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Processo nº 0804967-84.2025.8.20.5001

ID: 336898264

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0804967-84.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br …

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Aline Rocha Bieites x Royal Pets Comercio De Artigos De Petshop Ltda - Epp

ID: 299294450

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832127-71.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCHA BIEITES

Polo Passivo:

ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

HELEN LOPES DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0832127-71.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE ROCHA BIEITES RÉU: ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA - EPP Homologo por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, certificado o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento espontâneo do valor da condenação, previsto no art. 523 do CPC c/c o entendimento consolidado no enunciado 13.9.1 do Aviso 23/2008 do TJRJ, aguarde-se por mais 07 (sete) dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Em caso de realização de depósito judicial referente à condenação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados de sua conta bancária (banco, agência e nº da conta-corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº 21/2020 em razão das medidas restritivas da pandemia Covid-19, observando-se ainda, se for o caso, aos termos estabelecidos no Aviso CGJ 486/2021. Com a resposta, expeça-se o mandado de pagamento referente ao depósito judicial, tudo independentemente de nova conclusão. Caso haja valor remanescente a ser recebido, manifeste-se o credor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 282962457

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806616-71.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-…

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Processo nº 0804967-65.2024.8.15.0731

ID: 293912423

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Cabedelo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804967-65.2024.8.15.0731

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

EXPEDIENTE

Advogados:

VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Celular/Whatsapp Institucional 83 99144 7807 E-ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE CABEDELO Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Celular/Whatsapp Institucional 83 99144 7807 E-mail: cbd-vmis01@tjpb.jus.br Nº DO PROCESSO: 0804967-65.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Ameaça] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE LUCENA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 REU: ANDRE LUIZ DA COSTA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR/MINISTÉRIO PÚBLICO De ordem do(a) MM. Juiz de Direito desta 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer À AUDIÊNCIA PRESENCIAL/SEMIPRESENCIAL A SER REALIZADA na data de 01/08/2025, às 08:15 horas, podendo as partes comparecerem PRESENCIALMENTE à Sala de Audiências desta Unidade Judicial, bem como através do sistema ZOOM REUNIÕES, acessando o LINK e ID abaixo informados. Solicito, outrossim, que, caso o comparecimento se faça através do sistema ZOOM, seja providenciada, com a devida antecedência, a instalação do respectivo Software ZOOM em seu dispositivo (Smartphone, Tablet, Notebook, entre outros). LINK e ID DE ACESSO PARA AUDIÊNCIA ATRAVÉS DA PLATAFORMA ZOOM REUNIÕES LINK DE ACESSO: https://us02web.zoom.us/my/cabedelo1vara ID DA REUNIÃO: 735 468 5750 CABEDELO, 9 de junho de 2025. GILVAN DA SILVA LEITE FILHO Analista Judiciário DÚVIDAS - Quaisquer dúvidas durante a audiência, estando em sala Virtual, favor utilizar o campo CHAT (BATE-PAPO) da Sala Virtual do ZOOM; - Quaisquer dúvidas antes da data/hora da audiência aprazada, entrar em contato via aplicativo WHATSAPP com o celular institucional da Chefia de Cartório desta 1ª Vara de Cabedelo – PB através do número 83 99144 7807. - Salientando que, no caso de indisponibilidade técnica e/ou sinal de Internet, a parte poderá comparecer presencialmente à sala de audiências desta 1ª Vara de Cabedelo, localizada no Fórum de Cabedelo – PB, no dia e hora designados acima.

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Condominio Residencial Principe Alberto x Renato Silva De Abreu

ID: 298914384

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831254-71.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCIPE ALBERTO

Polo Passivo:

RENATO SILVA DE ABREU

Sentença

Advogados:

NATHALIE SILVA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0831254-71.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCIPE ALBERTO RÉU: RENATO SILVA DE ABREU Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS proposta por CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRÍNCIPE ALBERTO em face de RENATO SILVA DE ABREU. A petição inicial veio instruída com os documentos nos ID's 158992695/158996008. Primeiramente, indefiro o recolhimento das custas processuais ao final requerido pela parte autora no ID 161372842, posto que, com vistas a não criar entrave ao acesso à Justiça, já consta determinação no ID 159351989 autorizando o parcelamento das custas processuais de ingresso cujo número de parcelas ficou ao livre alvedrio do Condomínio autor, de acordo com as suas possibilidades financeiras de arcá-las. Decisão no ID 159351989 indeferindo a gratuidade de justiça e autorizando o parcelamento das custas processuais de ingresso, devendo informar a quantidade de parcelas e recolhimento do pagamento da primeira parcela em até 15 dias Apesar de regularmente intimada na pessoa do seu advogado, a parte autora não informou a quantidade de parcelas tampouco recolheu o pagamento da primeira parcela até o presente momento. O preparo, contudo, é necessário para a formação e o desenvolvimento do processo. Não tendo sido feito o devido recolhimento das custas processuais, apesar da regular intimação da parte autora na pessoa de seu patrono, impõem-se a extinção do processo sem resolução do mérito e o cancelamento da distribuição. Considerando que o autor até a presente data não informou a quantidade de parcelas tampouco recolheu o pagamento da primeira parcela das custas processuais de ingresso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC e, por consequência, determino o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora referentes ao cancelamento da distribuição. P.I. Após certificados o trânsito em julgado e o correto recolhimento de eventuais custas processuais pendentes, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular

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Ana Cristina De Jesus Carneiro x Star Beauty Administracao Ltda

ID: 334965408

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0031219-55.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE JESUS CARNEIRO

Polo Passivo:

STAR BEAUTY ADMINISTRACAO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031219-55… *** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031219-55.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0828053-71.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00327631 AGTE: ANA CRISTINA DE JESUS CARNEIRO ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO OAB/RJ-178742 AGDO: STAR BEAUTY ADMINISTRACAO LTDA Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME:Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Cristina de Jesus Carneiro contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto. A embargante alegou contradição do acórdão, requerendo, em última análise, o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a existência de vícios no acórdão embargado - omissão, contradição, obscuridade ou erro material - nos termos do art. 1.022 do CPC, que justificassem a oposição de embargos de declaração e, consequentemente, a sua aceitação com finalidade de prequestionamento de normas constitucionais e legais.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito do julgado, salvo hipóteses excepcionais de efeitos modificativos, não verificadas no caso.2. O simples inconformismo da parte com o resultado da decisão não caracteriza omissão, obscuridade, contradição ou erro material.3. O prequestionamento não se impõe quando a matéria jurídica suscitada foi enfrentada, ainda que de forma implícita ou sem menção literal aos dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido.______________________________________Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; art. 1º, III e art. 5º da CF/88; art. 2º, parágrafo único, da Lei 14.509/22; art. 21 da Lei 1.046/50; art. 45 da Lei 8.112/90; art. 5º do Decreto 8.690/15.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 737.982/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 25/05/2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 760.520/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 11/05/2016;STJ, EDcl no AgRg no AREsp 635.736/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 16/06/2015. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Samia Lima Rodrigues Nogueira x Cloud Walk Meios De Pagamentos E Servicos Ltda

ID: 281620707

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804967-69.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SAMIA LIMA RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

ROGER NOBRE VIEIRA

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CAIO DUARTE COUTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0804967-69.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMIA LIMA RODRIGUES NOGUEIRA RÉU: CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, movida por SAMIA LIMA RODRIGUES NOGUEIRA em face de CLOUD WALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA, na qual a autora alega que teve sua conta bancária encerrada de forma arbitrária e unilateral pela instituição financeira ré, pleiteando, em caráter liminar, a reativação imediata da referida conta, bem como a liberação dos valores eventualmente retidos. Narra na exordial, que a conta bancária em questão seria sua única fonte de movimentação financeira e que a medida adotada pelo banco trouxe prejuízos de ordem pessoal e patrimonial, afetando diretamente sua subsistência. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos elementos trazidos, embora se constate que a autora demonstrou o bloqueio da conta, não restou suficientemente evidenciada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, uma vez que, a partir da documentação juntada nesta fase preliminar, não é possível aferir com clareza e segurança a ilicitude da conduta da instituição ré. A análise sobre a legalidade do encerramento da conta com os fundamentos alegados pela ré ao id. 194414427 fls. 3 e 4, exige uma análise mais detalhada, com a devida formação do contraditório. Ademais, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autora não trouxe aos autos elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar a imprescindibilidade da conta para sua subsistência imediata. A simples alegação sem respaldo probatório, não justifica a concessão da medida requerida. Considerando ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela requerida. 2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 27 de maio de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Maura Laurita De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 257944479

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821069-71.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURA LAURITA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELIPE NEVES MARINS

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0821069-71.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURA LAURITA DE SOUZA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. Anote-se. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA e antecedente (art. 300, CPC), objetivando a autora a suspensão das cobranças/descontos relativos a cinco contratos de empréstimos firmados em seu nome junto ao réu. Alega que percebeu a redução de seu benefício e ao consultar o INSS foi informada da existência de 16 (dezesseis) contratos de empréstimo, cuja origem desconhece, sendo 5 (cinco) deles junto ao banco réu. Afirma que a soma do valor descontado indevidamente é de R$ 20.470,08. Assevera que jamais efetuou qualquer contratação de empréstimo junto ao réu e tampouco recebeu qualquer valor referente a essas contratações. 3) O relato contido na inicial e a documentação que a acompanha demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em especial id 136684416, pois comprovam os descontos mencionados a título de CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTMO BANCÁRIO. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resulta configurado em razão de incapacidade da parte autora de impedir os descontos efetuados, prejudicando a base do seu sustento. Diga-se, por fim, que eventual insucesso desta demanda em nada afetará o crédito discutido, uma vez que este poderá ser recuperado a qualquer tempo. Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para a imediata suspensão de quaisquer cobranças e/ou descontos relativos aos contratos objeto da lide, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada valor descontado, em caso de descumprimento. Oficie-se ao órgão pagador para a imediata suspensão dos descontos. 4) Dispensada, por ora, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, evitando retenção desnecessária na marcha processual. Havendo eventual interesse da parte ré na autocomposição, deverá requerer designação do ato ou entrar em contato diretamente com o patrono da parte autora. CITE-SE e INTIMEM-SE, com urgência. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025. ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular

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Processo nº 0804967-94.2025.8.14.0040

ID: 290857660

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804967-94.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA COSTA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: PEDRO PEREIRA COSTA FILHO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: PEDRO PEREIRA COSTA FILHO Endereço: CASA, 589, CHACARA DO SOL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ASSOCIACAO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB Endereço: Rua Fortaleza, 1.656, Jardim das Torres, SARANDI - PR - CEP: 87117-220 PROCESSO n. 0804967-94.2025.8.14.0040 TERMO DE AUDIÊNCIA JUIZ: LIBÉRIO HENRIQUE DE VASCONCELOS CONCILIADOR: REMERSON NUNES FARIAS HORÁRIO: 9h. Ao terceiro dia do mês de junho de 2025, na sala de audiência da Vara do Juizado Especial de Parauapebas, onde estava presente o conciliador acima identificado. PREGÃO: Realizado o pregão, constatou-se: I. PRESENÇA da parte autora: PEDRO PEREIRA COSTA FILHO – CPF: 260.796.402-44, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a): Ana Cecília Dias Farias OAB/PA 32073. II. AUSÊNCIA da parte requerida: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL BACKMANN-ABCB – CNPJ:05.485.470/0001-06, ar infrutífero. OCORRÊNCIAS: 1- Aberta a audiência. 2- A parte autora se manifestou nos seguintes termos: diante do ar negativo, requer prazo para indicação de novo endereço da requerida. DELIBERAÇÕES: 1. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o autor indicar o endereço atual da parte requerida, sob pena de extinção. Intimado neste ato. Decorrido o prazo sem indicação de endereço concluso para extinção sem resolução do mérito. Indicado endereço atual, designe audiência conforme a pauta. Termo encerrado às 9h10min.. Dispensadas as assinaturas, nos termos da Lei nº. 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico). Esta ata vale como certidão de comparecimento em audiência do Juizado Especial de Parauapebas. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032517191693300000130093489 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 25032517191712200000130093502 DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 25032517191729500000130093508 IDENTIDADE PEDRO PEREIRA Documento de Comprovação 25032517191750900000130093509 carta-concessao-beneficio-1 Documento de Comprovação 25032517191765600000130093510 historico-creditos Documento de Comprovação 25032517191784100000130093511 Decisão Decisão 25032615352815700000130170243 Intimação Intimação 25032813145875900000130359871 Intimação Intimação 25032813145898100000130359872 AR Identificação de AR 25040708262997500000130949122 AR Identificação de AR 25040708263003900000130949123 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0804967-28.2025.8.10.0001

ID: 261541709

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804967-28.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804967-28.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804967-28.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALDENILTON DOS SANTOS SALAZAR Advogado do(a) AUTOR: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - OAB/MA 9163-A REU: BANCO PAN S/A DESPACHO Autos conclusos após juntada aos autos de decisão/acórdão concedendo os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. Tendo em vista que a audiência de conciliação poderá ser realizada a qualquer tempo enquanto tramitar o processo, deixo de designar a citada audiência, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, desde que requerida pelas partes. Cite-se a parte ré para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei. Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica. Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias. Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e esclarecendo o que pretendem demonstrar com cada prova, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Quedando-se inertes ou declarando não haver mais provas, façam-se os autos conclusos para sentença. Tendo as partes pugnado por provas, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cientificando o(s) réu(s) que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís - MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820, Fone (098) 2055-2549. São Luís/MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

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