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Processo nº 0804869-27.2023.8.10.0029

ID: 312347467

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804869-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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GILVAN MELO SOUSA

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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA CARVALHO Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva da Silva Carvalho, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Conversão de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, movida contra Banco Pan S.A. Sentença (ID 42207658) - O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando nulo de pleno direito o contrato combatido, bem como condenando o Réu à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por Danos Morais e ao cancelamento definitivo dos descontos. Razões da Apelação (ID 42207667) - O Apelante alega que não houve qualquer vício de consentimento ou fraude, sustentando que a contratação foi válida, realizada por meio eletrônico com assinatura digital via biometria facial, e que a Autora tinha plena ciência da natureza do contrato e recebeu os valores pactuados. A Instituição afirma que cumpriu rigorosamente o dever de informação e que a Sentença desconsiderou as provas apresentadas. Requer a reforma da Decisão para julgar improcedentes os pedidos, afastando as condenações ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização e determinando a restituição simples dos valores. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43531787) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Para análise do mérito da questão, em se tratando de demanda que envolve Empréstimo Consignado, necessário se faz aplicar o entendimento firmado por este Tribunal no IRDR 53.983/2016., mais especificamente na 1ª Tese. Preambularmente, cumpre ressaltar que a referida Tese afirma que o ônus da Instituição Financeira é promover “(...)juntada do contrato OU de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Portanto, ao citar “ou outro documento” a tese deixa claro que a comprovação da contratação não está adstrita ao contrato, e nem que este venha necessariamente acompanhado do comprovante de pagamento, visto que são medidas alternativas e não aditivas ou condicionadas entre si. Dito isto, entendo que a Sentença recorrida merece reforma, pois não se coaduna com o entendimento firmado por este Tribunal na 1ª Tese do IRDR citado, uma vez que a Instituição Bancária apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, qual seja, o instrumento contratual regular (ID 42207636), em conformidade com o que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que, no caso em análise, a contratação ocorreu de forma digital, utilizando biometria facial para autenticação, acompanhado de informações de geolocalização, selfie e log da operação, o que garante a identificação do Contratante e a validade do negócio jurídico. Ela garante a validade jurídica do contrato, pois as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, fotos, entre outros exemplos. Cabe ressaltar que a biometria facial é um meio válido e seguro de manifestação de vontade, aceito pelos Tribunais como forma de assinatura eletrônica, vide Lei nº 14.063/2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”. Ademais, as contratações realizadas por meio digital são perfeitamente admitidas pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme julgados desta Corte Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR RECONHECIMENTO FACIAL. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 411, II, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A DECLARAÇÃO DE VONTADE. APELO IMPROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, o Banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado, além de comprovante de transferência. III - Nesse caso, em se tratando da natureza das ações que ora se analisa, a vontade de contratar deve estar suficientemente comprovada. É o que ocorre no presente caso. Há elementos nos autos que comprovam, de forma cabal, que a contratação tenha se dado de forma legítima pelo consumidor, tais como a selfie, geolocalização, endereço do Id, data e horário. Outrossim, o banco igualmente anexou comprovante de transferência para conta da parte autora e documentos pessoais da cliente. IV-[...].(ApCiv 0807479-17.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) grifo nosso No presente caso, restou devidamente comprovada a contratação do mútuo por meio de biometria facial, bem como o recebimento dos valores, conforme TED juntada aos autos no ID 42207650, com depósito na conta da Autora. Conclui-se, portanto, que os descontos realizados no Benefício Previdenciário da Apelada decorrem de contratação válida, inexistindo ato ilícito por parte da Instituição Financeira (art. 186 do CC). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso do Réu, para reformar a Sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos autorais. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida em primeiro grau ( CPC, artigo 98, § 3º). Ficam as Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0804869-27.2023.8.10.0029

ID: 312347476

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0804869-27.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO CEDENIR DE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL RE… GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0804869-27.2023.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA CARVALHO Advogado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogados: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53.983/2016. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva da Silva Carvalho, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias - MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação de Conversão de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, movida contra Banco Pan S.A. Sentença (ID 42207658) - O Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando nulo de pleno direito o contrato combatido, bem como condenando o Réu à devolução em dobro dos valores descontados, ao pagamento de indenização por Danos Morais e ao cancelamento definitivo dos descontos. Razões da Apelação (ID 42207667) - O Apelante alega que não houve qualquer vício de consentimento ou fraude, sustentando que a contratação foi válida, realizada por meio eletrônico com assinatura digital via biometria facial, e que a Autora tinha plena ciência da natureza do contrato e recebeu os valores pactuados. A Instituição afirma que cumpriu rigorosamente o dever de informação e que a Sentença desconsiderou as provas apresentadas. Requer a reforma da Decisão para julgar improcedentes os pedidos, afastando as condenações ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização e determinando a restituição simples dos valores. Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43531787) - Manifestando-se pelo conhecimento e provimento do Apelo. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ e nos termos do Art. 932 do CPC/2015, uma vez que a matéria já foi consolidada por este Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016. Presentes os pressupostos legais, conheço do Recurso. Para análise do mérito da questão, em se tratando de demanda que envolve Empréstimo Consignado, necessário se faz aplicar o entendimento firmado por este Tribunal no IRDR 53.983/2016., mais especificamente na 1ª Tese. Preambularmente, cumpre ressaltar que a referida Tese afirma que o ônus da Instituição Financeira é promover “(...)juntada do contrato OU de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”. Portanto, ao citar “ou outro documento” a tese deixa claro que a comprovação da contratação não está adstrita ao contrato, e nem que este venha necessariamente acompanhado do comprovante de pagamento, visto que são medidas alternativas e não aditivas ou condicionadas entre si. Dito isto, entendo que a Sentença recorrida merece reforma, pois não se coaduna com o entendimento firmado por este Tribunal na 1ª Tese do IRDR citado, uma vez que a Instituição Bancária apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, qual seja, o instrumento contratual regular (ID 42207636), em conformidade com o que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que, no caso em análise, a contratação ocorreu de forma digital, utilizando biometria facial para autenticação, acompanhado de informações de geolocalização, selfie e log da operação, o que garante a identificação do Contratante e a validade do negócio jurídico. Ela garante a validade jurídica do contrato, pois as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, fotos, entre outros exemplos. Cabe ressaltar que a biometria facial é um meio válido e seguro de manifestação de vontade, aceito pelos Tribunais como forma de assinatura eletrônica, vide Lei nº 14.063/2020, que “dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos”. Ademais, as contratações realizadas por meio digital são perfeitamente admitidas pelo nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme julgados desta Corte Justiça, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR RECONHECIMENTO FACIAL. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE O ART. 411, II, DO CPC. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A DECLARAÇÃO DE VONTADE. APELO IMPROVIDO. I – Há que se observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, que não é objeto de Recurso Especial em trâmite, a qual dispõe que “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Desse modo, o Banco apelante apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, conforme instrumento colacionado, além de comprovante de transferência. III - Nesse caso, em se tratando da natureza das ações que ora se analisa, a vontade de contratar deve estar suficientemente comprovada. É o que ocorre no presente caso. Há elementos nos autos que comprovam, de forma cabal, que a contratação tenha se dado de forma legítima pelo consumidor, tais como a selfie, geolocalização, endereço do Id, data e horário. Outrossim, o banco igualmente anexou comprovante de transferência para conta da parte autora e documentos pessoais da cliente. IV-[...].(ApCiv 0807479-17.2022.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/09/2023) grifo nosso No presente caso, restou devidamente comprovada a contratação do mútuo por meio de biometria facial, bem como o recebimento dos valores, conforme TED juntada aos autos no ID 42207650, com depósito na conta da Autora. Conclui-se, portanto, que os descontos realizados no Benefício Previdenciário da Apelada decorrem de contratação válida, inexistindo ato ilícito por parte da Instituição Financeira (art. 186 do CC). Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso do Réu, para reformar a Sentença vergastada e julgar improcedentes os pedidos autorais. Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial e condeno a Autora/Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), ficando suspensa sua exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida em primeiro grau ( CPC, artigo 98, § 3º). Ficam as Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Irma Maria Do Nascimento x Banco Intermedium Sa

ID: 331054660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812144-98.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRMA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812144-98… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812144-98.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRMA MARIA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Inicialmente, deve ser rechaçada a preliminar de ausência de interesse processual, na medida em que é possível vislumbrar necessidade e utilidade nos provimentos jurisdicionais pleiteados pela autora, em observância ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Ademais, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser averiguadas com base nas alegações deduzidas na petição inicial, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida pela parte autora, conforme entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Logo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. Ademais, não merece acolhimento a preliminar de impugnação ao valor da causa, nos termos suscitados pelo réu em contestação. Contudo, à luz do disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do contrato objeto da controvérsia com o montante pleiteado a título de indenização por danos morais. Assim sendo, nos termos do §3º do referido dispositivo legal, RETIFICO, de ofício, o valor da causa, que passa a ser de R$ 21.029,78. Cumpre afastar, também, a prejudicial de mérito da decadência, porquanto o negócio jurídico impugnado é de trato sucessivo, tendo sido realizados descontos mensais no contracheque da autora. Dessa forma, considerando a modalidade contratual sob análise, cujos efeitos se protraem no tempo e se renovam sucessivamente, não há que se cogitar de decadência, mas tão somente de prescrição. Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores. Prosseguindo, no tocante à análise de eventual ocorrência de prescrição, é importante mencionar que, o caso em exame submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 27 da legislação consumerista, segundo o qual "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Inclusive o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que, quando se trata de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC ? 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)"? (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1904518 PB 2021/0159407-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro adota o mesmo entendimento em casos análogos, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MENSALMENTE DEPOSITADOS PELO INSS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO AS DEMANDADAS NA RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE INCIDIR NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 27 CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, À LUZ DO ARTIGO 373, II, DO CPC. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA Nº 1061). PARTE RÉ QUE, INSTADA, INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO NA HIPÓTESE, VISTO QUE A PARTE AUTORA NÃO TINHA CONHECIMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MANUTENÇÃO DOS TERMOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS DEVIDOS À INÉRCIA DA TITULAR DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA PARTE AUTORA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO RECONHECIDA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO SE EXIGE MAIS O ELEMENTO VOLITIVO CARACTERIZADO PELA MÁ-FÉ DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP N. 676.608/RS PELO E. STJ. NO ENTANTO, SEGUNDO O CITADO JULGADO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR OCORRERÁ PARA AQUELES EFETUADOS SOMENTE APÓS 30/03/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, CONFORME MODULAÇÃO REALIZADA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA OS JUROS DE MORA A SER APLICADO SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS, À LUZ DO RECENTE ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO E. STJ (RESP 1795982/SP - INFORMATIVO Nº 823, DE 03/09/2024), CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO ART. 406 CC PELA LEI 14.905 DE 2014. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. (0805027-68.2022.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Logo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05/2024, a prescrição quinquenal atinente à pretensão de repetição do indébito somente alcançará as prestações anteriores a 05/2019, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada prestação periódica, podendo cada parcela ser fulminada isoladamente pelo decurso do tempo, sem prejuízo das posteriores. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de repetição do indébito referente às prestações anteriores a 05/2019. Diante de todo o exposto, DECLARO prescrita a pretensão de repetição do indébito concernente às prestações anteriores a 05/2019, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável em discussão; b) a existência do direito da demandante à conversão do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado simples; c) a existência do direito da requerente à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e d) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação ao réu, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Concedo ao demandado a oportunidade de produção de eventual prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à parte contrária. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0804869-48.2024.8.14.0201

ID: 306667241

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804869-48.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES

Sentença

Advogados:

RAFAEL LAURENCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0804869-48.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ELIEL DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Nome: ELIEL DE OLIVEIRA SILVA Endereço: Passagem Três de Maio, 35, estrada do outeiro, Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-415 RECLAMADO: OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES, ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA Endereço: Nome: OTAVIO LAURO SODRE SANTORO SERVICOS DE LEILOES Endereço: JOAQUIM MARQUES DE FIGUEIREDO, 5-121, DISTRITO INDUSTRIAL DOMINGOS BIANCARDI, BAURU - SP - CEP: 17034-290 Nome: ANDERSON SOARES MACHADO DE SOUZA Endereço: RAUL DE FREITAS, 321, PENHA DE FRANCA, SãO PAULO - SP - CEP: 03637-040 Advogado: ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI OAB: SP176599 Endereço: ARTHUR PRADO, 621, APTO 101, LIBERDADE, SãO PAULO - SP - CEP: 01322-000 Advogado: RAFAEL LAURENCIO MARTINS OAB: SP424817 Endereço: DOUTOR PEDRO MENDES, 448, VILA SANTA TEREZA, SãO PAULO - SP - CEP: 03565-030 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 123988374). Mérito O reclamante postula a restituição da quantia de R$ 4.099,90 (quatro mil, noventa e nove reais e noventa centavos), correspondente a valores despendidos para a aquisição de uma motocicleta, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Para tanto, alega ter firmado contrato com a reclamada Mariana Lauro Sandré Santoro – cuja autuação foi corrigida para Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões – no valor inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais), todavia, aduz ter sofrido cobranças adicionais de R$ 1.099,90 (um mil, noventa e nove reais e noventa centavos) a título de IOF, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por logística e R$ 2.999,99 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para liberação veicular, esta última exigida por Anderson Soares Machado de Sousa, conforme detalhado no ID Num. 123988374. Os comprovantes de transferência bancária (ID Num. 123988380) revelam pagamentos efetuados a terceiros alheios à lide: R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para Ana Paula das Graças de Oliveira, R$ 1.099,50 (um mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos) para Diógenes Bento da Silva e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Michael Bassi Vieira, perfazendo o total de R$ 4.099,49 (quatro mil, noventa e nove reais e quarenta e nove centavos). Ademais, o boletim de ocorrência (ID Num. 123988379) faz menção a mensagens de cobrança supostamente enviadas por Anderson Soares Machado de Sousa. O instrumento contratual apresentado (ID Num. 123988382) versa sobre a aquisição de uma motocicleta Yamaha XTZ 150 Crosser, ano 2017, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com entrada de R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e dez parcelas de R$ 250,01 (duzentos e cinquenta reais e um centavo). O documento identifica “Mariana Lauro Sodré Santoro” como vendedora, apresentando CNPJ 32.648.758/0001-27, vinculado a Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões, e registra um pagamento adicional de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de IOF. Em contrapartida, os reclamados negam qualquer envolvimento: Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões assevera não realizar leilões, mas tão somente serviços preparatórios, e que os pagamentos foram direcionados a terceiros sem vínculo com a empresa (ID Num. 124600815). Por sua vez, Anderson Soares Machado de Sousa alega que seus dados foram indevidamente utilizados por fraudadores, sendo ele próprio vítima de golpe semelhante em 2022, conforme boletim de ocorrência (ID Num. 127636017) e comprovantes de transferências no valor de R$ 1.849,00 (um mil, oitocentos e quarenta e nove reais) (ID Num. 127636013 - Pág. 1 e ID Num. 127636014 - Pág. 1). Em análise da responsabilidade civil, e à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil (CC), faz-se mister a concorrência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Conforme evidenciado nos autos, o dano ao reclamante é incontroverso, considerando-se o desembolso da quantia de R$ 4.099,49 (quatro mil, noventa e nove reais e quarenta e nove centavos) sem a devida entrega da motocicleta. Todavia, é imprescindível apurar se os reclamados efetivamente praticaram ato ilícito apto a estabelecer o nexo causal com o prejuízo suportado. O contrato apresenta o CNPJ da empresa Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões, contudo, carece de assinaturas autenticadas ou outros elementos que atestem sua legitimidade. A empresa refutou sua participação, alegando não realizar leilões e que o documento seria fraudulento, desprovido de qualquer vínculo com suas atividades. Adicionalmente, os pagamentos foram efetuados a terceiros (Ana Paula, Diógenes e Michael), e não diretamente à empresa, o que reforça a tese de ausência de enriquecimento ilícito por parte desta. No que concerne a Anderson Soares Machado de Sousa, não há prova direta de sua participação nas transferências financeiras ou na elaboração do contrato. O boletim de ocorrência lavrado pelo reclamante menciona mensagens de cobrança, entretanto, estas não foram anexadas aos autos para exame. Mais relevante ainda, o próprio Anderson acostou boletim de ocorrência (ID Num. 127636017) noticiando ter sido vítima de fraude semelhante, com o uso indevido de seus dados, o que robustecia a argumentação de que terceiros fraudadores se valeram de sua identidade. Diante do exposto, não se verificam nos autos elementos probatórios suficientes que estabeleçam o nexo de causalidade entre a conduta dos reclamados e o dano sofrido pelo reclamante. Os pagamentos a terceiros e a carência de provas documentais ou testemunhais que vinculem os reclamados à fraude impedem a imputação de responsabilidade. O reclamante pleiteou a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fundamentando-se na alegação de hipossuficiência. Contudo, para a aplicação do CDC, é imperativa a configuração de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. No presente caso, não há prova de que os reclamados tenham efetivamente oferecido o bem ou serviço. A empresa Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões demonstrou atuar exclusivamente em serviços preparatórios, e não em leilões, enquanto Anderson Soares Machado de Sousa, sendo professor de educação física, não exerce atividade de leiloeiro (ID Num. 127636010). Sendo assim, não se configura a relação de consumo, o que afasta a aplicação do CDC e, por conseguinte, o deferimento da inversão do ônus da prova. Outrossim, há que se considerar a contribuição do próprio reclamante para o dano suportado, porquanto realizou transferências para contas de terceiros sem a devida verificação da legitimidade da transação. O contrato menciona um pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de IOF, valor este que diverge dos R$ 1.099,50 (um mil, noventa e nove reais e cinquenta centavos) comprovados (ID Num. 123988380), evidenciando inconsistências. Além disso, o preço da motocicleta (R$ 3.000,00) é significativamente inferior ao valor de mercado, conforme tabela FIPE (R$ 13.349,00), o que deveria ter suscitado maior cautela por parte do consumidor (ID Num. 127636010). Ou seja, a conduta do reclamante, ao não adotar precauções mínimas, como verificar a autenticidade do contrato ou a titularidade das contas recebedoras, configura culpa concorrente, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, aplicável por analogia à espécie. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO. Juiz de Direito

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Processo nº 0804869-80.2023.8.14.0040

ID: 300956490

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20401976): “Nesse sentido, o requerente deixa de produzir documentos essenciais aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito como a cópia do contrato de origem. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da autora, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de patrono habilitado nos autos em favor do requerido.”. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declarou extinto o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora revel, o réu não poderia ser condenado porque o banco não acostou aos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo contratual alegado, a exemplo da cópia do contrato de origem. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Num. 20401980), sustentando, em síntese nulidade da sentença por error in procedendo, afirmando que o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito apesar de existir, nos autos, documentação hábil – proposta de abertura de conta, extratos e planilha do débito – capaz de demonstrar o vínculo contratual e a inadimplência do recorrido. A extinção, nesse contexto, violaria o dever constitucional de prestação jurisdicional e o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de afrontar os arts. 4º, 355, II, e 489, § 1º, do CPC, pois a revelia do réu impõe ao juiz, segundo o art. 344, a presunção relativa de veracidade dos fatos que fundamentam a cobrança. O apelante acrescenta que, mesmo se reconhecida alguma deficiência documental, autorizaria a produção de prova complementar em fase instrutória, evitando-se o cerceamento de seu direito de ação. Critica, ainda, a rejeição dos embargos de declaração, pois o juízo, em vez de sanar omissões relevantes, deixou de subsistir vício decisório que teria maculado a sentença de origem. Ao final, o Banco requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, para reforma do decisum para reconhecer a procedência da ação de cobrança, com a condenação do recorrido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais encargos legais. Não houve apresentação de Contrarrazões recursais. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia resume-se a verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança, com fundamento na alegada ausência de prova do vínculo contratual, deve ser reformada em razão da revelia do réu e consequente presunção de veracidade dos fatos constitutivos, e, da alegada suficiência dos documentos juntados. Pois bem. Narra o autor em exordia, que o requerido firmou com o Banco, em 27/08/2020, o Contrato n.º 6248912, vinculado à contracorrente 24777-4, agência 1388. Assim, recebeu crédito de R$ 98.040,27, a ser quitado entre 28/12/2020 e 24/11/2023, acrescido dos encargos pactuados. Entretanto, deixou de adimplir a primeira parcela em 28/12/2020 e permaneceu inadimplente, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Em razão do descumprimento, o saldo devedor atualizado até 02/01/2023 atingiu R$ 128.547,03. Contudo in casu, compulsando os autos do processo em epígrafe, não se observa qualquer contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas e tão somente o contrato de abertura de conta correte. Logo, adianto que o recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. No caso em tela, narrou o banco-autor ter fornecido empréstimo ao réu. Este último, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Contudo, em que pese a revelia do réu, suposto devedor, as provas apresentadas pelo banco autor não são suficientes para comprovar a origem do débito cobrado. Caberia ao banco-autor provar a relação jurídica, bem como a origem do débito, capaz de tornar válida a pretensão da presente demanda. Isso porque, ao autor é atribuído o ônus de provar a existência do vínculo, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC, por ser prova de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, esse fato constitutivo é o contrato pactuado pelas partes, que não se prova tão somente pela exposição de documentos unilaterais, ou resumos de tela interna e contrato de abertura de conta. Desta forma, não há elementos nos autos da existência do contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas documentos unilaterais, expedidos pelo próprio banco autor, sem nenhuma comprovação da anuência do réu. Com isso, a narrativa do autor está desamparada de elementos de convicção capazes de sustentar seu pedido, gerando dúvida sobre a existência do débito, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTINDO NOS AUTOS A PROVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA O PLEITO DE COBRANÇA, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). O EXTRATO BANCÁRIO E O DEMONSTRATIVO DE CONTA NÃO SÃO PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA DÍVIDA CONTRAÍDA, POR TEREM SIDO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53979393120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PARCIAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida inadimplida configura fato constitutivo do direito afirmado na inicial, razão pela qual sua comprovação incumbe à parte autora, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. - Entende-se que meras faturas, extratos, telas sistêmicas e "e-mails" encaminhados, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrida. - Não havendo contrato assinado apto a fundamentar parte da cobrança, deve ser reconhecida a parcial inexistência de débito. - Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer aquilo que foi contratado, não sendo possível realizar cobranças que extrapolem os limites da avença. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.018339-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 30/ 09/ 2021) Destarte, ainda que os documentos juntados estejam relacionados ao autor revel, estes não são suficientes para a comprovação da relação jurídica entre as partes e a existência de débito em aberto, uma vez que se trata de documentos unilaterais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença hostilizada, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804869-80.2023.8.14.0040

ID: 300956498

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-80.2023.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804869-80.2023.8.14.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO SA APELADO: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO PINHEIRO COSTA, julgou improcedente a ação, in verbis (Num. 20401976): “Nesse sentido, o requerente deixa de produzir documentos essenciais aptos a demonstrar o fato constitutivo de seu direito como a cópia do contrato de origem. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos da autora, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários, ante a ausência de patrono habilitado nos autos em favor do requerido.”. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor e, por conseguinte, declarou extinto o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de que, embora revel, o réu não poderia ser condenado porque o banco não acostou aos autos documentação hábil a demonstrar o vínculo contratual alegado, a exemplo da cópia do contrato de origem. Inconformado, o apelante interpôs recurso (Num. 20401980), sustentando, em síntese nulidade da sentença por error in procedendo, afirmando que o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito apesar de existir, nos autos, documentação hábil – proposta de abertura de conta, extratos e planilha do débito – capaz de demonstrar o vínculo contratual e a inadimplência do recorrido. A extinção, nesse contexto, violaria o dever constitucional de prestação jurisdicional e o princípio da primazia do julgamento de mérito, além de afrontar os arts. 4º, 355, II, e 489, § 1º, do CPC, pois a revelia do réu impõe ao juiz, segundo o art. 344, a presunção relativa de veracidade dos fatos que fundamentam a cobrança. O apelante acrescenta que, mesmo se reconhecida alguma deficiência documental, autorizaria a produção de prova complementar em fase instrutória, evitando-se o cerceamento de seu direito de ação. Critica, ainda, a rejeição dos embargos de declaração, pois o juízo, em vez de sanar omissões relevantes, deixou de subsistir vício decisório que teria maculado a sentença de origem. Ao final, o Banco requer o conhecimento do recurso e seu total provimento, para reforma do decisum para reconhecer a procedência da ação de cobrança, com a condenação do recorrido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais encargos legais. Não houve apresentação de Contrarrazões recursais. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia resume-se a verificar se a sentença que julgou improcedente a demanda de cobrança, com fundamento na alegada ausência de prova do vínculo contratual, deve ser reformada em razão da revelia do réu e consequente presunção de veracidade dos fatos constitutivos, e, da alegada suficiência dos documentos juntados. Pois bem. Narra o autor em exordia, que o requerido firmou com o Banco, em 27/08/2020, o Contrato n.º 6248912, vinculado à contracorrente 24777-4, agência 1388. Assim, recebeu crédito de R$ 98.040,27, a ser quitado entre 28/12/2020 e 24/11/2023, acrescido dos encargos pactuados. Entretanto, deixou de adimplir a primeira parcela em 28/12/2020 e permaneceu inadimplente, apesar das tentativas extrajudiciais de cobrança. Em razão do descumprimento, o saldo devedor atualizado até 02/01/2023 atingiu R$ 128.547,03. Contudo in casu, compulsando os autos do processo em epígrafe, não se observa qualquer contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas e tão somente o contrato de abertura de conta correte. Logo, adianto que o recurso não comporta provimento, devendo a r. sentença ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir. No caso em tela, narrou o banco-autor ter fornecido empréstimo ao réu. Este último, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Contudo, em que pese a revelia do réu, suposto devedor, as provas apresentadas pelo banco autor não são suficientes para comprovar a origem do débito cobrado. Caberia ao banco-autor provar a relação jurídica, bem como a origem do débito, capaz de tornar válida a pretensão da presente demanda. Isso porque, ao autor é atribuído o ônus de provar a existência do vínculo, por força do que dispõe o art. 373, I, do CPC, por ser prova de fato constitutivo de seu direito. Na hipótese dos autos, esse fato constitutivo é o contrato pactuado pelas partes, que não se prova tão somente pela exposição de documentos unilaterais, ou resumos de tela interna e contrato de abertura de conta. Desta forma, não há elementos nos autos da existência do contrato de empréstimo devidamente assinado pelo consumidor, mas apenas documentos unilaterais, expedidos pelo próprio banco autor, sem nenhuma comprovação da anuência do réu. Com isso, a narrativa do autor está desamparada de elementos de convicção capazes de sustentar seu pedido, gerando dúvida sobre a existência do débito, impondo-se a improcedência do pedido. Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTINDO NOS AUTOS A PROVA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE AMPARA O PLEITO DE COBRANÇA, DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). O EXTRATO BANCÁRIO E O DEMONSTRATIVO DE CONTA NÃO SÃO PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ALEGADA DÍVIDA CONTRAÍDA, POR TEREM SIDO PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53979393120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente. (TJ-MG - AC: 10000220271878001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - PARCIAL INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. - A existência do contrato no qual se funda a ação de cobrança de dívida inadimplida configura fato constitutivo do direito afirmado na inicial, razão pela qual sua comprovação incumbe à parte autora, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC. - Entende-se que meras faturas, extratos, telas sistêmicas e "e-mails" encaminhados, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrida. - Não havendo contrato assinado apto a fundamentar parte da cobrança, deve ser reconhecida a parcial inexistência de débito. - Em respeito ao princípio pacta sunt servanda, as partes devem obedecer aquilo que foi contratado, não sendo possível realizar cobranças que extrapolem os limites da avença. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.018339-8/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da sumula em 30/ 09/ 2021) Destarte, ainda que os documentos juntados estejam relacionados ao autor revel, estes não são suficientes para a comprovação da relação jurídica entre as partes e a existência de débito em aberto, uma vez que se trata de documentos unilaterais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo integralmente a sentença hostilizada, conforme fundamentação alhures. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora. À Secretaria para providências. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0804869-14.2024.8.10.0022

ID: 318410114

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-14.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHELBY LIMA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804869-14.2024.8.10.0022 Requerente: MARIA INES DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804869-14.2024.8.10.0022 Requerente: MARIA INES DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA INES DE JESUS SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0804869-14.2024.8.10.0022

ID: 318410116

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-14.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804869-14.2024.8.10.0022 Requerente: MARIA INES DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0804869-14.2024.8.10.0022 Requerente: MARIA INES DE JESUS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SHELBY LIMA DE SOUSA - MA16482-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA INES DE JESUS SILVA contra BANCO BRADESCO S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0804869-87.2023.8.14.0070

ID: 328742738

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804869-87.2023.8.14.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

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PROCESSO Nº 0804869-87.2023.814.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ABAETETUBA-PARÁ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: HIRAN… PROCESSO Nº 0804869-87.2023.814.0070 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: ABAETETUBA-PARÁ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE – OAB/PA 20.868-A APELADO: LUCAS DOS SANTOS BARBOSA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INCORRETO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Honda S/A contra sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba/PA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono de causa. O apelante sustentou ausência de intimação pessoal válida, tendo em vista que a correspondência foi enviada para endereço diverso daquele constante nos autos. Requereu o provimento do recurso para anular a sentença e permitir o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono de causa a justificar a extinção do processo sem julgamento de mérito, mesmo diante da ausência de intimação pessoal válida da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo com base no abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige, como condição indispensável, a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de nulidade da sentença. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará e o magistério doutrinário são uníssonos ao reconhecer que a ausência de intimação pessoal válida inviabiliza o reconhecimento do abandono de causa, configurando error in procedendo. 5. A doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha destaca que a extinção por abandono exige a intimação pessoal da parte autora, sendo esta condição essencial e sua ausência acarreta nulidade da sentença. O autor ressalta que a paralisação do processo é um ato-fato e, diante dela, impõe-se a intimação pessoal para manifestação em cinco dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 6. No caso, a intimação foi enviada a endereço diverso daquele constante nos autos, o que evidencia a inexistência de intimação pessoal efetiva e válida, comprometendo o fundamento da sentença. 7. A sentença também se mostra incompatível com o art. 485, §6º, do CPC, que exige requerimento da parte ré para extinção por abandono após a sua manifestação nos autos, e com a Súmula 240 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono de causa exige prévia intimação pessoal válida da parte autora. 2. A intimação enviada a endereço diverso do constante nos autos não configura intimação pessoal válida. 3. A ausência de intimação pessoal válida impede a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC. 4. A extinção por abandono pressupõe requerimento da parte ré após sua manifestação nos autos, conforme art. 485, §6º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, §1º e §6º. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0262280-70.2016.8.14.0301, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 17.10.2023; Súmula 240 do STJ. Doutrina relevante citada: CUNHA, Leonardo Carneiro da. O Novo Processo Civil Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO HONDA S/A interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba - Estado do Pará, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito fundado no abandono de causa(art.485, III do CPC).( PJe ID 27696507) As razões recursais agendam os seguintes argumentos núcleos, a saber: -ausência de intimação pessoal; -correspondência encaminhada ao endereço distinto da procuração; - abandono de causa não consolidado e - extinção sobre precipitada e questionável fundamentação. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Apelação Cível nos termos ora delineados. ( Pje ID 27696508). Contrarrazões não apresentadas.( PJe ID 27696519) Relatado o essencial. Consoante termos do artigo 133 do RITJPA, decido o Recurso de Apelação de forma monocrática. Juízo de Prelibação Recebo a Apelação Cível eis que presentes os requisitos de admissibilidade extrínseco e intrínseco. Juízo de Mérito Aos exame do fundamento da sentença objurgada. Abandono de causa. A sentença combatida se assenta na fundamentação do artigo 485, III, do CPC que aduz: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Não obstante, à legitimação do fundamento exigível é a intimação pessoal, cuja indiferença recai na afronta direta ao princípio do devido processo legal causando a acertada nulidade da sentença. Nessa compreensão, o magistério doutrinário de Leonardo Carneiro da Cunha: 45. Abandono do processo pelas partes. Paralisado por mais de 1 ano, por negligência das partes, o processo pode ser extinto sem resolução do mérito. Antes de extinguir o processo, o juiz deve, sob pena de nulidade da sentença, determinar a intimação pessoal das partes para que, no prazo de 5 dias, manifestem interesse no prosseguimento do processo. A paralisação é um ato-fato, sendo irrelevante a vontade das partes ou a investigação de culpa. Diante da paralisação, o juiz deve determinar a intimação pessoal delas para manifestação de interesse, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal e a falta de manifestação no prazo de 5 dias são fundamentais, sendo requisito para a extinção do processo. Extinto o processo por abandono de ambas as partes, estas arcarão, proporcionalmente, com as despesas processuais, cabendo a cada uma delas pagar os honorários de seu respectivo advogado.[1] Nesse trilhar, a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará com destaque APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PREVISTO NO ART.485, III DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FORMA DO ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA NA FORMA DO ART. 485, §6º, DO CPC. SÚMULA N.º 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cinge-se a controvérsia recursal quanto a impertinência da extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485 do CPC, tendo em vista que o autor não se manifestou quando deveria. 2) In casu, vislumbrou-se a possível configuração de abandono de causa, previsto no art. 485, III, do CPC, e não do previsto no inciso IV do mesmo dispositivo legal, uma vez que restaram presentes a legitimidade e o interesse processual. 3) Sendo assim, a extinção do feito por abandono, sem a prévia intimação pessoal para que a parte dê andamento ao feito, constitui error in procedendo, eis que inobservada a regra contida no §1º do artigo 485 do CPC. 4) Destarte, verifica-se que o feito foi extinto prematuramente, com fundamento equivocado no inciso VI do CPC. E sendo caso de abandono de causa do art. 485, III do CPC, exige-se prévia intimação pessoal da parte. 5) Ademais, vejo ainda que a sentença foi prolatada em confronto com o §6º, do art. 485 do CPC, que preleciona que, após apresentada manifestação da parte ré nos autos, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Bem como em desconformidade com a súmula n.º 240, do STJ. 6) Recurso CONHECIDO e PROVIDO para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0262280-70.2016.8.14.0301 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 17/10/2023). Dessarte, não há abandono de causa por inexistir intimação pessoal. Percebo que a comunicação dirigida ao BANCO HONDA S/A se dirigiu a endereço errado: No AR consta a seguinte localização: Av. do Café, 277, Conjunto 62, Torre A, Jabaquara, São Paulo – SP e CEP: 04311-040. Entretanto, o endereço da Recorrente que consta na inicial é: Doutor José Áureo Bustamante, nº 377, Morumbi / São Paulo - SP, Cep 04710-090, 2º andar.( Pje ID 27696482) Logo, erra a sentença objurgada por erro de premissa ante a inexistência da intimação pessoal a configurar o abandono de causa. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou provimento para cassar a sentença combatida dada a inexistência de abandono de causa, conforme raciocínio jurídico ao norte lançado. E, em sequência, deve o julgador primevo intimá-lo pessoalmente para indicar o endereço da parte adversa à estabilização objetiva da lide. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Data registrada no Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] CUNHA, Leonardo Carneiro da. Código de Processo Civil Comentado - 2ª Edição 2025. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. p.759. ISBN 9788530994617. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994617/. Acesso em: 17 jul. 2025.

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Andrea Maria Da Penha Pinto x Instituto De Previdência E Assistência Social Do Servidor Público Do Município De Petrópolis- Inpas e outros

ID: 261068196

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-70.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DA PENHA PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS

Sentença

Advogados:

LUANA SIESS DE ARAUJO

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MAURO FERNANDO CANDU

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JAQUELINE CLAVELAND MARCHIORI

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RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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FERNANDA WILL DE MORAIS

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 080… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 0804869-70.2022.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA MARIA DA PENHA PINTO RÉU: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS- INPAS SENTENÇA Andrea Maria da Penha Pinto, inconformada com a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de verbas não incorporáveis a aposentadoria, assestou esta ação, aos 30 de julho de 2022, em face do Município de Petrópolis e do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis – INPAS. Aduz a parte autora, em síntese, que ocupa o cargo de agente de apoio, e vem sofrendo descontos que entende indevidos, porquanto as referidas verbas, por ostentarem natureza transitória e não serem levadas em consideração para composição dos proventos de aposentadoria, não podem integrar a base de cálculo do tributo. Nesse sentido, consistem os pedidos mediatos na restituição dos valores descontados indevidamente sobre as parcelas de função gratificada, horas extras, adicional de insalubridade/ GTLE, adicional noturno e 1/3 de férias. Certidão de i. 39639484, informa que apesar de regularmente citado o Município de Petrópolis não apresentou contestação. Contestação do INPAS no i. 33358963, alega preliminarmente, na ilegitimidade passiva ad causam, bem como alega que o Município de Petrópolis é o único legitimado passivo da demanda, porquanto, não faz parte da relação jurídica de direito material, ou seja, não é sujeito ativo do tributo. No mais, aduz a legalidade das contribuições previdenciárias sobre as parcelas questionadas. Por fim, requer a improcedência do pedido de restituição das contribuições previdenciárias. Gratuidade de justiça deferida no i. 26687014. Citações aos 01 de setembro de 2022, conforme i. 28429227 usque 28429228. Documentos ao i. 25213000 usque 25213301. Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, examinando desde já o mérito, tendo em vista a ausência de questões prévias a serem analisadas. Inicialmente, não obstante seja a controvérsia de fato e de direito, o acervo documental que orna os autos revela que é prescindível a produção de outras espécies probatórias, pelo que conheço do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC. Com olhos postos na certidão exarada no i. 39639484, a qual revela que o Município de Petrópolis, apesar de regularmente citado aos 01 de setembro de 2022, não apresentou sua peça de bloqueio, DECRETO sua revelia, sem que, contudo, dela surtam os efeitos dispostos no artigo 344 do CPC, haja vista a indisponibilidade dos interesses que representam esta demanda - interesse público. No âmbito da preliminar, analisando a arguição de ilegitimidade passiva ad causam posta pelo Município de Petrópolis, impõem-se afastá-la, porquanto, com amparo na teoria da asserção, as suas simples indicações no polo passivo com a imputação de condutas ofensivas aos direitos da parte autora já seria suficiente a mantê-los em tal condição, quanto mais quando se observa no caso concreto que há pedidos e obrigações que lhe são diretamente dirigidas, devendo as responsabilidades serem analisadas no mérito da demanda, pelo que RECHAÇO a preliminar elencada. Diante disso, considerando que o réu não apresentou evidências conclusivas sobre a destinação dos valores descontados indevidamente, é imperativo que ambos permaneçam no polo passivo da demanda. A ausência de comprovação quanto à identidade do beneficiário legítimo desses montantes cria uma lacuna crucial na argumentação dos réus, tornando inquestionável a necessidade de sua responsabilização. Cumpre salientar que a falta de clareza acerca da destinação dos recursos descontados de forma indevida impede a correta apuração dos fatos, prejudicando a efetivação da justiça no caso em questão. A onerosidade da medida recai sobre os réus, que, ao não demonstrarem de maneira inequívoca a legitimidade dos descontos realizados, devem arcar com as consequências jurídicas pertinentes. No que toca à preliminar suscitada pelo Município de Petrópolis, a qual se baseia na falta de interesse de agir, entendo que não mereça prosperar, porquanto os referidos descontos se mostram indevidos, não havendo previsão legal que condicione a prestação jurisdicional a prévio requerimento administrativo, razão pela qual rejeito a preliminar em tela. Adentrando aos lindes do mérito, após cautelosa contraposição das teses e antíteses apresentadas por aqueles que integram a relação jurídica processual, estou convencido de que o decreto procedência, sendo decisão de justa justiça, isso porque o entendimento firmado por este juízo sempre caminhou no sentido de que o regime previdenciário dos servidores públicos, após a edição da Emenda Constitucional 20/98, passou a ostentar caráter eminentemente contributivo, sendo vedado a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens que não possam vir a integrar, de forma efetiva ou potencial, a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. Esse é também o posicionamento do E. TJRJ, “verbis”: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Na forma do art.1º, §3º, da Lei nº 3.189/99, compete ao Estado do Rio de Janeiro responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RIOPREVIDÊNCIA com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários (com nova redação dada pela Lei nº 5260/08). 2. Cuida-se de ação em que se pretende a devolução em dobro dos descontos previdenciários incidentes sobre gratificação no período de julho de 2007 a agosto de 2008. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a restituírem os descontos previdenciários sobre a GEE recebida pelo autor no exercício da função de confiança no período de julho/2007 à agosto/2008. 4. O regime previdenciário dos servidores públicos, após a edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, passou a ter caráter eminentemente contributivo, não permitindo que o desconto de contribuição previdenciária incida sobre vantagens que não irão integrar os vencimentos do cargo efetivo para fins de aposentadoria. 5. Logo, os descontos previdenciários incidentes sobre os acréscimos do cargo em comissão, a partir da entrada em vigor da emenda constitucional nº20/98 passaram a ser indevidos, devendo, portanto, serem restituídos. 6. Manutenção da sentença em sede de reexame necessário. 7. Recurso ao qual se nega seguimento. (Apelação 0227509-65.2010.8.19.0001. DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/09/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL). Por conta disso, bem como da regra inserta no artigo 4º da Lei 10.887/04, cuja aplicabilidade é extensível aos servidores municipais, e do teor do v. acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 809.370/SC, o convencimento desse magistrado sempre foi direcionado a afastar a incidência da exação sobre o adicional de serviço extraordinário, adicional noturno e terço constitucional de férias, permitindo-a, no entanto, em relação ao adicional de insalubridade, porquanto convencido quanto ao caráter remuneratório dessa parcela. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 163 da Repercussão Geral, consolidou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço constitucional de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’, ao argumento de que a cobrança de contribuição previdenciária está diretamente ligada à possibilidade de que a verba, sobre a qual incide a exação, venha a integrar os proventos de aposentadoria, independentemente de sua natureza – remuneratória ou indenizatória. Diante desse posicionamento, cuja observância é obrigatória, por força da regra inserta no artigo 927, CPC, a partir dos elementos probatórios que integram os autos, dúvidas não remanescem de que a incidência da contribuição previdenciária, no caso em questão, é indevida, uma vez que função gratificada, horas extras, adicional de insalubridade/ GTLE, adicional noturno e 1/3 de férias não possuem natureza permanente, ostentando caráter “pro labore faciendo” e, segundo se extrai da legislação previdenciária de regência, sobremodo a Lei Municipal 4.792/90, tal adicional não integra o cálculo dos proventos de aposentadoria, razão pela qual sobre ela não deve igualmente incidir contribuição previdenciária. Isso posto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos e condeno o Município de Petrópolis e o INPAS a devolverem à parte autora os valores dela descontados sobre as parcelas referentes a função gratificada, horas extras, adicional de insalubridade/ GTLE, adicional noturno e 1/3 de férias, além de promover o pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive aquelas reflexas devidas, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, anotando-se que o autor reconhece que os descontos indevidos cessaram em 2021. No que concerne à correção monetária, esta deverá incidir a partir da data de cada desconto indevido, com base no IPCA-E, até 30/11/2021, acrescida de juros de mora na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, a contar da citação, observando-se a taxa SELIC de dezembro de 2021 em diante, que já engloba os juros, anotando-se que a interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorrerá com o ajuizamento da ação. Como corolário, condeno Município de Petrópolis e o INPAS, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, a benefício do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, o crédito exequendo não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos previstos no artigo 85, §3, I, CPC. Condeno os réus, ainda, ao pagamento da taxa judiciária, conforme o verbete nº 145 da Súmula do TJ/RJ, isentos do pagamento de custas, nos termos do art. 17, IX, da Lei nº 3350/99. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, III, CPC, já que, tendo por base o vencimento em questão, é impossível que o montante ultrapasse 100 (cem) salários-mínimos, ainda que se leve em conta a correção monetária e os juros moratórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PETRÓPOLIS, 24 de abril de 2025. Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito

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