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Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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