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Processo nº 0802710-77.2025.8.20.5004

ID: 305754807

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802710-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANE D DO NASCIMENTO - ME

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HERNANDE DE BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802710-77.2025.8.20.5004 Autora: Lenilza Costa Bezerra Fernandes Ré: Juliane Dantas do Nas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802710-77.2025.8.20.5004 Autora: Lenilza Costa Bezerra Fernandes Ré: Juliane Dantas do Nascimento – ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Lenilza Costa Bezerra Fernandes ajuizou ação de restituição de valor pago cumulada com indenização por danos morais em face de Juliane Dantas do Nascimento – ME, alegando que adquiriu, em 25/01/2025, uma peça para máquina de costura (vivo frontal 6mm puro gola), mas que, por sugestão do vendedor, adquiriu uma peça com dimensão diversa (5,5mm), sob a informação de que, com ajustes mecânicos, teria funcionamento equivalente. Sustenta que, mesmo após os ajustes recomendados, a peça não cumpria satisfatoriamente sua função, o que motivou sua solicitação de cancelamento da compra. Afirma que a ré condicionou o estorno à devolução presencial do produto, o que lhe foi inviável por limitações pessoais. Pugna pela restituição do valor da peça e por indenização por danos morais, diante dos transtornos experimentados. A ré apresentou contestação, na qual alega ter agido de boa-fé, orientando a autora quanto ao uso da peça e se dispondo a realizar o cancelamento da compra, mediante comparecimento da autora à loja. Argumenta que não houve vício do produto nem recusa ao atendimento, razão pela qual não haveria fundamento para indenização. Houve apresentação de réplica, reiterando a autora os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mérito, assiste razão parcial à parte autora. Do direito à restituição do valor pago Comprovado nos autos que a autora foi induzida a adquirir peça diversa da originalmente desejada (5,5mm em vez de 6mm), confiando na informação do vendedor de que, com ajustes por mecânico especializado, obteria o mesmo resultado, é de se reconhecer o vício por inadequação funcional da peça, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. Ainda que o produto estivesse em perfeitas condições físicas, a informação equivocada sobre sua funcionalidade específica comprometeu a legítima expectativa da consumidora quanto ao desempenho. Assim, mesmo ausente vício material, a informação prestada mostrou-se inadequada à realidade de uso do equipamento, caracterizando erro substancial que autoriza o desfazimento do negócio e a restituição do valor pago (R$ 185,00). Resta incontroverso que a ré se dispôs a cancelar a venda e devolver o valor, desde que a autora comparecesse à loja física com o produto. No entanto, diante da negativa da autora em fazê-lo, e considerando que a exigência de devolução da peça é compatível com a restituição pleiteada, impõe-se o reconhecimento do direito à devolução do valor pago, condicionado à devolução da peça adquirida. Do pedido de indenização por danos morais No tocante aos danos morais, entendo que estes não restaram configurados. A controvérsia decorreu de divergência pontual sobre a devolução da mercadoria e o meio adequado de cancelamento da compra. A ré, conforme demonstrado nos autos, buscou solucionar o impasse com envio de vídeos e orientações, tendo inclusive aceitado cancelar a compra mediante devolução presencial do produto. Além disso, os elementos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca o nexo causal entre os transtornos de ordem emocional e o episódio em discussão. Não se mostra verossímil concluir que a crise de depressão narrada decorra diretamente da aquisição da peça, máxime porque os prejuízos relatados possuem múltiplos fatores contributivos, conforme descrito pela própria autora em sua manifestação. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 186 do Código Civil e art. 14 do CDC para configuração de responsabilidade civil por dano extrapatrimonial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lenilza Costa Bezerra Fernandes em face de Juliane Dantas do Nascimento – ME, para condenar a parte ré à restituição do valor pago pela peça adquirida, R$ 185,00, acrescidos de correção monetária (IPCA) a partir da data da compra e juros (SELIC menos IPCA) a partir da citação. A parte autora deverá entregar a peça adquirida (pessoalmente ou por terceiros), no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, e juntar recibo da entrega nos autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0801643-77.2025.8.20.5004

ID: 306881727

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801643-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DANIEL HETZEL DE MACEDO

Intimação

Advogados:

SAYURI CAMPELO YAMAZAKI

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br PROCESSO: 0801643-77.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: CENTRAL PARK CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: MARCOS DANIEL HETZEL DE MACEDO D E C I S Ã O Visto em correição. Recebo a petição como exceção de pré-executividade, porquanto relativa à arguição de matérias de ordem pública. O excipiente alega nulidade de citação e ilegitimidade passiva, tendo em vista que os atos de comunicação deste processo foram remetidos ao endereço do condomínio. Ocorre que o excipiente não residiria neste endereço desde julho de 2024 por força de medida protetiva, fato já comunicado ao condomínio exequente. O excepto defende a validade da citação com o argumento de que a ex-companheira do executado ainda reside no imóvel e que a dívida decorre de obrigação propter rem. É o que importa relatar. Passo a decidir. A validade da citação recebida por terceiro no endereço da própria unidade condominial que ensejou a ação de cobrança ou execução é matéria controversa e está subordinada ao exame das circunstâncias no caso concreto. Neste sentido, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a carta de citação ser recebida por terceira pessoa nas hipóteses de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Precedentes. 1.1. Para derruir as conclusões da Corte local a respeito do endereço constar do contrato, bem como o terceiro não ter recusado o recebimento da carta de citação, seria necessário a interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.622.164/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Observando o caso concreto, vê-se que o excipiente está registrado como responsável financeiro pelas obrigações condominiais e que já não residia no imóvel ao tempo da citação em razão do afastamento determinado em medida protetiva concedida em favor de sua ex-companheira. Em regra, estas circunstâncias tornariam duvidosa a citação, porém o comparecimento espontâneo do executado durante o prazo para cumprimento voluntário da condenação sem que houvesse alteração do endereço indicado para intimação, indica que a citação enviada por via postal cumpriu sua finalidade e que não houve prejuízo à defesa do excipiente que pôde ser exercida por meio da presente exceção, sendo portanto válida. De resto, é fato incontroverso que o excipiente não apenas estava ciente da inadimplência das taxas condominiais como também que escolheu deixar de efetuar o pagamento destas obrigações por haver indiretamente perdido sua posse. O próprio excipiente afirma cabalmente em sua petição (Id 149912242) que: “mesmo ciente de que o réu NÃO ERA MAIS O RESPONSÁVEL FINANCEIRO PELA UNIDADE RESIDENCIAL, já que a sua ex esposa agora era a detentora da posse do imóvel, sendo dela a obrigação de pagar as taxas condominiais, o Condomínio autor continuou insistentemente, através de sua assessoria jurídica, a cobrar do réu, que nem era mais morador e nem sequer tinha mais cadastro como morador...” Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Em razão da própria natureza dos direitos reais, a mera perda da posse direta não extingue a relação jurídica material entre o excipiente e o imóvel, permanecendo este como titular dos direitos e deveres que recaem sobre o bem, independentemente se o faça como detentor (art. 1.198 do Código Civil) ou proprietário (art. 1.228 do Código Civil) Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente a juntar planilha atualizada do débito, conforme sentença condenatória. Após, prossiga-se na execução com a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor atualizado no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

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Processo nº 0802613-77.2025.8.20.5004

ID: 313446269

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802613-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802613-77.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA EMBARGADO: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802613-77.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA EMBARGADO: MANOEL WAGNER DE ARAUJO FREIRE SOBRINHO SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 149511519 apresentaria omissão, contradição e obscuridade, pois não teria (i) consignado data para a realização de audiência de conciliação; (ii) apreciado adequadamente os argumentos e elementos probatórios por ela apresentados; e, por fim, (iii) analisado de modo equivocado a validade da citação. Com essas razões, pede que sejam sanados os vícios apontados, de modo a reconhecer (a) a tempestividade da contestação apresentada; (b) a nulidade da citação, com a consequente reabertura dos prazos processuais; (c) a improcedência do pleito autoral. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 150786397, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Passo a analisar os vícios apontados pela embargante. Ao analisar pormenorizadamente o feito e toda a sequência de atos nele desencadeada, infere-se a inexistência de plausibilidade na argumentação da parte ré/embargante. Ao contrário do que sustenta, inexiste qualquer vício no ato citatório, porquanto recebido em seu endereço no dia 20/02/2025 (doc. no ID 144409019); sendo irrelevante e incapaz de infirmar sua validade o simples erro material no registro da data de entrega – que, inequivocamente, seu deu em 20/02/2025. Conquanto sustente que “deve ser considerado, para fins de contagem de prazo, a data da juntada da correspondência aos autos, qual seja, 28/02/2025”; considero que, em se tratando de Juizados Especiais, o termo inicial dos prazos processuais considera a data efetiva da intimação, e não da juntada do comprovante, consoante Enunciado 13 do FONAJE, que assim dispõe: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL) Logo, não há qualquer irregularidade no expediente que considerou o dia 20/02/2025 como termo inicial a data de recebimento do ato citatório, eis que nesta data efetivamente entregue o AR ao embargante (doc. no ID 144409019). Desse modo, afasta-se o vício processual alegado. Válida, pois, a citação; bem como intempestiva a peça de defesa. A alegação de omissão quanto à não designação de audiência de conciliação tampouco merece acolhimento. Em verdade, os motivos que levaram a essa excepcionalidade estão consignados na decisão proferida no ID 142857535 – momento em que foi oportunizada à parte demandada/embargada a faculdade de apresentação de proposta de conciliação através de petição nos próprios autos. Desse modo, não há qualquer omissão quanto a esse ponto específico. Por fim, ressalto que foram analisadas todas as questões levantadas pelas partes, de forma simples e sucinta, porém fundamentada. O Magistrado não é obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente que explicite - de forma fundamentada, repito - o direito que entende aplicável à situação debatida. Não tenho dúvida que isto ocorreu na sentença embargada. Desse modo, realçando que não há qualquer vício na decisão atacada e reconhecendo que interpostos com base em mera inconformidade com o resultado do julgamento, nego provimento aos presentes embargos. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 150786397. Intimem-se. Sem condenação em custas. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

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Processo nº 0802613-77.2025.8.20.5004

ID: 313446271

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802613-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA ARRUDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES DE QUEIROZ

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AMANDA ARRUDA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802613-77.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA EMBARGADO: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802613-77.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA EMBARGADO: MANOEL WAGNER DE ARAUJO FREIRE SOBRINHO SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 149511519 apresentaria omissão, contradição e obscuridade, pois não teria (i) consignado data para a realização de audiência de conciliação; (ii) apreciado adequadamente os argumentos e elementos probatórios por ela apresentados; e, por fim, (iii) analisado de modo equivocado a validade da citação. Com essas razões, pede que sejam sanados os vícios apontados, de modo a reconhecer (a) a tempestividade da contestação apresentada; (b) a nulidade da citação, com a consequente reabertura dos prazos processuais; (c) a improcedência do pleito autoral. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 150786397, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Passo a analisar os vícios apontados pela embargante. Ao analisar pormenorizadamente o feito e toda a sequência de atos nele desencadeada, infere-se a inexistência de plausibilidade na argumentação da parte ré/embargante. Ao contrário do que sustenta, inexiste qualquer vício no ato citatório, porquanto recebido em seu endereço no dia 20/02/2025 (doc. no ID 144409019); sendo irrelevante e incapaz de infirmar sua validade o simples erro material no registro da data de entrega – que, inequivocamente, seu deu em 20/02/2025. Conquanto sustente que “deve ser considerado, para fins de contagem de prazo, a data da juntada da correspondência aos autos, qual seja, 28/02/2025”; considero que, em se tratando de Juizados Especiais, o termo inicial dos prazos processuais considera a data efetiva da intimação, e não da juntada do comprovante, consoante Enunciado 13 do FONAJE, que assim dispõe: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL) Logo, não há qualquer irregularidade no expediente que considerou o dia 20/02/2025 como termo inicial a data de recebimento do ato citatório, eis que nesta data efetivamente entregue o AR ao embargante (doc. no ID 144409019). Desse modo, afasta-se o vício processual alegado. Válida, pois, a citação; bem como intempestiva a peça de defesa. A alegação de omissão quanto à não designação de audiência de conciliação tampouco merece acolhimento. Em verdade, os motivos que levaram a essa excepcionalidade estão consignados na decisão proferida no ID 142857535 – momento em que foi oportunizada à parte demandada/embargada a faculdade de apresentação de proposta de conciliação através de petição nos próprios autos. Desse modo, não há qualquer omissão quanto a esse ponto específico. Por fim, ressalto que foram analisadas todas as questões levantadas pelas partes, de forma simples e sucinta, porém fundamentada. O Magistrado não é obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente que explicite - de forma fundamentada, repito - o direito que entende aplicável à situação debatida. Não tenho dúvida que isto ocorreu na sentença embargada. Desse modo, realçando que não há qualquer vício na decisão atacada e reconhecendo que interpostos com base em mera inconformidade com o resultado do julgamento, nego provimento aos presentes embargos. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 150786397. Intimem-se. Sem condenação em custas. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

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Processo nº 0802613-77.2025.8.20.5004

ID: 313446275

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802613-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARQUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES DE QUEIROZ

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AMANDA ARRUDA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802613-77.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA EMBARGADO: MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0802613-77.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA EMBARGADO: MANOEL WAGNER DE ARAUJO FREIRE SOBRINHO SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por SEMINTERVALO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 149511519 apresentaria omissão, contradição e obscuridade, pois não teria (i) consignado data para a realização de audiência de conciliação; (ii) apreciado adequadamente os argumentos e elementos probatórios por ela apresentados; e, por fim, (iii) analisado de modo equivocado a validade da citação. Com essas razões, pede que sejam sanados os vícios apontados, de modo a reconhecer (a) a tempestividade da contestação apresentada; (b) a nulidade da citação, com a consequente reabertura dos prazos processuais; (c) a improcedência do pleito autoral. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 150786397, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Passo a analisar os vícios apontados pela embargante. Ao analisar pormenorizadamente o feito e toda a sequência de atos nele desencadeada, infere-se a inexistência de plausibilidade na argumentação da parte ré/embargante. Ao contrário do que sustenta, inexiste qualquer vício no ato citatório, porquanto recebido em seu endereço no dia 20/02/2025 (doc. no ID 144409019); sendo irrelevante e incapaz de infirmar sua validade o simples erro material no registro da data de entrega – que, inequivocamente, seu deu em 20/02/2025. Conquanto sustente que “deve ser considerado, para fins de contagem de prazo, a data da juntada da correspondência aos autos, qual seja, 28/02/2025”; considero que, em se tratando de Juizados Especiais, o termo inicial dos prazos processuais considera a data efetiva da intimação, e não da juntada do comprovante, consoante Enunciado 13 do FONAJE, que assim dispõe: ENUNCIADO 13 – Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL) Logo, não há qualquer irregularidade no expediente que considerou o dia 20/02/2025 como termo inicial a data de recebimento do ato citatório, eis que nesta data efetivamente entregue o AR ao embargante (doc. no ID 144409019). Desse modo, afasta-se o vício processual alegado. Válida, pois, a citação; bem como intempestiva a peça de defesa. A alegação de omissão quanto à não designação de audiência de conciliação tampouco merece acolhimento. Em verdade, os motivos que levaram a essa excepcionalidade estão consignados na decisão proferida no ID 142857535 – momento em que foi oportunizada à parte demandada/embargada a faculdade de apresentação de proposta de conciliação através de petição nos próprios autos. Desse modo, não há qualquer omissão quanto a esse ponto específico. Por fim, ressalto que foram analisadas todas as questões levantadas pelas partes, de forma simples e sucinta, porém fundamentada. O Magistrado não é obrigado a tecer comentários sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente que explicite - de forma fundamentada, repito - o direito que entende aplicável à situação debatida. Não tenho dúvida que isto ocorreu na sentença embargada. Desse modo, realçando que não há qualquer vício na decisão atacada e reconhecendo que interpostos com base em mera inconformidade com o resultado do julgamento, nego provimento aos presentes embargos. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO ID 150786397. Intimem-se. Sem condenação em custas. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

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Processo nº 0803098-77.2025.8.20.5004

ID: 281264497

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803098-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ROBSON MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803098-77.2025.8.20.5004 Parte autora: RUBENS ROBSON MARTINS SANTANA Parte ré: UBER DO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803098-77.2025.8.20.5004 Parte autora: RUBENS ROBSON MARTINS SANTANA Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Narra a parte autora que por se encontrar desempregada decidiu realizar, em 1 de novembro de 2018, cadastro junto à plataforma da requerida a fim de atuar como motorista de aplicativo, tendo realizado gastos para exercer a atividade - financiamento de veículo e contratação de plano de telefonia móvel. Esclarece que em setembro de 2020 faturou R$ 10.000,00 (dez mil reais) em corridas pelo aplicativo e possuía avaliação de 4,79 na própria plataforma, porém em 1º de outubro de 2020, sem aviso prévio, sua conta foi suspensa sob a justificativa de “infração aos termos de uso da plataforma”, não lhe tendo sido oportunizada defesa. Afirma que jamais desrespeitou as normas internas da empresa, e defende, assim, a abusividade do cancelamento definitivo de sua conta. Requer a reativação da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu gratuidade de justiça. A parte demandada inicialmente discorre acerca do funcionamento da plataforma de transporte “Uber”. Sustenta a ausência de relação de consumo, vez que o requerente utilizava os serviços para o exercício de sua atividade laboral de transporte de pessoas. Arguiu prejudicial de mérito de prescrição, vez que a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2025 e visa discutir fato ocorrido em 16 de julho de 2019. Adentrando o mérito, confirma o cancelamento da conta do autor, porém defende a ausência de irregularidade ante a liberdade contratual. Afirma que promoveu a desativação do perfil do autor em 16 de julho de 2019 após sérios relatos de usuários por suposta “direção perigosa” e “mau comportamento sexual” e que o autor foi regularmente notificado acerca das reclamações encaminhadas. Informa que possui compromisso de combate à violência contra mulheres e que costumeiramente ventila campanhas educativas sobre o tema. Defende a improcedência dos pedidos. A parte autora, intempestivamente, apresentou manifestação à contestação por meio da qual reitera os fatos aduzidos na petição inicial e refuta a alegação preliminar de prescrição. Pugna pela procedência integral dos pedidos. É o que importa relatar. Inicialmente no que se refere à questão prejudicial ventilada pela parte requerida entendo que não merece prosperar. Tratando-se de responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral do prazo prescricional de 10 (dez) anos previstos no artigo 205 do Código Civil. Passo à questão central. Analisando as manifestações que compõem o presente feito, verifica-se que a controvérsia central se cinge a aferir a abusividade da conduta adotada pela ré e se a ilicitude causou os danos afirmados à inicial. A parte requerida em contestação demonstra por meio de registros seus que foram formalizadas por passageiros denúncias à plataforma em que constam relatos de condutas inapropriadas do requerente. Segundo a ré, o autor foi previamente notificado acerca de tais relatos e alertado acerca da possibilidade de desligamento. Cabe ressaltar que em sede de réplica o autor não impugna especificamente o envio dos relatos e a notificação pela plataforma requerida. Dessa forma, considero verossímil a tese da demandada de que o desligamento ocorreu, apenas, após reiterada conduta incompatível com os termos de uso do serviço, e que o autor foi previamente informado a respeito. Com efeito, o autor não nega ter tido acesso ao Código de Conduta da Comunidade em que prevê desligamento em situações de violência e má conduta sexual (id 145502543). Assim, tendo em vista que o demandante aderiu de forma voluntária aos termos e condições previstos pela empresa requerida, possuía conhecimento sobre a possibilidade de desligamento, e não houve ilicitude no caso, na conduta da ré. Ressalto, por fim, não ser possível se compelir a requerida à contratação desejada pelo autor , a liberdade da contratação da empresa requerida, nos termos artigo 421 do Código Civil, possuindo a ré autonomia para escolher seus parceiros observando as políticas e valores da empresa. Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos formulados pelo demandante, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Concedo ao autor os benefícios de justiça gratuita (artigo 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Natal/RN, 26 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0803098-77.2025.8.20.5004

ID: 281264499

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803098-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803098-77.2025.8.20.5004 Parte autora: RUBENS ROBSON MARTINS SANTANA Parte ré: UBER DO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0803098-77.2025.8.20.5004 Parte autora: RUBENS ROBSON MARTINS SANTANA Parte ré: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Narra a parte autora que por se encontrar desempregada decidiu realizar, em 1 de novembro de 2018, cadastro junto à plataforma da requerida a fim de atuar como motorista de aplicativo, tendo realizado gastos para exercer a atividade - financiamento de veículo e contratação de plano de telefonia móvel. Esclarece que em setembro de 2020 faturou R$ 10.000,00 (dez mil reais) em corridas pelo aplicativo e possuía avaliação de 4,79 na própria plataforma, porém em 1º de outubro de 2020, sem aviso prévio, sua conta foi suspensa sob a justificativa de “infração aos termos de uso da plataforma”, não lhe tendo sido oportunizada defesa. Afirma que jamais desrespeitou as normas internas da empresa, e defende, assim, a abusividade do cancelamento definitivo de sua conta. Requer a reativação da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu gratuidade de justiça. A parte demandada inicialmente discorre acerca do funcionamento da plataforma de transporte “Uber”. Sustenta a ausência de relação de consumo, vez que o requerente utilizava os serviços para o exercício de sua atividade laboral de transporte de pessoas. Arguiu prejudicial de mérito de prescrição, vez que a presente ação foi ajuizada em fevereiro de 2025 e visa discutir fato ocorrido em 16 de julho de 2019. Adentrando o mérito, confirma o cancelamento da conta do autor, porém defende a ausência de irregularidade ante a liberdade contratual. Afirma que promoveu a desativação do perfil do autor em 16 de julho de 2019 após sérios relatos de usuários por suposta “direção perigosa” e “mau comportamento sexual” e que o autor foi regularmente notificado acerca das reclamações encaminhadas. Informa que possui compromisso de combate à violência contra mulheres e que costumeiramente ventila campanhas educativas sobre o tema. Defende a improcedência dos pedidos. A parte autora, intempestivamente, apresentou manifestação à contestação por meio da qual reitera os fatos aduzidos na petição inicial e refuta a alegação preliminar de prescrição. Pugna pela procedência integral dos pedidos. É o que importa relatar. Inicialmente no que se refere à questão prejudicial ventilada pela parte requerida entendo que não merece prosperar. Tratando-se de responsabilidade contratual, deve ser aplicada a regra geral do prazo prescricional de 10 (dez) anos previstos no artigo 205 do Código Civil. Passo à questão central. Analisando as manifestações que compõem o presente feito, verifica-se que a controvérsia central se cinge a aferir a abusividade da conduta adotada pela ré e se a ilicitude causou os danos afirmados à inicial. A parte requerida em contestação demonstra por meio de registros seus que foram formalizadas por passageiros denúncias à plataforma em que constam relatos de condutas inapropriadas do requerente. Segundo a ré, o autor foi previamente notificado acerca de tais relatos e alertado acerca da possibilidade de desligamento. Cabe ressaltar que em sede de réplica o autor não impugna especificamente o envio dos relatos e a notificação pela plataforma requerida. Dessa forma, considero verossímil a tese da demandada de que o desligamento ocorreu, apenas, após reiterada conduta incompatível com os termos de uso do serviço, e que o autor foi previamente informado a respeito. Com efeito, o autor não nega ter tido acesso ao Código de Conduta da Comunidade em que prevê desligamento em situações de violência e má conduta sexual (id 145502543). Assim, tendo em vista que o demandante aderiu de forma voluntária aos termos e condições previstos pela empresa requerida, possuía conhecimento sobre a possibilidade de desligamento, e não houve ilicitude no caso, na conduta da ré. Ressalto, por fim, não ser possível se compelir a requerida à contratação desejada pelo autor , a liberdade da contratação da empresa requerida, nos termos artigo 421 do Código Civil, possuindo a ré autonomia para escolher seus parceiros observando as políticas e valores da empresa. Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos formulados pelo demandante, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Concedo ao autor os benefícios de justiça gratuita (artigo 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da lei 9.099/95). Intimem-se as partes. Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Natal/RN, 26 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0800200-34.2025.8.20.9000

ID: 281490811

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0800200-34.2025.8.20.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA KELLYANNE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FÓRUM FAZENDÁRIO PRAÇA 7 DE SETEMBRO, S/N, CIDADE ALTA, NATAL/RN MA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL FÓRUM FAZENDÁRIO PRAÇA 7 DE SETEMBRO, S/N, CIDADE ALTA, NATAL/RN MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800200-34.2025.8.20.9000 IMPETRANTE: KELLYANNE FERREIRA ALVES IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN TERCEIRO INTERESSADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo KELLYANNE FERREIRA ALVES em face de decisão proferida pelo JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a realização do exame prescrito para seu filho, autista, consistente em investigação de síndrome genética, porque os fatos narrados e documentos acostados não foram suficientes para se concluir pela necessidade urgente de atendimento ao pleito requerido, sob pena de risco de dano de difícil reparação. Indeferida a liminar requerida em sede de Mandado de Segurança. O processo originário teve sentença proferida em 02/04/2025, oportunidade em que foi julgado procedente o pedido autoral. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos do processo originário (0800770-77.2025.8.20.5004), através de consulta realizada junto ao sistema PJe 1° Grau, observo que o juízo de primeiro grau exarou sentença em 02/04/2025, julgando procedente o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Neste sentido, não mais persiste o inconformismo que gerou o presente Mandado de Segurança, e portanto, não há mais interesse processual da parte impetrante, havendo perda superveniente do objeto do presente mandamus. As Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça Nesse sentido, já se posicionaram sobre o tema, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0801264-16.2024.8.20.9000, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 06/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ORDEM IMPETRADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO POSTERIOR QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REVOGOU A LIMINAR RECORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem, nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito (STJ, AgInt no RMS n. 45.017/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800073-96.2025.8.20.9000, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 24/04/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO JULGADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.1. Em análise do processo originário nº 0807475-96.2022.8.20.5004, vê-se que o Juízo de primeiro grau exarou sentença (id. 129275465) em 25/08/2024, com certidão de trânsito em julgado (id. 130816136) em 11/09/2024.2. Desse modo, a extinção do processo de origem enseja a perda superveniente do interesse recursal atinente ao recurso interposto no curso da demanda.3. Precedente:(TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE C MARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019)4. Recurso não conhecido. (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, 0800860-62.2024.8.20.9000, Mag. JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 23/11/2024) Sendo assim, no processo originário, a prestação jurisdicional requerida pela parte impetrante foi exaurida mediante a prolação da sentença. A prolação da sentença no processo originário, onde foi proferido o ato considerado coator, gera a perda do objeto do mandado de segurança. A situação se configura porque a questão é resolvida definitivamente na ação original, esvaziando o interesse do impetrante no mandado de segurança e exigindo a extinção do processo sem julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no art. 11, IX e art. 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado (Resolução nº 55 – TJ/2023), reconheço a perda superveniente do objeto e por isso, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016 /09 c/c art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811634-77.2025.8.20.5004

ID: 320967373

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811634-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA FONSECA DE SOUTO FALCAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo n.º 0811634-77.2025.8.20.5004 Promovente: MARIA AUXILIADORA FONSECA DE SOUTO FALCAO Promovido: BANCO CREFISA S.A. e outros DECISÃO DE URGÊNCIA COM FORÇA DE MANDADO I- Relatório Intimada a juntar comprovante de endereço, entendo que a parte autora juntou aos autos documento com força probatória suficiente para certificar a residência da parte e consequentemente, a competência territorial. Trata-se de pedido de tutela provisória em que a parte Autora narra, em síntese, ter sido vítima de fraude bancária para assumir empréstimo em 26 de junho de 2025 junto à conta mantida no Banco Crefisa S/A. II - Fundamentação A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Os documentos juntados pela parte autora evidenciam ambos os requisitos para a concessão da medida de urgência. II. a. Probabilidade do Direito A probabilidade do direito da autora se mostra evidente no caso concreto. A narrativa dos fatos, corroborada principalmente pelo extrato bancário e pelos áudios juntados, demonstra que a autora foi induzida a erro para contrair empréstimo bancário e transferir o valor integral para conta utilizada em fraudes. A vulnerabilidade do sistema bancário ou a falha na segurança é hoje uma realidade e permite o acesso não autorizado aos dados do cliente de modo que as alegações se mostram verossímeis em uma análise inicial. A relação de consumo entre a autora e a instituição financeira atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação de seus serviços, incluindo a segurança das operações bancárias. A ocorrência de fraudes semelhantes com outros clientes reforça a plausibilidade das alegações da autora. II.b Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo O perigo de dano é patente e irrefutável no caso concreto. A iminente indisponibilidade de valores fraudulentamente contratados da conta bancária da autora acarreta prejuízos imediatos e graves à sua subsistência e capacidade financeira. A autora Maria Auxiliadora Fonseca de Souto Falcão recebe um salário-mínimo a título de aposentadoria por idade e, dados os descontos consignados já autorizados, o débito das parcelas do empréstimo impugnado a privaria de valor essencial para suas necessidades cotidianas ou compromissos financeiros. Por fim, enfatizo que o deferimento da tutela provisória não constitui antecipação do julgamento do mérito, não constitui direito, nem consolida a situação jurídica em exame. Cumpre-se por ela apenas o resguardo da situação a ser solucionada quando da análise do mérito, a fim de que não se frustrem os objetivos deste processo ou venha a parte autora sofrer qualquer dano. III - Dispositivo Diante do exposto e com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por MARIA AUXILIADORA FONSECA DE SOUTO FALCÃO e determino ao BANCO CREFISA S/A que suspenda a cobrança de parcelas relativas ao empréstimo (Contrato de número 0290700509101), celebrado em 26 de junho de 2025, sob pena de repetição de indébito, sem prejuízo da responsabilidade civil por eventuais danos. A parte ré deverá ser citada e intimada para CUMPRIR A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA e, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes. HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

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ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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