição encontra-se em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não havendo ilegalidade ou desvio de finalidade. 4 . A flexibilização dos prazos editalícios sem previsão legal comprometeria a isonomia entre os candidatos, o que não se admite no âmbito de concursos públicos. 5. Apelação improvida. Sentença mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (grifo nosso) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004424120208173000, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) EMENTA: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. EDITAL 1 - IPREV/DF . VAGAS RESERVADAS A PESSOA DEFICIENTE. NÃO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. MIGRAÇÃO PARA VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1. É sabido que o mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder (art. 1º da Lei 12 .016/2009). Para tanto, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. 2. A controvérsia versa sobre o indeferimento da inscrição da candidata para concorrer às vagas destinadas a pessoa deficiente . 3. Não obstante a impetrante ter realizado a inscrição para concorrer às vagas reservadas a pessoa deficiente, não cumpriu as regras estabelecidas no edital. 3.1 . A candidata não enviou, no prazo e na forma previstos no edital, a documentação necessária, a fim de que a banca examinadora confirmasse a condição declarada no ato da inscrição. 3.2. Esse foi o motivo legal que conduziu ao indeferimento da inscrição da candidata para concorrência às vagas destinadas a pessoa deficiente, quando, então, migrou, de forma automática, conforme previsto no edital, às vagas de ampla concorrência . 4. Evidenciado que a decisão da Administração Pública observou os limites legais e as previsões do edital do concurso público, não havendo que se falar em ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo da impetrante. 5. Mandado de segurança conhecido e denegada a ordem." (grifo nosso) (TJ-DF 07248353920238070000 1766479, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) Desse modo, à luz do cotejo probatório que repousa nos autos, convenço-me que o autor não demonstrou o cumprimento dos requisitos do edital para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, não havendo que se falar em ilícito praticado pela demandada, que agiu no exercício regular de direito. Logo, à vista de todo o exposto, alternativa não me resta senão inacolher a pretensão deduzida na exordial. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por LUCAS FONSECA FREIRE frente ao IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, condenando o autor, em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-18.2025.8.20.5106

ID: 339113151

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803670-18.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVÉRIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVÉRIO PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0803670-18.2025.8.20.5106 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS FONSECA FREIRE ADVOGADO: RENATO SILVÉRIO PINTO - OAB/RN nº 10408 REU: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO ADVOGADA: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB/SP nº 315249 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DOS CORREIOS COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), ANTE O DIAGNÓSTICO DE AUTISMO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ESPECIAL DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PROVA DO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NOS TERMOS EXIGIDOS PELO EDITAL DO CERTAME. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC/2015. Vistos etc. 1- RELATÓRIO: LUCAS FONSECA FREIRE, qualificado à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor da IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, pessoa jurídica igualmente qualificada, aduzindo, em suma, o que segue: 1 – É portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), vide ID de nº 143515459; 2 – Inscreveu-se, como Pessoa Com Deficiência (PCD), no Concurso Público para o cargo de Analista de Sistemas – Suporte Sistemas – da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na forma do edital ao ID de nº 143517586, apresentando laudo médico (ID de nº 143515459) para comprovar a sua situação; 3 – Obteve a primeira colocação entre os candidatos aprovados como PCD, mas, a banca examinadora, ao analisar a documentação relativa à condição de Pessoa com Deficiência, concluiu pela não consideração, sob a alegativa de que o laudo não estaria em consonância com os termos do edital (ID de nº 143515473). Ao final, o autor requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a demandada faça a prévia inclusão de seu nome na lista de aprovados na condição de pessoa com deficiência, respeitando-se a classificação obtida. Ainda, postulou pela procedência do pedido, com a confirmação da tutela liminar, com a retificação da lista final dos candidatos aprovados, com vista à inclusão de seu nome, afora a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Decidindo (ID nº 144427516), indeferi a a tutela de urgência, de natureza cautelar, julgo antecipadamente e parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC. Contestando (ID nº 149141858), a parte demandada, preliminarmente, suscitou a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou: a) a inscrição e aceitação das normas editalícias; b) os requisitos para concorrer as vagas reservadas aos candidatos com deficiência; c) o prazo para envio da documentação da pessoa com deficiência. Decisão saneadora (ID nº 153244338), através da qual inacolhi a tese preliminar de ilegitimidade ad causam da demandada. Ausente a manifestação das partes (ID nº 156340910), deixando de especificar as provas que pretendiam produzir. Dessa forma, vieram-me os autos conclusos para desfecho. 2- FUNDAMENTAÇÃO: Cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria sob debate se revela cognoscível pela via documental, dispensando a produção de outras provas em juízo, eis que apenas retardariam o feito, confrontando os princípios da celeridade processual, economia processual e razoável duração do processo (ex vi arts. 5º, LXXVIII, da CF/88, 4º, 6º, 8º, do Código de Ritos), estando ainda preclusa a juntada de documentos posteriores (art. 434 do CPC). Dentro dos limites traçados pelo ordenamento jurídico, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, e indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do mesmo Códex, sobretudo quando já tiver formado o seu convencimento, sem que isso importe em cerceamento de defesa. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte entendimento: “Quanto ao suposto cerceamento de defesa, é imperioso destacar que o princípio da persuasão racional autoriza o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, bem como indeferir aquelas que considere desnecessárias ou meramente protelatórias. Isso porque a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção” (AgInt no AREsp 1427976/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019). No mesmo trilhar, é a jurisprudência da Egrégia Corte Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR SER GENÉRICA, SUSCITADA PELO APELANTE. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL E ENVIO DE OFÍCIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À DEFESA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA POSSIBILITAR O JULGAMENTO. SENTENÇA GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. FALHA NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. COBRANÇA IRREGULAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. NEGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800277-50.2023.8.20.5108, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 26/04/2024) – grifos nossos EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE AOS SEGUROS “ODONTO PREV S/A.”; “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A” e “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO DOBRADO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801410-91.2023.8.20.5120, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/04/2024, PUBLICADO em 24/04/2024) – grifos nossos. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO À CRITÉRIO DO JULGADOR ENQUANTO DESTINATÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPENSA DE QUALQUER PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL. MÉRITO: ALEGADA A NÃO PACTUAÇÃO NA EXORDIAL. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS. DEPÓSITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA CONCRETIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. VALIDADE DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802321-30.2023.8.20.5112, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024) – grifos nossos. “EMENTA: IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE RENI DA SILVA SANTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319, INCISO VI, E 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC n° 0815171-76.2019.8.20.5106 – Relatora Desembargadora Lourdes de Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 21/07/2023) – grifos nossos. Aqui, aplicável a norma do art. 373, do CPC, que regulamenta a distribuição do ônus da prova entre as partes, assim disposta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como cediço, pela sistemática processual, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (autor), nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. AMARAL SANTOS (in Comentários, Forense, v. IV, p. 33), citando Betti, sobre o tema, leciona: "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato, a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-se da parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção." E prossegue: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos." In casu, o objeto desta lide diz respeito a suposto equívoco da Banca examinadora ré, ao deixar de analisar os documentos apresentados pelo autor, como prova de sua condição especial de portador de TEA, de modo que não foi inserido na lista de aprovados como portador de deficiência no certame para o qual concorria. Nesse cenário, narrou o autor que prestou concurso público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, concorrendo para as vagas de pessoas com deficiência, em razão do seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, porém, foi desclassificado pela banca da ré, sob a alegativa de que seu laudo médico não foi apresentado nos termos da exigência do edital. Em razão disso, pugnou pelo reconhecimento da validade do seu laudo médico, para fins de comprovação da sua condição de pessoa com deficiência, com a consequente inclusão de seu nome na lista de aprovados para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, respeitando a classificação obtida. O demandado, em sua defesa, argumentou que o autor não atendeu aos requisitos do edital para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, eis que deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a sua condição. Para tanto, apesar da autora ter sido devidamente intimada para comprovar o cumprimento dos termos do edital, com a demonstração do envio de todos os documentos exigidos, quedou-se inerte, conforme certidão (ID nº 156340910). Sobre o tema, a jurisprudência pátria pacificou o seguinte entendimento: EMENTA: "DIREITO ADMINISTRATIVO . APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). APRESENTAÇÃO TARDIA DO LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO . LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O edital do concurso público possui força de lei entre as partes, devendo ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. 2 . O indeferimento da inscrição do recorrente como candidato PCD ocorreu em razão da apresentação tardia do laudo médico comprobatório da deficiência, fora do prazo estipulado pelo edital. 3. O ato administrativo que indeferiu a inscrição encontra-se em conformidade com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, não havendo ilegalidade ou desvio de finalidade. 4 . A flexibilização dos prazos editalícios sem previsão legal comprometeria a isonomia entre os candidatos, o que não se admite no âmbito de concursos públicos. 5. Apelação improvida. Sentença mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (grifo nosso) (TJ-PE - Apelação Cível: 00004424120208173000, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Desa . Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) EMENTA: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. EDITAL 1 - IPREV/DF . VAGAS RESERVADAS A PESSOA DEFICIENTE. NÃO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. MIGRAÇÃO PARA VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E DENEGADA A ORDEM. 1. É sabido que o mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder (art. 1º da Lei 12 .016/2009). Para tanto, o direito líquido e certo deve ser de plano demonstrado com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. 2. A controvérsia versa sobre o indeferimento da inscrição da candidata para concorrer às vagas destinadas a pessoa deficiente . 3. Não obstante a impetrante ter realizado a inscrição para concorrer às vagas reservadas a pessoa deficiente, não cumpriu as regras estabelecidas no edital. 3.1 . A candidata não enviou, no prazo e na forma previstos no edital, a documentação necessária, a fim de que a banca examinadora confirmasse a condição declarada no ato da inscrição. 3.2. Esse foi o motivo legal que conduziu ao indeferimento da inscrição da candidata para concorrência às vagas destinadas a pessoa deficiente, quando, então, migrou, de forma automática, conforme previsto no edital, às vagas de ampla concorrência . 4. Evidenciado que a decisão da Administração Pública observou os limites legais e as previsões do edital do concurso público, não havendo que se falar em ilegalidade e ofensa a direito líquido e certo da impetrante. 5. Mandado de segurança conhecido e denegada a ordem." (grifo nosso) (TJ-DF 07248353920238070000 1766479, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) Desse modo, à luz do cotejo probatório que repousa nos autos, convenço-me que o autor não demonstrou o cumprimento dos requisitos do edital para concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, não havendo que se falar em ilícito praticado pela demandada, que agiu no exercício regular de direito. Logo, à vista de todo o exposto, alternativa não me resta senão inacolher a pretensão deduzida na exordial. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por LUCAS FONSECA FREIRE frente ao IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, condenando o autor, em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros x Lucileide Da Rocha Martins Silva

ID: 277174470

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803833-47.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCIMARIO GOMES ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0803833-47.2024.8.20.5004 Polo ativo UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA registrado(a) civilmente como ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE, LUIS VITOR LOPES MEDEIROS, JULLIANA DEL ANGELO BAPTISTA Polo passivo LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA Advogado(s): FRANCIMARIO GOMES ALVES RECURSO CÍVEL N.º 0803833-47.2024.8.20.5004 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADO: DR. HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE RECORRIDO: LUCILEIDE DA ROCHA MARTINS SILVA ADVOGADO: DR. FRANCIMARIO GOMES ALVES RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTIA FIXADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO NO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA E PELA SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS COM OS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Pedido de Justiça Gratuita Quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, é recorrente na doutrina e jurisprudência o entendimento segundo o qual ao interessado cumpre apenas promover a solicitação do benefício constitucional, pois terá a seu favor uma presunção iuris tantum quanto a sua necessidade. Dessa forma, o seu indeferimento somente se fará possível mediante a demonstração de prova em contrário, a ser analisada de ofício pelo magistrado ou a pedido da parte adversa. Nesse diapasão, compulsando-se os autos, não vislumbrei qualquer elemento que pudesse impedir a concessão do benefício. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita. Preliminares No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida UNIMED NATAL, entendo serem inócuos os argumentos apresentados, pois, conforme entendimento que vem sendo esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, bem como pelas Turmas Recursais, e com o qual passei a perfilhar-me, apesar de serem entes autônomos, as diversas Unimed se tratam de um sistema, estão interligadas e se apresentam ao consumidor como uma única marca, não havendo, pois, ilegitimidade. Vejamos alguns julgados: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0803670-09.2020.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: UNIMED NATAL – Sociedade Cooperativa de Trabalho MédicoADVOGADO: MURILO MARIZ DE FARIA NETOPARTE RECORRIDA: CAMILLA GLEYSE DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO: FLAVIO TEIXEIRA FERREIRA CALDASJUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. UNIMED NATAL E UNIMED FEDERAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A sentença recorrida laborou com acerto ao asseverar que "ante o intercâmbio entre as Unimeds no território brasileiro embasada na teoria da aparência, não mais se concebe a argumentação de que se tratam de empresas diversas, sem qualquer vinculação operacional, de acordo com afirmado pela ré em sua contestação, buscando isentar-se da responsabilização pelo não atendimento da autora em consultórios e unidades hospitalares desta cidade diante da não disponibilização de sua carteira de usuário, cuja apresentação torna-se indispensável para a continuidade da prestação dos serviços de saúde contratados". Destarte, tendo a Unimed Natal negado o atendimento à autora/recorrida, que estava adimplente com suas obrigações contratuais perante a Unimed Federação, "o descaso que lhe foi dedicado pela parte demandada e o vexame vivenciado perante pessoas presente no consultório médico ocasionaram sentimentos de frustração e indignação na parte autora que ultrapassam os meros dissabores do cotidiano. Ademais, considerando que se trata de tratamento de saúde, cuja essencialidade demanda urgência e prioridade no dia-a-dia, cujo atendimento não pode esperar. Dessa forma, configurados danos aos seus direitos da personalidade, a parte autora faz jus a uma indenização por danos morais, servindo-a inclusive como forma pedagógica e inibidora, para que condutas da mesma natureza não volte a ocorrer", como dito na sentença recorrida", como dito na sentença recorrida. Por fim, o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 se mostra compatível com o caso em exame, tendo a sentença recorrida considerado "o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Orgão Julgador/Vara: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Colegiado: 1ª Turma Recursal Magistrado(a): MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES. Data: 26/07/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA UNIMED NATAL. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL DO PACIENTE COM A UNIMED RIO. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA COOPERATIVO UNIMED. MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO. DOR PSÍQUICA IMPINGIDA AO APELADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO QUE ENGLOBA O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer das apelações, julgando desprovidos os apelos das demandadas e provido o da autora, nos termos do voto do Relator. Nº processo: 0815337-98.2020.8.20.5001. APELAÇÃO CÍVEL. Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível. Colegiado: Primeira Câmara Cível. Data: 17/02/2023 Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. MÉRITO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais, na qual aduz a autora, em síntese, que em 19 de Dezembro de 2023 necessitou se submeter a atendimento hospitalar em razão de fortes dores no olho direito e a sensação de um corpo estranho dentro do olho, sendo, contudo, informado que o plano de saúde contratado estava suspenso, embora todas as mensalidades estejam quitadas. Relata que, após várias tentativas frustradas, conseguiu marcar consulta com o oftalmologista em uma clínica para o mesmo dia, porém, quando já se encontrava no local de atendimento, foi surpreendida quando a recepcionista informou que o convênio não autorizou a consulta. Aduz que, com muitas dores, sem conseguir dirigir foi até o hospital Rio Grande de urgência e emergência, lá foi informada que o convênio em questão estava suspenso. Afirma que em janeiro de 2024, desligou-se do convênio unimed Rio e hoje é assistida pelo convênio Unimed Nacional. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. De início, é preciso consignar que os serviços securitários relativos à saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo, dispondo este diploma legal em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Dessa forma, há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de seguro, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no ressarcimento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros à saúde estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Regras estas que têm incidência também nos contratos de plano de saúde, seja qual for a modalidade avençada entre as partes. Assim, aplica-se a lei consumerista a relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a súmula n. 469, dispondo esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Ademais, releva ponderar que o contrato de seguro de plano de saúde é basicamente um acordo de transferência da titularidade dos prejuízos econômicos decorrentes da materialização do sinistro, em que aquele que toma a posição de garantidor (seguradora de saúde) se obriga ao pagamento de um valor em pecúnia ao segurado, a fim de ressarcir as despesas médicas deste, caso o sinistro relativo à saúde do mesmo venha a se perpetrar. Portanto, é indispensável nesse tipo de avença, a confiança mútua, ou seja, a segurança de ambas as partes, no que tange ao cumprimento do pactuado. No caso em análise, pretende a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais devido à suspensão unilateral do pacto descoberta apenas em 12/2023, após ter negado atendimento em razão de fortes dores no olho direito (Id. 116417176). Com efeito, o artigo 13, inciso II, da legislação dos planos de saúde exige, para a rescisão dos contratos a comprovação de fraude ou de inadimplência superior a 60 dias e que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia após o não pagamento, in verbis: ‘’Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular’’. - grifos acrescidos. No caso dos autos, pela simples análise dos comprovantes de pagamento anexados à inicial, bem como pela ausência de impugnação específica por parte das rés, observo que não restou demonstrada situação de inadimplência acumulados aptos a embasar a suspensão do plano de saúde referido nos autos. Ora, cuidou a autora em comprovar, quando da requisição de atendimento, em 12/2023, encontrava-se a consumidora em total situação de adimplência quanto às mensalidades do plano de saúde contratado. A bem da verdade, consoante o documento de id. 116417176, emitido pela Unimed Natal, foi a requerente informada em 19/12/2023 que ‘’(...) sua Unimed de origem (RIO) se encontra até o presente momento com seus atendimentos eletivos suspensos em nossa área de ação por motivos administrativos, sendo garantido os atendimentos de urgência e emergência’’, o que apenas confirma a tese autoral quanto à ausência de responsabilidade da consumidora pela suspensão unilateral da avença. Dessa forma, não comprovado justo motivo para exclusão da parte autora do quadro de beneficiários, resta ilegítima a suspensão unilateral, o que leva este Juízo a entender que as empresas rés adotaram comportamento que viola o princípio da confiança e da boa-fé objetiva, caracterizando, em última instância, abuso de direito. Sendo assim, no que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte das Rés, visto que procederam com a suspensão unilateral irregular do plano de saúde em prejuízo da parte Autora, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte Autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelas Demandadas, diante dos fatos ocorridos. Desta feita, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar estão plenamente configurados. Resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. No caso em análise, de acordo com a hodierna orientação jurisprudencial, no sentido que deve haver moderação no arbitramento, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago pela demandada a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa da Demandante, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR as demandadas UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., solidariamente, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Após intimação da parte autora, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. NATAL /RN, 7 de maio de 2024. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” 2. Em suas razões, a recorrente Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. sustenta a legalidade de sua conduta, ao argumento de que os fatos se deram em conformidade com as cláusulas contratuais. Alega, ainda, que a notificação contendo o aviso de possível rescisão contratual por inadimplência foi devidamente encaminhada à parte recorrida. Diante disso, afirma não haver dever de indenizar. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. 3. Contrarrazões pelo desprovimento. 4. É o relatório. II – VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 209 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes