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Processo nº 0809769-93.2018.8.10.0040

ID: 293922082

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2018.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANNE SOCORRO VIEIRA PINTO

Ementa

Advogados:

EMANUEL SODRE TOSTE

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YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

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Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0809769-93.2018.8.10.0040 1ª Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) 2ª Apelante: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 1ª Apelada: Janne Socorro Vieira Pinto Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175-A) e Emanuel Sodre Toste (OAB/MA 8730-A) 2ª Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste Maranhense – SICOOB OESTE MARANHENSE Advogada: Arcione Lima Magalhães (OAB/MA 6752-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO. 1. A cobrança de seguro prestamista é válida quando demonstrada a adesão consciente, voluntária e informada do consumidor, por meio de documentos devidamente assinados. 2. A inexistência de vício de consentimento e de conduta abusiva pela instituição financeira afasta a repetição do indébito em dobro e o dever de indenizar por danos morais. 3. O reconhecimento da validade do contrato e da legalidade da cobrança prejudica os pedidos fundados na nulidade da avença. 4. Recurso provido (primeiro apelo). Segundo recurso prejudicado. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao 1º apelo e julgar prejudicado o 2º apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de ___ a ___ de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Maria Da Penha Marcelino Neto x Banco C6 S.A.

ID: 281677212

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-78.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MARCELINO NETO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão

Advogados:

EUZIENIO ARAUJO BALDINO

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CARLOS CORNET SCHARFSTEIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0809769-78.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA MARCELINO NETO RÉU: BANCO C6 S.A. DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à autora. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência – uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui natureza antecipatória, pois que vocacionadoà antecipação dosefeitos da tutela final. Com esteio nos documentos colacionados, verifico que não se mostra possível o deferimento da tutela de urgência requerida, isso porque não há standard probatório suficiente a ensejar o acolhimento do pleito, bem como, conforme se verifica, o contrato questionado foi assinado pela autora (id.194627152). O direito invocado pela autora é incabível de deferimento em juízo de cognição sumária, sendo, portanto, necessária uma cognição aprofundada após a instauração do contraditório. Tecidos esses comentários, indefiro a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa de natureza litigiosa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-separa contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se aparte réde que a contestação deverá ser apresentada por advogado. . Campos dos Goytacazes, 23 de maio de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

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Condominio Viva Vida Alegria x Fabio De Oliveira Freitas

ID: 325938660

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0809769-96.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA VIDA ALEGRIA

Polo Passivo:

FABIO DE OLIVEIRA FREITAS

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8…

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Algemira Carvalho Rosa Braga x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 260986741

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830527-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALGEMIRA CARVALHO ROSA BRAGA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SAMPAIO IMOVEIS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

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PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Marilda Gomes De Sena x Banco Bradesco Financiamento S.A.

ID: 308850165

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049323-95.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA GOMES DE SENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049323-95.2025.8.19.0… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049323-95.2025.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0839936-24.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00530479 AGTE: MARILDA GOMES DE SENA ADVOGADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL OAB/RJ-245274 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS DESPACHO: 1- Considerando a previsão do Art. 101, §1º do CPC, no sentido de que o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso, concedo o efeito suspensivo pretendido, tendo em vista o risco de cancelamento da distribuição. 2- Oficie-se ao Juízo a quo, com urgência, comunicando acerca da presente decisão e solicitando informações acerca de eventual juízo de retratação. 3 ¿ Sem prejuízo, considerando que, nos termos do verbete sumular nº 39 desta Corte ¿é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade¿; Considerando a insuficiência de documentos necessários para a concessão do benefício requerido e que, antes do indeferimento, ¿o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos¿, nos termos do art. 99, §2º do CPC; Traga a parte recorrente, no prazo de 10 dias, cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos, bem como das duas últimas declarações do Imposto de Renda completas, esclarecendo e comprovando, ainda, quais são seus rendimentos mensais. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES(A). MONICA SARDAS DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL nº 0049323-95.2025.8.19.0000 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av. Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903

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Centro De Educacao Infantil Golfinho Amigo Ltda x David Silva De Oliveira

ID: 280895932

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0823543-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GOLFINHO AMIGO LTDA

Polo Passivo:

DAVID SILVA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0823543-24.2024.8.19.0205 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL GOLFINHO AMIGO LTDA EXECUTADO: DAVID SILVA DE OLIVEIRA 1. Verifica-se que não houve a regular citação e intimação da parte executada, eis que não atendidos os requisitos necessários à validade do ato, na forma do art. 396 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a saber: "Art. 396. Os Oficiais de Justiça Avaliadores poderão realizar os atos de comunicação processual (citação/intimação/notificação) por meio eletrônico, inclusive os assinalados como medidas de plantão, independentemente de expressa determinação judicial. § 5º O Oficial de Justiça Avaliador deverá solicitar e confirmar o endereço eletrônico, os telefones de contato, o número da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF) do diligenciado, bem como o endereço físico constante da ordem judicial e consignar todos os dados obtidos em certidão. (Parágrafo alterado pelo Provimento CGJ nº 01/2023, publicado no D.J.E.R.J. de 11/01/2023). § 6º. O Oficial de Justiça Avaliador lavrará certidão circunstanciada, no modelo de certidão “livre” dos sistemas informatizados, de forma a indicar todos os procedimentos realizados por meio eletrônico, bem como os dias e os horários das tentativas, mesmo que o ato processual venha a ser concluído de forma presencial. § 7º. Devem ser anexados às certidões positivas os comprovantes de recebimento da ordem judicial pelo diligenciado, tais como: print de tela do aplicativo de mensagem eletrônica utilizado ou a resposta enviada pelo diligenciado acerca do recebimento do e-mail." 2. Com efeito, informe a parte exequente novo endereço da parte executada, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular

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Antonio Paulo Lima De Menezes e outros x Qv Benefícios Em Saúde Ltda e outros

ID: 257044926

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831885-24.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO LIMA DE MENEZES DANIELI ANTUNES CABRERA EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA

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ANDRE ASEVEDO DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0831885-24.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO PAULO LIMA DE MENEZES, DANIELI ANTUNES CABRERA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA 1. Index. 146483847: Considerando o conteúdo da decisão embargada e sopesadas as alegações da parte, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, já que inexistentes quaisquer dos vícios indicados no artigo 1022 do CPC, devendo ser mantida a decisão embargada como lançada aos autos. Destaco que esta não é a via adequada para a parte veicular sua irresignação com o decidido, devendo, se for o caso, interpor a espécie recursal adequada para esse fim. 2. Index. 185056035: Considerando a probabilidade do direito que se pretende antecipar, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se depreende da extinção da cobertura médica por força da rescisão em decorrência do falecimento do titular do plano de saúde, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA determinando que a parte ré reative em 48 horas o plano de saúde da parte autora, devendo enquadrá-la na mesma categoria antes praticada e disponibilizar, se for o caso, o boleto da mensalidade devida através de correspondência ou meio eletrônico, excluindo-se o valor da mensalidade referente ao titular falecido, sob pena de multa de R$ 1.000,00 na hipótese de descumprimento comprovado nos autos. 3. Intime-se a parte ré por OJA de plantão, devendo a Serventia expedir o competente mandado judicial a ser cumprido com urgência. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Drausio Nogueira Felix e outros x Condominio Residencial Jardins Da Taquara

ID: 295774960

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809769-93.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DRAUSIO NOGUEIRA FELIX DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA TAQUARA

Sentença

Advogados:

DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO

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WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809769-93.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DRAUSIO NOGUEIRA FELIX FILHO, SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO, DRAUSIO NOGUEIRA FELIX RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DA TAQUARA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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Oxigas-Soldas E Equipamentos Ltda. x Claudio Cardoso Da Silva e outros

ID: 306419983

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809769-27.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OXIGAS-SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIO CARDOSO DA SILVA LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. MUNICIPIO DE MARICA

Despacho

Advogados:

UBIRANY LOPES EVANGELISTA

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BRUNO PEREIRA MARQUES

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FABRICIO MONTEIRO PORTO

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FRANCISCO CARLOS LEITE BRUM

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0809769-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0809769-27.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OXIGAS-SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RÉU: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., MUNICIPIO DE MARICA, CLAUDIO CARDOSO DA SILVA 1) Citem-se o segundo e terceiro réus para contestarem, no prazo de 30 dias, contados na forma do artigo 230 do CPC, sob pena de se decretar a revelia, contudo, não se aplica o efeito material da revelia à Fazenda Pública, tendo em vista que seus bens e direitos são considerados indisponíveis, na forma do artigo 345, II, do CPC. Estando a(s) parte(s) ré(s) devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. 2) Citem-se o primeiro e quarto réus para contestarem, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC, sob pena de se decretar a revelia e de se considerarem verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Estando a(s) parte(s) ré(s)devidamente cadastrada(s), cite(m)-se eletronicamente. Em caso negativo, cite(m)-se via postal. Não sendo a área abrangida pela entrega dos Correios, fica desde já determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, autorizado o seu cumprimento, primeiramente, por meio de telefones e/ou e-mails eventualmente informados nos autos. Não havendo resposta, o cumprimento deverá ser realizado de forma presencial. Havendo requerimento expresso e recolhidas as custas devidas, se for o caso, cite(m)-se por OJA. Conforme o caso, sendo necessário, expeça-se carta precatória. O(A)presente valerá como mandado. Maricá, data da assinatura digital. LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular PARTE A SER CITADA: MUNICÍPIO DE MARICÁ ENDEREÇO: Rua Álvares de Castro, nº 346, Centro, Maricá/RJ, CEP 24.900-880 PARTE A SER CITADA: FEMAR – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAUDE DE MARICA ENDEREÇO: Rua Climaco Pereira – 367, loja 01 – Centro – Maricá – CEP: 24.902.035 PARTE A SER CITADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS ENDEREÇO: Av. presidente Antonio Carlos – 6472 – liberdade - belo horizonte – mg – cep: 31.270-218 PARTE A SER CITADA: CLAUDIO CARDOSO DA SILVA ENDEREÇO: Rua Elisa vieira veras – Lote 45 – QD 191 – Jardim Atlântico central – Itaipuaçu – Maricá – RJ – cep: 24.934-245

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Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010

ID: 276140031

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO

Documento

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

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Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o se… Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o senhor TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Procurador do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Av. Ville Roy, 5281 - São Pedro, Boa Vista - RR Assunto: Envio de informações Referência: Ofício Nº 28/2025/PGE/GAB/ADJ/CJ/5PJC. (17122698) Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010 Senhor Procurador, Ao cumprimentá-lo cordialmente e em atenção ao ofício em epígrafe que encaminha demanda judicial sobre o fornecimento do medicamento LAREONTIDA 120mg à paciente RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO, a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR), por meio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, informa as providências até então adotadas para aquisição do referido fármaco. Foi realizada pesquisa de preços junto às empresas fornecedoras habilitadas, conforme e-mail (SEI ep. 17198493), tendo sido obtidas as seguintes respostas (SEI ep. 17246107): SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA: apresentou proposta (SEI ep. 17245373), contudo, acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Questionada sobre a possibilidade de aplicar o desconto CAP-PMVG, informou que não realiza compras diretamente do fabricante, mas de revendedores, razão pela qual não consegue atender ao critério exigido. 4BIO MEDICAMENTOS S.A.: informou que necessita de receita médica atualizada da paciente para dar seguimento aos trâmites junto ao laboratório fabricante. AGILLE MEDICAMENTOS: comunicou não possuir o medicamento em estoque. CM HOSPITALAR S.A.: respondeu que aguarda autorização do laboratório fabricante para liberação do orçamento. As demais empresas consultadas não apresentaram propostas comerciais ou não responderam à solicitação enviada por esta Secretaria. Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 1 Diante do exposto, a SESAU permanece no aguardo do recebimento de propostas compatíveis com o PMVG, o que permitirá dar prosseguimento à aquisição do medicamento solicitado. Solicita-se, se possível, o encaminhamento da receita médica atualizada da paciente, de modo a viabilizar os trâmites necessários junto aos fornecedores. Sendo as informações pertinentes, disponibilizo-me para prestar os esclarecimentos posteriores que se ﬁzerem necessários sobre a demanda em apreço, mantendo o diálogo institucional e a transparência nos atos da Secretaria de Estado da Saúde. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Adilma Rosa de Castro Lucena, Secretária de Estado da Saúde, em 04/05/2025, às 21:01, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17249470 e o código CRC 2B31A71D. 13107.002416/2025.82 17249470v3 Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 2

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